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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556347 #
Numero do processo: 10715.001215/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/06/2006, 09/06/2006, 19/06/2006, 22/06/2006, 27/06/2006, 04/07/2006, 18/07/2006, 19/07/2006 EXPORTAÇÃO. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. O descumprimento da obrigação de registro de dados de embarque no SISCOMEX no prazo previsto na legislação constitui embaraço a fiscalização. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28, alterado pela IN SRF n° 510/05, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN RFB nº 1.096/10, que estabeleceu o prazo de 7 dias, contados da realização do embarque, para o registro dos dados no Siscomex, para todas as modalidades de transporte. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF No. 02. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Charles Mayer de Castro Souza. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  e  Charles Mayer de Castro Souza.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luís  Eduardo Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício veiculado através de auto  de infração (fls. 02/ss) para a cobrança da multa isolada, no valor de R$ 75.000,00, por registro  intempestivo dos dados de embarque de exportação no Siscomex, prevista no art. 107, inc. IV,  alínea "e", do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da  Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  O presente processo trata da exigência do valor de R$ 80.000,00  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 09, referente à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  fevereiro  de  2006  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/00068/10"  (fl  .  09),  descumprindo,  portanto,  a  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF  28/94,  alterado  pelo  artigo  1°  da  IN/SRF  510/05,  uma  vez que de acordo com o  inciso II do artigo 39 da mencionada  IN/SRF 28/94, considera­se intempestivo o registro dos dados de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.001215/2010­25  Acórdão n.º 3202­000.673  S3­C2T2  Fl. 133          3 Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  14  a  30  alegando,  em  síntese, que:  ­  a  equivocada  fundamentação  legal  da  penalidade  aplicada  torna nulo o auto de infração, conforme se depreende do inciso  IV do artigo 10 combinado com o inciso II do artigo 59, ambos  do  Decreto  70.235/72,  eis  que  cerceia  o  direito  de  defesa  da  impugnante,  uma  vez  que  a  multa  não  corresponde  à  infração  supostamente praticada;  ­  a  manutenção  da  cobrança  da  multa  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  isonomia,  que  devem  ser  observados  pela  Administração  Pública,  uma  vez  que  a  própria  impugnante  prestou  todas  as  informações devidas e de forma espontânea;  ­ a multa contraria o disposto no  inciso VI do artigo 2° da Lei  9.784/99 e no parágrafo 2° do artigo 113 do CTN, pelo fato de  não possuir qualquer finalidade específica a ela relacionada ou  necessidade de proteger determinado bem  jurídico, pois após o  desembaraço aduaneiro da mercadoria embarcada considera­se  concluído  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  não  havendo  qualquer possibilidade de se caracterizar dano ao erário;  ­ as normas utilizadas para embasar a aplicação da multa estão  desvinculadas  do  interesse  de  aprimorar  a  fiscalização  e  a  arrecadação de tributos, eis que toda fiscalização e recolhimento  relativo a tributos já foram efetivamente efetuados;  ­ a penalidade, da forma como aplicada no caso vertente, viola  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  pois  o  valor  da  multa  não  se  altera,  independentemente  do  quantitativo  de  registros  informados  intempestivamente,  também  porque  seu  valor  é  muitas  vezes  superior  ao  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  cuja  aplicação  depende  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  e  do  caráter doloso, enquanto que o pequeno atraso na inclusão das  informações  no  Siscomex  não  causa  qualquer  prejuízo  à  fiscalização;  ­  o  artigo  107  inciso  IV  alínea  "e"  do  Decreto­lei  37/66  9  ao  mencionar a expressão "deixar de prestar informações", não se  aplica  ao  caso  sob  exame  eis  que  a  impugnante  inseriu  absolutamente todos os dados de embarque das mercadorias no  Siscomex, conforme determinado pela Receita Federal;  ­ diversas datas de embarque de mercadorias nas aeronaves da  impugnante corresponderam a sextas­feiras, sábados e domingos  ou  vésperas  de  feriado, mas  que  por  razões  econômicas  não  é  viável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  da  impugnante  para  realizar  atividades  operacionais  exclusivas  no  Siscomex.  Portanto, foi exatamente por esses motivos e em atendimento aos  princípios  da  finalidade  e  da  motivação  que  foi  proferida  a  Solução  de  Consulta  215/04,  que  não  deixa  dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  se  realizar  o  início  da  contagem  de  prazo  para  registro  das  informações  no  Siscomex  nas  retro  mencionadas datas, razão pela qual devem ser declarados nulos  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 os  lançamentos  da  multa  relativamente  àquelas  averbações  realizadas  no  primeiro  dia  útil  subseqüente  ao  respectivo  embarque;  ­  até  o  ano  de  2008  o  Siscomex  Exportação  registrava  às  averbações  tempestivamente  realizadas  com  novas,  logo,  em  caso  de  qualquer  divergência  que  impedisse  a  averbação  automática, as empresas aéreas tinham que excluir a informação  equivocada para  posteriormente  incluir  a  correta,  porém,  para  fins de contagem de prazo, o Siscomex levava em consideração a  data da inserção da informação correta;  ­ por razões alheias a vontade do transportador aéreo o registro  da  DDE  não  pôde  ser  efetuado  no  exíguo  estabelecido  pela  legislação, não obstante ter sempre agido espontaneamente e em  total  transparência,  efetuando,  por  conseguinte,  o  registro  no  menor prazo possível;  ­  são  frequentes,  tal  qual  nos  anos  anteriores,  a  indisponibilidade  temporária  do  sistema  Siscomex  Exportação,  uma vez que apresenta diversas falhas que impedem seu acesso,  impossibilitando  que  as  empresas  transportadoras  e  demais  intervenientes  insiram  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  transportadas no prazo estipulado pela norma de regência, não  podendo,  por  conseguinte,  ser  responsabilizada  por  fato  alheio a sua vontade;  ­  a  inobservância  dos  prazos  regulamentares  tão  somente  acarreta  embaraço  à  fiscalização  quando  impacta  de  modo  negativo a capacidade de arrecadar do fisco, o que na é o caso  em  apreço,  pois  não  houve  qualquer  prejuízo  à  fiscalização  quanto  às  mercadorias  exportadas,  sendo  irrelevante  para  o  direito  tributário,  por  conseguinte,  a  conduta  infracional  supostamente praticada pela impugnante.  Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por  conseguinte,  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  como a desconstituição do crédito tributário apurado.  É o relatório.    A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis proferiu o Acórdão n.º 07­21.676 de 22 de outubro de 2010 (folhas 56/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  06/06/2006,  09/06/2006,  19/06/2006,  22/06/2006, 27/06/2006, 04/07/2006, 18/07/2006, 19/07/2006  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  06/06/2006,  09/06/2006,  19/06/2006,  22/06/2006, 27/06/2006, 04/07/2006, 18/07/2006, 19/07/2006.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.001215/2010­25  Acórdão n.º 3202­000.673  S3­C2T2  Fl. 134          5 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;  evidenciada a ausência de qualquer violação às disposições do  Processo  Administrativo  Fiscal  ou  do  Código  Tributário  Nacional, descabe a nulidade do auto de infração.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  06/06/2006,  09/06/2006,  19/06/2006,  22/06/2006, 27/06/2006, 04/07/2006, 18/07/2006, 19/07/2006.   PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados  de  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  infração  essa  que  tem  natureza  objetiva  e  cuja  sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória  por  parte  dos  transportadores e seus representantes.  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – Florianópolis  em  23/12/2010  (folhas  68/70)  interpôs Recurso Voluntário  em  19/01/2011  (fls.  71/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  além  de  argumentar  sobre  suposto  “fato  novo” trazido com a edição da Instrução Normativa SRF nº 1.096, de 13/12/2010, que deixou  de  definir  como  infração  a  conduta  correspondente  à  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias no Siscomex dentro do prazo de 7 dias”.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A controvérsia  em discussão nestes  autos  refere­se  à aplicação da multa  ao  transportador  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre as operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.   A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003. Para  facilitar  a  análise da matéria,  convém  inicialmente  transcrever o  referido dispositivo legal:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga  nele  transportada, ou  sobre as operações  que  execute, na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga   (grifei).  O  dispositivo  legal  acima  transcrito  tem  por  finalidade  penalizar  o  comportamento daqueles que impedirem ou retardarem o fluxo normal de registros de dados no  SISCOMEX,  ocasionando  acúmulo  desnecessário  de  pendências  no  Sistema,  o  que  levou  o  legislador  a  estabelecer  expressamente  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  forma e prazo previstos pela Receita Federal, acarretaria a aplicação de multa.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.001215/2010­25  Acórdão n.º 3202­000.673  S3­C2T2  Fl. 135          7 A obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se  estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele  destinado.  Quanto  à  forma e  ao prazo para  informação de  dados no SISCOMEX pelo  transportador, a redação original do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94 dispunha:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes, no S1SCOMEX, com base nos documentos por  ele emitidos.   Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre, o registro de dados do embarque, no SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da mercadoria  e  dos  documentos  à  unidade  da SRF de despacho.  A IN SRF n° 510/05, deu nova redação ao artigo 37 da Instrução Normativa  SRF n° 28/94, prescrevendo o prazo de 2 dias, contados da realização do embarque, para o  registro dos dados no Siscomex, nos casos de transporte efetuado por via aérea.   Posteriormente, o artigo 1º da IN SRF n° 1.096 de 13 de dezembro de 2010,  deu nova redação ao artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, estabelecendo o prazo de  7 dias, para todas as modalidades de transporte, verbis:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base  nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,  contado da data da realização do embarque.  §1°  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  ferroviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  §2° Na hipótese de o registro da declaração para despacho  aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque  da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos  termos  do  art.  52,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado da data do registro da declaração.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8 §3°  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da  Coordenação­Geral  de  Administração Aduaneira (Coana).”  (grifei)  Muito bem. Neste passo, importante registrar que após muito refletir sobre a  aplicação  da  retroatividade  benigna  a  situações  como  a  que  se  apresenta  nesse  litígio,  estou  alterando entendimento anterior  já adotado nessa Turma (quando acompanhei a  i.  relatora no  Acórdão nº 3202­000.544, que votou no sentido de não aplicar a retroatividade), por entender  que a situação  fática posta nesses autos amolda­se perfeitamente à hipótese de  retroatividade  benigna. Senão vejamos.  A matéria em tela comporta a seguinte interpretação. A Constituição Federal  estabelece a regra da irretroatividade da lei como corolário do princípio da segurança jurídica,  exceto  para beneficiar  o  réu  (art.  5º, XL). Nesse  diapasão,  o CTN consagrou  no  artigo  106,  inciso II, alíneas “a”, “b”, e “c”, três hipóteses em que a lei nova elide os efeitos da incidência  da norma anterior:  a) a  lei nova  já não mais define determinado ato, como  infração; b)  a  lei  nova deixa de tratar o ato como contrário a qualquer exigência legal de ação ou omissão (desde  que não  tenha ocorrido fraude, nem falta de pagamento de tributo exigido); c) a pena menos  severa substitui a mais grave da legislação anterior.  O  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho  (Curso  de  Direito  Tributário,  17ª  edição,  p.  95)  afirma  que  “as  duas  primeiras  alíneas  dizem  quase  a  mesma  coisa.  Toda  a  exigência de ação ou de omissão consubstancia um dever, e todo o descumprimento de dever é  uma infração, de modo que foi redundante o legislador ao separar as duas hipóteses”.   Muito  embora  concorde  que  a  ponderação  do  jurista  é  extremamente  pertinente, no caso em tela, a meu sentir, a hipótese prevista na alínea “b” amolda­se melhor à  situação  fática.  Isto porque a  legislação nova  (IN SRF n° 1.096/2010) deixou de  tratar o  ato  praticado ­ não registrar os dados de embarque da mercadoria no Siscomex no prazo de 2 dias  (previstos  na  IN  SRF  n°  28/94  alterada  IN  SRF  n°  510/05)  –  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão  (alínea  “b”),  uma  vez  que  a  nova  norma  prescreve,  agora,  o  prazo  de  7  dias.  Em  outras  palavras,  o  ato  de  não  registrar  os  dados  de  embarque  da  mercadoria no SISCOMEX, quando efetivado em até 7 dias, deixou de ser apenado pela nova  norma.  Assim,  tratando­se  a  espécie  dos  autos  de  ato  não  definitivamente  julgado,  em face do princípio da retroatividade benigna, com fundamento no art. 106, inciso II, alíneas  “a” e “b”, do CTN, há que se proceder à exoneração da multa aplicada especificamente para  aqueles casos em que o  registro dos dados de embarque da mercadoria no Siscomex  tenham  ocorrido em até 7 dias nos  termos do que dispõe a  IN SRF n° 1.096, norma que atualmente  regula a matéria.  Em situação muito semelhante à tratada nestes autos, a RFB já se manifestou  na Solução de Consulta  Interna nº 8 da COSIT, de 14/02/2008, com relação à  retroatividade  benigna em relação aos prazos para prestação de informação no Siscomex:   “SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 8 COSIT  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO.  MULTA  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  REGISTRO  NO  SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO.  Aplica­se a  retroatividade benigna prevista na alínea “b”  do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN,  pelo  não  registro  no  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.001215/2010­25  Acórdão n.º 3202­000.673  S3­C2T2  Fl. 136          9 Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28,  de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo  pela IN SRF nº 510, de 2005.  (...)”  Portanto,  aplicando­se  a  retroatividade  benigna  devem  ser  excluídas  da  autuação fiscal os embarques cujos registros de dados foram efetuados no Siscomex no prazo  de  até  7  dias.  Restam,  então,  apenas  dois  embarques  cujos  dados  foram  informados  após  o  prazo  de  7  dias,  para  os  quais  deverão  ser  mantidas  as  multas  aplicadas,  conforme  tabela  abaixo elaborada a partir dos dados informados pela fiscalização à folha 9:   DDE:  Data de embarque:  Data  da  informação  no sistema:  Voo:  Dias de atraso:  20605900140  08/06/2006  18/07/2006  AR/1255  10  20607410264  30/06/2006  19/07/2006  AR/1255  19    Na  contagem  dos  prazos  foi  considerada  a  forma  prescrita  pelo  caput  do  artigo 210 da Lei 5.172/66  ­ CTN que determina os prazos  serão contínuos, excluindo­se na  sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.   Destarte,  comprovado  que  a  Recorrente  descumpriu  o  prazo  para  prestar  informação dos dados de embarque de mercadorias no sistema restou perfeitamente tipificada a  infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 (com a redação  dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03), sujeitando o infrator à multa no valor de R$ 5.000,00  por embarque,  totalizando um montante de R$ 10.000,00 para os dois embarques informados  intempestivamente.  Passemos a análise dos demais pontos arguidos pela Recorrente.  Não procede  a  alegação de que houve erro na  capitulação  legal do  auto de  infração.  No  caso  em  tela  a  conduta  praticada  pela  interessada,  ao  deixar  de  prestar  informações sobre veículo ou carga transportada no Siscomex, no forma e prazo previstos pela  RFB,  subsome­se  perfeitamente  a  hipótese  normativa  prescrita  pelo  artigo  107,  inciso  IV,  alínea "e", do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da  Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como muito bem destacado pelo voto condutor da  decisão de primeira instância, a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento  da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização.  Quanto às alegadas “falhas do Siscomex” ou “indisponibilidades de acesso ao  sistema”, entendo que estas não têm o condão de afastar a aplicação de penalidades, por falta  de previsão legal.  No tocante ao argumento da Recorrente de que houve ofensa aos princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e  do  suposto  caráter  confiscatório  das  multas  aplicadas,  entendo  que  o  Contencioso  Administrativo  não  é  a  instância  competente  para  a  discussão  destas  matérias.  Nesta  esfera  se  faz  o  controle  da  legalidade  na  aplicação  da  legislação  tributária  aos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades de leis regularmente editadas segundo o processo legislativo, tarefa essa  reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (artigo 102 da CF/88). Este Colegiado pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações expressamente previstas nos termos do art.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     10 26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009,  condições  que  não  se  apresentam  no  presente  caso. Neste  sentido,  inclusive,  foi  aprovada  a  Súmula CARF No. 02, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Ante o  exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  mantendo a multa no valor de R$ 10.000,00 em relação aos dois  embarques para o quais os  dados foram informados após o prazo de 7 dias no Siscomex.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 356DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13738.000811/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13738.000811/2008­01  Acórdão n.º 2102­02.085  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  LECIR  NORONHA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 14/17, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no valor total de R$ 6.284,59, incluindo multa  de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/01/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos do IPAM Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal, no valor de R$ 15.455,45.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/03,  alegando  em  síntese  que  não  incide  tributação  sobre  os  rendimentos  considerados  omitidos, recebidos do IPAM, por tratar­se de valores recebidos a título de adicional por tempo  de serviço, conforme disposto na Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/RJ2  nº  13­26.432,  de  18/09/2009,  fls.36/38.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 03/11/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  41,  o  contribuinte  apresentou,  em  27/11/2009,  recurso  voluntário, fls. 42/47, onde reitera e reforça os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13738.000811/2008­01  Acórdão n.º 2102­02.085  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de rendimentos recebidos à título de adicional por tempo de serviço,  que o contribuinte afirma tratar­se de rendimentos não tributáveis, em virtude do disposto na  Lei nº 8.852, de 1994.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim,  no  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional por tempo de serviço não está contemplado. Portanto, são tributáveis os rendimentos  recebidos mediante tal rubrica.  Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  hipótese  de  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  conforme  entende o contribuinte.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13738.000811/2008­01  Acórdão n.º 2102­02.085  S2­C1T2  Fl. 4          4   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11080.010529/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 MULTA ATRASO DCTF: O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, sujeitar-se-á à multa de dois por cento ao mês-calendário ou fração, limitada a 20%, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, podendo ser reduzida à metade quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio. (Art. 7 o., II, § 1 o.e 2° da Lei n° 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)
