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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743455 #
Numero do processo: 10909.002762/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS. PROVA MATERIAL. VALORES DE VENDAS CONSTANTES EM CUPONS DE REDUÇÃO "Z" E MAPAS-RESUMO DE ECF, NÃO CONTABILIZADOS. Constituem prova material da omissão do registro de receitas documentadas por cupons fiscais emitidos por equipamento ECF Emissor de Cupons Fiscais, os valores não contabilizados constantes nas leituras dos cupons de redução "Z" diários de cada equipamento ECF e/ou totalizados nos correspondentes mapas resumo diários dos equipamentos ECF de uso autorizado pela autoridade fiscal do estado federado ao estabelecimento objeto da ação fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorre o cerceamento do direito de ampla defesa do sujeito passivo, autuado por constatação material de omissão do registro de receitas (vendas documentadas por cupons fiscais ECF), quando (a) todos os elementos probatórios das infrações são constituídos por seus próprios livros e documentos fiscais e contábeis franqueados, sob intimação, à autoridade fiscal e (b) o contribuinte recebeu, em intimação pessoal, cópias de todos os papéis gerados na ação fiscal (autos de infração, demonstrativos e Termo de Verificação de Infrações e de Encerramento) e, em devolução, todos os livros e documentos entregues à autoridade. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), PIS/PASEP E COFINS. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes (CSLL, PIS/Pasep e Cofins), devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação deste, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1202-000.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  REGISTRO  DE  RECEITAS.  PROVA  MATERIAL.  VALORES  DE  VENDAS  CONSTANTES  EM  CUPONS  DE  REDUÇÃO  "Z" E MAPAS­RESUMO DE ECF, NÃO­CONTABILIZADOS.  Constituem prova material da omissão do registro de receitas documentadas  por  cupons  fiscais  emitidos  por  equipamento  ECF  ­  Emissor  de  Cupons  Fiscais, os valores não­contabilizados constantes nas  leituras dos cupons de  redução  "Z"  diários  de  cada  equipamento  ECF  e/ou  totalizados  nos  correspondentes  mapas­resumo  diários  dos  equipamentos  ECF  de  uso  autorizado  pela  autoridade  fiscal  do  estado  federado  ao  estabelecimento  objeto da ação fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Inocorre  o  cerceamento  do  direito  de  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  autuado por constatação material de omissão do registro de receitas (vendas  documentadas  por  cupons  fiscais  ECF),  quando  (a)  todos  os  elementos  probatórios  das  infrações  são  constituídos  por  seus  próprios  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis  franqueados,  sob  intimação,  à  autoridade  fiscal e (b) o contribuinte recebeu, em intimação pessoal, cópias de todos os  papéis gerados na ação fiscal (autos de infração, demonstrativos e Termo de  Verificação de Infrações e de Encerramento) e, em devolução, todos os livros  e documentos entregues à autoridade.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  (CSLL),  PIS/PASEP  E  COFINS.  EFEITOS  DA  DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ).     Fl. 492DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10909.002762/2007­55  Acórdão n.º 1202­00.562  S1­C2T2  Fl. 2          2 Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são  decorrentes  (CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins),  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  deste,  desde  que  não  presentes  arguições  específicas ou elementos de prova novos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Carlos Alberto Donassolo­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Orlando José Gonçalves Bueno, Jorge Celso Freire da Silva, Nereida de Miranda  Finamore Horta, Luiz Tadeu Matosinho Machado              Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração  de  IRPJ  e  reflexos,  referente  ao  período  compreendido  entre  1º  de  janeiro  de  2004  e  31  de  dezembro  de  2005,  em  que  se  apurou  a  diminuição dos tributos devidos, resultando em lançamento de ofício com multa proporcional  de 75% e juros de mora.  Foram apuradas as seguintes infrações:  001  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  RECEITAS  NÃO­ CONTABILIZADAS — COMBUSTÍVEIS  Nos registros das máquinas ECF da fiscalizada há indicações de  vendas  sujeitas  à  substituição  tributária  e  vendas  tributadas,  Fl. 493DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10909.002762/2007­55  Acórdão n.º 1202­00.562  S1­C2T2  Fl. 3          3 sejam  elas  referentes  a  vendas  de  combustíveis  e  vendas  de  outros produtos, respectivamente.  A  fiscalizada  fazia  uso  de  duas  máquinas  emissoras  de  cupom  fiscal, identificadas por ECF 0001 ou ECF 0002, sendo que cada  uma  apresenta  numeração  sequencial  própria  para  os  cupons  fiscais e as reduções Z (totais diários) emitidas.  Em atendimento a nossas intimações a fiscalizada apresentou os  livros  da  sua  contabilidade  e  os  registros  diários  de  suas  máquinas  ECF.  Da  análise  da  documentação  apresentada,  constatamos a falta de registro do total das vendas efetuadas em  determinados dias.  Elaboramos um demonstrativo das  receitas omitidas  (fls. 270 a  273), contendo o número da máquina ECF, o número da redução  Z  não  contabilizada,  os  números  dos  cupons  fiscais  iniciais  e  finais  correspondentes,  a  data  e  os  valores  das  vendas  de  combustíveis,  de  outros  produtos  e  do  total  das  vendas  não  contabilizadas.  Todos  estes  valores  foram  obtidos  através  dos  documentos  apresentados  pela  fiscalizada  (reduções  Z,  mapas  com  resumos  diários  e  leituras  da  memória  fiscal),  conforme  cópias em anexo (fls. 274 a 338).  Nos livros de Registro de Saídas (fls. 02 a 68 do Anexo I) e nos  livros  Razão  (fls.  69  a  141  do  Anexo  I)  as  vendas  estão  contabilizadas pelos totais diários, correspondentes às reduções  Z  de  cada  dia.  Também  anexamos  cópias  de  folhas  dos  livros  Diários  (fls.  142  a  189  do  Anexo  I),  com  as  receitas  iguais  às  contabilizadas nos Registros de Saídas e Razão.  Através  desta  infração  foram  lançados  os  valores  de  IRPJ  devidos,  calculados  com  base  nas  omissões  de  vendas  de  combustíveis em 2004 e 2005, na forma do lucro real trimestral.  Nos sistemas da SRF constatamos a existência de prejuízo fiscal  compensável  pela  fiscalizada,  no  total  de  R$  21.359,09,  tendo  sido o mesmo utilizado para reduzir a base de cálculo do IRPJ  no 1º trimestre de 2004 (fls. 399 a 347).  Para o cálculo dos valores dos adicionais do IRPJ devidos foram  considerados  os  lucros  apurados  pela  fiscalizada  em  sua  contabilidade, conforme transcrições dos Livros de Apuração do  Lucro Real (fls. 190 a 201ç do Anexo I).  002  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  RECEITAS  NÃO­ CONTABILIZADAS – OUTROS PRODUTOS  Através  desta  infração  foram  lançados  os  valores  de  IRPJ  devidos, calculados com base nas omissões de vendas de outros  produtos  em  2004  e  2005,  na  forma  do  lucro  real  trimestral,  conforme já descrevemos no item anterior (fls. 270 a 338).  003 — LANÇAMENTOS DECORRENTES  Fl. 494DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10909.002762/2007­55  Acórdão n.º 1202­00.562  S1­C2T2  Fl. 4          4 Em virtude da apuração das omissões de receitas, também foram  lançados  os  valores  reflexos  relativos  ao  PIS,  à  COFINS  e  à  CSLL (fls. 360 a 389).  Em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  apenas  houve  lançamento  relativo  às  omissões  de  receitas  de  vendas  de  outros  produtos,  pois  as  vendas  de  combustíveis  estão  sujeitas  ao  regime  de  substituição tributária.   Em relação à CSLL, também constatamos nos sistemas da SRF a  existência de base de cálculo negativa compensável, no total de  R$ 21.953,02, tendo sido o mesmo utilizado para reduzir a base  de cálculo da CSLL no 1º trimestre de 2004 (fls. 374 a 380).    Tendo  tomado  ciência  do  auto  de  infração  a  contribuinte  apresentou  impugnação aos lançamentos, alegando em síntese:   Equivoco  no  critério  jurídico  e  fundamentação  legal  adotados  para  o  lançamento  Neste  tópico  a  contribuinte  questiona  a  fundamentação  legal  para  o  lançamento bem como o fato de a autoridade lançadora não ter procedido ao arbitramento de  seus lucros, mas sim preferido tributar suposta omissão do registro de receitas pelo lucro real  trimestral, o que teria servido apenas para aumentar sua carga tributária.  Incorreta eleição da base de cálculo  Neste ponto a contribuinte tece considerações quanto (i) a tributação de ofício  incidiu  sobre  o  valor  total  das  supostas  omissões  e  não  apenas  sobre  o  lucro  (ou  limitado  a  1,92% ou permitida a dedução do valor das compras de combustíveis), e (ii) a necessidade de  ser deduzida a CSSLL da base de cálculo do IRPJ.  Do aspecto relativo a redução “z”  Aqui, argüiu a contribuinte preliminarmente o cerceamento de seu direito de  defesa, bem como o que entende ser uso indevido de prova emprestada, considerando como tal  o  uso  de  seus  mapas  de  apuração  de  saídas  documentadas  por  cupons  fiscais  e  cupons  de  redução “z” de seus ECFs.  Tributações reflexas  Quanto  a  CSLL  reconhece  a  condição  de  decorrência  deste  lançamento,  porém como entende não ser devido nenhum valor relativo ao IRPJ, impugna o lançamento da  CSLL pelas mesmas razões relativas ao IRPJ.  No tocante ao PIS e COFINS, reitera os argumentos trazidos para impugnar o  lançamento da CSLL, porém aduz que os lançamentos do PIS e COFINS não poderiam ter sido  efetuados  diante  do  regime  legal  de  tributação  destas  contribuições  em  relação  ao  comércio  varejista  de  derivados  de  petróleo  e  álcool  combustível  basear­se  na  substituição  tributaria,  consoante o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 70/91, para a COFINS e artigo 6º da  Lei nº 9.715/98, para o PIS.  Fl. 495DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10909.002762/2007­55  Acórdão n.º 1202­00.562  S1­C2T2  Fl. 5          5 Diante da  impugnação do contribuinte  a 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, Santa Catarina decidiu:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  REGISTRO  DE  RECEITAS.  PROVA  MATERIAL.  VALORES  DE  VENDAS  CONSTANTES  EM  CUPONS  DE  REDUÇÃO  "Z" E MAPAS­RESUMO DE ECF, NÃO­CONTABILIZADOS.  Constituem prova material da omissão do registro de receitas documentadas  por  cupons  fiscais  emitidos  por  equipamento  ECF  –  Emissor  de  Cupons  Fiscais, os valores não­contabilizados constantes nas  leituras dos cupons de  redução  "Z"  diários  de  cada  equipamento  ECF  e/ou  totalizados  nos  correspondentes  mapas­resumo  diários  dos  equipamentos  ECF  de  uso  autorizado  pela  autoridade  fiscal  do  estado  federado  ao  estabelecimento  objeto da ação fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Inocorre  o  cerceamento  do  direito  de  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  autuado por constatação material de omissão do registro de receitas (vendas  documentadas  por  cupons  fiscais  ECF),  quando  (a)  todos  os  elementos  probatórios  das  infrações  são  constituídos  por  seus  próprios  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis  franqueados,  sob  intimação,  à  autoridade  fiscal e (b) o contribuinte recebeu, em intimação pessoal, cópias de todos os  papéis gerados na ação fiscal (autos de infração, demonstrativos e Termo de  Verificação de Infrações e de Encerramento) e, em devolução, todos os livros  e documentos entregues à autoridade.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  (CSLL),  PIS/PASEP  E  COFINS.  EFEITOS  DA  DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o lançamento principal (TRPJ) e os que lhe são  decorrentes  (CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins),  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  deste,  desde  que  não  presentes  arguições  específicas ou elementos de prova novos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, e são incompetentes para a apreciação de arguições  de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Lançamento Procedente    Fl. 496DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10909.002762/2007­55  Acórdão n.º 1202­00.562  S1­C2T2  Fl. 6          6 Tal  decisão  teve  por  fundamento,  preliminarmente,  para  afastar  o  alegado  cerceamento  de  defesa,  o  fato  de  que  nenhum  elemento  estranho  à  documentação  fiscal  e  à  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte  foi  utilizado  pela  autoridade  autuante,  não  ocorrente,  por  tanto,  cerceamento  ao  direito  de  ampla  defesa  da  contribuinte,  quanto  a  constatação  material  de  omissão  do  registro  de  receitas,  aqui  entendidas  as  vendas  documentadas por cupons fiscais, quando (i) todos os elementos probatórios das infrações são  constituídos por seus próprios  livros e documentos  fiscais e contábeis,  franqueados mediante  intimação à autoridade  fiscal,  e  (ii)  a  contribuinte  receberá,  em  intimação pessoal,  cópias de  todos  os  papéis  gerados  na  ação  fiscal,  e,  em  devolução,  todos  os  livros  e  documentos  entregues à autoridade autuante.  Não  obstante,  a  contribuinte  efetuou  alegação  genérica  quanto  ao  cerceamento  de  defesa,  sem  apontar  claramente  em  que  ponto  do  processo  teria  havido  tal  cerceamento, não procedendo assim sua alegação quanto a preliminar.  No mérito, a autoridade julgadora a quo, destacou como não contestados os  seguintes pontos:  ­ a empresária informou nas DIPJ que apuraria o Imposto de Renda — Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  pela  sistemática  do  lucro real em sua variante eletiva trimestral (f. 10 e 87);  ­ a empresária apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as  Declarações de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondentes aos  anos­calendário  de  2004  e  de  2005  (f.  12  a  80  e  89  a  110),  em  branco  ou,  seja,  apenas  preenchidas  com  zeros,  com  exceção  das  informações  relativas  aos  balanços  patrimoniais  ("Último  Balanço  do  Ano  —  Imediatamente  Anterior  —  Da  Declaração"),  parcialmente  preenchidas (estão zeradas as informações relativas à Declaração do ano­calendário de 2005, às  f. 111 a 113);  ­  as  omissões  de  registro  de  receitas  (vendas  diárias  totais  de  certos  dias,  documentadas por cupons fiscais ECF, e não registradas) são as mesmas nos livros Registro de  Saídas, Diário e Razão, e foram demonstradas pela autoridade fiscal na planilha "RECEITAS  NÃO CONTABILIZADAS", às f. 270 a 273.  No tocante ao mérito,  inicialmente, quanto ao equivocado critério jurídico e  fundamentação legal adotados para o lançamento, entendeu a autoridade julgadora que houve  equívoco  por  parte  da  contribuinte  ao  equiparar  a  constatação  material  referente  a  falta  de  registro  de  receitas  à  mera  presunção  de  omissão  de  receitas,  por  falta  ou  insuficiência  de  escrituração/contabilização.  Quanto  ao  arbitramento,  sugerido  pela  contribuinte,  apontou  a  decisão  recorrida que, por tratar­se de medida extrema, somente pode ser aplicado em situações limite,  em que as demais formas de tributação não puderem ser aplicadas, especialmente a que tiver  sido  oportunamente  escolhida  pela  contribuinte,  o  que  no  presente  caso  fora  o  lucro  real  trimestral.  Entendeu  a  autoridade  julgadora  pela  correção  do  procedimento  fiscal  que  procedeu à apuração da base de cálculo de IRPJ e da CSLL suplementares, e sua tributação a  partir da opção da contribuinte pelo lucro real trimestral.  Fl. 497DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10909.002762/2007­55  Acórdão n.º 1202­00.562  S1­C2T2  Fl. 7          7 No tocante ao argumento de incorreta eleição da base de cálculo, entendeu a  autoridade julgadora a quo que a contribuinte repetiu sua equivocada afirmação de presunção  de omissão do registro de receitas diante da demonstrada existência material desta.  Ressalta que ao sugerir que a autoridade fiscal deveria ter reconhecido, a par  da omissão de receita, os correspondentes custos, deveria a contribuinte ter demonstrado quais  seriam tais custos, o que não foi feito em sede de impugnação.  Destaca  que  a  autoridade  fiscal  constatou  que  as  vendas  totais  de  determinados  dias  não  haviam  sido  registradas,  sem  apontar  durante  o  procedimento  de  fiscalização  não  foram  apontados  os  alegados  custos  que  deixaram  de  ser  levados  em  considerações.  No tocante à exclusão da base de cálculo do IRPJ da CSLL lançada de ofício  esclarece que desde o  ano­calendário de 1997 a  referida dedução está vedada nos  termos do  artigo 1º da Lei nº 9.316/96, bem como o disposto no §6º do artigo 344 do RIR/99, estando  assim correto o lançamento fiscal.  Quanto  a  suposta  prova  emprestada,  aponta  que  a  contribuinte  está  equivocada em sua argumentação, posto que a prova emprestada que não pode ser utilizada,  por  argumentos  doutrinários  e  jurisprudenciais,  entre  os  sujeitos  ativos  (União,  Estados  e  Municípios) são as conclusões a que chegou um sujeito ativo em relação a determinado sujeito  passivo. Nada ocorre contra o uso, por parte de um dos sujeitos ativos, das provas de qualquer  gênero obtidas por outro sujeito ativo, para fundamentação de suas próprias conclusões em face  de específica legislação tributária.  No presente caso, não se tem conhecimento de procedimento de fiscalização  realizado  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  mas  tão  somente,  teria  o  auditor  fiscal  dado  cumprimento ao artigo 195 do CTN.  