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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648781 #
Numero do processo: 10280.000948/95-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA - Não há que se falar, anteriormente à IN 166/99, em substituição integral e imediata da Declaração retificadora pela Declaração retificada, mormente se não demonstrada a existência de processo administrativo nesse sentido. RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO JURÍDICO - Indefere-se o pedido de restituição de pagamentos efetuados para débitos fiscais declarados e confessados pelo contribuinte, quando esse não comprovar a inocorrência do fato jurídico tributário que deu origem aos débitos confessados Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e a possibilidade de retificar declarações DIRPJ de períodos alcançados pela decadência e, nb mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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RESTITUIÇÃO — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO JURÍDICO — Indefere-se o pedido de restituição de pagamentos efetuados para débitos fiscais declarados e confessados pelo contribuinte, quando esse não comprovar a inocorrência do fato jurídico tributário que deu origem aos débitos confessados Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e a possibilidade de retificar declarações DIRPJ de períodos alcançados pela decadência e, nb mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /040 - DO RI /,A PAD, ANPRE NTE <si KAREM JUREIDINI, IAS DE MELLO EIXOTO RELAWJRÁ 6/: -- FORMALIZADO EM: 7.2 JUN 20N Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. . . . Processo n.° :10280.000948/95-63 Acórdão n.° :108-07.794 Recurso n.° : 135.056 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA RELATÓRIO A empresa ora Recorrente, tendo apurado no ano-calendário de 1992, saldo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido da ordem de Cr$ 2.972.594,44 e, deixando de adimplir sua obrigação no prazo estipulado em lei, formulou, em 1995, pedido de parcelamento para quitação do aludido débito em 30 meses - parcelamento este deferido pela autoridade fiscal conforme se verifica das fls. 14 — havendo, em 1996, o reparcelamento do saldo remanescente em 72 parcelas, em função da edição da Portaria SRF n° 244/1996. Não obstante a formalização dos parcelamentos acima referidos, a Recorrente, pela revisão de sua contabilidade, especialmente das contas de seu ativo imobilizado, verificou que no exercício-fiscal de 1993 teria deixado de registrar em seu balanço as perdas decorrentes de avaria sofrida em bem de sua propriedade, a saber, a Barragem do Lago da Água Preta. A bem da verdade, a contabilização destas perdas implicaria em sensível redução do Saldo Credor de Correção Monetária, que, por sua vez, refletira na apuração de base de cálculo negativa, modificando o montante declarado a título de CSLL. Constatado o alegado equívoco, o contribuinte apresentou em 08.01.1996, Declaração Retificadora de Rendimentos, relativa ao ano-calendário de 1992, indicando em tal declaração a apuração de base de cálculo negativa no aludido período, em razão da depreciação de seu ativo imobilizado, conforme acima relatado. Desta feita, por considerar indevido os débitos incluídos nos parcelamentos anteriormente formalizados, a Recorrente solicitou a suspensão da cobrança destes valores, além da restituição das quantias indevidamente recolhidas. ' 2 / • . .• • Processo n.° :10280.000948/95-63 Acórdão n.° :108-07.794 Sobre este aspecto, em vista da solicitação supra, os presentes autos foram encaminhados à unidade da Secretaria da Receita Federal competente para a realização das diligências necessárias a verificação da correta apuração de nova base pelo contribuinte, sendo, nesse sentido, juntados aos autos diversos documentos apresentados pela Recorrente, documentos estes que se encontram autuados em apartados. Vale frisar que, neste iter, o contribuinte solicitou, por mais uma vez, o reparcelamento do saldo remanescente em 24.08.1998, desta vez em 96 parcelas iguais e sucessivas, consoante o disposto na Medida Provisória n° 1699/1998. Realizadas as diligências consideradas necessárias, o Agente Fiscal do Tesouro Nacional do Serviço de Orientação e Análise Tributária emitiu parecer opinando pelo indeferimento do pedido do contribuinte por entender que (i) o contribuinte, ao solicitar o reparcelamento do saldo remanescente pela terceira vez, após a formulação do pedido de suspensão e arquivamento do processo sob análise, teria tacitamente desistido de sua pretensão, vez que este novo parcelamento requerido a posteriori implicaria em nova confissão do débito; e (ii) o contrato apresentado pela Recorrente para comprovação das obras realizadas na Barragem era datado de 23.11.1986, sendo, pois, inviável a glosa das perdas sofridas tão somente em 1992, posto que a empresa submete-se ao regime de competência. Assim é que, fundamentada no parecer acima citado, a autoridade fiscal competente houve por bem indeferir o pedido da Recorrente, conforme se atém da leitura do despacho decisório de fls. 174. Intimada em 27.12.2002 acerca do aludido despacho, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que: (i) preliminarmente, o despacho decisório seria nulo em razão da ausência de fundamentação, além de ter sido proferido por servidor 0))/incompetente; 3 dõl . .. Processo n.° : 10280.000948/95-63 Acórdão n.° : 108-07.794 (ii) não haveria desistência tácita de seu pedido em virtude da formalização de pedido de parcelamento, porquanto tal pedido teve como único fundamento a necessidade da empresa em obter Certidão Negativa de Débito, a qual só poderia ser emitida pela recomposição do parcelamento anterior; (iii) ainda que o contrato apresentado indicasse a data de 23.11.1986, a autoridade julgadora não poderia inferir o pedido do contribuinte baseada nesta alegação, haja vista que não dispunha dos elementos que indicasse o tempo de realização da obra, tampouco a efetivação da perda do bem. Em vista do exposto, a 1 8 Turma de Julgamento da DRJ de Belém/PA houve por bem indeferir a solicitação, em decisão assim ementada: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ano-calendário: 1992 Ementa: Indefere-se o pedido de restituição de pagamentos efetuados para débitos fiscais declarados e confessados pelo contribuinte, quando esse não comprovar a inocorrência do fato jurídico tributário que deu origem aos débitos confessados. Solicitação Indeferida." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Ilmo. Relator que sua competência para análise da matéria se resumiria à inexistência da matéria tributável de CSLL, e, conseqüentemente, à procedência ou não do pedido de restituição das parcelas já recolhidas, consoante o que dispõe o artigo 203 da Portaria MF n° 259/2001. Ademais, apesar de não reconhecer a desistência tácita do pedido do contribuinte, bem como considerar plausível o pedido de reconsideração de parcelamento, entendeu o Julgador de Primeira Instância Administrativa que a Recorrente não conseguiu comprovar a procedência da retificação de sua Declaração de Rendimentos, mesmo tendo inúmeras oportunidades para fazê-lo. 4 I II • Processo n.° : 10280.000948/95-63 Acórdão n.° : 108-07.794 Intimada em 05.06.2003 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando, além dos mesmos fatos já expostos em sua Manifestação de Inconformidade, a decadência do direito do Fisco em questionar os valores imputados em sua DIRPJ retificadora, posto que decorridos mais de cinco anos da apresentação da mesma à Secretaria da Receita Federal, sem que houvesse até o presente momento qualquer manifestação da Administração Pública. É o Relatório. I 5 0 • . . .. Processo n.° : 10280.000948/95-63 Acórdão n.° : 108-07.794 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O presente Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Primeiramente, voto pela improcedência da preliminar de nulidade do despacho decisório, porquanto fundamentado o despacho em extenso parecer (fls. 169/173), expressamente acatado pela autoridade, cuja competência está atribuída nos termos da Portaria DRF n° 98, de 11.06.2002. Cumpre também esclarecer que, conforme bem retratado pela decisão de Primeira Instância Administrativa, ainda que a formalização de parcelamento a pedido do contribuinte reflita, a priori, a aceitação pelo mesmo do valor parcelado, bem como a confissão expressa e irretratável da sua qualidade de devedor, por óbvio que tal situação não deve ser levada às últimas conseqüências, a ponto de impedir a retratação do contribuinte quando existam elementos que denotem a improcedência do débito então confessado, inclusive porque não se trata de lançamento de ofício. Não seria razoável manter a exigência de crédito tributário constituído através da formalização de parcelamento, oriundo de declaração do próprio contribuinte, quando verificada a existência de elementos que apontem a inexistência do tal crédito. Ainda, assistiria razão à Recorrente, no que tange à decadência do direito do Fisco contestar a retificação de sua declaração, se na data da entrega da retificadora estivesse vigente a Instrução Normativa n° 166/1999, a qual estabelece o atual procedimento, em que a declaração retificadora imediatamente substitui a declaração retificada. 0/ I 6 "k ) • Processo n.° : 10280.000948/95-63 Acórdão n.° : 108-07.794 Neste ponto, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 166/1999 equiparou expressamente a natureza da declaração originariamente apresentada à natureza da declaração retificadora, verbis: "Art. 1° - A retificação da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural — DIRT anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente, de autorização pela autoridade administrativa. §1° - Aplica-se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ relativas a anos-calendário anteriores a 1998. §2° - A declaração retificadora referida neste artigo. — terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa n° 94/1997; II— Será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. (..) Art. 4° - Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser, compensada ou restituída." Ocorre que, quando da apresentação da declaração retificadora em questão não vigia a referida Instrução Normativa, ou seja, a substituição da declaração anteriormente apresentada não se dava automaticamente com a entrega da nova declaração, do que se infere que tal substituição só era possível através da formalização de processo administrativo e só se efetivava após o deferimento da autoridade responsável pela análise do pedido do contribuinte. Assim, tendo sido entregue a Declaração retificadora na vigência do antigo procedimento, não há que se acolher a preliminar de decadência, mormente s-e não demonstrado nos autos qualquer processo administrativo relativo a esta retificação. Ultrapassada esta questão preliminar, passo a analisar o mérito. 7 - É. Processo n.° :10280.000948/95-63 Acórdão n.° : 108-07.794 Pretende a Recorrente ver reconhecida as alterações efetuadas em sua DIPJ/1992, mormente no que se refere ao valor devido a título de CSLL, a qual, em razão do registro da perda decorrente da avaria de bem do seu ativo imobilizado, teria sido reduzido a zero. Conforme acima exposto, seria possível reconhecer como indevido o parcelamento firmado pelo contribuinte, caso os elementos apresentados aos autos indicassem de modo claro a veracidade dos dados imputados em sua retificadora, ou seja, que nada seria devido a título de CSLL no período sob análise. Ocorre que, dos elementos apresentados pela Recorrente, impossível constatar com certeza a procedência de seus argumentos e, conseqüentemente, acolher sua pretensão de ver cancelado o parcelamento acima referido e restituídas as quantias recolhidas. Com efeito, afirma a Recorrente que em virtude de equívoco cometido por ela no momento de apuração de seu lucro líquido no ano-calendário de 1992, deixou de ser contabilizada a baixa da parte avariada de uma barragem de sua propriedade, fato este que resultou na apuração de crédito tributário relativo à CSLL, conforme resumidamente discriminado pela decisão de primeira instância às fls. 217/218. Todavia, os documentos apresentados pelo contribuinte para consubstanciar sua retificação, na qual está contabilizada referida depreciação, não são capazes de demonstrar o período exato em que ocorrida a avaria de seu ativo imobilizado. Pelo contrário, os dados fornecidos pelo parecer encomendado pela própria Recorrente, datado de 25.04.1995 (fls. 44/50, anexo I), aponta que a depreciação pode ter ocorrido entre os anos de 1985 a 1994, imprecisão esta que impede o contribuinte de efetuar o registro desta perda, especialmente em sua totalidade, em 1992, porquanto submetido ao regime de competência. Ora, não há como aceitar as retificações apresentadas pela Recorrente em sua declaração de rendimentos, quando ausentes elementos que demonstrem cabalmente a ocorrência do fato que permitiu a redução do montante devido a título de CSLL. A bem da verdade, os documentos apresentados pela empresa não explicam o que a levou a registrar a avaria sofrida em seu ativo permanente somente em 1992. Entendo que o \((?\\,i' Processo n.° :10280.000948/95-63 Acórdão n.° :108-07.794 parecer acima citado, emitido três anos depois da data em que se pretende efetuar o registro contábil, cujo objetivo é verificar as obras realizadas entre 1985 a 1994, não se presta para o fim que pretende a empresa. Assim, em razão da ausência de documentos que comprovem com precisão as datas e o momento em que foi efetivamente suportada a perda pela avaria de bem do ativo imobilizado, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares, e, no mérito, voto para negar provimento. Sala das Sessões — DF, em 12 de maio de 2004. , dirKAREM JUREIDINI D AS DE MELL • PEIXOTO 9 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4651648 #
Numero do processo: 10380.003105/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO INEXATA - Haverá incidência do imposto sobre as receitas operacionais da pessoa jurídica que não forem regulamente oferecidas à tributação na declaração de rendimentos por ela apresentada para o IRPJ, cuja diferença for apurada do confronto entre ela e os valores constantes dos respectivos registros contábeis. CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso improvido. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20372
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:54:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:54:16Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:54:16Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:54:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:54:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:54:16Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:54:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:54:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:54:16Z; created: 2009-08-04T17:54:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T17:54:16Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:54:16Z | Conteúdo => _ s - a -;, - . c, MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . -fr *., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10380.003105/99-14 Recurso n° : 121.718 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1997 e 1996 Recorrente : DRJ em FORTALEZA - CE Interessada : J. LIMA CONFECÇÕES INDUSTRIAL LTDA Sessão de :17 de agosto de 2000 Acórdão n° :103-20.372 IRPJ - DECLARAÇÃO INEXATA - Haverá incidência do imposto sobre as receitas operacionais da pessoa jurídica que não forem regulamente oferecidas à tributação na declaração de rendimentos por ela apresentada para o IRPJ, cuja diferença for apurada do confronto entre ela e os valores constantes dos respectivos registros contábeis. CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, face a intima relação de causa e efeito. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - CE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..-•,1%_„_ .,,,_,,---i---"ii-..,,ia":-. --f-r.r—,,y, ---•_~. -~- RODRI ,.• • e : R •RESIDENTE R RYT Lált\f"—QUEIÇOZLQW"--- FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLEO REIRE. Asna -01/09/00 C k •44 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA P , qk t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.003105/99-14 Acórdão n° :103-20.372 Recurso n° :121.718 Recorrente : DRJ em FORTALEZA - CE RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso ex officio, interposto pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, em obediência ao artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores c/c a Portada n° 333/19971 por haver aquela autoridade julgadora, através da Decisão n° 0654/1999, julgado parcialmente procedentes os lançamentos de oficio efetuados contra a contribuinte J. LIMA CONFECÇÕES INDUSTRIAL LTDA e objetos destes autos, proferindo decisão no sentido de exonerar crédito tributário em valor ao excedente ao limite de alçada. Consoante os elementos do processo foram lavrados dois Autos de Infração contra a contribuinte relativamente à exigência para o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 02 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 08. De acordo com o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03, o lançamento é decorrente de procedimento de fiscal in loco na empresa, por meio do qual a autoridade administrativa apurou diferenças entre os valores das receitas operacionais escrituradas e os valores das respectivas receitas declaradas, nos anos- calendário de 1996 e 1995. Enquadramento legal: IRPJ - artigos 195, II; 179; 222; 223 do RIR/1994 e artigos 26 e 56 da Lei n° 8.981/1995; CSLL — artigo 2° e seus parágrafos da Lei n°7.689/1988; art. 57 da Lei n°8.981/1995, com a redação da Lei n°9.06511995; e art. 19 da Lei n°9.249/1995. Em sua impugnação às fls. 158/159, a defesa requereu o arquivamento do processo por entender ser insubsistente o Auto de Infração, bem as sm ser improcedentkly 2 , 1 t.• 1 4,, 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA,, . •• rf P i. :•1/4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.003105/99-14 Acórdão n° :103-20.372 a multa aplicada, argüindo que o procedimento fiscal ateve-se restritamente, apenas, ao exame das declarações do Imposto sobre a Renda pessoa jurídica, desconsiderando quaisquer verificações nos balanços e contas encerradas nos respectivos períodos constantes da sua contabilidade. Esclarecendo, também, que é pessoa jurídica beneficiária de incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda concedidos às empresas situadas na área da SUDENE. Através da Decisão n° 0654/1999, às fls. 180/185, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância julgou procedentes, em parte, os Autos de Infração objetos do presente processo, cuja respectiva ementa transcreve-se a seguir IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA — IRPJ Receita Ooeracional Escriturada e não Declarada As receitas correspondentes à atividade operacional da empresa escrituradas e não declaradas, caracterizam o ilícito fiscal e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos ao crivo do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Contribuição Social sobre o Lucro Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz devido ã íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratõrias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.' De acordo com a motivação da R. Decisão da instância a quo, observa-se que foram mantidos os fundamentos da autuação, no tocante à caracterização da declaração apresentada pela contribuinte como inexata, face a divergência de valores entre ela e os respectivos registros contábeis da pessoa jurídica. Todavia, refazendo-se os ifií ‘1r cálculos do lucro líquido, do lucro real e da CSLL, bem assim considera o-se o incentivo 3 .. 1 eIs 4:.' Z' ' . v„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.003105/99-14 Acórdão n° :103-20.372 fiscal relativo à isenção do IRPJ concedido às empresas na área de atuação da SUDENE, foram apuradas valores tributáveis diferentes daqueles inicialmente lançados o que ensejou o recurso ex ofricio ora em apreciação. As fls. 189, foi juntado o Aviso de Recebimento (AR), devolvido, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sem a respectiva ciência da contribuinte. É o relatório. • 4 . n 4-= -n • . 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA -5, p.::n -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-;`,25n.:>/i• Processo n° : 10380.003105199-14 Acórdão n° : 103-20.372 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora Tomo conhecimento do recurso ex officio pela autoridade julgadora a quo, por estar ele de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo-tributário, especialmente ex vi o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores c,/c a Portaria n° 333/1997. Do minucioso exame das peças que compõem os autos em confronto com a decisão proferida e a legislação que rege a espécie, constata-se que o R. julgamento não merece reparos por estar ele correto e ter sido proferido em consonância com a lei e as provas dos autos. Efetivamente, procedendo-se à recomposição do lucro líquido da contribuinte, para considerar os valores corretos e constantes dos seus registros contábeis, fls. 62/150, e especialmente as fls. 151/156 do processo, e, por conseqüência, igualmente, refazendo-se os cálculos do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, bem como da lucro da exploração, base de cálculo do incentivo fiscal de isenção do imposto, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, efetivamente chega-se ao mesmo resultado encontrado pela autoridade administrativo-julgadora de primeira instância. Concluindo-se, portanto, pelo acerto da decisão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL Respeitada a materialidade do respectivo fato gerador, aplicam-se à CSLL as mesmas conclusões adotadas para o IRPJ. Desse o, procedendo-se à 411-/ 5 • • ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.003105/99-14 Acórdão n° :103-20.372 recomposição da base de cálculo da CSLL, conclui-se pelo acerto da decisão singular, também, no tocante à essa contribuição. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de Rejeitar o recurso ex offico, para manter integralmente a decisão proferida pela autoridade administrativo- julgadora singular. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000 41%444L0E4GrES QUE 1:(i<f-:M- o k 4— MINISTÉRIO DA FAZENDA "-; • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >- Processo n° :10380.003105(99-14 Acórdão n° :103-20.372 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 5 SET 2000 CANDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 2.?. o o (LU-, FARBocluCIO DD00. ZARIO VALLE D • • LEITE DA FAZEND • NAL 7 Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002424/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - DESPESAS COM COMBUSTÍVEL MATÉRIA - TRIBUTAÇÃO - Despesas com combustível (tícket-combustível) para atender a atividade parlamentar, quando paga diretamente pelo órgão do Poder Legislativo, rubricado e consignado como despesa de custeio da organização, cujo empenho da despesa foi emitido diretamente em nome do fornecedor do produto não se constitui rendimento tributável. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45412
