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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632455 #
Numero do processo: 10805.002470/2003-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31, do Decreto 70.235, de 1972. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE -O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9311, de 1996, a Lei n°10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144, do Código Tributário Nacional. FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, Ido CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31 de dezembro de 2003. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n". 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9311, de 1996, a Lei n°10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do o, Processo n° 10805.002470/2003-57 CO31/04 Acórdão n.• 104-23.701 Fis. 2 aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144, do Código Tributário Nacional. FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, Ido CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31 de dezembro de 2003. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5541L4C6 4 GUS O LIAN HADDAD Presidente em Exercício fl7aid&ReiarOÁÇE EIRA BARBOSA Rela or FORMALIZADO EM: 1 6 hii‘ 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). 2 Processo n• 10805.002470/2003-57 CCOIC04 • Acórdão n.° 104-23.701 Fls. 3 Relatório EDSON FACTOR interpôs recurso voluntário contra acórdão da 3' TURMA/DRJ-BELÉM/PA que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 155/159. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, referente ao ano-calendário de 1998, no valor de R$ 434.354,79, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário lançado de R$ 1.112.643,22. A infração apontada na autuação foi a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, conforme descrito no instrumento de autuação. O Contribuinte impugnou o lançamento, argüindo, preliminarmente, que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF extinguiu-se antes da autuação, o que invalidaria o lançamento. Argüiu preliminar de decadência em relação aos meses anteriores a novembro de 1998. Questionou a quebra de seu sigilo bancário pela Secretaria da Receita Federal, sem autorização judicial, que diz ter sido ilegal e inconstitucional. Sustenta a inaplicabilidade da Lei n° 10.174, de 2001 no que se refere à utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento, pois tal lei não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua publicação. Insurge-se contra a utilização da Selic como juros básicos e contra a multa de oficio que diz ter caráter confiscatório. A DRJ-BELÉM/PA rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, considerou procedente o lançamento. Sobre o Mandado de Procedimento Fiscal, anotou que sua extinção decorreu de ação judicial que determinou a suspensão da ação fiscal e que, afastado o obstáculo, era natural que a ação fiscal seguisse seu curso. Rejeitou alegação de cerceamento de direito de defesa em razão do prolongado . período da ação fiscal, considerando que foram garantidos ao Contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa na forma prevista na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Sobre a quebra irregular de sigilo bancário e a irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, anotou que a autoridade julgadora administrativa é incompetente para apreciar argüições de inconstitucionalidade; que, no caso, a requisição de informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes tem previsão em lei e que a Lei n° 10.174, de 2001 ampliou os poderes de investigação do Fisco, tendo aplicação imediata em relação a fatos pendentes. Processo n° 10805.002470/2003-57 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.701 Eis. 4 Sobre a alegação de decadência, registrou que o fato gerador do imposto é anual, consolidando-se o fato gerador apenas em 31 de dezembro de cada ano. Não se cogitando, assim, de decadência em relação apenas a certos meses do ano-calendário. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/05/2007 (fls. 232), o Contribuinte interpôs, em 25/06/2007, o recurso de fls. 232/253 no qual argúi a nulidade da decisão de primeira instância e reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação, para, ao fim, formular pedido nos seguintes termos: Isto posto, nos termos dos artigos 31 e 59, inciso II do Decreto n° 70.235, de 1972, requer-se seja considerado nulo o acórdão de primeira instância, proferido pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, cujo voto não enfrentou os argumentos contidos na impugnação acerca da não comprovação, por parte do Fisco Federal, de disponibilidade económica ou jurídica de renda, acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza em nome do Recorrente, anulando-se o processo a partir do acórdão de primeira instância, inclusive. Outrossim, requer, sob pena de afronta ao princípio da legalidade dos atos administrativos insculpido no art. 5°, inciso II e art. 37, caput, da Constituição Federal a nulidade absoluta do MPF 2003-00142-0, e, conseqüentemente, do Auto de Infração em epígrafe, que daquele documento se originou, nos termos do art. 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, uma vez que foi lavrado por AFRF incompetente para tanto, por força da legislação vigente. Todavia, em se podendo considerar superável o grave vício acima aludido, requer-se, considerando-se todas as ilegalidades que vicia cabalmente o Auto de Infração impugnado, seja ele julgado totalmente improcedente, declarando-se a inexigibilidade do crédito apurado em sede de procedimento administrativo. Não obstante, em ocorrendo a inesperada e extraordinária hipótese de se considerar lícito o auto de infração lavrado em face do Recorrente, requer-se seja dado parcial provimento ao presente Recurso Voluntário a fim de reconhecer-se a decadência dos créditos tributários exigidos anteriormente a novembro de 1998, bem como inexigíveis os juros moratórios fixados com base na taxa SELIC, reconhecendo, ainda, ilícita a cobrança da multa, por seu caráter confiscatório, nos termos do presente Recurso Voluntário. É o Relatório. ey45. Processo n° 1 0805.002470/2003-57 CCOI/C04 Acórdào n.° 104-23.701 p, Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a argüição de nulidade da decisão de primeira instância. Aduz o Recorrente que a decisão não apreciou suas alegações sobre a não comprovação da disponibilidade de renda. Não procede a alegação. O voto condutor do acórdão recorrido é claro ao expor a natureza do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, enfatizando que se trata de uma presunção legal. Portanto, essa fundamentação responde à questão levantada pelo Impugnante a respeito da comprovação da disponibilidade de renda. É que, conforme o fundamento do acórdão recorrido, ao Fisco caberia apenas comprovar a existência dos depósitos de origem não comprovada, não tendo que demonstrar a existência dos sinais exteriores de riqueza e da disponibilidade de renda. Não é certo, pois, afirmar que o voto se omitiu em apreciar os argumentos levantados pela defesa. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Sobre o MPF, o alegado vicio apontado pelo Recorrente decorre de uma interpretação equivocada, data vênia, das normas que regem o procedimento de fiscalização, dando a essas normas uma extensão que elas não têm. Primeiramente, cumpre ressaltar que a Portaria SRF n° 3.007, de 2001 e outras normas a elas correlatas, visam o planejamento e controle administrativo da atividade fiscal não gerando efeitos além desses mesmos controles, de modo que eventuais falhas formais na execução desses procedimentos, não invalidam o lançamento dele decorrente. Mas, no caso concreto, sequer se configura o alegado vício. O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999 com o objetivo de disciplinar os procedimentos fiscais relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Esta portaria foi posteriormente revogada pela Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, que disciplinou a mesma matéria, com algumas alterações: O art. 2° da portaria n°3.007, de 2001 assim dispõe: Art. 2° - Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Processo n° 10805.002470/2003-57 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.701 Fls. 6 • Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência. Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Segue-se a este dispositivo uma série de outros que tratam, entre outros assuntos, da competência para emissão do MPF, forma, conteúdo, prazos, hipóteses de dispensa de sua emissão, etc. Nos artigos 7°, 12 e 13, a Portaria trata do conteúdo das informações constantes do MPF, dos prazos de validades e as condições de sua renovação, verbis: Art. 720 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 12 A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 72, inciso VIII. § 22 Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. /C4-2 Processo n° 10805.00247012003-57 CCO I/C04 Acórdão n.°104-23.701 Fls. 7 Já os artigos 15 e 16 cuidam da extinção do MPF e seus efeitos, a saber: Art. 15. O MPF se extingue: 1 - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio;!! - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13; Art. 16. A hipótese de que trata o inciso H do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto. O prazo de que trata o art. 13 foi posteriormente aumentado para sessenta dias, pela Portaria SRF n° 1.432, de 23 de setembro de 2003. Pois bem, como resta claro do exame dos dispositivos acima transcritos, a prorrogação do MPF não se dá com a entrega ao Fiscalizado do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, mas com o registro feito na internet, pela autoridade competente, de cada uma das prorrogações. Somente numa etapa posterior, quando do primeiro ato de oficio da autoridade administrativa, esta deve entregar ao Fiscalizado um extrato desse relatório, extraído da internet, extrato esse a que o Contribuinte já tinha acesso, bastando utilizar-se do número que lhe foi fornecido quando a ciência do MPF original. Portanto, a prorrogação não se constitui com a entrega do referido extrato e, assim, ainda que tal entrega não tivesse ocorrido, não haveria vício no procedimento fiscal a ensejar sua nulidade. Assim, não há nenhum vício na obtenção de documentos e informações por parte da Fiscalização. A um, porque os Auditores Fiscais são servidores competentes para proceder a ação fiscal e podem intimar o Contribuinte a apresentar os documentos fiscais e contábeis necessários à verificação da regularidade na apuração e recolhimento dos impostos; a dois, porque estavam devidamente autorizados a proceder à ação fiscal com base em Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Também não vislumbro no procedimento fiscal outro vicio que possa ensejar a sua nulidade. Rejeito, pois, a preliminar. Sobre a preliminar de decadência, resta examinar a argüição de decadência em relação aos meses anteriores a novembro de 1998. Defende o Recorrente que o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador e que este se dá mensalmente. São, portanto, duas as questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é fei Processo n° 10805.002470/2003-57 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.701 Fls. 8 anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n°8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência. O termo inicial do prazo seria, então 31/12/1998 encenando-se em 31/12/2063, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento (25/11/2003). Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN so pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16' edição, Malheiros Editores - São 5;X7 Processo n°10805.002470/2003-57 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.701 Fls. 9 Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, mas não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, I do CTN. • Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Sobre o acesso às informações relativas à movimentação financeira e sua utilização como base para o lançamento, equivoca-se o Recorrente ao concluir que tal acesso somente passou a ser possível com a Lei Complementar n° 105, de 2001. O ordenamento jurídico brasileiro embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, in verbis: Lei n° 4.595, de 1964: Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (-) § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições• financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (-) Processo n° 10805.002470/2003-57 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.701 Fls. 10 II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n°8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: Art. 1° - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (.) VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Processo n°10805.002470/2003-57 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.701 fls. 11 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Assim, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em fiinção de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Também não vislumbro irregularidade quanto à utilização das informações sobre a CPMF para fins de constituição do crédito tributário. Vejamos o que diz o art 1° da Lei n°10.174, de 2001: Art. 1° O art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3°A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores.' A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996: Art. 11. (.) § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. ?42 Processo n° 10805.002470/2003-57 CCOI/C04 e Acórdão n.° 104-23.701 Fls. 12 A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n°5.172, de 1966: Art, 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da l Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, in verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER - PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § I° DO C72V. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida sg5 Processo n° 10805.002470/2003-57 CCO I /C04• Acórdão n." 104 -23.701 Fls. 13 contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançaria pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Finalmente, quanto à multa de oficio e os juros calculados com base na taxa Selic, trata-se de exigências baseadas em disposição expressa de lei a que não se pode negar validade. Sobre a taxa Selic, a sua regularidade foi objeto de súmula, aplicável ao caso, a saber: 1 Processo n° 10805.002470/2003-57 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.701 Fls. 14 Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A multa de oficio, da mesma forma, tem previsão legal expressa e a argüição de que a mesma tem natureza confiscatória, afrontando o art. 150, IV da Constituição Federal, a matéria cuja análise escapa à competência deste Conselho de Contribuintes que já consolidou em súmula o entendimento de que não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade, a saber: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Correto, portanto, o lançamento quanto à multa de oficios e os juros de mora. Quanto ao mérito relativamente à omissão de rendimentos, verifica-se que o Contribuinte não esboça nenhum movimento no sentido de comprovar a origem dos depósitos bancários. Sem a comprovação da origem, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009 r"--?&812(26:k2EIâiZIA-BOSA 14 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007062/90-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - FORNECEDORES. Considera-se fictício a parcela declarada no passivo circulante - conta fornecedores - se o contribuinte não justificar, concomitantemente, a existência da dívida declarada, com documentos hábeis e idôneos e a escrituração dos pagamentos efetuados aos referidos títulos no exercício seguinte. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. São dedutíveis as despesas operacionais declaradas, desde que efetivamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias e usuais à atividade da empresa. IRPJ - EXCESSO DE RETIRADAS. A remuneração dos sécios, diretores, administradores e dirigentes de sociedades ou de titulares de firmas individuais, são dedutíveis até os limites estabelecidos nos artigos 236 e 237 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80.
Numero da decisão: 108-03997
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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RECORRIDA : DEU EM SALVADOR - BA. SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.997 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - • FORNECEDORES. Considera-se fictício a parcela declarada no passivo circulante - conta fornecedores - se o contribuinte não justificar, concomitantemente, a existência da dívida declarada, com documentos hábeis e idôneos e a escrituração dos pagamentos efetuados aos referidos títulos no exercício seguinte. URPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. São dedutíveis as despesas operacionais declaradas, desde que efetivamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias e usuais à atividade da empresa. IRPJ - EXCESSO DE RETIRADAS. A remuneração dos sécios, diretores, administradores e dirigentes de sociedades ou de titulares de firmas individuais, são dedutíveis até os limites estabelecidos nos artigos 236 e 237 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL TAVARES LIDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIOILHAii S - PRESIDENTE MARIA D 11m~ • VALHO - RELATORA „als • MINISTÉRIO DA FAZENDA •?:!'-i-:"1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10580/007.062/90-05 ACÓRDÃO N'. : 108-03.997 FORMALIZADO EM: 1 M AR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO e jiGOUVÉA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI.% 2 Irl 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . PROCESSO N°. : 10580.007062/90-05 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3.997 RECURSO N°. : 111234 RECORRENTE : COMERCIAL TAVARES LTDA. RELATÓRIO O presente processo retoma a este E Conselho de Contribuintes depois de anulada a decisão de primeira instância, quando acolhida a preliminar de cerceamento do direito de defesa, cujo Acórdão recebeu o n° 101-83.739, de 06 de julho de 1992. Diante do exposto, transcrevo o relatório já elaborado. "COMERCIAL TAVARES LTDA., estabelecida na cidade de Valença, BA, CGC n° 16.173.759/0001-06, recorre da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador - BA, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 03/15, pelo qual lhe é exigido um crédito tributário de valor equivalente a 338.340,29 BTNF's, a título de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais cabíveis, relativos aos exercícios de 1986, 1987, 1988 e 1989; períodos-base de 1985, 1986, 1987 e 1988, respectivamente. As irregularidades apuradas pelo Fisco dizem respeito a Omissão de Receita Operacional, nos anos-base de 1985, 1986 e 1987, caracterizada por existência de passivo fictício registrado em conta de FORNECEDORES, constante de balanço patrimoniaL Despesas Não Dedutíveis, nos anos-base de 1985, 1986 e 1987, sem comprovação regular e Omissão de Receita Operacional, no ano-base de 1988, representada por omissão de registro de vendas de mercadorias conforme auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual, já liquidado, além de compra de mercadorias desacompanhada de nota fiscal e não registradas na contabilidade, autuada pela mesma autoridade. No prazo legal a autuada apresentou sua impugnação de fls. 47/50, alegando, em sua defesa, em síntese, o seguinte: a) quanto ao Passivo Fictício - diz não existir esse tipo de infração. O autuante foi informado que a documentação requerida estava em poder do fiscal estadual, dando-lhe, verbalmente, o prazo de 48 horas para a entrega dos mesmos. Para sua surpresa, ao invés da visita do fiscal, recebeu o Auto de Infração, que alega não ter condições para pagar. Diz estar à disposição do Fisco toda a documentação não juntada aos autos por se constituir um grande volume. Quanto ao frete, que ocorreu em 1985, diz a autuada que utilizou veículos próprios, não tendo realizado esse tipo de despesa. O auto de infração não caracterizou individualmente as parcelas do frete e o autuante estadual usou a estimativa de pequeno percentual sobre o total das compras para caracterizá-lo. Não há embasamento legal ao Fisco Federal sobre o as • I r ;mi MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . & P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.007062190-05 ACÓRDÃO N°. :108- 03.997 b) quanto às Despesas Indechniveis.- os pagamentos feitos aos sócios a título de prestação de serviços ocorreu efetivamente e no mês de dezembro de 1986. Os valores pagos a cada sócio não excedeu ao limite anual estabelecido pela lei; c) quanto Omissão de Receitas Operacionais - ano-base de 1988 - alega que tanto os itens "a" e "b", referem-se a reflexos de autos de infração do Fisco Estadual. Confessa o erro e requer o pagamento do tributo devido. Finaliza, pugnando pela improcedência do procedimento fiscal. Após manifestação do autuante de fls. 73/74, a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal em sua totalidade, através da Decisão n° 281/91 (fls. 76/87). Cientificada da decisão aludida, o contribuinte, ainda inconformado, interpôs recurso voluntário de fLs. 90/93, no prazo legal, reportando-se às seguintes razões de defesa: 1- IMPERATIVA NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA DOS ORIGINAIS DOS TÍTULOS QUE COMPÕEM O PASSIVO FICTÍCIO. Afirma a impugnante que lhe foi negada a diligência nos títulos em seu poder, não apensados aos autos pelo seu volume, pugnando pelo cerceamento de direito de defesa e de se detenninar a conferência requerida. II - IMPRESTABILIDADE DA PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ESTADUAL, ONDE SE LANÇOU ICM, PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Diz ser improcedente o Auto de Inflação neste particular, dada a manifestação do poder judiciário pela imprestabilidade da prova emprestada pelo fisco estadual, pela incompatibilidade dos fatos geradores do ICM e imposto de renda, que são coisas difer- - k'é 6)e . c. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 . t4 PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;-,t PROCESSO N°. : 10580.007062/90-05 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3.997 ifi - QUANTO ÀS DESPESAS DITAS NÃO COMPROVADAS Afirma que o julgamento omitiu-se de apreciar esta parcela do litígio, embora tivesse julgado procedente todo o Auto de Infração. Considera nulo, neste particular, o julgamento prolatado em primeira instância. IV - SÃO DEDUTIVEIS AS DESPESAS DE RETIRADAS TRO- LABORE' DOS SÓCIOS DA RECORRENTE. Reprisa a afirmação anterior de que os sócios foram remunerados por serviços prestados, embora tivessem recebido a remuneração apenas no final do exercício. Não é possível acreditar que os sócios não pudessem receber seus 'pró-labore' e que, tais valores, não excederam o limite legal estabelecido para o período. V - O PEDIDO: Requer que seja julgado procedente o recurso voluntário. É o Relatório.". A fiscalização autuante, cumprindo as determinações contidas às fls. 103, realiza diligência no estabelecimento da recorrente acatando os documentos apresentados que comprovaram parte do passivo e das despesas glosadas. O resultado da diligência está consignado no termo de fls. 106. A autoridade "a quo", fundamentada no relatório contido no termo de diligência mantém parcialmente procedente o auto de infração. Reaberto o prazo para a apresentação de recurso, a contribuinte apresenta razões aditivas _ t o, preliminarmente, a nulidade do julgamento proferido em primeira instância, entendendo ..ue a autoridade julgadora não teria apreciado os argumentos expendidos na impugnação. , • :""•, 1 .-,a. MINISTÉRIO DA FAZENDA_ • fr.-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO N°. : 10580.007062/90-05 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.997 Quanto ao mérito, apresenta argumentos específicos para as retiradas pro- labore dos sécios, reiterando os ternos; . impugnação em todo o seu conteúdo, solicitando, ao ifinal, o cancelamento do auto de infraç ef . É orelatório i • 14 &‘‘ ar ir - , );:::::- )11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•:,--.25-:tvf: PROCESSO N°. : 10580.007062/90-05 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 - 9 9 7 VOTO Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, refere-se a processo cujo julgamento em segunda instância decidiu pelo cancelamento da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador - BA, por cerceamento do direito de defesa, quando detenninou-se que a fiscalização deveria apreciar os documentos apontados pelo contribuinte. Os documentos foram apresentados e apreciados e o resultado da diligência encontra-se acostado aos autos às fls. 106. Em preliminares o contribuinte requer o cancelamento da decisão "a quo" tendo em vista que esta não enfrentou todos os argumentos contidos na impugnação. Ora, os argumentos impugnativos foram os de que a autoridade fiscal não teria levado em consideração o prazo solicitado para a apresentação dos documentos que estavam à disposição do fisco estadual, os quais comprovariam o passivo declarado na conta fornecedores; as despesas glosadas. relativas a todos os períodos-base fiscalizAdos, e que, a autuação do. fisco estadual não constituiria suporte para a lavratura do auto de infração federal, posto que não teria ela realizado despesas de fretes, mas sim utilizado de seus próprios veículos. Pois bem. Na diligência efetuada, os. procedimentos.foram conduzidos dentro do enfoque abordado pela ora recorrente, culminando, da análise dos documentos, o cancelamento do passivo tributado como fictício - conta fornecedores - relativo aos períodos-base de 1985 e 1987, restando. apenas uma parcela do passivo declarado na conta fornecedores relativo ao período-base de 1986, que não ficou comprovado. Quanto às despesas declaradas e glosadas pelo fisco, foram todas elas elencadas no tenno de diligência e estão discriminadas as parcelas efetivamente comprovadas, com documentos apresentados. Quanto a parcela de omissão de receita decorrente do Auto de Infração Estadual, por falta de registro de despesas de fretes e gcarretos - período-base de 1985, - alínea "b" do item I da olha de continuação do auto de infração - documento de fls. 13, esta foi cancelada e Decisão de primeira instância - conforme se verifica às fis. 112- a partir do 3'3parágrafo. a)t/. - Cn, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ft,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. PROCESSO N°. :10580.007062/90-05 ACÓRDÃO N°. :108- 03.997 Assim posto, rejeito a preliminar de nulidade de decisão arguida pela recorrente. Quanto ao mérito. O passivo é considerado fictício quando o contribuinte deixa de apresentar os documentos que comprovam as dividas efetuadas, quando comprova com documentos e não contém os registros contábeis dos mesmos ou quando mantém, no passivo, obrigações já quitadas. No caso de comprovação das dívidas existentes, não basta apenas alegar, na fase impugnariva ou recursal, que tais documentos existem e que as dívidas estão devidamente escrituradas. É necessário a apresentação dos citados documentos e comprovar que foram quitados no exercício seguinte. Estes foram apresentados apenas em parte, os quais foram apreciados pela fiscalização, que acatou parte da impugnação interposta. Da mesma forma, acontece com as despesas , declaradas. Estas , devem ser comprovadas com documentos. hábeis e idôneos, para que dê suporte à escrituração. contábiL Portanto, não há o que discursar a respeito da matéria, posto que a fiscalização, ao elaborar o relatório da diligência efetuada, propos a manutenção parcial do lançamento, acatando os documentos comprobatórios das. despesas efetuadas. No. citado. relatório, estão. discriminadas, as parcelas comprovadas e as parcelas mantidas por falta de apresentação da documentação. Na fase recursal o contribuinte não apresenta documentos, apenas.alegações. Quanto as despesas indedutiveLs, referentes às retiradas efetuadas pelos sócios da empresa e pagas em dezembro. do período-base, a autoridade julgadora ao apreciar o quesito, tece com pertinência comentário sobre o sócio admitido em dezembro e os valores envolvidos na retirada pelos demais sócios, a título de pró-labore. Depreende-se que foi tributado o excesso retirada pelos sócios, conforme determina o artigo 236 do RIR/80, e as. explicações. referentes ao excesso de retirada também estão contidas na decisão recorrida às fls. 113/114. Diante das considerações acima elencadas e por tratar-se de matéria cuja tributação está intimamente ligada à prova documental, a qual deve ser hábil, idônea e comprovadamente escriturada, condições que a recorrente não lograu fazer na fase recursal, apresentando apenas argumentos, voto no sentido de negar. provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 26 evereiro •97. t. ti( 44CONSELHEIRA -idesiedor... ti 4, O - Relatora

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Numero do processo: 10680.001658/96-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é cabível a multa prevista no artigo n° 88, da Lei N° 8.891/95 e art. 984, do Regulamento do Imposto de Renda/94, quando não se apura imposto devido. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-09170
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREITEIRA NOVO HORIZONTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Dl • -it.". RIGGES DE O EIRA PR gr' NT-E #(/SE0ENRIQ ~-1-1-1RLAND0 mARcom RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 ASO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ROMEU BUENO DE CARVALHO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausentes os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 4110,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001658/96-60 Acórdão n°. : 106-09.170 Recurso n°. : 113.576 Recorrente : EMPREITEIRA NOVO HORIZONTE LTDA RELATÓRIO EMPREITEIRA NOVO HORIZONTE LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada no presente processo, foi autuada para pagamento de multa por atraso na entrega de declaração de Imposto de Renda, referente ao Exercício de 1.995. Por não concordar com o lançamento, a Contribuinte o impugnou às fls. 07/08, invocando a espontaneidade a que se refere o artigo 138, do Código Tributário Nacional, visando o cancelamento do processo. A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão n° 1.194/96, de fls. 14/16, cuja ementa é lida em sessão. O julgador singular menciona os artigos 856, do RIR/94, e 88, Inciso II, "b", da Lei N° 8.981/95, argumentando, ainda, que tais dispositivos são incompatíveis com o preceituado no artigo 138, do CTN, invocado pelo Impugnante. Ressalta também que a multa por atraso na entrega da declaração tem caráter de multa moratória e se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou do cumprimento de obrigação acessória, enquanto as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal. A denúncia espontânea impede, em alguns casos, é a aplicação desse último tipo de penalidade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001658/96-60 Acórdão n°. : 106-09.170 Afirma, por fim, ser irrelevante a discussão em tomo da espontaneidade no cumprimento da obrigação, pois o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo regulamentar. Novamente comparece o Contribuinte ao processo, inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso, às fls. 20/21, dirigido a este Conselho, reprisando todas as alegações contidas na Impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001658/96-60 Acórdão n°. : 106-09.170 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator No caso sob exame, não há propriamente litígio a ser resolvido, de vez que o Recorrente, nas suas razões, não contesta a intempestividade da entrega de sua declaração, pelo contrário, até mesmo a confirma. Concordo plenamente com a decisão recorrida quando afirma ser a multa por atraso na entrega da declaração meramente moratória, não cabendo a aplicação do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, que se refere à responsabilidade por infração. E entendo que o fato de ter sido cumprida extemporaneamente uma obrigação antes da ação da autoridade não justifica a aceitação de tal cumprimento como denúncia espontânea da infração. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não atendimento de prazo elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. Os Contribuintes iriam poder, então, apresentar suas declarações quando lhes conviesse, completamente fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas desde que cumprissem suas obrigações - ainda que extemporaneamente - antes do recebimento de uma intimação. 04 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001658/96-60 Acórdão n°. : 106-09.170 Considero totalmente incabível o pleito do Apelante e, por isso VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997 ori3 . `ENRIOU • - LANDO MARCONI Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000682/95-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA: Não constitui omissão de receita o saque em conta-corrente bancária, por meio de cheque administrativo, efetuado pela empresa no último dia do exercício, com retorno à mesma conta no primeiro dia do exercício seguinte, quando não fica comprovado nos, autos que este recurso estava à margem da escrituração contábil, não podendo ser aceito o lançamento baseado em simples presunção. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS/RECEITA OPERACIONAL- COFINS- IR-FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: A improcedência da exigência fiscal na tributação de omissão de receita decidida no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04224