Esclarece  que  os  cupons  ECF  individualmente  emitidos  são  diariamente  totalizados  e  resumidos  em um cupom de  leitura  e  redução a zero de uma das memórias do  equipamento,  denominado  de  redução  “z”,  sendo  os  mapas­resumo  ECF  planilhas  em  que  apenas  se  transcrevem  em  um  único  documento  os  valores  de  todas  as  reduções  “z”,  não  devendo haver qualquer divergência entre os valores totais dos cupons emitidos e os cupons de  redução “z”, bem como os mapas­resumo. De tal sorte, a autoridade fiscal, ao analisar o mapa­ resumo  faz  apenas o  equivalente  a examinar os próprios  cupons  emitidos  em substituição  às  notas  fiscais de saída das mercadorias comercializadas, não prosperando assim a alegação de  prova emprestada.  Por  tratar­se  de  comprovação  material  das  saídas  promovidas  pelo  estabelecimento,  excluí­se  também  qualquer  alegação  de  uso  de  presunção  de  omissão  de  receitas.  Quanto às tributações reflexas, no tocante a CSLL, diante da manutenção do  lançamento de IRPJ, nada há que se reparar.  No tocante ao PIS e a COFINS, por terem incidido apenas sobre os valores de  vendas  omitidas  de  “outros  produtos”,  e  não  às  vendas  a  varejo  de  combustíveis,  também  entendeu a autoridade julgadora que o lançamento fiscal não merece qualquer reparo, eis que  estes “outros produtos” não estariam sujeitos ao regime de substituição tributária.  Fl. 498DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10909.002762/2007­55  Acórdão n.º 1202­00.562  S1­C2T2  Fl. 8          8 Já no que se refere a suposta ilegalidade da presunção comum como prova, a  contribuinte não trouxe aos autos qualquer demonstrativo ou prova nesses sentido. Não há que  se falar em presunção, posto que a autoridade fiscal demonstrou através de prova documental,  material, que todas as vendas de determinados dias, nos anos­calendário de 2004 e de 2005 não  foram registradas e nem levadas à tributação.  Afasta a impugnação à representação fiscal para fins penais e do arrolamento  de  bens  e  direitos,  diante  da  limitada  competência  da  primeira  instância  administrativa,  cabendo sua decisão somente ao litígio administrativo.  No  tópico  referente  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  da  aplicação  dos  juros  através  da SELIC,  alega  não  caber  aquela  instância  se manifestar  sobre  ilegalidade ou  inconstitucionalidade  de  qualquer  diploma  legal  regularmente  editado  e  em  vigor,  se  socorrendo de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Assim, entendeu a autoridade julgadora, rejeitar a argüição de preliminar de  cerceamento de defesa,  julgar procedentes as exigências de IRPJ e decorrentes (CSLL, PIS e  COFINS), bem como julgar procedentes a exigência de juros de mora calculados com base na  SELIC,  e  declarar  sua  incompetência  para  apreciar  matéria  relativa  à  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de legislação tributária.  A  contribuinte  foi  notificada  da  decisão  em  20  de  maio  de  2009,  e  inconformada apresentou Recurso Voluntário a este Conselho em 17 de junho daquele ano.  Em  sede  de Recurso Voluntário  a  contribuinte  reitera  a  exposição  fática  já  exposta neste relatório, alegando que a simples descrição dos fatos demonstraria, de plano, que  as exigências são inoportunas e desprovidas de respaldo legal ou jurídico, devendo ser julgadas  improcedentes.  No  mérito,  novamente  sustenta  ter  havido  adoção  de  equivocado  critério  jurídico  e  fundamentação  legal  para  o  lançamento.  Alega  que  fora  invocado  como  enquadramento legal para respaldar os lançamentos o artigo 24 da Lei nº 9.249/95, combinado  com os artigos 249, II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280 e 288, todos do RIR/99.  De  tal  sorte,  a  atenta  leitura dos  citados  dispositivos  evidenciaria que  estes  não  prestariam  para  respaldar  qualquer  exigência  fiscal,  apoiados  nos  fatos  lá  descritos,  por  cuidarem de tipificação estranha à estes.  Aponta que:  12.  O  artigo  251,  Parágrafo  único  do  RIR/99,  cuida,  tão­ somente,  de  o  dever  do  Contribuinte  escriturar  todas  as  suas  operações  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  Portanto,  sua  aplicação  se  restringe aos  casos  em que  o Fisco  demonstra  e  comprova,  com  elementos  concretos,  que  o  Contribuinte  deixou  de  escriturar  alguma  operação  que  resultasse em prejuízo ao Erário.  13. Os artigos 278, 279 e 280 do mesmo Regulamento tratam da  definição de Lucro Bruto, Receita Bruta e Receita Líquida, e sua  aplicação, obviamente, fica limitada às hipóteses em que o Fisco  apura, mediante prova inconteste, erros e falhas cometidos pelo  Fl. 499DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10909.002762/2007­55  Acórdão n.º 1202­00.562  S1­C2T2  Fl. 9          9 Contribuinte  na  apuração  e  contabilização  dessas  contas  de  resultado.  14. O artigo 249,  inciso  II, do RIR/99, por  seu  turno, cuida da  adição  de  resultados,  rendimentos  e  receitas,  não  incluídos  no  Lucro  Líquido,  para  a  determinação  do  Lucro  Real.  Logicamente,  a  aplicação  desses  dispositivos  pressupõe  comprovação  efetiva  por  parte  do  Fisco  da  ocorrência  de  omissão de rendimentos ou receitas.  15. No que pertine ao artigo 24 da Lei no 9.249/95, consolidado  no  artigo  288,  inciso  II,  do  RIR/99,  versa,  apenas,  sobre  o  regime de tributação de eventual Omissão de Receitas.    Entende ter restado claro que os lançamentos se pautaram em mera presunção  de omissão de receitas, por falta ou insuficiência de escrituração/contabilização, o que, deveria  resultar, segundo seu entendimento, em arbitramento de seus lucros, por falta de escrituração  das compras e vendas dos combustíveis. Não teria a autoridade fiscal assim agido para impor à  contribuinte uma carga tributária mais onerosa, posto que se houvesse o arbitramento de lucros,  os tributos a serem exigidos incidiriam sobre 1,92% da base apurada.  Ressalta que o arbitramento não constitui penalidade e que somente deve ser  adotado  em  casos  extremos  de  imprestabilidade  da  escrituração,  quando  esta  não  presta  amparar  a  tributação  com  base  no  lucro  real.  Destaca  ainda  que  não  esta  invocando  o  arbitramento como elemento de defesa, pois tem consciência de que escriturou todas operações  realizadas.  Outro  tópico  levantado pela  recorrente  é a  suposta  incorreção na eleição da  base  de  cálculo,  em  que  a  autoridade  fiscal  teria majorado  a  base  cálculo  dos  lançamentos,  fundado em mera presunção de omissão de receitas, desconsiderando o valor das compras dos  produtos comercializados, que constituiria custo necessário.  Sustenta que a atuação do auditor fiscal afrontou a legislação de regência e a  dominante jurisprudência do CARF e da CSRF, que orienta no sentido de que, em se tratando  de  revenda  de  combustíveis,  eventual  tributação  de  omissão  de  receitas  deve  incidir  tão  somente sobre o  lucro da operação. Se socorre de  jurisprudência desde Conselho que dariam  suporte a seus argumentos.  Alega que em se tratando de revenda de combustíveis, caberia ao Fisco levar  em  conta,  quando  do  lançamento,  o  efetivo  lucro  da  atividade,  ou  seja,  a  diferença  entre  o  preço de venda e compra do produto, sob pena de exigir imposto sem causa.  Destarte,  a  fiscalização  teria  se  equivocado  na  eleição  da  base  de  cálculo,  fazendo  incidir sobre o  total da receita,  tida por omitida, quando o correto seria  fazer  incidir  apenas sobre o lucro das operações de revenda de combustíveis.  Não  havendo,  assim,  suporte  a  esta  apuração  na  escrita  da  contribuinte,  caberia ao Fisco arbitrar seus lucros, fazendo incidir os tributos sobre 1,92% da receita tida por  omitida, consoante a legislação de regência para a atividade.  Fl. 500DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10909.002762/2007­55  Acórdão n.º 1202­00.562  S1­C2T2  Fl. 10          10 Diante  disto,  entendendo  ter  sido  o  lançamento  efetuado  com  base  em  presunção  não  autorizada  por  lei,  pretende  ver  o  lançamento  julgado  improcedente,  reformando­se a decisão proferida pela autoridade julgadora a quo.  Sustenta ainda que, de acordo com a legislação, a base de cálculo do IRPJ é  determinada após  a dedução da CSLL, o que no presente caso não  teria  sido observado pela  autoridade fiscal, o que teria resultado em tributação dupla, cabendo, em caso de manutenção  do lançamento, a revisão deste item.  Desta  forma,  requer  que  sendo  mantido  o  lançamento,  seja  procedida  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  da CSLL  lançada  de  ofício  e  a  incidência  de  eventual  tributação de omissão de receitas tão somente sobre o lucro da operação.  Reitera  em  sede  de  recurso  voluntário  as  argumentações  trazidas  na  impugnação acerca da prova emprestada, ou seja, a utilização de Mapa­resumo ECF, posto que  tal documento se destina ao Fisco estadual.  Aduz  que  a  quantificação  da  base  de  cálculo  partiu  através  dos  valores  obtidos  através  dos mapas  denominados Redução  “Z”,  utilizados  para  a  apuração  do  ICMS,  valor  que  não  se  confundem  com  o  conceito  de  receita  para  fins  de  apuração  do  IRPJ.  Novamente  se  socorre  de  jurisprudência  do  CARF  e  da  CSRF  que  dariam  suporte  a  suas  alegações.  Reitera  que  não  houve  aprofundamento  por  parte  da  autoridade  fiscal  em  buscar outros meios para a correta análise fática, se escorando em presunção, não prevista em  Lei, de considerar que a contribuinte omitiu receitas por simples apuração dos valores obtidos  dos mapas de Redução “Z”.  No  tocante  ao  item denominado  “quebra de  estoques”,  a  contribuinte  alega  que apesar de ter demonstrado e comprovado a integralidade dos elementos solicitados durante  a ação fiscal, a fiscalização teria rejeitado a maior parte dos esclarecimentos prestados, tendo  procedido a autuação a pretexto de que a contribuinte cometera subavaliação de estoque final  de bens de revenda e redução incorreta do lucro real.  Sustenta  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  a  quebra  de  estoque  que, no comércio de combustíveis, é inquestionável, se constituindo de verdadeiro custo para a  Contribuinte, nos termos do inciso I do artigo 291 do RIR/99.  Afirma ser inquestionável a quebra de estoques no comércio de combustíveis,  restando  apurar­se  o  percentual  normal  da  quebra.  Sendo  que  o  Primeiro  Conselho  teria  decidido  que  se  admite,  na  apuração  de  vendas  de  combustíveis,  a  quebra  de  estoque  até  o  limite de 0,6%.  A  dedução  da  quebra  de  estoques  de  combustíveis  seria  pacifica  na  jurisprudência, bem como em consultas realizadas ao Fisco, consoante colaciona em sua peça  recursal.  Desta feita, tendo o lançamento sido formalizado em moldes rechaçados pela  Lei, doutrina e jurisprudência, requer seja declarada a improcedência dos lançamentos.  Fl. 501DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10909.002762/2007­55  Acórdão n.º 1202­00.562  S1­C2T2  Fl. 11          11 Quanto  a  tributação  reflexa,  reitera  os  argumentos  apontados  em  sede  de  impugnação, qual  seja, quanto a CSLL que não subsistindo o  lançamento do  IRPJ, não deve  prosperar o lançamento quanto a CSLL.  No  tocante  ao PIS e a COFINS  também seguiriam a sorte do  IRPJ, porém,  são  também  insustentáveis,  ainda que o  IRPJ  fosse procedente,  posto que  em se  tratando de  comerciante  varejista  de  combustíveis,  a  capitulação  adotada  fora  equivocada,  diante  do  sistemática de  substituição  tributária,  consoante  o  artigo 4º da Lei Complementar nº 70/91 e  artigo 6º da Lei nº 9.715/98.  Teriam, portanto, sido tomadas, como fundamentos materiais, das exigências  de  PIS  e  COFINS,  pretensas  omissões  de  receitas,  o  que,  por  se  tratar  a  contribuinte  de  comerciante varejista de combustíveis, não se poderia ser utilizado para efeitos de incidência,  posto que tais contribuições são exigidas dos distribuidores sob a condição de substitutos. Sua  exigência redundaria em conflito com as disposições legais, configurando­se bi­tributação.  Sustenta ainda a ilegalidade da presunção comum como prova, diante do fato  do auto de infração ter sido lavrado por mera presunção, deixando­se de observar o artigo 112  do CTN. Teria a autoridade fiscal  tentado, por meio de presunção,  inverter o ônus da prova,  diante  de  dúvidas  acerca  de  efetiva  existência  de  ato  infracional,  posto  não  haverem  provas  incontestes da prática dos ilícitos.  Reitera  os  argumentos  trazidos  em  impugnação  acerca  do  descabimento  da  representação fiscal para fins penais e do arrolamento de bens e direitos, diante da inexistência  de evidente intuito de fraude, o que se caracterizaria pela não aplicação de multa qualificada.  Assim, não haveria  fundamento para  representação  fiscal para  fins penais e  tão pouco para o arrolamento de bens e direitos, por não ter sido comprovado o evidente intuito  de fraude exigido em lei para a adoção desses procedimentos.  Por fim, reitera também seus argumentos impugnatórios a aplicação da taxa  SELIC  na  correção  de  débitos  tributários,  diante de  sua  falta de  previsão  legal,  inadequação  entre a natureza da taxa criada e regulamentada pelo Banco Central e o campo tributário, sua  inconstitucionalidade material e flagrante inconstitucionalidade formal.  Por  derradeiro,  enfatiza  que  suas  atividades  são  reguladas  por  legislação  específica (comercial e civil), que o direito tributário não derroga, consoante os artigos 109 e  110 do CTN.  Ao final requer seja a decisão de primeira instância reformada, e cancelados  os  lançamentos,  por  terem  sido  processados  sem  qualquer  fundamentação  fática  e  legal  que  possa respaldá­los e, em razão de o procedimento da contribuinte estar amparado na legislação  fiscal vigente à época dos fatos autuados.  Protesta,  por  fim,  pela  juntada  de  novas  provas,  demonstrativos  e  outros  elementos hábeis a demonstrar à comprovação das alegações.  E, prevalecendo o lançamento, seja excluída a taxa SELIC exigida a título de  juros de mora, diante de decisão proferida pelo STJ.  É o relatório.  Fl. 502DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10909.002762/2007­55  Acórdão n.º 1202­00.562  S1­C2T2  Fl. 12          12   Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  O  Recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente  cabe  analisar  a  referência,  ainda  que  genérica,  feita  pela  Recorrente  quanto  ao  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  no  item  53  de  seu  Recurso  Voluntário.  Entende  a  recorrente  não  ter  havido  “aprofundamento  nas  investigações  de  molde  a  caracterizar  a  matéria  tributável”,  e  ainda  não  existirem  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  elementos  suficientes  a  cientificá­la  do  inteiro  teor  do  ilícito  imputado,  havendo  demonstrações  sucintas  que  caracterizariam  “Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  e  por  conseqüência a nulidade da autuação”.  Tal alegação quanto ao cerceamento do direito de defesa não prospera.  Isto  porque não há na autuação qualquer elemento estranho à Recorrente, pois como bem se vê, tem  por fundamento toda a documentação entregue pela própria Recorrente.  Verificou­se, de  forma documental a omissão do  registro de vendas  através  de cupons fiscais ECF, tendo a Recorrente recebido, por meio de intimação pessoal, cópias de  tudo o que foi produzido durante o procedimento de fiscalização.  Não  obstante,  não  há  qualquer  insurgência  individualizada,  clara,  quanto  a  ponto  em  que  teve  cerceado,  ou  ao menos,  reduzido,  seu  direito  de  defesa,  não  passando  a  alegação de genérica referência, feita no corpo do recurso.  Assim,  supera­se  a  preliminar  argüida,  rejeitando­a  para  se  prosseguir  à  análise de mérito.  Quanto  ao  suposto  equivoco  no  critério  jurídico  e  fundamentação  legal  adotados para o lançamento, a Recorrente aponta como presunção de omissão de receitas fato  documentalmente  demonstrado,  qual  seja,  a  existência  de  vendas  documentadas  através  de  cupons fiscais ECF não escrituradas.  Neste  tópico questiona: “Se o Fisco atribuiu à Recorrente a  titularidade das  vendas  e  dos  recursos  delas  provenientes,  porque  não  arbitrou  os  seus  lucros,  por  falta  de  escrituração das compras e vendas dos combustíveis?” E responde que não houve arbitramento  pois este seria mais vantajoso a ela.  De  certo  que  o  arbitramento  de  lucros,  procedido  de  ofício,  é  medida  extrema, adotada quando as demais formas de tributação não puderem ser adotadas, o que não  se verifica no caso dos autos.  Neste  ponto  merece  ser  reconhecido  o  trabalho  realizado  quando  da  fiscalização,  procedendo­se  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  forma  Fl. 503DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10909.002762/2007­55  Acórdão n.º 1202­00.562  S1­C2T2  Fl. 13          13 suplementar,  uma  vez  verificada,  de  forma  material,  por  meio  documental,  a  omissão  do  registro  de  vendas  realizadas  pela  Recorrente,  e  a  conseqüente  omissão  de  receitas,  procedendo­se sua tributação através da opção realizada pelo lucro real trimestral.  Noutro  ponto,  qual  seja,  a  suposta  eleição  incorreta  da  base  de  cálculo,  novamente a Recorrente se insurge em face de pretensa presunção de omissão de registro de  receitas.  Reitere­se,  não  há  presunção  de  omissão,  a  omissão  restou  demonstrada  documentalmente.  Contudo,  aponta  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  reconhecido  os  correspondentes custos, referentes às saídas omitidas.  Destaque­se que em nenhum momento, seja quando do procedimento fiscal,  seja  em  sede  de  impugnação,  ou  ainda  neste  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  trouxe  elementos  de  prova  com o  objetivo  de  demonstrar  a  existência  destes  custos. Reitere­se  não  houve a demonstração dos custos a serem reconhecidos.  