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR as preliminares argüidas, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação os valores referentes ao ticket-combustível. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), César Benedito Santa Rita Pitanga e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - DESPESAS COM COMBUSTÍVEL MATÉRIA — TRIBUTAÇÃO - Despesas com combustível (ticket-combustível) para atender a atividade parlamentar, quando paga diretamente pelo órgão do Poder Legislativo, rubricado e consignado como despesa de custeio da organização, cujo empenho da despesa foi emitido diretamente em nome do fornecedor do produto não se constitui rendimento tributável. Preliminares afastadas. ‘ Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL DO CARMO CHAVES NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação os valores referentes ao tícket-combustível, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), César Benedito Santa Rita Pitanga e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor. Ausente, ,momentaneamente, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. n(sN,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283002424/00-15 Acórdão n° 102-45.412 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE • RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: '?,„ ul U M 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.002424/00-15 Acórdão n° 102-45.412 Recurso n° 127 738 Recorrente MANOEL DO CARMO CHAVES NETO RELATÓRIO Revisão das Declarações de Ajuste Anuais do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercícios de 1995 a 1999, na qual se constatou a omissão dos valores recebidos a título de "tíquete-combustível" e "ajuda de custo" nos exercícios de 1995 a 1997, e classificação incorreta destes nos exercícios de 1998 e 1999, como rendimentos não tributáveis e, uma vez apurados os montantes percebidos em cada período, submetidos à tributação na forma da lei Ressalte-se que o contribuinte era parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, enquanto as verbas tributadas foram decorrentes dessa condição. Para esse fim, lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos, fls. 103 a 111 Na peça impugnatória, apresentadas preliminares que versam sobre a não ocorrência de omissão de receitas mas apenas interpretações divergentes, quanto à tributação desses valores, dados pela Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, que os entende excluídos da incidência do imposto de renda, e pela Receita Federal, contrária a essa posição; e, ainda, sobre a não incidência do IR federal em virtude da competência para esse fim pertencer ao Estado, de acordo com o artigo 157 da CF. Quanto ao mérito esclareceu que o tíquete-combustível, guardadas as devidas proporções, tem a mesma natureza do vale-transporte, tíquete-alimentação entre outros, pois sua finalidade é a aquisição do combustível para que o parlamentar exerça seu mandato com o próprio veículo ou motor Incluiu em sua contestação o fato desse auxílio não ser recebido em dinheiro. Na parte relativa a ajuda de custo, inferiu que os parlamentares não mantém relação de subordinação com o Estado e que esta destina-se à compensação das despesas 3 (»ti . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.002424/00-15 Acórdão n° 102-45.412 imprescindíveis às viagens realizadas em todo o Estado, necessárias ao exercício do mandato e ao comparecimento às sessões legislativas, não cobertas por diárias, portanto de natureza indenizatória Afirmou que esse aspecto é amparado pelo artigo 57, § 7..° da CF Argumentou que a responsabilidade pelo pagamento do imposto é da fonte pagadora na forma do artigo 722 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n..° 3000, de 29 de março de 1999 Supondo que tais rendimentos fossem tributáveis, voltou-se contra a exigência de juros e multa sobre o imposto devido, pois estes não constituiriam infração caracterizada por omissão de rendimentos, mas, apenas, classificação incorreta, e, ainda, que vem declarando tais parcelas como não tributáveis há longos anos sem que a Receita Federal tenha tomado qualquer atitude, portanto, constituindo prática reiterada na forma do Artigo 100, III do CTN. Citou jurisprudência dada por sentenças do TRF/4 a Região Em 7 de novembro de 2000, solicitou a juntada do acórdão no REsp n.° 153 664, no qual foi parte o deputado federal Luís Carlos Santana, uma vez que trata da tributação das verbas relativas à ajuda de custo e foi publicado posteriormente ao ingresso da Impugnação Em face da juntada de documento novo — cópia do Acórdão no REsp citado — foi cancelada a proposta de decisão DRJ/K/INS n.° 433, de 11 de setembro de 2000 Em 18 de dezembro de 2000, nova Decisão DRJ/WINS, n.° 433, fls. 168 a 177, que considerou o lançamento procedente em parte Afastou as preliminares relativas à competência para cobrar o Imposto de Renda trazendo como fundamento o artigo 153, III, da CF e explicou sobre a interpretação incorreta do artigo 157 desse mesmo diploma legal, que apenas dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação desse tributo mas não transfere poderes para sua administração Afastou, também, a imputação de responsabilidade à fonte pagadora, considerando que o procedimento tratou do imposto apurado nas 4 ji e; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283 002424/00-15 Acórdão n° 102-45412 declarações de ajuste anuais, onde o sujeito passivo é o contribuinte Reforçou sua posição aditando que o sujeito passivo dessa obrigação tributária é o contribuinte e não a fonte pagadora Manteve a incidência do tributo sobre as verbas recebidas a título de tícket-combustível e de ajuda de custo, por ausência de dispositivo legal de isenção Corrigiu os valores incluídos no mês de fevereiro de 1994, a título de ajuda de custo, passando-os de CR$ 6 689 237,50 para CR$ 2.432,459,50, conforme relatório às fls 28 Manteve a incidência da multa e dos juros moratórios com fundamento na infração caracterizada por declaração de ajuste anual inexata. Quanto à jurisprudência trazida aos autos esclareceu tratar-se de decisões em casos concretos que não tiveram seus efeitos estendidos erga omnes pelo Presidente da República, na forma do artigo 1 °, § 3 ° do Decreto n,.° 2346, de 10 de outubro de 1997 Tempestivamente, ingressou com recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, onde reiterou integralmente as alegações colocadas em primeira instância e contestou aquela decisão nos seguintes aspectos a) considerou-a equivocada em razão de afastar do litígio a fonte pagadora, atual responsável pelo desconto e pagamento do imposto incidente sobre o Tíquete- combustível e a Ajuda de Custo, anteriormente entendidos como não tributáveis Incorreto, também, o entendimento dado ao relacionamento contribuinte — fonte pagadora como convenção particular, na forma do artigo 123, do CTN, pois a Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas não pode ser considerada particular Citou o Acórdão CSRF n..° 01-0.035, de 14 de janeiro de 1980, Acórdão n.° 104-4.298, de 21 de fevereiro de 1984; Acórdão n.° 102-18.856, de 15 de fevereiro de 1982, para reforçar sua tese b) Entendeu que a situação é de não incidência tributária enquanto a decisão a incluiu como isenção, trazendo sua //fl 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA = ne. Processo n° 10283 002424/00-15 Acórdão n° 102-45.412 interpretação literal para o amparo do artigo 111 Nesse sentido, citou, também, o Acórdão do STJ juntado ao processo É o Relatório 6 j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.002424/00-15 Acórdão n° 102-45.412 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Reiteradas as alegações de primeira instância conveniente discorrer sobre as preliminares levantadas, mesmo tendo sido devidamente afastadas naquela oportunidade mediante fundamentação legal adequada A primeira questão preliminar, onde o recorrente entende não ter havido omissão de rendimentos mas apenas divergência de posicionamentos entre a Receita Federal e a Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas quanto à inclusão de tais verbas no campo de incidência do Imposto de Renda, deve-se à interpretação incorreta da participação do Estado no volume de arrecadação desse tributo, em função da repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal, artigos 157, e 159, I A percepção de uma parte dos valores arrecadados em face dos dispositivos constitucionais citados não transfere ao Estado poderes para alterar a legislação desse tributo ou interpretá-la, de forma oficial, contrária ao entendimento da Receita Federal, porque não detém a competência tributária para esse fim Esta é indelegável, uma vez que a CF/88, diferentemente da anterior que incluía essa possibilidade no artigo 21, § 5°, é omissa quanto a qualquer permissão a esse título Portanto, na ausência de norma conflitante na atual Constituição, restabelecida a validade do artigo 7.° do CTN, que contém dispositivo legal inibidor Para melhor esclarecer, vale transcrever os artigos 6 ° e 7 ° do CTN que bem delineiam a situação 7 /1/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10283.002424/00-15 Acórdão n°. : 102-45.412 " Art. 6° A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Art. 7° A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3° do artigo 18 da Constituição. § 1° A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2° A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3° Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. O artigo 153 da CF relaciona os tributos de competência da União, entre eles o Imposto de Renda. Nos artigos 155 e 156, as demais competências tributárias pertinentes aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Destarte, não cabe à fonte pagadora estadual entender que o rendimento encontra-se fora do campo de incidência do tributo, não submetê-lo à tributação e, ainda, informar os beneficiários de que esse rendimento é isento. Para esse fim, deveria dirigir consulta à unidade da Receita Federal de Jurisdição, antes 8 (I \ij • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:( SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.002424/00-15 Acórdão n° 102-45,412 de qualquer medida contrária aos dispositivos legais vigentes Afastada, portanto, a questão relativa à atribuição constitucional da Administração Tributária e a possibilidade da inexistência de omissão de rendimentos. A segunda preliminar refere-se à competência para administrar o Imposto de Renda transferida ao Estado em virtude do dispositivo constitucional insculpido no artigo 157, que lhe permite a posse do produto da arrecadação relativo ao desconto do IR-Fonte incidente sobre renda ou proventos de qualquer natureza originados de suas fundações, autarquias ou da própria administração A fundamentação legal e as justificativas colocadas para a primeira .preliminar aplicam-se também a esta para afastá-la Quanto ao mérito, duas são as verbas recebidas e incluídas no campo da incidência do Imposto de Renda- os tíquetes-combustível e a ajuda de custo recebida em dois meses de cada ano-calendário O tíquete-combustível, segundo o recorrente, trata-se de uma verba destinada a ressarcimento pelo uso do veículo próprio em serviço externo, constituindo-se de autorização para que adquira o combustível e exerça o seu mandato com veículo próprio ou motor. Referidos valores foram pagos de forma continuada conforme consta dos relatórios fornecidos pela Assembléia Legislativa do Estado e se encontram abrangidos pela Resolução Legislativa n..° 206, de 30 de junho de 1993, citada pelas Autoridades Lançadoras em seu Termo de Verificação Fiscal Salutar esclarecer que a dita Resolução engloba outras rubricas como despesas com telefonia, postagem telegráfica e passagens aéreas, também disponibilizadas, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no.:. 10283 002424100-15 Acórdão n° 102-45.412 mediante convênios com as empresas fornecedoras dos serviços, e que, no total, representam 75% dos montantes pagos aos Deputados Federais O único dispositivo legal que poderia ser avocado para provável isenção seria aquele da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, artigo 6 °, I: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado," De acordo com o referido texto, somente consideram-se isentos os rendimentos equivalentes ao valor do transporte fornecido gratuitamente pelo empregador, isto é, deve o benefício caracterizar-se pelas condições: a) fornecimento pelo empregador, b) disponibilização gratuita. O fornecimento gratuito pressupõe a posse do bem pela empresa e a sua cessão ao funcionário independente de qualquer contrapartida, ou a contraprestação em espécie dos valores efetivamente gastos com o transporte nas atividades desenvolvidas durante a execução do serviço. Na situação verifica-se que o empregador não fornece o transporte, apenas disponibiliza, mensalmente, determinada quantia a esse título mas não exige qualquer comprovação da ligação entre os deslocamentos e o serviço executado Difere, portanto, da hipótese legal porque não se trata de um transporte da Assembléia Legislativa do Estado cedido gratuitamente ao contribuinte, mas da entrega de um tíquete-combustível sem comprovação de seu vínculo ao trabalho exercido, lo ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k= SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.002424/00-15 Acórdão n° 102-45 412 Outra hipótese que poderia ser aventada para a situação seria a de indenização de gastos efetuados em função do trabalho executado, onde inexistente o fato gerador do Imposto sobre a Renda por ausência de aumento patrimonial No entanto, para esse fim, fundamental a comprovação dos valores gastos e da vinculação do transporte à atividade, pois como cita o recorrente em sua impugnação, o benefício seria tributável se recebido em dinheiro em fa:c.,e( viabilizar finalidade diversa daquela proposta Dessa forma e como já bem demonstrado pela Autoridade Julgadora de primeira instância, tal verba encontra-se inserida no campo de incidência do IR por ausência de dados que a caracterizem como indenização ou isenção O segundo questionamento, qu'anto ao mérito, refere-se à tributação da ajuda de custo creditada em dois meses de cada ano-calendário. O recorrente afirma que o parlamentar não tem relação de subordinação com a fonte pagadora e a ajuda de custo destina-se à compensação de despesas imprescindíveis à realização de viagens para atender às demandas do eleitor, e ao comparecimento às sessões legislativas, portanto indenizatória Afirma que esse aspecto é amparado peio artigo 57, § 7..° da CF. Essa alegação não encontra amparo na lei A ajuda de custo em comento é uma verba que complementa o subsídio do parlamentar, mas não tem finalidade específica. Conforme justificado pelo recorrente, seu objetivo seria cobrir despesas imprescindíveis ao comparecimento às sessões legislativas Ora, a cobertura das despesas imprescindíveis ao comparecimento do parlamentar às sessões — deslocamento e estadia — já encontra guarida na previsão legal de pagamento das diárias 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,*:,n g- SEGUNDA CÂMARA - Processo n°.: 10283 002424/00-15 Acórdão n° 102-45.412 Com a devida vênia, não há ligação entre o parágrafo 7.° do artigo 57 da CF, com a ajuda de custo objeto da tributação Na hipótese indicada é vedado o pagamento de subsídio indenizatório em valor superior ao subsídio mensal por sessão extraordinária do Congresso Nacional A característica de indenização, inerente ao subsídio dos parlamentares federais pela participação em sessões extraordinárias, não pode ser ligada a ajuda de custo recebida, pois trata de situação distinta "Art 57 O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro " • § 7° Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8°, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal " Observe-se que o parágrafo 7..° foi alterado pela Emenda Constitucional n ° 32, de 11/9/2001 Por outro lado, não se constata hipótese isentiva para essa espécie de ajuda de custo pois diferente daquela prevista para a mudança de residência de um município para outro, Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, artigo 6.°, XX "Art. 6.° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte" \\ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 ^ =t- SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10283.002424/00-15 Acórdão n°. :102-45.412 Concordo com a posição defendida quanto à situação envolver provável hipótese de não incidência tributária, fora do campo das isenções. No entanto, não há elementos no processo que justifiquem a não ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Outro argumento é a ausência de responsabilidade no recolhimento do referido tributo uma vez que esta seria imputada à fonte pagadora, na forma do artigo 722 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 29 de março de 1999. O referido texto legal decorre do artigo 103 do Decreto-lei n.° 5844, de 23 de setembro de 1943, que determina o recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora, caso não efetuada a devida retenção. "Artigo 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido." Mesmo evidenciando-se que o Regulamento utilizado é incorreto, pois os anos-calendários são anteriores a 1999, verifica-se que a citada exigência também existia no RIRJ94, artigo 919, em face da fundamentação legal. Resta, portanto, analisar a possibilidade de erro na identificação do sujeito passivo ocasionado pela aplicação do referido artigo. A retenção do tributo pela fonte pagadora decorre do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n.° 5172/66, artigo 45, par. único, e dos diversos dispositivos legais posteriores. " Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283 002424/00-15 Acórdão n° 102-45.412 Parágrafo único A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam " Não se trata da substituição tributária prevista pela Emenda Constitucional n..° 3, de 17 de março de 1993, que incluiu no artigo 150 da CF, o § 7°, pois a incidência do IR das pessoas físicas tem fato gerador mensal, como previsto no artigo 2.° da Lei n..° 7713/88, o que afasta a hipótese de cobrança antecipada de tributo cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente O ajuste anual, obrigatório, consiste em um diferimento permitido pela Administração Tributária para que o contribuinte aproveite as deduções não utilizadas no decorrer do ano- calendário ou ofereça à tributação rendimentos oriundos de pessoas jurídicas, ou abaixo do limite de isenção mensal, nessa oportunidade "Art. 150. § 7.° A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido." A origem da alegação decorre da determinação legal contida no artigo 919 do RIR194, caput e parágrafo único, onde se determina à Administração Tributária o lançamento da penalidade prevista no artigo 984 (destinada às infrações sem penalidade específica), acrescida da penalidade e juros moratários sobre a fonte pagadora, quando se tratar de imposto devido como antecipação e esta comprovar que o beneficiário iá incluiu o rendimento em sua declaração. (4114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 9,;•-12:::r - Processo n° 10283.002424/00-15 Acórdão n° 102-45.412 "Artigo 919 A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido. Parágrafo único No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no artigo 984, além dos juros e multas pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste " Concluiu então o recorrente, que não havendo oferecido os rendimentos à tributação, o fisco deveria dirigir sua ação fiscal sobre a fonte pagadora para dela exigir o recolhimento do imposto, mediante reajuste da base de cálculo O texto legal do parágrafo único do artigo 919 do RIR194 decorre da obrigatoriedade do ajuste anual na tributação da pessoa física, para os rendimentos de tributação não exclusiva de fonte, e da economia de custos para a Administração Tributár ia Nos períodos considerados, a tributação do Imposto de Renda para as pessoas físicas, já se encontrava na sistemática de bases correntes, ou seja devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, sem prejuízo do ajuste ao final do período anual (lei n.° 7713, de 27 de dezembro de 1988, arts 2..° e 3.°, atualizada pelas leis n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, e 8383, de 30 de dezembro de 1991 ). "Art, 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta Lei (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA- *!:ez PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283 002424/00-15 Acórdão n° 102-45 412 § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados " Esses rendimentos poderiam ser oferecidos à tributação no mês de percepção pelo próprio contribuinte, Lei n..° 8383/91, art.. 7.°, ou obrigatoriamente pelas fontes pagadoras na forma da Lei n.° 7713/88, 7° No entanto, deveriam compor o ajuste anual, na forma do artigo 12 da Lei n..