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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728406 #
Numero do processo: 15374.002736/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. – DEDUTIBILIDADE. - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DO DESEMBOLSO E DA CONTRAPARTIDA RECEBIDA. - Para apropriação e dedução de uma despesa operacional, face às regras jurídicas que regem a incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, não é bastante que se comprove, isoladamente, sua assunção nem que ocorreu o desembolso de quantia equivalente. É indispensável que se comprove, de forma inconteste, que o dispêndio assumido corresponde à contrapartida de algo recebido, seja como bens ou como serviços, circunstância que, por essa razão, o torna dedutível como custo ou despesa, e legítimo o pagamento. PERDAS DE ESTOQUES – DEDUTIBILIDADE.- As perdas verificadas no estoque de produtos farmacêuticos, quando comprovadas por Laudo emitido pela autoridade sanitária, são dedutíveis para o efeito de se determinar o lucro real. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-95.995
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa a perdas de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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I k MINISTÉRIO DA FAZENDA n14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J)::4--ttz?› PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 1374.002736/2001-31 Recurso n° 144.798 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EX: DE 1999 Acórdão n° 101-95.995 Sessão de 28 de fevereiro de 2007. Recorrente ZENIMPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. Recorrida 5' TURNIA/DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. — DEDUTIBILIDADE. - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DO DESEMBOLSO E DA CONTRAPARTIDA RECEBIDA. - Para apropriação e dedução de uma despesa operacional, face às regras jurídicas que regem a incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, não é bastante que se comprove, isoladamente, sua assunção nem que ocorreu o desembolso de quantia equivalente. É indispensável que se comprove, de forma inconteste, que o dispêndio assumido corresponde à contrapartida de algo recebido, seja como bens ou como serviços, circunstância que, por essa razão, o toma dedutivel como custo ou despesa, e legitimo o pagamento. PERDAS DE ESTOQUES DEDUTIBILIDADE.- As perdas verificadas no estoque de produtos farmacêuticos, quando comprovadas por Laudo emitido pela autoridade sanitária, são dedutíveis para o efeito de se detenninar o lucro real. Recurso conhecido e provido, em parte. • Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZENIMPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa a perdas de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTI 10 GADELHA DIAS PRESIDENT • SEBAST 7 0 .1% r" ES CABRAL RELATO or FORMALIZADO EM: 04 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. , • Pri asco n.° 1374.002736/2001-31 Acórdão n." 101-95.995 Fls. 3 Relatório ZENIMPORT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°39.071.717/0001-60, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ no Rio de Janeiro - RJ I que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 83/85 (IRPJ) e 88/89 (CSLL), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão de primeiro grau. O Termo de Descrição dos Fatos de fls. 79/80, indica como irregularidades apuradas: i) PAGAMENTOS SEM CAUSA; ii) PERDAS EM BOLSA DE VALORES; iii) PERDAS DE ESTOQUE. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que restou concretizado com a apresentação da peça impugnativa de fls. 93 a 100, foi prolatada decisão pela Colenda 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ I, cuja menta tem esta redação (fls. 271/286362): "Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. A impugnação mencionará as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Incabível a discussão, na esfera administrativa, quanto à possível inaplicabilidade da norma legal por ferir princípios constitucionais, tendo em vista o devido cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico bem como a vinculação e a obrigatoriedade da atividade administrativa. 101•.-4 • â • Processo n.° 1374.002736/2001-31 Acórdão n.° 101-95.995 Fls. 4 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS OPERACIONAIS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução do crédito tributário, condicionadas à necessidade, normalidade e usualidade e, principalmente, sua efetiva realização. PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Somente são admissíveis como operacionais as despesas efetivamente comprovadas, não bastando como elemento probante apenas a apresentação notas fiscais emitidas pela prestadora dos serviços sem quaisquer documentos comprobatórios de sua prestação e descrição e contratos de prestação de serviços sem força perante terceiros. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGISTRO PÚBLICO. Existe a obrigatoriedade de Registro Público de contratos de prestação de serviços, a fim de que estes possam operar efeitos perante terceiros, bem como possam integrar o conjunto probante, no sentido de comprovar a efetividade de despesas incorridas. PERDAS EM BOLSA DE VALORES.É indedutivel despesa com perdas em aplicações financeira quando o contribuinte não opera neste ramo, sendo despesa desnecessária, não usual e não relacionada a empresa do ramo farmacêutico PERDAS DE ESTOQUE. É indedutível o valor das perdas decorentes de produtos deteriorados quando não tiverem lastro em laudo ou certificado da autoridade competente que identifique o produto e a quantidade destruída ou inutilizada. Lançamento Procedente." Cientificado dessa decisão em data de 18 de setembro de 2003, o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária ingressou com recurso voluntário de fls. 333 a 337, protocolizado no dia 20 de outubro seguinte (segunda feira), no qual mantém, na essência, a mesma linha de argumentação expendida na fase impugnativa, cujo interior teor é lido (lê-se) em Sessão, para conhecimento por parte do demais Conselheiros. É o Relatório. 4 P? Nb a ' Processo n.° 1374.002736/2001-31 Acórdão n.° 101-95.995 Fls. 5 Voto Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Em face do disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pela Lei n° 10.522, de 2002 (MF' n°2.176-79/01), e tendo presente o conteúdo dos documentos constantes às fls. 945 a 950, como também os documentos de fls. 339 a 355, entendo que o Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele portanto, tomo conhecimento. O artigo 291 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o artigo 46 da Lei n°4.506, de 1964, autoriza que faça parte integrante do custo dos bens, o valor "... das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovados: a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especque e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência:" A ilustre relatora do voto condutor do aresto atacado refuta a tese defendida pela pessoa jurídica autuada, ponderando que as condições ou exigências previstas nas alíneas "a" e "c" do artigo 233, inciso II, do citado Regulamento, são cumulativas, o que implica necessidade de laudo emitido pela autoridade fiscal. Aduz, ainda, que: "7. Quanto à comprovação da Secretaria de Vigilância Sanitária, verifica-se que os documentos carreados aos autos a fls. 260 a 269, tratam apenas de documentos da própria interessada, apresentando relação de produtos a serem incinerados (fls. 260), notas fiscais de fls. 261 a 264 e nota fiscal de retirada de caçamba (fl. 265), datadas de 23 de dezembro de 1998 (fl. 265) e relação de produtos a serem incinerados (fls. 266 a 269). 68. Os documentos acima descritos, portanto, não substituem ou se configuram como laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência, conforme previsto no Art. 233, II, a do RIR/1994. 69. Concluo que deve ser mantida esta glosa relativa a perdas de estoques." s C79 es • Processo n.° 1374.002736/2001-31 Acórdão n.° 101-95.995 Fls. 6 Através do Oficio cuja cópia se encontra às fls. 260, a recorrente apresenta à Secretaria de Vigilância Sanitária relação dos produtos que deveriam ser incinerados, com a autorização daquele órgão. Em anexo a tal correspondência constam as Notas Fiscais de Saídas das Mercadorias, de números 10304 a 10307, emitidas em data de 23 de dezembro de 1998, todas indicando a natureza da operação como sendo "INSINERAÇÃO DE MERCADORIAS" (SIC). Os produtos figurantes nas Notas Fiscais de Saída constam, também, de relação atestada pelo Farmacêutico Bioquímico Jorge Cavalcanti de Oliveira, e foram recebidos e retirados pela transportadora "LIG ENTULHO SERV. COL. RESÍDUOS LTDA.", mediante a ordem n° 140 (fls. 265). Na fase recursal a contribuinte fez juntar o resultado da pesquisa feita no "Portal do Cidadão", mantido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, comprovando que o Farmacêutico Bioquímico que assinou os documentos de fls. 260, 266, 268 e 269, exerce o cargo de Diretor do Departamento de Medicamentos do Centro de Vigilância Sanitária. Tenho por satisfeitas a condições ou exigências impostas pela legislação de regência. A decisão recorrida, no particular, merece reforma. A glosa dos gastos apropriados como despesas operacionais resulta do entendimento manifestado pela autoridade lançadora, no sentido de que em face de a recorrente ter como ramo de atividade o comércio de produtos farmacêuticos, as perdas verificadas em operações realizadas através da Bolsa de Valores, por força do disposto no artigo 47 da Lei n° 4.506, de 1964, são indedutiveis para o efeito de se determinar o Lucro Real. Tendo por base o contido na Instrução Normativa n° 72, de 1997, citada em nota junto ao artigo 318 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 1.041 de 1994, a ilustre relatora do voto condutor do Acórdão recorrido considerou a recorrente como não integrante do rol daquelas empresas autorizadas a deduzir, como despesa operacional, a perda verificada em operações de "day-trade". De fato, o parágrafo terceiro do artigo 76 da Lei n° 8.981, de 1995, dispões: 4,--4 ••• 1, • Processo ri.' 1374.002736/2001-31 - Acórdão n.• 101-95.995 Fls. 7 "Art. 76 — "Omissis". § 3°. As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercado de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real." Pelo artigo 77, 1, do citado diploma legal, a proibição não alcança as perdas verificadas em operações realizadas pelas instituições financeiras, sociedades de seguro, de previdência e de capitalização, corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio, de arrendamento mercantil e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, mesmo assim observado o limite dos ganhos auferidos nas operações de mesma natureza. Por lhe faltar os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, os gastos suportados a título de perdas em operações de "day-trade" não podem ser deduzidos para o efeito de se determinar o lucro real. A decisão recorrida, quanto a este item, não merece reforma. A autoridade lançadora relata que intimou a pessoa jurídica autuada "... a apresentar todos os contratos mantidos com tais representantes, bem como relatórios das vendas executadas pelos mesmos e os comprovantes dos pagamentos efetuados." Mesmo depois de reintimado em outras três oportunidades, a empresa não se dignou de atender à solicitação, do que resultou caracterização do "pagamento sem causa", com base no artigo 2° da Lei n°3.470, de 1958. Na fase impugnativa a contribuinte trouxe para os presentes autos cópias dos documentos de fls. 121 a 253, que se traduzem, na essência, em contratos e notas fiscais emitidas em razão da alegada prestação dos serviços de intermediação. A simples exibição de contratos e notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas não é bastante para comprovar a efetiva prestação dos serviços de intermediação nos negócios, de forma a fazer jus ao pagamento de comissões e, de conseqüência, sua dedutibilidade como despesas operacionais. Há que existir um controle interno das vendas realizadas por cada um dos representantes, de forma a permitir que se alcance o valor devido a título de comiss es, em cada mês. \, •...e. 4.. fib . • Processo n.° 1374.002736/2001-31. . Acórdão n.° 101-95.995 Fls. 8 Não se concebe que a recorrente apure o valor das comissões devidas em cada mês, para cada um dos representantes, sem o conhecimento de quais produtos e em que montante se revestem as operações realizadas. No caso sob exame, nem mesmo a prova do pagamento restou exibida, embora tal elemento, de forma isolada, não se apresente relevante para comprovar a realização do negócio. As considerações feitas pela ilustre relatora do voto condutor do Atesto vergastado, a propósito do valor probante dos contratos particulares, não encontram guarida seja na doutrina, seja na jurisprudência, especialmente aquela emanada deste Conselho, razão pela qual deixo de tecer maiores considerações a seu respeito. Por outro lado, relevante trazer à colação ementas de julgados que traduzem o entendimento assumido por este Colegiado a propósito da necessidade de se produzir a prova; "DESPESAS OPERACIONAIS - PROVA DO DESEMBOLSO E DA CONTRAPARTIDA - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido." (Ac. n° 101-92.706, de 1999). "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. - DEDUTIBILIDADE. - As quantias apropriadas à conta de custos ou despesas operacionais, para efeito de determinação do lucro real, devem satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, bem como ter comprovado o efetivo fornecimento dos bens ou serviços contratados. A eventual prova do desembolso dos recursos, por si só, não é bastante para tomar dedutivel o gasto suportado." (Ac. n° 101-94.409, de 2003). Em face do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação a parcela de R$ 135.168,23. É como voto. Sala das Sessões, 0 ,F), - i 28 de fevereiro de 2007. SEBASTIÃO RO \ikaor CABRALclk.,..4„, cfl, , Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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4727403 #