Numero da decisão: 1801-001.156
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 95          1 94  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.010529/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.156  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  Multa Atraso DCTF  Recorrente  GREMIO FOOT­BALL PORTO ALEGRENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  MULTA ATRASO DCTF:   O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita  Federal  ­ SRF, sujeitar­se­á à multa de dois por cento ao mês­calendário ou  fração,  limitada  a  20%,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições informados na DCTF, podendo ser reduzida à metade quando a  declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de oficio.  (Art.  7o.,  II,  § 1o.e  2° da Lei n° 10.426, de 2002,  com a  redação  dada pela Lei n° 11.051, de 2004)        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente         (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme  de Medeiros Ferreira, e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Recorre a  interessada a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  –  contra  decisão  da  6a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  que,  por  unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada contra notificação de lançamento  que exige multa por atraso na entrega da DCTF.  Contra a empresa em epígrafe foi lavrada a notificação de lançamento de fl.  13 que exige multa por atraso na entrega da DCTF do mês de novembro de 2007, no valor de  R$ 60.196,20, correspondente a 14% calculados sobre o montante total de tributos declarados  na DCTF de R$ 429.972,90.  Cientificada,  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  01/12)  invocando  a  nulidade  da  exigência  por  ausência  de  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  servidor  autorizado.  Seria  nula,  ainda,  a  exigência,  pela  inobservância  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  pois  se  trataria  de  simples  descumprimento  de  obrigação  acessória em valores comparados ao da obrigação principal já adimplida, o que caracterizaria  verdadeiro confisco, considerado inconstitucional.  A 6a. Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS julgou improcedente  a  impugnação. Aquela autoridade considerou a  legalidade do ato que prescinde de assinatura  por ter sido emitido por processo eletrônico (fls. 66/70).  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  notificação  de  lançamento observou que a exigência encontra­se fundamentada em lei e que alegações dessa  categoria não poderiam ser opostas aos órgãos de julgamento administrativo pois lhes faltaria  competência para apreciá­las.  Notificada da decisão, em 16/12/2009 (AR fl. 76), apresentou a interessada,  em 15/01/2010, o recurso voluntário de fls. 77/91. Nas razões de defesa reitera as alegações de  nulidade do ato por falta de assinatura e pelos seus efeitos confiscatórios, acrescentando que o  cálculo da penalidade, com acréscimo de 2% sobre cada mês de atraso caracterizaria também  bis  in  idem.  Nesse  contexto  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  teriam  função  administrativa judicante e poderiam reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos legais.  Aduz que se os  tributos devidos  foram adimplidos não haveria  interesse na  aplicação de multa por atraso de entrega de obrigação acessória pois não se verificaria dano ao  erário – “o cumprimento do principal extingue o acessório...”  Entende  que  a  multa  aplicada  nos  casos  em  que  o  valor  declarado  foi  adimplido não poderia ser o mesmo que a multa aplicada quando não há pagamento do valor  apresentado ao Fisco, o que caracterizaria bis in idem.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.010529/2008­71  Acórdão n.º 1801­01.156  S1­TE01  Fl. 96          3 Pondera  que  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória atrelada ao tributo declarado como devido seria inteiramente desarrazoada, pois não  guarda qualquer relação de proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção aplicada.  Ao final pede pela improcedência da exigência.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  No que toca à alegada nulidade da notificação de lançamento por ausência de  assinatura  de  chefe  ou  outro  servidor  limito­me  a  ratificar  as  razões  de  decidir  da  Turma  Julgadora de 1a.  instância, ou seja, o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n  º 70.235, de  1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  determina  que  a  notificação  de  lançamento  emitida  eletronicamente  prescinde  de  assinatura.  Afasto,  portanto,  a  invocada  nulidade da exigência.  No mérito verifica­se que a DCTF do mês de novembro de 2007, que deveria  ter  sido  apresentada  pela  empresa  recorrente  até  08/01/2008,  somente  foi  apresentada  em  22/07/2008, ou seja, passados sete (7) meses do prazo final para sua apresentação.  Diante  da  impontualidade  foi  lavrada  a multa  calculada  em  2%  ao mês  de  atraso ou fração ­ que, in casu, corresponde a 14% (7 meses X 2% = 14%), sobre o montante  total  dos  tributos  declarados,  de R$  429.972,90,  importando,  assim,  na  exigência  de  crédito  tributário no valor de R$ 60.196,20. Tudo nos exatos termos da legislação indicada no próprio  corpo  da  notificação  de  lançamento  ­  art.  7°  da Lei  n°  10.426,  de 24/04/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051,  de  29/12/2004,  já  reproduzida  nos  autos  e  que  ora  se  transcreve uma vez mais:  Art.  7o. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.051, de 2004)  (...)  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  2o. Observado o disposto no § 3o., as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  (...)  Quanto  a  todos  os demais  argumentos de defesa,  que podem ser  resumidos  em  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  comandos  normativos  legitimamente  inseridos no sistema jurídico, cumpre transcrever o posicionamento consentâneo deste órgão,  constante da seguinte súmula:  Súmula  CARF  n  º.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10855.004827/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário, já se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência, no julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E DO ARTIGO 62 DO RICARF. Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 2.346/1997, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Cuida­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls.  197  a  218)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes (fls. 190 a 193) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso voluntário.  A  ementa  do  referido  julgado,  que  bem  resume  os  seus  fundamentos,  é  a  seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa: BASE DE CÁLCULO.  Excluem­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  "outras  receitas", por força da declaração de  inconstitucionalidade do  art. 3 2, § 1 2, da Lei 9.718/98.  Recurso provido. (grifos nossos)  Irresignada,  a  Fazenda Nacional  interpôs  o  já mencionado  recurso  especial  por divergência, aduzindo, em síntese, com base em paradigma, que o § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98 é presumidamente constitucional, não podendo ser afastado enquanto não sobrevier  resolução do Senado Federal que suspenda sua execução.  O recurso foi admitido através da r. decisão de fls. 228.  É o relatório.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10855.004827/2003­46  Acórdão n.º 9303­001.589  CSRF­T3  Fl. 265          3   Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Inicialmente,  mister  destacar  que  a  premissa  da  exigência  e  o  cerne  do  recurso especial da Fazenda Nacional diz  respeito ao disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98, especificamente quanto à base de cálculo da COFINS.  Este dispositivo, como se sabe, foi declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que limita a eficácia da  decisão  às  partes  do  litígio.  É  de  se  notar,  todavia,  que  este  entendimento  já  foi  objeto  de  decisões  reiteradas pela Excelsa Corte,  tendo sido,  inclusive, cristalizado de forma definitiva  pelo  seu  órgão  plenário,  com  a  reafirmação  da  jurisprudência  no  julgamento  do  RE  nº  582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, pela edição  de súmula vinculante:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  (grifos  e  destaques nossos)  Aplicável à espécie, portanto, o disposto no parágrafo único do artigo 4º do  Decreto nº 2.346/1997:  Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  1­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da  União;  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento , da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária,  afastar  a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  portanto,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  proferida  em  sede  de  repercussão  geral,  deve  ser  reproduzida pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10855.004827/2003­46  Acórdão n.º 9303­001.589  CSRF­T3  Fl. 266          5 Vale  reforçar  que,  quanto  à  hipótese  ora  em  discussão,  a  Excelsa  Corte  reafirmou  a  sua  jurisprudência  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, determinando, ainda, a edição de súmula vinculante.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 277DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 19515.004282/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO CONTRIBUINTE. A aferição indireta/arbitramento de crédito tributário é possível na hipótese de inércia do contribuinte quando intimado a apresentar documentos ou informações, invertendo-se, portanto, o ônus da prova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 204          1 203  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004282/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.114  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  G.V.R. SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  PELO CONTRIBUINTE.   A aferição  indireta/arbitramento de  crédito  tributário  é possível na hipótese  de  inércia  do  contribuinte  quando  intimado  a  apresentar  documentos  ou  informações, invertendo­se, portanto, o ônus da prova.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).  (assinado digitalmente)  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Oséas  Coimbra  Júnior, Natanael  Vieira  dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 82 /2 00 9- 99 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.004282/2009­99  Acórdão n.º 2803­002.114  S2­TE03  Fl. 205          2   Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  GVR  SERVIÇOS  TEMPORÁRIOS LTDA.  contra decisão  da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPOI)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento de débito referente ao período de 01/2004 a 12/2004.  2. Conforme dispõe o  relatório  fiscal, diante da ausência de elementos para  apurar  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  a  fiscalização  utilizou­se  do  instituto  da  aferição indireta, como segue (fls. 25):   “3.1 O  presente  Auto  de  Infração  deu­se  por  aferição  indireta  em razão de a fiscalização ter tido acesso deficiente às folhas de  pagamento,  documento  indispensável  aos  procedimentos  de  auditoria fiscal previdenciária.  3.2  Tendo  em  vista  a  ausência  de  elementos  para  apurar  as  contribuições previdenciárias devidas, face à impossibilidade de  analisar todas as folhas de pagamento, utilizamo­nos dos valores  informados na Relação Anual de Informações Sociais  ­ RAIS e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  ambos  constantes  do  banco  de  dados  do CNIS  (Cadastro Nacional  de  Informações Sociais).  3.3  Ante  o  exposto,  procedemos  à  Aferição  Indireta  das  contribuições  previdenciárias  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, incidentes sobre a diferença de massa salarial entre as  informadas na RAIS e na GFIP (GFIP ­ DCBC ­ Demonstrativo  da Composição da Base de Cálculo e GFIP WEB ­ GFIP Única  ­  relação  de  trabalhadores  da  empresa)  dos  segurados  empregados, extraídas do CNIS (...).”  3. O crédito apurado é correspondente à contribuição da empresa (20% sobre  a remuneração) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho – GILRAT (2% sobre  a remuneração).  4.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância administrativa manteve o crédito tributário, nos seguintes termos:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A contribuição previdenciária a cargo da empresa incide sobre o  total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título, aos segurados empregados a seu serviço.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.004282/2009­99  Acórdão n.º 2803­002.114  S2­TE03  Fl. 206          3 A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos segurados empregados a seu serviço.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE.  STF.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  aos  terceiros  ,  mencionadas  nos  artigos  2°  e  3º  da  Lei  n.°  11.457/07,  será  regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66).  AI. FORMALIDADES LEGAIS.  O Auto de Infração ­ AI encontra­se revestido das formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto  constante  do  anexo  denominado  Fundamentos  Legais  do  Débito  e  do  Relatório  Fiscal.  AFERIÇÃO INDIRETA.  É  lícita  a  apuração  por  aferição  indireta  do  salário­de­ contribuição,  quando  há  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  por  parte  da  empresa,  ou  quando  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  de  segurados  a  seu  serviço,  constituindo­se  em  presunção  legal  relativa,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.   MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETRO BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (fls. 87/88).  5. Tempestivamente, a empresa interpôs o recurso voluntário, às fls. 103/109,  cuja síntese descrevo a seguir:  a) existência de decadência das  contribuições  lançadas  com  fundamento  no  art. 150, § 4, do Código Tributário Nacional (CTN);  b)  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  em  razão  da  falta  de  transparência dos anexos ao relatório fiscal, em que não constam os valores  totais da RAIS e os valores totais declarados em GFIP;  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.004282/2009­99  Acórdão n.º 2803­002.114  S2­TE03  Fl. 207          4 c) pagamento das contribuições sociais no prazo normal de vencimento, após  ter informado em GFIP;  d)  apresentação  de  todos  os  documentos  (livros  contábeis,  folhas  de  pagamentos, RAIS, GFIPs, e demais documentos);  e)  a  empresa  efetuou  recolhimento  não  declarado  em  GFIP  referente  a  rescisões  de  contrato  de  trabalho  que  não  foram  deduzidas  dos  valores  lançados.  6.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.004282/2009­99  Acórdão n.º 2803­002.114  S2­TE03  Fl. 208          5   Voto             Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO LANÇAMENTO FISCAL  2. O contribuinte, em suas alegações, manifestou inconformidade no tocante  ao  lançamento  por  aferição  indireta,  portanto,  é  necessário  tecer  ponderações  a  respeito  do  lançamento tributário.  3. Compulsando os  autos, verifica­se que foi enviado o Termo de  Início de  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  recebido  pelo  contribuinte  em  16/05/08  (fl.  (17).  Em  seguida,  foram emitidos três Termos de Intimação Fiscal (TIFs): TIF 01 (recebido em 21.08.2009); TIF  02  (recebido  em  05/10/2009);  e  TIF  03  (recebido  em  14/10/2009),  fls.  20/22,  reforçando  a  necessidade de entrega da documentação.   4. Pelo que consta dos autos, a motivação utilizada pela fiscalização para que  fosse  realizada  a  aferição  indireta  demonstrou  que  houve  acesso  deficiente  às  folhas  de  pagamento, documento indispensável aos procedimentos de auditoria fiscal previdenciária.   5. Dessa feita, não restou alternativa ao auditor que não o aferimento indireto  para  o  levantamento  do  débito,  com  base  na  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)  e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  ambos  constantes  do  banco  de  dados  do CNIS  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais).  entregues  em  época  própria  pelo  contribuinte,  sem deixar de respeitar o princípio da razoabilidade.  6.  Nesse  sentido,  a  primeira  instância  administrativa  ratificou  a  aferição  indireta  realizada pelo agente fazendário quando constatou a existência de divergências entre  os documentos apresentados pelo contribuinte, GFIP e RAIS do período fiscalizado, sem que o  mesmo trouxesse qualquer outra informação.  7.  Dessa  forma,  devido  à  inércia  do  contribuinte,  entendo  que  o  fisco  promoveu o lançamento tributário adequadamente ao realizar os cálculos com base nos  valores aferidos indiretamente.   8. Cumpre destacar que o lançamento de ofício, tal como ocorrido, encontra  respaldo nos parágrafos 3º e 6º, do artigo 33 da Lei de Organização da Seguridade Social; bem  como nos artigos 232, 233 e 235, do Regulamento da Previdência social, ora colacionados:   “Lei de Organização da Seguridade Social  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.004282/2009­99  Acórdão n.º 2803­002.114  S2­TE03  Fl. 209          6 ......................................................................................................  Art. 33..........................................................................................   (...).   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.”  (g.n.).”  “Regulamento da Previdência Social  ......................................................................................................  Art.232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira  (...).  Art. 235.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro,  esta  será desconsiderada,  sendo apuradas  e  lançadas de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.”  9.  Dessa  forma,  diante  do  acesso  deficiente  às  folhas  de  pagamento,  não  foram suficientes os elementos para apurar as contribuições previdenciárias devidas, restando  necessário o lançamento por aferição indireta.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.004282/2009­99  Acórdão n.º 2803­002.114  S2­TE03  Fl. 210          7 10. Em sendo, nego provimento ao recurso, diante da legalidade da aferição  indireta realizada pelo agente fazendário que culminou no lançamento do débito tributário.  CONCLUSÃO  11. Dado o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.   É como voto.  (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator                                  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 12963.000384/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.° 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inc. Ido CTN.