° 8383/91, se a tributação não fosse exclusiva. "Art.. 12 As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído " Excluída a hipótese de tributação definitiva, na forma da lei, obriqatoriamente, os demais rendimentos incorporam o ajuste para cálculo do IR total, dedução do imposto retido, e apuração de eventual saldo, conforme consta da lei n..° 8383/91, art., 8°, e da mesma forma na Lei n..° 8981/95, artigos 15 e 16, III "Art.. 15 Para fins do ajuste de que trata o art. 11, o Imposto de Renda devido será calculado mediante a utilização da tabela resultante da soma das tabelas progressivas mensais em Reais Art 16 Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos III - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo," Verifica-se, portanto, que a pessoa física deve oferecer todos os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual, para nela apurar o saldo de 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283 002424/00-15 Acórdão n° 102-45.412 imposto a pagar ou a restituir Inaplicável argumento no sentido de que a tributação mensal, em bases correntes, seria definitiva em face da citada lei n.° 7713188, pois ao permitir o ajuste anual, a Administração Tributária concordou com o diferimento da tributação de rendimentos percebidos de diversas fontes pagadoras pessoas jurídicas, bem assim aqueles não tributados no mês por situarem-se abaixo do limite de isenção Considerar apenas a tributação mensal pode levar a imposto menor se o rendimento isolado implicar faixa de incidência inferior (15%), mas quando somado a outros na Declaração de Ajuste Anual, sujeitar-se à faixa superior (27,5%) A determinação legal exclui qualquer tentativa de afastar a responsabilidade do contribuinte pelo não oferecimento do rendimento à tributação, independente da manifestação da fonte pagadora, o beneficiário deveria incluí-los em sua declaração de ajuste anual, na forma correta para a tributação Portanto, neste caso, configurada a inexatidão das declarações, caracterizada pela inexistência dos ditos valores em alguns exercícios, enquanto em outros, incluídos incorretamente como não tributáveis Continuando com a análise e supondo que o fisco cobrasse da fonte pagadora tal tributo mediante reajustamento da base de cálculo, estaria incorreto o procedimento pelos seguintes motivos a) uma vez apresentada a declaração de ajuste anual, a obrigação de tributar tais rendimentos, por lei, é do beneficiário, conforme já demonstrado, e, b) inexistente a prova de que a fonte pagadora assumiu o ônus do tributo, incabível o reajustamento dessa base de cálculo Observe-se, neste segundo motivo, que a lei é clara ao determinar o reajustamento da base de cálculo do tributo somente quando, comprovadamente, a fonte pagadora assumiu esse ônus Essa é a determinação legal contida no artigo 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - = Processo n°. : 10283.002424/00-15 Acórdão n°. :102-45.412 5.° da Lei n.° 4154, de 28 de novembro de 1962, lastro para a regulamentação contida no artigo 796 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1041, de 11 de janeiro de 1994. "Art. 5• 0 Ressalvados os casos previstos nos artigos 100 e 101 do Regulamento mencionado no artigo 1°, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo." (Grifei) Sobram, então, as hipóteses de lançamento de ofício, sobre a fonte pagadora, para cobrança do tributo que deveria ter sido retido: a) quando o rendimento é de tributação exclusiva na fonte, modalidade em que é definitiva; b) na situação onde se comprova a assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora; c) hipótese de verificação fiscal efetivada antes da entrega da declaração de ajuste anual pelos beneficiários pessoas físicas, proporcionando comprovantes de rendimentos pagos ou creditados para a correta declaração de ajuste anual, e a apropriação do IR-Fonte pela pessoa física. Essas hipóteses são objeto das determinações contidas no artigo 891, do RIR194, abaixo transcrita. "Art. 891. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários (Leis n° 2.862/56, art. 28, e 3.470/58, art. 19)." 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.002424/00-15 Acórdão n° 102-45,412 Conforme consta do processo, nenhuma delas abrange a situação constante do procedimento fiscal O recorrente, para reforçar seu entendimento, traz a interpretação dada pelos Pareceres Normativos CST n.° 353/71 e 324/71 O PN CST n ° 324, de 6 de maio de 1971, trata da responsabilidade pelo retenção do Imposto de Renda sobre pagamentos de fretes e carretos. "A responsabilidade pela retenção na fonte do imposto previsto no art. 10 do Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, incidente sobre importâncias pagas a título de fretes ou carretos é exclusivamente da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos." Enquanto a interpretação dada pelo PN CST n.° 353, de 19 de maio de 1971, refere-se à exclusão da responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do Imposto de Renda quando o beneficiário do rendimento já o tiver incluído em sua declaração de ajuste anual, para fins de tributação "Não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte os valores pagos ou creditados por pessoas jurídicas, a pessoas físicas ou jurídicas, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais remuneração por quaisquer serviços prestados (Lei n° 4.506, de 1964, art.. 12., com a redação do art 17. do Decreto-Lei n° 1 089, de 1970) ou fretes e carretos em geral (Decreto-Lei n°401/68, art. 10 ) se tais importâncias já tiverem sido oferecidas à tributação na declaração de rendimentos do beneficiário e este esclarecer tal circunstância em declaração por escrito, que ficará em poder da fonte pagadora " Das ementas transcritas verifica-se que as interpretações não colidem com a exigência fiscal e já se encontram devidamente justificadas nas explicações anteriores Dispensável maiores esclarecimentos a respeito 19 11 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA•:e:n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283 002424/00-15 Acórdão n° 102-45412 Destarte, afasta-se a alegação colocada em primeira instância e a contestação à posição daquela Autoridade Julgadora uma vez demonstrada a ausência de fundamentos para a atribuição da responsabilidade pelo tributo à fonte pagadora Mesmo considerando a limitação de seus efeitos, vale ressaltar que a jurisprudência dominante nesta Câmara e neste E Primeiro Conselho de Contribuintes em casos semelhantes, é coincidente com a decisão de primeira instância conforme acórdãos n.° 102-44928, sessão de 26 de julho de 2001, na qual foi relator o ilustre Cons. Amaury Maciel, n.° 104-17178, sessão de 20 de agosto de 1999, relator Cons.. Remis Almeida Estol, e n.° 106-10626, sessão de 11 de dezembro de 1998, relator Cons Jorge José da Natividade, onde a referida verba teve provimento negado por unanimidade de votos Assim como os julgados citados apenas produzem efeitos entre as partes, também aquele trazido pelo recorrente tem sua eficácia limitada pois despido de qualquer outra medida legal que o estenda erga omnes Quanto à não incidência dos acréscimos legais, em virtude de terem sido os rendimentos apenas declarados incorretamente, desprovida de fundamento porque a infração decorreu da declaração inexata caracterizada com a omissão dos rendimentos ou pela classificação incorreta de parte dos valores recebidos No entanto, seja a omissão de rendimentos, seja o imposto apurado em função da declaração inexata, quando decorrentes de procedimento de ofício, sujeitam-se à penalidade prevista no artigo 4°, 1, da lei n..° 8218, de 29 de agosto de 1991, para os anos-calendários a partir de 1991 até 1995, e artigo 44, I, da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, para os posteriores Também amparada pela determinação legal contida no artigo 52 da Lei n.° 7713, de 27 de dezembro de 1988 20 f/ e k* . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.002424/00-15 Acórdão n°. :102-45.412 "Art. 52. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta Lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação do imposto de renda." Vale esclarecer ao préclaro recorrente que a dispensa dos acréscimos legais requer o pagamento do crédito tributário, correspondente aos rendimentos declarados, no prazo estabelecido em lei. Essa hipótese não é a verificada nesta situação, pois declarados incorretamente parte dos rendimentos enquanto outra parte omitida nas declarações de ajuste anuais, não se comprovou ter havido os respectivos pagamentos do tributo correspondente. A incidência dos juros também se encontra corretamente fundamentada pelas Autoridades Lançadoras não merecendo qualquer reparo neste voto. Assim dispõe o Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, em seu artigo 161. "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Afasta-se a questão de prática reiterada, caracterizada pelo aceite das declarações anteriores desses rendimentos como não tributáveis, considerando que de longa data encontra-se inserido nos Regulamentos do Imposto de Renda e informado nos manuais de preenchimento das declarações de ajuste anuais, determinações e orientações sobre a sua correta tributação. Corretamente a Autoridade Julgadora de primeira instância referiu-se às convenções particulares, artigo 123 do CTN, que não podem modificar a 21 .,- MINISTÉRIO DA FAZENDA r-t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ., -.-., Processo n° 10283 002424/00-15 Acórdão n° 102-45 412 definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária para afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo Essa determinação legal aplica-se perfeitamente à situação, apesar da inexistência de qualquer convenção particular entre o contribuinte e a Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas. Querendo o recorrente eximir-se do pagamento do tributo ao transferir essa incumbência à fonte pagadora, incorre em situação análoga de impor convenção particular para esse fim, pois exclui-se da condição de sujeito passivo da obrigação Observo que a determinação legal não impõe essa condição, portanto criação particular para se opor à tributação Conforme já explicitado, aplica-se a tributação sobre a fonte pagadora em situações específicas e diferentes desta Isto posto, conheço do recurso porque observa os requisitos legais - de admissibilidade, e voto no sentido de negar-lhe provimento integral, uma vez demonstrado não haver reparos a imprimir ao feito e que as alegações do recorrente não encontram amparo na legislação em vigor à época dos fatos. Sala das Sessões - DE, em 19 de março de 2002 / NAURY FRAGOSO TANAKA? ---) 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.002424/00-15 Acórdão n° 102-45,412 VOTO VENCEDOR Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Respeitando o posicionamento do ilustre e digno Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, a quem reverencio e rendo minhas homenagens, permito-me, com a devida "máxima data vênia", divergir de suas razões de fato e de direito no que pertine a constituição do crédito tributário decorrente de rendimentos oriundos de "ficket-combustível" pagos ao Recorrente pela Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas É notório que as despesas efetuadas pelo Poder Legislativo a título de correspondência, combustível, telefonia e passagens (aéreas e terrestres) são sustentadas por rubricas orçamentárias específicas destes órgãos e, a meu ver, não se constituem rendimentos tributáveis. Conforme demonstrativo fornecido pela Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, fls. 49/77, em atenção a Resolução Legislativa n.° 206/93, é consignado a cada parlamentar um crédito fixo a fim de atender, indistintamente, as despesas de passagens, tícket-combustível e vale-transporte pelo exercício de suas atividades legislativas sem que haja um valor especifico para cada item Estes valores não constam da ficha financeira do parlamentar, a exemplo do Recorrente, conforme atestam os documentos de fls 28/38 É evidente que estes dispêndios são classificados como "Despesas de Custeio" dentro do orçamento da Assembléia 23 .• MINISTÉRIO DA FAZENDAn :`" 't • ;%:-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10283.002424/00-15 Acórdão n°. :102-45.412 Legislativa e empenhadas diretamente ao fornecedor de bens ou serviços, pois, se assim não fosse seria ilógico tributarmos o "tícket-combustível" deixando a margem da incidência tributária os demais itens como, por exemplo, as despesas com passagens. Ademais, conforme atesta a Declaração de fls. 145, firmada pelo Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, o "ticket- combustível" é entregue ao parlamentar sendo de inferir-se que o mesmo é adquirido pela Assembléia e, após, distribuído aos parlamentares na razão de suas necessidades e dentro dos limites estabelecidos pela Resolução n.° 206/93. Desta forma, entendo que os dispêndios consignados nos Demonstrativos de fls. 49/77, entre eles o "ticket-combustível" são despesas destinadas à atender as atividades daquele órgão legislativo, não se constituindo, portanto, rendimento do trabalho assalariado pagos aos parlamentares. "EX POSITI", ante tudo o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, a fim de excluir o crédito tributário incidente sobre o valor do "tícket-combustível" constante no item 2 do Termo de Verificação Fiscal — fis. 116, concordando com o digno Relator, pelos fundamentos de fato e de direito, quanto as demais exigências contidas nestes autos. Sala das Sessões - DF, em • - março de 2002. , .:1411dir MAURY6 Cl 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010868/96-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - Aplicam-se os princípios constitucionais e processuais ao Processo Administrativo Fiscal. Não se caracteriza cerceamento de defesa, se constam nos autos toda a documentação pertinente à apuração da infração, descrição dos fatos e enquadramentos legais. GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS - A não comprovação da efetividade dos dispêndios que ensejaram as deduções, autoriza a glosa dos respectivos valores, e consideram-se automaticamente distribuídos aos sócios, sujeitando a incidência do imposto de renda na fonte, mediante aplicação da tabela na data em que este for considerado distribuído. TRIBUTAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor da correção monetária de valores ativáveis, e indevidamente contabilizados como despesas do exercício, apurado em procedimento de ofício, deve ser considerado como lucro automaticamente distribuído aos sócios da Sociedade Civil, ao final do período-base. DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Comprovado que a sociedade subtraiu lucros à tributação mediante a utilização de Notas Fiscais de conteúdo ideologicamente falso, por não retratarem a materialização das compras a que fazem referências, procede-se a glosa dos valores contabilizados como custos e/ou despesas. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Descabe a incidência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no # 4°. da Lei de Introdução ao Código Civil. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43125
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA-CE Sessão de :14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.125 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - Aplicam-se os princípios constitucionais e processuais ao Processo Administrativo Fiscal. Não se caracteriza cerceamento de defesa, se constam nos autos toda a documentação pertinente à apuração da infração, descrição dos fatos e enquadramentos legais. GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS - A não comprovação da efetividade dos dispêndios que ensejaram as deduções, autoriza a glosa dos respectivos valores, e consideram-se automaticamente distribuídos aos sócios, sujeitando a incidência do imposto de renda na fonte, mediante aplicação da tabela na data em que este for considerado distribuído. •TRIBUTAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor da correção monetária de valores ativáveis, e indevidamente contabilizados como despesas do exercício, apurado em procedimento de ofício, deve ser considerado como lucro automaticamente distribuído aos sócios da Sociedade Civil, ao final do período-base. DOCUMENTOS INIDÕNEOS - Comprovado que a sociedade subtraiu lucros à tributação mediante a utilização de Notas Fiscais de conteúdo ideologicamente falso, por não retratarem a materialização das compras •a que fazem referências, procede-se a glosa dos valores contabilizados como custos e/ou despesas. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Descabe a incidência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no # 4°. da Lei de Introdução ao Código Civil. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por AGUASOLOS CONSULTORA DE ENGENHARIA LTDA. - MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10380.010868/96-23 Acórdão n°. :102-43.125 Recurso n° : 13.460 Recorrente : AGUASOLOS CONSULTORA DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE AN DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10380.010868/96-23 Acórdão n°. :102-43.125 Recurso n°. : 13.460 Recorrente : AGUASOLOS CONSULTORA DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo relativo ao Auto de Infração lavrado contra o contribuinte, por infrtingência da legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por ter contabilizado como despesas, gastos que por sua natureza seriam ativáveis, contabilizar despesas sem a devida cobertura dos documentos fiscais pertinentes, anexando apenas recibos, contabilização de despesas com veículos, viagens, e material de construção de sócios, como despesas da empresa, contabilização como despesas benfeitorias efetuadas em imóveis de terceiros, contabilização de notas fiscais frias, e por último, deixando de efetuar a devida correção monetária dos bens ativáveis que foram lançadas como despesas; perfazendo o total de crédito tributário no "valor de 93.328,25 UFIR's de IRRF. Intimado do Auto de Infração em 19.09.96, tempestivamente a contribuinte apresentou impugnação àquele feito e seu auto reflexo, sustentando em síntese que: -1) o auto de infração Matriz do IRPJ, teve por base o período-base de 1991 - exercício de 1992, o seguinte; a) despesas indedutíveis; b) notas fiscais frias; c) correção monetária dos valores ativáveis contabilizados como custo e/ou despesas; 2) da autuação resultou o crédito tributário de 93.328,25 UFIR,s de IRRF, e 22.054,43 UFIR's de Contribuição Social. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -‘.. Processo n°. :10380.010868/96-23 Acórdão n°. :102-43.125 3) a Autuante elencou diversas despesas consideradas por ele como indedutíveis na formação do lucro do período, constantes de: a) custeio de veículos; b) compra de materiais para residência de sócios; c) despesas de viagens e estadas pagas através de cartões de crédito; d) compra sem a nota fiscal, contabilizada pelo recibo; e) benfeitorias em bens de terceiros; f) notas fiscais frias; g) correção monetária dos valores ativáveis contabilizados como custo. 