Numero do processo: 14041.000562/2005-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:19:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:19:20Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:19:20Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:19:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:19:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:19:20Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:19:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:19:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:19:20Z; created: 2009-08-27T12:19:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-27T12:19:20Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:19:20Z | Conteúdo => n - •rt ,•;,41:::`,. " 7. =. • "-;?:' MINISTÉRIO DA FAZENDAá4 fr: . • ‘‘: ,1S5.;j .10" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 )" SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000562/2005-02 Recurso n° : 152.964 Matéria : IRPF — Ex: 2003 Recorrente : FERNANDO VASCONCELOS DE ARAÚJO Recorrida : 3° TURMA/DRJ — BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.339 . IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vinculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário interposto por FERNANDO VASCONCELOS DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. di JOS É R iAf i (1‘JOS,_ !:,..A s OS PENHA PRESIDENTE ev" GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR _.. t 1 ,t4;,;.1) :,,q ' trtr .‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA :s.k4 stz ‘-)3,.n .-1.5d.ty. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.0000562/2005-02 Acórdão n°. : 106-16.339 FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). ( S-- 2 k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.0000562/2005-02 Acórdão n°, : 106-16.339 Recurso n° : 152.964 Recorrente : FERNANDO VASCONCELOS DE ARAÚJO RELATÓRIO Em face de Fernando Vasconcelos de Araújo foi lavrado o auto de infração de fls. 38-46, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, no valor de R$ 8.514,42, acrescido de multa de ofício de 75%, de juros moratórios calculados até 31/05/2005 e, ainda, de multa de ofício isolada de 75%, totalizando um crédito tributário de R$ 24.048,33. O lançamento decorre da omissão de rendimentos sujeitos ao cern& leão, recebidos pelo contribuinte em razão da prestação de serviços profissionais ao organismo internacional denominado Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora está expressa no Termo de Verificação Fiscal de fls. 48-52. Intimado do lançamento o autuado apresentou impugnação às fls. 55-59, onde defendeu, sob diversos aspectos, a isenção do imposto de renda pessoa física sobre os rendimentos recebidos por servidor de organismo internacional. Apreciando o litígio os membros da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 17.234, que se encontra às fls. 79-86, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD) - Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes 3 r.;:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.0000562/2005-02 Acórdão n°. : 106-16.339 ou domiciliados no Pais decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNE-LEÃO) - A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente. A decisão de primeira instância manteve o crédito tributário, fundamentalmente, pelo fato de que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, não sendo, portanto, funcionário de Organismo Internacional e, conseqüentemente, não fazendo jus à isenção do imposto de renda prevista no artigo 5 0 , inciso II, da Lei n°4.506/1964, reproduzido no artigo 22 do RIR/99. Intimado do acórdão proferido pela 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 90-96, onde alegou, em apertada síntese, que: • o artigo 5 0 , inciso II, da Lei n° 4.506/1964 não se limita aos funcionários residentes no exterior, mas aos que percebem rendimentos do exterior por força do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Governo Brasileiro e a Organização das Nações Unidas; • a regra especial de isenção se aplica em função da origem do rendimento auferido e não em função do domicílio do funcionário; • no caso, deve prevalecer a especial sobre a norma geral; • não é procedente a afirmação de que não seria funcionário; • a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou que a remuneração auferida pelo PNUD estaria isenta do imposto de renda pessoa física; 4 t-,?"'. MINISTÉRIO DA FAZENDA4:z.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '444- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.0000562/2005-02 Acórdão n°. : 106-16.339 • a Receita Federal, ao longo dos anos, vem fornecendo a mesma orientação. O recorrente transcreveu ensinamentos jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. É o Relatório. 5 ;r...sm MINISTÉRIO DA FAZENDA :;9r,.:711::i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.0000562/2005-02 Acórdão n°. : 106-16.339 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, que está formalizado no âmbito do processo administrativo n° 11853.000858/2006-53, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 97. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (PNUD), com a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. O recorrente, sustentou, sob vários enfoques, que os rendimentos em apreço não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física. Segundo penso, o ponto central da questão em análise reside na caracterização ou não do beneficiário desses rendimentos como "funcionário" internacional da agência especializada. Tal linha de raciocínio decorre da interpretação do artigo 5°, inciso II e § único, da Lei n° 4.506/64 (matriz legal do artigo 22, do RIR199), combinado com cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963. As citadas regras estabelecem que: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 6 57;:...-ká MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,»Étv,.Lbts SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.0000562/2005-02 Acórdão n°. : 106-16.339 // - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único - As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18a Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19a Seção Os funcionários das agências especializadas: (..) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas ás de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (..) 2r Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada. 7 —:CI MINISTÉRIO DA FAZENDA ':"?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44ç'a.'"Z't SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.0000562/2005-02 Acórdão n°. : 106-16.339 Pois bem, é de se salientar que, embora tenha havido certa oscilação na jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, prevalece, há algum tempo, entendimento que dá guarida à exigência fiscal e ao acórdão recorrido. Segundo o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto a organismos internacionais não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tenho como aplicável a este feito a atual jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.209, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Recurso especial provido. 8 - 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.0000562/2005-02 Acórdão n°. : 106-16.339 (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.194, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar- lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.080, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 22/09/2005) Por bem elucidar a matéria adoto como razões de decidir as considerações feitas pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no voto proferido no acórdão n° 104-22.100, de 06/12/2006, as quais passo a transcrever: No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,E31N.,it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.0000562/2005-02 Acórdão n°. : 106-16.339 De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades (migratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18° Seção, que a seguir se recorda: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS /r Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. 10 :1‘41'43, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.0000562/2005-02 Acórdão n°. : 106-16.339 Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (-.) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n°4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staft dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. (..) Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos 11 f 4L--W "•"' • 'tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA :gy ;a': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4141?.-„,:;" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.0000562/2005-02 Acórdão n°. : 106-16.339 contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estou de acordo com o posicionamento defendido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, pois somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vinculo contratual permanente. Considerando que o sujeito passivo não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário de organismo internacional, é de se concluir que os rendimentos em apreço estão sujeitos à incidência do imposto de renda, via carnê leão e, depois, mediante inclusão na declaração de ajuste anual. Nessa ordem de juizos e aderindo ao posicionamento da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantenho a decisão de primeira instância com relação à omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior. Embora não faça parte, explicitamente, da defesa apresentada pelo recorrente, não posso deixar de me manifestar neste julgamento com relação à penalidade isolada, exigida de forma concomitante com a multa de ofício. É de fácil percepção que sobre o valor do tributo lançado em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior incidiram duas penalidades, a multa de ofício de 75% e a multa isolada de 75%. A aplicação de penalidades cumuladas com base de cálculo idêntica não é admitida pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência uníssona, inclusive desta Sexta Câmara, ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de 1 2 . . .,:t 7:.. s?-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.0000562/2005-02 Acórdão n°. : 106-16.339 comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. RECURSOS — Empréstimo comprovado por Nota Promissória, devidamente autenticada, registrado nas declarações de ajustes anuais tempestivamente apresentadas, tanto da devedora como da credora e demonstrada a capacidade financeira das contratantes, justifica a origem dos recursos. IRPF. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGENS COMPROVAÇÃO —A comprovação pela Contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes de empréstimos e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afastam a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada apenas quando aplicada em concomitância com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.245, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 25/01/2006) (Grifei) IRPF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a titulo de honorários advocaticios sendo estes pagos mediante dação em pagamento de imóveis certificada em Escritura Pública cuja cláusula de retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.013, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 25/10/2005) (Grifei) Portanto, não pode haver incidência concomitante de multa de oficio e de (emulta isolada sobre uma única base de cálculo, conforme se verifica no caso em tela. 13 i • 7 .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.0000562/2005-02 Acórdão n°. : 106-16.339 Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe parcial provimento, para que seja cancelada a penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Sala das Sessões — DF, em 29 de março de 2007 gMekiolia..., - GONÇALO BONET ALLAGE 14 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.002594/2003-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13896.002594/2003-59 Recurso n° : 129.986 Acórdão n° : 303-32.607 Sessão de : 10 de novembro de 2005 Recorrente : DUOLLYTE IND. COM . E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRPCAMPINAS/SP DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama. Qiebbt_M ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • Relatora signada Formalizado em: o 5 MA I 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno. Processo n° : 13896.002594/2003-59 Acórdão n° : 303-32.607 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 02, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, que deveriam ter sido entregues em 21/05/99, 13/08/99, 12/11/99 e 29/02/00, mas foram entregues em 21/05/02, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto —Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° • 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 50 da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/09, em suma, que: (i) a empresa está dispensada da apresentação de DCTF, conforme dispõe o art. 1° instituído pela IN SRF n° 129, de 19 de novembro de 1986; (ii) a entrega foi exigida pela SRF para regularização de situação cadastral, mesmo não havendo obrigatoriedade, dando-se a entrega fora do prazo por exigência da SRF. Pelo exposto, requer seja suspensa e cancelada a exigência imposta pelo auto de infração. Anexa os documentos de fls. 02/10. • Remetidos os autos a DRJ/CAMPINAS-SP, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 13/15), mantendo a exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF dos 1°, 2, 3 0 e 4° trimestres de 1999, tendo em vista o entendimento de que a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a DIRPJ, como também, o dever de faze-lo no prazo previamente determinado, independentemente da apuração de tributo devido ou de qualquer procedimento fiscal. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 21/22), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. 2 , , Processo n° : 13896.002594/2003-59 Acórdão n° : 303-32.607 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 28, última. É o relatório. e o 4 3 Processo n° : 13896.002594/2003-59 Acórdão n° : 303-32.607 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo• administrativo ser inferior a R$2.500, nos termos do §7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, Ah 4 ii• Processo n° : 13896.002594/2003-59 Acórdão n° : 303-32.607 mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profimda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. E evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: • "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Ii Processo n° : 13896.002594/2003-59 Acórdão n° : 303-32.607 Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações • acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). • Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; df‘ 6 Processo n° : 13896.002594/2003-59 Acórdão n° : 303-32.607 III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) • Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não • encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 7 Processo n° : 13896.002594/2003-59 Acórdão n° : 303-32.607 IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a fimção da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. • Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normalizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (—) • É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." 8 Processo n° : 13896.002594/2003-59 Acórdão n° : 303-32.607 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade • não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder • outorgados pelo Decreto-Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis natio, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA CONVENIÊNCIA DA 9 Processo n° : 13896.002594/2003-59 Acórdão n° : 303-32.607 SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao 4110 postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, findando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027). to Processo n° : 13896.002594/2003-59 Acórdão n° : 303-32.607 Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não• pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma 41 (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e II Processo n° : 13896.002594/2003-59 Acórdão n° : 303-32.607 Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. • Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n°2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais Que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) • Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na 12 Processo n° : 13896.002594/2003-59 Acórdão n° : 303-32.607 Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718195, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: • "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antiiuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. • (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como Ah sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. 1f13 Processo n° : 13896.002594/2003-59 Acórdão n° : 303-32.607 O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e • vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX: XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal." No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da • preleção de DAMASIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, lr edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. 