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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FREIRE & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ EM BELÉM (PA) Sessão de : 14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. :108-04.224 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA: Não constitui omissão de receita o saque em conta-corrente bancária, por meio de cheque administrativo, efetuado pela empresa no último dia do exercício, com retorno à mesma conta no primeiro dia do exercício seguinte, quando não fica comprovado nos, autos que este recurso estava à margem da escrituração contábil, não podendo ser aceito o lançamento baseado em simples presunção. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS/RECEITA OPERACIONAL- COFINS- IR-FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: A improcedência da exigência fiscal na tributação de omissão de receita decidida no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido. Vistos, relatados' e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por A. M. FREIRE & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ' tegrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10215.000682/95-13 2 Acórdão n°. :108-04.224 NELSON ÓSSO4110 O RELAT FO MALIZADO EM: — 8 UN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. Processo n°. : 10215.000682/95-13 3 Acórdão n°. :108-04.224 RELATÓRIO Contra a empresa A..M. FREIRE & CIA. LTDA., foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 50/53 e seus decorrentes: PIS/Receita Operacional, fls. 54/57, COFINS, fls. 58/61, Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 62/65 e Contribuição Social Sobre o Lucro, fls. 66/69, por ter a fiscalização constatado a ocorrência de omissão de receita no ano- calendário de 1993, no valor de CR$94.100.000,00, assim descrita no auto de infração de fls. 53: "Omissão de Receitas Valor apurado pelo fato do contribuinte ter apresentado recursos não contabilizados e não tributados na conta- corrente 2700856 do Banco Real, conforme demonstrado no cheque administrativo 012897 de 30/12/93, com saque em conta-corrente em 30/12/93 e posterior retorno a mesma conta em 03/04/94 (documentos anexados ao processo fiscal) e segundo declaração do contribuinte serem oriundos de receitas de fretes." Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 16/11/95, em cujo arrazoado de fls. 73/75 alega, em síntese, que: 1-o levantamento está eivado de imperfeições porque o valor de CR$94.100.000,00, tido como não contabilizado, foi efetivamente registrado no Livro Diário n° 05, página 404; 2- o faturamento da empresa em 1993, no valor de CR$528.629.369,68 suporta ter em caixa CR$94.100.000,00; 3- a fiscalização não pesquisou e não levantou as receitas da empresa para constatar se tinha na conta do Banco o valor de CR$94.100.000,00 proveniente de suas vendas; 4- o auto de infração está supondo em absoluta presunção, modalidade de imposição tributária re rimida pela nossa jurisprudência; Processo n°. :10215.000682/95-13 4 Acórdão n°. :108-04.224 5- para que o fiscal autuasse a empresa, seria necessário que tivesse analisado os livros Diário e Razão, a fim de levantar a Receita e verificar que a empresa tinha disponibilidade de ter acumulado esse valor como saldo de suas vendas e que o registro da importância de CR$94.100.000,00, no Diário n° 05, página 404 - chave 53527 e no Livro Razão n°05, mesma chave, página 179, está incluso no saque do dia 30/12/93, cujo valor importa em CR$121.615.264,70, estando os livros à disposição da fiscalização para quaisquer averiguações; 6- sem verificar a contabilidade em seus débitos e créditos, a fiscalização não pode afirmar que o valor de CR$94.100.000,00 não foi contabilizado como receita. As fls. 78/79 consta solicitação de diligência para solução de pontos obscuros detectados pela autoridade julgadora de 1a instância, dentre eles, esclarecimentos pelo contribuinte a respeito da finalidade da operação envolvendo o cheque administrativo no final do exercício e sua forma de contabilização. O fiscal autuante efetou a diligência solicitada juntando os documentos de fls. 82/93, onde a empresa alega que não teve nenhum objetivo ao efetuar o saque, sendo induzida pelo gerente bancário Em 04 de agosto de 1996, foi prolatada a Decisão n° 338/96- 12.08, acostada aos autos às fls. 95/98, onde a autoridade julgadora, manteve "in totum" a exigência lançada, traduzindo seu entendimento através da seguinte ementa: "Omissão de Receita - Depósitos Bancários - saques não contabilizados no exercício a que pertencem, com retorno a conta-corrente no início do exercício seguinte, indicam a existência da manipulação de recursos à margem da escrituração, caracterizando omissão de receita operacional. PIS/Receita Operacional Contribuição para seguridade Social Imposto de Renda Retido na Fonte Contribuição Social 977) el)( Processo n°. : 10215.000682/95-13 5 Acórdão n°. :108-04.224 Mantida a exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, igual sorte devem colher os lançamentos reflexos, em virtude do princípio da decorrência Impugnação Improcedente." Cientificada em 04/10/96 e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário protocolizado em 24110/96, em cujo arrazoado de fls. 105/112 repisa os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnatória, acrescentando, em preliminar, solicitação para realização de diligência por perito contábil para análise dos lançamentos ligados e registrados na contabilidade, porque o auditor fiscal é apenas auditor para a legislação do Imposto de Renda e não auditor contábil. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 114/115, opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o Relatório. 63)- . . Processo n°. : 10215.000682/95-13 6 Acórdão n°. :108-04.224 VOTO CONSELHEIRO- NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos elementos para a sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Não merece prosperar a solicitação de perícia formalizada em preliminar pela recorrente, tendo esta o único objetivo de examinar a escrituração da própria recorrente, uma vez que a matéria em litígio está assentada em fatos apurados e identificados em seu estreito círculo contábil, sendo elementos da posse e disponibilidade da autuada, nada a impedindo de trazer aos autos a demonstração da inocorrência dos efeitos tributários que lhe estão sendo imputados. O lançamento efetuado pelo fisco teve como fundamento a ocorrência de omissão de receita por ter a empresa recorrente realizado saque em conta-corrente no Banco Real, por meio de cheque administrativo em seu nome, no dia 30/12193, com retorno à conta através de depósito nos primeiros dias do exercício seguinte, ano de 1994, fato constatado pela fiscalização do Banco Central, conforme documento de fls .02. O fato relatado configura prática que, quando realizada por pessoas físicas ao final do ano, tem o objetivo de "maquiar" a Declaração do Imposto de Renda para que tais valores sacados não integrem o saldo bancário lançado na declaração de bens do contribuinte, diminuindo a possibilidade de ser detectada variação patrimonial a descoberto. Quando o beneficiário de tal operação é uma pessoa jurídica tributada pelo lucro real, os objetivos são aitcompletamente diversos daqueles motivadores da pessoa física. (>61 Processo n°. : 10215.000682/95-13 7 Acórdão n°. :108-04.224 Afirma a empresa que o valor foi contabilizado em lançamento que movimentou a conta Caixa e Bancos C/Movimento, estando englobado no débito de Caixa junto ao montante de CR$121.615.264,70. Ocorre que, mesmo após a realização de diligência, o fisco não informa a composição de tal lançamento. Verifico, como já constatado na Decisão de Primeira Instância, que a quantia de CR$94.100.000,00 recompôs a conta Caixa e Bancos nos dois exercícios e, não sendo verídica a movimentação de numerário, poderia ocasionar, conforme o caso, um saldo credor de Caixa, presunção legal prevista na legislação do Imposto de Renda, denotadora da existência de recursos à margem da escrituração. Ora, se indícios havia de qualquer pagamento sem causa, distribuição disfarçada de lucros, despesas indevidas etc., a auditoria deveria ter sido aprofundada até a constatação da realidade dos fatos e não apenas optar pela tributação do indício de ocorrência de omissão de receita como se fosse uma presunção legal. O que não se pode é erigir em omissão de receita algo que não se coaduna com a figura legal. Se o lançamento influenciou o saldo de caixa, sem expressar entretanto a movimentação de numerário, o que o fisco deveria ter feito era a recomposição da conta Caixa, nunca a tributação pura e simples do valor sacado. A prova de irregularidades nos lançamentos entre contas patrimoniais, Caixa e Bancos, mesmo que indícios indiquem a possível ocorrência de desvios contábeis, caberia ao fisco. Sobre o assunto cabe transcrever texto de Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2° edição, fls. 92: "Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato ,por provar através de trabalho de Processo n°. : 10215.000682/95-13 8 Acórdão n°. :108-04.224 raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar ("factum probandum"), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Início é o fato conhecido ( "factum probatum") do qual se parte para o desconhecido( "factum probandum") e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata- se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". Assim, não pode prosperar o lançamento pautado em indícios de omissão de receita, mormente quando não foi efetuada a recomposição da conta Caixa para a constatação da presunção legal de omissão de receita pelo seu saldo credor. Lançamentos Decorrentes: PIS/Receita Operacional, COFINS, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro: Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, dando provimento também ao recurso em relação aos lançamentos ditos decorrentes. , Processo n°. : 10215.000682/95-13 9 Acórdão n°. :108-04.224 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso de fls. 105/112. Sala das Sessões (DF) , em 14 de maio de 1997 NEL- 77à-á USS201; HO RELA R 64,1 - Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009765/90-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRANCIA. A decisão proferida no processo p rinci p al estende-se ao decorrente,na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-00900