4) No mérito alega a Contribuinte: a) que as despesas de custeio do veículo placa VT-2033 A-20, foram contabilizadas em virtude de o citado veículo prestar serviços permanentes à Impugnante, sem nenhuma remuneração pelos serviços prestados, sendo inconcebível que não possa sequer merecer os consertos mínimos. (bateria, lonas de freio, cabo de embreagem, pastilhas de freio, etc.); b) que o autuante não logrou provar sua declaração do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, que a compra do material de construção, destinava-se a residência do sócio Sr. José Expedito Maia Holanda, limitando-se somente a glosar tais despesas; c) que a glosa das despesas de viagens e estadas, pagas através de cartões de crédito é inaceitável, pois foram elas efetuadas na estrita 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA of PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • g SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10380.010868/96-23 Acórdão n°. :102-43.125 necessidade das atividades desenvolvidas pela Defendente, necessitando os sócios viajar profissionalmente para alcançar os objetivos da sociedade; d) que a compra de combustível sem a devida nota fiscal, está amparada pelo recibo emitido pelo fornecedor Russa Petróleo Ltda., e é compatível com as necessidades da empresa; e) que realmente a Postulante errou ao contabilizar como despesas as benfeitorias efetuadas em bens de terceiros, mas o autuante laborou em erro ao atribuir correção monetária• sobre bens ativados, contabilizados anteriormente como despesas, além de não reconhecer a amortização ou depreciação, não sendo devido a correção monetária, pelo fato de que, a partir do segundo ano, a correção cobrada no primeiro ano constitui-se em fator redutor, e que o patrimônio líquido da empresa não foi contemplado com a glosa das despesas, não sendo também concedido à empresa o direito de depreciação/amortização dos bens ativados e nem a faculdade de deferimento do lucro inflacionário; e, por último, que a contabilização como despesas operacionais representou a depreciação da totalidade dos bens, o que seria punido com a tributação do excedente; sendo assim, descabe a tributação da correção monetária do bem que foi imputado ao custo ou despesas operacionais, não figurando no ativo do balanço a ser corrigido; f) que em relação às notas fiscais frias, o agente fiscal não anexou elementos de prova que permitissem à Querelante prestar os esclarecimentos necessários acerca das pseudo notas frias, pois o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10380.010868/96-23 Acórdão n°. :102-43.125 depoimento prestado pelo Sr. Francisco Eulivaldo Costa, proprietário da empresa emissora das referidas notas, que afirma jamais ter emitido referidas notas e nunca ter mantido qualquer tipo de negócios com a Impugnante, não encontra-se devidamente assinado, assim como cópia dos cheques obtidos junto a instituição bancária, caracterizando portanto, cerceamento ao seu direito de defesa, além de violar frontalmente a Constituição Federal no seu art. 5°., inciso XIV, a qual assegura expressamente a ampla defesa e o contraditório, sendo portanto, inaceitável a autuação por presunção na compra de estroncas através das referidas notas; g) Por fim, a Impugnante discorre sobre erros de valores apurados pelo fiscal autuante no Auto de Infração lavrado contra a contribuinte. Diante de toda a argumentação, a Impugnante solicita sejam expurgados os valores tributados indevidamente pelos autos de infração, bem como tornado sem efeito o crédito tributário lançado, deles decorrentes, assim como, pela cobrança exorbitante da TRD acumulada, concomitante com a cobrança de juros de mora, protestando também pela total nulidade da presente autuação, tendo em vista que, na mesma ocasião, o autuante arbitrou o lucro da sociedade no ano-base de 1991, lavrando sete autos de infração (um principal e seis reflexos), o que de pronto a desqualifica por colidência (bis in idem). A vista da impugnação da Contribuinte, a Autoridade Julgadora preliminarmente julgou improcedente a alegação ao cerceamento do direito de defesa, haja visto que constam nos autos toda a documentação pertinente à apuração da infração, portanto, suscetível de vistas pela parte a qualquer momento, constante do Termo de Verificação, a transcrição de inteiro teor da declaração do sócio da empresa supostamente emitente de tais documentos (notas frias), conforme pode ser lido às fls. 6 ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10380.010868/96-23 Acórdão n°. :102-43.125 14, do qual a autuada deu ciência de seu recebimento, às fls. 18. Esclarece que as declarações estão contidas no termo de fls. 56, complementadas pela cópia ora juntada ao processo por este órgão julgador, às fls. 145/146, objetivando sanear o processo, com base no artigo 60 do Decreto n. 70,235/72, uma vez que a cópia do documento inicialmente anexada aos autos não contém o verso do termo, onde constam as assinaturas do declarante e do agente fiscal. A incorreção constatada não representou qualquer prejuízo ao sujeito passivo pois, além dos termos das declarações se acharem integralmente transcritos no Termo de Verificação de fls. 10/18, entregue à autuada, a cópia correta, ora juntada, se encontra instruindo o processo decorrente de Contribuição Social, de n. 10380.010869/96-96, formalizado contra o contribuinte, simultaneamente com o presente. Continuando, a autoridade julgadora assevera que as cópias de cheques supostamente utilizados para o pagamento das despesas citadas, além de sua inteira descrição no Termo de Constatação, do qual foi dado ciência à defendente, fls. 14/15, constam dos autos às fls. 70/123, cópias de toda a documentação em referência. Portanto, não há que se falar em desconhecimento de provas que demonstrem o cometimento da infração referida, nem tampouco em cerceamento do direito de defesa. A Defendente também não apresentou prova da existência de exigência coltidente com a presente autuação, seja algum documento de exigência de ofício, seja DARF de pagamento de tributo. Compulsando os registros da Secretaria da Receita Federal, a autoridade julgadora verificou que no mesmo período da lavratura da presente exigência, a empresa teve formalizada outras exigências, mas para os períodos-base 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 1 . N --, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.010868/96-23 Acórdão n°. :102-43.125 de 1990, 1992 e 1993, no âmbito da mesma fiscalização, conforme processos ns. 10380.010870196-75, 10380.010871/96-38, 10380.010872/96-09 e 10380.010874/96- 26. Portanto, concluiu a autoridade julgadora que a argüição de nulidade contida às fls. 136, baseada no argumento de que houve um "bis in Idem", mediante autuações excludentes, à vista da falta de provas, é inteiramente infundada, julgando dessa forma, improcedente esta tese demandada. No mérito, a Autoridade Julgadora analisou a impugnação na seqüência em que as infrações foram expostas na autuação, e que em síntese estão assim analisadas: 1 - DESPESAS INDEDUTNEIS Despesas operacionais dedutíveis, são as despesas correntes, ou, nos termos do artigo 191 do RIR/80, aquelas não computadas nos custos, necessárias às transações ou operações da empresa, e que, além disso, sejam usuais ou normais à atividade por ela desenvolvida, ou à manutenção de sua fonte produtora. a) No caso, a Impugnante não fez prova documental, nos autos, de que o veículo beneficiado pelas despesas de manutenção, pagas pela autuada, estivesse efetivamente a seu serviço, sendo insuficiente as alegações contidas às fls. 132, de que o veículo seria utilizado permanentemente pela empresa, sem contudo apresentar qualquer documento que comprovasse as referidas alegações. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4/ sn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10380.010868/96-23 Acórdão n°. :102-43.125 b) a Impugante deixou de comprovar a destinação do material adquirido pela nota fiscal, anexa às fis. 29/30 dos autos, assim como não comprovou sua necessidade, abstendo-se de exercer seu direito de prova em contrário; c) também com relação aos dispêndios de viagens, o contribuinte traz aos autos, simplesmente alegações, não acostando nenhum documento comprobatório que conduza a se concluir sobre a necessidade destes; e que bem poderia ser comprovados através de relatórios de viagem, participação em eventos, fechamento de transações comerciais; d) quanto às despesas de combustível, entendeu a autoridade julgadora, que a glosa deverá ser mantida, pois, não está identificada na mesma, o tipo de produto, a quantidade, a data das aquisições, nem identifica o veículo ou veículos os quais se destinava o combustível; e) No caso das despesas de reforma em prédio alugado, estas não podem ser deduzidas como despesas operacionais, nos termos do artigo 193 do RIR/80. Outrossim, não há que se considerar na presente autuação, as quotas de amortização que seriam apropriadas, caso o contribuinte tivesse aplicado na sua contabilidade o correto procedimento contábil para o caso, visto que, entre as atribuições dos Auditores Fiscais, não se inclui a competência para efetuar alterações na contabilidade do contribuinte, mas, unicamente, identificar o ato impunível nos termos da Lei Tributária, somando-se a isso, o fato que a autuada não trouxe 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• : SEGUNDA CÂMARA=;s›, Processo n°. : 10380.010868/96-23 Acórdão n°. :102-43.125 quaisquer elementos que permitissem ao julgador concluir sobre a parcela da base tributável que poderia ser apropriada no período, relativa ao percentual de amortização cabível, de acordo com o prazo do contrato de locação; 2- NOTAS FICAIS "FRIAS" Entendeu a autoridade julgadora que o caso em tela não se encontra fundado em presunção, posto que a presente autuação tem como suporte fático a prova documental, isto é, o depoimento firmado pelo sócio da Casa do Cimento Ltda., devidamente tomado a termo, fls. 56 e 145/146, e transcrição constante do Termo de Constatação às fls. 14. Caberia a lmpugnante provar que os pagamentos foram feitos ao emitente das notas fiscais e que houve a efetiva aquisição de mercadorias constantes das notas fiscais. Entende a autoridade julgadora que, o que se tem de concreto nos autos são provas inquestionáveis de que os documentos emitidos pelo suposto fornecedor e contabilizados na empresa autuada, permitiram como contrapartida, a liberação de recursos de caixa, os quais, apenas contabilmente, se destinaram a suportar despesas e subtrair lucros à tributação. Entende também, que não procede a alegação quanto às cópias de cheques existentes nos autos, fls. 70/122, pois, o que se provou com tais documentos, é que efetivamente tratava-se de documentação inidõnea e que a contribuinte tinha pleno conhecimento do fato, visto que os supostos pagamentos das supostas aquisições, eram meras rotinas de transferência de recursos para os sócios ou para outras destinações. A alegada ausência de provas é negada pela mera análise dos elementos processuais ora procedida, onde se faz referência expressa aos aludidos documentos. Portanto, o móvel da autuação foi a inidoniedade dos documentos fiscais, que lastreiam a saída de recurso da empresa e a conseqüente o MINISTÉRIO DA FAZENDA .!1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.010868/96-23 Acórdão n°. :102-43.125 diminuição da base tributável, e que ensejou a aplicação da multa qualificada, prevista pelo artigo 729, inciso II, do RIR/80. 3 CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATIVÁVEIS, CONTABILIZADOS COMO DESPESAS A autuada contabilizou indevidamente como despesas do exercício valores ativáveis, fato com o qual expressamente concorda. Quanto aos efeitos contábeis supervenientes, entende a autoridade julgadora que não se aplica ao caso o diferimento do lucro inflacionário do exercício. Trata-se de ajustes apenas para efeito de apuração de base imponível, decorrente de procedimento incorreto da defendente, e, de uma faculdade a ser exercida pelo contribuinte na entrega da declaração, não cabendo, ao fisco, em procedimento de ofício, a consideração de tal diferimento, sendo que tais efeitos no Patrimônio Líquido da fiscalizada, somente se configurariam a partir do período-base seguinte ao autuado, não se aplicando ao caso presente, o qual se restringiu a um único período de apuração. Igualmente, entende que improcede a alegação quanto ao valor da base de cálculo da correção monetária, constante no demonstrativo de fls. 19, visto que este valor refere-se às notas fiscais de ns. 7111 e 7113, conforme pode ser verificado às fls. 53/54 dos autos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Tendo em vista o artigo 44 da Lei n. 9.430/96, a autoridade julgadora aplicou para o caso, por aplicação retroativa e benigna, o percentual menos gravoso, em substituição ao percentual aplicado na data da ocorrência do fato gerador. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10380.010868/96-23 Acórdão n°. :102-43.125 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA A autoridade julgadora entendeu que não procede a insurgência da defendente contra a cobrança da TRD, pois no período de 01 de fevereiro de 1991 a 02 de janeiro de 1992, incidiu sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, juros de mora equivalente a variação da TRD acumulada no citado período, inexistindo a alegada concomitância com outro índice lançado a título de juros de mora. Intimada da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente a Recorrente interpôs recurso a esse Colegiado, entendendo que o Auto de Infração não pode prosperar, uma vez que está eivado de vícios insanáveis, e que o Autuante arbitrou o lucro da sociedade relativamente ao Ano-Base de 1991, sem atentar para o fato da expoente possuir escrita regular. Entende também que a autoridade monocrática atropelou o processo administrativo na sua integridade, vez que o processo principal não foi julgado, subvertendo a sistemática em feitos dessa índole, ao julgar apenas 2 (dois) processos de Ação Reflexa, sendo inequívoca a conexão entre ambos. De acordo com suas alegações, a sociedade civil teve o lucro arbitrado no ano-base de 1991, não se admitindo autuar o que já fora autuado. No mérito, reafirma todos os aspectos aflorados na defesa de primeira instância, e requer seja declarada a nulidade da autuação que ensejou o presente processo e o seu reflexo, tendo em vista que o lucro do ano-base de 1991, já havia sido arbitrado, tornando sem efeito o crédito tributário dela decorrente. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, o' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P .1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.010868/96-23 Acórdão n°. : 102-43.125 Se assim não entender esse E, Tribunal Administrativo, solicita que o feito seja sobrestado até que ocorra o julgamento da Ação Principal, representativa dos processos já indicados (IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL). Por fim, postula a exclusão dos encargos de TRD's, considerando-se a Instrução Normativa da Receita Federal de n. 32/97, a qual reconhece a ilegalidade de sua cobrança e autoriza a sua exclusão. A Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu suas contra-razões, entendendo que o lançamento objeto da presente lide, deve ser considerado na íntegra os tributos constituídos no Auto de Infração de fls. 02/03, concluindo pela improcedência do recurso, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. É o relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .., " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.010868/96-23 Acórdão n°. :102-43.125 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe analisar a preliminar argüida pelo Contribuinte, quanto ao Cerceamento ao seu Direito de Ampla Defesa. O processo administrativo fiscal, inicia-se com a insubordinação tempestivamente manifestada pelo contribuinte perante a autoridade administrativa competente e orienta-se pelas garantias constitucionais, indissociavelmente conectadas e complementares, da ampla defesa e do contraditório, suscetíveis de manifestação, sem qualquer embaraço, em pelo menos duas instâncias (princípio do duplo grau de jurisdição). Tais garantias são essenciais à defesa dos interesses do Fisco e dos Contribuintes, pois permite o encerramento da lide fora do Judiciário, com ônus menores para as partes e maior agilidade no desfecho da lide. Não interessa ao Fisco, apresentar ao Judiciário execuções fiscais baseadas em falsas premissas e sem chances reais de vitória. Tal procedimento causa o descrédito do Poder Público, estimula a sonegação, retira a legitimidade da cobrança fiscal e fere o Princípio Democrático. Na prática, este procedimento também causa prejuízos à administração, que será condenada em honorários, por vezes em valores exorbitantes. Há alguns que negam a existência de prestação jurisdicional no âmbito do Poder Executivo, e que, sendo o Conselho de Contribuintes um órgão deste Poder, não podem suas decisões serem consideradas como prestações jurisdicionais, entretanto, negar o caráter jurisdicional deste Conselho é negar-lhe a existência, é condenar-lhe ao perecimento. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10380.010868/96-23 Acórdão n°. :102-43.125 Dessa forma, e da análise dos elementos que compõe os autos, entendo improcedente as alegações do Recorrente ao Cerceamento ao seu Direito de Ampla Defesa, haja visto que constam nos autos, toda a documentação pertinente à apuração das infrações cometidas, não justificando as alegações de que o autuante não anexou ao processo qualquer elemento de prova, limitando-se simplesmente a presumir a sua existência, o que discordo, posto que, constam dos autos suporte fático à prova documental na qual se embasou o Fisco afim de tributar os valores apropriados como despesas pela empresa autuada, assim como, os esclarecimentos prestados pelo Sr. Francisco Eulizaldo Costa, sócio da empresa Casa do Cimento Ltda., no qual declara nunca ter mantido qualquer tipo de negócios com a Recorrente, e que jamais emitiu as referidas notas fiscais em questão. Também não procede a asseveração da Recorrente de que o • depoimento prestado pelo Sr. Francisco Eulivaldo Costa, não encontra-se devidamente assinado, pois, a incorreção apontada não representou qualquer prejuízo ao contribuinte, tendo em vista que, além da cópia do Termo de Depoimento (fls. 56), a Recorrente recebeu cópia do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, na qual consta transcrita integralmente à fl. 14, referido depoimento. •Objetivando instruir o processo, a autoridade julgadora com base no artigo 60 do Decreto n. 70235/72, juntou às fls. 145/146, cópias integral do Termo de Verificação, onde se constata a declaração do Sr. Francisco Eulizaldo Costa, que foram transcritas integralmente às fl. 14 do aludido Termo de Constatação e Verificação Fiscal.. Entendo também, que o contribuinte está equivocado quando preliminarmente protesta pela total nulidade da presente autuação, tendo em vista que na mesma ocasião (1991), foi arbitrado o lucro da sociedade, o que de pronto a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA:a f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.010868/96-23 Acórdão n°. :102-43.125 desqualifica por colidência, até por que, o processo do qual o contribuinte faz referência e anexa cópias (fls. 1681174), e que entende ser o de arbitramento, na verdade é o processo que está sendo discutido nesses autos, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre valores distribuídos aos sócios, no decorrer do ano-calendário de 1991, não conseguindo o Recorrente comprovar suas alegações, de que nesse mesmo ano-calendário, a empresa teve seu lucro arbitrado. Dessa forma, conclui-se que a argüição de nulidade apresentada pelo contribuinte, baseada no argumento de que houve um "bis in idem", mediante autuações excludentes, à vista da falta de provas, é inteiramente infundada, sendo portanto improcedente esta tese demandada. Isto posto, passo a analisar o mérito da demanda, na seqüência em que as matérias foram apresentadas no recurso: 1 - DESPESAS COM CUSTEIO DE VEÍCULOS O contribuinte não conseguiu comprovar com documentação hábil, que o veículo pertencente a terceiros e beneficiado pelas despesas de manutenção, estivesse efetivamente a serviço da sociedade, o que poderia ser feito através de contrato, assim como, a necessidade de seu uso às transações ou operações da empresa. O artigo 191 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 85.450/80), determina que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, fato esse não comprovado pela Contribuinte. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA °I •. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10380.010868/96-23 Acórdão n°. :102-43.125 Portanto, na ausência de prova de que o veículo estava realmente a serviço da empresa, justifica a glosa das despesas com sua manutenção. 2- COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A Recorrente deixou de comprovar a destinação do material de construção adquirido, assim como sua necessidade e relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora. Nada de novo apresentou em seu recurso, há não ser, meras alegações que não justificam a reforma da r. decisão da autoridade monocrática. 3- DESPESAS DE VIAGEM • Com relação a esse tipo de despesas, também o contribuinte não conseguiu comprovar sua necessidade, normalidade e usualidade, o que bem poderiam ser comprovadas através de relatórios de viagens. Não basta que a empresa possua em seu objeto a necessidade de viagens de diretores. Para que sejam dedutíveis, faz- se necessário comprovar que referidas despesas, realizaram-se em benefício da empresa, ao contrário, como no caso, não se validam como dedutíveis. 4- GASTOS COM COMBUSTÍVEL Pelas razões apontadas nas despesas de manutenção do veículo de terceiros, entendo que não cabe razão ao Recorrente, até por que, não esta identificado no recibo de venda de combustível, o veículo a que se refere o presente autos, devendo, portanto, ser mantida a decisão de primeira instância. 5- CORREÇÃO MONETÁRIA 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.010868/96-23 Acórdão n°. :102-43.125 Com relação a benfeitorias realizadas em bens de terceiros, o próprio Recorrente reconheceu o erro, ao lançar como despesas operacionais em sua Impugnação. Portanto, o que se discute no presente recurso, é o valor da correção monetária de balanço atribuída sobre as benfeitorias efetuadas em bens de terceiros, e que de acordo com o entendimento do Recorrente, implica em considerar por questão de equidade os seguintes aspectos: a) a partir do segundo ano, a correção cobrada no primeiro ano, se constitui em fator redutor; b) o patrimônio líquido, não foi contemplado com a glosa da despesa; c) não foi concedida à sociedade civil, o direito de depreciação e/ou amortização de bens ativáveis, nem tampouco, a faculdade de diferir o lucro inflacionário; d) descabe a tributação da correção monetária calculada sobre o valor do bem que foi imputado a custo ou despesas operacionais, porque essa medida equivale a uma baixa total do bem, e, nesse caso, ele não configurou no ativo do balanço a ser corrigido. Da análise dos fatos acima, entendo que não cabe razão ao Recorrente, pelos seguintes motivos: a) é despicienda a asseveração do Recorrente quando afirma que a partir do segundo ano a correção monetária cobrada no primeiro ano se constitui em fator redutor, vez que o Auto de Infração está restrito apenas ao ano-calendário de 1991. Portanto, referido fator, só se aplicaria e teria efeitos fiscais nos exercícios seguintes. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .";° n -," SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10380.010868/96-23 Acórdão n°. :102-43.125 b) também e despicienda as alegações da Recorrente de que o Patrimônio Líquido não foi contemplado com a glosa da despesa, de vez que, não há justificativa para que esse procedimento fosse efetuado; c) o artigo 361 do RIR/80, determina que o lucro inflacionário apurado será considerado na determinação do lucro real, mas o contribuinte terá opção para diferir referido lucro no momento da entrega da declaração de rendimentos, sendo que o não exercício da opção, face ao não cumprimento das normas legais pertinentes, será fato impeditivo ao diferimento, visando principalmente ilidir incidência tributária; d) conforme bem decidiu a autoridade monocrática, entendo também que não procede a alegação do Recorrente, de que descabe a tributação da correção monetária calculada sobre o valor do bem que foi imputado a custo ou despesas operacionais, tendo em vista que este valor refere-se às notas fiscais de ns. 7111 e 7113. 5- NOTAS FISCAIS FRIAS Com relação às notas fiscais inidôneas, entendo que a autuação em tela não se encontra fundada em presunção conforme quer ver a Recorrente, posto que, a presente autuação tem como suporte fático a prova documental recolhida através de depoimento firmado pelo sócio da empresa que supostamente teria emitido referido documento, devidamente tomado a termos às fls. 56 e 145/146, bem como, a transcrição constante do Termo de Constatação e Verificação Fiscal às fls. 14. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10380.010868/96-23 Acórdão n°. :102-43.125 Portanto, caberia ao Recorrente provar que os pagamentos foram feitos à empresa emitente das notas fiscais, assim como, a efetiva aquisição das mercadorias nelas constantes. A bem aplicada decisão de primeira instância, entendeu que, o que se tem de concreto nos autos, são provas inquestionáveis de que os documentos emitidos pelo suposto fornecedor e contabilizados na empresa autuada, permitiram como contrapartida, a liberação de recursos de caixa, os quais apenas contabilmente, se destinaram a suportar despesas e subtrair lucros à tributação, visto que os supostos pagamentos das supostas aquisições, eram mera rotina de transferência de recursos para os sócios ou para outras destinações, conforme provados através de cópias de cheques obtidos pela fiscalização junto à instituição bancária, o que comprova a inidoniedade dos documentos fiscais, o que ensejou na aplicação da multa qualificada, prevista no artigo 729, inciso II, do RIR/80. Não fosse toda a evidência acima elencada, adota-se também a presunção de fictícia, inexistente ou inexata, quando verificado que tal operação efetivamente não se realizou e que o referido documento não corresponde a realidade da operação retratada, ensejando por conseguinte, aplicação de sanções administrativas e até mesmo instauração de procedimentos penais contra o adquirente, pela utilização do documento inidõneo, razão por quê, deve ser mantida na íntegra a decisão de primeira instância. 6- TAXA REFERENCIAL DIÁRIA Com a edição do Decreto n°. 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09.04.97, os recursos que pedem a exclusão da TRD perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.010868/96-23 Acórdão n°. :102-43.125 pode ser aplicado no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, sendo legítima a partir daquela data, sob a forma de juros. Por todo o exposto, conheço do recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. 4111~;NDRI 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.013081/99-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O início do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Se, apois de iniciado o procedimento fiscal, solicitando-se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e, antes da formalização do crédito tributário, este oferece à tributação os rendimentos questionados, através da apresentação de uma declaração de ajuste anual retificadora, bem como realiza o pagamento do imposto, mediante parcelamento do que estava pendente de apuração por parte da autoridade fiscal, a qual só depois de decorrido o prazo de sessenta dias se dá conta que a notificação foi encaminhada para endereço incorreto, reputa-se como denúncia espontânea a retificação da declaração de ajuste anual, bem como a solicitação do respetivo parcelamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18601