14 Processo n" : 13896.002594/2003-59 Acórdão n° : 303-32.607 Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TIPICO ( obra citada - P volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 a Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a • constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que • caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua 15 , , Processo n° : 13896.002594/2003-59 Acórdão n° : 303-32.607 abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do principio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais • Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da P Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 —2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." • Tribunal Regional Federal da 5' Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. sc92 - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" 16 .• Processo n° : 13896.002594/2003-59 Acórdão n° : 303-32.607 Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da la.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. • 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.'("apelação cível n° 95.01.18755-1/13A No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPIRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755- 1/BA, Rela Juiza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO • 94.01.24826-5/BA, Rei' Juiza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível n°. 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. 17 1,. Processo n° : 13896.002594/2003-59 Acórdão n° : 303-32.607 Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. 3/C---Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. • 12TON IZ BARTOP— Relator • 18 Processo n° : 13896.002594/2003-59 Acórdão n° : 303-32.607 VOTO VENCEDOR Ousando discordar do eminente Conselheiro Nilton Bartoli, adoto o voto do Conselheiro Zenaldo Loibman, que passo a transcrever: "A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de ofício por atraso na entrega da DCTF. • Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados • pela Secretaria da Receita FederaL (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobserváncia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n°2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de 19 (9() Processo n° : 13896.002594/2003-59 Acórdão n° : 303-32.607 terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (---) §2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1 0) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. • § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(gr(ei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a 1111 empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea neste caso. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. 20 Processo n° : 13896.002594/2003-59 Acórdão n° : 303-32.607 No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. • É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1a e 2' Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art.9°, §1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir á prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1' Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. • 1. A entidade 'denúncia espontánea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,nào estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido". 21 • to' Processo n° : 13896.002594/2003-59 Acórdão n° : 30t3-32.607 ‘ Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. 4 C‘ G' — Relatora Designada • • 22 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000873/00-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO – ÍNDICE DE CORREÇÃO – A devolução de tributo inconstitucionalmente exigido haverá de ser feita ao sujeito passivo sob os índices que melhor reflitam o poder de corrosão da moeda brasileira. A Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR nº 08/97 não atende e não reflete a desvalorização da moeda no período por ela compulsado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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A Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97 não atende e não reflete a desvalorização da moeda no período por ela compulsado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SO - IRA ÉOD GUES "RESI uEN E 1\i\J VICTOR LUÍS E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 13896.000873/00-46 Acórdão n° : CSRF/01-04.673 Recurso n° : 107-128955 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com o V. Acórdão prolatado pela Colenda Câmara, em sessão de 19 de março de 2002, e que por unanimidade de votos, sendo relator o Conselheiro Presidente José Clóvis Alves, entendeu de, ao acolher pleito de restituição versando o chamado Imposto sobre o Lucro Líquido, objeto de criação no art. 35 da Lei 7.713/88 e a seguir de declaração de inconstitucionalidade redundando na Resolução n° 82, baixada pelo Senado Federal em 18 de novembro de 1996 e que o tirou do mundo jurídico, determinar que o pleito se fizesse por atualização monetária na conformidade dos cálculos aprovados pela Resolução n° 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, assim superando-se os constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 por decorrência de certos expurgos inflacionários diminuindo o efetivo poder de correção da moeda brasileira, interpõe a Fazenda Nacional seu Recurso Especial com arrimo no art. 50 , II do Regimento aprovado pela Portaria n° 55/98. Para sustentar o apelo se reporta a Fazenda Nacional a julgados emanados da Primeira e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, devidamente acostados aos autos, e que não superaram os índices da Norma Conjunta n° 08/97, o primeiro de lavra do Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto e o segundo do Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Indica-se que "não se pode admitir, na instância administrativa, a correção monetária de tributos recolhidos indevidamente que não obedeça aos expressos ditames legais" até porque "ninguém pode acusar a União Federal de estar se locupletando às custas do contribuinte" já que a "aplicação dos índices de correção monetária oficiais decorre da lei". Reporta- se, ademais, ao parecer PGFN/CRJN n° 372/95 para pleitear a reforma do acórdão guerreado no sentido de se determinar que "a restituição seja efetuada em consonância com a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. 2 Processo n° : 13896.000873/00-46 Acórdão n° : CSRF/01-04.673 O sujeito passivo formulou requerimento subseqüentemente ao apelo fazendário para informar que "por conservadorismo optou em compensar seus débitos somente após o trânsito em julgado da decisão incontroversa com relação ao direito ao crédito" assim arrematando que "se valerá tão-somente da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97", para culminar requerendo "sejam homologadas as compensações de acordo com o estampado na IN/SRF 21/97. O r. despacho admitiu o processamento do recurso em face de constatada divergência e a seguir sobrevieram as contra-razões do sujeito passivo insistindo no indevido expurgo de índices inflacionários objeto da Norma Conjunta, culminando por pleitear o desprovimento do apelo fazendário. É o relatório. (:2) 3 Processo n° : 13896.000873/00-46 Acórdão n° : CSRF/01-04.673 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso centrou-se em decisões evidentemente divergentes e assim bem andou a I. Presidência da Câmara Recorrida ao determinar o seu processamento na presença dos devidos pressupostos legais. Prestigio esta decisão conhecendo preliminarmente do Recurso. Ainda que de certa feita tivesse havido manifestação do sujeito passivo no sentido de limitar o seu pleito compensatório aos ditames da IN 21/97, a verdade é que esta compensação não é objeto destes autos, que cuida exclusivamente do pedido de restituição. Tenho pois o requerimento formulado pelo sujeito passivo subseqüentemente ao recurso fazendário como inepto e incabível de apreciação nestes autos, devendo merecer apreciação apenas por quem deva no âmbito da Secretaria da Receita Federal homologá-la ou não. Jungido aos ditames do Acórdão guerreado, ao apelo fazendário e à contrariedade a seguir apresentada pelo sujeito passivo não vejo fundamento para alterar a bem lançada decisão da Colenda 7 a Câmara no tocante à superação da Norma Conjunta n° 08/97, eis que evidentemente insuficiente na quantificação do poder de corrosão da moeda brasileira. Aliás, a respeito do tema, esta Corte em sessão de 25 de fevereiro último, no Acórdão CSRF/01-04.456, de lavra do Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior, enfrentando a questão, vencido apenas o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, assim decidiu: "CORREÇÃO MONETÁRIA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRINCÍPIO DA MORALIDADE — CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 37 — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — STJ — 1990 — IPC — PRECEDENTES — Na vigência de sistemática legal geral de 4 Processo n° : 13896.000873/00-46 Acórdão n° : CSRF/01-04.673 correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado." Na espécie merecem ser transcritas as seguintes considerações do voto condutor do Acórdão referenciado: "Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade oficial, transmude-se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fisco de que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido, mais nada. E, em havendo inflação, a correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária." De resto, sábias as considerações do v.acórdão guerreado: "Dessa forma, a atualização monetária da restituição do indébito deve ser aplicada com base nos seguintes índices: 1°) IPC de fev/86 a jan/91 (considerando jan/89 42,72% e fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e mai/90 7,87%) 2°) INPC de fev/91 a dez/91, 3°) UFIR de jan/92 a dez/95 e 4°) SELIC de jan/96 em diante. Ressalte-se que o provimento aqui conferido diz respeito às teses jurídicas, a efetividade dos recolhimentos, bem como as correções/atualizações monetárias por ele apresentadas deverão ser objeto de conferência por parte da autoridade executora do presente acórdão. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." Para este Relator não resta a menor dúvida de que efetivamente a Norma de Execução escamoteou a real inflação brasileira e, para tanto, maiores e melhores considerações não são necessárias, bastando-se atentar, inclusive, para o fato de que a Lei 8.200/91 representa o pleno reconhecimento de que, por questões de política tributária, de certa feita não quis a Secretaria da Receita Federal admitir o 5 Processo n° : 13896.000873/00-46 Acórdão n° : CSRF/01-04.673 IPC, este o real medidor da inflação, como o mensurador correto da corrosão do padrão monetário brasileiro. Nego pr vimento ao Recurso. ala d s Sessões-DF, m 13 de outubro de 2003. r I d)À — VICTOR LUí • E SALLES FREIRE RELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002125/00-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 PERDA DE ESTOQUE REGISTRADA INDEVIDAMENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO CONTÁBIL. Rejeita-se a alegação se os documentos apresentados não comprovam o alegado erro. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.699
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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CCO I /CO8 Fls. 1 C14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jteintk- laWS: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414S.jr~ OITAVA CÂMARA Processo n° 15374.002125/00-40 Recurso n° 146.015 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 1997 Acórdão n° 108-09.699 Sessão de 15 de agosto de 2008 Recorrente CHIPTEK INFORMÁTICA LTDA. Recorrida 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 PERDA DE ESTOQUE REGISTRADA INDEVIDAMENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO CONTÁBIL. Rejeita-se a alegação se os documentos apresentados não comprovam o alegado erro. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHIPTEK INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. xle M • • 10 ERGIO FERNANDES BARROSO Presidente , /Ir • REM JUREID/NI IAS Relatora e Processo n° 15374.002125/00-40 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.699 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 22 SE I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. • Processo n° I 5374.002125/00-40 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.699 Fls. 3 Relatório Os autos retornaram de diligência solicitada por esta Câmara, quando da análise do Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte. Por economia processual, utilizo-me do relatório do Voto que determinou a diligência, para esclarecer do que trata a questão. "Em 31.03.2000, o contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização (fls. 04), pelo qual foi intimado a apresentar documentos referentes ao ano-calendário 1996. Referida intimação foi atendida em 10.04.2000 consoante se verifica ás 11s.57/130 dos presentes autos. Em 19.04.2000 o contribuinte foi intimado a apresentar novos documentos referentes ao ano-calendário 1996 (fls. 131). Todavia, tal intimação não foi atendida, uma vez que foi apresentada, tão somente, manifestação declarando que "o livro de registro de inventário não se encontra na empresa nesta data (4"(fls.134). Em 17.07.2000 a Autoridade Fiscal intimou, novamente, o contribuinte a apresentar os documentos requisitados na intimação anterior, sendo esta intimação cumprida em 31.07.2000 (fls. 137/205). Ato contínuo, foi lavrado contra CHIPTEK INFORMÁTICA LTDA, em 08/08/2000, Auto de Infração (fls.206/223) e constituído crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, totalizando o montante de RS 622.605,14 (seiscentos e vinte e dois mil, seiscentos e cinco reais e quatorze centavos). A autuação é baseada na fiscalização do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 206), na qual foi apurada: (i) omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário; (ii) quebra ou perda de estoque indevidamente registrado; (iii) glosa de despesas correspondentes a valores indevidamente lançados como Despesas Bancárias. Para a CSLL o lançamento foi efetuado relativamente aos itens II e III. Para a COFINS e o PIS, apenas relativamente ao item I. Acompanham os Autos de Infração 8 (oito) volumes com fotocópias de documentos. O Contribuinte, em 04.09.2000, apresentou Impugnação (fls. 2365/2384) ao Auto de Infração, alegando, basicamente, que: Os valores apontados pela fiscalização como devolução de empréstimos efetuados pelos sócios eram, na verdade, devolução de recursos por parte da empresa aos sócios. A alegação de que a contabilidade apresenta saldo credor de caixa não poderia servir de base à autuação sem tal fato ter sido indicado pela própria empresa ou demonstr. do pelo fisco, através de recomposição do saldo de Caixa. i 3 Processo n° 15374.002125/00-40 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.699 Fls, 4 A autuação baseia-se em suprimento de caixa por parte dos sócios, no entanto os débitos à conta caixa vieram de valores retirados da conta corrente bancária da empresa, sendo assim não pode proceder a parte da autuação referente à Omissão de Receitas. Não pode prosperar a alegação de que parte da autuação é decorrente da não apresentação de laudos que confirmassem a dedutibilidade dos custos baixados como Peças Obsoletas/ Danificadas, já que no cumprimento de uma das intimações o contribuinte informou que houve um simples erro de denominação contábil, uma vez que as peças foram utilizadas. Esta denominação na verdade era utilizada para denominar os produtos defeituosos que eram trocados e utilizados. No que tange a infração à legislação do ICMS na emissão das notas de saídas das peças com o devido Débito do Imposto para compensar/ baixar o crédito, o Contribuinte alega que a autoridade não integrou a autuação à legislação do ISS, já que a empresa emitia notas de forma diferente, pois possuía contratos e serviços diferentes. Quando o serviço está incluído no contrato, afirma que emite a Nota Fiscal de Prestação de Serviços. Para provar a efetiva utilização das peças e satisfação dos clientes, o Contribuinte juntou aos autos cópia de cartas de satisfação dos clientes e cópia do CERTIFICADO DE SISTEMA DE QUALIDADE ISSO 9002. Em relação à glosa de despesas bancárias não comprovadas, o contribuinte admite que os valores lançados como despesas bancárias se referiam a títulos descontados e não honrados pelos clientes, que deveriam primeiro voltar para a conta duplicatas a receber e depois serem baixados quando considerados incobráveis. Contudo a fiscalização não se ateve ao Parecer Normativo n° 2/96, para identificar os valores já pagos de Imposto de Renda, cobrando-se, então, apenas os efeitos da postergação. No que se refere à autuação da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e do Programa de Integração Social, todos se referem a apuração reflexa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Protocolada em 24.05.2002 (fls. 2810), petição comunicando a substituição do bem arrolado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento, em Acórdão (fls. 2829/2836), assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA. A autorização para o arbitramento da receita omitida com base na falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos de caixa pelos sócios está condicionada à prova, ainda que indiciaria, da omissão de receita, conforme artigo 12, §3°, do DL n° 1.598/1977. O descumprimento desta condição invalida a pretensão fiscal 4 Processo n° 15374.002125/00-40 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.699 Fls. 5 PERDA DE ESTOQUE REGISTRADA INDEVIDAMENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO CONTARIL. Rejeita-se a alegação se os documentos apresentados não comprovam o alegado erro. ANTECIPAÇÃO DAS PERDAS. GLOSA. Incabível a glosa na hipótese da antecipação de perdas dedutíveis no ano-calendário seguinte quando a inobservância do regime de competência resulte apenas em postergação de imposto. A autuação deve incidir apenas sobre a postergação do imposto. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano — Calendário: 1996 Ementa: PIS. COFINS. CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento matriz de IRPJ. Lançamento Procedente em Parte." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu que: Em relação à Omissão de Receitas, o lançamento é improcedente. No que tange ao lançamento referente à quebra ou perda de estoque, uma vez que o contribuinte alegou que existiu erro na declaração, era ónus dele provar o equívoco e posteriormente consertá-lo. A questão de incidência de ICMS ou ISS ao serviço citado é irrelevante para o presente caso. Os documentos apresentados, após uma análise por amostragem, não provam o erro, já que existe uma grande diferença entre os valores das notas apresentadas e a contabilização de baixa de peças danificadas. Outro dado que permite a cobrança baseada nessa argumentação é a não explicação da contabilização da baixa das peças defeituosas/ obsoletas recebidas dos clientes, já que segundo o contribuinte ao denominar os produtos como quebrados ou perdidos, tinha a intenção de descrever os produtos que foram trocados por apresentarem defeito. Assim, restou mantida esta parte do lançamento. No que tange à glosa de despesa, o contribuinte não contestou ser indevido o registro de títulos descontados não honrados como despesa bancária, porém pleiteou o tratamento da postergação do imposto de renda. Assim, entendeu-se que a glosa não poderia prosperar, pois o correto seria a adoção do Parecer. Normativo n° 02/1996. Improcedem as exigências de PIS e COFINS, já que decorrem exclusivamente da infração de Omissão de Receitas, julgada improcedente. Uma vez notificado em 07.03.05 (11.s. 2842), o Contribuinte em 01.04.05, apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário, reiterando os argumentos utilizados na Impugnação no que tange ao registro indevido de quebra ou perda de estoque, o qual ensejou 0114/ 5 . . Processo n°15374.002125/00-40 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.699 Fls. 6 lançamento de IRPJ e reflexo de CSLL, e acrescentando as seguintes alegações: Conforme já informado na Impugnação algumas peças utilizadas nos serviços não foram destacadas separadamente nas notas fiscais de saídas, já que estavam inclusas no preço total do serviço contratado. Quanto a suspeita das D. Autoridades Julgadoras sobre a possibilidade das peças já terem sido levadas a custo, não pode proceder, pois ao analisar Declaração de Imposto de Renda de 1996, demonstra-se a impossibilidade desta técnica contábil. Em relação ao destino das peças defeituosas, a ora Recorrente exime- se do tratamento contábil ou fiscal, uma vez que estas passam a ser propriedade da empresa contratante do serviço. A parte da autuação que refere-se à CSLL também não deve prosperar, baseado em todos os argumentos utilizados contra a cobrança de 1RPJ, já que ambos possuem as mesmas normas de apuração. Proferido despacho pela Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário/DICAT-EQDAU, atestando que o contribuinte apresentou a documentação para Recurso Voluntário às fls. 2845 à 2893, dentro do prazo legal e arrolando bens em garantia. Em 22/02/2006 os autos foram distribuídos a esta relatara." Tendo remanescido para discussão apenas o lançamento relativo ao item 02 do IRPJ e reflexo da CSLL, correspondente à quebra/perda de estoque, supostamente registrado indevidamente no ano de 1996, em atendimento ao princípio da verdade material, foi determinada a conversão do julgamento em diligência, para que fosse esclarecido: i) Se quando da apuração do Imposto de Renda devido no período autuado foram considerados os custos de aquisição das mercadorias que, posteriormente, foram substituídas em razão dos contratos firmados entre a Recorrente e seus clientes. ii) Se positivo o quesito (i), qual o valor deste custo. iii) Se negativo o quesito (i), é possível, mediante documentação idônea e mediante os registros contábeis da Recorrente, a apuração do custo de aquisição das mercadorias que, posteriormente, foram substituídas em razão dos contratos firmados entre a Recorrente e seus clientes? Retomado os autos à Delegacia de origem para cumprimento da diligência, foi expedido o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n° 07.1.90.00-2007-01229-7, acompanhado do Termo de Intimação Fiscal, ambos cientificados à Recorrente em 21.06.2007, com prazo de 10 (dez) dias para que fossem tomadas as seguintes providências: "1 — colocar à disposição da fiscalização os livros Diários. Razão e documentos fiscais relativo ao ano-calendário de 1996; 2 — apresentar o livro Registro de Inventário; 1 6 Processo n° I 5374.002125/00-40 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.699 Fls. 7 3 — atender aos quesitos O, ii) e iii), da Resolução acima citada, do seguinte teor, esclarecendo: O Quando da apuração do Imposto de Renda devido no período autuado foram considerados os custos de aquisição das mercadorias que, posteriormente, foram substituídas em razão dos contratos firmados entre a Recorrente e seus clientes. ii) Se positivo o quesito (0, qual o valor deste custo. iii) Se negativo o quesito (O, é possível, mediante documentação idônea e mediante os registros contábeis da Recorrente, a apuração do custo de aquisição das mercadorias que, posteriormente, foram substituídas em razão dos contratos firmados entre a Recorrente e seus clientes?" Em 28.06.2007, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, a Recorrente requereu dilação de prazo de 30 (trinta) dias, visto que a documentação fiscal estava em São Paulo à disposição da auditoria externa, pela qual estava passando (fls. 2926). O mesmo pedido foi repetido em 26.07.2007 (fls. 2927) e em 04.09.2007 (fls. 2928). Decorrido o prazo inicial sem que a Recorrente tivesse cumprido a diligência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil — DEFIS Rio de Janeiro expediu Termo de Reintimação Fiscal (fls. 2929), cientificado a interessada em 10.10.2007, para que no prazo de 10 (dez) dias apresentasse os documentos e as informações solicitadas através do Termo de Intimação Fiscal, datado de 21.06.2007. Desta feita, a Recorrente novamente requereu a dilação de prazo, por 20 (vinte) dias, sob a alegação de que a documentação fiscal continuava em São Paulo a disposição da auditoria externa, por qual estava passando, tendo recebido apenas o livro Razão do período solicitado (fls. 2930). Em vista desse novo pedido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil — DEFIS Rio de Janeiro concedeu a prorrogação de prazo por 20 (vinte) dias (fls. 2931), informando, todavia, que a falta de apresentação dos livros e documentos solicitados através do referido Termo de Intimação dentro do prazo implicaria na devolução do processo à Repartição de origem — 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Às fls. 2932, Secretaria da Receita Federal do Brasil — DEF1S Rio de Janeiro apresentou o termo de "Informação Fiscal", no qual relata, em sua parte final, que: "4 - Vencido o novo prazo concedido voltamos à empresa e, em contato com o procurador, Sr.RODOLF0 BUENO, este nos informou que, impossibilitado naquele momento, mandaria entregar correspondência informando que, até àquela data, não dispunha da documentação a ser apresentada. 5 — Sem receber a resposta prometida tentamos contatos telefônicos sem êxito de receber resposta. ) 7 Processo n° 15374.002125/00-40 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.699 Fls. 8 6 — A falta de apresentação dos documentos solicitados deixa a comprovação limitada aos documentos anexados aos volumes II a X, do processo em análise." Assim, vencido o prazo sem a resposta da Recorrente, os autos retornaram a esta Câmara, para julgamento. É o Relatório. 161fi. 8 Processo n° 15374.002125/00-40 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.699 Fls. 9 Voto Conselheira &AREM JUREIDINI DIAS, Relatora Como já mencionado no voto da diligência, remanesce para discussão apenas o lançamento relativo ao item 02 do IRPJ e reflexo da CSLL, correspondente à quebra/perda de estoque, registrado no ano de 1996. Conforme afirma o Sr. Auditor Fiscal, como demonstrado pelas cópias anexadas dos Livros Razão, Diário, Entradas e Saídas, o Contribuinte efetuou lançamento mensal na conta "Peças Danificadas/ Obsoletas — 4103020000" do grupo "Custos/ Despesas" sem apresentar laudo ou certificado de autoridade fiscal competente, de modo a permitir sua dedutibilidade, nos termos do artigo 233, inciso lido RIR 94 (Dec. 1041/94), artigo 291, inciso II, do RIR 99 (Decreto n° 3000/99), reduzindo, assim, indevidamente, o Lucro Liquido. Como se depreende do relatório e do voto anteriormente referidos, as diferenças de estoque foram, num primeiro momento, justificadas como "Peças Danificadas/Obsoletas" e, num segundo momento, justificou-se que por erro, deixaram de ser contabilizadas na conta "Custo dos Serviços Prestados" também do grupo Custos/Despesas, ou seja, não se tratarem de peças que não saíram ou que retornaram danificadas, ou peças empregadas em substituição a outras em razão do contrato de manutenção preventiva e conetiva de equipamentos. No curso do processo administrativo, foi dado amplo direito à Recorrente de provar o contrário, de modo que anexa as cópias de Notas Fiscais de Entrada de peças, as quais, consoante alega a Recorrente, foram empregadas em serviços prestados aos seus clientes. Sobre este aspecto a Recorrente afirma que: (i) de fato não existe laudo; (ii) trata-se, em verdade, de erro na denominação da conta, vez que não se tratavam de quebras ou perdas, mas peças utilizadas nas atividades operacionais, correspondente a prestação de serviços técnicos de manutenção de hardware; (iii) anexa contratos que estabelecem manutenção preventiva e conetiva dos equipamentos, incluindo reposição das peças necessárias, cujo fornecimento deve se dar em base de fornecimento ou permuta. Da mesma forma as peças retiradas dos equipamentos, por motivo de substituição, passaram a constituir propriedade da contratante; (iv) justamente as substituições foram lançadas de forma errada como obsoletas/danificadas; (v) aqueles valores contabilizados como peças obsoletas/danificadas deveriam ser contabilizados em uma conta "Custo dos Serviços Prestados" também do grupo Custos/ Despesas. É bem verdade que a Recorrente prestou esses serviços, conforme contratos desta natureza, e possui cartas de clientes satisfeitos. Não obstante, em nenhum momento anexa documentos hábeis para comprovar quais ou quantas, tampouco o valor das peças utilizadas em substituição cujo valor já estava englobado nos valores recebidos a titulo de manutenção conetiva e preventiva, ou seja, alega erro contábil mas não prova. Nesse tocante, afirma a fiscalização que, neste caso, contrariando a legislação especifica do ICMS, o contribuinte não emitiu Nota Fiscal em razão das saídas das peças c. Offi 9 , Processo n° 15374.002125/00-40 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.699 Fls. 10 o devido débito do imposto para compensar/ baixar o crédito anteriormente havido na sua aquisição. Ora, se houve erro, ainda que alegado pela Recorrente apenas na fase recursal, o ônus da prova é do contribuinte ao qual foi dado amplo direito de comprovação, inclusive com diligência que permitiu a juntada de documentos hábeis a comprovar o alegado, ao menos para minorar o lançamento se fosse o caso. Todavia, o contribuinte não atendeu a diligência do qual foi intimado, apesar das dilações de prazo. Entendo que está desprovida de provas ou evidências a alegação de erro pelo contribuinte, apesar do largo tempo concedido para a comprovação. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-DF, em 15 de agosto de 2008. • ar /1 ...;s0101/4/ e • REM JU • ID1N 01AS [0 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13910.000008/97-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DIRF - ATRASO/MULTA - É devida a multa prevista para a entrega da DIRF fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43747