Houvesse qualquer demonstração destes custos, de certo seriam considerados  quando dos competentes procedimentos de ofício. Como bem demonstrado, a autoridade fiscal  verificou  a  existência  de  vendas  totais,  referentes  a  determinados  dias,  que  não  foram  registradas. Nada foi apontado quanto a existência de possíveis compras não registradas, nem  pela Recorrente, nem pelo auditor fiscal.  Como resta transparente das razões de recurso, a contribuinte pretende ver o  lançamento de ofício realizado através de arbitramento, o que não convém ao caso.  Em  que  pese  a  vasta  jurisprudência  colacionada  pela  Recorrente,  não  se  aplicam ao caso, posto a  inexistência de comprovação de custos não escriturados ou  falta de  registro de compras.  No caso em tela, o que há é falta de registro de parte dos documentos fiscais  referentes às vendas realizadas, ou seja, omissão documentalmente comprovada.  Quanto  a  exclusão da base de  cálculo do  IRPJ da CSLL  lançada de ofício,  como bem assentado pela autoridade  julgadora a quo,  existe vedação  legal para  tal dedução,  nos termos do art. 1º da Lei nº 9.316/96, bem como §6º do artigo 344 do RIR/99.  Adiante,  pretende  a  Recorrente  que  seja  reconhecido  o  uso  de  prova  emprestada, qual seja, os Mapas Resumo de ECF, fornecidos pela própria Recorrente durante o  procedimento fiscal.  Não há que se falar em prova emprestada, posto que não houve a utilização  de prova produzida em outro procedimento de  fiscalização, e  tão pouco uso de conclusões a  que eventual procedimento de fiscalização tenha chegado.  O que houve foi a utilização por parte do Fisco Federal de documentos fiscais  produzidos pela Recorrente,  que  registram a  realização de vendas  efetuadas,  e  seu  confronto  com a escrituração realizada. Não há prova emprestada como pretende a Recorrente, pois não  houve,  como  bem  se  vê,  o  transporte  da  prova  de  um  processo  para  outro,  mas  sim  a  apresentação por parte da Recorrente de seus documentos fiscais.  Fl. 504DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10909.002762/2007­55  Acórdão n.º 1202­00.562  S1­C2T2  Fl. 14          14 No ponto referente à quebra de estoques, trazidos apenas em sede de Recurso  Voluntário,  não  cabe  a  este  colegiado  se manifestar,  diante da preclusão  ocorrida,  posto não  haver  manifestação  da  Recorrente  neste  sentido  em  sede  impugnação,  o  que  afastou  da  autoridade  julgadora  a  quo,  a  possibilidade  de  se  manifestar  acerca  do  tema.  Eventual  manifestação quanto a este tópico configuraria supressão de instância.  Neste sentido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO:  2000  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 17, DO DECRETO  N 70.235, DE 1972, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N°  9.532,  DE  1997,  A  MATÉRIA  QUE  NÃO  TENHA  SIDO  EXPRESSAMENTE  CONTESTADA,  CONSIDERAR­  SE­Á  NÃO  IMPUGNADA,  TORNANDO­SE  PRECLUSA.  (CARF  1º  Seção  /  1  a.  Turma Especial / ACÓRDÃO 1801­00.172 em 08/12/2009) (Grifei)    Já  no  tocante  a  tributação  reflexa,  certo  é  que  a  sorte  do  lançamento  decorrente segue  a do principal,  e no presente  caso, mantido o  lançamento do  IRPJ, deve­se  manter o da CSLL.  Em  relação  ao  PIS  e  a  COFINS,  também  não  há  que  se  modificar  o  lançamento.  De  fato  as  vendas  no  varejo  de  combustíveis  estão  sujeitas  ao  regime  de  substituição  tributária,  mas  como  se  verifica  no  presente  caso,  só  houve  lançamento  de  tais  contribuições  sobre  os  valores  de  vendas  omitidas  de  “outros  produtos”,  ou  seja,  não  houve  incidência de tais contribuições sobre a venda omitida de combustíveis. Não havendo qualquer  reparo a ser feito.  Quanto a suposto ilegalidade da presunção como prova, não merece guarida o  argumento da Recorrente, isto porque houve a demonstração documental da existência material  de omissão de receitas, qual seja, a falta de escrituração de vendas realizadas em determinados  dias dos anos­calendários de 2004 e 2005.  No  tocante  ao  descabimento  da  representação  fiscal  para  fins  penais  e  do  arrolamento  de  bens  e  direitos,  não  cabe  a  este  conselho  se  manifestar,  posto  que  sua  competência  é  para  julgar  o  litígio  administrativo,  não  se  incluído  as  questões  relativas  ao  arrolamento de bens e direitos e tão pouco da representação fiscal para fins penais.  Por  fim,  quanto  a  aplicação  da  Taxa  SELIC,  não  cabe  a  este  colegiado  se  manifestar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de sua aplicação.  Porém, no tocante a SELIC, a matéria já é objeto de Súmula, verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 505DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10909.002762/2007­55  Acórdão n.º 1202­00.562  S1­C2T2  Fl. 15          15 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  cerceameto de defesa e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 506DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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Numero do processo: 13161.720024/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1º, da Lei n.° 6.938/81. Hipótese em que o contribuinte comprovou documentalmente ser a área objeto de fiscalização, em sua totalidade, de preservação permanente. Embargos de declaração acolhidos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2101-000.975
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e rerratificar o Acórdão nº 2101-00.583, de 18 junho de 2010, alterando o resultado do julgamento para DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ISENÇÃO. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1 0, da Lei n.° 6.938/81. Hipótese em que o contribuinte comprovou documentalmente ser a área objeto de fiscalização, em sua totalidade, de preservação permanente. Embargos de declaração acolhidos. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e rerratificar o Acórdão ií 2101-00.583, de de junho de 2010, alterando o resultado do julgamento para DAk provimento ao recurso, os termos do voto do Relator. 4/10) arcos Cândido - Presid Processo n° 13 16 1 .720024/2007-62 Acórdão n.° 2101-00.975 rAL Alexandre Nao i Nishio a - Relator EDITADO: 1 5 an 2011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela la. Turma Ordinária da P. Camara da 2a • Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 05 de janeiro de 2011, contra o Acórdão n° 2101-00.583, de 18 de junho de 2010, em virtude de omissão, decorrente do recebimento tardio (após a data do julgamento), por esta la. Turma, de documentos apresentados pelo contribuinte antes do julgamento. E o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator Os embargos de declaração interpostos por este Conselheiro Relator com fundamento no disposto pelo art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.° 256, de 2009, preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De fato, o texto normativo do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARP), mais especificamente o seu art. 65, caput, admite a interposição do referido recurso, semelhantemente ao quanto estabelecido pelo art. 535 do Código de Processo Civil pátrio, apenas e tão-somente quando demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. A este respeito, cumpre trazer A. baila o estatuído pelo Regimento Interno: "Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; 2 52-C1T1 Fl. 2 Processo n° 13161.720024/2007-62 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.975 Fl. 3 IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. § 2° 0 presidente da Turma poderá designar conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. § 3° 0 despacho do presidente será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da turma em caso contrario. § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração sera dada ciência ao embargante. § 5° Os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6° As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, As decisões em forma de resolução." No presente caso, aponta -se omissão no acórdão embargado, devido â. falta de análise e pronunciamento acerca dos documentos trazidos aos autos posteriormente A. interposição do recurso voluntário, os quais, de acordo com o contribuinte, ratificam o argumento de que a totalidade do imóvel FAZENDA VACA BRANCA, objeto da fiscalização, área de preservação permanente. Tal como esclareceu o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Exmo. Sr. Marco Aurélio, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 163.047-5-PR-AgRg-Edcl: "Os embargos declaratórios não consubstanciam critica ao oficio judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao aprecia-los, o órgão deve fazê-lo com espirito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal". Com esse espirito, passo a analisar os documentos apresentados pelo contribuinte antes do julgamento, mas juntados posteriormente. Em 14 de outubro de 2009, o contribuinte, ao protocolar petição requerendo a apreciação de novos documentos que ratificariam seu argumento de que a Area do imóvel FAZENDA VACA BRANCA é área ambiental, mais especificamente Area de preservação permanente, trouxe aos autos Relatório Ambiental da Fazenda Vaca Branca — Navirai/MS, elaborado pela Fundação Cândido Rondon e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Integram esse relatório entre outros documentos um parecer técnico e um diagnóstico ambiental (imagens de satélite) do imóvel FAZENDA VACA BRANCA, elaborados por engenheiro agrimensor e engenheiro agrônomo, que concluem ser, a extensão total do imóvel rural em questão, área de preservação permanente. Veja-se: "Todavia, a totalidade da área de preservação permanente projetada para a propriedade, ou seja, as areas identificadas por meio das imagens de satélite como várzea em conformidade com a Resolução CONAMA n° 303 descrita acima, alcançam um total de 13.503,4910 ha o que representa 100% da extensão total do imóvel rural em questão." 3 Processo n° 13161.720024/2007-62 52 -C1T1 Acórdão n.° 2101-00.975 Fl. 4 Verifica-se, portanto, que os documentos trazidos A. baila pelo contribuinte são legítimos para demonstrar a natureza das áreas que constituem o imóvel FAZENDA VACA BRANCA. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração para sanear a omissão apontada e re-ratifi2ar o Acórdão 2101-00.583, de 18 de junho de 2010, alterando o resultado do julgamento paya DAR provimento ao recurso. I, Al On, Alexan re Naoki Nishioka 4

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Numero do processo: 10183.005725/2004-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. No imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. O lançamento prescinde de intimação prévia para prestação de esclarecimentos, quando a infração estiver claramente demonstrada e apurada, nos termos da legislação vigente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos do trabalho com e sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual.Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.187
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU  SIMULAÇÃO.  No  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  cinco  anos  do  encerramento  do  ano­calendário,  salvo  nas  hipóteses de dolo, fraude e simulação.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  O  lançamento  prescinde  de  intimação  prévia  para  prestação  de  esclarecimentos,  quando  a  infração  estiver  claramente  demonstrada  e  apurada, nos termos da legislação vigente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Prevalece  o  lançamento  de  ofício  de  rendimentos  do  trabalho  com  e  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  não  oferecidos  à  tributação na Declaração de Ajuste Anual.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR  as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente     Fl. 87DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.005725/2004­89  Acórdão n.º 2102­01.187  S2­C1T2  Fl. 84          2 Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 28/03/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.      Relatório  Contra JOSÉ NERVAL MARQUES foi lavrado Auto de Infração, fls. 03/08,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao  ano­calendário 2000, exercício 2001, no valor total de R$ 18.502,77, incluindo multa de ofício  e juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2004.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração, foi  omissão de rendimentos do trabalho com e sem vínculo empregatício, recebidos das seguintes  pessoas jurídicas:  Em Reais  Fonte pagadora  Rendimentos   IRRF  Deduções  Consórcio Intermunicipal Teles Pires  71.935,40  10.288,20  3.682,00  Campo Mourão Prefeitura  2.810,40  412,86    Unimed Norte Matogrossense  12.912,14  277,41    Sinop Prefeitura  3.500,00  528,25    Totais  91.157,94  11.506,72  3.682,00    Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 36/37,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ/CGE  nº  04­12.411,  de  10/08/2007,  fls.  57/59,  decidindo­se,  por  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.005725/2004­89  Acórdão n.º 2102­01.187  S2­C1T2  Fl. 85          3 unanimidade de  votos,  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  para  reduzir  o  percentual  da  multa de ofício de 112,5% para 75%.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 05/11/2007,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  65,  o  contribuinte  apresentou,  em  04/12/2007,  recurso  voluntário, fls. 66/75, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Do direito  Reafirmamos que no mesmo período (ano­calendário) foi retida  na fonte por parte das empresas pagadoras a quantia original de  imposto de renda no total de R$ 11.511,76 (onze mil quinhentos  e onze reais e setenta e seis centavos).  A divergência ocorrera, pois estes valores foram lançados juntos  por equivoco no lançamento como rendimentos totais tributáveis,  quando deveriam ter sido desmembrados os valores de natureza  não tributável ou isento.  Mesmo assim, fica claro verificar que no período em questão já  foi devidamente pago o imposto por retenção na fonte.  (...)  Ora  se  os  documentos  trazidos  pelo  contribuinte  não  são  suficientes para comprovar o efetivo pagamento, o Fisco  tem a  prerrogativa  de  provar  o  contrário,  o  porquê  não  seriam  ou  porque  teriam  sua  idoneidade  questionada,  uma  vez que  foram  firmados por empresas também responsáveis pelo pagamento do  imposto retido.  Falta de Pedido de Esclarecimento  Seja considerado improcedente o procedimento fiscal de expedir  auto  de  infração,  pelo  Correio,  sem  pedido  prévio  de  esclarecimento consoante legislação processual retro indicada;  Da decadência do direito de lançar  A multa por falta da entrega tempestiva da DIRPF. Do exercício  2001, ano calendário 2000 estava decaída quando da ciência do  Auto de Infração.  A  decadência  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  quando a lei que instituiu a obrigação não preveja este instituto,  rege­se pelo § 4º, do artigo 150, do CTN, ou seja, cinco anos a  contar do fato gerador da obrigação tributária.  (...)  Considerando  que  as  normas  relativas  às  penalidades  pecuniárias  por  falta  de  entrega  das  DIRPF.  São  omissas  à  decadência, então o dies a quo do direito de lançar a multa pelo  seu  descumprimento,  no  presente  caso,  é  o  seguinte:  Prazo  de  vencido  em  30/04/2001,  começo  do  prazo  qüinqüenal  em  01/05/2002; decadência em 16/05/2007.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.005725/2004­89  Acórdão n.º 2102­01.187  S2­C1T2  Fl. 86          4 A  ciência  da  notificação  de  lançamento  ocorreu  em  05  de  novembro de 2007. Portanto, intempestivamente, não produzindo  mais qualquer efeito jurídico pertinente.  É o Relatório.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.005725/2004­89  Acórdão n.º 2102­01.187  S2­C1T2  Fl. 87          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No recurso, o contribuinte traz a alegação de decadência do crédito tributário  exigido no lançamento.  De pronto,  cumpre  esclarecer  que  o  contribuinte  se  equivoca  ao mencionar  que  a  notificação  de  lançamento  teria  ocorrido  em  05/11/2007.  Na  realidade,  a  ciência  do  lançamento,  se  deu  por  via  postal  em  10/01/2005,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls. 33,  enquanto  a  data  mencionada  pela  defesa  corresponde  na  verdade  à  data  em  que  o  contribuinte foi cientificado da decisão de primeiro grau.  Prosseguindo­se com o exame do prazo decadencial, deve­se antes observar  que  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, determina:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Nesse sentido, no que se refere à contagem do prazo decadencial de tributos e  contribuições  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0), cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.005725/2004­89  Acórdão n.º 2102­01.187  S2­C1T2  Fl. 88          6 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  No  presente  caso,  o  contribuinte  não  apresentou  sua Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício 2001,  ano­calendário 2000,  entretanto,  neste período  teve  imposto de  renda  retido  na  fonte  sobre  seus  rendimentos.  Ocorreu,  portanto,  a  antecipação  do  pagamento,  de  modo que deve­se aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o previsto no § 4º do art. 150  do CTN, conforme entendimento acima transcrito.  Os  fatos  geradores  ocorridos  durante  o  ano­calendário  2000  somente  se  completaram  em  31/12/2000,  data  a  ser  considerada  para  fins  de  contagem  do  prazo  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.005725/2004­89  Acórdão n.