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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739631 #
Numero do processo: 37219.002038/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.676
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos declarar a decadência do lançamento.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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NET RIO S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal  Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em  que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu,  constatou­se  a  decadência  sob  qualquer  fundamento  legal  que  se  pretenda  aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado,  Por unanimidade de votos declarar a  decadência do lançamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  ACORDAM os membros do Colegiado, [Tabela de Resultados]  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37219.002038/2006­75  Acórdão n.º 2401­01.676  S2­C4T1  Fl. 217          3 Relatório  NET RIO S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  no  Rio  de  Janeiro/RJ  ­  Sul,  DN  nº  17.403.4/0165/2006,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  ao  INSS,  com  fundamento  na  Responsabilidade  Solidária  do  artigo 31, da Lei nº 8.212/91 (redação original),  correspondentes à parte dos empregados, da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre a  remuneração da mão­de­obra cedida pela empresa RCL RIO QUALITY SERVIÇOS  LTDA., apurada por aferição indireta com espeque no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, em  relação ao período de 01/1997 a 11/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 35/41.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  27/12/2005,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  159.770,98 (Cento e cinqüenta e nove mil, setecentos e setenta reais e noventa e oito centavos).  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  o  crédito  foi  constituído  por  responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias  autenticadas das guias de recolhimento quitadas e respectivas Folhas de Pagamento vinculadas  aos  serviços  prestados  pela  empresa  RCL  RIO  QUALITY  SERVIÇOS  LTDA.,  que  seriam  capazes  de  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  empregados da prestadora colocados a seu serviço.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  constituído  por  aferição  indireta,  com  arrimo no  artigo  33,  §  3º,  da Lei  8.212/91,  utilizando­se  o  percentual  de  40%  (quarenta por  cento)  e/ou  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  total  do  serviço  prestado  contido  nas  Notas  Fiscais,  Faturas  ou  Recibos,  nos  termos  do  artigo  600,  incisos  I  e  II,  da  Instrução  Normativa SRP nº 03/2005.  Cumpre  observar  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  fora  devidamente  intimada  da  lavratura  da  presente  notificação  fiscal,  conforme  se  depreende  do  Aviso  de  Recebimento­AR, às fls. 57.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  153/167,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade da decisão recorrida, por  entender que a autoridade previdenciária competente deveria ter dado ciência à NET RIO das  razões de impugnação da prestadora de serviços, para devida manifestação a propósito de seus  argumentos e documentos trazidos à colação, sob pena de cerceamento do direito de defesa das  contribuintes.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento, sob o argumento de que deveria o INSS ao constituir o crédito previdenciário,  sobretudo por se tratar de responsabilidade solidária, promover o cruzamento de informações  sistematizadas objetivando verificar de  forma  evidente o não  recolhimento das  contribuições  objeto da notificação, acostando­se tais informes aos autos e dando ciência às partes, no intuito  de evitar a duplicidade da cobrança das contribuições ora lançadas.  Assevera  que  o  Parecer  CJ/MPAS  nº  2376/2000,  bem  como  a  legislação  previdenciária,  especialmente  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  03/2005,  oferece  proteção  ao  pleito  da  contribuinte,  determinando  que  a  fiscalização  adote  procedimentos  prévios  ao  lançamento  com  o  fito  de minimizar  as  chances  de  bi­tributação,  não  servindo  para  tanto  o  simples argumento da necessidade de existência de guias específicas.  Requer  a  nulidade  do  lançamento,  alegando  que  a  fiscalização  deixou  de  verificar  primeiramente,  junto  à  prestadora  dos  serviços,  a  existência  dos  créditos  previdenciários ora lançados.  Contrapõe­se à decisão recorrida, aduzindo que não pretendeu e/ou pretende  em suas razões recursais questionar a legalidade do instituto da responsabilidade solidária em  comento, inferindo tão somente que caberia à fiscalização dispensar esforços, com diligências  e/ou verificação dos sistemas informatizados, para verificar se as contribuições previdenciárias  ora exigidas efetivamente não foram recolhidas pela empresa prestadora de serviços.  Sustenta que o simples fato de não apresentar as guias específicas vinculadas  aos serviços prestados, por si só, não tem o condão fundamentar a presunção de existência de  passivos previdenciários.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contrarrazões, às fls.  175/178, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção.  Incluído  na  pauta  do  dia  11/12/2007,  a  então  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para que a  autoridade fazendária informasse, relativamente ao período objeto da notificação, se a empresa  prestadora  de  serviços  fora  submetida  à  ação  fiscal  total  (com  contabilidade)  ou  parcial;  se  detém CND de baixa emitida; se encontra­se  incluída em algum Parcelamento; ou mesmo se  existem  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  relacionadas  com  os  fatos  geradores  em comento, conforme Resolução nº 206­00.038, às fls. 179/184.  Em  atendimento  à  diligência  suso  mencionada,  a  fiscalização  elaborou  Informação Fiscal, às fls. 194, elucidando as questões suscitadas por aquela Egrégia Câmara,  ressaltando  que  a  empresa  prestadora  de  serviço  sofreu  fiscalização  parcial  relativamente  ao  período de 01/1997 a 12/1997 (intermitente), resultando na lavratura de LDC’s.  Instada a se manifestar a propósito da diligência  supracitada, a  contribuinte  apresentou  suas  novas  razões,  às  fls.  195/196,  pugnando pelo  acolhimento  da  decadência  da  exigência fiscal em comento, sobretudo em face da aprovação da Súmula Vinculante n° 08 do  STF.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37219.002038/2006­75  Acórdão n.º 2401­01.676  S2­C4T1  Fl. 218          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário da contribuinte e passo a analisar as alegações recursais.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco) anos do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art.  45 da Lei nº 8.212/91, por considerá­lo  inconstitucional,  restando maculada a exigência cujo  fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:   “Art.  45  – O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37219.002038/2006­75  Acórdão n.º 2401­01.676  S2­C4T1  Fl. 219          7 e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  ocorrência  da  decadência,  sob qualquer  fundamento  legal que  se pretenda aplicar  (artigo 150, § 4º ou  173, inciso I, do CTN).  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  27/12/2005, com a devida ciência da contribuinte, a exigência fiscal resta totalmente fulminada  pela decadência,  uma vez  que os  fatos  geradores  ocorreram  durante  o  período  de 01/1997  a  11/1998,  fora, portanto,  do prazo decadencial de 05  (cinco)  anos do CTN, seja com base no  artigo 150, § 4º ou 173, inciso I, impondo seja decretada a improcedência do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  NFLD  sub  examine  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência total do crédito previdenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10909.002842/00-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Lei 9.430/96, art. 74, § 4º. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. DCOMP. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei 9.430/96, art. 74, § 5º. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação (Dcomp), que não seja objeto de despacho decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contado da data de seu protocolo.
Numero da decisão: 3302-000.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Lei 9.430/96, art. 74, § 4º.  Será  considerada  tacitamente homologada  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido no prazo de  cinco  anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito.  DCOMP.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei 9.430/96, art. 74, § 5º.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos,  contado da data de seu protocolo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.     Fl. 264DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     2   NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 14/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Andréa Medrado Darzé, Alan Fialho Gandra,  Alexandre  Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  fundamentado  na  Lei  9.363/96,  protocolado  nos  termos  da  Portaria  MF  38/97,  relativo  a  período de apuração de 01/01/1999 a 31/03/1999, que foi protocolado em 19/12/2000.   Em 19/12/2000 foi apresentado pedido de compensação (fls.02) de débitos de  PIS e COFINS com o créditos decorrentes do pedido de ressarcimento. Em 16/01/2001, novo  pedido de compensação é apresentado (fls. 47).   Por  meio  da  Intimação  SAORT  nº.  2006­189,  de  fls.  58,  a  Recorrente  é  intimada pela para apresentar diversos documentos fiscais.  As  fls.  137  foram  anexadas  cópias  da  inicial  do  Mandado  de  Segurança  93.0001184­7, protocolado  junto  a  Justiça Federal  de Santa Catarina,  onde  se discutia  a não  incidência do  IPI nas vendas de  açúcar de cana de  seu  estabelecimento  industrial  situado no  Município de Ilhota/SC.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  (fls.  168),  datado  de  18/04/2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Florianópolis  entendeu  por  bem  INDEFERIR  o  pedido  de  Ressarcimento  e  os  Pedidos  de Compensação  (Declarações  de Compensação),  em  despacho  assim  assentado:  CONSIDERANDO  o  que  consta  dos  autos  e  com  base  na  Informação  Fiscal  de  fls.  161/168,  que  aprovo,  uso  da  competência  definida  pelo  art.  250,  inciso  XXI,  do  Regimento  Interno aprovado pela Portaria MF n° 30. de 25 de fevereiro de  2005, para  indeferir o pedido de  ressarcimento do  contribuinte  REFINADORA CATARINENSE  S/A,  CNPJ  86.151.586/0001­00  (fl. 01) e os pedidos de compensação de fls. 02 e 47.  A Recorrente foi intimada desta decisão em 07/05/2007.  Da  Informação  Fiscal  (fls.  219)  que  lastreou  o  despacho  decisório,  cumpre  destacar:  “A apreciação deste processo nesta DRF deve­se à alteração de  oficio do domicílio fiscal, através do Ato Declaratório Executivo  n°  72,  de  13/07/2006,  do  Sr. Delegado  da  Receita Federal  em  Florianópolis,  publicado  no  DOU  de  17/07/2006,  que  estabeleceu o domicílio tributário da empresa à Rodovia SC 401,  km 5, n° 4756, Saco Grande II, Florianópolis, SC.”  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.002842/00­63  Acórdão n.º 3302­00.841  S3­C3T2  Fl. 238          3 (...)  “Evidente que a interpretação da IN SRF 21/97 só pode ser feita  à  luz  da  Portaria  MF  38/97  então  vigente.  Sendo  assim,  necessariamente,  o  contribuinte  deveria  em  primeiro  lugar  compensar  os  créditos  enquadrados  no  art.  4°  com  débitos  do  mesmo  imposto  e,  somente  na  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  EM  FLORIANÓPOLIS – SC DESPACHO DECISÓRIO (Processo n2  10909.001589/00­58  —  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  do  IPI  ­ Compensação)  hipótese  de  impossibilidade  de  compensação  com  débitos  do  IPI,  poderia  pedir  o  ressarcimento em espécie.”  “É  fato  que,  por  força  do  art.  3°  da  IN  SRF  n°  67,  de  14/07/1998, no período de 06/07/1995 a 16/11/1997 a  empresa  teve  convalidado  seu  procedimento,  tendo  inclusive  obtido  decisão administrativa favorável no processo 10909.000855/97­ 67, uma vez que o valor do IPI devido naquele período deixou de  depender do assunto tratado na demanda judicial..”  (...)  “Com  o  advento  da  IN  SRF  233/2002,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  em  01/10/2002  foram  transformados  em  declarações  de  compensação.  Este  entendimento  permanece  válido  segundo  o  art.  64  da  IN  SRF  600/2005.”  (...)  “Em 28 de setembro de 2005, a Procuradoria da Fazenda emitiu  Parecer  PGFN/CDA/CAT  n°  1.499/05,  que  analisa  diversos  aspectos  inerentes  ao  instituto  da  compensação  tributária,  o  qual, em seu item "c.1" dispõe :  "c.1) os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  n°  9.430/96 e legislação correlata;"”  “Sendo  assim,  de  conformidade  com  o  item  "c.1"  do  referido  Parecer,  tendo em vista que a situação específica do pedido de  ressarcimento de fl. 01 estava expressamente vedada. Os pedidos  de compensação de fls. 70, 71 e 192 (acessórios) que utilizavam  o crédito do pedido de ressarcimento de fl. 01 (principal), não se  transformaram  em  "declarações  de  compensação",  permanecendo  como  "pedidos  de  compensação",  não  se  aplicando o § 2° do art. 29 da IN SRF 600/2005.”  “Os débitos de IPI do período de setembro a dezembro de 1998  que  deixaram  de  ser  reconhecidos  pelo  contribuinte  foram  lançados de oficio pela  fiscalização e  são  tratados no processo  18471.002611/2003­62.  Tal  processo,  após  impugnação,  encontra­se em cobrança final desde 06/05/2004. Após esta data,  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 foi apresentado recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes,  não conhecido por perempto, e à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  O  processo  foi  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.”  “Tendo em vista a existência de litígio judicial que pode alterar  o valor a ser ressarcido, é vedado o ressarcimento dos créditos,  inclusive  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela SRF (IN SRF 21/97, art. 8°, § 6° e  IN SRF 600/2005, art.  0).”  (...)  O pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI apurado  a  partir  de  01/01/1999  (fl.  01),  protocolado  em  19/1212000,  é  tempestivo  (art.  1°  do  Decreto  n.°  20.910  de  6  de  janeiro  de  1932)  e  está  formalizado  de  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  21/97.  Não  foi  realizada  verificação  da  escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que a existência de  litígio  judicial  impede  a  concessão  do  ressarcimento  e  conseqüentemente, a homologação das compensações.”  Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde,  em síntese, alegou que:  1.Preliminarmente,  deve  ser  declarada  nulidade  do  despacho  decisório  nos  termos  do  art.  5°,  inciso  LIII,  da  Constituição  Federal,  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  jurisprudência  administrativa  colacionada,  pois  a  competência  para  analisar  a  questão  concernente  ao  presente  processo  pertence a Inspetoria da Receita em Itajaí/SC, autoridade que o  contribuinte era subordinado à época do protocolo dos pedidos;  2. A autoridade fiscal esforça­se ao máximo, fazendo verdadeiro  histórica da legislação, com vistas a demonstrar que era vedado  à contribuinte o ressarcimento em espécie, quando, em momento  algum,  a  contribuinte  fez  tal  solicitação,  conforme  pode­se  perceber pelos documentos de fls. 01, 02 e 47;  3.  A  legislação  que  não  teria  sido  observada  pela  contribuinte  inviabilizando,  assim,  a  conversão  dos  seus  pedidos  de  compensação  em  declarações  de  compensação,  e  vedando  o  pedido  de  ressarcimento,  é  quase  toda  posterior  ao  protocolo  dos citados pedidos, portanto, não podendo ser aplicada ao caso  presente.  As  únicas  legislações  correlatas  vigentes  à  época  do  protocolo  dos  pedidos  (Portaria  MF  38/97  e  IN  21/97),  não  prevêem qualquer vedação à situação específica da contribuinte.  