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos devolver à repartição de origem para ajustar ao que for decidido no processo princiapal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10680/009.765/90-78 Sessão de 26 de janeiro de 1994 - Acórdão n2 107-0.900 Recurso n2 68.269 - PIS/REPIOs - EX.: 1986 a 1988 Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE/MG PIS/REPIQUE - DECORRANCIA. A decisão proferida no processo p rinci p al estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os p resentes autos de recurso inter p osto por DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos devolver à repartição de origem para ajustar ao que for decidido no processo princiapal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Állir Sala das Sessae ),-"), em 26 de janeiro de 1994. -101- ..---, "ase "r ( RAFA GA : C •• 0 CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE r41441.4 fiai.%) NAT NAEL MART NS - RELATOR ku i liii0i( cd LUC= DE CASTROJCORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NA- CIONAL VISTO EM ,..1 7 JUN 1994 SESSÃO DE: - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIAN- GELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente justificadamente os - - Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E EDUARDO OBINO CIRNE LIMA. -= = = _______ MINISTéR 10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri! 10680/009.765/90-78 Recurso n2 68.269 Acórdão n2 107-0.900 Recorrente: D1EFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LIDA RELATÓRIO DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, p leiteando a reforma da decisão da autoridade primeiro grau, de fls. 32/33, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 02/05. lrata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS/REPIQUE, calculado com base no im p osto de renda, conforme estabelecido no art. 32 e 22 da Lei Complementar n2 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte re quereu que se estendesse a este p rocesso as razões de defesa a p resentadas no p rocesso princi p al e, a decisão singular, acomp anhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 33/40, invocando o princípio da decorrência em face do recurso a p resentado no processo principal. No processo princi p al (10680/009.761/90-.17), objeto de recurso p ara este Conselho, onde recebeu o n2 104.307, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 24.01.94, Ac6rdão n2 107-0.857. decidiu-se que o recurso inter posto seja ap reciado como comp lemento de impugnação. é o relat&io. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relatar O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais re quisitos leg ais, deve ser conhecido. _ MINISTéR ID DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10680/009.765/90-78 Ac6rnç10 n2 107-0.900 Como vista no relat6rio, o presente procedimento fiscal decorre de que foi i nstaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, decidiu-se que seja apreciado como complemento de impugnação. H Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não ha fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do p rocesso consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de devolvê-lo à repartição de origem para que se adegue ao que for decidido no Processo Principal. Brasília/Dr, 26 de janeiro de 1994. Natan "t4044 MU, -1 Martins - Relator. n-21h/d.la Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000729/2002-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS - Não se sustenta o lançamento de oficio, a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, quando comprovado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual. MULTA DE OFICIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n. 2). Argüição de decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a infração relativa a omissão de rendimentos de Pessoa Jurídica (item 1 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS - Não se sustenta o lançamento de oficio, a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, quando comprovado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual. MULTA DE OFICIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n. 2). Argüição de decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a infração relativa a omissão de rendimentos de Pessoa Jurídica (item 1 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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CCO I /CO4 Fls. I 0j#11: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10821.000729/2002-46 Recurso n° 161.185 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.463 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente ANTÔNIO CARLOS DA SILVA Recorrida 7. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0/01/97, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS - Não se sustenta o lançamento de oficio, a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, quando comprovado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual. MULTA DE OFICIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n. 2). Argüição de decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS DA SILVA. ri Sfr . . • Processo n° 10821.000729/2002-46 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.463 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a infração relativa a omissão de rendimentos de Pessoa Jurídica (item 1 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .--e.S12tt • ,/Q-csr-lE911(..41QAfféOTTA CARWZW Presidente GUFAVO LIAN HADDAD Relator FORMALIZADO EM: 20 NOV 200P Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, PEDRO ANAN JÚNIOR, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA. 2 • .. • , • Processo n° 10821.000729/2002-46 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.463 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 20/12/2002, o auto de Infração de fls. 141/143, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$53.996,60, dos quais R$20.247,00 correspondem a imposto, R$15.185,25 a multa, e R$18.564,35 a juros de mora calculados até 29/11/2002. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 142/143), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica durante o ano de 1997 conforme apurados em Termo de Constatação Fiscal n°01 que faz parte integrante do presente Auto de Infração. 002 — OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS DE CAPITAL Falta de recolhimento do imposto incidente sobre ganhos de capital, referente à alienação de participação societária, conforme apurados em Termo de Constatação Fiscal n° 01 que faz parte integrante do presente Auto de Infração. 003 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE PENSÃO JUDICIAL DEDUZIDA INDEVIDAMENTE Glosa de deduções com pensão judicial, pleiteada indevidamente, conforme apurados em Termo de Constatação Fiscal de n° 01 que faz parte integrante do presente Auto de Infração. 004 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESA COM INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE Glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, conforme apurados em Termo de Constatação Fiscal de n° 01 que faz pane integrante do presente Auto de Infração. 005 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS 3 • .. Processo n° 10821.000729/200246 CC0I/C04 Acórdão e.° 104-23.463 As. 4 Omissão de rendimentos caracterizada pro valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme apurado em Termo de Constatação Fiscal de n° 01 que faz pare integrante do presente Auto de Infração." Cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 20/12/2002 (fls. 141 e 144), o contribuinte apresentou, em 21/01/2003, a impugnação de fls. 146/147, e documentos de fls. 148/185, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "3.1. Relativamente ao ganho de Capital, .anexa DARF do pagamento • do crédito tributário constituído correspondente, com redução de multa de 50%; 3.Z Com relação aos depósitos bancários da conta corrente do BANESPA, afirma que são valores exclusivos de movimentação de seus recursos, cujos acedentes foram depositados em forma de cheque na sua conta corrente. Diz que demonstra possuir os valores creditados, depositados na conta corrente, declarados na DIRPF/I 997, saldo disponível de R$ 250.000,00. Anexa comprovante de depósitos no valor de R$ 15.000,00 em 22/01/1997 e de R$ 20.000,00, em 28/02/1997; 3.3. Quanto a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, argumenta que, os rendimentos recebidos das empresas Cultura Lorena Ltda e Cavala Comércio de Tintas Ltda, no valor de R$ 6.550,00, estão declaradas nos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, conforme demonstra no anexo que faz juntada; 3.4. No que tange a glosa de pensão judicial, faz juntada de cópia autenticada da sentença judicial de separação amigável de Antônio Carlos da Silva e Aurea dos Santos da Silva." A 7' Turma da DRJ em São Paulo, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1997 MATÉRIA INCONTROVERSA. Considera-se não impugnada a matéria não contestada pela interessada, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a ela correspondente. RENDIMENTOS OMITIDOS. TRATAMENTO FISCAL. Os rendimentos tributáveis comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido. PENSÃO JUDICL4L. DEDUTIÉEL. 541,- 4 • .. • . • Processo e 10821.000729/200246 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.463 FIS. 5 A dedução relativa a pagamentos de pensão alimentícia é autorizada por lei, desde que em face do Direito de Família e seja proveniente de cumprimento de sentença judicial ou de acordo homologado judicialmente, nos limites estabelecidos por estes instrumentos judiciais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idóneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida." Assim, em decorrência da r. decisão foi cancelado o item 003 do auto de infração, relativo à glosa de deduções com pensão judicial, tendo sido devidamente comprovados os pagamentos efetuados. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/06/2007, conforme AR de fls. 202, e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 13/07/2007, o recurso voluntário de fls. 211/221, por meio do qual alega, preliminarmente, a decadência e, no mérito, reitera as razões de indignação aduzidas na impugnação.. É o Relatório. 