Numero da decisão: 1301-000.812
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, afastar as preliminares suscitadas, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, Dinâmica Terceirização e Mão de Obra Ltda., para afastar a qualificação da multa, mantendo-a, em razão do agravamento, no percentual de 112,5%. Por maioria, negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários, Marcia Liano e Maria Lúcia Trigo. Vencidos os conselheiros Waldir Rocha e Carlos Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000384/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301.000.812  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2012.  Matéria  IRPJ.  Recorrente  DINÂMICA TERCEIRIZAÇÃO E MÃO DE OBRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A Lei n.° 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da  existência  de  créditos  em  instituições  financeiras  cuja  origem  não  seja  comprovada.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Atribui­se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado  o  nexo  existente  entre  os  fatos  geradores  e  a  pessoa  a  quem  se  imputa  a  solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inc. Ido CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  afastar  as  preliminares  suscitadas,  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, Dinâmica Terceirização  e Mão  de  Obra Ltda.,  para  afastar  a qualificação  da multa, mantendo­a,  em  razão  do  agravamento,  no  percentual de 112,5%. Por maioria, negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis  solidários, Marcia Liano e Maria Lúcia Trigo. Vencidos os conselheiros Waldir Rocha e Carlos  Jenier.       Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG.  Observa­se que na espécie  foram  lavrados Autos de  Infração de  IRPJ, PIS,  COFINS e CSLL (fls. 590 – 637), por meio dos quais  foi constituído o crédito  tributário no  montante originário de R$ 8.690.786,95.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  foram  constatadas  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  porquanto  a  contribuinte  apresentou movimentação financeira incompatível com as receitas declaradas nas DIPJs 2007 e  2008 e, apesar de intimada, não apresentou comprovantes dos créditos/débitos levantados pela  fiscalização, que constavam de suas contas correntes.  Destacou  a  Fiscalização  que  a  contribuinte  optou  pela  tributação  pelo  LUCRO PRESUMIDO,  sem que  atendesse  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação, motivo  pelo  qual  operou­se  o  ARBITRAMENTO  do  seu  lucro,  consoante  descrito  no  Termo  de  Constatação Fiscal (fls. 535 – 589).  Às folhas 588 a 589 foi elaborado Termo de Sujeição Passiva Solidária em  face  das  seguintes  pessoas,  com  amparo  nas  DIPJs  2007  e  2008  (fls.  38  ­  58),  no  contrato  social/alterações  (fls.  71  ­  92)  e  no  "Dossiê  Integrado"  (fls.  464  e  494):  ­  SEBASTIÃO  WAGNER  DO  COUTO  (sócio  adrn.  ­  ACs  2006  e  2007);  ­  WALQUÍRA  AVELINO  ESCOBAR  (sócia  ­  ACs  2006  e  2007);  ­  MARIA  LÚCIA  TRIGO  (sócia  ­  AC  2007);  ­  MARCIA LIANO.  Destacou­se que à exceção de WALQUIRIA AVELINO ESCOBAR, que não  impugnou os lançamentos, os demais sujeitos passivos apresentaram suas peças impugnatórias,  que podem ser resumidas da seguinte maneira:  a) MARCIA  LIANO  ­  em  28/04/2010  (fls.  646­651)  –  afirmando  que  foi  incluída inusitadamente como devedora solidária, com suposto fundamento no artigo 124, do  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 12963.000384/2010­41  Acórdão n.º 1301.000.812  S1­C3T1  Fl. 2          3 Código  Tributário  Nacional,  afirmando  que  seria  evidente  que  o  conceito  de  INTERESSE  COMUM disposto no referido artigo não fica ao arbítrio de fixação exclusivamente através de  critério subjetivo da autoridade fiscal em dado momento e que o interesse deve ser normatizado  e  somente nos  limites  de  tal  normatização  e  somente  nos  limites  dela  é que  seria  possível  a  extensão da obrigação tributária a terceiros.  b)  a  contribuinte,  conjuntamente  com  o  sujeito  passivo  solidário  Sebastiao  Wagner do Couto ­ em 30/04/2010 (fls. 654­684) apresentaram Impugnação argumentando ter  havido  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  e  que  a  Fiscalização  cometeu  diversas  ilegalidades,  porquanto  não  efetivou  a  dedução  da  base  de  cálculo  montante  de  depósitos  bancários mantidos nas mesmas contas correntes e já objeto de autuação anterior; não observou  a  impossibilidade  de  utilização  de movimentação  bancária  para  lançamento  de  tributos;  não  realizou  a  dedução  da  base  de  cálculo  das  transferências  entre  as  três  contas  correntes  da  própria Impugnante; não deduziu os tributos efetivamente recolhidos; deixou de considerar as  despesas efetivamente contabilizadas e comprovadas na apuração da base de cálculo tributável,  insurgiu­se contra a multa de 225% aplicada e argumentou pela impossibilidade de aplicação  da atualização pela Selic, salientando infração do princípio da indelegabilidade da competência  tributária, citando precedentes que entendeu favoráveis.  c) MARIA  LÚCIA TRIGO  ­  apresentou  às  folhas  916  a  921  Impugnação,  alegando  em  síntese  que  sua  inclusão  como  terceira  devedora  passiva  solidária  seria  ilegal,  afirmando que existe norma especifica que prevê como se dá a responsabilidade dos sócios e  que o artigo 135, inciso III do CTN, de forma expressa, consigna que a responsabilidade é de  quem  detenha  poderes  de  administração  da  pessoa  jurídica  e,  ainda  assim,  pelos  créditos  decorrentes  das  obrigações  tributarias  de  poderes  ou  infração  de  lei,  do  contrato  social  ou  estatuto. Seguiu arrazoando que no caso presente, além de não ser administradora da sociedade  supostamente devedora das obrigações tributárias que resultaram da autuação, o relatório fiscal  não  aponta  qualquer  ato  efetivamente  praticado  que  teria  gerado  a  obrigação  tributária  em  questão e, portanto, a  regra geral da responsabilidade solidária do artigo 124 não se aplicaria  aos sócios da contribuinte.  A 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG, nos  termos do acórdão e voto de  folhas 930 a 940, julgou parcialmente procedentes os lançamentos, assentando para tanto que  os depósitos bancários  cuja origem não  seja  comprovada, nos  termos do  artigo 42 da Lei nº  9.430/96, autorizam a presunção  legal de omissão de receitas, sendo certo que o conjunto de  provas da omissão de receita, no caso concreto, seria bem detalhada no TCF de folhas 535 a  587  e  o  nexo  causal  entre  o  fato  ocorrido  e  a  infração  tipificada  na  legislação  tributária,  relembrando a recusa da contribuinte (fl. 69), na pessoa do sócio administrador SEBASTIÃO  WAGNER DO COUTO,  em  apresentar  os  "extratos  bancários  de  todas  as  contas­correntes,  poupanças  ou  investimentos, movimentadas  pela  empresa",  AC  2006  e  2007,  solicitadas  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  65  ­  66),  ao  argumento  de  que  usaria  da  garantia  constitucional que lhe assegura não produzir qualquer tipo de prova contra si própria.  Acrescentou  a  decisão  recorrida que  no Termo de Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°  01  (fl.  94),  a  contribuinte  foi  reintimada  a  apresentar  documentos/esclarecimentos  requeridos naquele Termo de fls. 65­66, sem que atendesse à intimação, salientando­se que por  ocasião  da  ação  fiscal  relativa  ao AC  2005,  a  contribuinte  também  foi  intimada  nos  termos  acima.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 Destacou  a  decisão  fazendo  minuciosa  análise  que  a  recorrente  não  teria  comprovado a origem da movimentação bancária, impondo o lançamento.  No que toca às sujeições passivas solidárias, entendeu a decisão recorrida que  encontra­se nos autos rico conjunto probatório, pelo qual restou firmado o nexo causal entre as  condutas  comissivas  e  o  tipo  legal  previsto  no  artigo  124  do  CTN,  de  sorte  a  que  restasse  bastante  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  atermada  às  fls.  588­589,  analisando  detidamente os argumentos de cada um dos sujeitados.  No  mais,  entendeu­se  configuradas  as  hipóteses  para  majoração  da  multa  tanto em razão de  sua qualificação quanto pelo não atendimento das  intimações,  entendendo  pela  aplicabilidade  da  Taxa  Selic  e  aplicando  o  coincidente  entendimentos  aos  lançamentos  reflexos.  A  parcela  exonerada  do  crédito  tributário,  se  relacionou  à  algumas  transferências  que  a  decisão  recorrida  entendeu  comprovadas  e  foram  listadas  na  parte  dispositiva do voto à folha 940.  A  contribuinte  “Dinâmica”  e  os  demais  envolvidos  foram  devidamente  cientificados  (fl.  946  ­  948),  sendo  que  a  recorrente  pessoa  jurídica  apresentou  recurso  Voluntário às folhas 949 a 972, sede na qual reiterou seus argumentos e pugnou pela reforma  da decisão recorrida cancelando­se assim, a autuação.  As  contribuintes  solidarizadas  Marcia  Liano  e  Maria  Lúcia  Trigo,  apresentaram  conjuntamente  o  Recurso  Voluntário  de  folhas  974  a  982  reiterando  a  impossibilidade de sujeição passiva nos moldes do artigo 124.  É o relatório.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 12963.000384/2010­41  Acórdão n.º 1301.000.812  S1­C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Como se depreende da Certidão de folha 985 os Recursos apresentados são  tempestivos,  por  outro  lado,  como  também  reúnem  os  demais  requisitos  de  formal  admissibilidade, deles tomo conhecimento.  Relembra­se por oportuno que a  recorrente Dinâmica Terceirização de Mão  de Obra Temporária Ltda., foi autuada em razão de não comprovar, a despeito de intimada a  fazê­lo,  a  origem  dos  indicados  depósitos  bancários  mantidos  em  contas  correntes  de  sua  titularidade.  Em  virtude  da  referida  constatação,  os  sócios  (pessoas  físicas)  foram  responsabilizados  nos  termos  do  artigo  124  do  CTN,  sendo  necessário,  portanto,  analisar  a  inclusão  das  pessoas  físicas  como  corresponsáveis  e  a  consequente  insurgência  em  sede  de  Recurso Voluntário contra a tal responsabilização.  Nesse propósito, destaco que na definição do artigo 121, I, do CTN, o sujeito  passivo da obrigação tributária diz­se contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a  situação que constitua o fato gerador.  Ora,  a  exigência  tributária  em  foco  envolve  tributos  que  incidem  sobre  a  pessoa  jurídica,  não havendo qualquer dúvida que os Autos de  Infração encartados partir  da  folha  694  foram  lavrados  unicamente  contra  a  empresa  Dinâmica  Terceirização  de Mão  de  Obra Temporária  Ltda.,  de  sorte  que  não  há  dúvidas  de  que  a  referida  contribuinte  é  titular  dessa obrigação tributária.  Não por outro motivo é que se  afirma sem desembaraço que  contribuinte é  uma  qualificação  do  sujeito  pressuposta  pela  Constituição  para  ocupar  o  polo  passivo  das  respectivas  relações  jurídico­tributárias  em  face  da  atribuição  de  competências  sobre  as  matérias, previamente demarcadas, sendo distintas a responsabilidade pela obrigação tributária  e aquela decorrente da relação processual instaurada a partir da lide, daí porque se afirmar que  a  pessoa  que  sofre  o  ônus  da  exigência  fiscal  pode  não  ser  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, mas deve atuar em sua defesa no processo, se almeja afastar a pretensão estatal.  Ora,  diante  disso,  somente  em  caso  de  prevalência  da  exigência  administrativa, falo quanto aos seus aspectos materiais, em sede de eventual exigência forçada  do débito (execução fiscal) é que se pode cogitar de demonstrar, em Juízo, a responsabilidade  ou não, do indicado como sendo o contribuinte solidário, de sorte que este deve arcar com as  consequências desse ônus.  Sendo  assim,  entendo  que  a  indicação  no  relatório  fiscal,  de  responsáveis  tributários,  tal  como  realizada  no  caso  concreto,  não  confere  aos  indicados  a  qualidade  de  sujeito passivo, até porque estes não se encontram indicados no bojo do auto de infração, não  passando os Termos da Fiscalização de mera informação destinada a subsidiar, eventualmente  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   6 e em caso de prevalência do crédito tributário e não pagamento espontâneo, a Procuradoria da  Fazenda Nacional no momento da inscrição do débito em dívida ativa.  A discussão quanto à responsabilização das referidas pessoas físicas, torna­se  até  certo  ponto  despicienda  ao  se  observar,  por  outro  lado,  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  concordando  com  o  Fisco  quanto  à  responsabilização  dos  terceiros,  pode  fazer  constar no termo de inscrição de divida ativa, como responsáveis, as mesmas pessoas indicadas  pela Fiscalização, não significa que essas estejam revestidas em definitivo dessa condição que  somente  pode  ser  determinada  pelo  Poder  Judiciário, momento  próprio  para  se  discutir  se  a  situação  fática  que  determina  ou  não  a  existência  desse  vínculo  obrigacional,  entendendo  a  pacífica e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o responsável pode figurar  como sujeito passivo na execução fiscal, independentemente do seu nome constar na certidão  de dívida ativa.  Não há, portanto,  fundamento que suporte o provimento da  insurgência dos  recorrentes  pessoas  físicas,  porquanto,  por  não  constar  sequer  do  auto  de  infração  e  sua  responsabilidade,  eventualmente,  subsistirá  para  discussão  independentemente  de  excluir­se  nesta sede.  Quanto  ao  mérito,  consistente  na  constatação  de  omissão  de  receitas  com  base  em  presunção  legal  contida  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  e  na  majoração  da multa  aplicada,  convém assentar­se que em  razão de  a omissão de  receita  influenciar  igualmente a  base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, o que for decidido pela Turma quanto  a  esta  matéria  aplica­se  a  todas  as  exações,  passando­se  assim,  ao  enfretamento  do  caso  concreto.    Da presunção legal de omissão de receitas.  O  inconformismo  da  recorrente  se  dá  precisamente  pelo  fato  de  a  Fiscalização  ter  baseado  o  auto  de  infração  unicamente  nos  aventados  depósitos  bancários,  afirmando  que  esses,  por  não  refletirem  a  real  materialidade  tributável  da  contribuinte,  não  seriam aptos a ensejar o combatido auto de infração.  Na ordem dos argumentos invocados pela recorrente, é oportuno registrar que  não se desconhece que os depósitos bancários por natureza e de  imediato, não se constituem  em sinônimos de receita.  Por outro turno, também não é lícito olvidar a expressa disposição do artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  consagrador  de  que  caracterizam­se  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Tem­se na espécie, portanto, perfeita  subsunção das circunstâncias  fáticas à  abstrata previsão de presunção legal de omissão de receitas, de sorte que o fato relevante para  autuação, não foi a simples existência dos depósitos, como sugere a recorrente, o critério legal  de  se  dá  com  a  ausência  de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  da  indigitada movimentação  financeira,  essa  sim,  a  ensejar  por disposição  legal  a  presunção  de  que se omitiu receita.