Incorreu,  portanto,  em  completo  equívoco  a  autoridade  julgadora;  4. Não acatadas as teses da nulidade do despacho decisório e da  ocorrência da homologação tácita das compensações, entende a  contribuinte que os  valores  exigidos á  título de PIS e COFINS  constantes  do  Demonstrativo  de  Débito  de  fl.  169  já  prescreveram, uma vez que vencidos há mais de 5 anos.  Após  análise  dos  argumentos  apresentados,  a  DRJ  de  Ribeirão,  Preto  entendeu por bem indeferir a solicitação, em decisão que assim ficou ementada:  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.002842/00­63  Acórdão n.º 3302­00.841  S3­C3T2  Fl. 239          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa jurídica com processo judicial ou administrativo fiscal de  determinação  e  exigência  de  crédito  de  IPI  cuja  decisão  definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser  ressarcido.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  ABRANGÊNCIA  DO  PEDIDO.  A ressarcimento/compensação de tributos é um direito subjetivo  a  ser  exercido  dentro  de  regras  administrativas  processuais  próprias, estabelecidas na legislação tributária.  IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. COMPETÊNCIA  O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do IPI  cabe  ao  titular  da DRF  que,  à  data  do  reconhecimento,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  estabelecimento  da  pessoa jurídica que apurou referidos créditos.  Após  cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresenta    Recurso  Voluntário  onde reprisa os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  destacou  no  relatório  acima  exposto,  a Recorrente  apresentou  pedido de Ressarcimento de Créditos Presumidos de IPI de que trata a Lei nº. 9.363, de 13 de  dezembro de 1996 e a ele atrelou compensações que foram apresentadas nos dias 19/12/2000  (fls. 02) e 16/01/2001 (fls.47).  Consta também que os créditos foram alvo de diligências por parte da DRF  de Florianópolis (fls. 58), que deixou de efetuar as verificações na escrituração contábil e fiscal  por conta da existência de litígio judicial.  Somente  em  18/04/2007,  DRF  entendeu  que  a  existência  de  ação  judicial  relacionada ao IPI impediria o deferimento dos pedidos de Restituição, motivo pelo qual estes  foram indeferidos. Em relação as compensações, foi afastada a sua homologação tácita  tendo  por  fundamento  o  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  1.499/05,  sendo  as  mesmas  também  indeferidas.  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     6 A  Recorrente  foi  cientificada  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição e as compensações no dia 07/05/2007.  Em se  tratando de pedidos de compensação protocolados no ano de 2000 e  2001, convém analisar o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pelas Leis nº.  10.637/2002 e nº. 10.833/03, assim determinou:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.002842/00­63  Acórdão n.º 3302­00.841  S3­C3T2  Fl. 240          7 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Nos  termos  do  §§  4ºe  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  os  pedidos  de  compensação pendentes de análise por parte da SRF em 01/10/2002,  foram automaticamente  convertidos em Declaração de Compensação desde o seu protocolo, passando, a partir disto, a  estarem  sujeitos  à  homologação  tácita  quando  não  analisados  dentro  do  prazo  de  5  anos  a  contar do seu protocolo.  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  18/10/2004,  primeira  a  regular  a  matéria tratada nos parágrafos 2° e 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, após a edição da MP n°  66/2002, basicamente repete os dispositivos contidos naquela Lei, veja­se a seguir:  Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não­homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 1º. Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo  previsto  no  caput,o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no art. 48.  § 2º. prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da Declaração de Compensação.   (...)  Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para  os  efeitos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a  redação determinada pelo art.  49 da Lei nº 10.637, de 2002, e  pelo  art.  17  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  os  pedidos  de  compensação  que,  em  1º  de  outubro  de  2002,  encontravam­se  pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF.  (...)  Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º.  do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em  Declaração  de Compensação,  é  a  data  da  protocolização  o  do  pedido na SRF.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  sua  Coordenação­Geral  de  Tributação, editou a Solicitação de Consulta Interna n° 01, de 04 de Janeiro de 2006, em que  restou esclarecido:  ASSUNTO  :  Homologação  tácita  de  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação.  EMENTA  :  Pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de compensação. Prazo de cinco anos para homologação tácita  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     8 da  compensação.  Inexistência  de  homologação  tácita  para  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  declaração  de  compensação.  obrigatoriedade  de  exame  do  pedido  de  restituição.  Cabimento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­ reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito.   Ou  seja,  não  existe,  na  legislação  de  regência,  qualquer  determinação  ou  exigência  relacionada  a  procedência  ou  não  dos  pedidos  de  ressarcimento,  nem  a  eventuais  requisitos a serem cumpridos por estes. A homologação tácita ocorre somente em relação aos  pedidos  de  compensação  que  foram  automaticamente  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  e  não  em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento,  que  em  alguns  casos  não  precisam  sequer  ser  analisados,  como  no  caso  de  os  créditos  requeridos  estarem  sendo  totalmente utilizados nas compensações informadas.  A interrupção do prazo disposto no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96, somente  ocorre com a regular intimação da decisão ao sujeito passivo.  Esta  é  a  determinação  contida  na  Instrução  Normativa  SRF    nº  460/2004,  senão vejamos:  Art.  73. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  57,  62  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento. (grifos nossos)  No  presente  caso  isto  somente  ocorreu  em  07/05/2007,  ou  seja,  quase  sete  anos após o protocolo (19/12/2000 (fls. 2) e 16/01/2001 (fls. 47)) dos Pedidos de Compensação  que foram  posteriormente convertidos em Declaração de Compensação.  Tendo  sido  homologadas  tacitamente  todas  as  compensações  requeridas,  as  outras  questões  levantadas  no Recurso Voluntário  perdem  força, motivo  pelo  qual  deixo  de  examiná­las.  Neste sentido já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes, em acórdão de  lavra do eminente conselheiro Antônio Zomer, cuja ementa assim ficou assentada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.002842/00­63  Acórdão n.º 3302­00.841  S3­C3T2  Fl. 241          9 Período de apuração: 01/0712000 a 31/10/2000  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. LITÍGIO NÃO CONFIGURADO.  O  reconhecimento  da  ocorrência  de  homologação  tácita  da  compensação, conforme disposto nos §4 e 52 do art. 74 da Lei  nº.  9.430/96,  prejudica  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento dos créditos utilizados pelo contribuinte e resolve  processo  administrativo,  extinguindo  o  correspondente  litígio.  (Acórdão  nº202­19304  –  Relator  Antônio  Zomer.  Data  Julgamento 04/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  reconhecendo a homologação tácita das compensações protocoladas em  19/12/2000(fls. 02),  e  16/01/2001 (fls. 47), cancelando­se por inteiro a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 272DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10980.010598/2005-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. Deixam de ser apreciados os fundamentos da nulidade suscitada no recurso quando estes se confundem com a matéria de mérito. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Incumbe ao fisco demonstrar por prova direta que as atividades exercidas pela contribuinte impedem a sua opção pelo Simples.
Numero da decisão: 1302-000.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 436          1 435  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010598/2005­25  Recurso nº  506.384   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.523  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  TVB SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES  Recorrida  2ª TURMA/DRJ­CURITIBA/PR    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADES.  Deixam  de  ser  apreciados  os  fundamentos  da  nulidade  suscitada no recurso quando estes se confundem com a matéria de mérito.   SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  Incumbe  ao  fisco  demonstrar  por  prova  direta  que  as  atividades  exercidas  pela  contribuinte  impedem a sua opção pelo Simples.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator.  “documento assinado digitalmente”  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu  Bianchi  (vice­presidente),  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Lavinia Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  e Wilson  Fernandes  Guimarães.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.010598/2005­25  Acórdão n.º 1302­00.523  S1­C3T2  Fl. 437          2 Relatório  TVB SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES  LTDA. ME,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  02.197.453/0001­85,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  que  lhe  foi  desfavorável,  recorre  a  este  Colegiado  visando  à  reforma  da  mesma.  Trata o presente processo da exclusão da interessada do Simples, através do  Ato Declaratório  Executivo  – ADE DRF/CTA nº  122,  de  2  de  dezembro  de  2008  (fls.  12),  motivado pela representação do Centro (fls. 14/16), pelo desempenho da atividade de projetos,  instalação  e manutenção  de  equipamentos  para  telecomunicações  e  eletroeletrônica,  vedadas  pelo art. 9º, XIII da Lei nº 9.317/1996.  Cientificada da exclusão (fls. 28), a interessada, tempestivamente, apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  18,  alegando  que  a  empresa  não  desenvolve  atividades vedadas pelo simples.  Juntou os documentos de fls. 19/28 para comprovação do alegado.  A Segunda Turma Julgadora da DRJ em Curitiba (PR) indeferiu o pedido nos  termos do Acórdão nº 06­23.293 (fls. 49/50), cujos fundamentos acham­se consubstanciados na  respectiva ementa, in verbis:  SIMPLES.  SERVIÇOS  DE  PROJETOS,  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  PARA  TELECOMUNICAÇÕES,  SERVIÇOS  DE  MONTAGENS  ELÉTRICAS.  Serviços  de projetos,  instalação e manutenção de  equipamentos  para  telecomunicações,  serviços  de  montagens  elétricas  são  vedadas  ao  Simples  pelo  art.  9º,  XIII  da  Lei  nº  9.317, de 1996.  Cientificada da decisão  (fls.  53),  a  interessada,  tempestivamente,  interpôs o  recurso voluntário de fls. 55/75, alegando em síntese:  A nulidade do Ato Declaratório Executivo, uma vez que no mesmo não existe  menção quanto aos motivos que levaram ao entendimento de que as atividades constantes do  objeto social da Recorrente apenas poderiam ser praticadas por um engenheiro;   A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  de  defesa  pela  total  ausência  de  fundamentação  e  motivação  uma  vez  que  a  própria  decisão  recorrida  admite  a  existência de dúvidas quanto à efetiva e real prestação de serviços prestada pela recorrente;   No mérito  diz  que  o  ato  de  exclusão  é  autoritário  e  ilegal  de  vez  que  por  imposição constitucional, deve merecer tratamento jurídico tributário diferenciado, fazendo jus  à opção pelo simples;   Que  a  Lei  nº  9.317/1996,  ao  criar  exceções  vedando  a  opção  pelo  regime  diferenciado transbordou os limites constitucionais;   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.010598/2005­25  Acórdão n.º 1302­00.523  S1­C3T2  Fl. 438          3 Que  a  recorrente  não  praticou  atividades  vedadas,  inobstante  constarem  de  seus atos constitutivos;   Que a vedação à opção pelo Simples de quem presta serviços profissionais de  engenheiro, arquiteto, etc., há que se entender que a microempresa não pode prestar serviços,  cuja execução exija concurso profissional legalmente habilitado;   Que não há exigência legal do concurso de engenheiro para as atividades de  montagens  elétricas  ou  mesmo  projetos,  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  para  telecomunicações, caso contrário, a recorrente deveria estar registrada no CREA.   Citou jurisprudência, juntou documentos e pediu o provimento do recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro IRINEU BIANCHI  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  devendo ser conhecido.  Cuida­se  de  pedido  de  impugnação  a  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  — Simples, instituído pela Lei n° 9.317/96.   PRELIMINARES   Os  argumentos  que  embasam  as  preliminares  de  nulidade  do  Ato  Declaratório Executivo e da decisão recorrida se confundem com a matéria de fundo e lá serão  examinadas.   MÉRITO   Pelas  razões  neste  ato  expostas,  deduz­se  que  a  exclusão  da  recorrente  na  sistemática do SIMPLES se deu exclusivamente pelo motivo de que a mesma prestaria serviços  incompatíveis com sua opção pelo sistema simplificado.   A  autoridade  fiscal  consignou  no  Despacho  Decisório  de  fls.  14/15  que  consta do objeto social da recorrente o desenvolvimento das seguintes atividades econômicas:  Projetos,  instalação  e  Manutenção  de  Equipamentos  para  Telecomunicações  e  Eletro­ Eletrônica”.   Assim, segundo Despacho Decisório, por pretensamente se enquadrar no item  XIII do Art. 9º da Lei 9.317/1996, a recorrente foi excluída do SIMPLES, acrescentando:  Em outras palavras, quer o desenvolvimento de projetos, quere a  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  para  telecomunicações, são atividades que exigem o envolvimento de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.010598/2005­25  Acórdão n.º 1302­00.523  S1­C3T2  Fl. 439          4 engenheiros  ou  assemelhados,  cuja  habilitação  profissional  é  legalmente  exigida,  acarretando,  para  as  empresas  que  se  dedicam  a  execução  de  tais  serviços,  como  é  o  caso  da  interessada, vedação à opção pelo Simples.   Não  assiste  razão  ao  fisco,  por  entender  que  as  atividades  exercidas  pela  recorrente, impedem sua opção pelo SIMPLES.   De  plano,  observamos,  que  não  existe  qualquer  exigência  ou  pré­requisito  legal algum para que os serviços que vêm sendo exercidos pela recorrente devam ser através de  profissionais  com  conhecimentos  técnicos  especializados,  particularmente  o  concurso  de  engenheiros.   Ao  contrário,  as  atividades  exercidas  pela  recorrente  dependem  apenas  de  pessoas com conhecimentos empíricos num ramo de atividade que independe de profissionais  com habilitação legalmente estatuída.   Verifica­se que a recorrrente, pequena sociedade empresária é composta por  profissionais  de  nível  médio,  comerciantes  por  profissão,  que  não  necessitam  de  instrução  especializada para exercerem suas atividades.  O Despacho Decisório tomou por base apenas o que consta do contrato social  da  recorrente,  sem  qualquer  precaução  quanto  à  busca  da  verdade  material,  ou  seja,  da  constatação da natureza dos serviços que efetivamente são prestados.  Em vista disso, concluímos que as atividades que exerce a recorrente, estão  entre aquelelas permitidas pela legislação de regência do SIMPLES, portanto, não incluídas na  restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei 9317 de 05/12/1996.  DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de  DAR­LHE PROVIMENTO.   Sala das Sessões,   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI – Relator                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4743298 #
Numero do processo: 10855.003677/2006-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A existência de sócio com participação superior a 10% do capital de outra pessoa jurídica cumulada com receita bruta global acima do limite legal caracteriza condição excludente do regime do Simples, com efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência da condição.
