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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757759 #
Numero do processo: 13617.000026/95-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73314
Nome do relator: Não Informado
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4756641 #
Numero do processo: 10940.001643/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. BASE DE CÁLCULO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, bem como os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, deverão ser calculados observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1° de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. COMPENSAÇÃO. A compensação efetuada regularmente anteriormente à ação fiscal, baseada em decisão judicial transitada em julgado, extingue o crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. DECADÊNCIA. MINIS RIO DA FAZENDA O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o Segundo Conzto de Contribuintes crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração CONFERE COM O ORIGINAL Social - PIS é de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da 37“,5;LIA 124( 1 lar ocorrência do fato gerador. BASE DE CÁLCULO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes • dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, bem como os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, deverão ser calculados observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1° de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. COMPENSAÇÃO. A compensação efetuada regularmente anteriormente à ação fiscal, baseada em decisão judicial transitada em julgado, extingue o crédito tributário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KÜGLER ARTES GRÁFICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 'enriCrim -1-n*Pinheiro Torres Presidente Relatoraatora l Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :et Segundo Conselho de Contribuintes 4;;:fetc1t5 Processo n° : 10940.001643/2002-01 Recurso n° : 123.643 Acórdão : 202-15.933 Recorrente : KÜGLER ARTES GRÁFICAS LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de fls. 47/64, que exige R$ 13.561,84 de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, R$10.171,14 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, c/c art. 4 0, I, da Medida Provisória n.° 298, de 29 de julho de 1991, art. 40,J, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966), além dos encargos legais. A autuação ocorreu devido à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, relativa aos períodos de apuração 09/1991 a 04/1994, 07/1994 a 09/1995, 05 e 07 a 10/1998, conforme demonstrativos de apuração às fls. 47/53 e de juros de mora às fls. 54/59, tendo como fundamento legal: art. 3°, "b", da Lei Complementar n.° 7, de 07 de setembro de 1970, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973, e no titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n.° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9° da Medida Provisória n.° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n.° 9.715, de 25 de novembro de 1998. Na "descrição dos fatos e enquadramento legal", à fl. 61, parte integrante do auto de infração, a autoridade fiscal descreve o procedimento administrativo, dele constando, em síntese: • trata o presente processo de ação judicial ordinária de Repetição de Indébito com Compensação n° 97.0020426-0, da qual a contribuinte faz parte como litisconsorte ativa, para, conformre pleiteado na exodial (cópias às fls. 01/15) efetuar as compensações de valores pagos a maior das contribuições para o PIS, em observância aos Decretos-Leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF; • efetuada a compensação com débitos do PIS, e bases de cálculo apuradas nos registros contábeis da empresa, nos moldes da LC n° 7, de 1970, e alterações posteriores, constatou-se que os valores recolhidos foram insuficientes para quitar os debitos, conforme demonstram as planilhas anexas. Cientificada da autuação em 19/10/2001 (fl. 60), a interessada interpôs, tempestivamente, em 14/11/2001, a impugnação de fls.78/84 , instruída com os documentos de fls. 85/92, cujo teor é sintetizado a seguir: • inicialmente, diz que foi autuada por ter compensado valores recolhidos a II NISTÉRIO DA FAZENDA maior a titulo de PIS com valores devidos do próprio PIS, em razão de ~ocia Consetho de Contribuintes :ONFERE COM O ORIGINAL t'RAS:LIA oqi prici 2 gj , .,:,. 