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 12963.000384/2010­41  Acórdão n.º 1301.000.812  S1­C3T1  Fl. 4          7 Para  infirmar  os  trabalhos  fiscalizatórios,  portanto,  cumpria  à  recorrente  afastar  o  motivo  pelo  qual  se  implementou  a  presunção,  que  como  visto  no  parágrafo  precedente,  não  era  a  existência  dos  depósitos  ou  sua  natureza  jurídica  incompatível  com  a  definição de receita, consistindo sim, na prova documental das origens de tais depósitos.  Ausente  qualquer  justificativa  quanto  à  origem  dos  depósitos  considerados  pela  Fiscalização,  está  incidir  na  espécie  a  presunção  legal  versada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  e  consoante  pacífico  entendimento  desse  Conselho,  observado,  por  exemplo,  no  verbeto  da  Súmula CARF  nº  26  abaixo  reproduzida,  o  Fisco  está  dispensado  até mesmo  de  comprovar o consumo da renda representada pelos aludidos depósitos, confira­se:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. SÚMULAS VINCULANTES Acórdão nº CSRF/04­ 00.157, de 13/12/2005.     Por  essas  razões,  consideram­se  hígidas  e  suficientes  as  imputações  realizadas  pela  Fiscalização,  amparadas  em  presunção  disposta  na  legislação  de  regência,  considerando­se  suficientemente  demonstrada  a  materialidade  tributável  apontada  e  reconhecida pela decisão recorrida.  No  caso  concreto,  contudo,  não  vejo  descritas  pela  Fiscalização  quaisquer  hipóteses  capazes  de gerar  a  qualificação  da multa  ao  patamar  de  150%,  porquanto  além da  ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, nada há que indique e comprove  ter havido o dolo necessário à qualificação da multa, de sorte que está a incidir no caso o que  estabelecido na Súmula CARF de nº. 14, consagradora de que a simples apuração de omissão  de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Ausente a comprovação do evidente  intuito de fraude, afasto a qualificação  da multa.  Pelo exposto, conheço dos Recursos Voluntários e voto por DAR PARCIAL  provimento ao recurso da pessoa jurídica para os estritos fins de afastar a qualificação da multa  agravada,  ausente  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  e  NEGAR  provimento  ao  recurso das pessoas físicas solidariazadas.  Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   8                 Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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Numero do processo: 17883.000019/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO FORMALIZADO PELA SISTEMÁTICA DO SIMPLES EMPRESA DELE EXCLUÍDA. Se a empresa foi excluída do Simples, o lançamento efetuado nessa modalidade não pode prevalecer, eis que em desacordo com os critérios material e temporal aplicáveis. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Não pode haver duplicidade de lançamentos para um mesmo fato gerador. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado nas hipóteses previstas no art. 145 do CTN. Não configurada a hipótese prevista no art. 149, VII, do CTN, alegada pela autoridade. Nulo segundo o auto de infração lavrado para o mesmo fato gerador, enquanto o primeiro, impugnado, não tiver sido julgado. DECADÊNCIA TERMO INICIAL Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 5). Não compete à Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei.
Numero da decisão: 1301-001.065
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto proferido pelo Relator.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000019/2008­26  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.065  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  SIMPLES e IRPJ e outros  Recorrentes  Fazenda Nacional              Expresso Andressa Logística Ltda.      ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS D E  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO FORMALIZADO PELA SISTEMÁTICA DO SIMPLES ­  EMPRESA  DELE  EXCLUÍDA.  Se  a  empresa  foi  excluída  do  Simples,  o  lançamento  efetuado  nessa  modalidade  não  pode  prevalecer,  eis  que  em  desacordo com os critérios material e temporal aplicáveis.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO.  Não pode haver duplicidade de lançamentos para um mesmo fato gerador. O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  só  pode  ser  alterado  nas  hipóteses  previstas  no  art.  145  do  CTN.  Não  configurada  a  hipótese  prevista no art. 149, VII, do CTN, alegada pela autoridade. Nulo segundo o  auto  de  infração  lavrado  para  o mesmo  fato  gerador,  enquanto  o  primeiro,  impugnado, não tiver sido julgado.  DECADÊNCIA ­ TERMO INICIAL ­ Conforme decisão do STJ em Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  JUROS  DE MORA.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais     Fl. 945DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI   2 (Súmula  CARF  nº  5).  Não  compete  à  Autoridade  Administrativa  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegalidade  de  lei.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento aos recursos voluntário e de ofício,  nos termos do relatório e voto proferido pelo Relator.  (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JÚNIOR  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 17883.000019/2008­26  Acórdão n.º 1301­001.065  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Em face da pessoa jurídica Expresso Andressa Logística Ltda. foram lavrados  os autos de infração de fls. 78/127 (falta de recolhimento e omissão de receitas, ano­calendário  de 2002, na sistemática do SIMPLES, cientificados ao contribuinte em 30/12/2007), 347/390  (ano­calendário de 2002, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: diferença entre o valor escriturado e o  declarado/pago, ciência em 28/12/2008) e 592/637 (ano­calendário de 2003, IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS: diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, ciência em 28/12/2008).  Ao tomar ciência do primeiro auto de infração acima referido (ano­calendário  de  2002,  na  sistemática  do  SIMPLES),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  alegando, em síntese, que: (a) os empréstimos e as transferências de outras empresas do mesmo  controle acionário aumentam o volume de créditos/depósitos em sua conta corrente, mas não  houve omissão de receitas como entende a fiscalização; (b) a ação fiscal foi por amostragem,  conduta que é inaceitável, sendo nulo o lançamento, conforme jurisprudência; (c) depósitos não  representam renda, sendo necessário o aprofundamento da fiscalização.  Posteriormente,  tendo  a  autoridade  fiscal  constatado  a  exclusão  do  interessado  do  SIMPLES  a  partir  do  dia  01/01/2002,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  referentes  ao  ano  calendário  de  2002 dentro  da  sistemática  do Lucro Real,  tendo  em vista  a  constatação de divergências entre os valores escriturados e os declarados em DCTF.  Em  impugnação  tempestiva,  o  interessado  alegou  que:  (a)  ocorreu  à  decadência,  não  sendo  possível  o  reexame  efetuado;  (b)  é  inadmissível  o  reexame  por  desconhecimento  da  exclusão  do  SIMPLES,  pois  é  a  autoridade  fiscal  que  detém  tais  informações.  Foi  anexado  ao  presente  o  processo  nº  17883.000567/2008­56  (informação  de  fls.  472)  que  trata  dos  lançamentos  relativos  ao  ano­calendário  de  2003,  também  pela  sistemática  do  lucro  real,  e  em  razão  de  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados em DCTF.   Quanto  a  esses,  em  impugnação  tempestiva  o  contribuinte  alegou  que:  (a)  ocorreu à decadência; (b) a multa de 75% representa confisco; (c) não se pode exigir  juros à  taxa superior a 1% a. m. e a taxa Selic é inconstitucional.  A Turma de Julgamento, pelo voto de qualidade, cancelou o lançamento do  ano­calendário de 2002 na modalidade Simples (o primeiro formalizado), recorrendo de ofício,  e  manteve  integralmente  os  lançamentos  dos  anos  calendário  de  2002  e  2003  (créditos  tributários de IRPJ, de PIS, de CSLL e Cofins).  Ciente da decisão em 23 de dezembro de 2011, o interessado ingressou com  recurso em 23 de janeiro de 2012.  Preliminarmente, suscita a decadência, ressaltando que, não tendo ocorrido os  pressupostos  que  autorizam  a  aplicação  do  inciso  I  do  art.  173  do  CTN  (dolo,  fraude  ou  simulação ou ausência de pagamento),  aplica­se o art. 150, § 4º do CTN. Diz  ter que o  fato  gerador do SIMPLES ocorre mensalmente. Assim, uma vez que foi cientificado do lançamento  apenas  em 28 de dezembro de 2008,  estão  alcançados pela decadência os  fatos  ocorridos de  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI   4 janeiro de 2002 a novembro de 2003. Lembra que o pagamento de todos os tributos objeto dos  autos de infração estão inclusos no pagamento mensal unificado – SIMPLES, que à época era  regida pela Lei 9317 de 1996.  Aduz que a multa segue o principal e que a cobrança de juros de mora com  base na taxa Selic é ilegal e inconstitucional.  Pede,  ao  final,  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  a  decadência dos lançamentos do ano calendário de 2002, e dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS  e  COFINS  de  janeiro  a  novembro  de  2003,  anulando  o  respectivo  crédito  constituído,  afastando, desse modo, a exigência fiscal.  É o relatório.                                            Fl. 948DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 17883.000019/2008­26  Acórdão n.º 1301­001.065  S1­C3T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Ambos  os  recursos  atendem  os  pressupostos  legais  e  regimentais  que  os  legitimam. Deles conheço.  O  primeiro  aspecto  a  ser  analisado  é  a  duplicidade  de  lançamentos  para  o  ano­calendário de 2002.  Como é sabido, não pode haver duplicidade de lançamentos para um mesmo  período de apuração quando a matéria for a mesma. O lançamento regularmente notificado ao  sujeito passivo só pode ser alterado nas hipóteses previstas no art. 145 do CTN (impugnação do  sujeito passivo,  recurso de ofício,  iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149).  Enquanto  não  julgado  o  primeiro  lançamento  tempestivamente  impugnado,  ele é válido, não sendo possível um segundo lançamento para os mesmos fatos geradores.  No caso, havia lançamento regularmente constituído para os fatos geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2002  (cientificado  ao  contribuinte  em  30/12/2007  e  tempestivamente impugnado), exigindo os tributos segundo os critérios do “Simples”.   No curso do procedimento para exclusão da empresa do Simples, o auditor  constatou  que  ele  já  se  encontrava  excluído  desde  01/01/2002,  tendo  a  ciência  ocorrida  em  27/08//2004.  Em vista disso, em 09 de outubro de 2008 intimou o contribuinte a apresentar  os  livros  fiscais  e  contábeis  e  comprovantes  de  despesas,  receita,  e  custos.  O  contribuinte  apresentou  os  documentos  solicitados  e,  em  22/10/2008,  apresentou DIPJ  ­  LUCRO REAL  relativa ao ano­calendário de 2002.  Por  sua vez,  a  autoridade  fiscal  assenta  ter  feito o  “saneamento do auto de  infração,  considerando  o  contribuinte  excluso  do  SIMPLES”  e  ter  constatado  divergências  entre valores escriturados e os declarados em DCTF, os quais foram objeto de novos autos de  infração, cientificados em 23/12/2008. Os valores lançados são exatamente os informados pelo  contribuinte  na  DIPJ/Lucro  Real,  apresentada  em  22/10/2008  (no  curso  do  procedimento  fiscal).  A Turma de Julgamento cancelou o lançamento notificado em 30/12/2007, ao  fundamento  de  que,  uma vez  que “o  interessado  foi  excluído  do  SIMPLES  (fls.  391/395),  a  partir  do  dia  01/01/2002,  não  pode  prevalecer  o  lançamento  efetuado  sob  esta  sistemática,  referente ao ano calendário de 2002”, matéria que é objeto de recurso de ofício.  Nesse  ponto,  deve  a  decisão  ser  confirmada,  eis  que,  de  fato,  não  foram  observados o critério material e o critério temporal (esse último, em relação ao IRPJ e a CSLL)  aplicáveis.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI   6 Para  o  segundo  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  o  auditor  fiscal, na descrição dos fatos,  informou ter se baseado no Art.149,  inciso VII da Lei 5.172, e  Nota Cosit 577/2000, Item 8.2 (que esclarece a respeito da decadência).  O  amparo  para  a  revisão  do  lançamento,  dentro  o  prazo  de  decadência,  no  caso, foi buscado no 149, VII, do CTN, que dispõe:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  (...)  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Ora,  não  se  pode  imputar  de  não  conhecido  o  fato  de  o  contribuinte  encontrar­se excluído do Simples desde 01/01/2002, se tal já constava dos cadastros da Receita  Federal, inclusive com ciência ao contribuinte formalizada há mais de três anos (27/08//2004).  Portanto, a revisão de ofício do lançamento não encontra amparo em nenhum  dos incisos do art. 149 do CTN, únicas hipóteses em que é admitida.   Além  disso,  ocorreu  alteração  de  critério  jurídico  adotado  no  segundo  lançamento, o que encontra limitação no art. 146 do CTN, que dispõe:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.   Assim, voto pela nulidade do segundo lançamento relativo ao ano­calendário  de 2002, em razão da duplicidade.  Para  cancelamento  do  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  o  único  argumento  invocado  pelo  contribuinte  é  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos até novembro de 2003.  Tendo em vista a alteração do Regimento Interno do CARF, para inclusão do  art.  62­A,  a  questão  do  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência  encontra­se  uniformizada neste Conselho.  De fato, nos termos do referido artigo 62­A, as decisões definitivas de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  questão  da  decadência  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  na  sistemática  de  recursos repetitivos, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 17883.000019/2008­26  Acórdão n.º 1301­001.065  S1­C3T1  Fl. 4          7 A partir desse julgamento, dando comprimento ao art. 62­A do Regimento, o  termo inicial para a contagem do prazo fatal para a Fazenda promover o lançamento de ofício,  nos  casos  de  tributos  que,  por  sua  legislação  específica,  estejam  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, pode assim ser resumida:  a) Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser efetuado  (art. 173,  I,  do CTN)  b) Não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação:  b.1)  Tendo  havido  pagamento  (ou  confissão  em  DCTF):  data  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  b.2) Não tendo havido pagamento (ou confissão em DCTF): primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado  (art. 173, I, do CTN).  No  caso,  não  ocorreram  pagamentos  (embora  o  contribuinte  mencione  pagamentos  na  sistemática  o  Simples,  tal  não  encontra  confirmação  nos  autos)  e  assim  o  dispositivo de regência é o art. 173, I, do CTN.  Tratando­se de fatos geradores ocorridos em 2003, tem­se que, para os fatos  mais antigos (três primeiros trimestres para o IRPJ e a CSLL, e janeiro a novembro para o PIS  e a COFINS) o lançamento poderia ter sido efetuado no ano­calendário de 2003, o termo inicial  da decadência é 01/01/2004 e o termo final 31/12/2008. Uma vez que a ciência dos autos de  infração deu­se em 28/12/2008, não se operou a decadência.  Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso de ofício e voluntário.   É como voto.  Sala das Sessões, em 02 02 de outubro de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 951DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10166.721590/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUXILIO TRANSPORTE. VERBAS INDENIZATÓRIAS.AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO CONTRIBUINTE. O pagamento do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. O vale-transporte pago pela empresa não integra o salário de contribuição, vez que não possui natureza salarial, estando de acordo com o §9º, artigo 28 da Lei 8.212/91. Não há incidência de contribuição social previdenciária sobre verbas indenizatórias, posto que não compõem a base de remuneração do trabalhador. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. É cabível a cobrança de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do lançamento as contribuições relacionadas ao auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator. Vencido os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento integral da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no mérito, para excluir do lançamento as contribuições relacionadas ao auxílio transporte, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira acompanharam a votação por suas conclusões; b) em dar provimento ao recurso na questão da indenização, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do lançamento as contribuições relacionadas ao auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator. Vencido os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento integral da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no mérito, para excluir do lançamento as contribuições relacionadas ao auxílio transporte, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira acompanharam a votação por suas conclusões; b) em dar provimento ao recurso na questão da indenização, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  mérito,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  relacionadas ao auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator. Vencido os Conselheiros  Mauro  José  Silva  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  manter  a  aplicação  da  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  integral  da  multa;  c)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  em  manter  a  multa  aplicada;  III)  Por  unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no mérito, para excluir do lançamento  as  contribuições  relacionadas  ao  auxílio  transporte,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Os  Conselheiros  Mauro  José  Silva  e  Marcelo  Oliveira  acompanharam  a  votação  por  suas  conclusões; b) em dar provimento ao recurso na questão da indenização, nos termos do voto do  Relator; c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos  do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PINUS  AUTOMÓVEIS  LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  lançamento  de  débito  em  desfavor  da  empresa  devido  ao  descumprimento de obrigações acessórias.  2.  Narra  o  relatório  fiscal  que  o  lançamento,  referente  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  que  prestaram  serviços  à  empresa,  se  deu  com  base  nas  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721590/2009­15  Acórdão n.º 2301­002.575  S2­C3T1  Fl. 921          3 “remunerações  pagas  a  título  de  transporte,  alimentação,  indenização  prevista  na Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  remuneração,  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  registradas na contabilidade e não declaradas em GFIP e folha de pagamento não declarada em  GFIP”. (f. 61)  3.  A  ementa  do  acórdão  ora  vergastado  restou  lavrada  nos  que  transcritos  abaixo:  “GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias.  ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO PAT.  Integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT.  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO.  O vale­transporte pago em desacordo com a legislação própria integra o  salário­de­contribuição.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação  deve  ser  instituída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Simples  alegações  desacompanhadas dos meios de prova que as  justifiquem não  interferem  na análise dos fatos alegados.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.” (f. 887)  4. Em sede  recursal,  o  contribuinte,  com o objetivo de  reverter  a decisão a  quo, aduziu, em síntese:  a) não há  incidência de  contribuição previdenciária quando a alimentação é  fornecida  pela  própria  empresa  de  forma  in  natura,  independentemente  da  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;  b)  é  indevida  a  incidência  de  contribuição  quando  a  empresa  oferece  transporte aos empregados com o desconto previsto na lei que regula o vale­ transporte, posto que não é uma verba que possa ser incorporada ao salário de  contribuição;  c)  que  algumas  pessoas  jurídicas  foram  lançadas  como  contribuintes  individuais  pelo  fisco,  porém  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre pagamentos feitos para outras empresas;  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 d)  a  multa  aplicada  pelo  agente  fiscalizador  possuiu  caráter  confiscatório,  tendo em vista que foi feita de forma contrária ao que dispõe a lei;  e)  por  fim,  alega  que  a  utilização  da  SELIC  como  índice  de  correção  monetária e juros não é autorizada pela lei e, portanto, não deve ser aplicada  em lançamentos previdenciários.  5. Não houve apresentação de  contrarrazões. Os  autor  foram encaminhados  para a apreciação deste Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA LEGITIMIDADE PASSIVA  2.  Narra  o  relatório  fiscal  que  a  empresa  ENGEMOTORS  VEÍCULO  E  PEÇAS LTDA foi incluída como responsável solidária pelo débito previdenciário, pois restou  demonstrada pela própria autuada a caracterização de Grupo Econômico.  3. E conforme consulta feita ao site da receita federal e informações prestadas  pelo contribuinte, a referida empresa foi constituída em 27/09/2007.  4.  Ocorre  que,  apesar  de  o  período  de  fiscalização  compreender  as  competências  01/2005  a  12/2005  e  a  empresa  incluída  no  polo  passivo  somente  ter  iniciado  suas  atividades  em  2007,  a  legislação  previdenciária  não  faz  qualquer menção  ao  à  data  de  abertura da empresa para efeitos de solidariedade.  5. O inciso IX, do artigo 30, da Lei n.º 8.212/91 dispõe que “as empresas que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta Lei”.  6.  Dessa  forma,  entendo  que  não  merece  prosperar  a  alegação  feita  pela  recorrente  de  a  empresa  ENGEMOTORS  VEÍCULOS  E  PEÇAS  LTDA  não  possui  legitimidade para figurar no polo passivo da presente autuação. Assim, mantenho o lançamento  nesse ponto.  DO LANÇAMENTO  7. Segundo consta do relatório fiscal, juntado às ff. 61 a 83, o lançamento do  débito previdenciário se deu com base:  “Contribuições  previdenciárias  dos  segurados  que  prestarem  serviços  à  empresa  incidentes sobre:  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721590/2009­15  Acórdão n.º 2301­002.575  S2­C3T1  Fl. 922          5 ­ remunerações pagas a  título de  transporte, alimentação,  indenização prevista na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  remuneração,  de  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, registrados na contabilidade e não declaradas em GFIP e  folha de pagamento não declarada em GFIP.”  8. Dessa  forma,  passo  a  analise,  pormenorizada,  de  cada  uma  das  rubricas  objeto do presente lançamento fiscal.  ­ Da alimentação  9.  A  respeito  da  alimentação  fornecida  para  seus  funcionários,  a  empresa  alega  que  “quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  in  natura,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o  pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho”. (f. 905)  10.  E  no  meu  entendimento  o  auxílio  alimentação  in  natura  pago  aos  empregados  segurados  não  sofre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  haja  vista  a  ausência de sua natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT.  11. Nesse mesmo  sentido,  a  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça  pacificou seu entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do auxílio alimentação  não sofre a incidência de contribuição previdenciária por não constituir natureza salarial, esteja  o  empregados  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  (Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006).  12.  Ademais  é  oportuno  dizer  que  as  empresas,  na  verdade,  estão  desempenhando seu papel social ao fornecerem refeições e lanches a segurados a seu serviço,  notadamente  para  aqueles  de menor  renda. Dessa  forma,  considero  que  cobrar  contribuições  sociais sobre o fornecimento próprio de alimentação é penalizar as empresas e desestimular a  colaboração da sociedade na saúde do trabalhador.  13. Abaixo,  recente  julgado  da Primeira Turma  deste Colendo Tribunal,  in  verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício  é pago em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte  e  da  Excelsa  Corte,  assenta  que  o  contribuinte  é  sujeito  de  direito, e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ Fl. 924DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que: (a) ‘o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’  (REsp  1.180.562/RJ  (grifo  nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)   (g.n.)  14.  Salienta­se,  ainda,  que  para  firmar  esse  entendimento  faz­se  mister  a  referência  de  acórdão  cuja  relatoria  é  do  Ministro  José  Delgado  que  tratou  da  matéria  em  questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO­INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração  à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ Fl. 925DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721590/2009­15  Acórdão n.º 2301­002.575  S2­C3T1  Fl. 923          7 executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.Precedentes:  EREsp  702.232/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) (g.n.)  15. Inclusive, cumpre ressaltar que a argumentação da Fazenda Nacional nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS)  era  de  que  o  auxilio  alimentação,  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial sendo, portanto, passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não  foi provida em razão da orientação jurisprudencial pacífica do STJ em sentido contrário, qual  seja não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio  alimentação.   16.  Diga­se,  também,  pelo  que  se  indica  nestes  casos,  que  a  concessão  da  alimentação é desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não  integração  do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 17.  Não  é  inoportuno  dizer  que  as  empresas,  na  verdade,  estão  desempenhando  enorme  papel  social  ao  fornecerem  alimentação  a  seus  trabalhadores,  notadamente  para  aqueles  de  menor  renda.  É  dizer,  cobrar  contribuições  sociais  sobre  o  fornecimento próprio de alimentação é penalizar as empresas e desestimular a colaboração da  sociedade na saúde do trabalhador.  18. No presente caso o fisco considerou para efeitos de lançamento apenas o  fato de que a empresa não estava  inscrita no PAT: “(...) o  fornecimento de REFEIÇÃO pela  PINUS  aos  seus  empregados,  no  período  de  01/2005  a  12/2005,  sem  a  observância  da  legislação, ou seja, sem o cadastramento no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT,  tem  natureza  salarial,  incorporando­se  à  remuneração  para  todos  os  efeitos  legais  e  constituindo­se base de incidência das contribuições previdenciárias”. (f. 71)  19. Dessa  forma, verifica­se que  a  fiscalização não demonstra o pagamento  em pecúnia, apenas considera o fato da falta de inscrição da empresa no PAT, logo, tenho por  certo que o lançamento fiscal não deve ser mantido nesse ponto.  ­ Do transporte  20. No tocante ao pagamento feito a título de vale transporte aduz a empresa  que  “(...)  não  incide  contribuição  previdenciária,  quando  a  empresa  oferece  transporte  aos  empregados com o desconto previsto na lei que regula o vale transporte, por não revestir­se de  verba que passa a incorporar o salário­de­contribuição”. (f. 909)  21.  Alega,  ainda,  a  recorrente  que  “(...)  juntou  à  impugnação,  cópias  aleatórias do Livro da Folha de Pagamento no período de 2005, fazendo prova inequívoca que  nunca  foram  pagas  quaisquer  verbas  aos  seus  empregados,  mas  antes,  ao  contrário,  houve  desconto referente ao vale transporte”. (f. 909)  22. E segundo a tese fiscal “o desconto do vale­transporte de uma parcela dos  empregados  foi  efetuado  em  desacordo  com  a  legislação”,  pois  “para  esses  empregados,  o  desconto  de  6%,  previsto  no  Decreto  95.247,  foi  calculado  sobre  diversas  rubricas,  e  não  apenas  sobre o  salário básico”, assim “a  fiscalização considerou que o desconto  foi efetuado  em  desacordo  com  a  legislação,  uma  vez  que  o  vale­transporte  deve  ser  custeado  pelo  beneficiário na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento,  excluídos quaisquer adicionais ou vantagens”. (f. 73)  23. Com a devida venia  ao  entendimento do  fisco,  tenho como certo que o  fato  de  a  empresa  ter  descontado  valor  sobre  outras  verbas  além  do  salário  base  não  tem  o  condão  de  modificar  a  natureza  jurídica  dessa  verba,  transformando­a  em  outro  tipo  de  rendimento sujeito ao pagamento da contribuição previdenciária.  24. Sendo assim, a origem da verba paga tem natureza jurídica indenizatória,  pois foi assim que a norma, que criou o benefício, deixou consignada.  25. Veja­se que a norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo 9º  ­ Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta Lei, exclusivamente:  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721590/2009­15  Acórdão n.º 2301­002.575  S2­C3T1  Fl. 924          9 (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  ­transporte,  na  forma  da  legislação própria; (...)”    (negritamos e sublinhamos)  26. Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da  Lei nº 8.212/91, a quantia (parcela) recebida a título de vale­transporte não compõe o salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  27.  De mais  a  mais,  o  fornecimento  de  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível  para  a  execução  do  trabalho,  e  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  28. De outro  lado, a Lei nº 10.243/2001, alterou o §2º do art. 458 da CLT,  que passou a ter a seguinte redação:  "Art. 458......................................................  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  ......................................................................” (NR)  29.  Com  isso,  considerando  o  inciso  III,  acima  transcrito,  o  transporte  concedido  como  utilidade  não  será  considerado  como  salário.  Assim,  se  não  é  salário  o  transporte,  não  creio  que  os  valores  reembolsados  pela  empresa  aos  empregados,  para  o  seu  deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja  considerado para efeito de incidência da contribuição social.  