514 • Processo n° 10821.000729/2002-46 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.463 Fls. 6 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente o Recorrente sustenta a decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997, alegando ter sido intimado do lançamento somente em janeiro de 2003. Nada obstante, como se verifica às fls. 138 e 141, o Recorrente foi cientificado do auto de infração em 20/12/2002, por meio de procurador devidamente constituído nos autos (fls. 11). Nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tribunal Nacional, o prazo decadência para o lançamento relativo ao ano-calendário de 1997 somente se verificaria em 31/12/2002, tendo o Recorrente sido cientificado do auto de infração dentro do prazo supra mencionado, razão pela qual rejeito a preliminar de decadência. No mérito o Recorrente questiona o lançamento com base nos depósitos bancários e a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica. Quanto aos depósitos bancários o Recorrente afirma que o lançamento não é legítimo na medida em que decorre da tributação de não renda por mera presunção da autoridade fiscal. O exame do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, demonstra que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n° 9.340, de 1996, veicula presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ônus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários, e ao contribuinte o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente uníssona quanto à legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no • .. ' Processo n°10821.000729/2002-46 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.463 Fls. 7 sentido de que,' ante a ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que, no entender da fiscalização, o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em origem comprovada. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. O Recorrente, por outro lado, sustenta que créditos em conta-corrente que deram base à autuação correspondem a depósitos efetuados por ele mesmo, decorrentes de transferência de valores entre contas de sua titularidade. Para tanto, sustenta que a origem da movimentação foi a disponibilidade financeira em caixa de R$250.000,00 no ano-calendário de 1996, apresentando os comprovantes de fls. 183 e 184. Neste ponto, ressalto que esta C. Câmara tem adotado parâmetros de razoabilidade no exame da prova da origem dos recursos depositados em conta-corrente, não se apegando à necessidade de coincidência de datas e valores. Nada obstante, é necessário que a prova apresentada forneça indicação suficiente acerca da alegação de origem dos recursos. Esse, no entanto, não é o caso dos autos na medida em que o Recorrente apenas alega que tais valores decorrem de disponibilidade em caixa e apresenta os comprovantes de depósito por ele mesmo efetuados. Para que fosse aceita a alegação de que tais valores correspondem a movimentação bancária entre contas do próprio Recorrente deveriam ter sido apresentadas provas consistentes, como cópias dos cheques, documentos de transferência ("does") e/ou extratos comprobatórios da compensação desses valores. Os comprovantes de auto-depósito não se prestam a identificar a origem dos recursos, eis que podem ser efetuados pro qualquer pessoa, devendo ser mantido o lançamento. Em relação à omissão de rendimentos de aluguel recebidos de pessoas jurídicas, o Recorrente sustenta que tais valores foram indevidamente incluídos nos totais de rendimentos recebido de pessoas fisicas, devidamente informados em sua declaração de ajuste anual às fls. 04. Para comprovar suas alegações o Recorrente trouxe aos autos as planilhas de fls. 157/168 contendo as relações dos aluguéis recebidos e declarados como de pessoas fisicas e as relações de fls. 169/182 emitidas pela "Imobiliária Calçadão". sjA4 7 * Processo n° 10821.000729/2002-46 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.463 Fls. 8 A decisão de primeira instância manteve o lançamento por entender que tais documentos não faziam prova alguma em favor das alegações do Recorrente, não possuindo a empresa imobiliária em questão existência comprovada. Entendo, neste ponto, que assiste razão ao Recorrente. Verifico que as relações de fls. 157/168 apresentadas pelo Recorrente conferem exatamente com as relações de fls. 169/182 emitidas pela Imobiliária Calçadão. Tais relações já haviam sido anteriormente apresentadas pelo Recorrente durante a fiscalização e aceitas pela autoridade fiscal (fls. 80/93) como comprobatórias dos rendimentos recebidos a título de aluguel, sendo, inclusive, utilizadas para a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 137/138 (item 4). Observo, ainda, que os valores constantes nessas relações correspondem, exatamente, aos valores incluídos pelo Recorrente em sua declaração de ajuste anual como rendimentos recebidos de pessoas fisicas, como se verifica às fls. 04, sendo que em tais relações constam os aluguéis pagos pela Rádio Cultura de Lorena Ltda. e pela Cavalca Com. de Tintas Ltda., que foram objeto do lançamento. Assim, entendo que é verossímil a alegação do Recorrente quanto a erro no preenchimento de sua declaração de ajuste com a inclusão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas como se de pessoas fisicas fossem. De fato, em momento algum durante o procedimento de fiscalização a autoridade fiscal identificou que o Recorrente havia recebido rendimentos decorrentes de aluguéis em valor superior ao declarado ou informado nas declarações de fls. 80/93. Adicionalmente, a prova exigida pela decisão de primeira instância, prova negativa de recebimento de valores de pessoa fisica, é extremamente difícil de ser produzida, senão impossível no presente caso. Por outro lado, se as relações emitidas pela Imobiliária Calçadão foram aceitas durante o procedimento fiscal, inclusive sendo utilizadas para fundamentar o lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, não é legitimo afastar sua validade quando comprobatórias das alegações do Recorrente. Se assim fosse não seria legítima a utilização das mesmas relações como prova material para a apuração da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, u que igualmente resultaria no cancelamento da exigência. Adicionalmente, entendo que eventual irregularidade quanto aos registros da "Imobiliária Calçadão" perante o CRECI, ou a ausência de inclusão da inscrição da imobiliária perante o CNPJ, não podem penalizar o Recorrente quando a própria autoridade fiscal utilizou tais documentos como prova material da infração. Por fim, não vislumbro como acolher a pretensão do Recorrente de ver afastada a aplicação da multa de multa de oficio de 75%, por caracterizar confisco. S24 8 • . . . • ' Processo n° 10821.000729/200246 CCO !/C04 Acórdão n.°104-23.463 Fls. 9 A aplicação da multa referida está prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, para o caso de lançamento de oficio decorrente de falta de recolhimento do imposto. Tenho para mim que desde que aplicada nos termos da lei e que guarde relação com a gravidade da infração praticada a multa é legitima, cabendo ser afastada apenas quando ofensiva aos critérios de proporcionalidade (adequação, necessidade e proibição do excesso), na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ainda que se entendesse ser este o caso dos autos, é fato que seria necessário afastar por inconstitucionalidade a aplicação do dispositivo legal acima referido (art. 44, I da Lei n. 9.430, de 1996), competência que falece a este tribunal administrativo nos termos do art. 49 de seu Regimento Interno e na Súmula 1° CC n. 2. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR LHE PARCIAL provimento para cancelar o item 01 do auto de infração, relativo à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas. Quanto à alegação do Recorrente de que a infração relativa à omissão de ganho de capital já teria sido saneada com o pagamento do imposto (DARF de fis. 185), trata-se de aspecto a ser considerado pela autoridade fiscal na execução do julgado. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 GUS VO LIA(' HADDAD • 9 Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003130/2002-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 104-02.035
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Numero do processo: 10183.004867/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte corno reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matricula do registro do imóvel. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, e necessária a apresentação de ADA para exclusão da área de reserva legal da área tributável do ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.160
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento parcial para acatar as áreas de reserva legal declaradas. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte corno reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matricula do registro do imóvel. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, e necessária a apresentação de ADA para exclusão da área de reserva legal da área tributável do ITR. i VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / 1 8 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento parcial para acatar as áreas de reserva legal declaradas. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. • .7i Processo 11 0 I 0 I 83004867/2005-I 8 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-06160 Fl. 260 LUIS CEL GUERRA DE CASTRO - Presidente 1~/ilf--ViU194 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anclise Daudt Prieto e Celso Lopes Pereira Neto. • • 2 Processo n" 10183M04867/2005-18 53-C2T1 Acórdiio o.' 3201-00.160 n. 261 • Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recondda, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo de Auto de Infração (f. 01/09), mediante o qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, Exercício 2002, no valor total de R$ 1.298.501,99, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n" 5.323.665- 3, localizado no município de Aripuanã - MT. Na descrição dos fatos (f. 06/07), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do 1TR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de utilização limitada, haja vista não ter sido apresentado ADA tempestivo. Ademais, a área de reserva legal não estava, A data de ocorrência do falo • gerador do ITR/2002, averbada junto à Matrícula do Registro Imobiliário. Foi glosada totalmente a área declarada como de exploração extrativa, por não haver sido comprovada, por meios idôneos, a produção. O valor da terra nua foi recalculado, levando-se em consideração os valores constantes da tabela S1P1' . conseqüência, houve aumento da área tributável, da base de cálculo, da aliquota e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação de f. 152/174. Alega que a averbação da reserva legal é mera formalidade, cujo não-atendimento não pode ensejar a cobrança de imposto suplementar. Argumenta que o fundamental é que as áreas de preservação ambiental existem no imóvel, em respeito ao que dispõe o Código Florestal. Em relação ao ADA, sustenta que não havia a obrigatoriedade da entrega. em face de provimento jurisdicional obtido pela FAMATO. No que tange aos comprovantes de venda dos produtos extrativos, afirma que não existem notas ou qualquer documento que comprove a comercialização. Afirma que a venda sem comprovação é comum na região, tendo sido objeto de reportagem jornalística. Solicita o acatamento do valor de terra nua constante em Laudo Técnico entregue A fiscalização, correspondente a RS 1,00 por hectare. Sustenta, ainda, que a SRF não obteve, junto aos órgãos competentes, as informações necessárias sobre preços de terras para alimentar o SIPT.