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E MÁRIO RODRIGUES MORENO QUE DAVAM PROVIMENTO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 12 DE MAIO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.747 DIRF - ATRASO/MULTA - É devida a multa prevista para a entrega da DIRF fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MILHO TRÊS MARIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Mário Rodrigues Moreno. ANTONIO DE"'IF'REITAS DUTRA PRESIDENTE - ' MÃÉIAGORETTI AZ f Db ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000008197-89 Acórdão n°. :102-43.747 Recurso n°. :117.736 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MILHO TRÊS !ARRIAS LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MILHO TRÊS MARIAS LTDA.,(FIRMA INDIVIDUAL), inscrita no C.G.C-MF n° 77.654.044/0002-40, com sede à Estrada do Aeroporto siri° — Bairro Santa Amália — Cambará — PR, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, recorre a este Colegiado da Notificação de Lançamento n° 59/97, acostada aos autos às fls. 6, onde o contribuinte deverá quitar débitos referentes a multa por atraso na entrega da DIRF do exercícios de 1992, 1993 e 1995, em montante equivalente a R$ 5.848,68, acrescido dos respectivos gravames legais. Como enquadramento legal citam-se os Artigos 5°, 15, 16, 17 e 23 do Decreto 73.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.747/93. Carta do contribuinte, acostada aos autos às fls. 24, e documentos anexos, em resposta à intimação sobre DCTF, alegando em síntese que: - no período a empresa manteve escritório administrativo no município de São Paulo com inscrição no CGC/MF sob o n° 77.654.044/0001-60. O estabelecimento matriz, portanto, tinha jurisdição na unidade local da Receita Federal em São Paulo; - no município de Cambará-PR situava-se o estabelecimento filial com inscrição no CGC/MF sob o n° 77.654.044/0002-40; - os tributos e contribuições federais foram recolhidos através de DARF com o número de inscrição no CGC/MF do estabelecimento filial e, da mesma foram, referidos tributos e contribuições forai. 2 •tí MINISTÉRIO DA FAZENDA, • p• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000008/97-89 Acórdão n°. : 102-43.747 informados na DCTF do mencionado estabelecimento, jurisdicionadoà Delegacia da Receita Federal de Londrina — PR; - em data de 05/09/95, conforme doc. Anexo, a DRF em São aulo não permitiu a alteração do CG/MF do estabelecimento matriz por estar fora de sua jurisdição, uma vez que, anteriormente, houve solicitação da DRF em Londrina para que a mudança fosse processada; - em virtude do procedimento interno adotado pela DRF em Londrina, o estabelecimento matriz situado em São Paulo deixou de existir e o estabelecimento filial situado em Cambará passou a ser o estabelecimento matriz; - e diante dos fatos, solicita que considere como regularmente o CGC/MF n° 77.654.044/0001-60, apresentadas com o CGC/MF n° 77.654.044/0002-40. Os termos da impugnação, de fls. 1/5, instruída com os documentos em anexo, a impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, inicialmente, a impugnante solicita a anulação das multas relativas às DIRFs referentes aos anos de 1992 e 1993 pelo motivo de que a entrega das referidas declarações deu-se tempestivamente, conforme cópias de comprovas de entrega; - que, com efeito, as datas finais para o cumprimento da exigência foram designadas para 22/04/93 e 04/03/94, tendo sido protocoladas as indigitadas Declarações em 22103/93 e 28/02/94, respectivamente; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000008197-89 Acórdão n°. :102-43.747 - que, em 31 de janeiro de 1997 a impugnante protocolou Declarações Retificadoras relativas aos períodos indicados, não tendo sido observado pela Receita Federal a qualidade de retificadora, que não tinham prazo para serem entregues, não havendo, por conseguinte, que se falar em atraso, mesmo porque não há na legislação atinente qualquer dispositivo que preveja ser o fato uma infração; - que, destarte, é de serem, ab initio, excluídas as parcelas correspondentes aos referidos períodos; - que, a impugnante efetuou a entrega das mencionadas Declarações em 31 de janeiro de 1997 mediante procedimento espontâneo, com base no artigo 138 do Código Tributário Nacional; - que, assim, não poderá subsistir a exigência da combatida multa, vez que encontra-se a impugnante acobertada pela hipótese de exclusão mencionada no dispositivo supra transcrito, devendo ainda a autoridade julgadora atentar-se' para o fato de que a entrega da referida Declaração é obrigação acessória; - que, da ilegalidade da cobrança de multa, sendo o caso sob enfoque de entrega espontânea de D1RFs, é ilegal a cobrança das multas, que visa o fisco federal realizar; - que, a multa, nos moldes previstos pela legislação atinente, tem caráter confiscatório e ilegal, vez que, cumulativa, apresenta nítida semelhança com os juros compostos, estes, sabidamente, vedados pelo ordenamento jurídico pátrio; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000008/97-89 Acórdão n°. :102-43.747 - que, ad argumentandum tantum, não se alegue tratar-se de multa moratória, eis que a apresentação da DIRF prescinde de qualquer recolhimento; - que, o contribuinte não pode se sujeitar aos atos perseguidos pela Receita, quando desassistidos de legalidade e legitimidade, com prejuízo das garantias legais e constitucionais outorgadas amplamente; e que - destarte, não poderá a impugnante ser compelida ao recolhimento das rebatidas multas, somente porque o Fisco inobserva o comando disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Assim, deseja aquela seja dado provimento à presente defesa, anulando-se a notificação ora impugnada e, conseqüente, dispensada do recolhimento de multa. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 15/17, julgou o lançamento parcialmente procedente, em decisão assim ementada: "II Ementa IRRF — Período de apuração: 1992, 1993 e 1995. DIRF/RETIFICAÇÃO — Não cabe multa de mora pela entrega de D1RF fora do prazo, quando se constata que a mesma é retificadora e houve entrega tempestiva de que ora se quer retificar. MULTA DE MORA — É devida a multa pelo atraso na entrega da D1RF, devendo, porém, ser reduzida à metade pela aplicação do parágrafo único do artigo 1.001 do R1R194. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000008/97-89 Acórdão n°. :102-43.747 lrresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 19/23, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. Depósito de 30%, acostado aos autos às fls. 48, no valor de R$ 86,01, para que o processo seja apreciado no Conselho. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -›;, - oro Processo n°. : 13910.000008/97-89 Acórdão n°. :102-43.747 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Não há preliminares há serem examinadas. O atraso na entrega da DIRF após expirado o prazo legal, obriga a empresa ao pagamento de multa, conforme o consignado nos artigos 965 e 1001 do RIR. Trata-se de obrigação acessória que é imposição, por lei, de prática de ato, no caso a entrega no prazo da DIRF, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Apresentar a DIRF no prazo é uma obrigação para as empresas que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que Ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da DIRF que pode ser espontânea ou como por intimação. Em sendo assim, em qualquer dos dois casos, a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa. Outro fator importante é o contribuinte não pode desconhecer da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3 0 do Decreto-Lei 4.567142, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, qu -1 \ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9;, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13910.000008/97-89 Acórdão n°. :102-43.747 estipula normas gerais para aplicação das leis. A empresa autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão seja a que pretexto for. Por todos os motivos acima elencados, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRJ, em seu inteiro teor. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999. MARIA GORETTI AZ elo' ALVES DOS SANTOS \\, 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000066/2006-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA Y- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA- Processo n° 14041.000066/2006-21 Recurso n° 153.389 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.276 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente MARIA MARGARITA URDANETTA GUTIERREZ Recorrida 3a TURMA DRJ em BRASÍLIA - DF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. • LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA MARGARITA URDANETTA GUTIERREZ ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolad „nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMJBARROS PENHA PRESIDENTE e RELATOR Processo n.° 14041.000066/2006-21 Call/C06 Acórdão n.° 106-16.276 Fls. 2 FORMALIZADO EM: Ü a IM:51-t 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Riyitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Processo n.° 14041.000066/2006-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.276 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Maria Margarita Urdanetta Gutierrez, qualificada nos autos, representada, mandato, fl. 112, em face do Acórdão N° 03- 17.394 — 3a Turma da DRJ/BSB, de 27.04.2006 (fls. 74-85), que julgou procedente o lançamento do crédito tributário de R$26.432,73, relativo a imposto de renda acrescido de .juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Camê-leão. A recorrente auferiu rendimentos no valor de R$50.500,00, no ano-calendário 2002, exercício 2003, por serviços prestados junto a Organismos Internacionais — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, restou comprovado que a contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários do PNUD, mas de técnica contratada, pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa não gozam da isenção do Imposto de Renda. No que respeita à multa exigida isoladamente, considerada devida pelo que restou, também, mantida. No Recurso Voluntário, a recorrente ressalta o trabalho desenvolvido com vínculo empregatício "tendo cumprido exigências constantes do Termo de Referência e Histórico Pessoal, preenchido e assinado junto ao órgão contratante, ingressou no serviço das Nações Unidas, sendo funcionário da Unesco, vindo a exercer, com dedicação exclusiva, função específica, no ano-calendário de 2002, sem que o vínculo empregatício sofresse, em qualquer tempo, solução de continuidade, cumprindo diariamente carga horária de 08:00h às 12:00h e de 14:00h à 18:00, sujeitando-se às normas e procedimentos estabelecidos pelo empregador: Organismo Internacional, recebendo salário mensal comprovável por meio de contracheques colacionados aos autos". Quanto à legislação aplicável ao seu caso, menciona o art. 50 da Lei n° 4.506/64, reproduzido no art. 22 do RIR199; disposições do CTN sobre isenção tributária; do art. 155, inciso II, da Constituição Federal, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, Decreto n° 27.784/50, e daquela relativa às Agências Especializadas da ONU, Decreto n° 52.288/63. No pedido, requer a insubsistência do lançamento e também o reconhecimento da impossibilidade de aplicação da multa de oficio em concomitância. O preparo recursal foi realizado por meio de arrolamento de bens no processo n° 11853-000998/06-21. É o relatório. • Processo n.° 14041.000066/2006-21 CCOIC06 Acórdão n.° 106-16.276 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Maria Margarita Urdanetta Gutierrez, cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e deixou de oferecer à tributação, declarando-os como isentos e não-tributáveis do Imposto de Renda (fl. 4). Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis posto não comprovada a condição de funcionária do Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. A recorrente deixa claro que em território nacional foi contratada para prestar serviços de natureza técnica, inicialmente por prazo determinado, que, por prorrogado diversas vezes, à previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, a contratação restaria por tempo indeterminado. Assim, estaria caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei n° 4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto ao PNUD, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (carnê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194, de 14.3.2006: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Processo n.° 14041.000066/2006-21 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.276 Fls. 5 Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.9.2005: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇA-0 — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais . . Processo n.° 14041.000066/2006-21 CO) 1 iC06 Acórdão n.° 106-16.276 Fls. 6 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO 1.0 Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ... ARTIGO 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; Processo n.° 14041.000066/2006-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.276 Fls. 7 c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (.) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmónico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilMos e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Processo n.° 14041.00006612006-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.276 Fls. 8 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas • • •• g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal guando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; Processo n.° 14041.000066/2006-21 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.276 Fls. 9 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; o no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência aposentadoria aos 60 anos entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus Processo n.° 14041.000066/2006-21 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.276 Fls. 10 funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n° 8.112, de 1992. Os funcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade labora! nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § I° do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração. O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do ,¢ I°, do art. 44, da /11 Processo n.° 14041.000066/2006-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.276 Fls. II Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106-12867, de 17.9.2002. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNC14 - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 06.12.2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HL do ,Ç 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987, de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Sala das Sessks —D , em 29 de março de 2007.r / A JOSÉ RIBA • • R t ROS PENHA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4725215 #
Numero do processo: 13924.000036/2005-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ e REFLEXOS – OMISSÃO DE RECEITAS - RECONSTITUIÇÃO DA CONTA CAIXA E SALDO CREDOR DE CAIXA - DEDUTIBILIDADE DE LANÇAMENTOS REFLEXOS- EMBARGOS – PROCEDÊNCIA - RETIFICAÇÃO Os lançamentos reflexos de PIS e COFINS devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, posto que mantidos os lançamentos de ofício também para a CSLL, mas o PIS e a COFINS, exigidos em processos autônomos têm restrição legal – art. 41§ 1º da Lei nº 8.981/95 – para tal dedutibilidade, razão porque procedem os embargos interpostos pela Fazenda Nacional. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 108-09.193 de 24/01/07, nos termos do relatório e voto que passam a integr ar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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IRPJ e REFLEXOS — OMISSÃO DE RECEITAS - RECONSTITUIÇÃO DA CONTA CAIXA E SALDO CREDOR DE CAIXA - DEDUTIBILIDADE DE LANÇAMENTOS REFLEXOS- EMBARGOS — PROCEDÊNCIA - RETIFICAÇÃO Os lançamentos reflexos de PIS e COFINS devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, posto que mantidos os lançamentos de oficio também para a CSLL, mas o PIS e a COFINS, exigidos em processos autônomos têm restrição legal — art. 41§ 1° da Lei n° 8.981/95 — para tal dedutibilidade, razão porque procedem os embargos interpostos pela Fazenda Nacional. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 108-09.193 de 24/01/07, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO ÉRGIO FERNA 'ES BARROSO Presidente D si • • Processo e 13924.000036/2005-36 CCO I /C08 Acórdão n.• 108-09.566 Fls. 2 1 '. eu •r• ORLA ‘.0 JOSÉ Il. ÇALVES BUENO Relator 1 _ . . . FORMALIZADO EM: 23 AOR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros aik MARIAM SEIF e JOÃO FRANCISCO BLANCO (Suplente Convocado). 2 • • .. Processo n°13924.000036/2005-36 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.566 F. 3 Relatório A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, fls.1521/1525, apontando obscuridade no Acórdão 108-09566, de 24 de janeiro de 2007, no que se refere ao a falta de pronunciamento quanto a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS, uma vez objetos de ação judicial, ao arrepio do disposto no art. 41 § 1° da Lei n o 8.981/95, vez que a dedutibilidade das bases do IRP , CSLL não se aplicariam nestas hipóteses. É o relatório. -. 3 • Processo n° 13924.000036/2005-36 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.588 Fls. 4 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Em face aos embargos propostos pela D. representante da Fazenda Nacional, sou por admitir a omissão ocorrida na apreciação do Acórdão 108-09566, em sessão de 24 de janeiro de 2007, uma vez não apreciada a matéria suscitada nos embargos ora em julgamento. Entendo procedente a argumentação da Fazenda Nacional. De fato e de direito, aos processos autônomos de exigência do PIS e da COFINS (proc. 13924.000037/2005-81 e 13924.00039/2005-70), por estarem suspensos por força das respectivas impugnações administrativas, aplica-se o disposto no § 1° do art. 41 da Lei n° 8.981/95, não podendo os mesmos serem deduzidos na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Portanto, os lançamentos reflexos diretamente lançados pela presente autuação devem ser deduzidos das bases do IRPJ e da CSLL, conforme decidido, mas os reflexos lançados autonomamente têm a restrição legal acima invocada. Nestes termos, sou por acolher os embargos para suprir a omissão, a fim de que fique consignada a decisão de que somente serão dedutiveis o PIS e a COFINS reflexos diretamente nestes autos, não sendo passíveis de dedutibilidade as exigências acima mencionadas, que estão sendo objeto de processos administrativos autônomos. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de março de 2008. " ORLA re O .P3SÉ ikÇALVES BUENO 4 Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1