9 , n;:'". r cc-m FMinistério da Fazenda ,;::12....; it Fl. , hk. it Segundo Conselho de Contribuintes ..,;:,7ea'a•tá-'•.2s w Processo n' : 10940.00 1643/2 002-01 Recurso n9- : 123.643 Acórdão n° 202-15.933 sentença judicial,e por entender o agente fiscal que não havia diferença pois não considerou a semestralidade dos recolhimentos; • seguindo orientação derivada de entendimento jurisprudencial e do próprio Conselho de Contribuintes e, ainda, com suporte em sentença judicial, procedeu à compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS, com os valores devidos do próprio PIS; pois sendo contribuinte desde o advento do Decreto-Lei n° 2.445, de 1988 (alterado pelo Decreto- Lei n° 2.449, de 1988), foi obrigada a recolher a referida exação não mais sobre o faturamento, mas, sim, sobre a receita operacional bruta, a uma alíquota de 0,65%, conforme o art. 1°, V, daquele decreto-lei, cujo vencimento dava-se no mês subseqüente ao fato gerador; • com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal — STF e a suspensão de sua execução pela Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal, nasceu para a empresa o direito à diferença entre o que pagou, desde 01/07/1988, a título de PIS, com base nos decretos-leis e o estabelecido na Lei Complementar n.° 07, de 1970, motivo pelo qual está apresentando a presente impugnação; • diz que se fosse procedente o referido auto de infração, grande parte da exigência fiscal encontrar-se-ia fulminada pela decadência, face ao decurso do prazo de mais de cinco anos dos presentes créditos, conforme determinado no CTI•1; cita o art_ 156, V, do CTN que dispõe que o crédito tributário extingue-se com a decadência e transcreve o art. 173, I, do mesmo diploma legal, que fixa o prazo decadencial em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento; que ao contrário do que determina o dispositivo transcrito, o auto de infração engloba competências de 1991 até 1995, quando somente poderiam ser exigidos, na melhor das hipóteses, créditos tributários do ano de 1998 em diante; • o CTN foi recepcionado como lei complementar, uma vez que o art. 146, III, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CF, de 1988) exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária e que, assim sendo, as determinações previstas no CTN quanto à decadência e a prescrição somente podem ser alteradas por lei de mesma hierarquia; e a regra básica para a contagem do prazo decadencial é aquela prevista no art. 173, I, do CTN, mas que, quando se trata de lançamento por homologação, como é o caso do PIS, o prazo decadencial está delineado no art. 150, § 40, do CTN, ou seja, cinco (5) anos a contar da data de ocorrência do fato gerador, findo o qual dá-se a homologação tácita; e para abonar suas alegações, cita e transcreve ementas de julgamentos do MINISTERIO DA FAZENDA Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; Segundo Cm-22E4h° de Contribuintes ;O NFERE COM O ORIGINALi Vtl.f 3 7e. .N 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'SP.-4SX Segundo Conselho de Contribuintes ?tt* Processo n' : 10940.001643/2002-01 Recurso n' : 123.643 Acórdão flQ : 202-15.933 • alega que, por terem sido retirados do mundo jurídico os precitados Decretos-Leis n.° 2.445 e 2.449, de 1988, por uma questão de lógica, a administração pública só poderia exigir o PIS com base na Lei Complementar n.° 7, de 1970; • diz, também, que com a edição da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal teria direito de reaver a diferença entre o que pagou a titulo de PIS, com o que deveria ser pago com base na Lei Complementar n.° 7, de 1970, tendo, para esse fim, ingressado com ação ordinária de compensação, na qual obteve sentença favorável, e que serviu de base para proceder às compensações; • no seguimento, discorre sobre normas legais que tratam do instituto da compensação (art. 170 do CTN, art. 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383, de 1991, com a redação do art. 58 da Lei n.° 9.065, de 1995 e art. 39 da Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995), dizendo que no caso de pagamento indevido, como seria o presente, teria direito de efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente, isto é, que poderia fazer a compensação da diferença paga a mais no passado com créditos tributários vincendos, citando parecer da doutrina sobre o tema; • entende que a autuação é decorrente da determinação existente no art. 17 da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 1997, que teria estabelecido que a compensação, decorrente de créditos reconhecidos pelo judiciário, será revisada no mérito pelo Fisco, o que, afirma, é inadmissível ante o princípios da harmonia e independência dos Poderes da União (art. 2° da Constituição Federal de 1988) e da legalidade; • sustenta que se a Fazenda Nacional discorda ou discordou da interpretação dada pelo Judiciário em relação ao prazo de recolhimento do PIS, que entende ser o cerne da questão, deveria ter interposto recurso contra essa decisão ou intentado ação judicial própria; argumenta que essa matéria já foi "longa e exaustivamente estudada " pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que reiteradas vezes decidiu que cabe razão aos contribuintes, transcrevendo, às fls. 87/88, trecho de