Numero da decisão: 1103-000.435
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as parcelas do crédito tributário correspondente aos períodos de apuração de junho a dezembro de 2002, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda   Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  A  existência  de  sócio  com  participação  superior  a  10%  do  capital  de  outra  pessoa  jurídica  cumulada  com  receita  bruta global acima do limite legal caracteriza condição excludente do regime  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte  ao  da  ocorrência  da  condição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para  excluir  as parcelas do  crédito  tributário  correspondente  aos  períodos de  apuração de  junho a  dezembro de 2002, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Gervásio Nicolau Recketenvald, Eric Moraes de  Castro  e  Silva,  Hugo  Correia  Sotero  (Vice­presidente)  e  Aloysio  José  Percínio  da  Silva  (Presidente).           Fl. 1116DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.003677/2006­04  Acórdão n.º 1103­00.435  S1­C1T3  Fl. 2          2       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­18.888/2008 (fls. 960),  da 5ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto­SP.  O lançamento, relativo a fatos geradores de todos os meses do ano­calendário  2002, foi assim descrito no relatório da decisão recorrida:  “Contra empresa acima identificada foram lavrados autos de infração que lhe  exigiram  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$  34.452,18,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  de  R$  34.452,18,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 53.922,00; Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de R$ 107.844,02 e Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS)  de  R$  223.486,44  (fls.  539/591),  acrescidos  de  juros de mora e multa de ofício de 75%, cuja capitulação legal acha­se descrita nos  termos de apuração respectivos. A imposição tributária deu­se no âmbito do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  O lançamento tributário acha­se calcado em omissão de receitas, com base em  depósitos bancários não escriturados e insuficiência de recolhimento, esta decorrente  do reenquadramento da receita oferecida pela contribuinte à  tributação, em face da  mudança  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  obtida  com  o  acréscimo  dos  depósitos  bancários.  Segundo  consta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  537/538),  o  procedimento  iniciou­se  a  partir  da  comprovação  de  que  houve  movimentação  financeira  da  pessoa  jurídica  em  conta  de  depósitos  de  sócio  da  interessada,  corroborada pelo cotista, senhor Jonas Caetano Filho em declaração na qual afirmou  que os depósitos da pessoa jurídica eram carreados para a conta da pessoa física (fls.  222/224).  Após  proceder  ao  cotejo  entre  os  depósitos  efetuados  e  o  que  fora  contabilizado, a autoridade fiscal elaborou relação dos créditos cuja origem não fora  comprovada, ao mesmo tempo em que intimou a contribuinte a manifestar­se acerca  do que havia sido constatado (fls. 477/532). Em resposta a contribuinte apresentou o  expediente acostado sob fl. 533 em que informou que toda a movimentação bancária  decorreu de vendas de mercadorias.  Constam  dos  autos  planilhas  com  demonstrativo  mensal  dos  créditos  bancários havidos nas contas de pessoa física e pessoa jurídica que serviram de base  para apuração da receita omitida, base de cálculo para o  lançamento, após ter sido  deduzida a receita declarada (fls. 534/536).  Conforme dão conta  as  cópias das Declarações de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  que  a  contribuinte,  inicialmente  optante  pela  tributação  na  sistemática  do  Simples,  alterou  a  forma  de  tributação  para  a  Fl. 1117DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.003677/2006­04  Acórdão n.º 1103­00.435  S1­C1T3  Fl. 3          3 modalidade de Lucro Presumido a partir  de 01/06/2002, durante o ano­calendário.  Segundo  deixou  consignado  a  autoridade  tributária,  a  contribuinte  alterou  a  sistemática  de  tributação  pelo  fato  de  que  seu  sócio,  senhor  Jonas  Caetano  Filho  procedeu  a  abertura  de  outra  empresa,  denominada Caetano  de  Boituva Materiais  para  Construção  Ltda.,  CNPJ  05.081.777/0001­41,  da  qual  participa  com  50%.  Conforme  assentou,  a  alteração  não  se  poderia  dar no  decorrer  do  ano­calendário,  fato que ensejou o lançamento na modalidade de Simples.  Procedeu a autoridade fiscal ao arrolamento da pessoa jurídica, protocolizado  sob nº 10855.003678/2006­41 (fls. 592/593).”  A contribuinte apresentou uma  impugnação para cada auto de  infração  (fls.  597, 656, 715, 774 e 863).  A  turma  de  primeira  instância  julgou  a  exigência  procedente,  por  unanimidade, assim resumindo a decisão:  “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ Simples  ANO­CALENDÁRIO: 2002  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SIMPLES.  As  pessoas  jurídicas  optantes  do  SIMPLES,  deverão  calcular  o  seu  valor  com  base  na  receita  bruta,  na  forma  disciplinada na Lei nº 9.317/96 e legislação superveniente.  Cobram­se  através  de  lançamento  de  ofício  as  importâncias  correspondentes  a  depósitos  bancários  cuja  origem não fora comprovada.  PARTICIPANTE. EXCLUSÃO. OPÇÃO. EFEITOS.  Os efeitos da exclusão de empresa participante do Simples  que  tenha  optado  por  afastar­se  do  sistema  operam­se  a  partir do ano­calendário subseqüente.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO.  Mantém­se a exigência decorrente da diferença verificada  entre os valores demonstrados nas Declarações DIPJ e os  valores  escriturados  nos  Livros  Contábeis,  quando  os  elementos  de  fato  ou  de  direito  apresentados  pelo  contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores  lançados pela Fiscalização.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Correto  o  lançamento  fundado  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente  autorizada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 1118DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.003677/2006­04  Acórdão n.º 1103­00.435  S1­C1T3  Fl. 4          4 Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência  da instância administrativa, salvo se já houver decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação.”  Cientificada  da  decisão  em  04/06/2008  (fls.  971),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso no dia 2 do mês seguinte (fls. 975).  Antes de “adentrar no bojo da presente situação de tensão jurídico­dialética”,  informou que interpôs apenas um recurso, tendo em vista a existência de uma única decisão de  primeira instância abrangendo as cinco impugnações ofertadas.  Preliminarmente,  alegou  (i)  impossibilidade  de  exigência  dos  tributos  pelas  normas do Simples, (ii) incompetência da Receita Federal para fiscalizar e cobrar contribuições  sociais  previdenciárias  inerentes  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e  (iii)  cerceamento do direito de defesa.  No mérito, contestou as alíquotas utilizadas no lançamento para apuração da  contribuição previdenciária destinada ao INSS e destacou o “evidente caráter confiscatório” da  multa imposta.  É o relatório.                Voto             Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator  O  recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima,  tempestivamente,  além  de  reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Inicialmente,  registre­se  o  descabimento,  no  âmbito  do  julgamento  administrativo tributário, do exame de alegações relativas a suposta inconstitucionalidade de lei  vigente, de vez que se trata de matéria privativa do Poder Judiciário, nos termos do art. 102 da  Constituição  da  República,  restando  examinar­se,  tão­somente,  a  conformidade  do  ato  de  lançamento à legislação tributária aplicável.  Fl. 1119DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.003677/2006­04  Acórdão n.º 1103­00.435  S1­C1T3  Fl. 5          5 Esse é o entendimento consubstanciado em Súmula deste Conselho:  “Súmula CARF nº 2. O CARF não é  competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Entretanto,  apenas  em  caráter  informativo,  sabe­se  que  o  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  é  dirigido  aos  tributos  em  geral,  não  se  aplicando  às  multas ex officio.  O entendimento de que o art. 150, IV, da Constituição da República abrange  as  multas,  como  defende  a  recorrente,  não  encontra  respaldo  na  nossa  doutrina  tributária.  Segundo a lição de Hugo de Brito Machado1:  “Em  síntese,  qualquer  que  seja  o  elemento  de  interpretação  ao  qual  se  dê  ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não­confisco às multas  fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere­se  apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo  constitucional  de  outro  modo,  posto  que  a  finalidade  das  multas  é  exatamente  desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico­sistêmico, a seu turno, não leva a  conclusão diversa, posto que  a não­confiscatoriedade dos  tributos é garantida para  preservar  a  garantia  do  livre  exercício  da  atividade  econômica,  e  não  é  razoável  invocar­se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude.”  A preliminar de impossibilidade de apuração do crédito tributário segundo as  normas do Simples se confunde com o próprio mérito do  lançamento. Dessa forma, deve ser  examinada  no  contexto  do  enfrentamento  do  mérito  e  não  como  preliminar  de  nulidade  do  lançamento.  A alegação de cerceamento do direito de defesa não constitui questão a  ser  enfrentada  neste  julgamento,  uma  vez  que  aborda  mera  especulação  de  suposto  vício,  de  mudança  de  fundamentação  da  exigência,  que  seria  promovida  por  este  Colegiado,  determinando a apuração do crédito  tributário pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  conforme se percebe no arrazoado da recorrente:  “Reforçando a necessidade de INTEGRAL ANULAÇÃO destes lançamentos  de ofício, a simples reforma destes atos/procedimentos administrativos implicará em  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (decorrência  lógica  da  apuração  dos  tributos  da  Recorrente,  através  do  lucro  presumido,  a  partir  de  junho/2002,  sem abrir­lhe novo prazo de defesa),  sendo  salutar  a modificação dos  fundamentos que embasam a exigência fiscal, garantindo a Recorrente o direito de  manifestar­se  (contraditório) sobre os novos fundamentos quantitativos da presente  autuação  (agora  apurados  através  do  lucro  presumido),  com  todos  os  meios  e  garantias  de  uma  defesa  eficaz  (ampla  defesa),  guardando,  por  conseguinte,  observância plena ao principio constitucional do devido processo legal.”  Bem se percebe que o texto faz referência a suposta situação futura e não a  fato  efetivamente  ocorrido  no  transcurso  do  processo.  Em  suma,  trata­se  de  mera  ilação,  estranha ao presente litígio.  A  recorrente  contestou  a  competência  da  RFB  para  fiscalizar  e  arrecadar  contribuições previdenciárias destinadas ao INSS.                                                              1 “Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988”, Dialética, 4ª edição, página 107.  Fl. 1120DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.003677/2006­04  Acórdão n.º 1103­00.435  S1­C1T3  Fl. 6          6 Argumentou  que  o  art.  33  da  Lei  8.212/91,  vigente  na  época  dos  fatos,  atribuía ao INSS a competência para administrar tais contribuições. A exceção ocorria apenas  no âmbito do Simples, nos termos do art. 17 da Lei 9.317/96.  Como,  no  seu  entendimento,  a  tributação  pelo  Simples  seria  equivocada,  devendo  se  dar  pelo  regime  do  lucro  presumido,  faltaria  competência  à  RFB  para  exigir  a  contribuição ao INSS.  Repete­se  aqui  o  equívoco  da  recorrente  quando  da  preliminar  de  cerceamento do direito de defesa.  Na verdade, inexiste questão a ser enfrentada, tendo em vista que os autos de  infração  tratam de  exigência do Simples,  inexistindo qualquer  lançamento  sob as normas do  lucro presumido.  Passando ao exame de mérito, os autos revelam que a contribuinte requereu  exclusão do Simples em 1º/06/2002, após a constituição da pessoa jurídica Caetano de Boituva  Materiais para Construção Ltda, ocorrida em 28/05/2002, que tem como detentor de mais de  10% do capital social o Sr. Jonas Caetano Filho, também sócio da recorrente.  A situação descrita, de sócio com participação superior a 10% do capital de  outra pessoa jurídica cumulada com receita bruta global acima do limite anual previsto pelo art.  2°,  II,  da  Lei  9.317/1996  (R$  1.200.000,00)  caracteriza  condição  excludente  do  Simples,  conforme  estipulado  pelo  inciso  IX  do  mesmo  dispositivo  legal.  A  receita  bruta  global  representa a soma das receitas brutas das pessoas jurídicas das quais o sócio comum participa.  Prevê ainda a referida lei, no seu art. 13,  II, a exclusão do regime mediante  comunicação  obrigatória  da  contribuinte  na  hipótese  de  ocorrência  da  condição  descrita  no  parágrafo  anterior,  cujos  efeitos  dar­se­ão  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  se  proceder à exclusão, segundo a redação do art. 15, II, vigente na época dos fatos, dada pela Lei  9.732/1998.  A turma recorrida entendeu que a exclusão do Simples se deu por opção da  contribuinte  e  não  pela  ocorrência  de  situação  que  ensejasse  exclusão  obrigatória,  tendo  em  vista que a receita bruta informada na DIPJ não teria excedido o limite legal. Dessa forma, a  condição excludente – existência de sócio com participação superior a 10% do capital de outra  pessoa jurídica cumulada com receita bruta global excedente ao limite – não teria ocorrido.  