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4724922 #
Numero do processo: 13908.000048/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - Para comprovação do Valor da Terra Nua diverso do atribuído pela autoridade lançadora, prescinde de atendimento integral das normas previstas na legislação vigente. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - CNA - CONTAG - I - As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. II - A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1º do Decreto-lei nº l.l66, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11635
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Maria Teresa Martínez López votam pelas conclusões do voto.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U• 2.Q 0...41. / . ./ cRocro C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA (OrAij. -" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13908.000048/96-99 Acórdão : 202-11.635 Sessão • 28 de outubro de 1999 Recurso : 103.833 Recorrente : ELIAS LEITE DE NEGREIROS Recorrido : DRJ em Curitiba - PR ITR - VTN — Para comprovação do Valor da Terra Nua diverso do atribuído pela autoridade lançadora, prescinde de atendimento integral das normas previstas na legislação vigente. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS CNA - CONTAG - I - As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. II - A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 10 do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELIAS LEITE DE NEGREIROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinicius Neder de Lima, votaram pelas conclusões do voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Se sie em 28 de outubro de 1999 Á Marco ymiciusÃe o' ima P is Aditd tdlitmwrimintOdiempv Luiz Roberto Domingo Relator Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos. Imp/cl/cf 1 Jgf;ANt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13908.000048/96-99 Acórdão : 202-11.635 Recurso : 103.833 Recorrente : ELIAS LEITE DE NEGREIROS RELATÓRIO O Recorrente foi notificado a recolher crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, incidente sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 0825648.9, com área de 469,9ha, denominado Fazenda do Tigre, localizado no Município de Arapoti - PR. A exigência do crédito tributário tem fulcro na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95, e das contribuições sindicais no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5 0 c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos; Lei n°8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Inconformado com a exigência o Recorrente impugnou o lançamento do ITR, aduzindo, em síntese, que não concorda com os valores das contribuições, assim como, com o Valor da Terra Nua (VTN) fixado, pois estão muito superiores se comparados com os valores do ano antecedente. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, sob o argumento de que a Recorrente não apresentou as provas que possibilitassem a alteração do lançamento, pois não atendidas as exigências do art. 3°, da Lei 8.847/94 e que a Instrução Normativa n° 42, de 19 de julho de 1996, não instituiu ou aumentou o tributo em questão. Em relação à alíquota aduz que o imóvel foi classificado na Tabela II, sendo que segundo a declaração que fundamentou o lançamento o nível de utilização de 0% implica na aplicação da alíquota de 9%, conforme determinação do art. 5°, parágrafo 3°, da Lei n° 8.847/94, ementando sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. 2 • .. â1-1 1 "Af•S ? , Z,,, , 1..Y3 :'.5,,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ....,,.._ .,.„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..1.4,-..., Processo : 13908.000048/96-99 Acórdão : 202-11.635 O lançamento da contribuição sindical do empregador, vinculado ao do ITR, será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente. Lançamento procedente." Cientificada da decisão, em 21.07.97, o recorrente interpôs recurso de fls. 15/18, trazendo à colação Laudo Técnico de Avaliação da propriedade e Declaração da Prefeitura Municipal de Arapoti, na qual consta como Valor da Terra Nua ,base para o cálculo do ITBI, para o exercício de 1995, o valor de 2.043,86 UFIRs, com redução de 50%, conforme art. 10, parágrafo único da Lei Municipal n° 325/89, e postulando que: (i) de acordo com o Laudo Técnico trazido aos autos o Valor da Terra Nua é de R$ 500,00/ha, bem menor que aquele estabelecido pela autoridade lançadora, ; (ii) os Valores de Terra Nua estabelecidos pela Receita Federal para o ano de 1995, como amplamente noticiado, foram extremamente superiores ao real; (iii) a Prefeitura Municipal de Arapoti fixou o valor, para efeito de ITBI, em R$571,52/ha; (iv) por via de conseqüência, o valor das Contribuições Sindicais está majorado por tomar como base de cálculo o Valor da Terra Nua, e que o Recorrente não se enquadra no inciso II, do art. 580 da CLT; , (v) é empresa de colonização com certificado de aprovação de anteprojeto de Colonização Particular expedido pelo INCRA, devendo ser utilizada a alíquota encontrada de conformidade com o estabelecido no art. 10, § 6°, item II da Lei n° 9.393/96; (vi) na forma do art. 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, o VTN mínimo por hectare fixado pela Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados, terá como base levantamentos de preços do hectare da terra nua; (vii) conforme o Oficio n° 1718/93 da EMPAER —MT, Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A, e Oficio n° 867/93 da Fundação Getúlio Vargas, juntados aos autos, alega que a FGV que deveria ter realizado os levantamentos dos VTNm, não o fez, e que os utilizados pelos levantamentos realizados pela EMPAER-MT, apresentam discrepâncias que inviabilizam a validade da aplicação desses valores; e 3 •-----7-- (52 1-f 03 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \~. Processo : 13908.000048/96-99 Acórdão : 202-11.635 (viii) com fulcro em decisão já proferida por este Conselho, Acórdão 201-69.828, o lançamento não foi praticado na forma prevista em lei (art. 145, III do Código Civil), devendo ser lançado novamente segundo a Declaração de ITR194, entregue pela Recorrente. Requer, a final, o provimento do recurso para redução do VTN. É o relatório. 4 b2-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tY\n!* : 9)-0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13908.000048/96-99 Acórdão : 202-11.635 VOTO DO CONELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso por sua tempestividade, contudo, no mérito nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: Preliminarmente, em que pese as alegações trazidas pela recorrente em sua peça recursal, lanço mão do princípio da verdade material para apreciar o recurso e de suas alegações decidir. O princípio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual, na verdade, é o fato ocorrido, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. Para Alberto Xavier, "a instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permitem formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário" (grifez). Podemos deduzir, assim, que o dever de prova no procedimento administrativo de lançamento tributário, num primeiro momento, é da Administração Pública, pois estando sujeita ao princípio da estrita legalidade deverá comprovar a ocorrência, no mundo fenomênico, do fato idealizado e hipoteticamente colocado na norma. Vencida essa função que suporta a atividade administrativa vinculada do lançamento, caberá ao contribuinte provar de modo contrário ou tendente a contrariar o suporte fático ou jurídico do lançamento. No caso de subsistir a incerteza por falta de prova, a administração deve abster- se de praticar o ato de lançamento, pois, sendo a atividade vinculada, o princípio da verdade real é norteado pelo princípio da tipicidade e da estrita legalidade, como vimos. O fato típico deve ser verificado por completo no mundo real para aplicação da norma. Aos mesmos princípios está sujeito o julgador ao apreciar o processo administrativo, na perseguição, pelas provas, da verdade dos fatos. Diante desses princípios analiso e decido em relação à lide instaurada neste processo. 5 . , o2,Y1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13908.000048/96-99 Acórdão : 202-11.635 Com efeito, pelo que se constata da Notificação de Lançamento emitida com base nas informações fornecidas pelo próprio Sujeito Passivo da obrigação tributária, o Recorrente está classificado como empregador pelo art. 1°, inciso II, alínea "b", do Decreto-lei n° 1.166/71. Como tal estaria obrigado a recolher a contribuição sindical patronal como sujeito passivo, e a contribuição sindical do trabalhador, como responsável, por força dos artigos 580 e 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, c/c o art. 1° do Decerto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, devidamente aprovado pelo Decreto Legislativo n° 36, de 25 de maio de 1971. Cabe, neste passo, analisar a constitucionalidade das referidas contribuições sindicais, vez que a não recepção das legislações em comento pela Constituição Federal de 1988 descaracteriza a compulsoriedade do recolhimento. As Contribuições Sindicais, que financiam a organização sindical no Brasil, órgãos de representatividade dos interesses das categorias profissionais, estão suportadas pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 149: "Art. 149 - Compele exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o De forma alguma, poder-se-ia confundir tais contribuições com as demais associadas à representação sindical, tais como a chamada Contribuição Associativa, prevista na primeira parte do art. 545, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, ou a intitulada Contribuição Confederativa prevista no art. 8°, inciso IV da Constituição Federal, contribuição essa que, aliás, merece breve relato. Senão vejamos. Dispõe o art. 8°, inciso IV da Constituição Federal de 1988: "Art. 8° - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (..) 6 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13908.000048/96-99 Acórdão : 202-11.635 IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema cot?federativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;" Assim, as questionadas contribuições estão entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT e o Decreto-lei n° 1.166/71. Com efeito, o texto constitucional acima, não só veicula nova fonte de financiamento da atividade sindical, como também reafirma e recepciona a contribuição sindical nos moldes fixados em lei, ou seja, dá a possibilidade de criação de nova fonte de custeio por iniciativa da assembléia do próprio sindicato, "independente da contribuição prevista em lei." Entendo que tal dispositivo constitucional teve por mérito recepcionar toda legislação pertinente à exigibilidade das contribuições sindicais, sejam patronais sejam dos empregados. Como se isso não bastasse, para o caso das contribuições sindicais rurais, a Constituição Federal, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, ratifica tal entendimento, não só pelo fato de, expressamente, confirmar o entendimento da recepção, como também pelo fato de definir a metodologia de cobranças dessas contribuições. "Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, 1, da Constituição: (.) § 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Indubitável, portanto, que as contribuições sindicais lançadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR têm caráter compulsório e foram integralmente recepcionadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual é incabível a argüição de inconstitucionalidade fundada no art. 7°, inciso V, ou art. 5°, inciso XX, da Constituição Federal. Incabível, ainda, admitir-se que a Constituição Federal, ao mesmo tempo que estabelece uma estrutura sindical financiada pelas contribuições compulsórias dos membros de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr Processo : 13908.000048/96-99 Acórdão : 202-11.635 determinada categoria profissional, pudesse estabelecer uma faculdade de não contribuição, que colocasse "por terra" o primeiro comando. Daí porque devemos entender que existe duas figuras distintas e inconfundíveis na Constituição, quais sejam: (i) a contribuição sindical compulsória, com fulcro no art. 149 e parte final do inciso V do art. 8°; e, (ii) a liberdade de associação, com fulcro nos artigos 5°, inciso XX, e art. 7°, inciso IV, que, no caso de concretização da associação, poder-se-á ocorrer a exigibilidade da Contribuição Confederativa prevista na primeira parte do inciso V do art. 8°. Há em pauta dois princípios constitucionais que atuam diferentemente na produção da exigibilidade de cada contribuição. A contribuição sindical é norteada pelos princípios da legalidade, pois o comando normativo exige o recolhimento da Contribuição, e pelo princípio do Estado de Direito, vez que a contribuição é um meio de financiar a atividade sindical e assegurar a independência dessa atividade. A contribuição confederativa, por sua vez, é norteada pelos princípios da liberdade de associação, vez que somente os membros associados, que tiveram oportunidade de por seu voto estabelecer a contribuição, estão obrigados a contribuir, e pelo princípio geral de direito da vinculação do sujeito a seus atos. Na há, portanto que se confundir a contribuição compulsória por força da lei e a contribuição facultativa, por força da livre associação. Vale lembrar que a divergência entre a Contribuição Sindical e a Contribuição Confederativa já foi tema de obra doutrinária assinada pelo Prof. José Afonso da Silva, (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8 edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992), na qual ensina: "Há, portanto, duas contribuições: unia para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque conzpulsoria estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." Ainda que a administração pública não pudesse deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional, no caso, não se verifica inconstitucionalidade do ponto de vista formal da exigibilidade das Contribuições Rurais Sindicais, como visto acima. O próprio Poder Judiciário tem se pronunciado a respeito da legalidade das Contribuições Sindicais Rurais, conforme se vislumbra no Acórdão unânime da 6' Turma do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 98.03.042478-5, que trago à colação em corrboração ao entendimento acima exposto: 8 N2 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13908.000048/96-99 Acórdão : 202-11.635 "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS AO CNA E CONTAG - COBRANÇA COM O ITR - LEGALIDADE. I.As contribuições à CNA e à CONTAG não se confundem com a contribruição devida em virtude da associação do contribuinte a sindicato II. Contribuições Recepcionadas pela Constituição Federal, em seu artigo 149 e art. 10, § 2 0 do ADCI: devidas por todos que se enquadrem na hipótese legal, não havendo, no caso, correlação com a liberdade de filiação sindical. III.Apelação Improvida." (Ac un da 611 T do TRF da 3°R -MAS 98.03.042478-5 - Rel. Juiz Santos Neves, Convocado - j. 16.11.98 - Apte. Carlos Soubhia; Apdas.: Confederação Nacional da Agicultura - CNA e outras - DJU 2 20.01.99, p 211 - ementa oficial) No caso, a hipótese legal está eleita pelos art. 1° do Decreto-lei 1.166/71 e pelos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 149 do texto principal e dos artigos 7°, § 2° e 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do inciso IV do artigo 8° da Carta Magna. Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". No caso presente, discute-se a contribuição compulsória, prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, a seguir transcrito, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28/02/1967: "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma Cr:17 9 • Ca MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4,1 ‘~ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13908.000048/96-99 Acórdão : 202-11.635 categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.". (grifei) O citado art. 591, com a redação dada pela Lei n° 6.386/76, disciplina a destinação do produto da arrecadação das contribuições sindicais, nos casos de inexistência de sindicatos: 20% para a Confederação; 60% para a Federação; e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". Entendo, porém, que a contribuição sindical exigida com fundamento no art. 1°, inciso II, alínea "b", do Decreto-lei n° 1.166/71, merece análise mais criteriosa, e, desta forma, socorro-me de extraordinária interpretação realizada pelo então membro desta Câmara, Eminente Conselheiro José de Almeida Coelho, que no Acórdão 202-08.889, de 21 de novembro de 1996, assim expôs suas razões de voto: "O inciso I, alínea "a", do artigo 1 0 do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua afigura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a .força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cujas atividades 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13908.000048/96-99 Acórdão : 202-11.635 rurais faysem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer firma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. I°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua, também, seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. I°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a Contribuição Sindical à entidade a que entendessem ser devida." Diante destes argumentos e do fato de .que o sujeito passivo da obrigação tributária labora a terra de forma ostensiva, não há que se questionar a exigência da contribuição sindical do proprietário rural. No que tange à impugnação do VTN, é de se ressaltar que, a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja, o Valor da Terra Nua (VTN) que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporada à propriedade rural. Tal determinação goza de presunção de legitima, uma vez que tal é presunção de todas as normas, 11 #(1:2 02, 50, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'II SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13908.000048/96-99 Acórdão : 202-11.635 salvo quando contra elas é levantada e comprovada sua irregularidade face ao ordenamento jurídico pátrio. Contudo, captamos a lição de Hugo de Brito Machado, que entende que "o seu cálculo é relativamente dificil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa." Essa deve ser a razão pela qual a legislação outorgue ao contribuinte a faculdade de discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel através da impugnação, exigindo, para tanto, que o contribuinte comprove, por instrumentos hábeis, que o valor de sua propriedade não é aquela determinada como Valor da Terra Nua mínimo - VTNm do município. Deve, assim, atender a determinadas regras previstas em lei, tais como a do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que estabelece: 4° - Á autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte. "(grifei) No caso em tela, o Recorrente traz aos autos Laudo Técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, sendo que o Laudo atribui valores a cada tipo de área da propriedade sem, contudo, cotejar tais valores a outras propriedades, pesquisar os valores praticados no mercado ou adotados pelos Poderes Públicos, homogeneizando-os para obter o Valor da Terra Nua real. Há, efetivamente, uma falha na metodologia de mensuração do valor, não indicando os dados em que se baseou o técnico para chegar aos valores indicados. Desse modo, não foi obedecida a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR — 8799). Imprescindível, portanto, que o contribuinte traga aos autos Laudo Técnico na forma prescrita em lei para possibilitar à autoridade julgadora, a prudente critério, rever o Valor da Terra Nua - VTN. 12 â5"-.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )M1/.„ Processo : 13908.000048/96-99 Acórdão : 202-11.635 Assim o Laudo Técnico apresentado não demonstra os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme estabelece a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02, de 08.02.96, no subitem 12.6, ao Anexo 1X. Com efeito, a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01/95, no subitem 12.6, ao Anexo IX, estabelece que não só o Laudo Técnico é instrumento eficaz para comprovar o Valor da Terra Nua, elencando outras formas de prova que podem ser fontes para comprovar o Valor da Terra Nua, especificando na alínea "h" a "avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais", obviamente, fixadas na esfera de suas competências tributárias: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativa a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALL4ÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazenda Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMA TER, com as características mencionadas na alínea "a"; Cabível elucidar que "Exatoria" é o cargo ou função do exator (o arrecadador de impostos), ou repartição fiscal responsável pela cobrança e arrecadação de impostos. No caso em apreço, verifica-se que a Declaração expedida pela Prefeitura Municipal de Arapoti, fls. 29, constitui prova eficaz da avaliação realizada pelo ente tributante do Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos - ITBI, de competência daquele município, pois estabelece o Valor da Terra Nua para fins da base de cálculo desse imposto. 13 o2 5.2À MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13908.000048/96-99 Acórdão : 202-11.635 De plano há de se reconhecer o ato administrativo da Prefeitura Municipal de Arapoti como uma ato administrativo válido, consubstanciado em lei (daquele ente) e alçado para que produza efeitos na esfera de competência do lançamento tributário do Imposto Territorial Rural. Da mesma forma o ato administrativo Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT no 01/96 foi produzido validamente, vinculando, portanto, a administração pública, até o momento que seja anulado e haja regulação de seus efeitos. Como ensina o Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi, in Lançamento Tributário, ia Edição, 1996, Ed. Max Limonad, pág. 88: "Se validade é a qualidade de norma válida em decorrência de fato jurídico suficiente, então, para se produzir ato-norma administrativo válido, é necessário que se dêem os pressupostos de seu suporte físico: a) agente público competente (sem impedimentos para prática do at- fato), b) procedimento previsto normativamente, c) motivo do ato, e cl) publicidade." Inegável que houve a produção de um ato administrativo e que tal ato produziu efeitos no mundo fenomênico, tanto que a Recorrente realizou a comprovação do VTN na forma autorizada pelo ato normativo. A Constituição Federal de 1988, sabiamente introduziu de forma expressa princípios a que a Administração Pública estaria subjulgada no exercício de suas função: Art. 37 A administração pública direta, indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grilos acrescidos ao original) A moralidade administrativa compreende em seu âmbito os chamados princípios da lealdade e da boa-fé, como entendido pelo Mestre administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello (in, "Elementos de Direito Administrativo", RT, 2' Ed., 1991, São Paulo, pág. 71): "Segundo os cânones da lealdade e boa fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe 14 Z53 -,;;;;;;;. R MINISTÉRIO DA FAZENDAi„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~10,' Processo : 13908.000048/96-99 Acórdão : 202-11.635 interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos". O mesmo autor em parecer relativo ao principio da boa-fé assim pronunciou (RDP 87/43): -22. Tendo em vista que o princípio da boa-fé, da honradez da palavra, é indispensável na esfera do direito administrativo, inclusive por ser, nesta seara, elemento indispensável para expressão de outro princípio jurídico capital - o da segurança jurídica - compreende-se que possa ser invocado, consoante judiciosa observação do nunca assás invocado JESUS GONZALES PERES para objetar condutas públicas que o violem: 'El principio de la buena fe puede oponerse para enervar el ejercicio de un derecho o una potestad" (op. Cit. Pág. 63)." Nem tampouco Hely Lopes Meirelles deixou de abordar o tema (in "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros, 20' Ed., 1995, São Paulo, págs. 83/85), que traz lapidar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (RDA 89/134) na qual firmou jurisprudência no sentido de que "o controle jurisdicional se restringe ao controle da legalidade do ato administrativo, mas por legalidade ou legitimidade se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo". No caso em pauta, assevera-se que a abertura adotada pela administração atendia, no momento, aos interesses de conformação de uma circunstância relativa ao lançamento do ITR de 1994, que pelo que se verifica pelo volume de contendas, inaugurou uma nova fase na metodologia de cálculo e lançamento dessa exação. Ademais, em que possa pesar eventual irregularidade do ato administrativo em comento, é de se ressaltar que para o mundo dos administrados o ato administrativo está capacitado de algumas prerrogativas inegáveis, como as lições de Hely Lopes Meirelles (in "Direito Administrativo, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 125/126), no demonstram: "Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que estabeleça." 15 C2511 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13908.000048/96-99 Acórdão : 202-11.635 Foi nessa tônica que a Norma de Execução COSAR/COSIT no 02/96 foi recebida, apreciada e acolhida. E mais, continua o autor: "Essa presunção decorre do princípio da legalidade Administrativa, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigência de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnações dos atos administrativos, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução." E aqui se depreende que, para a Recorrente, tampouco interessava impugnar o ato que viera em comunhão com seus interesses.. Continua o Autor: "A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos adinistrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invandade. Enquanto, porém não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos adipinistrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de mandado de segurança, ou de ação popular, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade do ato impugnado. Outra conseqüência da presunção de ligitimidade é a transferência do ônus da prova de invandade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade de ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia." Diante de tais fundamentos jurídicos e da teoria da aparência, pela qual o paciente (Recorrente) acredita que a autoridade está investida da competência para a produção de determinado ato, vez que é pessoa pertencente aos quadros do órgão competente para a produção 16 , ,- - ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 "-,,,à'i =,:'-'- •'-' -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13908.000048/96-99 Acórdão : 202-11.635 daquele ato, entendo que a Recorrente está consubstanciada nos atos administrativos do Poder Público. É de se reconhecer, portanto, que o ato administrativo declaratório trazido aos autos tem caráter informativo do Valor da Terra Nua estabelecido pela norma legal municipal, atendendo aos auspícios da Norma de Execução COSAR/COSIT n° 02/95. Acresce-se, ainda, que se são passíveis de aceitação outros documentos tais como anúncios de publicação em geral, que divulguem Valores da Terra Nua, com muito mais valia devem ser aceitos os atos administrativos expressos pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais. Ocorre, no entanto, que o valor fixado pela Prefeitura Municipal de Arapoti, fixado pela Lei Municipal n° 325, de 07 de março de 1989, fixou o VTN para cálculo do Imposto em 2.043,86 UFIRs, sendo esta, em 31.12.94, equivalente a 0,6767, o VTN fixado Prefeitura é de R$ 1383,08/ha, não de R$ 571,52, como quer o Recorrente. O Valor da Terra Nua estabelecido pela autoridade tributária municipal, desta forma, não é aquele utilizado pelo Recorrente para fundamentação e valoração de seu pedido, pelo contrário, é VTNm que muito se aproxima ao valor adotado pela Fazenda para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, não merecendo o lançamento a revisão pretendida. Diante do exposto e do mais e do autos consta, e calcado nos mais severos critérios de legalidade e justiça, NEGO P' • V N • ao recurso voluntário. , Sala d. s esse - : de o ubro de 1999ini 4111P27t • • LUIZ ROBERTO D • f" INGO 4 17

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Numero do processo: 15374.001267/2001-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 MPF - CONTROLE ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. A sua ausência não dá margem à declaração de nulidade do lançamento do crédito tributário. DECADÊNCIA - É de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, o prazo para o Fisco efetuar o lançamento das contribuições para a seguridade social (art. 45 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 150, § 4º, do CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF PERICIA - A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo, as que considerar prescindíveis para a correta apreciação da matéria. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1997 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. O auto de infração englobou todo o ano-calendário de 1996, sendo que o contribuinte foi intimado deste apenas em 10/08/2001, assim, encontram-se decaídos os fatos geradores ocorridos até 07/1996. Negado provimento