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Se, apois de iniciado o procedimento fiscal, solicitando-se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e, antes da formalização do crédito tributário, este oferece à tributação os rendimentos questionados, através da apresentação de uma declaração de ajuste anual retificadora, bem como realiza o pagamento do imposto, mediante parcelamento do que estava pendente de apuração por parte da autoridade fiscal, a qual só depois de decorrido o prazo de sessenta dias se dá conta que a notificação foi encaminhada para endereço incorreto, reputa-se como denúncia espontânea a retificação da declaração de ajuste anual, bem como a solicitação do respetivo parcelamento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ LEILifARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE / N;LION' ANN R TO , ;." MINISTÉRIO DA FAZENDA •;,t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c{.^,4› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.013081/99-19 Acórdão n°. : 104-18.601 FORMALIZADO EM: 21 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLELIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-'á•-;.4-;"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.013081/99-19 Acórdão n°. : 104-18.601 Recurso n°. : 127.840 Recorrente : DRJ em BELÉM - PA RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 111/120, que deu provimento integral à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 19/22. Contra o contribuinte ALOYSIO NOBRE DE FREITAS, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.662.652-15, com domicílio tributário na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, à Rua 9, Casa 162 — Conjunto Hiléia I - Bairro Flores, jurisdicionado à DRF em Manaus - AM, foi lavrado, em 16/12/99, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 19/22, do qual não foi legalmente notificado (notificação enviada para endereço indevido), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.243.908,65 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91 e art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 5.172/66), e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto, relativo ao fato gerador ocorrido no exercício de 1998, ano-calendário 1997. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.013081/99-19 Acórdão n°. : 104-18.601 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregando recebidos de pessoas jurídicas, cuja acusação é de que o contribuinte apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1998, omitindo os rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.332.802,60, decorrentes de ônus da sucumbência, referente a ação judicial movida pela empresa Agropecuária Mendonça Ltda., CNPJ 05.457.874/0001-96 contra Bradesco Seguros S/A. A referida ação judicial tramitou na 7° Vara Cível e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Manaus. Tendo o contribuinte atuado na ação como advogado da Agropecuária Mendonça Ltda. No decorrer da referida ação, o Bradesco Seguros S/A depositou em juizo o valor de R$ 13.996.816,36, referente ao total as ação (principal, custas e honorários advocatícios), conforme Petição, Termo e Guia de Depósito. O contribuinte, então, requereu e foi deferido o levantamento da totalidade dos honorários advocaticios no valor de R$ 2.332.802,60. Infração capitulada nos artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713/88; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134/90 e artigos 3° e 11, da Lei n°9.250/95. Às fls. 37, consta o Aviso de Recepção do Auto de Infração, enviado para a Rua João Valério, 59 — Bairro N. S. das Graças — Manaus — AM, tendo sido recebido, em 01/01/00, pela pessoa identificada como sendo Maria do Carmo. Às fls. 40, consta o Termo de Revelia, datado de 21/02/00. Às fls. 41/44, consta a Carta Cobrança, datada de 21/02/00, cujo AR foi enviado para Rua 09, Casa 162— Conjunto Hiléia I — Bairro Flores — Manaus — AM. Às fls. 48/53, consta o Pedido de Parcelamento de Débitos, referente a retificação de declaração apresentada pelo contribuinte. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,00,..,-2<kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.--kt • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.013081/99-19 Acórdão n°. : 104-18.601 Às fls. 65 e 65-verso consta o Comunicado de Deferimento de Solicitação de Parcelamento e os respectivos AR, datados de 30/06/00 e 02/08/00, enviados para a Rua João Valério n° 59— Bairro N S das Graças — Manaus — AM. Inconformado com a lavratura do Auto de Infração, do qual não foi cientificado de acordo com as normas legais, o contribuinte apresenta, em 01/08/00, a sua contestação de fls. 66/70, instruída pelos documentos de fls. 71/81, onde constata-se que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo seja declarado a nulidade do auto de infração, já que eivado do vício insanável decorrente da falta de Notificação do contribuinte autuado e, afinal seja reconhecida a confissão espontânea do requerente nos termos do art. 138 do CTN, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que promovida a declaração do imposto de renda, referente ao ano calendário 1997, houve omissão involuntária por parte do requerente a honorários advocatícios recebidos de Bradesco Seguros S/A no valor de R$ 2.332.802,00, acreditando equivocadamente que já houvesse tributação na fonte promovida pela empresa em referência; - que ao ensejo, convém ressaltar que o requerente, à época em que percebeu tais rendimentos, objetos posteriormente de acordo administrativo avençado com essa Delegacia Regional, anteriormente, havia recolhido em dois DARFs, em 28 de novembro de 1997 e 30 de dezembro de 1997, duas parcelas nos valores de R$ 25.000,00 cada, recolhimentos estes vinculados aos rendimentos recebidos da Agropecuária Mendonça Ltda., cujas respectivas importâncias, aliás, por ocasião do acordo referenciado, não foram devidamente compensados a favor do requerente, de conseqüência, recaindo a incidência de todos os encargos fiscais sobre o total da verba honorária, que serviu 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Nsc;=•.*:.n: -Ir; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.013081/99-19 Acórdão n°. : 104-18.601 integralmente de base de cálculo de juros de mora e de multa nos valores indicados no demonstrativo de débito tributário oriundo do prefalado auto de infração; - que ao tomar ciência da incorreção, o requerente compareceu à Receita Federal, formalizando declaração para retificar, como retificou, por via Internet, em 21 de janeiro de 2000, a sua declaração de renda 97/98; - que em função disso, o contribuinte requereu, em 04 de fevereiro de 2000, parcelamento de seu débito em 30 parcelas mensais com a confirmação de já haver pago o sinal de R$ 29.057,17; - que em janeiro do ano em curso, foi estabelecido acordo administrativo com a Delegacia da Receita, mediante o qual se deferiu ao requerente o pedido de parcelamento na forma aprazada de trinta parcelas mensais sucessivas de R$ 29.074,96, tendo início em 30 de janeiro de 2000, cujo pagamento avençado nesses termos o requerente vem honrando durante esses cinco últimos meses, precisamente até maio de 2000; - que todos os comprovantes de pagamentos de prestações relativamente ao acordo, bem como do valor do débito das 25 prestações a vencer no total de R$ 764.962,25, são documentos, anexados também à presente, de emissão da Secretaria da Receita Federal, em decorrência do mesmo ganho oriundo do acordo; - que concedido o pedido de parcelamento, como se comprova com o despacho de deferimento mencionado nos comunicados de parcelamento expedidos ao requerente, em que estão especificados o valor do débito consolidado, o prazo de pagamento e computadas as parcelas antecipadas, bem como o numero das restantes; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',,4n1""014 r1"41". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.013081/99-19 Acórdão n°. : 104-18.601 - que assim, a decisão da Secretaria Federal em deferir como deferiu, sem qualquer referência a outro processo de auto de infração pré-existente. É de considerar-se que, depois do deferimento do pedido de parcelamento passou a existir simultaneamente nessa Delegacia 2 processos, o de n° 10283.000878/00-43, referente à conta corrente do contribuinte, que não constitui matéria enquadrável no Decreto n° 70.235/72 e outro processo administrativo de n° 10283.013081/99-19 disciplinado e regulado pelo referido diploma legal, processo que ficou paralisado, a partir do último ato de ofício no período compreendido entre 03 de janeiro de 2000, data da entrega do auto de infração nulo por ausência de notificação e a data de 13 de junho de 2000 referente ao indeferimento do parcelamento do débito, que vem de ser cancelado recentemente em 16 de junho de 2000, indeferido (rescindido) pela SRF, depois de decorrido 5 meses, a partir de sua concessão sem a efetivada ocorrência de qualquer das hipóteses previstas na precitada Portaria Conjunta PGFN — SRF; - que deveras surpreso e confuso ficou o contribuinte infra-assinado, ao receber recentemente os expedientes, datados de 03 de julho e 06 de julho de 2000, que lhe dirigiu o Serviço de Arrecadação, trazendo ao seu conhecimento o teor do despacho em que se propõe o indeferimento ou desfazimento do pedido de pagamento parcelado do débito que, há mais de cinco meses, lhe fora concedido; - que até a data de 13 de junho de 2000, o requerente esclarece que, anteriormente, jamais tomou conhecimento da existência do processo do auto de infração a que faz menção o item 2 do despacho; - que o pedido de parcelamento, cujo cadastramento vem de ser cancelado pela DRF-CESAR, em 16 de junho de 2000, com a retificação dos DARF's do sinal e das demais parcelas pagas, o requerente somente formulou a essa Delegacia, que deferiu em 7 ?À:Á • -V MINISTÉRIO DA FAZENDA a?,:•7::„S• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.013081/99-19 Acórdão n°. : 104-18.601 17 de fevereiro de 2000, por desconhecer então, a existência do processo do auto de infração de n° 10283.013081/99-19; - que vê-se, induvidosamente, às folhas 37 do referido processo, que o requerente jamais recebeu em 03 de janeiro de 2000, a Notificação a que se refere o aviso de recepção. Quem a recebeu, na verdade, foi outra pessoa que assinou o aviso de recepção com o nome de Maria do Carmo, não identificada por documento idóneo, cujo paradeiro é desconhecido pelo requerente até a presente data. Impõe-se observar, que em 03 de janeiro de 2000, em que tal pessoa recebeu a notificação, o requerente já havia promovido a mudança do endereço de sua residência, como se comprova com os dados constantes na ficha de Cadastro de Pessoa Física — CPF -, de identificação de contribuinte, com data de emissão de 23 de novembro de 1999; - que convém ressaltar que, em data de 03 de janeiro de 2000 na Rua João Valério, 59 indicada no aviso de recepção como endereço do requerente, existiam duas residências com idênticos n°s 59; a residência situada naquela rua como sendo a do requerente com idênticos n°s 59; a residência situada naquela rua como sendo a do requerente, alterada em 23 de novembro de 1999, já não tinha o antigo n° 59, mas, sim, 83; - que é de considerar-se ainda que, posteriormente à data de 03 de janeiro de 2000, há no processo registro de documentos fiscais expedidos, comprobatórios de que a Receita Federal já tinha conhecimento do novo endereço do requerente, indicado na sua ficha cadastral, emitida em 23 de novembro de 1999; > Extrato de Processo fls.33/38/59 e Carta de Cobrança 135/00, de 21 de fevereiro de 2000, de fls. 41/42; - que conforme se verifica no AR de fls. 17, o requerente não tomou ciência da notificação ali referida no endereço de residência do seu domicílio fiscal eleito pelo • "-,-;'• MINISTÉRIO DA FAZENDA •41-.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`'1.,47,"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.013081/99-19 Acórdão n°. : 104-18.601 requerente e indicada em sua ficha cadastral nesse DRF. O parágrafo 4°, do inciso III, do art. 23 prescreve: "considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax por ele fornecido para fins cadastrais à Secretaria da Receita Federal."; - que é nula a Notificação do auto de infração cuja entrega não se tenha realizada no endereço postal fornecido pelo contribuinte à Receita sem levar em conta o seu domicilio fiscal; - que a paralisação do auto de infração por mais de 60 dias decorreu de dois fatos distintos e simultâneos: a inexistência de instauração do procedimento fiscal válido por falta de Notificação do requerente e a tramitação no âmbito interno de outro processo, dando ensejo assim ao requerente de cumprimento dos benefícios da espontaneidade pela preclusão reaquisitiva mediante a qual o contribuinte readquire o statu anterior ao procedimento inicial constritivo, podendo pagar o imposto ou a multa sem a penalidade pecuniária inerente. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular concluiu pelo deferimento da impugnação interposta pelo autuado, excluindo a totalidade do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que no que se refere à tempestividade da petição de fls. 66/70, devem ser observadas as conclusões proferidas pela DESIT, às fls. 106, a seguir transcritas: "É forçoso concluir então que não pode o sujeito passivo ser impedido de se defender administrativamente em razão de ato indevido praticado pelo sujeito ativo. Entende-se que deve a impugnação fiscal apresentada ser considerada tempestiva, já que o auto de infração 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.013081/99-19 Acórdão n°. : 104-18.601 de fls. 19/22 foi entregue em local diverso do domicilio do contribuinte, recambiando-se os autos à autoridade administrativa de julgamento jurisdicionante; - que quanto a inexistência de prova de recebimento da Notificação, o contribuinte alega que jamais recebeu em 03/01/2000, a Notificação a que se refere o Aviso de Recepção de fls. 37, uma vez que não mais residia no endereço constante da referida Notificação; - que com efeito, sobre esse fato, a autoridade preparadora, assim concluiu na Informação do SESIT da DRF/Manaus, às fls. 85: "Pelo exposto, e tendo em vista que o inciso II do art. 23 do Decreto n° 70.235/72 (com redação determinada pela Lei n° 9.532/97) estabelece que a intimação efetuada por via postal deve ser comprovada com o recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, entendo que o Aviso de Recebimento da fls. 37 não formalizou a ciência do contribuinte relativamente ao auto de infração de fls. 19/20"; - que, assim, quanto a denúncia espontânea do crédito tributário alegada pelo contribuinte, inicialmente, é mister observar o período em que o interessado possa Ter readquirido a espontaneidade, para efeitos do disposto no artigo 138, da Lei n° 5.172/66; - que é mister concluir que, em decorrência da inércia da DRF/MNS quanto à formalização da efetiva intimação do Auto de Infração em evidência, ou seja, após 60 dias sem um ato e/ou procedimento por parte do referido órgão, no caso, entre o período de 22/11/99 (data do último ato da fiscalização do qual o contribuinte foi cientificado) até 13/07/00 (data que tomou ciência do presente lançamento), o interessado readquiriu espontaneidade, tendo nesse período apresentado a retificação de sua Declaração de IRPF/1998 e iniciado o pagamento do respectivo débito; to - MINISTÉRIO DA FAZENDA vw :.='; 4-,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44” QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.013081/99-19 Acórdão n°. : 104-18.601 - que ressalte-se que, ao contrário do que entendeu o SESIT/DRF/MNS, quando o contribuinte solicitou o parcelamento do débito o fez acompanhado do respectivo pagamento, tanto que teve o seu pedido deferido; tendo, inclusive, efetuado o recolhimento de mais 4 parcelas, até que o SESAR/DRF/MNS procedeu ao cancelamento do parcelamento em curso; - que o auto de infração de que trata o presente processo foi lavrado em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 2.332.802,60, onde foi apurado um imposto a pagar de R$ 583.200,65, relativo ao IRPF/1998, o qual acrescido de multa de ofício e juros totalizou um crédito tributário no valor de R$ 1.243.908,65; - que examinando-se a retificação de declaração de rendimentos do exercício de 1998, procedida pelo contribuinte, em data anterior a ciência do Auto de Infração em comento, verifica-se que o valor acima aludido, apurado como omissão de receitas, foi oferecido à tributação, tendo sido apurado com isso um Imposto a Pagar de R$ 537.264,73, o qual foi objeto de pedido de parcelamento de que tratou o processo n° 10283.000878/00-43; - que dessa forma, comprovado nos autos que, durante o período em que readquiriu a espontaneidade, o contribuinte ofereceu à tributação o valor apurado como omissão de rendimentos pelo auto de infração em litígio e iniciou o recolhimento do respectivo imposto, mediante parcelamento de débito e, considerando-se ainda, o disposto no artigo 156, inciso I, da Lei n° 5.172/1966, é de se considerar insubsistente o lançamento de que trata o presente processo. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: 11 t.14‘;41â MINISTÉRIO DA FAZENDA sop :!--•kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' s=sft-o ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.013081/99-19 Acórdão n°. : 104-18.601 "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Configura a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 CTN, o oferecimento à tributação de rendimentos, através da retificação de declaração, e o pagamento do respectivo imposto, mediante parcelamento de débitos, antes da ciência do lançamento por omissão desses rendimentos. Lançamento Improcedente.." Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n.° 8.748/93, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97. É o Relatório. 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 34,,v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.013081/99-19 Acórdão n°. : 104-18.601 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1° instância, onde foi dado provimento à impugnação interposta, para declarar insubsistente o crédito tributário constituído, sob o argumento de que configura a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 CTN, o oferecimento à tributação de rendimentos, através da retificação de declaração, e o pagamento do respectivo imposto, mediante parcelamento de débitos, antes da ciência do lançamento por omissão desses rendimentos. Da análise dos autos se constata que a autoridade julgadora singular, acatando as razões da defesa, considerou improcedente a constituição do crédito tributário, por entender que foi comprovado nos autos que, durante o período em que readquiriu a espontaneidade, o autuado ofereceu à tributação o valor apurado como omissão de rendimentos pelo auto de infração em litígio e iniciou o recolhimento do respectivo imposto, mediante parcelamento de débito. Verifica-se que o autuado deseja, nos termos do requerimento de fls. 66/70 (impugnação), tornar sem efeito o auto de infração, baseado no entendimento de que efetuou denúncia espontânea do crédito tributário, na forma do artigo 138 do CTN, mediante apresentação de declaração de imposto de renda pessoa física retificadora, oferecendo a tributação os rendimentos em discussão, já que não tinha sido cientificado, através dos meios legais, da existência do lançamento do crédito tributário. 13 - •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.013081/99-19 Acórdão n°. : 104-18.601 Argúi o autuado que o auto de infração foi encaminhado para o endereço incorreto, já que, em 23/11/99, houve alteração de endereço na base de dados do Cadastro de Pessoa Física, ocasionando a mudança do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. De fato, houve a emissão da r via do cartão de CPF, em 23/11/99 (fls. 52/52 verso), enviado ao contribuinte pela ECT (fls. 79), ocasião em que procedeu-se à mudança do endereço, conforme atesta o histórico de fls. 83. lnobstante o histórico do CPF não demonstrar os dados alterados (fls. 84), verifica-se que o endereço do autuado, a partir da alteração efetuada em 23/11/99, passou a ser Rua 09, 162 — Conjunto Hiléia I — CEP 69049-430 — Flores — Manaus — AM. É de se observar que o inciso II do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n° 9.532/97, estabelece que a intimação efetuada por via postal deve ser comprovada com o recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Diante disso, é notório que o Aviso de Recebimento de fls. 37 não formalizou a ciência ao autuado da existência do crédito tributário constituído através do auto de infração de fls. 19/22. Diante da vasta jurisprudência firmada em julgados anteriores, nas Câmaras integrantes do Primeiro Conselho de Contribuintes, não há como discordar do entendimento manifestado pela autoridade singular em sua decisão, nada merece reparo, já que se faz necessário submeter-se o sistema tributário à rigidez da legalidade, a perfeita adequação dos fatos à hipótese de incidência prevista em legislação específica. Ora, quando se fala em notificação do lançamento, quer-se dizer que o lançamento tributário só se constitui como tal, depois de regularmente notificado ao 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ut PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.013081199-19 Acórdão n°. : 104-18.601 contribuinte. Se não houve a formalização do crédito tributário através da ciência ao autuado o auto de infração não deixa de ser um mero documento, nenhum efeito jurídico produzirá. Assim, diante do exposto e considerando que todos os elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora singular e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 tS7Affired1N 15