acórdão desse órgão; • em resumo, afirma que a autuação é flagrantemente improcedente haja vista que a empresa procedeu à recuperação dos valores pagos a maior do PIS, amparada por sentença judicial, em cujo processo o Fisco deveria ter levantado as premissas em que pretendesse embasar a ação fiscal e, se não o fez, a matéria não pode ser mais discutida em face do decurso dos prazos processuais na instância judicial, e que, por outro lado, se não bastasse a mencionada decisão judicial, o Conselho de Contribuintes já INISTÉRIO DA FAZENDA manifestou-se sobre o tema dando abrigo ao pleito dos contribuintes; I:gundo Consztho do Contribuintes '. NFERE. COM O ORIGINAL ,L;;JA,_ ate of ai 4 Ft 22 CC-MF Ministério da Fazenda 42: ;:424.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4-i4g.;•2, Processo n°- : 10940.001643/2002-01 Recurso n° : 123.643 Acórdão : 202-15.933 • por fim, pede que se acatem os seus argumentos e que se considere improcedente o auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 3.347, de 26/03/2003, fls. 94/106, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1991 a 30/04/1994, 01/07/1994 a 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição ao PIS decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1991 a 30/04/1994, 01/07/1994 a 30/09/1995; 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/10/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A mera alegação de direito de compensação — não fundamentado, não comprovado e nem demonstrado — não constitui razão oponível ao lançamento de oficio regularmente efetuado. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/09/1991 a 30/04/1994, 01/07/1994 a 30/09/1995 PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição decorre de expressa previsão legal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/10/1998 Ementa: BASE LEGAL A partir de 1° de março de 1996, a contribuição ao PIS é exigida com base na LC n° 7, de 1970, com as alterações introduzidas pela MP 1.212, de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 1998. I NISTÉRIO DA FAZENDA Lançamento Procedente". opondo Conselho de Contribuintes C147:E--.RE.:- COM O ORIGINAL ja/ of / 1 5 . _ zt'k.at 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. TRf Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10940.001643/2002-01 Recurso n" : 123.643 Acórdão n 202-15.933 A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 14/04/2003, fl. 110, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 14/05/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 111/139, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. A recorrente efetuou arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto, segundo documentos de fl. 147. Por meio da Resolução n° 202-00.687 este Conselho decidiu converter o julgamento do recurso em diligência com o fito de fossem verificadas se as compensações autorizadas pelo Judiciário e efetuadas pela contribuinte foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, considerando-se a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e atualizando-se os créditos porventura existentes nos termos definidos na Sentença Judicial, elaborando demonstrativo dos cálculos. Em resposta à diligência proposta a fiscalização informou, às fls. 211/213, que as compensações efetuadas pela contribuinte nos moldes da decisão judicial transitada em julgado e considerando-se a base de cálculo como sendo o faturamento de sexto mês anterior foram suficientes para cobrir os valores lançados, restando, inclusive, saldo remanescente a favor da recorrente, conforme comprovam demonstrativos de fls. 156/210. A recorrente concorda com os cálculos elaborados pela fiscalização de forma expressa à fl. 216. É o relatório. . AINISTERIO DA FAZENDA .-•,:ninclo Combino de Contribuintes CfrERE COMO ()MOINAI crt. /PI 6 í •,. r CC-MF --•":.e.3,-Sra; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10940.001643/2002-01 Recurso 612 : 123.643 Acórdão n : 202-15.933 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANKITA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como questão prejudicial, a contribuinte argüiu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos períodos de julho a novembro/96 por já haver decorrido o prazo de cinco anos previstos no art. 150, § 4°, do CTN. No que tange à questão da decadência, é cediço que meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de dez anos para o PIS, lastreado na aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que dispõe especificamente sobre o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social, dentre as quais encontra-se o PIS. Todavia, o posicionamento majoritário deste Órgão Colegiado, inclusive da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, votou pelo reconhecimento do prazo decadencial para o PIS como sendo aquele estabelecido pelo CrIN, ou seja, 05 (cinco) anos contados ou da data da ocorrência do fato gerador (quando houver pagamento), estabelecido pelo art. 150 do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (quando não houver pagamento), estabelecido pelo art. 173 do CTN. Em um órgão de julgamento colegiado deve prevalecer o posicionamento, não do julgador como se singular ele fosse, mas do órgão ao qual ele integra. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. Desta forma, acato esta parte do recurso interposto para reconhecer a decadência dos períodos de setembro/1991 a setembro/1995, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado em 19/10/2001, ou seja, cinco anos após a ocorrência do fato gerador. O processo versa sobre a exigência do PIS, decorrente, segundo o Fisco, de insuficiência de crédito para efetuar compensação, autorizada pelo Judiciário em ação transitada em julgado favorável à recorrente. Verifica-se, entretanto, da análise dos autos, que a divergência apontada pelo Fisco decorreu da aplicação do critério da semestralidade, não objeto de apreciação pelo Judiciário, por parte da contribuinte nos cálculos dos valores a compensar. No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento driri MleárISTÉRP re110 OtAnn FAscZrej:4E:certo desse voto para fundamentar minha decisão: rSegundo ConsEáho de Contribuintes ,! • ONFERE COMO ORIGINAL 7 _Át /C2C._ r CC-NIF :;14-f-3/4- Ministério da Fazenda Fl.nr.rj Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 10940.001643/2002-01 Recurso o° : 123.643 Acórdão n : 202-15.933 "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° O 7/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturarnento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo 1Varahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturarnento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o .1-aturamento ocorrido seis messes NIS RIC3 DA FAZENDA gordo Conselho de Contribuirdes anteriores a esta data ' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de )NFER't COMO ORIGINAL Direito Tributário, 'in ' Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros , o"' ç Ç Editores). 8 VIS '4'.=‘::44. • . . . 2g CC MuuMinistério da Fazenda -MF Fl. trkti" Segundo Conselho de Contnbuintes Processo n' : 10940.001643/2002-01 Recurso re : 123.643 Acórdão n : 202-15.933 Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensaL Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) .11STÉrRIO DA FAZEW Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da , undo Conselho de Contribuintes correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a NFERE COM O ORIGINAL jtjor 9 \g51 g 2' CC-MFMinistério da Fazenda Fl.ts.P.s:c-‘: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10940.001643/2002-01 Recurso n9- : 123.643 Acórdão nn : 202-15.933 correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente ', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n°07/70 pelos Dec.-leis es 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).• Acórdão n° 101-88.969: phuj iiis E.5 5 1 PIS/ FATURAMENTO —Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de• s 8 ãt 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o (..) CD PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo tu (:1 1:1) 9 o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da 0 1:?-: O aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e Cic." 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. ai (5 < é-- r (.0 "É CI. 77 Resta registrar que o STJ, através das I' e 20 Turmas da I" Seção de Direito 7 -- Público, já paccou este entendimento." Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idèntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- ' O Acórdão CSFtF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n°5 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). 10 29 CC-MF Sr4.7.:,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 10940.001643/2002-01 Recurso ire : 123.643 Acórdão n: 202-15.933 me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6.12, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' 'IST RIO DA FAZENDA _Indo Cense;ho de Contribuintes Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei n' 9.715/98, é de -417F-Zr": COM O ORIGINAL ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos 4(41 4/49 considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 11 \?-! I r CC-MF -".•:;;;Ei-V, Ministério da Fazenda Fl. 19-- 4 :ti(11", Segundo Conselho de Contribuintes 4;=,:„skr Processo n° : 10940.001643/2002-01 Recurso n° : 123.643 Acórdão n: 202-15.933 posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação, não havendo que se falar em semestralidade para tais períodos. Acatada a questão da semestralidade no cálculo dos créditos existentes a favor da recorrente e utilizando-se os parâmetros definidos na decisão judicial transitada em julgado, autorizadora da compensação, a fiscalização informou, às fls. 211/213, que as compensações efetuadas pela contribuinte foram suficientes para cobrir os valores lançados, restando, inclusive, saldo remanescente a favor da recorrente, conforme comprovam demonstrativos de fls. 156/210. Assim sendo, extinto o crédito tributário pela modalidade de compensação prevista no art. 156, inciso II, do CTN, é indevido o lançamento de oficio. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 WiàkkATTA f MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Coriscas:3de Contribuintes ".,ONFERE COM O ORIGINAL /1f 1 hohifr arrát, 125