Observe­se o texto do voto condutor do acórdão refutado:  “Pela  análise  do  texto  legal  conclui­se  que  somente  pode­se  verificar  a  exclusão  do  sistema quando  a  receita  bruta  superar o  teto  respectivo,  que no caso  presente,  conforme  relatado  antes,  é  de  R$  1.200.000,00.  Embora  tenha  ocorrido  uma  das  hipóteses  impeditivas  de  permanência,  isto  é,  participação  com  mais  de  10%  no  capital  de  outra  empresa,  a  outra,  de  superação  da  receita  bruta,  não  se  verificou, conforme atesta a DIPJ entregue pela contribuinte, que registra receita de  R$ 587.097,01 (fl. 04) até o mês de maio/2002. Assim, por dedução lógica, não se  trata de exclusão obrigatória, o que afasta a possibilidade de surtir efeitos a partir do  mês subseqüente.” (destaquei)  Fl. 1121DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.003677/2006­04  Acórdão n.º 1103­00.435  S1­C1T3  Fl. 7          7 Como  conseqüência  da  interpretação  adotada  na  decisão  contestada,  a  exclusão surtiria efeitos a partir do ano­calendário seguinte, segundo determina o art. 15, I, da  lei ora examinada.  Defendeu a  recorrente a exclusão obrigatória  (art. 13,  II,  “a”),  cujos efeitos  dar­se­iam já a partir do mês subseqüente, nos termos do art. 15, II, em razão dos novos valores  das  suas  receitas,  recalculadas  de  ofício  pela  autoridade  fiscal  acrescidas  das  omissões  apuradas, resultando em excesso ao limite legal.  De tal forma, o lançamento deveria ser cancelado por ter o crédito tributário  calculado segundo as normas do Simples, desconsiderando a sua opção pelo lucro presumido.  Rejeitou a utilização pela autoridade fiscal de dois valores distintos de receita  bruta no mesmo procedimento: o valor constante da DIPJ para fins de manutenção no Simples  no  ano­calendário  2002  e  o  valor  acrescido  das  omissões  para  quantificação  do  crédito  tributário constituído.  Nas  suas  palavras,  “ou  prevalece  a  RECEITA  BRUTA  declarada  pela  Recorrente à época (nesse caso não existiria, por óbvio, motivo para as respectivas autuações),  ou prevalece  a RECEITA BRUTA encontrada pela Fiscalização  (e,  nesse  caso, mais do que  certa  a  exclusão  da  Recorrente  do  sistema  SIMPLES  e,  portanto,  inválida  a  Autuação  que  utilizou essa sistemática para o cálculo dos tributos)”.  A apuração da receita omitida não foi contestada pela contribuinte. Inexiste,  portanto, controvérsia acerca desse aspecto do lançamento.  Com efeito, a autoridade fiscal, ao realizar o lançamento ex officio, deve fazê­ lo conforme o comando art. 142 do CTN:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”  Procedendo de acordo com o comando legal mencionado, a autoridade fiscal  considerará,  forçosamente,  todos  os  aspectos  relacionados  à  “matéria  tributável”.  Quaisquer  acréscimos de  receita  identificados  na  investigação  fiscal  serão utilizados para  todos os  seus  efeitos legais, a exemplo da interferência na base de cálculo tributável.  Não  pode  fugir  à  regra  a  observância  dos  limites  do  Simples  para  fins  de  novo enquadramento ou exclusão do sistema, assim como ocorre por ocasião do atingimento de  valores que obrigam ao adicional do IRPJ, como conseqüência de acréscimos à base de cálculo  apurados em procedimento fiscal.  No  caso  concreto,  a  receita  bruta  da  recorrente,  já  computada  a  parcela  omitida,  importou  em  R$  2.012.251,14,  acumulada  até  maio/2002,  segundo  consta  do  demonstrativo integrante do TVF (fls. 539).  Com efeito, vê­se que já em maio a condição excludente havia se implantado,  constituída da existência de sócio com participação superior a 10% do capital de outra pessoa  jurídica cumulada com receita bruta global excedente ao limite legal.  Fl. 1122DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.003677/2006­04  Acórdão n.º 1103­00.435  S1­C1T3  Fl. 8          8 Nessa situação, a exclusão surte efeitos “a partir do mês subseqüente àquele  em que se proceder à exclusão”, segundo a redação do art. 15, II, vigente na época dos fatos,  dada pela Lei 9.732/1998, conforme já noticiado neste voto.  Assim, considerando maio/2002 como mês da exclusão,  já a partir de junho  do mesmo ano­calendário a contribuinte não mais poderia ser tributada pelo Simples.  Conclusão  Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao  recurso para excluir as parcelas do crédito tributário correspondente aos períodos de apuração  de junho a dezembro de 2002.    Sala das Sessões, em 30 de março de 2011.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA                                Fl. 1123DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4739023 #
Numero do processo: 10830.720478/2008-04
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 2002COMPROVAÇÃO.Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para evidenciar o direito creditório pleiteado.PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA.Para que haja direito à compensação, deve ser comprovada, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1801-000.472
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  COMPROVAÇÃO.  Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são  suficientes para evidenciar o direito creditório pleiteado.  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Para  que  haja  direito  à  compensação,  deve  ser  comprovado,  de  maneira  inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Rogério Garcia Peres.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Diniz Raposo e Silva, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10830.720478/2008­04  Acórdão n.º 1801­00.472  S1­TE01  Fl. 172          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  as  Declarações  de  Compensação  (DComp)  em  27/09/2006, fls. 03/13, utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a  Renda  de Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  2001  no  valor  de R$908.096,58  para  compensação  dos  débitos  ali  informados.  O  processo  foi  instruído  com  a  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano­calendário de 2001, fls. 20/25.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  76/81,  as  informações  relativas ao  reconhecimento do direito creditório  foram analisadas e  especificamente  ao ano­ calendário de 1999:  No  que  diz  respeito  às  estimativas,  foi  verificado  uma  divergência  significativa  no  mês  de  abril,  entre  o  valor  informado na  ficha 12 da DIPJ e o valor declarado em DCTF,  conforme segue (fls. 45­47, 49):    Estimativas IRPJ – Ano­Calendário ­ 1999  Mês  Ficha 12 – DIPJ/2000  DCTF  Abril  R$144.800,00  50.130,87    Assim,  concluiu­se  pelo  deferimento  em  parte  do  pedido  ao  argumento  de  que ficou comprovada a existência de direito creditório líquido e certo passível de restituição:  ­ no ano­calendário de 1999 no valor de R$503.937,72;  ­ no ano­calendário de 2000 no valor de R$273.292,97;  ­ no ano­calendário de 2001 no valor de R$822.167,10.  Cientificada  em 23/08/2008,  fl. 89, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  19/09/2008,  fls.  90/93,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  Suscita que incorreu em erro no preenchimento da DIPJ e da Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  ano­calendário  de  1999,  indicando  os  valores que entende corretos.  Indica  Para a quitação do saldo apurado competência abril de 1999 utilizamos então  o seguinte:  Pagamento com DARF         => R$ 50.130,87   Compensação com saldo de IR 1998       => R$ 89.861,59   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10830.720478/2008­04  Acórdão n.º 1801­00.472  S1­TE01  Fl. 173          3 Compensação com IRPJ recolhido a maior fevereiro 1999 => R$ 4.808,00  Total              => R$ 144.800,46  Conclui  Para  esse  processo  devemos  em  primeiro  lugar  ajustar  o  saldo  negativo  de  IRPJ de 1999 e ao fazermos esse acerto, automaticamente os saldos apontados pela  Receita Federal para os anos de 2000 e 2001 poderão ser confrontados com as DIPJs  entregues. A partir dai, a única alteração que precisaremos fazer será a seguinte:  Na DIPJ 2003 ( 02 ) houve um equívoco no preenchimento da ficha 12 linha  13,  pois  só  deveríamos  ter  mencionado  o  saldo  de  IRF  que  não  foi  aproveitado  durante o ano, ou seja, R$ 66.082,76 e não os R$ 645.423,76 devendo a diferença de  R$  579.341,00,  que  foi  compensada  na  estimativa  de  setembro,  ser  informada  na  ficha 12 linha 16 como "Imposto de Renda pago por Estimativa" passando o valor  correto dessa linha a ser R$ 2.070.419,00, bem como o valor indicado na ficha 12  linha 13 ser de R$ 66.082,76.  Portanto,  faz­se  necessária  também  uma  correção  da  DIPJ  citada  para  uma  correta demonstração dos fatos.  Termos em que,   Pede deferimento,  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/CPS/SP  nº  05­25.010, de 05/03/2009, fls. 126/133:“ Rest/Ress Indeferido Comp. Não Homologada”.   Consta que   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   SALDO CREDOR. IRPJ. ESTIMATIVAS.  Somente  são  admitidas,  na  formação do saldo do  tributo no  ajuste anual,  as  antecipações  mensais  do  mesmo  tributo,  efetivamente  extintas.  Ausentes  provas  documentais da apuração de estimativa em valor superior ao que declarado e de sua  compensação  com  créditos  de  período  anterior  (1998),  não  há  como  admiti­la  na  formação do saldo credor apurado no ajuste anual de 1999 para fins de sua utilização  para compensação com estimativas dos anos­calendário de 2000 e 2001.  ESTIMATIVA PAGA A MAIOR.  Tendo  a  autoridade  da  DRF  já  admitido  em  seu  Despacho  Decisório  a  utilização,  informada  em  DCTF,  do  pagamento  a  maior  alegado,  não  há  como  considerá­lo novamente para formação do saldo credor do período.  Notificada  em  01/07/2009,  fl.  135,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  31/07/2009,  fls.  136/142,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Reitera os argumentos apresentados junto à primeira instância de julgamento.  Acrescenta   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10830.720478/2008­04  Acórdão n.º 1801­00.472  S1­TE01  Fl. 174          4 A  decisão  recorrida  não  admitiu  a  alegação  de  que  a  compensação  da  estimativa  de  IRPJ  de  abril/1999  não  estaria  provada  pela  requerente,  através  de  elementos da sua contabilidade. Ora, essa questão, sendo fundamental para a solução  da controvérsia, poderia ter sido objeto de diligência específica que o Ilmo. Relator  poderia ter solicitado de ofício, privilegiando a busca da verdade material.  Em  face  das  considerações  do  Ilmo.  Relator  do  acórdão  objurgado,  a  ora  recorrente traz à colação cópia do livro razão (doc. 04), onde consta o movimento da  conta contábil de "IRPJ a pagar (21.710.00000)", onde localizou o registro contábil,  em  30/04/1999,  das  compensações  do  crédito  de  Imposto  de Renda  de  1998,  nos  valores de R$ 2.338,00 e R$ 85.103,50, no total de R$ 87.441,50, consignado sob o  histórico de "TRANSF. IRF A RECUPERAR 1998".  Esta a verdade material, devidamente comprovada, que deve prevalecer.  A parcela restante, de R$ 7.227,63 (R$ 94.669,13 — 87.441,50), corresponde  a uma compensação com saldo negativo de IRPJ 1997.  [...]  Em outras palavras, se o Acórdão, por vias oblíquas, inadmitiu a compensação  que  a  empresa  efetuou  na  apuração  de  abril  de  1999,  portanto,  há mais  de  cinco  anos,  resta nítido que o foram violadas as  regras da decadência e da prescrição de  que  tratam  os  arts.  173  e  174  do  CTN,  razões  pelas  quais  também  se  impõe  a  reforma ou anulação da decisão!  Conclui  Diante  do  todo  exposto,  através  do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO,  a  empresa REQUER a reforma do Acórdão nº 05­25.010, da 4ª Turma da DRJ/CPS,  ou alternativamente, a sua anulação pelos vícios processuais acima expostos, a fim  de  que  sejam  homologadas  integralmente  as  compensações  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  e  canceladas  as  cobranças  vinculadas  a  este processo.  Protesta por todos os meios de prova admitidos.  Nestes termos, pede e espera deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Em relação aos argumentos relativos ao reconhecimento do direito creditório  do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, cabe ressaltar que como não é objeto do  pedido original não pode ser analisado nos presentes autos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10830.720478/2008­04  Acórdão n.º 1801­00.472  S1­TE01  Fl. 175          5 O litígio se restringe ao valor não reconhecido de saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2001 no valor de R$85.929,48 a título de IRPJ não recolhido com base na  estimativa, conforme Demonstrativo às fl. 95.  A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova.  Sobre  a  matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235,  de  1972. A  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal  estabelece  que  a  peça  de  defesa deve ser  formalizada por escrito  incluindo  todas as  teses de defesa e  instruída com os  todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235,  de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em  outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela  não apresentou a  comprovação  inequívoca de quaisquer  fatos que  tenham correlação com as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  Assim,  a  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art. 18 do Decreto nº 70.235, de  1972).  Ademais,  no  exercício  da  função  pública,  a  autoridade  administrativa,  de  forma  vinculada e obrigatória, lavrou o Despacho Decisório, fls. 76/81, com observância de todos os  requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Assim, seu pleito deve ser  indeferido.  A  Recorrente  se  insurge  contra  a  não  homologação  da  compensação  argumentando que houve erro nos dados declarados, inclusive em relação ao ano­calendário de  1999.  