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Numero do processo: 10380.000695/00-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - Não configura carência de fundamentação legal a determinar a nulidade da Decisão de Primeiro Grau o não conhecimento de impugnação cuja matéria está sendo discutida judicialmente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior à manifestação da Fazenda Pública, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio, cuja solução fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não provido
Numero da decisão: 105-14.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:36:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:36:04Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:36:04Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:36:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:36:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:36:04Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:36:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:36:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:36:04Z; created: 2009-08-31T19:36:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-31T19:36:04Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:36:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.000695100-39 Recurso n° : 132.558 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1999 Recorrente : FARMÁCIAS E DROGARIAS ADJAFRE S/A Recorrida : 3a TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.336 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - Não configura carência de fundamentação legal a determinar a nulidade da Decisão de Primeiro Grau o não conhecimento de impugnação cuja matéria está sendo discutida judicialmente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior à manifestação da Fazenda Pública, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio, cuja solução fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIAS E DROGARIAS ADJAFRE S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I,DORIV ILITEPADO PRE a - . S N ,---r, • -4-••% ÁLV i "4 i t '''' 40S BARBOSA LIMA RELATOR / FORMALIZADO EM: 20 ABR 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.000695/00-39 Acórdão n° : 105-14.336 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado), LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA e JOSÉ CARLOS PASSUELr 4/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.000695100-39 Acórdão n° : 105-14.336 Recurso n° : 132.558 Recorrente : FARMÁCIAS E DROGARIAS ADJAFRE S/A RELATÓRIO FARMÁCIAS E DROGARIAS ADJAFRE S/A, pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos, discordando do teor do Acórdão n° 1.772, de 2 de AGOSTo de 2002, proferido pela 3° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que não conheceu de sua impugnação ao Despacho Decisório lavrado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF/FORTALEZA — CE, fls. 40/41, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a sua reforma, o qual está assim ementado: Assunto: Contribuição Sacia/ sobre o Lucro Líquido - CSSL Ano-ca/endána: 1988 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROPOS/TI/RA DE AÇÃO JUDICIAL. A ,oro,00silura de ação judicia4 antes ou posteriármente à autuação, afasta o prOflUnClaMent0 da judsdição administrativa sobre a maténa objato da mesma pretensão, razão pela qual não se a,oreciá o seu mérito, não se conhecendo da manifestação de inconformidade apresentada. Impugnação não Conhecida. A peça inicial trata de um pedido de restituição protocolizado em 2110112000, cujo anexo apresenta um valor que corresponderia à CSSL relativa ao mês de apuração de março de 1989, que teria sido indevidamente paga em 28/04/1989, sob a alegação de inconstitucionalidade do Art. 8° da Lei n° 7.689/88, conforme documentos de fls. 01 e 03. Ao apreciar o pleito, a DRF jurisdicionante, em Despacho Decisório lavrado em 30/04/2002, fls. 40/41, concluiu pelo seu indeferimento sob o fundamento de ter sido efetuado fora do prazo previsto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. Ou seja, que o valor dito indevidamente pago já fora atingido pela decadênci / MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.000695/00-39 Acórdão n° :105-14.336 Impugnado o feito, assim foram sintetizados os argumentos de defesa pela Primeira Instância: Em 11/06/2002, o requerente protocola manifestação de inconformidade (fls. 44/53) contra a decy:são denegatóna, em que alega, em síntese, que a contagem do prazo decadencia/ se MiCia a pedir da homologação, expressa ou tácita, que, por sua vez iniciar- se-i» após cinco anos do pagamento da contribuição indevida Afirma o requerente que o procedimento de restituição/compensação encontra-se respaldado no decIsum /ardendo nos autos de Mandado de Segurança tombado sob o n° 99.12963-6, em tramitação na 6a Vara da Seção ,Judiciãna Federa/ do Ceará Cientificada da decisão em 11/09/2002 (AR às fls. 98), a empresa ingressou com recurso para este Colegiado em 30/09/2002, conforme documentos acostados às fls. 99 a 114 e anexos de fls. 116 a 125, requerendo a nulidade da decisão de Primeiro Grau por falta de fundamentação legal; ratificando todos os argumentos anteriormente apresentados à Primeira Instância, discorrendo, também, sobre a não ocorrência de renúncia à esfera administrativa e sobre o seu direito Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes sem depósito ou garantia recursal, pelo fato de tratar-se de pedido d . restituição/compensação. Ak É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.000695/00-39 Acórdão n° : 105-14.336 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, preenchida as demais condições de admissibilidade, dele conheço. A questão trazida à apreciação deste Colegiado, conforme relatado, abriga a discussão de um pleito para a qual não existe mais razão de sua continuidade, sequer de falar-se de nulidade da Decisão de Primeiro Grau, eis que os fatos concorrem para a manifestação do mesmo entendimento a que chegou a Primeira Instância, conforme passo a discorrer. Sabemos que o julgamento administrativo tributário não tem cunho jurisdicional, prestando-se, tão-somente, a revisar, internamente, a conformação do ato (notificação de lançamento ou auto de infração) formalizador da relação jurídico-tributária com a legislação de regência. E nem poderia ser diferente, à vista do princípio da universalidade de jurisdição (art. 5°-, inciso XXXV, da CRFB/88), que confere exclusivamente ao Poder Judiciário a atribuição de ditar o direito e/ou de fazer com que as coisas e as pessoas se disponham conforme aquele direito revelado. Assim, a busca da tutela jurisdicional traz conseqüências imediatas para o processo administrativo fiscal eventualmente instalado, porquanto, havendo deslocamento da lide para a órbita do Poder Judiciário, perde todo o sentido aquele proceder. Se assim não fosse, haveria a possibilidade da existência, absurda, diga-se, de uma decisão administrativa se contrapondo à outra de natureza judicial. Como instância superior, o Poder Judiciário pode rever, cassar ou anular o ato administrativo. Como instância autônoma e soberana, significa que,/,00.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.000695/00-39 Acórdão n° :105-14.336 sujeito passivo não está obrigado a percorrer as instâncias administrativas para depois ingressar em juizo, podendo fazê-lo diretamente, em qualquer fase processual. A esse respeito, é de clareza solar a lição de SEABRA FAGUNDES, em seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário", Editora Saraiva - 1984, pág. 90/92: "54. Quando o Poder Judiciado, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o ~7v/duo, tem lugar o controle jün:sdiciona/ das atividades administrativas. 55 O controlefildsdicione/ se exerce por uma intervenção do Poder Judiciána no processo de realização do direito. Os fenómenos executo/7os saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão J2idsdicional ... A Aotmlnistração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, 070/710 do individuo, como pede, em condições de 1:que/atado com ele. O judiciado resolve o conflito pela operação inienprelativa e pratica também os atos conseqüentemente necessádas a ultimar o processo executódo. Há podam» duas fases, na operação executiva, realizada pelo JUO2Yã/l0. Uma tipicamente junediciona‘ em que se constata e decide a contenda entre a administração e o individuo, outra formalmente judsdicional, mas matenalmente administrativa, que é a execução da sentença pela força Dessa forma, desde que o contribuinte recorra ao Poder Judiciário, discutindo na ação intentada a mesma matéria do litígio administrativo, essa opção importa na desistência do Processo Administrativo Fiscal ou desistência de recursos porventura interpostos, ou seja, "iin,00nta em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desisténcia do recurso acaso interposto t conforme parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 6.830/80. Esse é o entendimento adotado no Acórdão unânime da 2° Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 24.040-6-RJ, DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5 . cuja ementa enuncia: jiz rft.t MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.000695100-39 Acórdão n° : 105-14.336 "Tnbutáno. Ação Declara/Me que antecede a autuação. ROMMCI» ao poder de recorrer na vi» 80'mM/sita/Iva e desistênciá do recurso interposto. - O ajuframento da ação dec/aratóná antenormente à autuação án,oede o contnbuinte de impugnar administra/h/emente a mesma autuação /Me/pondo os recursos Cab/V6V:g naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão reCOMát2 negou vigêncià ao ad 38 parágrafo único, da Lei 6830; de 2209.80 // Recurso Es,oeciá/ conhecido e provida No julgamento acima referido, o Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro expôs no seu voto: "... Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legihinidade da exigênciá fiscal em tela, não lia vi» razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo tem; incidindo a regra do arl 38, parágrafo único, da Lei 6830/80, segundo a qual a impugnação da exigénciá fiscal em Juizo iin,00rta em renúncià ao poder de recorrer na esfera so im/MS/rabi/a e em desiStênciá do recurso acaso M/s/posto. ' .... A c/Muna/Mc/á de a ar/gélida fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem re/evânciá, de vez que, em qualquer ~lese, produzirá a sentença os efeitos desci/tos " O princípio do controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está inserido na Constituição Federal. Decorre desse princípio a regra de prevalência que consiste na absoluta supremacia das decisões judiciais sobre aquelas prolatadas pelas autoridades administrativas. Essa regra veda o uso simultâneo, pelo sujeito passivo da obrigação, de procedimentos paralelos com objeto e finalidade idênticos, cujos efeitos finais serão, inexoravelmente, redundantes ou antagônicos. Por isso, a opção do contribuinte pela via judicial encerra o Processo Administrativo Fiscal em definitivo, em qualquer fase. A renúncia à via administrativa não se configura ato unilateral de vontade do contribuinte nem mera presunção da autoridade administrativa, mas sim uma imposição legal inscrita do parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830/80, que consagrou, de forma legal plena, a regra de prevalência decorrente do p incípio," legalidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.000695/00-39 Acórdão n° : 105-14.336 Nesse sentido se posicionou a Administração Tributária, ao editar o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 03, de 14/02/96 - DOU 15/02/96, dispondo que: 'á) a propos/tura pelo confribuinte, contra a Fazenda, de ação judicia/ - por qualquer modakilade processual - antes ou ,00stenbrmente à autuação, com o mesmo objeto, /277,0011» a /0/711/7a» às instâncias ao'nuniStrativas, ou desistência de eventual recurso frite/posto;" Esse entendimento, em consonância com o estabelecido no já citado artigo 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, bem como no artigo 1°, parágrafo 2°, do decreto-lei 1.737/79, não fere o disposto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. A referida norma constitucional garante, textualmente, os direitos "WS ~antes, em processo j2idlcia/ ou administrativo, ... Observe-se que do texto constitucional não consta a conjunção aditiva "e" , mas sim a conjunção alternativa "ou", não existindo, portanto, óbice ao entendimento expresso no Deciawm hostilizado. Ao recorrer ao Judiciário, o contribuinte continua sob proteção dos princípios que conferem às partes a plena defesa de seus interesses, entre os quais a garantia do devido processo legal, que não se exaure na observância das formas da lei para a tramitação das causas em juízo. Compreende, ainda, outras categorias fundamentais, como a garantia do juiz natural (CF, art., 5°, inc. XXXVII) e do juiz competente (CF, art. 5°, inc. LIII), a fundamentação de todas as decisões judiciais (CF, art. 93, inc. IX), a ampla defesa e o contraditório (CF, art. 5°, inc. LV). O entendimento acima esposado está vinculado à força normativa decorrente dos preceptivos legais citados e consubstanciado nos fatos que os elementos processuais neles enquadrados nos revelam, especialmente a cópia da Sentença n° 82/2002, da Sexta Vara da Justiça Federal no Ceará, fls. 81 a 89, exarada no processo 99.12963-6 — Mandado de Segurança, em que a impetrante, FARMÁCIAS E DROGARIAS ADJAFRE S/A requereu fosse reconhecido o direito de proceder a compensação das parcelas pagas indevidamente referentes à contribuição social sobre o lucro exigida com base no art. 8° da Lei n° 7.689/88 com as parcelas ve cidas e/o • , , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.000695/00-39 Acórdão n° : 105-14.336 vincendas dos tributos arrecadados pela Fazenda Nacional, quando a Autoridade Judicial concluiu: Assiin, concedo paraálmente a segurança para: 1) declarar a Inexistência da relação juddiba que ensejou a cobrança da Conbibuição Social sobre o Lucro, em face da i»consblucAonalidade do art. 8° da Lei n° 7689/88, 2) assegurar a Impetrante o direito à compensação da quantia de R$ 2.697,16, paga /27devklamente a titulo de CSSL, com outros labutes ao'nyin:strao'os pela Secreta/1a da Regada federal..).( o grifo não é do original). Ora, os presentes autos têm como inicial o mesmo pedido apresentado ao Poder Judiciário, ou seja, compensação de CSSL recolhida com base no art. 8° da Lei n° 7.689/88, para o que houve manifestação favorável à sua petição. Na conformidade do que anteriormente expus, há supremacia da Decisão Judicial sobre aquela de cunho administrativo. Logo, não se há, sequer, de cogitar do não atendimento àquela determinação, quando transitada em julgado a ação impetrada. E em sendo assim, falece todo e qualquer intento para a manutenção da lide no âmbito administrativo, eis que, por força de Lei, a discussão aqui não poderá mais subsistir. Por ser assim, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Recorrente, por entender que, na hipótese dos autos, o não conhecimento da Impugnação, quanto à matéria discutida judicialmente, não incorreu em qualquer vicio, tendo sido devidamente fundamentada. Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2004. ÁLVARSARBOSA LIMA Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.022317/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nº 07/70, nos termos da IN SRF nº 006/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76903
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes ,..tt,o,k•.• Processo nif : 10380.022317/00-15 Recurso J : 120.771 Acórdão e : 201-76.903 Recorrente : FTNOBRASA AGROINDUSTRIAL. S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACA TIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à L.0 n° 07/70, nos termos da IN SRF n° 006/2.000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FINOBRASA AGROINDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. Qititaarik:ct _. Maria . osefa Maria oelho Maetiebs(7.11W4) , Presidente Rogério Gustav leeLe Relator ú 1) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Cassuli. 1 ,to 2g CC-MF ',.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10380.022317/00-15 Recurso e : 120.771 Acórdão n 201-76.903 Recorrente : FINOBRASA AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO O contribuinte pede a restituição de valores recolhidos a título de PIS FATURAMENTO, no período entre outubro de 1995 e outubro de 1998, fulcrado na inexistência de legislação para exigir o tributo. Segundo arrazoado que acompanha o pedido formalizado, a inconstitucionalidade da retroação do artigo 18 da Lei n° 9.715/98, em desobediência à anterioridade nonagesimal contemplada à vigência das contribuições sociais. Segundo a argumentação da recorrente, a decisão na ADIN n° 1.417-0 determinou a inexistência de fundamentação legal para exigir o PIS FATURAMENTO entre os meses de outubro de 1995 e outubro de 1998 (em virtude do início da vigência da Lei n° 9.715/98 ter ocorrido em 25.11.98). O despacho decisório indeferiu o pedido, sob os auspícios da aplicação, a contar de março de 1996, dos termos da MP n° 1.212/95, vez que cumprida a anterioridade nonagesimal constitucionalmente determinada. Citou ainda os termos da INSRF n° 006/2000, para reconhecer a aplicação dos termos da LC n° 07/70, no período da contagem nonagesimal (período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996). Inconformado, o contribuinte manifestou sua inconformidade, expendendo os mesmos termos de sua petição inicial. A decisão foi-lhe novamente desfavorável, pautada na seguinte ementa de fls. 155 e 156, que passo a ler em sessão. O recurso voluntário ora interposto não altera os argumentos até agora expendidos. É o relatório. 210— 2 C Ministério da Fazenda 20 C-MF Fl. P.i..", Segundo Conselho de Contribuintes 4 •,:irt- a-yr Processo n' : 10380.022317/00-15 Recurso n' 120.771 Acórdão : 201-76.903 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A questão versada nos autos vem se constituindo em nova tese argüida pelos contribuintes e foi examinada por esta Câmara, restando repelida. Entre os entendimentos expostos, desfavoráveis à tese, ressalto o exarado pelo ilustre Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que, com a devida vênia do prolator, transcrevo o voto de sua lavra, como segue: "A argumentação de que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da 9.715, de 25.11.19951 alcançando desde a edição da primeira Medida Provisória que a instituiu, a MP 1.212, de 28 de novembro de 1995, deixou de haver previsão legal para cobrança do PIS é, em meu entender, desprovida de fundamento jurídico. O que houve foi que o STF na ADIN 1417-0 (DJ 02/08/1999), declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei 9.715, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: 'Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I' de outubro de 1995'. Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar 07/70, aquele Egrégio Tribunal, 'por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995'.' De outra banda, também desprovido o argumento de que a anterioridade nonagesimal em relação às contribuições sociais (CF, art. 195, 6°) deve ser contada a partir da publicação da lei oriunda da conversão de Medida Provisória, pois o STF no Resp 232.896-PA, de 02.08.1999, assentou o entendimento de que a contagem daquele prazo incia-se a partir da veiculação da primeira medida provisória. E a própria Receita Federal regulamentando o entendimento exarado desses julgados editou a IN SRF n 006, de 19 de janeiro de 2000, aduzindo no parágrafo único do art. 1°, que 'aos Jatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar r, 7, de 7 de setembro de 1970. e n° 8. de 3 de dezembro de 1970'. Assim, não há que falar-se em inexistência de lei impositiva em face da delaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei 9.715. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na Lei que veio a ser modificada, 3 44».- 22 CC-MF '•e.t Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10380.022317/00-15 Recurso n° : 120.771 Acórdão n 201-76.903 qual seja, a da Lei Complementar 07/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcado seus limites temporais, como hoje permite o art 27 da Lei 9.868, de 10/11/1999, opera-se lex tune'. E este é o entedimento do STF, que assim posicionou-se quando discutia- se os efetos da declaração de inconstitucionalidades dos malsinados Decretos-lei 2.445 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 168554-2/RJ (D.J. 09/06/95) a matéria foi assim ementada: lINCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex-tunc' não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído. ' ( grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio, assim finaliza: 'A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos lex tune', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decreto-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70. Neste sentido é meu voto.' Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: V. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hieraquia das leis. 2. Então, até que a MP 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a forma estabelecida na Lei Complementar 07/70. E neste processo não se discute a interpretação desta norma, posto que a lide administrativa refere-se a períodos a partir de março de 1996, quando já regendo a hipótese impositiva estava a MP 1.212/95. Também, como bem apontado na r. decisão, nada obsta que o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisória, haja vista que desta forma foi recepcionado pelo art. 239, da Constituição Federal, conforme, também, entendimento esposado pelo STF, no Agravo de Instrumento 325.303/PR. èPki 4 2 s' CC-MF -rtë:.5.--+` Ministério da Fazenda 'si aaff, Fl. Vf.V.n.„ir Segundo Conselho de Contribuintes ?-> .; Processo ti° : 10380.022317/00-15 Recurso e : 120.771 Acórdão e : 201-76.903 Face a tal, em remate, consoante entedimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador fevereiro de 1996, inclusive, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar 07/70. Assim, como nestes autos os períodos em questão reportam-se a fatos geradores a partir de março de 1996, e considerando que todo o período discutido está abarcado pela sistemática de cálculo da Lei 9.715, fruto de conversão MP reeditada, é despropositado o pronunciamento acerca da forma de cálculo do PIS nos termos da LC 07/70. Forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO." (Voto extraído do processo n° 10935.002423/00-03. Recurso n° 121.108) Esposando o mesmo entendimento exposto no voto transcrito, igualmente nego provimento ao recurso. É como voto. Ásiw\ Sala das Sessões, 15 de abril de 2003. ROGÉRIO GUSTA ) D YER •,,, 5