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Numero do processo: 10860.000223/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 105-10625
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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RECORRENTE : DRF em TAL:BATÉ/SP SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996. ACÓRDÃO N° : 105-10.625 AES LUCRO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo para a apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pelo parágrafo 3o. do artigo 14 da Lei no 8.541, de 23.12.92 CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL - Constatada 'a insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei no. 8 541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4o., inciso I, da Lei no. 8.218/91, vigente à época. DECORRÊNCIA - O decidido no procedimento principal, quanto a matéria que por sua natureza e/ou decorrência de lei, acarrete tributação reflexa na Contribuição Social, faz coisa julgada no procedimento decorrente, no mesmo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO BERNARDES & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 liftdd PROCESSO N° 10860//000.223/94-81• ACÓRDÃO N° 105-10.625 vERIN •si 1 ir DA SILVA PRESTO n Iii AFONSICa Si TTOS b." RE O FORMAL 's 1 4 N • 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jorge Ponsoni Anoro,zo, José Carlos Passuello, Victor dszczak e Ni/ton Fess, Charles Pereira Nunes. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. • k " 2 . • PROCESSO N" I0860//000.223/94-81 ACÓRDÃO N" 105-10.625 RECURSO 108.638 RECORRENTE : FRANCISCO BERNARDES & CIA LTDA. RELATÓRIO FRANCISCO BERNARDES & CIA LTDA., teve contra si a lavratira dos Autos de Infração de fls. 20 e 23, relativos à Contribuição Social e ao I.R.P.J, respectivamente. A exigência tributária foi constituída em decorrência da fiscalização ter constatado a insuficiência no recolhimento mensal do I.R.P.J, pelo regime de estimativa, conforme confronto entre as receitas brutas escrituradas no Livro de Saídas e os correspondentes DARF'S de pagamento do tributo, fato que gerou a insuficiência de recolhimento reflexa, no âmbito da Contribuição Social. Tempestivamente, a autuada, apresentou impugnação às fls. 29/58, alegando, em síntese, o seguinte: a) que, tendo por atividade econômica o comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo e utilizando-se de faculdade concedida pela Lei no. 8.541, de 23.12.92, optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa; b) que, desta forma, tem efetuado o recolhimento daquele tributo e contribuição calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, que considera como sendo a parcela do preço do combustível consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; c) que a Margem Bruta de Remuneração fixada através de Portaria do Ministro da Fazenda, seria a receita bruta a que se refere a Lei no. 8.541/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%, sendo sua finalidade ressarcir custos incorridos nos postos de 3 A, • PROCESSO N° 10860//000.223/94-81 • ACÓRDÃO N° 105-10.625 gasolina, conforme conceito do Ministério das Minas e Energia, o qual examina e aprova periodicamente suas planilhas de custos para cobrir gastos com pessoal, impostos, despesas gerais e outros; d) que a fiscalização, entretanto, entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor, o que não encontraria amparo legal, pois implicaria em que a opção pelo lucro presumido ou estimado para o setor estaria inviabilizada, ferindo o principio da isonomia e, ademais, acarretaria que os postos de gasolina pagassem o imposto de renda e a contribuição social sobre a receita de terceiros, o que é incompatível com a estrutura do imposto de renda no Brasil; e) que a fixação dos percentuais para obtenção do lucro presumido ou estimado segue um critério objetivo, que leva em consideração a atividade do contribuinte, pois, não fosse assim, o escopo da instituição do lucro presumido, que visa beneficiar o pequeno e médio empresários, aliviando-os da carga fiscal e contábil, seria frustrado; O que o objetivo simplificador da apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas está bem claro na exposição de motivos da Lei no. 8.383/91, conforme