Vale  ressaltar  que  a  decadência  e  a  prescrição  são  objeções,  ou  seja,  são  matérias de ordem pública que podem ser conhecidas a requerimento da parte ou de ofício, a  qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento (art. 269 do Código de Processo Civil –  CPC).  O Código Tributário Nacional (CTN) assim determina:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado  [...]  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Sobre o cálculo do IRPJ a pagar, o RIR, de 1999, prevê:  Art.229.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo,  bem  como  os  incentivos  de  dedução  do  imposto  relativos  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos  da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10830.720478/2008­04  Acórdão n.º 1801­00.472  S1­TE01  Fl. 176          6 Atividade Audiovisual, e Vale­Transporte, este último até 31 de  dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para  estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de  1995,  art.  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 82, inciso II, alínea "f").  Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte seja  superior  ao  devido,  a  diferença  poderá  ser  compensada  com  o  imposto mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes.  Tem  cabimento  colacionar  entendimentos  desta  segunda  instância  de  julgamento  (fonte:http://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=liquidez+e+certeza&localidade=&local idade­exclude=&autoridade=&autoridade­exclude=&tipoDocumento=&tipoDocumento­ exclude=&descritor=&descritor­exclude=&title=&title­exclude=&apelido=&apelido­ exclude=&description=&description­exclude=&acronimo=&acronimo­exclude=&urn=&urn­ exclude=&year=2008&year­max=2010&smode=advanced; acesso em 31/01/2011):  Autoridade  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Título  Acórdão  nº  10517269  do  Processo  138110032109914 Data 16/10/2008  Ementa ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  1998  Ementa:  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  COMPENSAÇÃO  ­­  Incomprovada  a  liquidez  e  certeza do crédito, há que se denegar o pedido de restituição e,  por  via  de  conseqüência,  a  homologação  das  compensações  requerida.  [...]  Autoridade  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Título  Acórdão  nº  10323602  do  Processo  102830006030055 Data 16/10/2008  Ementa CSLL ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ COMPENSAÇÃO  ­  Somente  se  defere  a  restituição/compensação  do  indébito  tributário  quando  o  sujeito  passivo  comprova  cabalmente  a  liquidez e a certeza do crédito.   O  IRPJ  deve  ser  apurado  conforme  os  critérios  previstos  na  legislação  tributária (Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1996  e  na  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Para  que  haja  direito  à  compensação,  a  Recorrente deve comprovar, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a  título  de  restituição.  Cabe  esclarecer  que  na  verificação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2001 deve haver o exame da sua liquidez e certeza, para fins de reconhecimento  do  direito  creditório  e  conseqüente  homologação  da  compensação  dos  débitos.  Neste  procedimento  está  correta  a  análise  dos  valores  compensados  nos  anos­calendário  de  1998,  1999 e 2000. Por conseguinte, este argumento não pode prosperar.  Em  relação  ao  erro  material  que  a  Recorrente  alega  ter  cometido,  vale  privilegiar o princípio da verdade real, em conformidade com a jurisprudência administrativa  sobre  a  matéria  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10830.720478/2008­04  Acórdão n.º 1801­00.472  S1­TE01  Fl. 177          7 (fonte:http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenc ia.jsf, acesso em 18/11/2010):  Nº Recurso 157222 Número do Processo 10768.100409/2003­68  Turma 1ª Câmara Contribuinte BANCO FINIVEST SA Tipo  do  Recurso  ­  Recurso  Voluntário  ­  Outros  Data  da  Sessão  27/06/2008  Relator(a)  Valmir  Sandri  Nº  Acórdão  101­96829  Tributo / Matéria CSL ­ ação  fiscal  (exceto glosa compensação  bases  negativas)  Decisão  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, no sentido de reconhecer o erro de fato  no  pedido  interposto,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  apreciação  das  compensações  pretendidas,  considerando  os  créditos  existentes  relativos  aos  anos­calendário  de  2000  e  2001.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho.  Ementa  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2002   Ementa: COMPENSAÇÃO ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  [...]  Nº  Recurso  229272  Número  do  Processo  10283.009117/99­51  Turma  5ª  Câmara  Contribuinte  IMPORTADORA  BELMIROS  LTDA Tipo do Recurso  ­ Recurso Voluntário  ­ Outros Data da  Sessão  14/09/2007 Relator(a) Wilson Fernandes Guimarães Nº  Acórdão 105­16675 Tributo / Matéria CSL ­ ação fiscal (exceto  glosa  compensação bases  negativas) Decisão Por  unanimidade  de votos, ANULAR a decisão de primeira instância   Ementa IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  ­  EXERCÍCIO:  1998  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E  COMPENSAÇÃO  ­  ORIGEM  DO  CRÉDITO  PLEITEADO  ­  Restando  claro  que  a  dúvida  acerca  da  origem  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi  dissipada  pelos  elementos  carreados  aos  autos,  a  autoridade  julgadora  deve,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  informalismo, proceder a análise do pedido formulado.  Neste  sentido,  há  de  ser  considerada  pertinente  a  apreciação  da  prova  documental trazida aos autos.  A Lei nº 9.430, de 1996, prevê:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10830.720478/2008­04  Acórdão n.º 1801­00.472  S1­TE01  Fl. 178          8 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  [...]  Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser  pago até  o  último dia  útil  do mês  subseqüente  àquele  a que  se  referir.  §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º;  II  ­compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  §2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.  §3º O prazo a que se  refere o  inciso I do §1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.  A Lei nº 9.430, de 1996, prescreve que a pessoa jurídica sujeita a tributação  com  base  no  lucro  real  pode  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre base de cálculo estimada, devendo apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano. O  saldo  do  imposto  apurado  pode  ser  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago,  se  negativo,  assegurada a alternativa de requerer a restituição ou a compensação do montante pago a maior.  O  tributo mensal  apurado  pela  base  de  cálculo  estimada  deve  ser  efetivamente  extinto  pelo  pagamento (art. 156 do CTN) para que possa ser compensado com o saldo apurado em 31 de  dezembro de cada ano.  O Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, (RIR, de 1999), determina:  Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Em  relação  ao  valor  de  R$144.800,00  referente  ao  recolhimento  da  estimativa de abril do ano­calendário de 1999 constante na DIPJ, fls. 43/48, cabe ressaltar que  a Recorrente informou em DCTF o valor de R$50.130,87, fls. 49 e 95. À época a compensação  de  crédito  com  débito  tributários  da  mesma  destinação  constitucional  independia  de  requerimento  (Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  10  de  março  de  1997)  e  deveria  ser  informada em DCTF (Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998).   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10830.720478/2008­04  Acórdão n.º 1801­00.472  S1­TE01  Fl. 179          9 Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas  alegações na oportunidade própria  (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não  juntou aos autos provas nem a  escrituração  respaldada em documentos hábeis e  idôneos que  demonstrem  sua  afirmativa  de  que  incorreu  em  erro  nos  dados  declarados.  As  suas  meras  alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade  mediante  a  análise  de  todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para ilidir a motivação  fiscal do procedimento,  tendo em vista que as provas  já constantes nos  autos constituem um  conjunto probatório robusto de que o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ser  indeferido.  Da  mesma  forma,  não  há  comprovação  dos  demais  argumentos  constantes  no  recurso voluntário. Logo, não lhe cabe razão.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), e que  assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Em  face  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10925.001183/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/2002 CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. O crédito prêmio de IPI não é mais passível de utilização, em face das posições jurisprudenciais consolidadas pelo STJ e STF, pois revogado desde 1990. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.647
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  O  interessado  acima  identificado  pediu  o  reconhecimento  do  direito  de  utilização  d  o  crédito  prêmio  do  IPI  (art.  1°  do DL  491/69),  decorrente  das  exportações  realizadas  no  período  em  epígrafe,  inclusive com atualização monetária calculada à  taxa  SELIC.  Em  Despacho  Decisório  a  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  indeferiu  o  pleito,  demonstrando  que  o  para  o  período  em  questão  o  crédito­prêmio  de  IPI  já  havia  sido  revogado.  Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  não  teria  ocorrido  qualquer decadência ou prescrição e que o beneficio ainda está  em  vigor,  inclusive  corrigido  monetariamente,  conforme  legislação e julgados que cita.  Encerrou solicitando o integral ressarcimento pleiteado.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  manteve  o  lançamento  realizado,  conforme  Decisão  DRJ/RPO nº 29.417, de 02/06/2010, fls.76/84, assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/2002  CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito  prêmio  relativo  a  período  não  mais  abrigado  por  este  incentivo.  Referido  beneficio  fiscal  não  está  enquadrado    nas  hipóteses  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária  ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores  objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Às  fls.  85  o  contribuinte  é  intimado,  apresentado  recurso  voluntário  de  fls.  86/113.  Após, é dado seguimento ao processo.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.001183/2009­59  Acórdão n.º 3201­000647  S3­C2T1  Fl. 117          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se nos autos a possibilidade de utilização do chamado crédito prêmio  de IPI.  O STF, ao analisar o tema, decidiu, plenariamente, pela extinção do referido  incentivo já no ano de 1990:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO  MODIFICATIVO.  EXCEPCIONALIDADE AUSENTE.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  ­  PRÊMIO  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  (DL  491/1969).  VIGÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  ENTENDEU  PRESCRITO  O  DIREITO  DE  PLEITEAR  O  INCENTIVO.  APLICAÇÃO  DO  DECRETO  20.910/1932  EM  PREJUÍZO  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  DISCUSSÃO  INFRACONSTITUCIONAL  RECONHECIDA  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  ALEGADA  CONTRADIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA DE FUNDO. MATÉRIAS DISTINTAS. COERÊNCIA.   1. O acórdão recorrido baseou­se no confronto entre o Decreto­ lei  20.910/1932  e  os  arts.  156  e  168  do  Código  Tributário  Nacional para entender ausente a possibilidade de postulação do  direito ao incentivo. Assim, inequívoco que a discussão travada  especificamente  neste  caso  tem  estatura  meramente  infraconstitucional,  que  não  desafia  a  interposição  de  recurso  extraordinário.   2.  Por  outro  lado,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria de fundo não se estende, pura e simplesmente, a todos os  recursos.  Se  houver  fundamento  autônomo  suficiente  para  manutenção da decisão recorrida e o recurso não puder revertê­ lo,  seja  por  deficiência  processual  ou  por  contrariar  jurisprudência da Corte, o reconhecimento da repercussão geral  da matéria de fundo será irrelevante, por ausência de utilidade  (interesse processual ­ moot judgment).   3. Por fim, o Plenário desta Corte reconheceu que o incentivo  foi  extinto  dois  anos  após  a  promulgação  da  Constituição  de  1988, por não ter sido confirmado pelo Congresso Nacional em  lei  específica  (RE  577.348,  rel.  min.  Ricardo  Lewandowski,  Pleno,  DJe  de  26.02.2010).  Ausentes  omissão,  contradição  ou  obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. (grifo nosso)  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     4 (STF  –  2ª  Turma  ­  AI  597912  AgR­ED/RS  ­  SUL  –  Rel.  Min.   JOAQUIM BARBOSA – DJE 30/09/2010)  Já o art. 26­A da Lei nº 11.941/09 assim dispõe:  Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1o  (Revogado).   § 2o  (Revogado).   § 3o  (Revogado).   § 4o  (Revogado).   § 5o  (Revogado).   § 6o  O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)  O STJ também assim já se posicionou, em sede de recurso repetitivo ainda:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  REJEIÇÃO.  PRETENSÃO  INFRINGENTE.  EMBARGOS  MANIFESTAMENTE  PROTELATÓRIOS.  MULTA.  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  (...)  2. A extinção do crédito­prêmio de IPI foi operada pela ausência  de confirmação legal do benefício, pois o art. 1º, da Lei 8.402/92  não  o  abrangeu,  muito  embora  tivesse  tratado  de  um  outro  benefício  previsto  no  art.  5º,  do  Decreto­Lei  491/69.  