º 2102­01.187  S2­C1T2  Fl. 89          7 decadencial, que se encerrou em 31/12/2005. Como o contribuinte foi cientificado do Auto de  Infração em 10/01/2005, não há que se falar em decadência na data do lançamento.  No que concerne à alegação do recorrente de que o lançamento ocorreu sem  que  houvesse  pedido  prévio  de  esclarecimento,  tem­se  que  mais  uma  vez  engana­se  o  recorrente.  O procedimento  fiscal,  que  culminou com a  lavratura do Auto de  Infração,  fls. 03/08, iniciou­se com Termo de Início de Fiscalização, fls. 20/21, do qual o contribuinte foi  cientificado em 05/03/2004, sendo certo, portanto, que houve a intimação prévia.  Outrossim, vale destacar que se a infração estiver claramente demonstrada e  apurada, admite­se o lançamento sem intimação prévia ao contribuinte.  Note­se,  ainda,  que  na  formalização  do  lançamento  foram  regularmente  observados todos os requisitos legais do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código Tributário Nacional (CTN) e dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Logo,  a  alegação  de  improcedência  do  lançamento  em  razão  de  falta  de  prévio pedido de esclarecimento não procede.  No mérito, o contribuinte afirma que teria ocorrido equívocos no lançamento,  que  deixou  de  considerar  parcela  isenta  dos  rendimentos  recebidos  e  também  o  imposto  de  renda retido na fonte sobre os mesmos.  Quanto à existência de parcela isenta dos rendimentos considerados omitidos  e  tributados  no  Auto  de  Infração,  vale  frisar  que  o  contribuinte  limita­se  a  afirmar  que  os  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura  Municipal  tiveram  origem  em  rescisão  de  contrato  de  trabalho, de sorte que significante parte das verbas possuem natureza de rendimentos isentos e  não tributáveis.  Nesse  ponto,  vale  dizer  que  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  de  duas  prefeituras municipais, quais sejam: Campo Mourão e Sinop, as quais apresentaram Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  fls.  18  e  14,  respectivamente,  indicando  os  rendimentos  levados  à  tributação como  tributáveis. Por outro  lado, o  contribuinte não  indica  qual a parcela que seria isenta, tampouco traz documentos comprobatórios de suas alegações.  Quanto  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  cumpre  esclarecer  que  foram  devidamente  considerados  no  Auto  de  Infração,  conforme  infere­se  do  Demonstrativo  de  Apuração, fls. 03. Observa­se que a autoridade fiscal para apurar o imposto de renda devido,  no valor de R$ 6.708,28, considerou deduções de R$ 3.682,00,  imposto de renda na fonte de  R$ 11.511,76 e pagamentos de quotas (código 0211), no valor total de R$ 1.515,84.  Logo,  correto  o  procedimento  fiscal,  tanto  no  que  diz  respeito  aos  rendimentos tributáveis, dado que o contribuinte não logrou comprovar a existência de parcela  isenta, quanto ao cálculo do saldo do imposto devido, que foi apurado com aproveitamento de  deduções, imposto de renda retido na fonte e pagamentos de quotas.  Ante  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR provimento ao recurso.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.005725/2004­89  Acórdão n.º 2102­01.187  S2­C1T2  Fl. 90          8 Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 94DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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Numero do processo: 13839.005063/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Excluem-se da base de cálculo, contudo, os valores cuja origem houver sido comprovada em qualquer fase do processo. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS MORATÓRIOS SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.947
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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8ª TURMA/DRJ­SÇAO PAULO/SP I    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa: NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO ­ Não provada violação  das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  –  PRESUNÇÃO LEGAL  – Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  tais  operações.  Excluem­se  da  base  de  cálculo,  contudo,  os  valores cuja origem houver sido comprovada em qualquer fase do processo.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por  infração  à  legislação  tributária  tem previsão  em  disposição  expressa  de  lei,  devendo  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados.  JUROS MORATÓRIOS ­ SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Preliminar rejeitada  Recurso negado           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no mérito,  por unanimidade, negar provimento  ao  recurso. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator    EDITADO EM: 14/02/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.      Relatório  VICENZO ANTONIO AMÉRICO ZEZZE interpôs recurso voluntário contra  decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto  de infração de fls. 421/427. Trata­se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, no valor de R$ 505.285,00,  acrescido de multa de ofício de 75% e de  juros  de mora,  totalizando um crédito tributário lançado de R$ 1.283.578,51.  A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 411/420,  foi a omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada, no ano­calendário de 2001.  Na impugnação de fls. 442/450 o Contribuinte alegou, em síntese,   ­ que  toda pessoa  jurídica  tem o direito de destinar ou encaminhar  recursos  em nome de seus sócios para que este atue em nome da empresa e que a empresa EBF – VAZ  disponibilizou recursos a seu sócio­presidente para a aquisição de ativo imobilizado;  ­  que quanto  às  divergências  de  datas  estas  se  explicam pelo  fato  de que  a  empresa fazia provisões de recursos a serem liberados no exterior;  ­  que,  pertencendo  os  recursos  à  empresa  EBF  –  VAZ,  da  qual  é  sócio­ presidente,  os  recursos  não  constaram  de  sua  declaração  de  rendimentos,  pois  não  lhe  pertenciam;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13839.005063/2006­45  Acórdão n.º 2201­00.947  S2­C2T1  Fl. 2          3 ­  que  a  aquisição  dos  ativos  está  comprovada  com  a  documentação  apresentada à fiscalização.  O Contribuinte ataca, ainda, a documentação que deu início à ação fiscal. Diz  que a fiscalização não se aprofundou em demonstrar com clareza as transações, em especial as  reais  datas  de  remessas,  circunstância  que  reputa  de  suma  relevância  e  cuja  inobservância  constitui ofensa ao devido processo legal.  Insurge­se  contra  a  multa  e  os  juros  de  mora  que  diz  serem  abusivos  e  caracterizam confisco.  A Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Após tecer considerações sobre o princípio contábil da entidade, a Delegacia  de Julgamento destacou que, no caso, embora a contabilidade da empresa EBF – VAZ registre  as  remessas  de  recursos  para  Vicenzo  Antonio  Zezze  não  indica  que  tais  remessas  se  destinavam a compra de ativo imobilizado; que como o contribuinte não declarou estes valores,  conforme ele próprio reconhece, estaria correto o lançamento.  Sobre  a  alegação  de  violação  ao  devido  processo  legal  anotou  que  o  impugnante  não  apontou  nenhum  vício  que  pudesse  ser  assim  caracterizado,  rejeitando  a  preliminar.  Quanto  à  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  apresentou  fundamento  no  sentido de que tais exigências têm previsão legal expressa, não merecendo reparo o lançamento  também quanto a estes pontos.  Enfim, considerou procedente o lançamento.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/09/2008 (fls. 509) e, em 08/10/2008, interpôs o recurso de fls. que ora se examina e no qual  reitera  a  alegação  quanto  á  origem  dos  depósitos  bancários  e  rebate  os  fundamentos  da  autuação  quanto  á  violação  ao  princípio  da  entidade.  Afirma  que  tanto  o  auto  de  infração  quanto a decisão de primeira instância reconhecem que os depósitos foram feitos pela empresa  da qual é sócio.  O processo foi  incluído na pauta do CARF na sessão de dezembro de 2009  que  decidiu  converter  o  julgamento  para  que  a  autoridade  lançadora  pudesse  confirmar  a  autenticidade  das  cópias  dos  livros  contábeis  apresentados  apenas  na  fase  recursal,  determinando que fosse elaborado relatório circunstanciado do resultado da diligência do qual  o contribuinte deveria ser intimado para, querendo, manifestar­se.  Em cumprimento da diligência,  o Contribuinte  foi  intimado a  apresentar os  livros  fiscais  originais  e  não  os  apresentou.  Foi  elaborado  relatório  de  diligência  do  qual  o  Contribuinte foi cientificado em 26/08/2010 e não apresentou nenhuma manifestação.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4   Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento com base em depósitos  bancários de origens não comprovadas, com amparo no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  De  início,  não  identifico  qualquer  vício  no  procedimento  fiscal  ou  na  autuação  dela  decorrente  que  possa  ensejar  a  nulidade  do  lançamento.  Verifico  que  foram  observadas as normas que regem o processo administrativo fiscal, a autuação está perfeita com  a clara descrição dos fatos e do enquadramento legal, de modo que o Contribuinte pode exercer  plenamente o direito de defesa.  Quanto  ao mérito,  trata­se  de  lançamento  com  base  em  presunção  legal. A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  tem  previsão  em  disposição  expressa  de  lei  a  qual  prevê  como  conseqüência  para  a  verificação  de  depósitos  bancários  cuja  origem,  regularmente  intimado,  o  Contribuinte  não  logre  comprovar  como  documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo  da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente.  Trata­se  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  qual  para  melhor  clareza,  transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e  10.637, de 2002, in verbis:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13839.005063/2006­45  Acórdão n.º 2201­00.947  S2­C2T1  Fl. 3          5 II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Como  se  vê,  é  a  própria  lei  que  considera  como  rendimentos  omitidos  os  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  instituindo,  assim,  uma presunção,  no  caso,  relativa,  que  é  um  instrumento  ao  qual  o  Direito  lança  mão  para  alcançar  certos  tipos  de  situações  que  sem  ele  lhe  escapariam.  Como  ensina  Alfredo  Augusto  Becker  (Becker,  A.  Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptiones  júris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (júris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica  cria  uma  presunção  legal  quando,  baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe a  certeza  jurídica da existência do  fato desconhecido cuja existência é provável  em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos".  Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  onde  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida  mediante prova em contrário, a cargo do autuado.  No caso concreto, o Contribuinte afirma que os depósitos bancários mantido  em sua conta particular  tinham origem na atividade da empresa EBF­VAZ da qual é  sócio e  presidente  e  apresenta,  na  fase  recursal,  cópias  de  folhas  do  livro  diário  onde  estariam  registradas operações que confirmariam o fato alegado.   Como se tratava de cópias e tendo sido apresentadas apenas na fase recursal,  decidiu­se converter o julgamento em diligência para que fosse confirmada a autenticidade das  cópias.  E,  intimado  mais  de  uma  vez,  em  21/06/2010  e  05/10/2010,  a  apresentar  os  livros  originais, o Contribuinte não os apresentou, alegando que não os havia localizado.  Nessas  condições,  portanto,  não  há  como  admitir  como  prova  idônea  as  cópias de fls. 484/487.  Como  este  foi  o  único  elemento  de  prova  da  alegação,  tem­se  como  não  comprovadas as origens dos depósitos bancários.   Quanto  à  multa  de  ofício,  trata­se  de  exigência  baseada  em  disposição  expressa de lei, o art. 44 da lei nº 9.430, de 1996 que prevê sua incidência no caso de diferença  de imposto. Por outro lado, não cabe aos órgãos administrativos de julgamento decidir sobre a  validade de normas validamente inseridas no ordenamento jurídico, mormente emitindo juízo  sobre as repercussões econômicas de suas aplicações.  Da mesma forma, quanto aos juros calculados com base na taxa Selic, trata­ se de exigência baseada  em disposição  legal  expressa  e neste  caso  em particular o CARF  já  consolidou entendimento no sentido de sua regularidade, vejamos;  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Não merece reparos o lançamento também quanto a este item.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                            Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13839.005063/2006­45  Acórdão n.º 2201­00.947  S2­C2T1  Fl. 4          7     Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 35368.000037/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1990 a 26/01/2004 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. AFERIÇÃO INDIRETA. REGULARIDADE. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.885
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir devido á regra decadencial do I, Art. 173 do CTN – as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Relator; e b) em negar provimento às demais questões apresentadas pela recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 165          1 164  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35368.000037/2007­38  Recurso nº  248.802   Voluntário  Acórdão nº  2301­00.885  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  Aferição. Construção Civil.  Recorrente  DELTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/1990 a 26/01/2004  Ementa: DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  AFERIÇÃO INDIRETA. REGULARIDADE.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  aferição  indireta.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir ­ devido á regra decadencial do I,  Art. 173 do CTN – as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do  voto do Relator;  e b)  em negar provimento  às demais questões  apresentadas pela  recorrente,  nos termos do voto do Relator.      MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator     Fl. 169DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes, Mauro  José  Silva,  Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35368.000037/2007­38  Acórdão n.º 2301­00.885  S2­C3T1  Fl. 166          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (DRP),  fls.  045  a  052,  que  julgou  procedente  o  lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 019 a 021, o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração paga a  segurados, correspondentes  a contribuição dos  segurados, da  empresa, a  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT)  e  as  contribuições devidas aos Terceiros.  Ainda  segundo  o RF,  os  valores  da  base  de  cálculo  foram  aferidos,  devido  a  recorrente não ter apresentado documentos solicitados pela fiscalização.  Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos da NFLD.  Em 09/10/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  023  a  034,  acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que:  1.  O  RF  deixou  de  identificar  os  fatos  geradores  das  obrigações  tidas como  inadimplidas,  sua origem e sua  capitulação  legal,  viciando  o  ato,  tornando  nulo  o  lançamento;  2.  A fiscalização deveria,  ante o princípio da  legalidade,  descrever  com  clareza  a  infração  cometida,  a  fim  de  possibilitar o exercício da ampla defesa;  3.  Houve afronta ao art. 2° e inciso II do art. 50, ambos da  Lei n°9.784/1999, devido a falta de motivação;  4.  O  início  da  obra  se  verificou  em  09/1986  e  foi  encerrada  em  12/1999,  razão  pela  qual  se  encontram  decadentes  todas  as  exigências  tributárias,  com  aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional  (CTN);  5.  O  art.  2°  do  Decreto  n°  3.969/2001  determina  que  o  procedimento fiscal será executado mediante Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  razão  pela  qual  o  presente  padece de vício de nulidade;  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 6.  Os valores utilizados como base de incidência não tem  correspondência com os documentos disponibilizados à  auditoria  fiscal, uma vez que os valores  recolhidos no  período  de  09/87  à  07/96  não  foram  convertidos  em  metros quadrados de edificação;  7.  Não  foram  apresentados  os  valores  utilizados  para  a  aferição;   8.  A  exclusão  de  sessenta  e  sete meses  não  corresponde  ao número de meses efetivamente decadente; e   9.  Contabilizou  regularmente  todos  os  fatos  geradores,  mas  que  os  livros  encontram­se  extraviados,  pelo  que  protesta pela juntada assim que localizados.  A  Delegacia  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  054 a 064, acompanhado de anexos, reiterando os argumentos apresentados na defesa.  Posteriormente,  os  autos  forma  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 082.  A Segunda Turma, da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF, analisou os  autos  e  decidiu  converter  o  julgamento  em diligência,  a  fim de  que  o Fisco  se  pronunciasse  sobre os efeitos da decadência.  O  Fisco  emitiu  informação  fiscal,  a  partir  das  fls.  0155,  pronunciando­se,  em  síntese, pela decadência parcial do lançamento.  A recorrente apresentou argumentos, a partir das fls. 0160, alegando, em síntese,  que:  1.  A  entrega  dos  apartamentos  foi  em  1999,  portanto  totalmente decadente as contribuições;  2.  