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Numero do processo: 10380.003768/2005-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Simples. Exclusão. Efeitos. Participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra sociedade empresária. Limite ultrapassado quando considerado o somatório da receita bruta. Ato declaratório de exclusão de pessoa jurídica do Simples motivado na inobservância do limite da receita bruta decorrente de participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra sociedade empresária, expedido em 2004, posteriormente à extinção do impedimento, somente produz efeitos no período alcançado pelos fatos motivadores da vedação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.819
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples • Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: Simples. Exclusão. Efeitos. Participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra sociedade empresária. Limite ultrapassado quando considerado o somatório da receita bruta. Ato declaratório de exclusão de pessoa jurídica do Simples motivado na inobservância do limite da receita bruta decorrente de participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra sociedade empresária, expedido em 2004, posteriormente à • extinção do impedimento, somente produz efeitos no período alcançado pelos fatos motivadores da vedação. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. \IP"6"."‘ • Processo n.• 10380.003768/200544 CCO3/CO3 Acórdão 303-34.819 Fls. 268 9 a' 9 ANEL! DAUDT PRIETO Presi I ente çtt,4=6 TARÁSIO CAmPELO BORGES Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • . Processo n.• 10380.003768/2005-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.819 Fls. 269 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da Terceira Turma da DRJ Fortaleza (CE) que, por maioria de votos l , julgou irreparável o ato administrativo de folha 32, expedido no dia 2 de agosto de 2004 pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de P de janeiro de 2002 C] sob a denúncia de inobservância do limite da receita bruta' quando considerado o somatório das receitas em face da participação superior a 10% de sócio desta sociedade empresária no capital de outra. Regularmente intimada do julgamento pela improcedência da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS)4, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1 a 12, cuja síntese está contida no excerto que transcrevo: • DO DIREITO Com a edição da Lei 10.034/00, de 24 de outubro de 2000, estabeleceu-se que as pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996. 1° MOMENTO: DA OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 90, • INCISO IX DA LEI N°9317/96. Realmente a Impugnante possui como sócio o Sr. João Moreira Valle, o qual participa de outra sociedade a ACADEMIA PREMIUM LTDA. (doc. 07). No I Vencido o relator José Deusdedite Mendes, que dava provimento parcial ao pedido para considerar regular a situação da pessoa jurídica no Simples nos anos de 2003 e 2004. No voto vencido, o relator reconheceu que o limite da receita bruta global somente foi ultrapassado no ano 2000. 2 Data da opção pelo Simples: 1° de janeiro de 2001. 3 Ultrapassado o limite de receita bruta das empresas de pequeno porte. 4 SRS, despacho de indeferimento, comunicação do indeferimento e AR acostados às folhas 235, 236 (frente e verso) e 237 (frente e verso). 5(r455i— • • Processo n.° 10380.003768/2005-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.819 Fls. 220 entanto, a receita bruta global das duas empresas não ultrapassa o limite legal de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Para comprovar o que até aqui foi dito, a Impugnante apresenta cópia das suas Declarações de Imposto de Renda referentes aos anos-calendário de 2000 até 2004, como também da empresa ACADEMIA PREMIUM LTDA. (doc. 08). Sendo assim, não tendo ultrapassado o limite legal instituído, apesar de possuir sócio que participa com mais de 10% do capital social de outra empresa, não pode a Impugnante ser excluída do SIMPLES. • Além disso, após 15/01/2005, o sócio Sr. João Moreira Valle transferiu parte de suas cotas de capitais da ACADEMIA PREMIUM LTDA. para o sócio Simão Costa Valle Neto, integralizando apenas 3% (três por cento) de seu capital social. (doc. 09) 2° MOMENTO: DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO RETROATIVA Alternativamente, caso V.Sa. não compactue com os argumentos acima expostos, a hnpugnante vem demonstrar a possibilidade de ter sua inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES reativada retroativamente ao ano de 2002. Veja-se: • A Lei n° 9.317/96 encontra-se regulamentada atualmente pela Instrução Normativa n° 250/2002. A opção por esse sistema se dá na forma do art. 16 do citado ato infralegal, enquanto que os efeitos da opção estão regulados no art. 17 do mesmo ato. Veja-se: Art. 16. A opção pelo Simples dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: I - aos impostos dos quais é contribuinte (TI, ICMS, ISS); II - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte). Processo n: 10380.003768/2005-84 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.819 Fls. 271 § 1° A pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, formalizará sua opção para adesão ao Simples, mediante alteração cadastral efetivada até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário. § 2° A pessoa jurídica em início de atividade poderá formalizar sua opção para adesão ao Simples imediatamente, mediante utilização da própria Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ). § 3° As opções e alterações cadastrais relativas ao Simples serão formalizadas mediante preenchimento da FCPJ. § 4° No caso de a empresa iniciar as suas atividades no mês de janeiro e não exercer a opção pelo Simples quando da inscrição no CNPJ, poderá fazê-la mediante alteração cadastral até o último dia útil do mês de janeiro desse ano-calendário, retroagindo a opção para a data de início das atividades. Art. 17. A opção exercida de conformidade com o art. 16 será definitiva para todo o período a que corresponder e submeterá a pessoa jurídica à sistemática do Simples a partir: I - do primeiro dia do ano-calendário da opção, na hipótese do § 1° do art. 16; II - do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, na hipótese do § 1° do art. 16, no caso de opção formalizada fora do prazo ali mencionado; III - do início de atividade, na hipótese do § 2° do art. 16. • Entretanto, embora esteja cumprindo suas obrigações tributárias como integrante do SIMPLES, a Receita Federal através do Ato Declaratório Executivo n°495.121 excluiu a ora Impugnante do sistema, determinando a aplicação dos efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n°9.317/96. Ocorre que, demonstrada de forma inequívoca a intenção da hnpugnante em aderir ao SIMPLES (pelos pagamentos mensais — Darf's SIMPLES (doc. 10) - e pela apresentação da declaração anual simplificada - DIPJ - doc. 08), e não incorrendo nenhuma das hipóteses de vedação legal a partir do ano de 2002 (já que para Receita Federal existiu impedimento quanto à opção feita no ano de 2001), deve ser regularizada a sua situação cadastral, para inclusão imediata no sistema, produzindo efeitos retroativos. • Processo n.° 10380.003768/2005-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.819 Fls. 272 DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Impugnante, mui respeitosamente, que seja julgada totalmente procedente a presente impugnação, para que seja decretada a nulidade do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FOR N° 495.121, de 02 de agosto de 2004, sendo restabelecida a inclusão da ora Impugnante no SIMPLES, desde a data da sua opção, pelas razões e documentos apresentados. Ad argumentandum, caso não seja esse o entendimento de V. Sa., requer seja reativada a inclusão da ora Impugnante no SIMPLES, com efeitos a partir do ano de 2002, já que demonstrada de forma inequívoca a intenção da Impugnante em aderir ao SIMPLES, através dos pagamentos mensais (Darfs SIMPLES) e da apresentação de Declaração Anual Simplificada (DIPTs), e não se enquadrando a hnpugnante em quaisquer das hipóteses de vedação elencadas no art. 9° da Lei n°9.317/96. 41/ Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. VEDAÇÃO. ANO-CALENDÁRIO 2002. É vedada a opção pelo Simples de empresa cujo sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social, tendo a receita bruta global ultrapassado o limite legal. EXCLUSÃO. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída da sistemática do Simples, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Fortaleza (CE), recurso voluntário foi interposto às folhas 260 a 264. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa s os autos posteriormente distribuídos a 5 Despacho acostado à folha 265 determina o encaminhamento dos autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes que promoveu o encaminhamento para este Terceiro Conselho de Contribuintes. \k‘Fej-‘ . . . Processo n.• 10380.00376812005-84 CCO3/CO3 Acórdão e. 303-34.819 Fls. 273 este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 266 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. e , É o Relatório. \Ci5. 411 III • Processo n.° 10380.003768/2005-84 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-34.819 Fls. 274 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 260 a 264, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa o litígio, conforme relatado, sobre a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), a partir de 1° de janeiro de 2002 [ 6], conforme ato declaratório expedido em 2 de agosto de 2004, sob a denúncia de inobservância do limite da receita bruta7 quando considerado o somatório das receitas do ano 2000 em face da participação superior a 10% de sócio desta sociedade empresária no capital de outra. 4111 In casu, considero relevante o exame dos efeitos do ato declaratório de exclusão Nesse particular, se sobressai o inciso II do artigo 15 da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que disciplina os aspectos temporais dos efeitos da exclusão ora discutida. Na data da exclusão, em 2 de agosto de 2004, vigia a redação introduzida pela Medida Provisória 2.158-34, de 27 de julho de 2001, convalidada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001, verbis: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9°,. 111 Por conseguinte, como a situação excludente é a receita bruta global do ano 2000, segundo a Lei 9.317, de 1996, o Ato Declaratório Executivo DRF/FOR 495.121, de 2004, poderia ter sido expedido com produção de seus efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2001, ao revés do dia nele indicado: 10 de janeiro de 2002, data em que o motivo da exclusão já inexistia e adotado por força do disposto na IN SRF 355, de 29 de agosto de 2003, artigo 24, parágrafo único, inciso II, a saber: Efeitos da exclusão Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: 6 Data da opção pelo Simples: 1° de janeiro de 2001. 7 Ultrapassado o limite de receita bruta das empresas de pequeno porte. 13 Lei 9.317, de 1996, artigo 9°: Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] (IX) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2 0 ; [...]. Vifi- • • . Processo n.• 10380.003768/2005-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.819 Fls. 275 Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20 191, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de I° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Logo, a despeito de legitima a exclusão do Simples declarada posteriormente à extinção do impedimento, seus efeitos não podem extrapolar o período alcançado pelos fatos motivadores dessa vedação. 1111 Nesse sentido, faço uso da inteligência do § 2° do artigo 8° da Lei 9.317, de 1996 [ 10], para reconhecer o direito à reinclusão a partir do primeiro dia do ano imediatamente subseqüente àquele em que deixou de existir a vedação imposta pelo inciso IX do artigo 9° dessa lei. Ademais, para a inclusão no sistema, matéria já pacificada tanto neste Terceiro Conselho de Contribuintes quanto na própria Secretaria da Receita Federal", o tratamento tributário diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte produz efeitos, ordinariamente: a) na data da inscrição no CNPJ, a partir de 1° de janeiro de 1997, quando concomitantemente formalizada a opção ou quando seja possível identificar essa vontade inequívoca desde então; b) para os demais casos, a partir do primeiro dia do ano imediatamente subseqüente àquele em que exercida a opção ou a partir do primeiro dia do ano em que seja possível identificar essa vontade inequívoca desde então. O adimplemento das obrigações tributárias principais e acessórias por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e da Declaração Anual Simplificada, respectivamente, são suficientes para comprovar a intenção de aderir ao Simples12. 9 IN SRF 355, de 2003, artigo 20: Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: [...] (IX) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°, observado o disposto no art. 3°; [...]. I° Lei 9.317, de 1996, artigo 8°: A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: [...] § 2° A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do Simples a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período. .] Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF 16, de 2 de outubro de 2002. 12 Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF 16, de 2 de outubro de 2002, artigo único, parágrafo único. rn • Processo n.° I 0380.003768t2005-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.819 Fls. 276 No caso presente, para os fatos geradores ocorridos a partir do ano 2001, nenhuma controvérsia se apresenta acerca das provas referidas no parágrafo imediatamente precedente. Naquele ano, todavia, a opção pelo Simples estava vedada em face do limite da receita bruta" quando considerado o somatório das receitas do ano 2000 em face da participação superior a 10% de sócio desta sociedade empresária no capital de outra. Por outro lado, a partir de 10 de janeiro de 2002, data da exclusão expressamente indicada no ato declaratório de folha 32, nenhum óbice existia para o contribuinte exercer o seu direito de opção pelo Simples. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 • n inGh-cr' . TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • 13 Ultrapassado o limite de receita bruta das empresas de pequeno porte. Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007903/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. ZONA FRANCA DE MANAUS. Os benefícios fiscais do Decreto-Lei nº 288/67 são condicionados À anuência prévia da SUFRAMA, tornando-se sem efeito, se verificado que a mercadoria importada é distinta à efetivamente autorizada, por se tratar de máquina usada, cabendo o lançamento dos impostos exigíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32499
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, que fundamentou seu voto em insuficiência de provas. Fez sustentação oral o advogado Dr. Aquiles Nunes de Carvalho OAB/MG nº: 65.039.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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' J.:-., MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:i.Nni.4'- PRIMEIRA CÂMARA_ ... Processo n° : 10283.007903/98-51 Recurso n° : 125.217 Acórdão n° : 301-32.499 •Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : INDÚSTRIA DE PAPEL SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. ZONA FRANCA DE MANAUS. Os benefícios fiscais do Decreto- • Lei n° 288/67 são condicionados À anuência prévia da SUFRAMA, tornando-se sem efeito, se verificado que a mercadoria importada é distinta à efetivamente autorizada, por se tratar de máquina usada, cabendo o lançamento dos impostos exigíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, que fundamentou seu voto em . insuficiência de provas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ilk‘. \ ,\n. , O OTACÍLIO D • .4 S CARTAXO Presidente dirMb 4 : • VAL • v slikpr'. CA DE MENEZES Relator Formalizado em: 21 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral o advogado Dr. Aquiles Nunes de Carvalho OAB/MG n° 65.039. ccs , • Processo n° : 10283.007903/98-51 Acórdão n° : 301-32.499 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação, acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa do controle administrativo, perfazendo o crédito tributário, na data de sua constituição, o valor total de R$ 268.635,48, em decorrência da perda do direito de suspensão de tributos, concedido pelo Decreto-Lei n° 288/67 — Zona Franca de Manaus, e pela importação sem Guia de Importação. • 2. De acordo com os documentos acostados aos autos, depreende- se que a ação fiscal que originou a referida exigência, foi motivada por denúncia dirigida ao Sr. Superintendente da Receita Federal na 2 a Região Fiscal, relativa a importação de maquinário industrial para fabricação de papel, onde informa que se trata de material usado. 3. Para um melhor entendimento, os principais fatos relativos à lide estão dispostos, de forma sintética e em ordem cronológica, conforme abaixo, sendo que os itens 4 a 7, seguintes, estão reservados a uma exposição mais detalhada quanto ao Auto de Infração, a Impugnação e a Diligência: 22/12/1994- Registro da DI 034711, referente a 33/35 itens do bem em questão (Valor declarado - US$ 150.000,00) — fls. 20 do processo principal (pp); 11/10/1995- Registro da DI 034604, referente a 02/35 itens do bem 1111 em questão (Valor declarado - US$ 15.000,00) —fls. 41 (pp); . 20/10/1995- Denúncia do Centro das Indústrias do Pará ao SRRF/2aRF — fls. 05 do Processo apensado 10283.000806/96-84 (pa); 30/10/1995- Fax Diana/SRRF2aRF encaminhando denúncia à ALF/PMNS — fls. 07 (pa); 07/03/1996- Formalização do Processo apensado 10283.000806/96- 84, ref. ao inicio das apurações (diligência) motivadas pela denúncia ao SRRF/2 aRF — fls. 01 (pa); 22/03/1996- Relatório da Diligência efetuada pelo AFRF Mário Lana, onde conclui que nãO resultou a comprovação de bens usados, sugerindo a realização de laudo técnico e exame de valoração aduaneira — fls. 123 (pp); 2 • Processo n° : 10283.007903/98-51 Acórdão n° : 301-32.499 08/05/1996- ALF/PMNS solicita à FUCAPI a realização de laudo — fls. 125 (pp); 04/09/1996- FUCAPI encaminha o Laudo 087/96 à ALF/PMNS, concluindo por 5 (cinco) anos de uso ou 3 (três) anos de uso em processo produtivo, descontado o tempo de operação nas instalações da interessada — fls. 14 (pp); 23/09/1996- ALF/PMNS solicita Exame de Valoração Aduaneira ao DTIC/DECEX — fls. 32 (pa); 12/05/1997- ALF/PMNS retorna o processo à SRRF/2 aRF, sem o resultado da valoração, apesar de reiterada solicitação ao DTIC — fls. 37 (pa); 19/09/1997- SRRF/2aRF encaminha processo à ALF/PMNS, com a Informação DIANA 049/97, onde sugere fiscalização de tributos e contribuições, verificar pagamento adicional, lavratura de auto de infração referente às importações e • solicitação de novo laudo de forma a subsidiar a classificação fiscal, além de cópia à COANA p/ pesquisa de valoração — fls. 51 (pa); • 01/10/1997- ALF/PMNS toma ciência e repassa à DRF/MNS — fls. 55 (pa); 28/11/1997- Início da Ação Fiscal com lavratura de Termo de Diligência Fiscal pela DRF/MNS — fls. 02 (pp); 16/01/1998- Lavratura do Auto de Infração com ciência do autuado —fls. 03 (pp); 13/02/1998- Recebimento da Impugnação — fls. 49 (pp); 13/08/1998- A DRJ/MNS converte o julgamento em diligência nos termos da Informação/DICEX/DRJ/MNS/n° 051/98 — fls. 137 (pp); • 08/09/1998- DRF/MNS solicita manifestação da Fucapi — fls. 144 (PP); 16/10/1998- DRF/MNS intima a empresa SOVEL e solicita identificação do perito da empresa; documentos que especifiquem a capacidade/hora de produção do maquinário; formulários instituídos pela Suframa e/ou mapa de produção — fls. 154 (pp); 18/11/1998- Lavratura de Parecer Conclusivo do Perito da Empresa, onde conclui tratar-se de uma máquina adquirida em estado de nova — fls. 150 (pp) 14/12/1998- Elaboração do Parecer Técnico Fucapi n° 024/98, que ratificou o Laudo 087/96 — fls. 284 (pp); 3 Processo n° : 10283.007903/98-51 Acórdão n° : 301-32.499 16/12/1998- Processo 10283.007903/98-51 é protocolado, reconstituindo o de n° 10283.000281/98-94, por se encontrar em lugar incerto e indeterminado - fls. 01 (pp); . 