30. E sobre a natureza indenizatória do benefício o Supremo Tribunal Federal  já  firmou  seu  posicionamento  considerando  que,  mesmo  quando  pago  em  pecúnia,  o  vale­ transporte não possui natureza salarial, in verbis:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   Fl. 928DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”   (RE 478410/ SP; Relator Ministro Eros Grau)  31. Dito isso, verifica­se que a exigência pretendida é descabida, razão pela  qual  deve  a  mesma  ser  afastada,  vez  que,  como  demonstrado,  o  pagamento  realizado  não  constitui  fato  gerador  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  e  as  destinadas  a  Terceiros.  ­ Do pagamento feito a segurados empregados  32. Quanto  ao  lançamento  feito  com  base  no  pagamento  feito  a  segurados  empregados o contribuinte não teceu qualquer consideração em sua defesa.  33.  E  segundo  o  auditor  fiscal,  ao  questionar  ao  recorrente  a  respeito  dos  pagamento feitos a segurados empregados e não declarador em GFIP, recebeu como resposta  que  “a  natureza  dos  registros  contábeis  relacionados  no  presente  termo,  referem­se  na  sua  maioria,  a  pagamentos  de  comissões  e  bonificações  dados  pela  fábrica  e  repassados  aos  empregados,  a  pagamento  de  rescisões  de  contrato  de  trabalho  e  a  pagamento  de  auxílio  faculdade” e que não possuía mais “dados suficientes para a individualização dos pagamentos”.  (f. 75)  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721590/2009­15  Acórdão n.º 2301­002.575  S2­C3T1  Fl. 925          11 34.  Assim,  o  fisco  “aferiu  o  desconto  dos  segurados  de  forma  uniforme  utilizando a alíquota de 8%”. (f. 75)  35. E sobre a questão, entendo que o procedimento indireto adotado encontra  respaldo na Legislação Previdenciária conforme depreende da combinação do disposto na Lei  n.º 8.212/91, com o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, na  falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo de sua contabilidade regular, caberá o  procedimento de aferição indireta.  36. Os parágrafos 3º e 4º, do artigo 33 da Lei de Organização da Seguridade  Social, trazem em seu texto:   “Art. 33 (...).   §  3 Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  § 4 Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o  montante dos salários pagos pela execução de obra de construção  civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova  em  contrário.” (g.n.)  37. Nesse sentido, artigos 232 a 234 do Regulamento da Previdência Social,  dispõem:  “Art.232. A empresa, o servidor de órgão público da administração  direta e  indireta, o  segurado da previdência social, o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas neste Regulamento.  Art.233. Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova em contrário..” (g.n.)  38. Dessa forma, não tendo a empresa colacionado aos autos a documentação  comprobatória de sua regularidade contábil e nem alegações capazes de reverter o lançamento,  restou configurado que a mesma, na verdade, está em débito para com o fisco no que se refere  ao pagamento de segurados empregados, uma vez que não recolheu o valor devido, mantenho a  decisão recorrida nesse ponto.  ­ Do pagamento feito a contribuinte individuais  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 39. Sobre o recolhimento de contribuições incidentes sobre pagamentos feitos  a contribuintes  individuais, defende­se o contribuinte no sentido de que “conforme constados  documentos anexos, ou seja, cópia do Comprovante de Inscrição na Receita Federal, nem todos  aqueles que foram pagos pela impugnante são pessoas físicas, logo, não existe a possibilidade  de incidência de contribuição previdenciária”. (f. 911)  40.  E  continua  a  recorrente  alegando  que  “o  pagamento  efetuado  a  BISMARQUE AGUIAR (despachante), que é o sócio e representante legal da empresa SINAL  VERDE  LOCAÇÃO  E  SERVIÇOS  ADMINISTRATIVOS  LTDA,  ME,  cujo  número  de  inscrição é CNPJ 10.744.012/0001­84”. (f. 912)  41.  Ocorre  que,  compulsando  os  autos,  pude  verificar  que  a  referida  documentação juntada ­ Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ­ (f. 862), realmente  trata­se  do  cadastrado  da  empresa  SINAL  VERDE,  porém,  não  há  qualquer  documentação  acostada que possa comprovar a relação da empresa com o Sr. Bismarque Aguiar, como afirma  o contribuinte.  42.  Assim,  não  tendo  a  empresa  comprovado  que  os  pagamentos  feitos  destinavam­se a pessoas jurídicas, mantenho a multa aplicada com relação a esta rubrica.   ­ Da indenização por estabilidade de férias  43. No  tocante  à  indenização  prevista  em Convenção Coletiva  de Trabalho  (indenização  por  estabilidade  de  férias)  firmada  pela  recorrente  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores em Oficinas Mecânicas, paga em decorrência de demissão sem justa causa antes  do vencimento dos  sessenta dias de estabilidade,  concedidos  em  razão do  retorno das  férias,  entendo  que  o  lançamento  não  merece  prosperar,  eis  que  se  trata  de  verga  de  cunho  indenizatório.  44. Isso porque a respeito deste assunto, tenho me posicionado no sentido de  que os valores indenizatórios não devem ser incluídos na base de cálculo de tributação, posto  que não compõem a base de remuneração do trabalhador.  45. Além disso, conforme ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal – STF,  quando da análise da ADIN n.º 1659, com a conversão da Medida Provisória n.º 1.523­9/97 na  Lei n.º 9.528/97, foi afastada a incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas de  caráter indenizatório.  46.  E  é  nesse  sentido  que  os  Tribunais  Regionais  vêm  proferindo  seus  acórdãos a respeito do tema ora em análise:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS. MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.523/97.  LEI  DE  CONVERSÃO Nº 9.528/97. DISPOSITIVOS SUPRIMIDOS. PERDA  DE EFICÁCIA.  1. A medida provisória nº 1.523/97, ao ter sido convertida na lei nº  9.528/97,  teve  vetados  os  dispositivos  que  incluíam  verbas  indenizatórias para fins de incidência de contribuição social.  2.  Inexigibilidade  de  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  verbas indenizatórias.  3. Apelação e remessa oficial desprovidas.”  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721590/2009­15  Acórdão n.º 2301­002.575  S2­C3T1  Fl. 926          13 (TRF  5  –  Apelação  Civel  PRC  237013  PE  2000.05.00.022934­0,  Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS E DIÁRIAS. MP N.  1.523/97.  LEI N.  9.528/97.  1.  A  Lei  n.  9.528/97  afastou  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre as parcelas indenizatórias e diárias.  2.  A  eficácia  do  art.  22,  §  2º,  da  Lei  n.  8.212/91,  com  a  redação  dada pela MP n. 1523/97, foi suspensa pelo STF, na ADIN n. 1.659  3. Apelação improvida. Remessa parcialmente provida.”  (TRF1 – Apelação em Mandado de Segurança – MAS 104065 MG  1999.01.00.10.4065­7, Relator Juiz Carlos Olavo)  47. O Superior Tribunal  Federal  também  já  se manifestou  sobre  a  questão,  conforme ementa transcrita abaixo:    “TRIBUTÁRIO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  ADICIONAL  EM  CASO  DE  DISPENSA  E  INCENTIVO  À  APOSENTADORIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO DO ART. 28, § 9º, ALÍNEA E, ITEM 5 DA LEI  Nº 8.212/91.  1.  Trata­se  de  mandado  de  segurança  preventivo  impetrado  por  SHELL DO BRASIL  S/A  objetivando  que  a  autoridade  coatora  se  abstivesse  de  autuar  a  ora  recorrida  pelo  não  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  no  percentual  de  28%,  com  base  nas  alterações  introduzidas  pela  Lei  8.212/91  e  na  CLT,  pela  MP  nº  1.523/97. Sobreveio a sentença concedendo em parte a  segurança,  entendendo  exigível  a  contribuição  previdência  somente  quanto  à  parcela da gratificação para o gozo de férias (art. 144 da CLT), por  entender  que  a  referida  verba  não  possui  natureza  indenizatória.  Em  sede  de  apelação,  foi mantido  o  posicionamento  firmado  pela  Primeira Instância. Nesta via recursal, a Autarquia Previdenciária  recorrente alega negativa de vigência ao artigo 28, § 9º, alínea e,  item  5  da  Lei  nº  8.212/91  sob  o  argumento  de  que  a  legislação  referida  expressamente  aponta  as  importâncias  que  são  excluídas  da incidência de contribuição previdenciária, não se enquadrando,  na  espécie,  as  previstas  na  convenção  coletiva  de  trabalho  da  categoria  (indenização  ao  adicional  em  caso  de  dispensa  e  às  vésperas  da  aposentadoria),  por  serem  de  natureza  ressarcitórias,  não  se  confundindo  estas  com  as  verbas  recebidas  a  título  de  incentivo à demissão.  2. As verbas discutidas, como firmado pelo acórdão recorrido, são  oriundas  da  cessação  do  contrato  de  trabalho,  tendo,  portanto,  natureza  indenizatória  e  não  remuneratória,  razão  pela  qual  ser  indevida  a  contribuição  previdenciária.  Interpretação  em  consonância com o que dispõe o art. 28, § 9º, alínea e,  item 5 da  Lei nº 8.212/91.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 3. Recurso especial improvido”  (Resp  663082  –  RJ  2004/0073849­9,  Primeira  Turma,  Ministro  Relator José Delgado)  48.  Importa  ressaltar  ainda  que  o  pagamento  foi  realizado  por  força  de  Acordo  feito  nos  autos  de  Dissídio  Coletivo,  cujas  cláusulas  estabeleceram  as  condições,  critérios  e  parâmetros  a  serem  obedecidos,  sem  que  a  empresa  pudesse  deixar  de  honrar  o  estabelecido nos documentos.  49. Vale  destacar  ainda  que  as  indenizações  eram pagas  apenas  uma vez  a  cada  funcionário  desligado  dentro  no  período  de  estabilidade,  não  há  habitualidade  e  nem  substituía a remuneração mensal dos trabalhadores, o que reforça ainda mais a tese de ausência  de continuidade do referido beneficio, de caráter indenizatório.  50.  Convém  esclarecer  que  a  Carta  Política  de  1988  reconhece  o  poder  normativo dos dissídios coletivos (art. 114º, § 2º, da CF/88). Desta forma, pode­se afirmar que  o  contrato  é  imperativo  entre  as  partes,  logo,  diante  da  negociação  firmada  entre  a  entidade  sindical e a empresa, não há se falar em alteração unilateral do contrato de trabalho.  51. Assim, o pagamento, sem incorporação, de "indenização por estabilidade  de férias" concedida aos segurados empregados, fruto de reconhecimento via transação acordo  coletivo  coletivas,  não  é  ajuste  salarial  e muito menos  serviu  para  esconder  fato  gerador  de  contribuição previdenciária. De maneira que, como tal, não incide contribuição previdenciária.  Logo,  o  lançamento  fiscal  perdeu  seu  objeto  visto  a  ausência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  52.  Dessa  forma,  entendo  que  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias.  DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  53. A utilização da taxa SELIC não é indevida no caso em análise. À época  do fato gerador, a utilização da referida taxa era expressamente autorizada pelo art. 34 da  Lei 8.212/91.   54. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:  Súmula CARF Nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  55. No mesmo sentido, deve­se  ressaltar que a utilização da  taxa SELIC no  caso em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34  da Lei 8.212/91, vigente à época do lançamento, e da súmula nº 04 deste Conselho.  56.  Quanto  às  alegações  de  multa  confiscatória,  deve­se  concluir  que  não  possuem  fundamento,  pois  o  valor  da  multa  não  corresponde  ao  valor  da  contribuição.  Assim,  tendo atendido à prescrição  legal  e não  sendo equivalente à  totalidade do débito,  não há que se falar em caráter confiscatório da multa.  DA APLICAÇÃO DA MULTA  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721590/2009­15  Acórdão n.º 2301­002.575  S2­C3T1  Fl. 927          15 57.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  multa  aplicada,  cumpre  ressaltar  que,  em  respeito  ao  art.  106  do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte.  No  caso  em  apreço,  esse  cotejo deve ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente à época dos fatos geradores.   58.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  59. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  60. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  61. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  62. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  DA­LHE PROVIMENTO PARCIAL, decotando do lançamento as rubricas auxílio transporte,  refeição e indenização prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como para aplicar a  multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinado com o art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96,  mais benéfica ao contribuinte, nos termos acima delineados.     (assinado digitalmente)  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4567544 #
Numero do processo: 11610.012178/2002-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1998 DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. Confirmado o pagamento vinculado a débito declarado em DCTF, cancela-se a exigência fiscal. DCTF. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CANCELAMENTO. Impõe-se cancelar a multa de ofício isolada exigida em decorrência de pagamentos efetuados fora do prazo legal, sem multa de mora, em razão da aplicação retroativa do artigo 14 da Lei n° 11.486/2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2102-001.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 226          1 225  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.012178/2002­10  Recurso nº  177.234   De Ofício  Acórdão nº  2102­01.752  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRRF ­ DCTF. Falta de recolhimento e falta/insuficiência de acréscimos legais  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNILEVER BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1998  DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Confirmado o pagamento vinculado a débito declarado em DCTF, cancela­se  a exigência fiscal.  DCTF. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CANCELAMENTO.  Impõe­se  cancelar  a  multa  de  ofício  isolada  exigida  em  decorrência  de  pagamentos efetuados fora do prazo legal, sem multa de mora, em razão da  aplicação retroativa do artigo 14 da Lei n° 11.486/2007, que alterou a redação  do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso de ofício.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 02/02/2012     Fl. 235DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11610.012178/2002­10  Acórdão n.º 2102­01.752  S2­C1T2  Fl. 227          2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra UNILEVER BRASIL LTDA foi lavrado Auto de Infração, fls. 48/59,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), relativa aos  terceiro  e  quarto  trimestres  de  1997,  no  valor  total  de  R$ 3.328.271,02,  incluindo multa  de  ofício, juros de mora e multa isolada.  O lançamento originou­se da realização de auditoria interna nas Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  as  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal foram falta de recolhimento (anexo III do Auto de Infração, fls. 57/58) e recolhimentos  efetuados fora do prazo legal (anexo IV do Auto de Infração, fls. 59).  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/34, onde  se  insurge contra a  cobrança dos  juros de mora  calculados  com base na  taxa  Selic e afirma que os valores exigidos no Auto de Infração foram recolhidos nas datas corretas.  