A  verificação  da  existência  ou  não  de  lei  que  confirmaria  o  benefício  é  tema  infraconstitucional,  invocando­se  apenas  reflexamente  a  aplicação  do  art.  41,  §1º,  do  ADCT,  por  não  poder  o  STJ,  como  qualquer  outro  tribunal,  desconsiderar  as  normas  (princípios  e  regras)  constitucionais  em  vigor.  Nesse  sentido, se a invocação do art. 41, §1º, do ADCT é reflexa, o seu  tratamento deriva do art. 257 do RISTJ e da Súmula n. 456, do  STF, não havendo que se falar em prequestionamento.  3.  Hipótese  de  interposição  dos  segundos  embargos  de  declaração  veiculando  matéria  idêntica  cujo  mérito  já  foi  decidido  inclusive  em  sede  de  recurso  representativo  da  controvérsia  (REsp.  Nº  1.129.971  ­  BA,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.2.2010).  O  intuito  protelatório  do  recurso  assim  se  evidencia,  o  que  faz  incidir  a  norma  do  parágrafo  único  do  art.  538  do  CPC.  Aplicação  de  multa  em  1%  do  valor  da  causa  à  empresa  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.001183/2009­59  Acórdão n.º 3201­000647  S3­C2T1  Fl. 118          5 recorrente. 4. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação  de multa.(grifo nosso)  (STJ – 2ª Turma ­ EDcl nos EDcl no REsp 1020969 / RJ – Rel.  Min. Mauro Campbell Marques – Dje ­ 05/11/2010 )  Assim,  também  incide  o  óbice  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  desta  Corte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (...)  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados os demais argumentos.  Sala das Sessões, em 01 de março de 2011.  Luciano Lopes de Almeida Moraes                                  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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Numero do processo: 14474.001006/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2005 PRELIMINAR NULIDADE AUTUAÇÃO E MPF Não há que se falar em nulidade quando o MPF e a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito cumprem os requisitos exigidos pela legislação de regência. INEXIGIBILIDADE DA ALÍQUOTA DE 20%, DO SALÁRIO EDUCAÇÃO, DO SAT, DO SEBRAE, DO SESC E DO SENAC. Falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para decidir acerca da inconstitucionalidade de lei tributária, a teor do disposto na Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2301-002.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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DUTY SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2005  PRELIMINAR ­ NULIDADE ­ AUTUAÇÃO E MPF  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o MPF  e  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  cumprem  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  de  regência.  INEXIGIBILIDADE  DA  ALÍQUOTA  DE  20%,  DO  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO, DO SAT, DO SEBRAE, DO SESC E DO SENAC.  Falece  competência  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  decidir acerca da inconstitucionalidade de lei tributária, a teor do disposto na  Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      EDITADO EM:      Fl. 621DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano Gonzales Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira (Presidente).    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.815.370­0, a  qual exige contribuições previdenciárias sobre pagamentos efetuados a segurados empregados  e contribuinte individual, declarados em GFIP e não recolhidos pela empresa.  A autuada apresentou impugnação alegando os seguintes pontos:  i)  o  MPF  lavrado  contra  a  impugnante  não  preenche  os  requisitos  essenciais;  ii)  é inválida a ciência do MPF que não seja ao representante legal;  iii)  o  relatório  fiscal  não  foi  anexado  à  autuação,  mas  somente  um  “relatório de débito confessado”, o qual não  expõe de  forma clara  e  precisa o fato;  iv)  não consta em qualquer peça da NFLD a alíquota específica de cada  contribuição devida a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE e FNDE);  v)  não  foram  elencados  na  NFLD  os  fundamentos  que  conferem  competência fiscalizatória à autoridade fiscal que a lavrou, cerceando  o direito de defesa;  vi)  foram  entregues  declarações  retificadoras  para  as  competências  a  partir  de  julho  de  2003,  que  não  foram  observadas  quando  da  ação  fiscal;  vii)  Na  competência  maio/2005,  foi  considerado  remuneração  o  valor  recebido  a  titulo  de  gratificação  pelo  empregado  Frank  James  Brandão  Rabelo,  conforme  preenchido  na  GFIP,  indispensáveis,  restando viciado em sua forma, carecendo de validade;  viii)  Ilegitimidade da cobrança das contribuições à alíquota de 20%;  ix)  Inexigibilidade do SESC, SENAC, SEBRAE;  x)  A  alíquota  do  SAT  deve  ser  de  1%  e  não  2%  como  apurado  pelo  Fisco;  Diante dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  às  fl.  375  dos  autos  foi  determinada  a  manifestação  da  autoridade  lançadora  a  fim  de  verificar,  principalmente,  questões suscitadas acerca do cálculo das contribuições.  Às fls. 406 e 407 a autoridade fiscal manifestando­se no sentido de que:  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14474.001006/2008­06  Acórdão n.º 2301­02.205  S2­C3T1  Fl. 606          3 i)  que  não  há  divergência  entre  o  que  foi  declarado  em GFIP  e  o  que  foi  apurado pela fiscalização;  ii)  as  retificações  procedidas  pela  empresa  por  meio  de  RDEs  informando  salário família e salário maternidade, valores esses que foram na NFLD;  iii)  a  alíquota  do  SAT  foi  verificada  de  acordo  com  o  autoenquadramento  efetuado pela empresa que declarou em GFIP a alíquota de 2%; e  iv) assim, não há retificações a fazer na NFLD.  Dessa  diligência  o  contribuinte  tomou  ciência  e manifestou­se  às  fl.  412  a  415,  a  qual  não  trouxe  novos  elementos,  fincando,  basicamente,  na  proporcionalidade  e  razoabilidade da apuração da alíquota do SAT.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  manteve  a  autuação  na  sua  integralidade.  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  interpôs  recurso  voluntário  renovando os argumentos suscitados na peça impugnatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele  conheço.  Nulidades na NFLD que violam a ampla defesa  Como  se  depreende  do  relatório  vários  são  os  argumentos  suscitados  pelo  contribuinte no sentido de que a NFLD é nula. Assim todos os argumentos serão apreciados em  conjunto.  A meu ver não há qualquer nulidade nos Mandados de Procedimento Fiscal,  os  quais  foram  todos  expedidos  pela  autoridade  tributária  competente,  conforme  detalhadamente apontou a decisão recorrida (fl. 425), dentro dos seus respectivos prazos e dado  ciência ao contribuinte.  O fato de quem assina o recebimento do MPF não ser o representante legal da  empresa não o inquina de viciado, haja vista que a legislação de regência admite que a ciência  seja dada a preposto, tal como ocorreu no caso concreto.  A título argumentativo valemo­nos da Sumula CARF nº 09, a qual prevê que  a ciência da NFLD pode ser dada a pessoa que não seja o representante legal. Ora, se a NFLD,  que constitui o crédito  tributário pode ser dada ciência a pessoa que não seja o  representante  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 legal, não vejo óbices para que o mesmo entendimento seja aplicado ao MPF, instrumento de  controle da fiscalização.  Em relação às demais questões de nulidade da NFLD devemos destacar que  quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  não  se  observou  qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235,  de 06/03/72, verbis:   “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do notificado;  II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III – a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  –  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto.   “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.535, de 10.12.1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  –  por  edital,  quando  resultarem  improficuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)”  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14474.001006/2008­06  Acórdão n.º 2301­02.205  S2­C3T1  Fl. 607          5 Verifico,  outrossim,  que  a  NFLD  foi  lavrada  por  autoridade  competente,  contém todos os documentos indispensáveis, em especial o Relatório que embasa a autuação,  bem como o FLD com os fundamentos legais do débito.  Em respeito às alíquotas das contribuições destinadas a terceiros também não  procede a argumentação, haja vista que a fundamentação legal encontra­se perfilhada no FLD,  bem como a alíquota aplicada consta do DAD.  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Assim, rejeito a preliminar de nulidade da autuação.    Mérito    No mérito a recorrente sustenta que a contribuição patronal não poderia  ser  exigida à alíquota de 20%, bem como não poderiam lhe ser cobrados os terceiros, digo SESC,  SENAC, SEBRAE, Salário­Educação e SAT.  Entendo que para, eventualmente, afastar as disposições legais que regem as  matérias  acima  suscitadas  o  órgão  julgador  teria  que,  necessariamente,  avaliar  a  constitucionalidade da lei de regência, competência essa que falece a esse órgão administrativo,  conforme exposto na Sumula CARF nº 02.  Em relação à alíquota do SAT, apurada a 2%, cabe relembrar que o Fisco não  fez  qualquer  reenquadramento  da  empresa, mas  apenas  se  valeu  do  enquadramento  efetuado  pelo próprio contribuinte e declarado em GFIP.  Logo, também não procedem esses argumentos.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso e NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantida a autuação fiscal na íntegra.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                             Fl. 625DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4740382 #
Numero do processo: 36830.009868/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 Ementa: DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO DIFERENTE DA INFRAÇÃO APONTADA NO RELATÓRIO FISCAL E NA FUNDAMENTAÇÃO DA INFRAÇÃO. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Adriana Sato
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STAFF INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  Ementa:  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  DIFERENTE  DA  INFRAÇÃO  APONTADA  NO  RELATÓRIO  FISCAL  E  NA  FUNDAMENTAÇÃO DA INFRAÇÃO.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Apresentou declaração  de voto o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Adriana Sato ­ Relator.    EDITADO EM: 27/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa  e Silva, Thiago d Ávila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato. Ausência Momentânea de Thiago D  Ávila Melo Fernandes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  07/03/2006,  cuja  ciência  do  recorrente ocorreu em 08/03/2006 (fls.01) por ter deixado a empresa de prestar ao INSS todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  a  fiscalização,  conforme  previsto  no  art. 32 III da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, III do RPS.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  auditoria  fiscal  teve  por  finalidade  determinar o montante de contribuições previdenciárias  suprimidas pela  empresa, cujos  fatos  geradores foram identificados em anterior procedimento fiscal encerrado em 03/02/2004.  Ainda  no  relatório  fiscal,  o  auditor  fiscal  menciona  trechos  da  NFLD  35.340.275­3  lavrada  na  auditoria  fiscal  anterior,  no  que  tange  a  existência  de  uma  filial  do  Recorrente na Cidade de São Paulo.  Em decorrência das  informações constantes na NFLD acima mencionada, a  fiscalização lavrou o presente Auto de Infração por ter o Recorrente deixado de inscrever sua  filial (escritório em São Paulo) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, deixando com isso de  prestar  importante  informação  cadastral  à  Previdência  Social,  haja  vista  que  a  matricula  da  empresa  junto  à  Previdência  Social  ocorre  simultaneamente  com  a  inscrição  no  CNPJ,  conforme determinação do artigo 49, I da lei 8.212/91.  O valor da multa aplicada foi baseada no artigo 92 da Lei 8.212;91, no artigo  283, II, b do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99 e da Portaria  MPS n°822 de 12/05/2005.  O recorrente apresentou impugnação, a DN julgou a autuação procedente, e,  inconformado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ O presente Auto de Infração não se confunde e nem tem relação direta com  a NFLD 35.340.275­3;  ­ todas as informações foram prestadas;  ­ a sala alugada na cidade de São Paulo não possui nenhum funcionário e é  utilizada somente como ponto de apoio da empresa na metrópole;  A  DRP  apresentou  contra­razões  reportando­se  aos  termos  da  DN  e  o  Recorrente protocolou em 13/05/2009 o pedido de aplicação da Súmula Vinculante 8.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36830.009868/2006­43  Acórdão n.º 2302­000.961  S2­C3T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  O  RECURSO  e  passo  a  análise  de  uma  questão de ofício.  Analisando  os  autos  constatei  que  o  Recorrente,  às  fls.01  foi  autuado  por  infringir o art. 32 III da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, III do RPS, no entanto, no  Relatório Fiscal, às fls.16, item V.1 o AFPS descreve que “a empresa não inscreveu sua filial  (escritório  em  São Paulo)  no Cadastro Nacional  de Pessoa  Jurídica,  deixando  com  isso  de  prestar importante informação cadastral à Previdência Social, haja vista que a matricula da  empresa  junto  à  Previdência  Social  ocorre  simultaneamente  com  a  inscrição  no  CNPJ,  conforme determinação do artigo 49, I da lei 8.212/91”.   