- A DRJ julgou procedente o lançamento (fls. 194/200.), nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 - Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. - ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Processo n" I 0t83,004867/2005-IX 53-C211 A cOrcPio 3201-00.160 H. 962 Lançamento Procedente lrresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (11s.208/23 1), alegando, em suma: - que a área de reserva legal é obrigatória em todas as propriedades rurais, independente de averbação no Registro de Imóveis, uma vez que a sua publicidade é conferida pela Lei. - que a maior provada existência física da área de reserva legal pode ser constatada pelo Laudo Técnico apresentado e pela cópia do Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, expedido pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente cle Mato Grosso, em anexo; - que para comprovação da existência da área de preservação permanente não é necessária a apresentação do ADA; - que o Laudo Técnico juntado aos autos atende os requisitos da NBR; e - que o VTN arbitrado pela Receita Federal não foi elaborado atendendo a legislação reguladora da matéria. Ao final, requer a insubsistência do Auto de Infração. É o Relatório. • (9:12, Processo 11 0 I (11 83.004867/2005- i 8 S3-C2T Acórdilo o." 3201-00.160 Fl. 263 Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatora O recurso voluntário C tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte retro identificado, para cobrança do ITR, exercício 2002, relativo a imóvel de sua propriedade, localizado no Município de Aripuanã/MT. O contribuinte teve sua DITR inteiramente glosada nos seguintes itens: • (a) Área de Utilização Limitada : por não constar averbada a área de reserva legal junta à matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, bem como por não apresentar A DA procotolizado tempestivamente; (b) Valor da Terra Nua: em razão de o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte não conter itens essenciais à sua analise, não atendendo aos requisitos da NBR 14653-3 da ABNT. Primeiramente, há que se esclarecer que não houve qualquer cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, vez que a autoridade julgadora, ao proferir decisão, formou livremente sua convicção, conforme assim lhe autoriza o art. 29 do Decreto `' 70.235/72, sopesando a documentação trazida aos autos, bem como as alegações formuladas pelo contribuinte na impugnação. Quanto à área de reserva legal, na apreciação de processos que tratavam dessa matéria, esta Conselheira, na linha do pensamento preconizado pela Primeira Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, vinha adotando o entendimento de que a comprovação da existência da área de reserva legal não estava condicionada à sua averbação na matrícula do registro do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas. Todavia, refletindo melhor sobre o tema, passei a adotar entendimento diverso, firme em tal convicção e nos termos a seguir expostos. A Lei n'. 9.393/96 exclui a área de reserva legal da Cirea tributável para fins de incidência do 1TR, a saber: Art. 10. (..) § 1" Para os efeitos de apuração do ITR. considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas no Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; f.) Processo n" 10183.004867/2005-18 83-C21. Acórdflo 3201-00.160 Fl. 264 A definição da área de reserva legal é dada pelo Código Florestal Brasileiro (Lei n". 4.771/1965): Art. 1°, § Para os efeitos deste Código. entende-se por: (redação dada pela NIP nQ 2.166-67. de 24/8/2001) III- Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, 'á conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e %flora nativas; O art. 16 do Código Florestal nonnatiza a área de reserva legal em diversos aspectos ; estabelecendo o seguinte: Art. 16 (.) § 2' A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (acrescentado pela kW n 2 2.166-67, de 24/8/2001) Interpretar a norma é alcançar-lhe o sentido e não apenas ater-se ao mero significado literal das palavras. A lei não traz em si palavras inúteis, sendo que todos os termos nela utilizados desempenham unia função útil na disposição normativa. Assim, entender que o Código Florestal não cria a obrigação da averbação à margem da inscrição de matricula do registro do imóvel da área de reserva legal é ater-se a urna interpretação extremamente superficial e descabida. O fato de a lei utilizar-se da palavra "deve", não quer dizer que não traz em si um comando. "Dever", nos termos utilizados pela lei, não é mero aconselhamento, não é mero indicativo de uma possibilidade. Observe-se o disposto no §4" do mesmo artigo: § 42 A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, o função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (acrescentado pela 111.1' 2.166-67, de 24/8/2001) O mesmo diploma legal traz, neste parágrafo, outro momento em que se utiliza da palavra "deve" e, no entanto, não se há de interpretar que seja prescindível a aprovação da localização da reserva legal pelo órgão ambiental competente ou outra instituição devidamente habilitada, pois, se assim o fosse, qualquer pessoa poderia tomar uma área e atribui-la como sendo de reserva legal, sem nenhuma aprovação prévia do Poder Público. Do mesmo modo, não pode o órgão responsável, ao aprovar a localização de uma reserva legal, prescindir de avaliar a função social da propriedade, simplesmente por entender que a palavra "deve" não lhe imputa uma obrigação. ir? Processo n" 10153.004867/2005-18 S3-C2T1 Acórdão ri." 3201-00.169 Fl, 265 Assim, a pretensa área de reserva legal cuja localização não tenha sido aprovada pelo órgão ambiental competente, nos termos do §4" do art. 16 do Código Florestal, poderá ser qualquer outra área, mas nunca será a área de reserva legal caracterizada na lei, vez que para assim ser considerada e gozar de todas as prerrogativas que a legislação lhe confira, será necessário obedecer àquela determinação. Do mesmo modo, a pretensa área de reserva legal que não esteja averbada à margem da matricula do registro do imóvel, nos termos do §8" do art. 16 da Lei n". 4771/1965, também poderá ser qualquer outra área, mas nunca será área de reserva legal prevista na lei, por descumprir elemento essencial à sua caracterização, não podendo, portanto, gozar dos beneficios que a legislação porventura venha a lhe atribuir. Tal medida visa - e ai sim é captar a niens legis - não simplesmente que a área exista de fino, como quer fazer crer a recorrente, mas sim criar mecanismos de proteção da área para que ela exista de fato ao longo do tempo. O sentido da lei não é a mera existência de fato da área, mas a proteção para viabilizar a existência de fato da área. Retirar esse mecanismo de proteção que o legislador criou é esvaziar o conteúdo da lei. Nesse ponto, valho-me do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Voto proferido pelo Exm". Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, nos autos do Recurso em Mandado de Segurança n". 18.301'-MG, processo n". 2004/0075380-O, do qual transcrevo excertos: " A controvérsia cinge-se à correta interpretação dos mis. 16 e 44 da Lei n". 4.771/65 (Código Florestal) (..) Como se dessume dos dispositivos transcritos, mormente o §8 1' do art. 16, há determinação de que a área de reserva legal seja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Mencionada determinação existe desde o advento do Código Florestal. O que se tem presente é o interesse público prevalecendo sobre o privado, interesse coletivo que inclusive afeta o proprietário da terra reservada, no sentido de que também será beneficiado com um meio ambiente estável e equilibrado. Assim, a reserva legal compõe parte de terras do domínio privado e constitui verdadeira restrição do direito de propriedade. • Observa-se, inclusive que o legislador responsabilizou o proprietário das terras quanto à recomposição da reserva, que deverá ser , feita ao longo dos anos, na forma estabelecida no art. 99 da Lei n". 8.171/99. Trata-se, portanto, indubitavelmente, de legislação impositiva de restrição ao uso dá propriedade, considerando que, assim não ,fosse, jamais as reserva legais, no domínio privado, seriam recompostas, o que abalaria o objetivo da legislação de assegurar a preservação e equilíbrio ambientais. Nesse sentido, desobrigar os proprietários da averbação é o mesmo que esvaziar a Lei n"l de seu conteúdo. Assim, entendo que não agiu o magistrado com acerto ao baixar unia portaria. com base em interpretação da Lei n". 4.177/65, que desconsiderou o bem jurídico por ela protegido, como se averbação na Lei referida tratasse-se de ato Factorial. e não obrigação Processo ri" 10183.004867/2005-18 S3-C2T1 Acórdão o.' 3201-00.160 Fl. 266 Assim, entendo ser indubitável a obrigação da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do registro imobiliário para que referida área possa ser excluída da área tributável para fins de cálculo do ITR. Não se trata de prevalecer a forma sobre o fato, mas de cumprimento do comando da lei, visando a proteção de bem jurídico tutelado. Não fosse a ausência de averbação por si só motivo suficiente para desconsiderar a área de reserva legal declarada, ainda assim a glosa deveria ter sido efetuada, em razão da inexistência do ADA, vez tratar-se de 1TR relativo ao exercício do ano 2001. É remansosa a posição deste Conselho de que a exigência da apresentação do ADA se faz valer para o ITR a partir do exercício de 2001, quando a Lei 1-1°. 6.938, de 31/01/1981, com a nova redação dada pela Lei 1-1°. 