A autoridade fiscal, revisando o lançamento, despacho, fls. 122, cancelou os  créditos  tributários,  relativos  à  infração  de  falta  de  recolhimento  (anexo  III  do  Auto  de  Infração), de sorte que o tributo passou de R$ 1.214.201,00 para R$ 1.020.160,95.  Ato  contínuo,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  apreciando  a  impugnação, julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, conforme  Acórdão  DRJ/SPOI  nº  16­19.725,  de  03/12/2008,  fls.  190/197,  para  cancelar  o  crédito  tributário remanescente decorrente do anexo III do Auto de Infração e reduzir a multa isolada  (anexo IV do Auto de Infração) de R$ 16.582,31 para R$ 72,96. A DRJ São Paulo I recorreu de  ofício de sua decisão a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em razão do  limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal, em 05/02/2009, Aviso de Recebimento (AR), fls. 203, e não recorreu da decisão.  É o Relatório.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11610.012178/2002­10  Acórdão n.º 2102­01.752  S2­C1T2  Fl. 228          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  Do  relatório  acima,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  cancelou  o  crédito  tributário remanescente decorrente do anexo III do Auto de Infração e reduziu a multa isolada  (anexo IV do Auto de Infração) de R$ 16.582,31 para R$ 72,96.  No que diz respeito ao crédito remanescente R$ 1.020.160,95 do anexo III do  Auto de Infração restou comprovado nos autos que a contribuinte recolheu em 14/07/1997, a  quantia de R$ 2.040.321,90, DARF, fls.149, a título de IRRF sobre royalties.  Ocorre que, conforme processo nº 13808.003517/97­95, a contribuinte teve a  metade desta quantia restituída, nos termos do disposto na Lei n° 8.661, de 2 de junho de 1993,  regulamentada pelo Decreto n° 949, de 5 de outubro de 1993, cujo artigo 13, inciso V, prevê o  crédito de 50%  (cinqüenta por cento) do  imposto de  renda  retido na  fonte  (IRRF),  incidente  sobre  valores  pagos,  remetidos  ou  creditados  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados,  previstos  em  contratos  de  transferência  de  tecnologia  averbados  nos  termos  do  Código  de  Propriedade Industrial.  Em  razão  de  tal  fato,  o  recolhimento  no  valor  de  R$ 2.040.321,90  foi  bloqueado, à razão de 50%, conforme extrato do SINCOR, fls. 115.  Ora, como bem afirmou a decisão recorrida uma vez comprovado nos autos o  recolhimento da totalidade do débito com período de apuração e vencimento em 14/07/1997,  informado em DCTF sob o código 0422, não se  justifica o  lançamento de crédito  tributário,  visto  que  o  deferimento  da  restituição  de  parte  desse  valor  se  deu  em  virtude  de  incentivo  fiscal.  Neste aspecto, portanto, correta a decisão recorrida.  Já  no  que  concerne  à  multa  isolada,  a  decisão  recorrida  cancelou  a  sua  exigência e a substituiu pela multa de mora, em razão da aplicação retroativa do art. 14 da Lei  nº 11.486, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Como  se  sabe  com  a  nova  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  multa isolada passou a ser aplicável somente nas hipóteses de falta de recolhimento de valores  devidos a titulo de carnê­leão pela pessoa física e de falta de recolhimento da antecipação por  estimativa pelas pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro real anual.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11610.012178/2002­10  Acórdão n.º 2102­01.752  S2­C1T2  Fl. 229          4 Logo, mais uma vez correta a decisão recorrida, que cancelou a exigência da  multa isolada em razão da retroatividade prevista no art. 106 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro  de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 238DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10510.720157/2007-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10,165, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores.Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-001.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández (relator) e Julianna Bandeira Toscano que davam provimento parcial. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Dayse Fernandes Leite. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Redator designado EDITADO EM: 31/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720157/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.512  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREAS DE RESERVA  LEGAL  E DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA   A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar  da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de  proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por  força da  Lei  n°  10,165,  de  28/12/2000.  Tratando­se  de  reserva  legal,  deve  ser  verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização  da  área  de  proteção  em  data  anterior  às  ocorrências  dos  fatos  geradores.Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do redator designado. Vencidos os  Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández (relator) e Julianna Bandeira Toscano  que davam provimento parcial. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a)  Dayse Fernandes Leite.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 01 57 /2 00 7- 33 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Dayse Fernandes Leite – Redator designado  EDITADO EM: 31/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano    Relatório  A Recorrente  recebeu a Notificação de Lançamento de  fls. 02/05, por meio  do qual se exige o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no valor de R$  62.184,32 ano base 2004, decorrente da não comprovação da  isenção de área de preservação  permanente e área de utilização  limitada. Pela ausência de pagamento,  foi aplicada multa de  ofício e respectivos juros de mora.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  de  fls. 141/151 acompanhada dos documentos de fls. 152/309, na qual alega:  (...)  que  houve  equivoco  da  autoridade  autuante  por  ter  lavrado  a  Notificação  de  Lançamento  sob  o  argumento  de  não  terem  sido  satisfeitos  os  requisitos  para  a  exclusão das áreas informadas de reserva legal e de preservação permanente por não  ter sido apresentado o ADA e que as averbações somente foram efetuadas a partir de  abril  de  2006  e  que  o  termo  de  responsabilidade  de  averbação  da  reserva  legal  somente viera a ser expedido em agosto de 2006; ­ ressalta a retificação da área total  declarada  de  891,1  ha  para  868,14  há  em  função  de  ter  sido  lavrada  "Escritura  Pública  de  Fusão  de  Imóveis  Contíguos  com  abertura  de  nova  matricula  e  cancelamento  de  matriculas  anteriores",  conforme  documentação  e  anexo;  ­  com  base  nessa  nova  Lea  total  da  Fazenda  Escondida  (868,14  ha),  o  IBAMA,  em  21.8.2006 expediu o citado termo de responsabilidade de averbação de reserva legal  abrangendo toda a propriedade, considerando toda a sua extensão como de utilização  limitada; ­ ressalta que, mesmo antes da retificação da área total de 891,1 ha, sempre  tivera  toda  a  sua  extensão  declarada  como  de  utilização  limitada  (871,1  ha)  e  de  preservação  permanente  (20,0  ha),  o  que  afasta  qualquer  irregularidade;  ­  entende  que a notificação de lançamento se reveste de total ilegalidade por ferir o § 7° do art.  10 da Lei n° 9.393/96, com redação dada pela MP 2.166­67, de 24.08.2001, posto  que  o  contribuinte  estaria  dispensado  da  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, bastando, para tanto, sua declaração, ficando sujeito  ao imposto e suas penalidades caso posteriormente se verifique que tal  informação  não é verdadeira ­ com isso, passou­se a ser desnecessária a apresentação do ADA  ou de averbação de Reserva Legal registrada em cartório em período anterior ao do  exercício  fiscalizado,  invertendo­se  A.  autoridade  fiscal  a  prova  da  falta  de  veracidade  do  declarado;  ­  no  caso,  apesar  de  não  apresentado  o ADA  solicitado,  apresentou a averbação da reserva legal registrada no cartório em data posterior ao  fato  gerador,  no  bojo  de  um  recheado  Laudo  Técnico  elaborado  por  profissional  competente que traz ainda inúmeros outros documentos que afastam por completo a  incidência do ITR sobre o imóvel rural; ­ reitera o flagrante desrespeito ao § 7° do  art. 10 da Lei n° 9.393/96, sendo ilegal ainda a exigência constante no art. 12, § 1°,  do  Decreto  n°  4.382/2002,  de  exigir  o  registro  da  averbação  de  reserva  legal  à  margem  do  cartório  imobiliário  na  data  do  respectivo  fato  gerador,  para  fins  de  exclusão  da  incidência  do  ITR;  ­  cita  e  transcreve  Ementas  de  julgados  dos  Conselhos  de  Contribuinte  e  de  Decisões  Judiciais  para  referendar  sua  tese;  ­  salienta que agiu dentro dos critérios da mais pura legalidade ao declarar a área total  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.720157/2007­33  Acórdão n.º 2802­001.512  S2­TE02  Fl. 3          3 do  imóvel  como  sendo  de  utilização  limitada,  vez  que  a  mesma  se  encontra  enquadrada nas hipóteses previstas do art. 10, § 10,  inciso  II, alínea "a" da Lei n°  9.393/96  e  isso  pode  ser  constatado  no  Laudo  Técnico,  em  anexo,  subscrito  por  Engenheiro Agrônomo  responsável  ­  enfatiza  que  o Laudo Técnico  demonstra  de  forma  incontestável,  sendo prova documental  idônea, que  a vegetação presente no  imóvel  é  de  natureza  NATIVA  (Mata  Nativa),  característica  esta  que  por  si  só  autoriza, na DITR/2004, enquadrar a totalidade de propriedade como sendo de Área  de  utilização  limitada;  ­  cita  e  transcreve  Ementa  de  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  no  qual  a  comprovação  da  área  de  utilização  limitada  não  depende  exclusivamente de  seu  reconhecimento  através de ADA ou da prévia  averbação;  ­  salienta, também, que, em 15.06.2005, foi publicado o Decreto n° 10.557 que cria o  Parque  Nacional  Serra  de  Itabaiana,  localizado  nos  municípios  de  Areia  Branca,  Laranjeiras,  Itabaina,  Itaporanga D'ajuda e Campo de Brito, no Estado de Sergipe,  com o objetivo básico de preservar os ecossistemas naturais existentes, conforme se  vê de  sua  integra,  em anexo,  e que  se art.  40 declarou como de utilidade pública,  para  fins  de  desapropriação,  pelo  IBAMA,  os  imóveis  rurais  de  legitimo  domínio  privado  que  vierem  a  ser  identificados  nos  limites  descritos  no  art.  2°  do mesmo  Decreto;  ­  considera  que  o  imóvel,  situado  no  município  de  Areia  Branca  ­  SE,  encontra­se descrito no citado art. 2° do Decreto e, portanto, passou a ser  também  área de  interesse ecológico para a proteção de ecossistemas naturais, mediante ato  emanado do poder público federal (Decreto n° 10.557) e, então, conforme disposto  na alínea "b", do inciso II, § 10, art. 10 da Lei n° 9.393/96, as divas assim declaradas  de interesse ecológico (utilidade pública) por ato de qualquer dos poderes públicos,  também ficam excluídas da base de cálculo do ITR, como é o caso; ­ considera que  resta  demonstrado  que  a  Notificação  de  Lançamento  é  totalmente  indevida  e  realizada de forma equivocada, não encontrando amparo legal em seus fundamentos,  revestindo­se de  indubitável  ilegalidade;  ­  dessa  forma,  requer que  seja  acolhida  a  impugnação  para  julgar  totalmente  improcedente  a  Notificação  de  Lançamento,  considerando  indevidos os valores por ela apurados e cobrados, por obediência ao  principio da legalidade e por ser da mais lídima justiça.  Perante  o  órgão  colegiado  a  quo,  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente  em  parte,  para  alterar  a  área  total  originariamente  declarada  de  891,1  ha,  de modo  a  adequar  a  exigência  à  realidade  fática  do  imóvel,  de  868,1  ha,  considerada  essa  alteração  apenas  para  efeitos cadastrais, por não implicar em alteração do grau de utilização do imóvel, além de não  justificar uma possível alteração do VTN declarado, que permaneceu o mesmo. Ademais, foi  mantida  a glosa  integral  procedida  pela  fiscalização  pela  incidência  do  ITR,  sobre  a  área  de  preservação permanente de 20,0 ha e a área de utilização  limitada/reserva  legal de 871,1 ha.  Quanto  à  primeira,  por  falta  de  averbação  tempestiva da  área  de  reserva  legal  à margem da  matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra pela falta de informação  de tais áreas, tanto a de preservação permanente quanto à de utilização limitada, em ADA —  Ato Declaratório Ambiental, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA (fls. 317/330).  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.  341/356),  a  Recorrente  argumenta  a  não  existência  de  qualquer  determinação  legal  vigente  à  época  do  fato  gerador  do  ITR/2004  (01/01/2004), a exigir do contribuinte, para fins de exclusão da incidência do ITR sobre áreas  de reserva legal e de preservação permanente, a prévia apresentação do ADA ao IBAMA e a  averbação  da  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  Imobiliário, bastando para tanto efetuar a declaração de tais circunstancias, ficando sujeito ao  imposto  e  suas  penalidades  caso  posteriormente  restasse  comprovado  pela  RFB  que  tais  informações não eram verdadeiras. Juntou ainda documento emitido pelo IBAMA, no sentido  de que a Fazenda Fonte Escondida encontra­se com a maior parte de sua área inserida dentro  do Parque ­Nacional Serra de Itabaiana (fls. 367)  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.    Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Por tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço  do recurso interposto.  Passo à análise do argüido em sede recursal.  O  cerne  do  litígio  versa  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  à  legislação  de  regência  a  respeito  do  cumprimento  das  duas  exigências  para  fins  de  acatar  a  exclusão  das  áreas  ambientais  declaradas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  quais  sejam,  a  área  de  preservação  permanente  de  20,0  ha  e  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  de  871,1  ha. A  primeira  consiste na averbação  tempestiva da área de  reserva  legal à margem da Matrícula do  imóvel  junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a informação de tais áreas, tanto a de  preservação  permanente  quanto  a  de  utilização  limitada,  em  ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA.  De acordo com a decisão recorrida:  averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no registro de  imóveis competente ­, de caráter especifico, encontra­se prevista, originariamente,  na  Lei  n°  4.771/1965  (Código  Florestal),  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  7.803/1.989, e foi mantida nas alterações posteriores. Desta forma, ao se reportar a  essa  lei  ambiental,  a  Lei  n.°  9.393/1.996,  aplicada  ao  exercício  em  questão,  está  condicionando,  implicitamente,  a  não  tributação  das  áreas  de  reserva  legal  à  efetivação da averbação.  Tanto é verdade que tal obrigação foi expressamente inserida no art. 10, § 4°, inciso  I, da IN/SRF n.° 43/1997, com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997,  ratificada nas Instruções Normativas aplicadas ao ITR de exercícios posteriores.  