Reitera seus argumentos.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35368.000037/2007­38  Acórdão n.º 2301­00.885  S2­C3T1  Fl. 167          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Quanto  às  preliminares,  devemos  verificar  a  ocorrência,  ou  não,  da  decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência ­ que  deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­ Fl. 173DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6 se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF), através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586,  de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  (Art. 62­A do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35368.000037/2007­38  Acórdão n.º 2301­00.885  S2­C3T1  Fl. 168          7 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733)  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA     8 Ressalto  que  aplicaremos,  como  é  nossa  obrigação,  a  determinação  regimental  –  já  que  no  nosso  entendimento  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado não é contado da ocorrência do fato imponível, mas sim  do dia seguinte ao que os valores deveriam ter sido recolhidos – mesmo não concordando com  seu teor.  Destarte,  como  no  lançamento,  a  ciência  do  sujeito  passivo,  momento  da  constituição  do  crédito,  ocorreu  em  10/2006  e  o  período  do  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores ocorridos nas competências 06/1990 a 01/2004 todas as contribuições apuradas nas  competências anteriores a 01/2001 devem ser excluídas do presente lançamento.  Ressaltamos  que,  apesar  de  buscarmos,  por  diligência,  novas  informações,  não há documentação alguma que confirme o término da obra anteriormente ao alegado pelo  Fisco.  Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, no que  tange à decadência, excluindo às contribuições apuradas anteriormente a 01/2001.  A recorrente alega, ainda nas preliminares, que o RF deixou de identificar os  fatos  geradores  das  obrigações  tidas  como  inadimplidas,  sua  origem e  sua  capitulação  legal,  viciando o ato, tornando nulo o lançamento.  Analisando  o  RF  verificamos  que  todos  os  elementos  necessários  ao  total  conhecimento sobre o lançamento estão presentes, como determina a legislação.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Portanto, não há que se argumentar sobre cerceamento de defesa, já que o RF  traz descrição clara e precisa dos motivos do lançamento.  Em outra preliminar a recorrente alega que o procedimento fiscal não possuiu  MPF.  Esclarecemos á  recorrente que o MPF sobre o presente procedimento  fiscal  encontra­se anexo.  Portanto, não há razão no argumento.  Por  todo  o  exposto,  acato  parcialmente  a  preliminar  ora  examinada,  para  excluir  do  lançamento,  devido  a  decadência,  as  contribuições  apuradas  anteriormente  a  competência 01/2001, devido a decadência, nos termos do voto.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito, a recorrente afirma que os valores utilizados como base de  incidência  não  tem  correspondência  com  os  documentos  disponibilizados  à  auditoria  fiscal,  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35368.000037/2007­38  Acórdão n.º 2301­00.885  S2­C3T1  Fl. 169          9 uma  vez  que  os  valores  recolhidos  no  período  de  09/87  à  07/96  não  foram  convertidos  em  metros quadrados de edificação.  Esclarecemos à recorrente que os valores recolhidos nas competências citadas  foram considerados pelo Fisco, como consta, de forma clara, no RF.  Portanto, não há razão no argumento.  Esclarecemos, também, que os valores que serviram a aferição, seus motivos,  sua  fundamentação  legal  e  fática  foram  devidamente  demonstrados  no  lançamento,  especialmente pelo RF, possibilitando o amplo conhecimento do conteúdo e da  formalização  do exigido.  A contabilidade não foi apresentada ao Fisco e, assim sendo, foi exercido o  dever, segundo a legislação, de apurar por aferição as contribuições devidas.  Lei 8.212/1991:         Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.   ...           §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.           §  4º Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  Portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  e  a  decisão  foram  lavrados  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação.  CONCLUSÃO  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA     10 Em razão do exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  a  decadência,  as  contribuições  apuradas  anteriormente  a  competência  01/2001,  devido  a  decadência,  nos  termos  do  voto.  Quanto  ao  mérito,  nego  provimento  ao  recurso.      Marcelo Oliveira                                Fl. 178DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10855.901795/2008-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – LUCRO PRESUMIDO DO 4º TRIMESTRE DE 2001 – COEFICIENTE DE 8% OU DE 32% Se a pretensão é da contribuinte, dela é o onus probandi, de modo que, se ela se insurge contra despacho decisório sobre sua pretensão, a demonstração e comprovação de seu direito deve ser exercida em seu momento próprio. Sem embargo da questão da produção probatória no momento próprio, competia à contribuinte, no mínimo, anotar ou discriminar todos os lançamentos contábeis relativos às receitas da atividade de construção civil do Livro Diário e indicar um mínimo de conexão de tais receitas com os lançamentos referentes a compras (custos). Isso, para comprovar que a receita bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego de materiais, para aplicação do coeficiente de 8%. O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto, a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de não eternização do processo.
Numero da decisão: 1103-000.457
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:   COMPENSAÇÃO  – ÔNUS DA PROVA  –  LUCRO PRESUMIDO DO  4º  TRIMESTRE DE 2001 – COEFICIENTE DE 8% OU DE 32%  Se a pretensão é da contribuinte, dela é o onus probandi, de modo que, se ela  se  insurge contra despacho decisório sobre sua pretensão, a demonstração e  comprovação de seu direito deve ser exercida em seu momento próprio.   Sem  embargo  da  questão  da  produção  probatória  no  momento  próprio,  competia  à  contribuinte,  no  mínimo,  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos  às  receitas  da  atividade  de  construção  civil  do  Livro  Diário  e  indicar  um  mínimo  de  conexão  de  tais  receitas  com  os  lançamentos referentes a compras (custos). Isso, para comprovar que a receita  bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego  de materiais,  para  aplicação  do  coeficiente  de  8%.  O  princípio  da  verdade  material ou do formalismo moderado não é absoluto, a permitir a substituição  do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de  não eternização do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       Fl. 257DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901795/2008­33  Acórdão n.º 1103­00.457  S1‐C1T3  Fl. 258          2 (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Aloysio  José Percínio  da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo  Takata (Relator), José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva.  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901795/2008­33  Acórdão n.º 1103­00.457  S1‐C1T3  Fl. 259          3 Relatório  DO DESPACHO DECISÓRIO  Por  intermédio do Despacho Decisório  (fl.  3),  não  foi  reconhecido nenhum  direito creditório a favor da recorrente e, por conseguinte, não foi homologada a compensação  declarada  na  PER/DCOMP  (fls.  1  e  2),  por meio  da  qual  a  recorrente  pretendia  compensar  débito de Cofins (código de receita: 2172) de sua responsabilidade com crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  O motivo da não homologação se fundou na constatação de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  recorrente,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Irresignada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 6 a 9),  na qual alegou, em síntese, que:  a)  A  sociedade  em questão  tem  como  atividade  principal  a  exploração  da  construção civil, destacando­se a prestação de diversos serviços;  b)  Em  23/01/2003,  a  recorrente  formulou  consulta  fiscal,  processo  administrativo nº 10855.000267/2003­1 (fls. 18 a 21), requerendo solução acerca do percentual  aplicável sobre a receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área da construção  civil, quando houver emprego de materiais, para fins de apuração do lucro presumido e obteve  como resposta o percentual de 8%;  c)  Constatou que sempre apurou o lucro presumido pelo percentual de 32%  sobre  a  receita  bruta, mesmo  empregando materiais  nas  obras,  e,  consequentemente,  sempre  recolheu IRPJ a maior, pelo quádruplo do valor devido;  d)  Procedeu  à  compensação  do  tributo  pago  a  maior  com  tributos  e  contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);  e)  Deixou de retificar o valor do débito de  IRPJ declarado na DCTF e na  DIPJ de modo que o sistema não constatou o pagamento a maior do imposto;  f)  Embora não tenha havido a retificação da DCTF e da DIPJ para permitir  que o sistema  constatasse automaticamente o pagamento a maior do IRPJ e o seu decorrente  crédito,  os  documentos  anexos  comprovam  claramente  a  sua  existência,  bem  como  a  veracidade das informações prestadas;  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901795/2008­33  Acórdão n.º 1103­00.457  S1‐C1T3  Fl. 260          4 g)  A não retificação do débito de IRPJ na DCTF e na DIPJ não decorreu de  dolo  da  recorrente  e  sim  do  entendimento  equivocado  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração de Compensação supririam a sua necessidade.   h)  Requereu  o  apensamento  deste  processo  ao  processo  de  nº  10855.900739/2008­81  e  que  seja  dado  provimento  à manifestação  de  inconformidade  para  homologar a compensação.  DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  26/01/2010,  acordaram  os  julgadores  da  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos,  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, pelos motivos  abaixo sintetizados:  a)  Ao analisar o contrato social da recorrente, constatou­se que a empresa  exerce  diversas modalidades  de  prestação  de  serviços.  Por  conseguinte,  os  contratos  por  ela  firmados  podem  abrigar  uma  ou  mais  de  uma  atividade,  o  que  torna  imprescindível  a  apresentação de toda a documentação fiscal cabível para a apuração da base de cálculo do IRPJ  do 4º trimestre de 2001, para demonstrar o montante do tributo devido;  b)  A  recorrente  apresentou  notas  fiscais,  porém  o  direito  à  repetição  do  indébito não diz respeito a cada nota fiscal, vez que a recorrente pleiteia como indébito o IRPJ  pago com base na apuração do lucro presumido do 4º trimestre de 2001, que incide sobre uma  base de cálculo, e não incide em relação a cada nota fiscal em particular;  c)  Portanto,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  demonstrativo  da  apuração do lucro presumido do 4º trimestre de 2001, com a aplicação, no caso de atividades  diversificadas, do percentual correspondente a cada atividade, a fim de se determinar a base de  cálculo  e  o  imposto  de  renda  devido  e,  em  consequência,  cotejar  o  IRPJ  pago  com  aquele  efetivamente devido;  d)  Ainda,  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  provas  que  permitissem  albergar  a  tese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  isto  porque  há  na  DCTF  declaração  de  existência  de  débito  de  IRPJ,  não  sendo  suficiente  para  desnaturá­la  a  simples  alegação  em  contrário;  e)  O  indébito,  portanto,  não  contém os  atributos necessários de  liquidez  e  certeza e não cabe o apensamento ao processo administrativo de nº 10855.900739/2008­81 por  referirem­se a períodos de apuração distintos.  Cientificada  da  decisão  em  22/02/2010,  interpôs  a  recorrente  recurso  voluntário  de  fls.  250  a  254  em  12/03/2010,  reiterando,  basicamente,  as  alegações  feitas  na  manifestação de inconformidade, e juntou aos autos cópias do Livro Diário correspondente ao  4º trimestre do ano­calendário de 2001, das notas fiscais emitidas nesse trimestre, dos contratos  com a SABESP e das notas fiscais dos materiais empregados nas obras.  É o relatório.  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901795/2008­33  Acórdão n.º 1103­00.457  S1‐C1T3  Fl. 261          5 Voto             Conselheiro Marcos Takata, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  A não homologação da DCOMP se deu por despacho decisório “eletrônico”  com  fundamento  na  existência  de  pagamento  localizado  para  solução  de  débito  do  mesmo  código  (2089  –  lucro  presumido)  e mesmo  período  de  apuração  (4º  trimestre  de  2001),  não  restando crédito disponível para compensação (fl. 3).   A recorrente alega erro no preenchimento da DCTF e da DIPJ, que não foram  retificadas.  O  erro  defluiria  do  pagamento  de  IRPJ  sob  o  regime  do  lucro  presumido,  pela  aplicação  da  alíquota  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  a  determinação  daquela,  quando  o  correto seria a aplicação da alíquota de 8% sobre a receita bruta.  A controvérsia acerca do direito creditório postulado pela recorrente de IRPJ  pago  a maior  gravita  em  torno  da  aplicação  da  alíquota  de  8%  sobre  a  receita  bruta  do  4º  trimestre do ano­calendário de 2001 na determinação do lucro presumido, ao invés da alíquota  de 32% sobre tal receita bruta – o que teria gerado o direito creditório da recorrente.  Invoca a  recorrente a Solução de Consulta a ela conferida pela SRRF da 8ª  Região Fiscal, de março de 2005, no processo administrativo 10855.000267/2003­51. Nela se  reconheceu  a  aplicação  da  alíquota  de  8% na  apuração  do  lucro  presumido,  na  atividade  de  construção por empreitada, quando houver emprego de materiais em qualquer quantidade, e a  alíquota de 32% na apuração do lucro presumido, quando houver unicamente emprego de mão­ de­obra.  Segundo o  contrato  social  da  recorrente,  seu  objeto  social  inclui  atividades  diversificadas na área da construção civil.  Com a manifestação de inconformidade, a recorrente carreou aos autos cópia  de  contratos  firmados  com  a  Companhia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  –  SABESP, de suspensão e de rescisão de um dos contratos celebrados com essa, cópias de notas  fiscais emitidas pela recorrente para aquela, e cópias de notas fiscais de compra de matérias de  construção  civil.  Documentação  que  fora  acostada  aos  autos  com  a  peça  inaugural,  para  comprovar que as receitas auferidas pela recorrente no 4º trimestre do ano­calendário de 2001  foram somente de construção civil com emprego de materiais.  Na  peça  recursiva,  a  recorrente  juntou  aos  autos  cópia  do  Livro  Diário  correspondente  ao  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2001,  cópia de mais  contratos  firmados  com  a  Companhia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  –  SABESP,  e  cópia  alegadamente de todas as notas fiscais emitidas nesse trimestre e de todas as notas fiscais dos  materiais empregados nas obras.  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901795/2008­33  Acórdão n.º 1103­00.457  S1‐C1T3  Fl. 262          6 Posto isso, é curial registrar que se a pretensão em jogo é da recorrente, desta  é o onus probandi. E, assim, se ela se insurge contra despacho decisório que infirma total ou  parcialmente sua pretensão, a demonstração e comprovação de seu direito deve ser exercida em  seu momento próprio.  Sendo  a  pretensão  deduzida  a  da  recorrente,  a  produção  de  provas  deve­se  limitar, em princípio, ao momento da manifestação de inconformidade.   Reputo  ser  aceitável  a  apresentação de provas na  fase  recursiva,  quando  se  tratar  de  comprovantes  de  rendimentos  e  de  retenções  de  tributos,  ou  no  caso  de  provas  complementares às já apresentadas anteriormente. Diverso do que sucede (produção de provas)  quando a pretensão em causa é do fisco.  Em sede de processo de  compensação,  em que  o onus probandi  compete  à  recorrente, que postula o direito em causa, entendo não ser cabível convolar este juízo em fase  de  procedimento  de  auditoria,  com  a  determinação  de  diligências  para  substituir  papel  “primário”  que  caberia  ter  sido  levado  a  termo  pela  contraparte,  à  qual  instaria  provar  ou  demonstrar.  Da mesma forma, se a pretensão for do fisco, minha intelecção é a de que não  cabe  transformar  o  órgão  julgador  ad  quem  em  órgão  de  auditoria,  com  a  determinação  de  diligências  para  substituir  papel  ou  ônus  “primário”  (que  compõe  o  que  a  doutrina  italiana  chama  de  instrução  primária,  a  qual  orienta  a  relação  jurídico­formal  do  lançamento,  em  contraposição à instrução secundária, que se desenvolve na relação jurídico­formal processual)  do  fisco. A carência de certeza do  crédito, nesse caso,  implica nulidade  (total ou parcial) do  lançamento, a meu ver.  O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto,  a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência  e de não eternização do processo.  Compulsando os autos, vejo que há cópias:  a)  de notas fiscais emitidas pela recorrente;  b)  de notas fiscais de compra de materiais para construção civil;  c)  de  contratos  com  a  SABESP  para  execução  de  rede  de  distribuição  de  água,  de  rede  coletora  de  esgotos,  de  ligações  prediais  de  agia  e  de  esgotos,  de  corte  e  restabelecimento  de  fornecimento  de  água  e  supressões  de  fornecimento  de  água,  de  ligações  domiciliares  de  água  avulsas, de melhorias nas ligações domiciliares de água, de construção de  casa de bombas, de ampliação da estação de tratamento de esgotos;  d)  do Livro Diário do 4º trimestre de 2001, do plano de contas, do balanço e  da demonstração de resultado.  