Assim, a  infração apontada na descrição sumária da infração é diferente da  infração  apontada  no  Relatório  Fiscal  que  foi  devidamente  fundamentada,  restando  comprovada que a infração do recorrente foi a descrita no Relatório Fiscal e não a descrita na  descrição sumária da infração.  No caso do ato administrativo de lançamento, o Auto de Infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário,  e, a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação tributária.   Cumpre ressaltar que a infração apontada no Relatório Fiscal não poderia ser  aplicada  pelo  INSS,  por  ser  este  órgão  incompetente  no  que  tange  a  autuação  por  falta  de  inscrição de CNPJ.  Sendo  assim,  o  fato  gerador  apontado  pela  fiscalização  não  constitui  motivação para a lavratura do presente Auto de Infração, implicando em prejuízo à defesa, e,  por conseqüência, a nulidade da autuação.  Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.       Adriana Sato ­ Relator              Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Declaração de Voto  Conforme  expressamente  consignado  no  relatório  fiscal,  fl.  16,  a  autuação  ocorreu  em  virtude  de  a  sociedade  empresária  não  ter  inscrito  sua  filial  (escritório  em  São  Paulo) no CNPJ. Tal fato não enseja autuação por parte da fiscalização previdenciária.  Os contribuintes que estão sujeitos à inscrição no CNPJ não fazem inscrição  na  Previdência  Social.  Somente  deveriam  se  inscrever  na  Previdência  Social,  os  sujeitos  à  matrícula CEI;  e caso não houvesse  tal  inscrição haveria autuação e matrícula de ofício pela  autoridade fiscal da Receita Previdenciária. Contudo, pela não inscrição no CNPJ a fiscalização  previdenciária  não  era  competente  para  aplicar  autuação.  A  competência  para  realizar  tal  autuação era da Secretaria da Receita Federal.  Conforme previsto no  art.  19 da  Instrução Normativa RFB nº 568, de 8  de  setembro de 2005, o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) que, no exercício de  suas  funções,  constatar  a  existência  de  entidade  não  inscrita  no  CNPJ,  deverá  proceder  à  intimação  do  titular,  sócio  ou  responsável  para  providenciar,  no  prazo  de  dez  dias,  sua  inscrição. O não atendimento à intimação prevista no caput, no prazo determinado, acarretará a  inscrição  de  ofício  pelo  titular  da  unidade  da  RFB  cadastradora  com  jurisdição  sobre  o  domicílio tributário da entidade.  CONCLUSÃO  Voto por CONHECER do recurso da autuada, para no mérito CONCEDER­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4742479 #
Numero do processo: 10920.001007/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação. IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO. REQUISITO. A anulação do crédito, através do estorno, é requisito para o ressarcimento. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS NT, ISENTOS OU ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos isentos, nãotributados e de alíquota zero não gera crédito de IPI. Não havendo exação de IPI, não há valor algum a ser creditado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.057
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação. IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO. REQUISITO. A anulação do crédito, através do estorno, é requisito para o ressarcimento. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS NT, ISENTOS OU ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos isentos, nãotributados e de alíquota zero não gera crédito de IPI. Não havendo exação de IPI, não há valor algum a ser creditado. Recurso Voluntário Negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação.  IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO. REQUISITO.  A anulação do crédito, através do estorno, é requisito para o ressarcimento.  IPI.  CRÉDITOS.  INSUMOS  NT,  ISENTOS  OU  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de  insumos  isentos,  não­tributados  e de  alíquota  zero não  gera  crédito  de  IPI.  Não  havendo  exação  de  IPI,  não  há  valor  algum  a  ser  creditado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 08/07/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  A empresa Celulose Irani S.A. apresentou pedido de ressarcimento de saldo  credor  de  IPI,  originado  da  aquisição  de  insumos,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados na industrialização de produtos, de que trata o artigo 11 da  Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99, referente ao segundo trimestre do ano de 2002, cumulado  com pedido de compensação.  A  DRF  de  jurisdição  da  Contribuinte,  em  despacho  decisório,  deferiu  parcialmente o pedido e homologou as compensações até o limite do crédito deferido.  Inconformada com a  parte  indeferida,  apresentou  suas  razões  e  argumentos  em manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese:  i)  Legitimidade  dos  créditos  vez  que  são  decorrentes  de  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem, aplicados na industrialização. As  CFOP's utilizadas na escrituração por si só não justificam  a  glosa  dos  créditos  ora  definidos,  eis  que  seu  registro  está  equivocado.  Desta  forma,  necessária  seria  uma  análise da efetiva operação a fim de verificar se o produto  adquirido  atende  aos  requisitos  para  manutenção  dos  créditos;  ii)  A  inserção  de  dados  no  campo  "informações  complementares",  refere­se  a  crédito  legítimo  e  passível  de  recuperação,  uma  vez  que  sua  origem  se  deu  com  a  efetiva  entrada  da  mercadoria.  Ademais,  sendo  a  escrituração  um  procedimento  de  formalidade,  não  poderá  frustrar  o  objetivo  da  contribuinte  de  creditar­se  do imposto.  iii)  O valor do ressarcimento não pode ser limitado ao valor  estornado, eis que o crédito é totalmente legítimo;  iv)  São devidos os créditos relativos a aquisições de insumos  isentos e/ou de alíquota zero.  A DRJ/Ribeirão  Preto/SP  prolatou  acórdão mantendo  o  despacho  decisório  proferido pela DRF, em acórdão com a seguinte ementa:  “RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ESTORNO  DE  CRÉDITOS  NO  RAIPI. REQUISITOS.  O  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  reclama,  em  contrapartida  do  contribuinte,  o  estorno,  na  escrita  fiscal,  do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10920.001007/2003­71  Acórdão n.º 3302­01.057  S3­C3T2  Fl. 2          3 valor pedido, no período de apuração em que for encaminhado à  autoridade fiscal.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivo  do  direito que pleiteia.  Manifestação de Inconformidade.  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada  do  acórdão,  a  Interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  apresentando Recurso Voluntário, afirmando, em síntese:  i)  Legitimidade  dos  créditos  vez  que  são  decorrentes  de  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização.  As  CFOP's  utilizadas  na  escrituração  por si só não justificam a glosa dos créditos ora definidos, eis que seu  registro está equivocado. Desta forma, necessária seria uma análise da  efetiva operação a fim de verificar se o produto adquirido atende aos  requisitos para manutenção dos créditos;  ii)  O valor  do  ressarcimento  não  pode  ser  limitado  ao  valor  estornado,  eis que o crédito é totalmente legítimo;  iii)  Os créditos decorrentes de insumos isentos ou de alíquota zero foram  corretamente  utilizados,  eis  que  foram  operacionalizados  quando  a  matéria estava favorável aos contribuintes;  iv)  Atualização monetária pela SELIC  Finaliza  requerendo  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório,  atualizado pela SELIC.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   4   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  No tocante as glosas de créditos indevidos referentes a aquisições de produtos  para  comercialização  (CFOP's  1.12  e  2.12),  verifica­se  que  a  Recorrente,  limitando­se  a  argumentar,  não  juntou  aos  autos  nenhuma  prova  que  garanta  o  que  aduz,  contrariando,  portanto, o teor do art. 16, III1, do Decreto nº 70.235/72.  Noção  cediça,  a  parte  que  invoca  direito  resistido  deve  produzir  as  provas  necessárias do respectivo fato constitutivo.  O  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável  ao  PAF,  sobre  o  assunto, assim dispõe:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo a comprovação de  que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.° 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Destarte, correta a manutenção das glosas em apreço.  Quanto a alegação de que o valor do ressarcimento não pode ser limitado ao  valor estornado, também, não assiste razão à Recorrente.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10920.001007/2003­71  Acórdão n.º 3302­01.057  S3­C3T2  Fl. 3          5 Sabe­se  que  o  estorno,  no  ressarcimento,  é  um  procedimento  contábil  que  visa impedir a utilização de créditos em duplicidade.  A anulação do crédito em baila tem previsão expressa no nosso ordenamento  jurídico, vejamos:  Decreto nº 4.544/02 (Regulamento do IPI – RIPI)  Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art.  12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):  §  5º Anular­se­á  o  crédito  no  período  de  apuração do  imposto  em que ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação,  ou  dentro  de  vinte  dias,  se  o  estabelecimento  obrigado  à  anulação não for contribuinte do imposto.  Portanto, nesse particular, correto o procedimento fiscal.  No que  tange a utilização de créditos decorrentes de  insumos  isentos ou de  alíquota zero, não assiste razão a Recorrente pelas razões adiante expostas.  A  Constituição  Federal  de  1988,  reproduzindo  o  texto  da  Carta  Magna  anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem­se do imposto cobrado nas  operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está  insculpido no art. 153, §  3º, inciso II, verbis:   “Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ Omissis  II  ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;” (grifo  nosso)  O Código Tributário Nacional estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as  diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação.  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   6 O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte  o  direito  a  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em  seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  em  um mesmo  período  de  apuração,  sendo  que,  se  em  determinado  período  os  créditos  excederem  aos  débitos,  o  excesso  será  transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN,  e  reproduzida  no  art.  81  do  RIPI/82,  posteriormente  no  art.  146  do  RIPI/98  (Decreto  nº  2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/02 (Decreto nº 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto  a  ser  pago  na  operação  de  saída  do  produto  tributado  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  o  valor  do  IPI  que  fora  cobrado  relativamente  aos  produtos  nele  entrados  (na  operação  anterior).  Todavia,  até  o  advento  da  Lei  nº  9.779/99,  se  os  produtos  fabricados  saíssem  não  tributados  (Produto NT),  tributados  à  alíquota  zero,  ou  gozando  de  isenção  do  imposto,  como  não  haveria  débito  nas  saídas,  conseqüentemente,  não  se  poderia  utilizar  os  créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio  da  não­cumulatividade  só  se  justifica  nos  casos  em  que  haja  débitos  e  créditos  a  serem  compensados mutuamente.  Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei nº 4.502/64, reproduzida pelo art.  82,  inciso  I,  do  RIPI/82  e,  posteriormente,  pelo  art.  164,  inciso  I,  do  RIPI/2002,  a  seguir  transcrito:  “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;”  De outro  lado,  a mesma  sistemática vale  para  os  casos  em que  as  entradas  foram  desoneradas  desse  imposto,  isto  é,  as  aquisições  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o  que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum.   A  premissa  básica  da  não­cumulatividade  do  IPI  reside  justamente  em  se  compensar  o  tributo  pago  na operação  anterior  com  o  devido  na  operação  seguinte. O  texto  constitucional  é  taxativo  em garantir  a  compensação do  imposto devido em cada operação  com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do  tributo na operação de entrada da matéria­prima, não há falar­se em direito a crédito, tampouco  em não­cumulatividade.  Ademais, quanto aos insumos tributados à alíquota zero, o CARF aprovou a  súmula abaixo, cuja aplicação pelos seus membros é obrigatória.  Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10920.001007/2003­71  Acórdão n.º 3302­01.057  S3­C3T2  Fl. 4          7 Diante do exposto, entendo não haver para a reclamante o direito a crédito de  IPI  referente  a  aquisições  de  insumos  não  tributados,  isentos  ou  de  alíquota  zero,  por  não  existir norma legal que albergue a sua pretensão.  Concernente a incidência da SELIC sobre ressarcimento, que passo a analisar  pela possibilidade de ser vencido na matéria acima, entendo ser incabível por falta de previsão  legal.  O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 inseriu no seu comando a aplicação da  taxa  Selic  somente  sobre  os  valores  oriundos  de  indébitos  passíveis  de  restituição  ou  compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento (instituto completamente  distinto daqueles). Na mesma linha têm­se a Lei nº 8.383/91, art. 66, com redação dada pelo  artigo 58 da Lei nº 9.069, de 1995. Ambos dispositivos pressupõem a existência de pagamento.  A propósito, vejamos o teor dos citados excertos legais, com grifo nosso:  Lei nº 9.250/95.  