Por  seu  turno, no que diz  respeito ao prazo para o  cumprimento da obrigação ora  tratada,  deve  ser  levado  em  consideração  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  conforme  prescrito  no  art.  144  do CTN,  enquanto o art. 1°, caput, da Lei n°. 9.393/1996, estabelece como marco temporal do  fato gerador do ITR o dia 1° de janeiro de cada ano.  (...)  Do exame da cópia da certidão de matricula do imóvel n° 9.414 (fls. 241), consta­se  que a área de reserva legal de 868,14 ha foi averbada apenas em 10.11.2006, sendo  tal  providência,  portanto,  intempestiva  para  o  exercício  em  questão,  não  cabendo  a  referida  área  ser  excluída  da  tributação  do  ITR  do  exercício  de  2004.  (...)  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.720157/2007­33  Acórdão n.º 2802­001.512  S2­TE02  Fl. 4          5 Além de não cumprida, em  tempo hábil,  essa exigência especifica, há que se falar  ainda  de  uma  segunda  exigência,  de  caráter  genérico,  aplicada  a  qualquer  área  ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (RPPN,  Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico  ou de Reserva Legal), e que diz respeito à necessidade de reconhecimento de  tais  áreas  como de  interesse  ambiental,  por  intermédio do Ato Declaratório  Ambiental — ADA, emitido pelo IBAMA ou, pelo menos, de protocolização  tempestiva da sua solicitação.  Essa exigência, que advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4°, da IN/SRF n° 043/1997,  com  redação  dada  pelo  art.  1°  da  IN/SRF  n°  67/1997),  para  o  exercício  de  2004,  encontra­se  prevista  na  IN/SRF  n°  256/2002  (aplicada  ao  ITR/2002  e  subseqüentes),  no Decreto  n°  4.382/2002 — RITR  (art.  10,  §  3°,  inciso  I),  tendo como fundamento o art. 17­0 da Lei n° 6.938/81, em especial o caput e  parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 10 da Lei n° 10.165, de 27  de dezembro de 2000 (...)  Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório  Ambiental — ADA  encontra­se  disposta  por meio  de  dispositivo  contido  em  lei,  qual seja, o art. 17­0 da Lei n° 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo  1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 10 da Lei n° 10.165/2000.  Por  se  tratar de duas  situações  específicas  e  submetidas  a distintos  regimes  jurídicos, passo a analisar, e, primeiro lugar, a exigência averbação da área de reserva legal à  margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.  O § 8º do artigo 16 da lei n. 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações  promovidas pela Medida Provisória n.º 2.166­67, de 2001 é expresso no sentido de que a área  de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro  de imóveis competente.  Por sua vez, o § 1º,  inciso  II, alínea “a” do artigo 10 da lei n. 9.393/96, ao  definir a base de cálculo do ITR, remete expressamente à  lei nº 4.771, de 15 de setembro de  1965  (e  alterações),  para  fins  de  reconhecimento  da  base  de  cálculo  do  imposto,  do  que  se  presume que a área de reserva legal, por se tratar de limites mínimos de conservação previstos  em  lei  (art.  16  e  incisos  da  lei  n.  4.771/65),  somente  opera  efeitos  redutores  do  critério  quantitativo do ITR, se e somente se averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel à  época da ocorrência do fato jurídico tributário.  Logo, é de se concluir, nos termos da legislação de regência, que a prova da  averbação da área de reserva legal não é pressuposto para fins de exclusão da base de cálculo  do ITR, dada a submissão ao regime jurídico do lançamento por homologação a que o ITR se  submete. Entretanto, é pressuposto para fins de reconhecimento do benefício legal, ou melhor,  a  lei  exige  a  determinação  prévia  da  averbação  e  não  da  prévia  comprovação  para  fins  de  fruição da redução da base de cálculo.  Nesse sentido, Resp nº 1.027.051, 2ª Turma do STJ, a seguir:  (...)  1.  A  controvérsia  sob  análise  versa  sobre  a  (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de  gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da  Lei n. 9.393/96.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva  legal  ao  contribuinte  é  a  isenção  no  ITR.  Ao mesmo  tempo,  a  averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente.  3.  Desta  forma,  a  imposição  da  averbação  para  fins  de  concessão  do  benefício  fiscal  deve  funcionar  a  favor  do  meio  ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e,  via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras  palavras:  condicionando  a  isenção  à  averbação  atingir­se­ia  o  escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10,  inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96.  4.  Esta  linha  de  argumentação  é  corroborada  pelo  que  determina  o  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (interpretação  restritiva  da  outorga  de  isenção),  em  especial  pelo fato de que o ITR, como imposto sujeito a lançamento por  homologação,  e  em  razão  da  parca  arrecadação  que  proporciona  (como  se  sabe,  os  valores  referentes  a  todo o  ITR  arrecadado  é  substancialmente  menor  ao  que  o  Município  de  São  Paulo  arrecada,  por  exemplo,  a  título  de  IPTU),  vê  a  efetividade  da  fiscalização  no  combate  da  fraude  tributária  reduzida.  5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia  comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e  da  lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não  terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e,  indiretamente, de promover a preservação ambiental.  6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é  inservível  para  afastar  tais  premissas,  porque,  tal  como  ocorre  com  qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o  contribuinte jamais junta a prova da sua glosa ­ no  imposto de  renda, por  exemplo,  junto com a declaração anual de ajuste, o  contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da  declaração, não precisa  juntar  comprovante de despesa. Existe  uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova.  7.  A  prova  da  averbação  da  reserva  legal  é  dispensada  no  momento  da  declaração  tributária,  mas  não  a  existência  da  averbação em si.  8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha­se uma  situação  em  que  o  contribuinte  declare  a  existência  de  uma  reserva  legal  que,  em  verdade,  não  existe  (hipótese  de  área  tributável  declarada  a  menor);  na  suspeita  de  fraude,  o  Fisco  decide  levar  a  cabo  uma  fiscalização,  o  que,  a  seu  turno,  dá  origem a um lançamento de ofício  (art. 14 da Lei n. 9.393/96).  Qual  será,  neste  caso,  o  objeto  de  exame  por  parte  da  Administração tributária? Obviamente será o registro do imóvel,  de modo que, não havendo a averbação da reserva legal à época  do  período­base,  o  tributo  será  lançado  sobre  toda  a  área  do  imóvel  (admitindo  inexistirem  outros  descontos  legais).  Pergunta­se:  a  mudança  da  modalidade  de  lançamento  é  suficiente para alterar os requisitos da isenção? Lógico que não.  E se não é assim, em qualquer caso, será preciso a preexistência  da averbação da reserva no registro.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.720157/2007­33  Acórdão n.º 2802­001.512  S2­TE02  Fl. 5          7 9. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação  é  ato  meramente  declaratório,  e  não  constitutivo,  da  reserva  legal.  Sem  dúvida,  é  assim:  a  existência  da  reserva  legal  não  depende  da  averbação  para  os  fins  do  Código  Florestal  e  da  legislação  ambiental.  Mas  isto  nada  tem  a  ver  com  o  sistema  tributário nacional. Para  fins  tributários, a averbação deve ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva.  É de se ressaltar, contudo, que o entendimento acima conflita com acórdãos  da 2ª Turma do STJ (ver REsp 969091/SC), a ensejar a admissão de embargos de divergência  no Resp nº 1.027.051/SC, que atualmente se encontra aguardando julgamento pelo STJ.   Situação  diversa  é  o  da  exigência  prévia  de  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental para fins de reconhecimento da área de reserva legal e de preservação permanente.  É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade de exigência  de ADA para fins de reconhecimento da isenção parcial prevista em lei:  Nos  termos  das  decisões  da  1ª  Seção  do  STJ,  a Medida  Provisória  no  2.166­ 67/2001,  ao  inserir  o § 7  o  ao  artigo  10  da Lei no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996, dispensou a exigência prévia de ADA para fins de reconhecimento da isenção  parcial do ITR, prevista na lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que inseriu o §  1o  ao artigo  17­O a  lei  no  6.938, de 31 de agosto de 1981,  inclusive  com efeitos  retroativos a exercícios anteriores, dado o disposto no artigo 106, I do CTN:  2. O art. 2º do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim  o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo  ou  do  proprietário  para  sua  caracterização. Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  inexigível  a  prévia  comprovação  da  averbação  destas  na  matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).  3.  Ademais,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se no sentido de que "o  Imposto Territorial Rural –  ITR é tributo  sujeito a  lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão  da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato  Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007).  4. Ao contrario da  área de preservação permanente, para  a  área de  reserva  legal  a  legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal.  Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é  que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção  do art. 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. (REsp  1.125.632/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31/8/09)  Como bem observado pela decisão recorrida, decorre do exame da cópia da  certidão de matricula do imóvel n° 9.414 (fls. 241), que a área de reserva legal de 868,14 ha foi  averbada apenas em 10.11.2006, sendo tal providência, portanto, intempestiva para o exercício  glosado, de sorte a não permitir a sua exclusão da base de cálculo do ITR para o exercício de  2004.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Melhor sorte assiste a área de preservação permanente, cujo reconhecimento  para  fins  de  isenção  independe  da  prévia  existência  de  ADA,  nos  termos  da  já  citada  jurisprudência do STJ.  Diante da exaustiva discussão sobre o tema perante o Poder Judiciário e em  face da  jurisprudência  reiterada do STJ  sobre o  tema,  é de  se  admitir  a exclusão da base de  cálculo da área de preservação permanente (20,0 ha) e a não exclusão da área de reserva legal  (871,1 ha), pela ausência de prévia averbação à margem da matrícula do imóvel.  Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso voluntário apenas para  admitir a exclusão da base de cálculo da área de preservação permanente (20,0 ha).  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Redator designado.  Com  o  máximo  respeito  ao  bem  articulado  voto  do  Conselheiro  Relator,  permito me dele  dissentir,  exclusivamente,  quanto  à  exclusão  da  base  de  cálculo  da  área  de  preservação  permanente  (20,0  ha).para  o  imóvel  em  questão,  pelas  razões  explicitadas  neste  voto.   Área de preservação permanente  Entende­se  que  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  se  tornou  obrigatória,  a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar da isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Dispõe  o art. 17­ 0, daquela Lei, "in verbis":­  "  Art.  17­O  . Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao  Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo  da Taxa de Vistoria. (NR)  “ § 1º­ A . A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA” (AC)   “  §  1º A  utilização  do ADA para  efeito  de  redução do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...) “.  Por sua vez o Decreto nº. 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural ­ ITR em seu artigo 10, assim dispõe:   Seção II   Da Área Tributável   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.720157/2007­33  Acórdão n.º 2802­001.512  S2­TE02  Fl. 6          9 Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº. 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº. 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­  Código  Florestal,  arts.  2º  e  3,  com  a  redação  dada  pela Lei nº. 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº.  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº.  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1);  III ­ de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº. 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº. 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV  ­  de  servidão  florestal  (Lei  nº.  4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória nº. 2.166­67, de 2001);  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e  II do caput deste artigo (Lei nº. 9.393, de 1996, art.  10, § 1, inciso II, alínea "b");  VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (Lei nº. 9.393, de 1996, art. 10,  § 1, inciso II, alínea "c").  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 5,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº.  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000);  e  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência do fato gerador do ITR.  §  4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no §  3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº.  6.938, de 1981, art. 17­O, § 5, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº. 10.165, de 2000).  Portanto,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal/utilização  limitada,  interesse  ecológico e etc., a partir do exercício de 2001, deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental  ADA  (ou,  pelo  menos,  comprovar  a  protocolização  do  requerimento  do  mesmo  no  órgão  competente na data legalmente estabelecida).  Assim também, nos  termos do art. 10, § 4º da Instrução Normativa SRF n°  43,  de  07/05/1997,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Instrução Normativa  SRF  n°  67,  de  01/09/1997 e, para o exercício em questão, encontra se prevista na  IN/SRF nº. 256/2002, no  Decreto nº. 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17­O da  Lei 6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da  Lei 10.165/2000, acima transcrito, o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data  da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Para  o exercício de 2005, o prazo se expirou em 30/09/2005, ou seja, seis meses após o prazo final  para a entrega da DITR.  Uma vez que a apresentação do ADA foi intempestiva e, no caso de área de  preservação  permanente,  é  documento  fundamental  para  gozo  da  isenção,  não  vejo  como  se  afastar a regra de exigência.  Esse entendimento foi confirmado pela CSRF, entre outros, nos acórdãos nº.  9202­001.909 , de 29 de novembro de 2011, Relator Conselheiro Marcelo Oliveira e nº 9202­ 00.987, de 17/08/2010, Relator Júlio César Vieira Gomes.  Desta forma, meu voto é NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                     Fl. 386DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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