As  cópias  do  Livro  Diário  do  4º  trimestre  de  2001,  do  plano  de  contas  contábil,  do  balanço,  da  demonstração  de  resultado,  das  notas  fiscais  emitidas  em outubro  e  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901795/2008­33  Acórdão n.º 1103­00.457  S1‐C1T3  Fl. 263          7 dezembro  de  2001,  de  parte  das  notas  fiscais  de  compra,  e  de  alguns  dos  contratos  já  mencionados somente foram trazidas aos autos com a peça recursiva.  A  documentação  contábil,  conectada  às  notas  fiscais  que  dão  lastro  aos  lançamentos  contábeis,  é  fundamental  para  aferir  se  a  recorrente  não  auferira  receitas  no  trimestre em questão por atividade de construção civil sem emprego de materiais.  Importa  registrar, nesse passo, que a  recorrente se  limitou a  juntar cópia do  Livro  Diário  do  trimestre  em  discussão,  sem  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos  às  receitas da  atividade de  construção civil,  e  sem  indicar um mínimo de  conexão de tais receitas com os registros de compras.   Além  disso,  não  juntou  cópia  das  contas  do  Razão  sensibilizadas  com  o  reconhecimento das receitas e das compras: não há anotação da somatória dos lançamentos a  crédito em conta de receita da atividade do Diário que teriam sido com emprego de materiais  em “batimento” com a receita da atividade da demonstração do resultado do trimestre.   Também,  a  recorrente  não  elaborou  planilha  demonstrativa  de  tais  receitas  indicando  a  “fonte”  contábil,  e  demonstrativa  das  compras  (custos)  indicando  a  “fonte  contábil”, com um mínimo de conexão entre elas  ­ as  receitas que supostamente seriam com  emprego de matérias e as compras (custos).  Ademais  disso,  a  cópia  do  Diário  só  foi  juntada  aos  autos  no  momento  processual recursivo (além, é claro, da cópia de notas fiscais emitidas em outubro e dezembro,  de  parte  das  notas  fiscais  de  compra  e  da  demonstração  de  resultado  que  parece  ser  do  exercício, e não do 4º trimestre).  Nesse  passo,  retomo  o  que  deduzi  acima,  sobre  o  onus  probandi,  sobre  o  momento  processual  para produção  de  provas  no  caso  de  pretensão  do  contribuinte,  sobre o  princípio da verdade material não ser absoluto.  Também,  como  disse  alhures,  não  cabe  transformar  este  juízo  em  fase  de  procedimento de auditoria.  Sem  embargo  da  questão  da  produção  probatória  no  momento  próprio,  competia  à  recorrente,  no  mínimo,  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos às receitas da atividade de construção civil do Livro Diário e  indicar um mínimo de  conexão de tais receitas com os lançamentos referentes a compras (custos).   Não percebeu a recorrente que, sendo sua a pretensão, seu é o onus probandi,  competindo a quem tem esse ônus a discriminação acima referida, para a comprovação de sua  pretensão,  e  não  simplesmente  “lançar”  nos  autos  lotes  de  notas  fiscais,  o  Livro  Diário  correspondente ao 4º trimestre de 2001, balanço e demonstração de resultado do ano­calendário  de 2001.  De  outra  parte,  a  determinação  de  diligência  se  presta  para  esclarecer  produção  probatória  adequada  feita  por  quem  tem  seu  ônus,  se  o  quanto  consta  nos  autos  reclama  essa  constatação  (esclarecimentos);  ou,  eventualmente,  a  diligência  se  orienta  a  complementar produção probatória não imputável à parte que tenha o ônus da prova (por ex., o  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901795/2008­33  Acórdão n.º 1103­00.457  S1‐C1T3  Fl. 264          8 contribuinte carreia aos autos documento que comprova o pedido, à fonte pagadora, de entrega  do informe de rendimentos, mas não o recebe).  Ainda assim, apreciando os autos, encontro:  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a  conta de receita), relativo à nota fiscal nº 180, no valor de R$ 14.715,40 (fl. 277  do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a  conta de receita), relativo à nota fiscal nº 181, no valor de R$ 82.622,02 (fl. 279  do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a  conta de receita), relativo à nota fiscal nº 182 no valor de R$ 2.023,72 (fl. 280 do  processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a  conta de receita), relativo à nota fiscal nº 183, no valor de R$ 2.344,97 (fl. 281 do  processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a  conta de receita), relativo à nota fiscal nº 184, no valor de R$ 25.783,78 (fl. 283  do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a  conta de receita), relativo à nota fiscal nº 186, no valor de R$ 14.286,80 (fl. 284  do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a  conta de receita), relativo à nota fiscal nº 187, no valor de R$ 8.516,06 (fl. 287 do  processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a  conta de receita), relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  478,05 (fl. 288 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a  conta de receita), relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  96.745,77 (fl. 288 do processo);  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901795/2008­33  Acórdão n.º 1103­00.457  S1‐C1T3  Fl. 265          9 ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a  conta de receita), relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  1.930,00 (fl. 290 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a  conta de receita), relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  3.069,68 (fl. 292 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a  conta de receita), relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  188,18 (fl. 293 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a  conta de receita), relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  1.145,57 (fl. 293 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a  conta de receita), relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  1.220,90 (fl. 293 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a  conta de receita), relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  1.946,58 (fl. 296 do processo) – em que pese a nota fiscal correspondente ser de 3 de dezembro  de nº 195 (fl. 272) e o lançamento contábil ser também de 3 de dezembro;  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a  conta de receita), relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  60.022,87  (fl.  297  do  processo)  –  em  que  pese  a  nota  fiscal  correspondente  ser  de  5  de  dezembro de nº 196 (fl. 273) e o lançamento contábil ser também de 5 de dezembro;  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a  conta de receita), relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  16.232,40  (fl.  298  do  processo)  –  em  que  pese  a  nota  fiscal  correspondente  ser  de  10  de  dezembro de nº 197 (fl. 274) e o lançamento contábil ser também de 10 de dezembro;  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a  conta de receita), relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  26.056,91  (fl.  299  do  processo)  –  em  que  pese  a  nota  fiscal  correspondente  ser  de  14  de  dezembro de nº 198 (fl. 275) e o lançamento contábil ser também de 14 de dezembro;  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901795/2008­33  Acórdão n.º 1103­00.457  S1‐C1T3  Fl. 266          10 ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a  conta de receita), relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  4.525,99 (fls. 299 e 300 do processo) – em que pese a nota fiscal correspondente ser de 17 de  dezembro de nº 198 (fl. 276) e o lançamento contábil ser também de 17 de dezembro.  Mas isso é insuficiente para comprovar a alegação da recorrente, ademais do  que tal documentação contábil foi carreada aos autos somente no recurso.  Diante de tudo quanto deduzi, padece de falta de certeza o crédito postulado  pela recorrente, conforme o art. 170 do CTN.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 25 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Marcos Takata                            Fl. 266DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 35043.002766/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/12/2001 DECADÊNCIA. SUMULA DO STF. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. PERÍODO DO LANÇAMENTO ANTERIOR A EC Nº 33/2001. NÃO HÁ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. A receita bruta decorrente da comercialização de produto rural para o exterior realizada por pessoa jurídica durante o período anterior a publicação da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 é considerada como base de cálculo para incidência de contribuições para Seguridade Social. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; e por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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NOLEM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA   Recorrida  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA ­ CE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1998 a 30/12/2001  DECADÊNCIA.  SUMULA  DO  STF.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  PERÍODO  DO  LANÇAMENTO ANTERIOR A EC Nº  33/2001. NÃO HÁ  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso aplica­se a  regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  A receita bruta decorrente da comercialização de produto rural para o exterior  realizada  por  pessoa  jurídica  durante  o  período  anterior  a  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  11  de  dezembro  de  2001  é  considerada  como  base  de  cálculo  para  incidência  de  contribuições  para  Seguridade  Social.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000,  anteriores  a  12/2000,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator(a). Vencido o  Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos  geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da  fiscalização;  e  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator(a).        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (Vice­Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35043.002766/2006­19  Acórdão n.º 2301­02.075  S2‐C3T1  Fl. 2          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  NOLEM  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  originária  da  comercialização  da  produção  rural  devida  pelo  empregador rural pessoa jurídica, no período de 1/06/1998 a 31/12/2001.  2.  Segundo  informa  o  relatório  fiscal  (fl.  214),  a  recorrente  deveria  ter  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  consoante  legislação  vigente  à  época:  “1.  Este  relatório  integra  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº  35.863.313­3,  que  constitui  o  crédito  da  Seguridade  social  decorrente  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  de  comercialização  da  produção  rural,  devida  pelo  empregador  rural pessoa  jurídica,  na  forma prevista  nos  incisos  I  e  II  e  §1º  do  art.  25  da  Lei  nº  8.870,  de  15/04/1994  e  alterações  posteriores da lei 10.256, de 09/07/2001, considerando as alíquotas aplicadas:  1.1.   2,5% da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção;  1.2.   0,1% da recita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o  financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho;  1.3.   0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  mercadorias  de  produção  própria, destinado ao SENAR, no período de 08/1994 a 12/2001;  3. Acrescenta  ainda  que  “(...)  o montante devido  foi  apurado  com base  em  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  e  Livro  de Registro  de  Saída  de Mercadoria  e  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS  no  período  anterior  a  GFIP  e  no  período  da  GFIP,  pois  a  referida  empresa  não  informou  os  valores  decorrentes  da  comercialização  de  sua  produção  rural em GFIP.”  4. A decisão monocrática restou vazada nos termos que ora transcrevo:  “OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  ORIUNDA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  MERCADO  INTERNO.  MERCADO  EXTERNO.  Obrigatoriedade  do  produtor  rural  –  Pessoa  Jurídica  recolher  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  decorrentes  da  comercialização da produção rural.  Não  incidem as contribuições sociais sobre as receitas decorrentes  de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de  12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do §2º do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  Considera­se  operação  com  o  Mercado  Externo  exclusivamente  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.”  5. Em suas razões recursais, o contribuinte aduz, em síntese, que:  a)  as  receitas  decorrentes  da  comercialização  dos  produtos  rurais  destinados ao mercado externo não podem ser  incluídas na base de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  haja  vista  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  11  de  dezembro  de  2001,  que  alterou  o  artigo  149  da  Constituição  Federal.  No  mesmo  sentido,  convergem  o  art.  245  da  Instrução  Normativa  03/2005  e  a  jurisprudência pátria;  b)  destaca  ainda  que  “a  impossibilidade  de  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  de  exportação  já  possuíam  previsão  na  Lei  8.212/91  (...)”  e  que  “na  verdade,  a  emenda  constitucional  nº  33/2001  somente  veio  dar  abrangência  total  às  isenções  quanto  à  incidência  das  contribuições  sobre  receitas  de  exportação (...)”;  c) por fim, assevera que uma vez indevida a obrigação principal, por  arrastamento  será  a  obrigação  acessória,  qual  seja  a  declaração  à  Seguridade  Social  de  documento  que  comprove  o  recolhimento  de  tais contribuições.  5. O Fisco, por sua vez, apresentou suas contra­razões no sentido de manter a  decisão  recorrida,  pois  entende  que  o  presente  débito  não  restou  alterado  com  o  advento  da  Emenda Constitucional nº 33/2001.  É o relatório.                      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35043.002766/2006­19  Acórdão n.º 2301­02.075  S2‐C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  posto  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DECADÊNCIA  2. Inicialmente, é importante que seja feita a análise da decadência de ofício,  tendo em vista que alguns créditos tributários constituídos já se encontram decaídos segundo o  prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional, ainda que ausente manifestação do  contribuinte nesse sentido, por se tratar de matéria de ordem pública.  3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   8.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Discriminativo  Analítico  de  Débito (DAD) acostado às fls. 4/30 que houve recolhimento parcial face à totalidade da folha  de salários da empresa sobre os valores lançados, dessa forma, tenho como certo que deva ser  aplicada a regra do artigo 150, §4º, do CTN.   9. Desta forma, tendo sido cientificada a recorrente do lançamento fiscal em  28/12/2005,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/06/1998  a  31/12/2001,  ficam  alcançadas pela decadência quinquenal as competências 06/1998 a 11/2000, restando mantidas  as demais a partir de 12/2000 até 12/2001.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35043.002766/2006­19  Acórdão n.º 2301­02.075  S2‐C3T1  Fl. 4          7 10. No entanto, conforme análise de planilha de fl. 393 constata­se que, em  sede  recursal,  o  período  discutido  se  restringe  a  01/07/1998  a  30/11/2001,  vez  que  a  única  matéria ventilada é aquela relativa ao mercado externo e, em relação à competência 12/2001, o  débito  lançado fica  inalterado  tendo em vista que o contribuinte não contesta a  incidência de  contribuição social sobre a receita obtida com a venda de produtos rurais no mercado interno.  11.  Em  razão  do  exposto,  excluo  do  lançamento  fiscal  as  competências  06/1998 a 11/2000. E considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as  demais questões recursais.  DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS DESTINADOS  AO MERCADO EXTERNO  12. Consoante manifestação fiscal, a empresa foi notificada em razão do não  recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta proveniente da  comercialização da produção  rural, devidas pelo empregador rural pessoa  jurídica, de acordo  com a previsão disposta no artigo 25,  incisos  I e  II  e §1º, do da Lei nº 8.870/94 e alterações  posteriores da lei 10.256/01.  13.  A  recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  “as  receitas  decorrentes  da  comercialização dos produtos rurais destinados ao mercado externo não podem ser incluídas na  base de cálculo haja vista publicação da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de  2001, que alterou o artigo 149 da Constituição Federal. No mesmo sentido, convergem o art.  245 da Instrução Normativa 03/2005 e a jurisprudência pátria.”.  14. Assevera ainda “a impossibilidade de incidência das contribuições sociais  sobre as receitas de exportação já possuíam previsão na Lei 8.212/91 (...)” e que “na verdade, a  emenda  constitucional  nº  33/2001  somente  veio  dar  abrangência  total  às  isenções  quanto  à  incidência das contribuições sobre receitas de exportação (...)”. Destaca­se, por fim, pedido de  compensação  de  créditos  previdenciários  que  alega  o  contribuinte  possuir  com  os  eventuais  débitos remanescentes.  15. Não obstante o arrazoado do contribuinte, razão não lhe assiste. É que a  alteração  promovida  pela  Emenda  Constitucional  n.