18/12/1998- Relatório de Diligência DRF/MNS — fls. 281 (pp). 4. No que concerne ao Auto de Infração de 16/01/1998 (fls. 03/13-pp), no relatório anexo a este, consta como razão de sua lavratura, a constatação que o contribuinte promoveu a importação de equipamentos usados, através das DI's 034711, de 22/12/94 e 034604, de 11/10/95, como se novos fossem, em desacordo com que preceitua a Portaria DECEX n° 8, de 13/05/91 e comprovado através do Laudo Técnico Fucapi n° 087/96, o que leva a considerar que tais importações foram realizadas sem Guia de Importação-GI, visto tornarem-se sem efeito as autorizações da SUFRAMA, sujeitando-se assim, à multa administrativa ao controle das importações por falta de GI, além da perda do direito de suspensão dos tributos, concedida pelo Decreto-Lei n° 288/67 — Zona Franca de Manaus, informando ainda, • que os tributos foram lançados com base nos valores indicados na Fatura Proforma e na Guia de Importação. 5. Em sua impugnação (fls. 49/60), o autuado alega, em síntese, que: - na diligência realizada pelo servidor Mário Lana, e diante das suas constatações, informou que autorizaria o desembaraço como "bens novos", com ressalva do surgimento de bens danificados ou com marcas de uso nas amostras escolhidas, e que, em qualquer parte do Brasil, podem ser importados bens de capital usados, atendidos os dispositivos legais pertinentes; - a prova constante do laudo elaborado pela FUCAPI, foi produzida de forma unilateral pela autoridade fiscal, sem que fosse dado a oportunidade à defendente de indicar um técnico para acompanhar o trabalho pericial e emitir • parecer, além de não constar a metodologia adotada em sua elaboração; - a importação das máquinas realizada em dezembro/94, somente foram vistoriadas em agosto/96, quando estavam operando em processo produtivo de 24 hs/dia, numa média de 28 dias/mês, desde 1995, após um período de testes e ajustes; - a conclusão do laudo técnico, quanto a ser nova ou usada é afastada de forma definitiva pela "declaração" da firma vendedora e exportadora onde informa que as máquinas e equipamentos vendidos à defendente, estão sob garantia do fabricante e, portanto, são novas; - opondo-se ao laudo elaborado pela Fucapi, requer a realização de novo laudo, através de diligência/perícia técnica, com a participação do perito indicado pela Defendente, para verificar se as máquinas em questão eram novas, sob pena de cerceamento do direito de defesa; 4 Processo n° : 10283.007903/98-51 Acórdão n° : 301-32.499 - sediada na ZFM, sob a égide do DL 288/67, que define o caráter isencional das mercadorias importadas, bem como, a ocorrência do fato gerador para cobrança dos impostos, que se dá por ocasião da saída da ZFM, as mercadorias e os equipamentos em questão, bens de capital devidamente autorizados pela SUFRAMA e com a Guia de Importação n° 2-94/27134-2, não estavam e não estão sujeitos ao pagamento dos impostos, visto que permanecem na ZFM; - Por ser uma importação para a ZFM, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, pois esta não mantinha qualquer expectativa de recebimento dos tributos, e como tal, não há que se falar em indenização, aqui representada pelo lançamento em questão. Para ilustrar, foram citados e transcritos ementas de decisões do TFR (fis. 57); - se nada era devido pela importação em si mesma, fossem as máquinas novas ou usadas, como bem destacou o Agente Fiscal que realizou a diligência após concluir que as máquinas eram novas, não se poderá exigir qualquer 11, tributo pela importação; - é de total impertinência a cobrança de multa por falta de GI, visto que o defendente possuía e submeteu ao fisco a GI 94/0271134-2, expedida pelo Banco do Brasil-DECEX e autorizada pela SUFRAMA. 6. Desta forma, além da realização de novo laudo, através de diligência/perícia técnica, solicitada ao longo de sua impugnação, o defendente requer ao final, que seja julgado improcedente o Auto de Infração, em face ao comprovado estado de "nova" das máquinas importadas, expressamente reconhecido pelo Auditor Fiscal Mário Lana e pela firma Vendedora/Exportadora, mediante documento idôneo. 7. Submetido à julgamento na DRJ/Manaus, esta, após análise das razões da autuante e das alegações da autuada, resolveu converter o julgamento em diligência , para solicitar a manifestação da Fucapi sobre o Laudo n° 087/96, quanto aos itens 5 e 6; a designação de um servidor da autuada para acompanhar o trabalho 010 dos peritos; a verificação se a produção mensal ou anual da empresa é compatível com o regime de funcionamento de 24 hs; a juntada dos laudos e apensação do processo 10283.000806/96-84." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 22/12/1994, 11/10/1995 Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. MATERIAL USADO. ANUÊNCIA SUFRAMA • • Processo n° : 10283.007903/98-51 Acórdão n° : 301-32.499 A importação para a Zona Franca de Manaus com os benefícios fiscais do Decreto-Lei n° 288/67, fica condicionada a anuência prévia da SUFRAMA, tornando-se sem efeito, se verificado que a mercadoria importada é distinta à efetivamente autorizada, por se tratar de máquina usada, cabendo o lançamento dos impostos exigíveis Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/12/1994, 11/10/1995 Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Constatado, por Laudo Técnico, que a mercadoria importada não é a • descrita na Guia de Importação e na Declaração de Importação, por • se tratar de máquina usada, caracteriza-se a importação ao desamparo de Guia de Importação, punível com multa por infração administrativa ao controle das importações. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 311, discorrendo sobre os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 6 Processo n° : 10283.007903/98-51 Acórdão n° : 301-32.499 VOTO Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA ALEGAÇÃO ACERCA DE SER A MÁQUINA IMPORTADA NOVA: •A pedra angular da lide reside na análise do direito aos beneficios fiscais estabelecidos pelo Decreto-Lei no. 288/67, relativo à importação de máquinas para fabricação de papel, o que nos leva à necessária verificação do estado em que foi importado o bem objeto do presente processo. Entendo que para a avaliação de que determinado equipamento eletromecânico seja novo ou usado se faz necessário um pronunciamento eminentemente técnico, o que não se confunde , por exemplo, com a opinião de determinado agente fiscal ao afirmar que "autorizaria o desembaraço como "bens novos", ainda mais quando faz a ressalva "do surgimento de bens danificados ou com marcas de uso nas amostras escolhidas". O parecer do auditor fiscal pode ser considerado muito importante se tratasse da análise de aspectos tributários da questão, • como na hipótese da análise de documentos fisco-contábeis — que comumente se faz por amostragem. No entanto, para a análise a que nos referimos, não considero que se possa adotar tal critério e nem emitir opiniões particulares e pessoais sobre como procederia o agente fiscal no que se refere à liberação ou não de uma mercadoria importada. Também entendo que a simples declaração de vendedor da mercadoria, que supostamente é tido pela recorrente como fabricante da máquina importada, mas que, por outro lado, em documento de sua própria lavra, elenca como fabricantes do equipamento e de suas partes outras empresas, no caso, fabricantes como a "OVER MECCANICA", "SIEMENS" e a "VALMET", não seria elemento suficiente para a tomada de decisão. Ademais, perceba-se que a declaração aposta aos autos não identifica claramente a máquina a que se refere, mas sem, por exemplo, fornecer números de série de nenhum dos equipamentos a que se refere — sequer dos principais, tais como motores propulsores. A pobreza da descrição daquele documento pode ser constatada pela simples comparação entre a sua descrição do equipamento e 7 Processo n° : 10283.007903/98-51 Acórdão n° : 301-32.499 aquela contida na Guia de Importação — fl. 34 — e na própria fatura — de fl. 29, bem como no despacho parcial de fl. 37. Desta forma, compulsando-se os autos, apenas encontramos — em termos técnicos — dois elementos processuais que nos poderiam nos ajudar na solução da questão, quais sejam os laudos técnicos da FUCAPI — fls. 15 e 283 - e o Parecer Técnico apresentado pela recorrente, à fl. 150. Analisemos, por oportuno, os citados documentos. O Laudo Técnico da FUCAPI — à fl. 15 — levando em consideração elementos de análise técnica — tais como os coeficientes de manutenção, de trabalho, de conservação, de obsolescência tecnológica, a vida útil e o coeficiente depreciativo — conclui que a máquina importada já possuía aproximadamente 3 anos de uso em processo produtivo quando da sua importação. A afirmativa final do laudo de que, como a vida útil da mesma é de vinte anos, esta pode ser considerada como nova não • afasta a conclusão anterior de que foi — por certo tempo — utilizada na sua função própria. Ressalte-se que este laudo foi assinado por três profissionais técnicos, entre os quais um engenheiro mecânico e técnico industrial mecânico. O segundo laudo daquela instituição — à fl. 284 — desta vez levando em conta a argumentação da recorrente de que o tempo de vida útil seria de 25 anos e o regime de trabalho de 24 horas por dia, apenas ratifica a conclusão anterior, com o agravante de que o resultado final da análise aponta por maior tempo de uso daquele equipamento. Também vale ressaltar que estas conclusões foram tomadas utilizando- se coeficientes científicos, e que foi assinado por dois outros profissionais técnicos, um engenheiro mecânico e um economista. Por outro lado, o Parecer aduzido aos autos pela recorrente tece considerações sobre o histórico da aquisição da máquina, afirma que realizou inspeções no local e traz algumas observações, tais como: o em vista da garantia dada pelo fabricante, é de se concluir que trata-se de um equipamento novo; o considerando o regime de operação da máquina seria evidente que a máquina, em 1996, apresentasse idade aparente superior à sua idade em condições normais de operação; o conforme recomendações técnicas para avaliações de máquinas e equipamentos industriais, é correto estabelecer a vida útil em vinte e cinco anos; o considerando como válido o laudo solicitado pelo Fisco, a idade . aparente da máquina não poderia ser estimada em mais do que um ano, o que levaria a conclusão de que a máquina foi adquirida em estado de nova. 8 Processo n° : 10283.007903/98-51 Acórdão n° : 301-32.499 Observo que o referido parecer não traz nenhum elemento científico que ampare as suas conclusões, sequer explicitando quais seriam as recomendações técnicas que subsidiariam as suas conclusões. Note-se aquele documento se socorre da declaração do fabricante — que não se constitui em elemento técnico — para concluir em duas das suas vertentes — que a máquina era nova quando importada. Diante do exposto, este Conselheiro — tentando decidir com base em relatos com cunho técnico — entende que o laudo da FUCAPI não deixa dúvidas quanto ao estado em que foi importada a mercadoria e que o laudo trazido pela recorrente em nada contradiz ou acrescenta àquele documento. Assim, tendo sido a máquina importada como nova, quando na realidade já não o era, cabível a ação fiscal, inclusive quanto à multa de controle administrativo , visto que a descrição de uma mercadoria usada como sendo nova não pode ser considerado como uma descrição correta. • Dispõe o artigo 29 do Decreto 70.235/72, in verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Este artigo apenas consagra um dos princípios do Direito Probatório, qual seja o da livre convicção na apreciação da prova. O julgador é livre para formar sua convicção, ao examinar as provas acostadas aos autos. Sobre o assunto, assim se pronuncia o Professor Luiz Henrique Barros de Arruda: • "Não obstante a grande significação da perícia como meio de apuração de fatos cujo conhecimento depende do saber e da experiência de técnicos, às suas conclusões não se vincula o juiz, que poderá até mesmo desprezá-las. Como as demais provas, a pericial, no sistema probatório pátrio, também se sujeita à livre apreciação do juiz."1 Por tudo que foi explanado, em se tratando de um bem usado, não se pode considerar que a Guia de Importação em questão seja concernente àquele produto, por ter sido emitida para um bem novo. A mercadoria importada, assim, não possuía Guia de Importação e nem autorização da SUFRAMA para que pudesse usufruir dos beneficios fiscais do Decreto-Lei no. 288/67, tendo sido o lançamento devidamente efetuado. 1 ARRUDA, Luiz Henrique Barros de, "Processo Administrativo Fiscal", Ed. Res. Trib., São Paulo, 1994,2' ed., p. 72, nota de rodapé. 9 • Processo n° : 10283.007903/98-51 Acórdão n° : 301-32.499 • A importação dos bens usados, à época, se deu, pois, em desacordo com os ditames da Portaria DECEX no.08, de 13/05/1991. A decisão recorrida, oportunamente, assim se pronuncia: "O simples fato da empresa encontrar-se localizada na Zona Franca de Manaus, por si só, não garante que suas importações gozarão de "isençiio", nem tampouco cabe falar em "fato gerador na saída da Zona Franca de Manaus", não cabendo as alegações trazidos à lide pelo defendente. Por outro lado, as decisões transcritas na impugnação tratam de mercadorias "danificadas", "extraviadas", "faltantes" ou "avariadas", quando se tratar de isenção, o que não é o caso, na presente situação, por se tratar de material usado, sem direito a qualquer beneficio fiscal". Diante do exposto, concluo por rejeitar as argumentações da recorrente quanto a este aspecto, ressaltando-se a manutenção da multa aplicada em virtude da descrição incorreta da mercadoria. • DA DESCONSIDERAÇÃO, PELO FISCO, DA FATURA COMERCIAL E DA ADOÇÃO DO VALOR — COMO BASE DE CÁLCULO — DA FATURA PRÓ-FORMA E DA GUIA DE IMPORTAÇÃO: A Guia de Importação — à fl. 33 — atesta que o valor da operação foi de 250.000 dólares. Também a própria declaração do vendedor — aposta aos autos pela recorrente — reafirma o fato, em concreto, quanto ao valor real das máquinas importadas. Com base no extrato da Guia de Importação, se depreende que o primeiro despacho parcial foi de 150.000 dólares, enquanto no segundo despacho, à fl. 46 foi de apenas 15.000 dólares, em que pese um saldo — em quilos — de apenas 220, para uma sobra de 85.000 dólares. • Por outro lado, consta dos autos do processo, tanto no laudo técnico da FUCAPI como no laudo apresentado pela própria recorrente, que a máquina estaria operando — completa — no estabelecimento da contribuinte. As observações feitas pelos autuantes no Relatório anexo ao auto de infração — à fl. 13 — claramente desqualificam a fatura s/n, referente à ao valor de 15.000 dólares, quando expressamente afirma: "Considerando que a GI não sofreu aditivo em seu valor total, ou seja, US$ 250.000,00 e que a primeira parcial foi de US$ 150.000,00, Fatura no. 15, de 03/11/94, não justifica o valor declarado na segunda parcial — DI no. 34.604, Fatura s/n, de 15/11/94, de apenas US$ 15.000,00, razão pela qual os tributos foram lançados na segunda parcial com base na diferença de US$ 100.000,00, totalizando, portanto, nas duas parciais, o valor indicado na Fatura Proforma e GI supra". lo Processo n° : 10283.007903/98-51 Acórdão n° : 301-32.499 Desta forma, ao contrário do voto vencido da primeira instância — trazido à baila . pela recorrente — entendo que restou demonstrado que a fatura comercial não refletiu a negociação realmente efetivada, o que implica em que o valor aduaneiro foi devidamente apurado pela Fiscalização. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2006 VALMAR FON • D MENEZES - Relator • • 11 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000120/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO. É possível a compensação dos valores pagos a maior, de contribuições ao FINSOCIAL, com a COFINS (art. 66 da Lei nr. 8.383/91 de IN-SRF nr. 21/97). Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-05427
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000120/96-93 Acórdão : 203-05.427 Sessão 28 de abril de 1999 Recurso : 102.373 Recorrente : AMAPLAST AMAZONAS PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO. É possível a compensação dos valores pagos a maior, de contribuições ao FINSOCIAL, com o COFNS (art. 66 da Lei n° 8.383/91 e IN-SRF n°21/97). Dá-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMAPLAST AMAZONAS PLÁSTICOS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 tn Otacílio D. as artaxo Presidente ebaáiiã-16 lgrgv' agua r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Mal/Fclb-Mas 1 l el 7.. oty N.41 , MINISTÉRIO DA FAZENDA n,t, 22,,W4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10283.000120/96-93 Acórdão : 203-05.427 Recurso: 102.373 Recorrente: AMAPLAST AMAZONAS PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO No dia 12.01.96, a empresa AMAPLAST AMAZONAS PLÁSTICOS LTDA., ora recorrente, apresentou pedido de compensação da Contribuição para o FINSOCIAL, paga a maior, com a COFINS, invocando, para tanto, amparo no art. 66 da Lei n° 8.383/91; e no art. 170, do CTN e seu parágrafo. Acrescentou que ingressara na Justiça Federal, com ação ordinária, postulando essa compensação, a qual lhe fora deferida nesse pleito judicial (fls. 03). O Delegado da Receita Federal em Manaus indeferiu esse pedido, ao fundamento de que se não juntou a prova da existência do alegado deferimento da compensação, na predita ação judicial (fls. 13). A contribuinte recorreu para o Delegado de Julgamento em Manaus, e esse seu recurso foi improvido, pela Decisão de fls. 22/25, que indeferiu a compensação postulada, aos fundamentos assim ementados: "A compensação de tributos e contribuições federais, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie (parágrafo primeiro do art. 66, § 1°, da Lei n° 8.383/91)." Da decisão supra recorreu a empresa, reeditando os argumentos expendidos no requerimento e no primeiro apelo, no sentido de que a compensação postulada encontra amparo legal, inclusive, esclareceu, no Recurso Voluntário, às fls. 31/32, que : 8. A negação do pedido de compensação administrativa dos aumentos do finsocial pagos a maior, que é o ponto nodal da base do julgamento na DRFJ, se lastreia na impossibilidade de se compensar os pagamentos feitos, devidamente, do finsocial com o cofins. A empresa não precisa esforçar-se e nem pedir socorro a remédios excepcionais, já que o argumento da DRFJ é tão frágil, que não encontra ressonância no mais rudimentar direito, pois tendo acabado o finsocial, a compensação só poderia acontecer com o cofins, onde a própria lei que o criou diz que ele é o sucedâneo daquele. E se assim não pensarmos, como poderia ser feita a compensação? O contribuinte perderia o •2 OF .„.`•,:•,,,f. MINISTÉRIO DA FAZENDA IN' -0:- • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; • , ,Jt,..1„..• '" E30 Processo : 10283.000120/96-93 Acórdão : 203-05.427 direito à restituição e, consequentemente à compensação? É óbvio que a decisão da DRFJ não resiste a qualquer consideração. 8.1 Aliás, as decisões dos tribunais regionais do País são no sentido de que a compensação, na hipótese presente, pode ser feita com qualquer contribuição e até mesmo com um imposto, quer dizer com qualquer contribuição ou imposto. 9. A decisão é pobre, sem qualquer respaldo legal e dir-se-á que chega ao cúmulo de denegrir a hierarquia das leis, quando quer suplantar com podarias e outras instruções uma lei, portanto, sem outro comentário maior. 10. Dessa forma, a recorrente tem a certeza de que a decisão "a quo" será modificada, e, julgada procedente a compensação administrativa dos aumentos do fmsocial com o cofins, procedendo a Receita Federal à verificação dos pagamentos feitos a maior, se assim achar necessário, valendo dizer, que, por ocasião das muitas manifestações da Receita Federal, em nenhum momento, foi posto em dúvida a justeza dos cálculos". ii.A douta Procuradoria Regional da Fazenda Nacional manifestou-se às fls.39/47. É o relatório. 3 /42 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dazwif.r Processo : 10283.000120/96-93 Acórdão : 203-05.427 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria encontra inúmeros precedentes nos julgados das três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, todos no sentido de, à unanimidade, deferir a compensação, na forma aqui postulada, posto que amparada pelo art. 66, da Lei n° 8.383/91 e na Instrução Normativa da SRF n° 21/97. A decisão recorrida, pois, ao indeferir a compensação, negou vigência àquele dispositivo legal e àquela Instrução Normativa. E não é correto, data venha, o entendimento, no sentido de que não é possível a compensação entre contribuições de natureza diferente, porque o parágrafo do artigo 66, da Lei n° 8.383/91 ficou superado, a partir da vigência do Decreto-Lei n° 2.138/97 (art. 1°). Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso voluntário, para, em reformando da decisão recorrida, deferir a compensação postulada nos presentes autos. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 é,-ME JEBASTIÃO- O S TArRY 4

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