Numero da decisão: 105-15.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora), Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : 2° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.443 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 MPF - CONTROLE ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. A sua ausência não dá margem à declaração de nulidade do lançamento do crédito tributário. DECADÊNCIA - É de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, o prazo para o Fisco efetuar o lançamento das contribuições para a seguridade social (art. 45 da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 150, § 40, do CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF PERICIA - A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo, as que considerar prescindíveis para a correta apreciação da matéria. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1997 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. O auto de infração englobou todo o ano-calendário de 1996, sendo que o 1 • • .• • ._€.1•4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4j•-6"-r• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4-.2;i• QUINTA CÂMARA contribuinte foi intimado deste apenas em 1010812001, assim, encontram- se decaídos os fatos geradores ocorridos até 07/1996. Negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora), Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff. II e IS A ES r RESIDENTE daeceeeet DANIEL SAHAGO REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 20 ouT 200A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCH e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 , • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA_ 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t '•;t:-Arfi QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001267/2001-32 Acórdão n°. : 105-15.443 Recurso n°. : 146.912 Recorrente : ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, ano-calendário 1996, com exigência fiscal de R$ 291.125,39, incluído a multa de 75 % e encargos moratórios até a data do lançamento. O lançamento originou-se da revisão interna da declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário 1996, na qual foram apuradas as seguintes infrações, constantes nos demonstrativos anexos 1-Compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme demonstrativo anexo. Enquadramento legal: Lei 7.689/88, art. 2°, Lei 8.383/91, art. 44, parágrafo único, Lei 8.981/95, arts. 57, caput, §§ 2°, 3° e 4° e Lei 9.065/95, art. 16.. 2- Compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado. Enquadramento legal: Lei 8.981/95, art. 58 e Lei 9.065/95, art. 16. Inconformada com o feito fiscal, a interessada apresentou impugnação às fls.106/117, alegando em síntese: Preliminarmente, que a ausência do Mandado de Procedimento Fiscal - instituído pela Portaria 1.265/99, caracteriza nulidade do lançamento, como previsto no artigo 59, 1, do Decreto 70.235/72. O lançamento encontra-se atingido pela decadência, já que apresentara sua declaração na forma de apuração mensal, nos termos da legislação vigente, com fundamento nos artigos 150, § 4°, 156, 1 e V, do Código Tributário Nacional, CTN, que tratam da homologação do lançamento e da extinção do crédito tributário. tea 3 . • , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . .-: ",,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. "P •..... 4,fgef> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001267/2001-32 Acórdão n°. : 105-15.443 Transcreve ementas de vários acórdãos, do Conselho de Contribuintes, que corroboram o seu entendimento. Alega que a autoridade fiscal agiu em desacordo com as informações prestadas pela interessada no curso da ação fiscal, como comprova com a juntada de documentos apresentados, que simplesmente foram desconsiderados para quantificação do correto quantum tributário devido. Informa que em atendimento à Intimação, apresentara Relatório Explicativo, (cópia anexa), no qual demonstra que a DIPJ/1997, ano-calendário 1996, fora apresentada de forma errada, como verifica-se na confrontação com as Demonstrações do Resultado constante no Livro Diário e dos registros do Livro de Apuração do Lucro Real, ( cópia das páginas 16/19 da parte "A", 39 e 40 da "B" do LALUR). Destaca, no relatório apresentado, que a base de cálculo da CSLL, informada estava em desacordo com os seus registros fiscais (anexa cópia) e que apresentara uma conciliação entre o SAPLI, referente a CSLL, entregue no curso da ação fiscal e os seus registros. Alega que as informações prestadas à Fiscalização foram provadas por registro contábeis e fiscais, que havia um equivoco na base tributável da declaração originalmente instruída, sendo necessário restabelecer a verdade. Cita Hiromi Higuchi parte do texto no qual o autor faz considerações a respeito da revisão interna das declarações efetuadas pela Receita Federal, IN 94/97. Junta nova Declaração de Rendimentos, com alterações no Anexo A, com o objetivo de demonstrar as inconsistências refletidas. Solicita realização de perícia e para isso indica perito, com a formulação ide quesitos. vx ..p) 4..--- 4 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL •••ZX QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001267/2001-32 Acórdão n°. : 105-15.443 Requer, por fim, a declaração de nulidade, e, se não acatada, a improcedência do lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, às fls. 282/289, apreciou as razões de defesa apresentadas pela impugnante, bem como os demais documentos constantes do presente processo, e decidiu pela manutenção integral do lançamento por meio do Acórdão n° 7.628, de 17 de maio de 2005, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. A sua ausência não dá margem à declaração de nulidade do lançamento do crédito tributário. DECADÊNCIA. É de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, o prazo para o fisco efetuar o lançamento das contribuições para a seguridade social (art. 45 da Lei n° 8.212/1991 cic art. 150, § 4°, do CTN). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30% - Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Lançamento Procedente Às fls. 293/296, a contribuinte inconformada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso a este Colegiado, alegando em sua defesa, as seguintes razões resumidas: Inicialmente, alega que deixou patente a improcedência do lançamento, já no curso da ação fiscal quando respondeu prontamente a Intimação da Fiscalização, 7 5 . , . . e n. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Ari-.7:;> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001267/2001-32 Acórdão n°. : 105-15.443 tendo fornecido o Relatório Explicativo, onde ficou demonstrado o erro da DIPJ/97, em cotejo com a escrituração do Livro Diário e do Lalur. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, desprezou completamente a verdade dos fatos para agarrar-se a uma verdade meramente formal, condenando a recorrente, assim, ao pagamento de um crédito tributário totalmente inexistente, posto que à mingua do indispensável, obrigatório, necessário suporte tático. Em momento algum a r. decisão colocou em dúvida o fato de que a exigência fiscal é fruto de erro cometido pela autuada na elaboração da DIPJ/97, e que saneado tal erro, nada mais subsistiria, como nada subsiste em termos de exigência. Entrementes, fincou-se o dito decisório em que as retificações da DIPJ que se faziam necessárias e que, uma vez formalizadas, eliminariam inteiramente a exigência fiscal. Entretanto, com o argumento de que autuada apresentou a retificação após o início da ação fiscal, não se aproveita do beneficio da espontaneidade. A exigência fiscal não encontra base para sua existência por falta do correspondente fato gerador do tributo, pois o lançamento encontra-se calcado, única e exclusivamente, no erro cometido pela contribuinte na elaboração da DIPJ/97. Daí a necessidade de reforma da decisão recorrida, para ao final decretar-se a total improcedência do Auto de infração. Ao final reitera os termos da impugnação, inclusive pedido de perícia. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. 99 6 e r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. stfet: j QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001267/2001-32 Acórdão n°. : 105-15.443 VOTO VENCIDO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente, cabe análise das preliminares argüidas pela interessada na peça impugnatória e reiteradas na fase recursal, que passam a ser apreciadas cada uma em separado. Em primeiro será apreciada a alegada nulidade do lançamento, com fundamento na ausência do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999. O entendimento reiterado deste Conselho de Contribuintes é no sentido de que o MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, sendo que sua ausência não invalida a pretensão fiscal. Ainda mais, em relação aos procedimentos internos de revisão da declaração de rendimentos, de que trata o caso em exame, estão dispensadas de emissão de MPF conforme estabelecido no art. 11, IV , da portaria supracitada, a seguir transcrito: Art. 11. Os MPF de que trata esta Portaria não serão exigidos nas hipóteses de procedimento fiscal: 1- realizado no curso do despacho aduaneiro; II - interno, de revisão aduaneira;111 - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva; IV - de que trata a Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997.(destaque0 Parágrafo único. A diligência decorrente dos procedimentos fiscais de que trata este artigo será realizada mediante a emissão do MPF-D. t. 7 . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t ttt: ; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001267/2001-32 Acórdão n°. : 105-15.443 Dessa forma, afasto a preliminar suscitada de nulidade do lançamento pela ausência do MPF. Quanto à preliminar de decadência esta também não merece acatamento, por se tratar de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, que tem a contagem do prazo decadencial no disposto na Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu art. 45, que estabelece o prazo de dez anos para sua ocorrência: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei? No presente caso, os créditos apurados de ofício referem-se à CSLL do ano-calendário de 1996 e somente serão abrangidos pelo instituto da decadência no decorrer do ano de 2006. Portanto, tendo sido cientificado em 15/08/2001, conforme AR às fls.103, improcede a pretensão do interessado quanto a esta matéria. As matérias em litígio referem-se à compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL e compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL superior a 30% do lucro líquido ajustado. Os valores apurados no Auto de Infração decorrem da revisão interna da DIPJ - exercício de 1997, ano-calendário 1996, na qual foi apurada irregularidade na compensação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, conforme demonstrado no Auto de Infração e Demonstrativos, fls. 06. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA... Fl. m rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .gint:CF; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001267/2001-32 Acórdão n°. : 105-15.443 Às fls. 08/11, consta o Demonstrativo dos Prejuízos e Lucro Inflacionário — SAPLI, elaborado pela Secretaria da Receita Federal a partir das informações prestadas pela contribuinte nas suas DIPJ. O SAPLI tem como objetivo acompanhar os saldos dos prejuízos fiscal/bases de cálculo negativa e o lucro inflacionário acumulado. A decisão recorrida observou que o lançamento procede em razão da contribuinte na DIPJ 1997, ano-calendário 1996, fls. 16/99, ter compensado em todos os meses do ano-calendário a totalidade do lucro líquido antes da CSLL com o suposto saldo da base de cálculo negativa da CSLL, deixando de observar o limite de 30% do lucro líquido ajustado, contrariando o determinado no art. 58 da Lei 8.981/1995. Aponta ainda o voto do relator da decisão recorrida que o demonstrativo constante às fls. 07/13, consta que o saldo da base de cálculo negativa da CSLL fora totalmente consumido em maio de 1996, absorvendo apenas parte dos 30% do lucro líquido antes da CSLL, compensável daquele mês. Alega a contribuinte que o saldo da base de cálculo negativa constante no SAPLI, em janeiro de 1996, coincide com o saldo apresentado por ele na planilha, de fls.125. O autuante considerou aquele valor e a partir daí compensou 30% do lucro líquido ajustado, informado pela interessada na DIPJ/97, apurando a CSLL devida. No intuito de corrigir os valores que considerava incorreto, a recorrente apresentou a declaração retificadora à DIPJ/97, após iniciado o procedimento fiscal, em março de 2001, e, ainda mais, esta retificadora como ele mesmo informa não fora entregue à SRF, apenas anexada ao presente processo por ocasião da impugnação. A decisão recorrida neste aspecto decidiu que apesar da intenção da interessada, nos termos do art 7 0, §1°, do Decreto 70.235/1972, a espontaneidade do sujeito passivo termina com o início do procedimento de oficio. Portanto, a opção em retificar a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica- DIPJ/97, deveria ter sido 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;;Iftlij QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001267/2001-32 Acórdão n°. : 105-15.443 exercida no período da espontaneidade e não após iniciado o procedimento fiscal. Tal é o comando do parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (grifei) Segue o voto do relator carreando aos autos jurisprudência administrativa, que corrobora tal entendimento, conforme ementa do Primeiro Conselho de Contribuintes a seguir transcrita: "AÇÃO FISCAL - Insubsiste a espontaneidade para retificação da declaração após o Termo de Início de Fiscalização." (Ac. 1° CC 103-04.310/82 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 27/82, pág. 834) Ademais, poderia a interessada ter requerido a retificação de sua declaração, desde que observado o disposto no art. 881 do RIR197, mas assim não procedeu. Quanto ao pedido de perícia formulado pela recorrente não cabe o seu atendimento, pois os elementos necessários ao julgamento do processo foram juntados ao mesmo. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. e NAD3A RODRIGUES ROMERO 10 . . »fe L MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001267/2001-32 Acórdão n°. : 105-15.443 VOTO VENCEDOR Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Redator Designado O recurso voluntário é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais o conheço. A contribuição social (CSLL) se submete à modalidade de lançamento por homologação, já que é de competência do contribuinte determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, se for o caso, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Nos termos do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. Considerando que a homologação é condição resolutiva e não suspensiva, claro está que não ocorrendo a homologação nos cinco anos seguintes ao fato gerador decai o Fisco do direito de lançar, ao contrário do que afirma a corrente de que, esgotados esses cinco anos, contar-se-ia novo prazo de cinco anos para o lançamento. Sendo hipótese de dolo, fraude ou simulação, entendo que o prazo de decadência deixa de ser o constante no art. 150, do CTN, para ser o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, a contagem do prazo qüinqüenal passa a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que não se verificou no caso em comento. Ao contrário do entendimento esposado no voto vencido, entendo que a contribuição social (CSLL) está sujeita ao prazo decadencial qüinqüenal e não de 10 (dez) anos, já que consoante o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA x7.fr tri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. 11 -"k ,:z0y.i. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001267/2001-32 Acórdão n°. : 105-15.443 somente à lei complementar cabe ditar normas gerais em matéria tributária, entre outras sobre prescrição e decadência. Não se trata de declarar a Lei 8.212/91 inconstitucional, mas de aplicar a Constituição no que tange à forma de legislação que deva dispor sobre prazos decadenciais ou prescricionais, até porque, seria uma inversão da hierarquia das leis admitir que Lei Ordinária (8.212/91) modifique Lei Complementar (CTN). Assim, como o auto de infração englobou todo o ano-calendário de 1996 e o contribuinte foi intimado deste apenas em 1010812001, encontram-se decaídos os fatos geradores ocorridos até 07/1996. Por essa razão, acolho a preliminar de decadência em relação aos fatos ocorridos até julho de 1996. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. letalitS DANIEL SAHAGOFF 12 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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