10.165, de 27/12/2000. assim o exigiu em seu art. 17-0. Diante do exposto, analisando toda a documentação trazida aos autos, verifica-se que a autoridade fiscal agiu no mais lídimo cumprimento do seu dever legal, ao desconsiderar integralmente a área de reserva legal declarada. Quanto ao VTN pretendido pelo recon-ente, de R$ 1,00 por hectare, vê-se que também neste aspecto não pode socorrer-se do Laudo apresentado. É fundamental, para a revisão do VTN, a apresentação de Latido Técnico, pois este é requisito legal. As condições exigíveis para avaliação de imóveis rurais são lixadas pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis 'Rurais, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e constam, dentre outros, os seguintes requisitos: 1- escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3-pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/oti estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. A norma da ABNT,ainda, estabelece que pelo menos cinco elementos amostrais devam ser efetivamente utilizados na determinação do valor. Analisando o Laudo trazido aos autos pelo contribuinte, verifica-se estar ,• indicada a metodologia utilizada (método comparativo direto de preços, tornando-se como parâmetros comparativos o valor das terras brutas sem benfeitorias) e que ali se afirma ter chegado àquele VTN por meio de pesquisa de preços, que se teria realizado junto a entidades privadas (corretores e imobiliárias) e a entidades públicas (prefeitura e EMPAER), mas. em momento algum. são trazidos documentos que respaldem a dita pesquisa, nem mesmo um rol indicativo desta. Não há qualquer documento que demonstre as fontes da pesquisa que se afirma tê-lo subsidiado: não há declaração da prefeitura, não há declaração da EM PAER, não há sequer comprovação de vendas imobiliárias realizadas no período que tenham sido efetuadas ao preço simbólico de R$ 1,00 por hectare. O que consta é indicação genérica das fontes de pesquisa, sem que as tenha concretamente indicado. O Laudo Técnico apresentado, apesar de ter sido elaborado por profissional habilitado e estar acompanhado de ART, não cumpriu as normas constantes da ABNT, como salientado no Auto de infração, limitando-se a indicar um VTN por hectare para o imóvel sem demonstrar a origem dos valores utilizados como base para chegar a esse valor intimo de R1,00 por hectare, nem mesmo demonstrar que houve levantamento de preços de benfeitorias ou de áreas distintas do imóvel. Demais disso, deixou de constar no laudo a indicação de, pelo menos, cinco transações ou ofertas de imóveis semelhantes no que diz respeito à situação, destinacão, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência, devidamente verificados, como estatui a norma. 109 Processo n" I O I 83.004867/2005- I 8 S3-C2T1 AeArcliio n." 3201-00.160 Fl. 267 Ressalte-se, por fim, que os valores do VTN adotados pela Fiscalização não foram escolhidos a esmo. O VTN foi atribuído com base no Sistema de Preços e Terras — SIPT, instituído pela SRFB, em consonância ao artigo 14 da Lei 9393/96. Esta determina, ainda, que as informações sobre preços de terras devem observar os critérios estabelecidos no art. 12, ;1, :i 1", 11, da Lei n'. 8.629/1.993 e considerar levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados ou dos Municípios. São dados, portanto, provenientes de levantamento de preços realizado pelas representações da EMATER ou outras instituições afins situadas nos municípios, de comprovada idoneidade, após exaustivas pesquisas e sob rigoroso critério técnico. Inverídica, portanto, as afirmações do contribuinte de que o VTN apurado pela Receita Federal não foi elaborado atendendo a legislação reguladora da matéria. Revestido o laudo oferecido pelo recorrente do caráter de simples informação subjetiva, sem elementos para formação de convicção, não há como, em sede de julgamento, acatar-se o levantamento precário trazido aos autos para fins de alteração do VTN atribuído no lançamento, razão pela,qual deve ser integralmente mantido. Assim, pelos motivos acima expostos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em21 de maio de 2009. Sttftvál‘NI.0 IIRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES-Relatora 1 4;r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002094/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPF - EXERCÍCIOS DE 1986 a 1988 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -DE CORRÊNCIA. - Subsistindo, em parte, a tributação relativa ao processo ma triz, igual sorte colhe o feito referente a ação correlata relativa ao IRPF. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 103-11295
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da tributação no exercício de 1986, a parcela de Cr$ 24.555.959, relativa à diferença entre o valor contãbil e o de venda do imóvel alienado, proporcional às ações alienadas ao Recorrente, mencionada no item 2 do auto de infração.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
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'4 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10380/002.094/90-26 11 de junho deu 91 103-11.295Sessão de. ACORDÃONe Mmumone 63.672 - IRPF - EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente RUBEN SÉRGIO FURLANI Reconid DRF em FORTALEZA-CE IRPF - EXERCÍCIOS DE 1986 a 1988 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -DE CORRÊNCIA. - Subsistindo, em parte, a tributação relativa ao processo ma triz, igual sorte colhe o feito refe- rente a ação correlata relativa ao IRPF. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por RUBEN SÉRGIO FURLANI: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da tributação no exercício de 1986, a parcela de Cr$ 24.555.959, relativa à diferença entre o valor contãbil e o de venda do imóvel alienado, proporcional às ações alienadas ao Recorrente, men- cionada no item 2 do auto de infração. Sala das Sessões-DF., em 11 de junho de 1991 10 MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE H 24 RELATOR 440,0: 44? VISTO EM r 'ALMIE' •'T :ARBOSA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 18ju 1.l991 CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ANTONIO PASSOS COSTA D g OLIVEI, RA, DíCLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e ILCENIL FRANCO. • a:te tn : • m>nk 'Mtj> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10380/002.094/90-26 RECURSOS, : 63.672 ACOR010 Ne: 103-11.295 RECORRENTE: RUBEN SERGIO FURLANI RELATÓRIO RUBEN SERGIO FURLANI, contribuinte inscrita no CPF sob o n9 013.314.263-91, com domicilio tributário em Fortaleza (CE1 inconformado com a decisão n9 716/90, proferida pelo Delegado Subs tituto da Receita Federal em Fortaleza às fls. 100/101 do presente, interpõe, na forma do artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, o recur- so voluntário de fls. 106, com o fito de obter sua reforma. A exigência contestada tem origem no auto de infra - ção de fls. 55/62, mediante o qual foi constituído de oficio crédi to tributãrio relativo ao imposto de renda- pessoa física, corres- pondente aos exercícios de 1986 a 1988, no valor equivalente a.... 6..343,81 , BTNFiscal, acrescidos de juros de mora e da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa Construtora Salles Furlani Ltda., da qual o Autuado é sócio, cujo resultado acarretou a lavratura do auto de infração objeto do processo n9 10380/002.100/90-27, haven- do sido imputado, como rendimento da cédula H, nos exercícios men cionados, as importâncias tributadas naquela pessoa júridica como distribuição disfarçada de lucros por negócios com ele realizados. Concedida prorrogação de prazo para defesa, por des- pacho de 29.03.909 em 07.05.90,o Interessado apresentou a m ugna - d'CL sano Muco MEM Processo n9 10380/002.094/90-26• Acórdão n9 103-11.295 ção de fls. 66, mediante a qual requereu a sustação do andamen do presente até o julgamento do proceiso matriz. Manifestando-se os Autores do procedimento fiscal ã fls. 77, o feito veio a ser apreciado em primeira instância pel. decisão recorrida, que julgou procedente a ação fiscal. Cientificado do decisório em 18.10.90, o contribuin- te interpôs, em 12.11.90,o recurso voluntário de fls. 106, reprodu zindo os argumentos do inicial. o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 10.06.91, deu provimento parcial ao recurso, de acordo com o acór- dão n9 103-11.277. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresen tado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argu mentos novos a ensejarepi conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, dou provimento/ em parte/ao recurso para excluir da tributação no exercício de 1986, a parcela de Cr$ 24.555.959 0 relativa à diferen ça entre o valor contábil e o de venda do imóvel alienado, propor cional às ações alienadas ao Recorrente, mencionada no item 2 do auto de infração. Brasília-DF., em 11 de junho de 1991 j• .114-- LU HEN* e :ARROS DE ARRUDA RELATOR Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000639/96-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior.
Numero da decisão: 107-06.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 08 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.105 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 0, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar n* 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEWA CARVOEJAMENTO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi que negava provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 4406t44ti 1/4^ NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 FEV200', Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTO ZOUVI (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Processo n° :10665.000639196-22 Acórdão n° :107-06.105 Recurso n° : 123.251 Recorrente : HEWA CARVOEJAMENTO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO HEWA CARVOEJAMENTO E TRANSPORTES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 226/235, da decisão prolatada às fls. 211/214, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição para o PIS, fls. 01. O lançamento refere-se aos anos-calendário de 1990 e 1991, tendo origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10665.000841/94-00. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 1°, § único da Lei Complementar n° 17/73. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 123107, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-06.072, prolatado em Sessão de 17 de outubro de 2000. É o relatório. (ir 2 » Processo n° :10665.000639/96-22 Acórdão n° :107-06.105 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O lançamento efetuado a título de contribuição para o Programa de Integração Social, modalidade faturamento, apesar de ter como base legal a Lei Complementar n° 07/70, não observou integralmente os ditames daquela norma legal, mais especificamente quanto a questão da base de cálculo aferível para efeitos de lançamento. Com efeito, nos termos da jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, o lançamento de PIS com fundamento na Lei Complementar 7/70 impõe que se observe, em matéria de base de cálculo, a regra inserta em seu artigo 6°, § único, que determina ser este o faturamento verificado no sexto mês anterior. Logo, como no presente lançamento esta diretriz não foi observada, não há como o lançamento prevalecer. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2000 44/Len 4'4 NATANAEL MARTINS 11/ 3 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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