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  §4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” (grifei)  Lei nº 8.383/91  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §1º omissis  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §  3º A  compensação  ou  restituição  será  efetuada pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  Conforme se vê, os dispositivos acima tratam de compensação ou restituição,  para  os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais.  Não  cogitam os referidos atos de ressarcimento de créditos escriturais do IPI.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   8 Somado  a  isso,  a  SELIC  tem  natureza  de  juros  e  alcança  patamares muito  superiores à inflação, aplicá­la é causar favorecimento sem expressa previsão legal. E, também,  a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais do  IPI  e,  analogamente e por  força do  princípio da isonomia, os créditos ressarcidos não devem ser corrigidos.  Sobre o  tema,  assim  tem se posicionado,  reiteradamente,  a Egrégia Câmara  Superior de Recursos Fiscais, e.g., no acórdão CSRF/02­03.855:  “RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA SELIC.  Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.  Recursos  especiais  do  Procurador  provido  e  do  Contribuinte  negado”.  Ademais,  é  noção  cediça  (prescrita  no  art.  2º,  I,  da  Lei  nº  9.784/99)  que  a  Administração Pública, nos processos administrativos, deve atuar conforme a  lei e o Direito,  princípio extensivo ao julgador dado sua competência estritamente vinculada. Por outro lado, o  princípio  da  legalidade,  insculpido  no  artigo  37,  caput,  da  CF/88,  preceitua  que  à  Administração  Pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza,  sob  pena  de  violação  do  princípio da legalidade. No caso em tela, não há norma garantidora da pretensão da Recorrente.  Portanto,  incabível  a  aplicação da SELIC  sobre  os valores  ressarcidos  ou  a  ressarcir.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde da questão,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 19515.002866/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/07/1998 A 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1998 a 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 3201-00.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/07/1998 A 31/01/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  O  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  no  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72.  Não  observado  este  preceito,  dele  não  se  toma  conhecimento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/1998 a 31/01/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  O  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  no  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72.  Não  observado  este  preceito,  dele  não  se  toma  conhecimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade em não conhecer do  Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.     JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO  ­ Presidente.     LUÍS EDUARDO G. BARBIERI ­ Relator.  EDITADO EM: 08/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, 08/04/2011 por JUDITH DO A MARAL MARCONDES ARMAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  Amaral  Marcondes Armando , Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Marcelo Ribeiro Nogueira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino.    Relatório  O presente processo trata de Autos de Infração para a cobrança do PIS  (fls.  115/119)  e  da  COFINS  (fls.  353/357),  lavrados  em  19/11/2004,  em  decorrência  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  31/07/1998 a 31/01/2003.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  transcrevo  o  Relatório  constante  da  decisão de primeira instância administrativa:   Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima  identificado,  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  Programa  de  Integração Social ­ PIS, abrangendo os períodos de apuração 07/98, 10/98 a 12/98,  02/99 a  04/99,  06/99  a 01/00,  04/00,  06/00  a  09/00,  11/00,  03/01, 04/01,  10/01  a  01/02, 03/02, 04/02, 06/02 a 09/02 e 11/02 a 01/03 (fls. 108 a 118), no valor de R$  7.467,97, com o acréscimo de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 5.600,82, e  juros de mora, calculados até 29/10/2004, no valor de R$ 3.434,12, totalizando um  crédito tributário apurado de R$ 16.502,91, em decorrência de ação fiscal levada a  efeito pela Defic/SPO, conforme Termo de Início de Fiscalização às fls. 04.  2. Foi ainda lavrado auto de infração relativo à Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  para  os PA 07/98,  11/98,  12/98,  02/99  a  02/00,  04/00 a  09/00,  11/00,  12/00,  03/01,  04/01,  10/01  a  04/02, 06/02  a 09/02,  11/02  a  01/03 e 04/04 (fls. 345 a 356), no valor de R$ 56.272,43, com o acréscimo de multa  de  oficio  de  75%,  no  valor  de  R$  42.204,16,  e  juros  de  mora,  calculados  até  29/10/2004, no valor de R$ 32.613,93, totalizando um crédito tributário apurado de  R$ 131.090,52, em decorrência da mesma ação fiscal.  3.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  106/107  e  343/344),  o  AFRF  autuante  informa, em relação à apuração do PIS e da COFINS, que:  •  O  contribuinte  apresentou  formulários  que  demonstram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  que,  conferidos  pela  Fiscalização,  foram  substituídos  para  contemplar, a partir de fevereiro de 1999, as receitas financeiras;  • No ano de 1999, os valores informados foram conferidos por amostragem com os  balancetes mensais;  • Os  créditos  referentes  aos  valores  não  declarados  em DCTF  ou  declarados  em  valor  inferior  ao  demonstrado  na  escrituração  contábil  foram  objeto  do  auto  de  infração;  • Em 11/07/03, após o  início da ação  fiscal,  o  contribuinte  entrou com pedido de  parcelamento  especial  (Lei  10.684/02),  sendo  que  os  débitos  nele  incluídos  já  estavam declarados em DCTF entregues antes do início da ação fiscal.  4. O enquadramento legal da autuação foi:  PIS:  artigo  77­111  do  Decreto­Lei  n°  5.844/43;  artigo  149  da  Lei  n°  5.172/66;  artigos  10  e  3°,  alínea  "b",  da  Lei  Complementar  n°  7/70;  artigo  1°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  17/73;  Título  5,  Capítulo  1,  Seção  1,  alínea  "b",  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, 08/04/2011 por JUDITH DO A MARAL MARCONDES ARMAN Processo nº 19515.002866/2004­15  Acórdão n.º 3201­00.661  S3­C2T1  Fl. 531          3 itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/82;  artigos  2°­I,  3  0,  8°­1  e  90  da  Medida  Provisória  n°  1.212/95  e  reedições,  convalidadas  pela  Lei  n°  9.715/98;  artigos  2°­I,  8°­1  e  9°  da  Lei  n°  9.715/98;  artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98.  COF1NS: artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91; artigo 77­111 do Decreto­ Lei  n°  5.844/43;  artigo  149  da  Lei  n°  5.172/66;  artigos  2°,  3°  e  8°  da  Lei  n°  9.718/98,  com  as  alterações  das Medidas Provisórias  n  os  1.807/99  e  1.858/99  e  suas  reedições;  artigos  2°­  II  e  parágrafo  único,  3°,  10,  22  e  51  do  Decreto  n°4.524/02 .  A base  legal da multa de oficio  e dos  juros de mora exigidos  consta às  fls.  114 e  352.  5.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  19/11/2004  (fls.  115  e  353),  a  empresa  autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 121 a 146 e 360 a  384  em  17/12/2004,  com  as  alegações  abaixo  resumidas,  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS:  5.1. As modificações introduzidas pela Lei n° 9.718/98, quanto à inclusão, na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  de  outras  receitas  da  pessoa  jurídica,  não  têm  qualquer fundamento jurídico ou validade constitucional;  5.2.  A majoração  da  alíquota  da COFINS  também  não  se  afigura  constitucional,  pois  fere  o  princípio  da  capacidade  tributária,  expresso  no  artigo  145,  §  1°  da  Constituição, no sentido de que apenas poderá compensar 1/3 da contribuição com  a CSLL o contribuinte que auferir lucro;  5.3. Não se pode admitir que uma lei resultante de conversão de medida provisória  promova  alteração  no  conceito  de  "faturamento",  cujo  alcance  e  extensão  estão  definidos na Lei Maior;  5.4. As alterações trazidas pela Lei n° 9.718/98 não podem ter fundamento na EC n°  20/98, pois esta foi aprovada e publicada após a edição da citada Lei, não podendo  surtir efeitos retroativos, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica e  irretroatividade das leis;  5.5.  Em  razão  da  inconstitucionalidade  da  referida  Lei,  a  impugnante  recolheu  o  PIS  com  base  na  Lei  Complementar  n°  7/70  e  a  COFINS  com  base  na  Lei  Complementar  n°  70/91,  à  alíquota  de  2%,  considerando  apenas  as  receitas  de  venda de mercadorias e prestação de serviços;  5.6. A Lei  n°  9.718/98  distorceu  o  conceito  e  a  extensão  do  termo  "faturamento",  expresso no artigo 195­I­b da Constituição, que coincide com aquele definido pelo  direito  comercial,  não  podendo  uma  lei  infraconstitucional  "alargar"  conceito  de  jaez constitucional, por ser hierarquicamente inferior;  5.7.  A  Lei  n°  9.718/98  deveria  ser  aplicada  em  consonância  com  o  ordenamento  constitucional  vigente  à  data  de  sua  publicação,  fazendo  uso  da  expressão  "faturamento",  definido  pelo  direito  comercial,  em  obediência  ao  artigo  110  do  CTN;  5.8.  Assim,  jamais  poder­se­ia  admitir  a  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade da lei tributária, inscrito no artigo 150­11I­a da Constituição;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, 08/04/2011 por JUDITH DO A MARAL MARCONDES ARMAN     4 5.9. Além disso, a Lei n° 9.718/98 instituiu nova fonte de custeio para a Previdência  Social,  sendo  necessário  observar  os  artigos  195,  §  4°  e  154­1,  ambos  da  Constituição, ou seja, a edição de  lei complementar, padecendo a referida norma,  portanto, de inconstitucionalidade formal;  5.10.  Sendo a  Lei Complementar  n°  7/70  regra  adotada pela Constituição  (artigo  239),  somente  pode  haver  alteração  em  sua  sistemática  por  meio  de  emenda  constitucional, não podendo a Lei n° 9.718/98 ter alterado a forma de cobrança do  PIS,  não  se  podendo  alegar  que  esta  contribuição  poderia  ser  instituída  com  fundamento  no  artigo  195  da  Constituição,  pois  o  STF  já  se  manifestou  contrariamente a esta tese;  5.11. Pelo exposto, requer a anulação do auto.  A Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  –  II,  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  do  Acórdão  13­17.606  (  437/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/1998  a  31/07/1998,  01/10/1998  a  31/12/1998,  01/02/1999  a  29/02/2000,  01/04/2000  a  30/09/2000,  01/11/2000  a  31/12/2000,  01/03/2001  a  30/04/2001,  01/10/2001  a  30/04/2002,  01/06/2002  a  30/09/2002,  01/11/2002 a 31/01/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE   Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  Lançamento Procedente  A autoridade fiscal da DERAT – Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  exarou  Despacho  Decisório,  de  folhas  466/469,  retificando de ofício, com base no artigo 149 do CTN, o lançamento efetuado, para cancelar a  cobrança do PIS e da COFINS referentes aos fatos geradores anteriores a novembro de 1999,  por já encontrar­se extinto o direito da Fazenda de constituir os respectivos créditos tributários,  nos termos da Súmula Vinculante No. 8 do Supremo Tribunal Federal.   A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro  e  do  Despacho Decisório da DERAT – São Paulo, através da Intimação N° 4489/2008 (folha 478)  em 26/12/2008 (folha 500).   Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  501/ss),  protocolizado  em  29/01/2009,  onde  repisa os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  em  05/12/2010, na forma regimental.   É o relatório      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, 08/04/2011 por JUDITH DO A MARAL MARCONDES ARMAN Processo nº 19515.002866/2004­15  Acórdão n.º 3201­00.661  S3­C2T1  Fl. 532          5 Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator  O  Recurso  Voluntário  apresentado  não  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, por ter sido interposto intempestivamente.   Determina o art. 33 do Decreto no 70.235/72 que é cabível recurso voluntário  dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão”.  Por  sua  vez,  o  art.  35,  também  do Decreto  no  70.235/72,  determina  que  o  recurso  voluntário,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, que julgará a perempção:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção”.  Com  efeito,  a  Intimação  N°  4489/2008  –  DERAT  São  Paulo  (folha  478)  notificando  a  empresa  da  decisão  de  primeira  instância  foi  entregue  no  dia  26/12/2008  (6ª  feira),  via  Correios  com  AR  –  Aviso  de  Recebimento,  ao  domicílio  fiscal  declarado  pelo  contribuinte (fl. 500).   Desta feita, o prazo para interposição de seu recurso voluntário teve início em  29/12/2008 (2ª. feira) e encerrou­se em 27/01/2009 (3ª. feira), de acordo com os arts. 5º e 33 do  Decreto  nº  70.235/72.  Todavia,  o  recurso  só  veio  a  ser  oposto  em  29/01/2009  (fl.  501),  portanto, a destempo.  A Recorrente silenciou sobre a interposição do recurso após o decurso do prazo  legal.  Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido  de, em sede de preliminar, NÃO CONHECER do recurso voluntário.  É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, 08/04/2011 por JUDITH DO A MARAL MARCONDES ARMAN     6                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, 08/04/2011 por JUDITH DO A MARAL MARCONDES ARMAN

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