º  33,  de  11  de  dezembro  de  2001,  não  afasta  as  contribuições  ora  lançadas,  eis  que  as  competências  consideradas  pelo  fisco  encontram  limite  temporal  no mês  de  novembro  de  2001.  É  dizer:  o  lançamento  fiscal  não  incluiu a receita proveniente da comercialização de produtos rurais ao exterior no período de  vigência da imunidade assegurada pela citada EC n.º 33.   16.  No  mesmo  sentido,  a  Lei  n.º  8.212/91  não  traz  nenhuma  regra  que  sustente  a  alegação  do  contribuinte  no  sentido  de  inviabilizar  o  lançamento  do  débito,  ao  contrário,  fundamenta  os  valores  levantados  pelo  auditor,  tal  como  o  art.  22­A,  da  referida  norma.  17. No que diz  respeito  ao pedido de compensação, adoto as  considerações  aduzidas  em  sede  de  contra­razões  ao  recurso,  pois,  acertadamente,  afastam  a  pretensão  do  contribuinte:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 “14. Por outro lado, a cópia do pedido de compensação de supostos créditos  da  Nolem,  enexada  já  por  ora  da  defesa,  traduz­se  em  pedido  meramente  (...), porquanto, pelas planilhas apresentadas às fls. 378/386 se conclui que a  Recorrente  listou  impossíveis  créditos  previdenciários  a  seu  favor  quando,  sequer,  no  período  do  levantamento,  existia  a  imunidade/isenção  de  contribuições  sociais  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  com  o  mercado exterior, ou seja, a Nolem apresentou um pedido de compensação  de  supostos  créditos  que  não  existem  nem mesmo  sob  o  ponto  de  vista  da  legislação, quanto menos do ponto de vista de sua materialidade (não houve  recolhimentos  indevidos  em  face  das  contribuições  incidentes  sobre  esse  comércio de produtos rurais com o mercado externo).” (fl. 418)  18. Com efeito, mantenho a decisão recorrida neste ponto por considerar que  incidem contribuições sociais previdenciárias sobre a comercialização de produtos rurais para o  exterior antes da vigência da EC n.º 33/2001.   CONCLUSÃO  19. Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso voluntário,  para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  excluindo  do  lançamento  o  período  alcançado pela decadência quinquenal, qual seja 01/06/1998 a 30/11/2000, mantendo as demais  competências.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 07/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13971.001997/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO Os custos de bens e serviços nãoutilizados diretamente no processo de produção e/ ou de fabricação dos produtos vendidos não geram créditos de Cofins passíveis de desconto da contribuição devida e/ ou de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-00.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO  Os  custos  de  bens  e  serviços  não­utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  e/  ou de  fabricação dos produtos vendidos não  geram créditos de  Cofins passíveis de desconto da contribuição devida e/ ou de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Antonio  Lisboa Cardoso,  Fábio  Luiz  Nogueira  e Maria  Teresa Martínez  López,  que  davam  provimento ao recurso.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Rio  de  Janeiro  II,  RJ,  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  reconheceu  e  deferiu  parcialmente  pedido  de  ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativa, apurado para o 3º trimestre de 2005.  Inconformada com deferimento parcial, a recorrente interpôs manifestação de  inconformidade requerendo o deferimento integral do ressarcimento pleiteado, alegando razões  assim sintetizadas por aquela DRJ:  “a) As notas  fiscais que comprovam as aquisições do  fornecedor Vidroforte  Indústria e Comércio de Vidros Ltda foram emitidas com CFOP 6.501, destinado a  vendas com fim específico de exportação. Contudo, foram utilizadas pela requerente  como matéria prima em seu processo de industrialização;  b) O CFOP foi utilizado de forma equivocada pelo fornecedor, sem qualquer  responsabilidade da recorrente;  c)  Note­se  que  a  empresa  Vidroforte  destacou  o  ICMS  nas  operações,  contudo,  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  não  tem  destaque  de  ICMS.  Assim, a recorrente pagou o ICMS, o PIS e a COF1NS à empresa fornecedora, os  dois últimos embutidos no preço dos produtos;  d)  Caso  o  fornecedor  não  tenha  recolhido  o  PIS  e  a  COFINS,  a  empresa  recorrente  não  pode  ser  prejudicada,  vez  que  referido  recolhimento  é  de  responsabilidade de terceiro, cabendo ao fisco a cobrança da empresa responsável  pelo pagamento;  e) Caso a intenção da Vidroforte fosse a venda com a suspensão do PIS e da  COFINS,  na  época  das  aquisições, mesmo  havendo  autorização  da  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  pela  Lei  10.865/04,  a  recorrente  passou  a  estar  autorizada  a  efetuar  a  compra  com  a  referida  suspensão  somente  após  a  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  1,  de  06/01/2006.  A  partir  dessa  data,  a  Vidroforte  passou  a  vender  para  a  recorrente  com  suspensão  das  contribuições,  passando  a  conceder desconto relativo à suspensão;  f) Não  existem  os  supostos  ‘vícios  formais’  a  ensejar  a  glosa  referente  aos  fretes  das  aquisições  de  insumos  mas,  quando  muito,  meras  irregularidades.  O  transporte utilizado para levar a madeira bruta das florestas até o estabelecimento  da recorrente é efetuado por pessoas humildes que, ao invés de emitirem uma nota  fiscal (conhecimento de frete) para cada operação de transporte, emitiam uma nota  fiscal conjunta com a totalidade dos serviços prestados em determinado período;  g) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão dos valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa transportadora recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  h) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem ressarcidos,  que se determine o retorno dos autos à DRF em Blumenau para análise do crédito;  i) Os  valores  incluídos  nos CFOP  1.949  e  2.949  não  apresentam  qualquer  incorreção,  vez  que  se  tratam  de  importâncias  relativas  a  serviços  de  pessoa  jurídica utilizados na extração de madeira, manutenção de florestas e manutenção  de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no art. 3º, II, da Lei 10.833/03;  j) De fato, no mesmo CFOP existem entradas com direito ao crédito e outras  sem. Contudo, a autoridade administrativa deveria  ter  intimado a recorrente para  prestar  as  informações  necessárias.  Junta­se  aos  autos  as  notas  fiscais  que  comprovam o direito pleiteado;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13971.001997/2006­83  Acórdão n.º 3301­00.927  S3­C3T1  Fl. 740          3 k) A legislação prevê o direito ao creditamento das despesas de armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  consoante  art.  30,  IX,  da  Lei  10.833/03;  l)  Quanto  à  diferença  entre  os  valores  declarados  no  DACON  a  título  de  armazenagem e frete nas operações de venda e aqueles registrados nos balancetes,  esclarece­se  que  as  contas  mencionadas  no  balancete  são  de  custos,  ou  seja,  líquidas  dos  impostos  recuperáveis  (ICMS, PIS  e COFINS)  enquanto  no DACON  consta o valor total do CTRC/NF;  m)  Relativamente  às  despesas  com  transporte  na  venda  da  produção  do  estabelecimento não há que se falar em ‘vícios formais’, mas, quando muito, meras  irregularidades, conforme já explanado;  n) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem ressarcidos,  que se determine o retorno dos autos à DRF em Blumenau para análise do crédito;  ...”  Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou­a procedente em  parte, conforme acórdão nº 13­22.692, datado de 08/12/2008, às fls. 710/723, sob as seguintes  ementas:  “VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  COFINS  não­cumulativa,  quando  não  comprovado  que  a  aquisição  tenha  sido  efetuada  com  o  fim  específico de exportação.  COFINS  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Não  é  cabível  a  glosa  de  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  a  COFINS  não­cumulativa,  calculado  em  relação a serviços utilizados como insumo, quando devidamente  escriturados e amparados por documentos hábeis que  lhe dêem  suporte.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 732/736, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito ao  ressarcimento  pleiteado,  alegando,  em  síntese,  a  ilegalidade  das  glosas  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância sobre os custos/despesas de custeio (manutenção) de florestas, extração de madeiras e  manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção de madeira (matéria­prima).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  suscitou  a  ilegalidade  das  glosas  sobre  os  custos/despesas  de  custeio  (manutenção)  de  florestas,  extração  de  madeiras  e  manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção de madeira.  A  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  instituiu  o  regime  com  incidência não­cumulativa para a Cofins, assim dispõe, quanto aos créditos dessa contribuição,  passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento, in verbis:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º  do art. 1º;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  (...);  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos e o valor das contraprestações de operações de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES;  (...).”  Os dispositivos legais transcritos acima elencam de forma expressa os custos  e  despesas  que  geram  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  passíveis  de  deduções  e/  ou  de  ressarcimento.  Os custos e despesas decorrentes de custeio de florestas, extração de madeira  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nessas  atividades  não  constituem  insumos utilizados no processo produtivo da recorrente e sim do produtor da madeira.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13971.001997/2006­83  Acórdão n.º 3301­00.927  S3­C3T1  Fl. 741          5 Segundo  aqueles  dispositivos,  somente  geram  créditos  de Cofins  os  custos  dos bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda.  Os  referidos  custos/despesas  não  constituem  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação dos produtos vendidos pela recorrente.  Assim, não há que se falar em ressarcimento de créditos apurados sobre tais  custos e despesas.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 12898.001015/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submetese à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerandose, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da autuação, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os motivos que serviram ao cálculo da multa até a competência 12/2003, anteriores a 01/2004, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARCERIA SERVIÇO TEMPORÁRIO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  DIES  A  QUO  E  PRAZO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I  DO  CTN  NO  CASO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade  por descumprimento de obrigação acessória  submete­se  à  regra decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  considerando­se,  para  a  aplicação  do  referido  dispositivo,  que  o  lançamento  só  pode  ser  efetuado  após  o  prazo  para  cumprimento do respectivo dever instrumental.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.         Fl. 512DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  da  autuação,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  os  motivos  que  serviram  ao  cálculo  da  multa  até  a  competência  12/2003,  anteriores  a  01/2004,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que  votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art.  150 do CTN; e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira  Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como  determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos  lançamentos  correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. Por unanimidade  de votos, em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do  voto do Relator.       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.      (assinado digitalmente)   Mauro José Silva ­ Redator designado.          Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Damião  Cordeiro  de Moraes  (Vice­Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires  Lopes, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12898.001015/2009­63  Acórdão n.º 2301­02.121  S2­C3T1  Fl. 494          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PARCERIA  SERVIÇO  TEMPORÁRIO  LIMITADA  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  parcialmente  procedente  a  autuação  lavrada  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória, qual seja deixou de apresentar documento com dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  nos  termos  do  art.  32,  IV,  e §3º,  da Lei  8.212/91.  2. No  caso  sob  exame,  o  contribuinte  “deixou  de  declarar  em GFIP,  até  o  momento  do  início  do  procedimento  fiscal,  todos  os  empregados  e  contribuintes  individuais  que lhe prestaram serviços ou o total das remunerações pagas a alguns desses trabalhadores, no  período de jan/2004 a dez/2004.” (fl. 22)  3. A ementa do acórdão nº 12­27.067, prolatado pela 13ª Turma da DRJ/RJ1,  restou vazada nos seguintes termos:  “ TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIARIO. PRAZO DECADENCIAL.  0  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  segue  a  regra  geral  de  decadência  prevista  no  art.  173, I do CTN.  TEMPUS  REGIT  ACTUM.  ARTIGO  144  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/66).  0 lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  RETROATIVIDADE BENIGNA EM MATÉRIA DE INFRAÇÃO.  Aplica­se a  lei nova ao ato ou  fato pretérito ainda pendente de  julgamento, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo de sua pratica.  Inteligência do  art. 106, II, c do CTN.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 406)  4. Em suas razões recursais, a empresa reitera o mesmo argumento da defesa  administrativa, na qual sustenta a decadência dos débitos compreendidos entre janeiro a junho  de 2004, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN.  5.  Por  fim,  a  fiscalização  não  apresentou  contrarrazões,  sendo  os  autos  encaminhados a este Colegiado para análise do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4   Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DECADÊNCIA  2. Preliminarmente, sustenta a recorrente que os débitos compreendidos entre  janeiro a junho de 2004 encontram­se atingidos pela decadência, nos termos do artigo 150, §4º,  do CTN.  3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12898.001015/2009­63  Acórdão n.º 2301­02.121  S2­C3T1  Fl. 495          5 “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista no Código Tributário Nacional  –  CTN, se aplica ao caso concreto.   8.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  houve  recolhimento  parcial,  em  face  da  totalidade  das  folhas  de  salários  da  empresa,  sobre  os  valores  lançados,  vez  que  o  auditor  juntou  ao  relatório  fiscal  da  infração  planilhas  de  cálculo  do  valor  da  multa  onde  constam o recolhimento de contribuições previdenciárias (fls. 26/106).  9. Posto isso, deve­se prevalecer a regra trazida pelo artigo 150, §4º do CTN,  também para o  auto de  infração, visto que  a  regra  é  aplicável  ao débito principal  e deve  ser  igualmente transferida para a obrigação acessória.  10. E considerando que a recorrente foi cientificada do lançamento fiscal em  13/02/2009,  referente  às contribuições do período de 01/2004 a 12/2004,  fica alcançada pela  decadência  quinquenal  apenas  a  competência  01/2004,  restando  mantidas  as  demais  competências.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 11. Dito  isso, acato a preliminar de decadência sustentada pelo contribuinte  para afastar do  lançamento apenas a competência 01/2004, observando a aplicação do artigo  32­A, da Lei 8.212/91 para dosimetria da multa, conforme determinado pela decisão recorrida  (item 23).  CONCLUSÃO  12. Ante ao exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, e, no mérito, DAR  provimento parcial ao recurso para decotar do lançamento somente a competência 01/2004, e  consequentemente, reduzir a multa de acordo com o artigo 32­A, da Lei 8.212/91, nos termos  da decisão vergastada.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes   Fl. 517DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12898.001015/2009­63  Acórdão n.º 2301­02.121  S2­C3T1  Fl. 496          7   Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator designado    Divirjo  do  relator  em  relação  ao  dies  a  quo  da  decadência,  conforme  a  considerações a seguir.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12898.001015/2009­63  Acórdão n.º 2301­02.121  S2­C3T1  Fl. 497          9 Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.    A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC (transitado em julgado em   outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12898.001015/2009­63  Acórdão n.º 2301­02.121  S2­C3T1  Fl. 498          11 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).    Fl. 522DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece  a dúvida quanto  à abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2).  Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la  a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ Fl. 523DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12898.001015/2009­63  Acórdão n.º 2301­02.121  S2­C3T1  Fl. 499          13 A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­  no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido de que  irá    realizar  a  atividade prevista  no  art.  142 do CTN. Caso o §4º do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Tratamos de lançamos de ofício motivado por descumprimento de obrigação  acessória, o que, segundo nosso entendimento anteriormente apresentado, leva­nos a aplicar a  regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN. Considerando que a ciência do lançamento foi  realizada em 13/02/2009, estão atingidos pela caducidade os fatos geradores até 12/2003.  Nos demais aspectos, acompanho o relator.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                          Fl. 525DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 19679.010695/2003-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA LEI Nº 8212/91 INAPLICABILIDADE SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decretolei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO O Auto de Infração lavrado eletronicamente em virtude da não localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos processos judiciais que deram ensejo ao não recolhimento do tributo ou mesmo da guia DARF de pagamento, deve ser cancelado se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo, ainda pretenda constituir os créditos, agora por razão diversa: falta de autorização judicial, para fim de evitar a decadência de valores, etc; deve iniciar mandado de procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento. Inclusive, se for apenas para evitar a decadência, não haverá a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizálo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-001.270
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.010695/2003­44  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­01.270  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2011  Matéria  PIS ­ Auto de Infração Eletrônico  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MONSANTO DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  DECADÊNCIA ­ LEI Nº 8212/91 ­ INAPLICABILIDADE ­ SÚMULA Nº 8  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  O  prazo  para  constituição  das  contribuições  sociais,  incluindo  as  previdenciárias,  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO   O Auto de  Infração  lavrado eletronicamente  em virtude da não  localização,  pelo  sistema  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  dos  processos  judiciais  que  deram  ensejo  ao  não  recolhimento  do  tributo  ou mesmo  da  guia DARF  de  pagamento, deve ser cancelado se o contribuinte comprovar a falsidade destas  premissas.  Caso  a  fiscalização,  após  constatada  a  efetiva  existência  do  processo, ainda pretenda constituir os créditos, agora por razão diversa: falta  de autorização judicial, para fim de evitar a decadência de valores, etc; deve  iniciar  mandado  de  procedimento  fiscal  e  elaborar  novo  auto  de  infração,  com outro fundamento. Inclusive, se for apenas para evitar a decadência, não  haverá a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento  do  auto  de  infração  para  fim  de  regularizá­lo  e  manter  a  exigência,  tal  competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 149DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,      por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto  da Relatora.    Walber José da Silva ­ Presidente.     Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora    EDITADO EM: 04/11/2011  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora),    Alexandre  Gomes, Gileno Gurjão Barreto  e   Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico,  lavrado  para  o  fim  de  constituir  débito  de  PIS  em  virtude  do  não  recolhimento  do  tributo  baseado  na  indicação  de  processo  judicial não localizado pela fiscalização.  Por retratar a realidade dos fatos peço vênia a meus pares para transcrever a  seguir o relatório proferido na decisão administrativa de primeira instância, verbis:  “Em  auditoria  fiscal  levada  a  efeito  em  face  do  contribuinte  acima identificado foi constatado ‘Proc. jud. não comprovado’  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  dos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  01/1998  a  12/1998 e declarados nas DCTF, razão pela qual foi  lavrado o  Auto  de  Infração  de  fls.  24  e  25  integrado  pelos  termos  e  documentos nele mencionados, apurando­se o crédito tributário  composto de contribuição, multa de oficio e juros de mora com  cálculos  válidos  até  30/06/2003  perfazendo  o  total  de  R$2.026.118,50  (dois milhões,  vinte  e  seis mil,  cento  e  dezoito  reais  e  cinqüenta  centavos),  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  Art.  1°  e  3°,  alínea  ‘b’,  da  Lei Complementar  n°  07/70;  art. 83, inc. III, L.8981/95; art 1°, L 9249/95; art. 2° e inc. I, par  Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 162 reed; art. 2 e inc. I e par 1, e arts.  3, 5, 6 e 8, inc. I MP 1676/98­34 e reed..  2.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  11/08/2003  (AR  à  fl.  76),  o  contribuinte  protocolizou,  em  10/09/2003  a  impugnação  de  fls.  1  a  5,  acompanhada dos documentos de fls. 6­75, na qual alega:  2.1.  A  Impugnante  é  sucessora  da  Biolab  —  Indústrias  Farmacêuticas S/A de  forma que passou a ocupar o pólo ativo  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19679.010695/2003­44  Acórdão n.º 3302­01.270  S3­C3T2  Fl. 2          3 da MC n° 91.0742835­9 e AO n° 92.0007913­0 que haviam sido  propostas pela Biolab em 3 de janeiro de 1992. O objeto dessas  ações  foram  o  provimento  jurisdicional  que  permitisse  o  recolhimento do PIS sem as alterações introduzidas pelos DL n°  2445 e 2449/88.  2.1.1.  Nessa  MC  foi  determinada  a  conversão  da  quase  totalidade dos valores depositados em renda da União Federal,  sendo  que  uma  pequena  parcela  dos  depósitos  judiciais  que  excedeu  ao  montante  total  do  PIS  devido  foi  levantada  pela  Impugnante. Para comprovação, anexa Certidão de Objeto e pé  emitida  pela  Justiça  Federal  em  agosto  de  2002  (doc.  6),  bem  como  as  cópias  autenticadas  de  algumas  folhas  dessa  MC  relacionadas com o despacho do juiz para a conversão da quase  totalidade dos valores depositados em renda da União Federal e  de providências correlatas (doc. 7).  2.1.2.  Registre­se  ainda  que  o  Auto  de  Infração  ­  AI  ora  impugnado apresentou equivocadamente os valores depositados  nessa  MC  n°  91.0742835­9  —  relativamente  aos  meses  de  janeiro a março de 1998 — como se tivesse sido depositados em  outra  ação  (no  caso,  a  MC  n°93.0013180­0,  comentada  mais  adiante).  2.1.3. Essa conclusão se depreende do fato de que o Anexo I do  AI  apresenta  valores  de  PIS  depositados  naqueles  meses  vinculados apenas à segunda medida cautelar mencionada (i.e.,  a  de  n°  93.0013180­0),  mas  que,  de  fato,  correspondem  ao  somatório  das  guias  de  depósito  de  ambas  as  ações  acima  referidas (ou seja, da MC n° 91.0742835­9 e n° 93.0013180­0),  conforme demonstram o quadro abaixo e as cópias autenticadas  dessas guias de depósito (docs. 8 a 12).  (...)  2.1.4.  Independentemente  desse  equivoco,  todos  os  valores  apontados  no  AI  foram  depositados  pela  Impugnante  e  convertidos em renda da União. O CTN prevê, em seu art. 156,  VI,  a  conversão  do  depósito  em  renda  como  sendo  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário. Logo,  tendo  em  vista que  todo valor exigido pela d.  fiscalização está abarcado  nos depósitos judiciais convertidos em renda da União Federal,  não há mais nada para ser exigido da Impugnante.  2.2. Em 19/05/1993, a Impugnante propôs a MC n° 93.0013180­ 0 objetivando suspender a exigibilidade da inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  (doc.  13). Em 24  de maio  de  1993,  foi  concedida  a  liminar  requerida  mediante  depósito  judicial  integral dos valores em discussão (doc. 14).  2.2.1.  A  eficácia  da  liminar  concedida  restou  prejudicada  em  razão  da  instância  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  93.0016298­5.  Todavia,  a  Impugnante  apelou  de  tal  sentença,  sendo  a  decisão  monocrática  revertida  no  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Regido.  A  União  Federal  interpôs  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Recurso Extraordinário ao STF, o qual não foi admitido. Desta  decisão  foi  interposto  Agravo  de  Instrumento,  o  qual  aguarda  julgamento pelo STF. Tudo isso consta do descritivo da Certidão  de Objeto e Pé emitida pela Justiça Federal em 02/08/2002 (doc.  15).  2.2.2. Todos os valores de PIS relacionados com a referida MC  n°  93.0013180­0  foram  regularmente  depositados  pela  Impugnante  (e  ainda  não  levantados),  de  forma  que  sua  exigibilidade  encontra­se  suspensa,  o  que  se  comprova  pelas  Guias de Depósito judicial anexas (docs. 10 a 12e 16 a 25).  2.2.3. A Impugnante ressalta novamente o equivoco do Auto de  Infração  quanto  ao  montante  apontado  relativamente  aos  depósitos  dos meses  de  janeiro  a março  de  1998  vinculados  a  esta  medida  cautelar,  conforme  já  comentado  e  comprovado  anteriormente (em 8 e 8.1 supra — 2.1.2. e 2.1.3. do presente).  2.2.4.  Tal  suspensão  encontra­se  prevista  na  regra  contida  no  art. 151 do CTN.  2.2.5.  Por  tal  razão,  é  evidente  que  o  lançamento  consubstanciado no Auto de Infração ora impugnado é revestido  de manifesta nulidade, porquanto despreza a legislação vigente,  conforme demonstrado.  2.2.6.  Ainda  que  assim  não  fosse,seria  totalmente  descabida  a  cobrança  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  visto  que  os  depósitos judiciais foram feitos, todos, até o prazo de vencimento  do PIS.  2.3. Por fim, requer seja declarada a insubsistência do presente  lançamento.”  Após analisar as razões trazidas à colação pela Recorrente, a Noma Turma da  Delegacia da Receita Federal de São Paulo ­ DRJ/SPOI – proferiu o acórdão nº 16­21.461 (fls.  115/128), da seguinte forma ementado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   PIS ­ DECADÊNCIA.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91 por meio de Sumula Vinculante n° 08 do STF, o prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais  é  de  cinco anos, conforme regras previstas no CTN.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL.  Nos termos do art. 62 do Decreto n° 70.235/72, c/c art. 151 do  Código Tributário Nacional,  é devida a  constituição do crédito  tributário durante a vigência de medida judicial.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do­ Decreto 70.235/72 e não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do mesmo  diploma  legal,  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19679.010695/2003­44  Acórdão n.º 3302­01.270  S3­C3T2  Fl. 3          5 não  há  que  se  falar  em  anulação  ou  invalidação  do  Auto  de  Infração.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC.  Para  o  crédito  tributário  mantido  procede  a  cobrança  de  encargos de  juros com base na taxa SELIC porque encontra­se  amparada por lei.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI N° 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18.  Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  n°  135/2003  em  face  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II,  "c"  do  impõe­se  o  cancelamento da multa de oficio.   Lançamento Procedente em Parte.”  Em resumo, as autoridades de primeira instância administrativa constataram  que os débitos ora exigidos estavam sendo discutidos – e depositados ­ em processos judiciais.  Da mesma  forma  restou confirmado que parte dos valores depositados havia  sido convertido  em  renda  da  União  Federal  e  que  dentre  os  valores  autuados  encontravam­se  competências  decaídas. Em razão destes fatos, conclui­se pela procedência parcial do auto de infração, sendo  que os valores mantidos, o foram com a exigibilidade suspensa.   Às  fls.  138/141,  o  Recorrente  apresentou  petição  informando  a  não  apresentação  de  Recurso  Voluntário  em  vista  do  resultado  ter  sido  pela  manutenção  de  R$  39.999,87,  suspensos  em  virtude  de  estarem  depositados  nos  autos  da  Medida  Cautelar  nº  93.0013180­0.   Às fls. 144, consta Termo de Transferência de Crédito Tributário e às fls 147,  despacho informando o desmebramento do processo, a saber:  “A decisão do citado Acórdão facultou ao interessado interpor o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  existia  também  RECURSO  DE  OFÍCIO.  O  interessado  não  interpôs  o  recurso  voluntário  motivo  pelo  qual  os  créditos  tributários  procedentes  foram  desmembrados  para  o  processo  n°  10880.726001/2009­  10  (fl.  139) e se encontram, neste momento, com exigibilidade suspensa  devido  ao  depósito  judicial  do  montante  integral.  Os  demais  créditos  tributários,  que  se  encontram  vinculados  ao  presente  processo, seguem para julgamento do Recurso de Oficio (fls. 140  a 141).”  Após  estas  considerações,  os  autos  foram  encaminhados  à  este  egrégio  Conselho para julgamento, tendo sido a mim distribuídos.   É o relatório.    Fl. 153DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  O  recurso  de  ofício  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de auto de infração eletrônico lavrado para fim de  constituir crédito tributário não recolhido em virtude de estarem depositados e vinculados aos  processos  judiciais  nº  91.0742835­9  e  93.13180­0.  Conforme  se  verifica  das  fls.  31/34,  a  fundamentação do auto de infração foi a não localização, pela fiscalização, do processo judicial  alegado para a não realização do pagamento (“proc. jud. não comprova”).   O que se discute nos presentes autos é apenas a decisão recorrida de ofício,  que foi favorável à Recorrente baseada (i) na decadência dos valores referentes à competência  de jan/1998 a julho/1998, bem como (ii) na extinção dos débitos vinculados à Medida Cautelar  nº 91.0742835­9.   (i) Da decadência   Em relação ao reconhecimento da decadência de parte dos valores autuados,  com razão a decisão recorrida. O Auto de Infração foi lavrado em 24/06/2003, cientificado em  11/08/2003 (AR à fl. 76), tendo sido autuados os períodos de apuração de 01/1998 a 12/1998.  Assim,  no  momento  da  ciência  do  auto  de  infração  já  estavam  decaídos  os  períodos  de  apuração ocorridos entre jan/1998 a jul/1998.  É  de  conhecimento  geral  que  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar  os  Recursos  Extraordinários  nº  55664,  559882  e  559943,  declarou  e  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  culminou  na  edição  da  Súmula vinculante nº 8, in verbis:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”   A simples edição da citada súmula já é suficiente para o cancelamento total  do presente auto de infração. Não apenas em razão de ser uma orientação vinculante, mas em  virtude de reconhecer a  total  inconstitucionalidade do dispositivo legal que pretendia majorar  em mais 5 anos o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir tributos.   Desta  forma,  não  há meios  de  se manter  a  exigência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  julho/1998,  uma  vez  que  ocorridos  antes  de  5  anos  da  ciência  da  lavratura do auto de infração.      (i) Dos Depósitos realizados nos autos da Medida Cautelar  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19679.010695/2003­44  Acórdão n.º 3302­01.270  S3­C3T2  Fl. 4          7 No  tocante  ao  mérito,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  função  do  entendimento  de  que  a  Recorrente  estava  inadimplente  sem  o  supedâneo  de  qualquer  procedimento judicial que validasse o não recolhimento.  Registro minha  posição  pessoal  no  sentido  de  que  a  simples  existência  do  processo  alegado  é  suficiente  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Isso  porque  não  compete  ao  julgador  administrativo  alterar o  fundamento do  auto de  infração para  fim de  regularizá­lo  e  manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora.  Todavia, no caso em apreço, em virtude de parte dos débitos ter sido gerado  em  sociedade  incorporada,  houve  uma  confusão  no  momento  da  Declaração  de  Tributos  e  Contribuições  Federais  –  DCTF  ­  entre  dois  processos  judiciais  (Medida  Cautelar  n°  91.0742835­9  e  n°  93.0013180­0),  passo  a  analisar  o  mérito  que  foi  julgado  na  decisão  de  primeira instância administrativa.   Mais uma vez correta a decisão recorrida. A justificativa para o cancelamento  da autuação foi o reconhecimento da extinção do crédito tributário em virtude da conversão em  renda  dos  valores  depositados  nos  autos  da Medida Cautelar  nº  91.0742835­9. De  fato,  nos  termos  do  alegado  pela  Recorrente  e  confirmado  pelas  autoridades  administrativas  de  fiscalização  (Despacho  da  EQAMJ  ­  fls.  104/104  verso  –  e  107/108  eletrônica),  os  valores  depositados foram convertidos em renda e ensejaram a extinção do crédito tributário.   Assim e como a conversão em renda é uma das forma de extinção do crédito  tributário  (artigo  156  do Código Tributário Nacional  – CTN),  deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração em apreço.  Registro que deixo de analisar os valores que foram mantidos em virtude da  ausência  de  recurso  do  contribuinte  e  por  constarem  de  outro  processo  administrativo  n°  10880.726001/2009­ 10.  Ante o exposto, concluo por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício,  mantendo, in totum, a decisão recorrida para o fim de cancelar o auto de infração lavrado.  É como voto.    FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                 Fl. 155DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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