pode-se observar do excerto que menciona e, desta forma, o objetivo da Lei estaria turbado se, em troca de uma simplificação de procedimentos, o pequeno empresário do ramo de revenda de combustíveis tivesse elevada a sua carga fiscal, com a opção pelas modalidades de apuração do imposto pelo lucro presumido ou estimado; g) que o argumento de que o posto de gasolina não está obrigado a optar pela sistemática do lucro presumido ou estimado, caso a aplicação do percentual que é reservado à atividade resultar em lucro maior que o real é inválido, por ferir o princípio constitucional da isonomia, porquanto a aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda inviabiliza a opção por tais sistemas de apuração do imposto e contribuição social pelo setor; h) que a própria Receita Federal teria firmado entendimento no sentido de que, no caso de postos de gasolina, pelo fato dos seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Federal, que já determina antecipadamente a margem bruta a que os mesmos tem direito e que seria sua receita bruta, apenas esse valor ficaria sujeito ao tributo, no caso de omissão de receita e omissão de compras apuradas pelo fisco, conforme Parecer CST no. 945, de 04.08.86, cujo trecho pertinente transcreve; 4 /Ore • • • PROCESSO Isr 10860//000.223/94-8I ACÓRDÃO N° 105-10.625 i) a seguir, a defendente estende-se em longo arrazoado onde pretende demonstrar que a receita bruta operacional dos contribuintes que tenham por atividade econômica a revenda de combustíveis e lubrificantes seria a "margem bruta" fixada pelo governo, por se tratar de preço controlado; j) finalmente, alega que não caberia a imposição da multa punitiva de 100% aplicada, no curso do exercício, para os optantes pela tributação com base no lucro estimado, como é o seu caso, tendo em vista que esses contribuintes terão o ajuste de seu imposto devido na declaração anual a ser apresentada posteriormente, depreendendo- se, da análise conjugada do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei no. 8.541/92, que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório, não definitivo; k) neste sentido, entende que, a prevalecer o entendimento do fisco de que houve insuficiência nos recolhimentos do MN e Contribuição Social, caberia apenas a cobrança das eventuais diferenças com acréscimos legais, não com as penalidades cabíveis, conforme julga estar previsto pelo artigo 42 da Lei no. 8.541/92. 1) quanto ao lançamento da Contribuição Social, a defendente reitera a argumentação expendida relativamente à contestação do lançamento matriz, requerendo a apreciação conjunta de ambos, tendo em vista que o mesmo é mera decorrência da autuação principal, na qual se lhe exigem diferenças relativas ao Imposto de renda. A autoridade singular, através da decisão de fls. 60/64, julgou procedente os lançamentos efetuados, determinando o prosseguimento de suas cobranças. Inconformada, a autuada, interpôs peça recursal às fls. 67/96, dentro do prazo legal, ratificando as razões elencadas em sua defesa. É o relatório. 5 • PROCESSO N° 10860//000.223/94-81 ACÓRDÃO 1s1° 105-10.625 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR. Recurso tempestivo, dele conheço. A questão em análise já foi objeto de diversos julgados desta Câmara. A linha é no sentido de reconhecer a procedência da exigência. Assim, adoto e transcrevo as razões de julgar de decisão singular da 1 a. Instância, como segue: "Quanto ao argumento esposado pela defendente no sentido de que a adoção da base de cálculo fixada pela Lei nr. 8.541/92 iria ferir o princípio constitucional da isonomia, o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos adminitrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST nr. 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário. Ademais, "ad argumentandum tantum", não se pode dar ao princípio constitucional da isonotnia o entendimento que deseja dar- lhe a impugnante, pois a fixação da base de cálculo do imposto de renda se dá "ex-lege", em atenção ao preceito da reserva absoluta da Lei em matéria tributária fixado pela Carta Magna. Tal interpretação equivocada poderia levar ao absurdo de se questionar, por exemplo, a diferenciação de afiquotas do imposto de renda para tributação das pessoas fisicas ou das afiquotas do 6 1%. / , • PROCESSO N° 10860//000.223/94-81 ACÓRDÃO N° 105-10.625 Imposto sobre Produtos Industrializados em função do grau de essencialidade dos produtos. Com relação à pretensa aceitação pela Receita Federal da "margem bruta de comercialização" fixada pelo governo federal como base de cálculo para apuração do imposto no caso da constatação de omissão de receitas pelo fisco, a qual constaria do entendimento firmado pelo Parecer CST flQ 945, de 04/08/86, as conclusões da defendente são igualmente incorretas. Na verdade, a mesma não leva em conta que o referido Parecer analisa a situação de omissão de receitas presumidas pela constatação de omissão de compras, em procedimento fiscal efetuada junto a contribuinte cuja sistemática de apuração de imposto é a do lucro real, e não presumido ou estimado. Isso não poderia ser de outra forma, pois o entendimento firmado em um Ato Administrativo não pode contrapor-se aos ditames da Lei. Relativamente à aplicação da multa de 100% (cem por cento), prevista pelo artigo 42, item I, da Lei tgi 8.218/91, observa-se que a mesma decorre do previsto pelo artigo 40 da Lei no 8.541/92, o qual dispõe, "verbis": "Art. 40 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais."(Grifei). A alegação da impugnante de que se aplicaria ao caso em tela o disposto no artigo 42 da referida Lei, cobrando-se-lhe as eventuais diferenças sem aplicação de qualquer penalidade, não procede, uma vez que aquele dispositivo legal refere-se às situações em que se verificar suspensão ou redução indevida do imposto em decorrência da opção pelo pagamento mensal calculado por estimativa, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, situação bem diversa, como se vê, do caso em pauta, no qual a insuficiência do pagamento do imposto e contribuição social decorreu da redução indevida da base de cálculo fixada pela legislação de regência. Finalmente, conforme apontou a própria impugnante, no caso de tributação reflexa da Contribuição Social em decorrência da majoração de sua base de cálculo ante a constatação de que a mesma havia sido indevidamente reduzida pelo contribuinte, o decidido 7 _ . • PROCESSO 24° 10860//000.223/94-81 ACÓRDÃO N° 105-10.625 quanto ao procedimento matriz faz coisa julgada no procedimento decorrente, no mesmo grau de jurisdição administrativa. Assim sendo, considerando que, pelas razões retro- apresentadas, o lançamento principal deve ser integralmente mantido, o mesmo tratamento há que ser dado ao procedimento reflexivo. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das • • - (D , 21 de ag .4: o de 1996./1 / #1 1 AFON I D 'O TT o S LO ' ' • O i ../ •11 vil , -i _... .! :.• .. .. ' , i : -: „ . 8 : : :- , ; ; Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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4756666 #
Numero do processo: 10945.005845/98-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-12087
Nome do relator: Não Informado
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U. 2"Q q ..] /2092_— C •,40 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C,Ela Processo : 10945.005845/98-35 Acórdão : 202-12.087 Sessão - 09 de maio de 2000 Recurso : 110.783 Recorrente : BEBIDAS LAISIMANN LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL - DEPÓSITO JUDICIAL - MULTA PROPORCIONAL - Comprovada a conversão em renda da União dos depósitos judiciais efetuados tempestivamente e em montante suficiente para extinguir o crédito tributário, improcede a exigência do tributo e também da multa de oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BEBIDAS LAISMANN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 „„,44/ AW7 • M. os ; "cios Neder de Lima Pre is • n e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Etarcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. ES/mas 1 G R; . • • Je.• MINISTÉRIO DA FAZENDA • •‘31.7)/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.2:1111?,› Processo : 10945.005845198-35 Acórdão : 202-12.087 Recurso : 110.783 Recorrente : BEBIDAS LAISMANN LTDA. RELATÓRIO O presente recurso foi apreciado em Sessão de 07 de dezembro de 1999, ocasião em que apresentei o relatório que consta às fls. 49, que agora releio, para melhor lembrança. O julgamento do recurso foi, naquela oportunidade, convertido em diligência, nos termos do voto que então proferi, fl. 50, e que agora igualmente leio. Em cumprimento à diligência determinada, vieram aos autos os Documentos de fls. 55/64, aí incluído a Informação Fiscal de fls. 64, em que o autor da diligência informa que os depósitos judiciais alegados pela parte são legítimos e foram convertidos em Renda da União (fls. 54). Informa, ainda, que "os depósitos judiciais foram atualizados até a data da conversão (fls. 55),e posteriormente apurados os depósitos efetivamente convertidos em Renda da União (fls. 56), e que estes quitam quase que integralmente o valor devido (fls. 57), restando um saldo de débito remanescente atualindo de R$ 0,63 (sessenta e três centavos), conforme cálculos de (fls. 58 a 63)". É o relatório. 2 _ e SI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.005845/98-35 Acórdão : 202-12.087 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento de Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL no período de outubro de 1992 a março de 1993. A recorrente ingressou em Juízo para requerer a declaração da inconstitucionalidade da exigência dessa contribuição e efetuou os depósitos referentes ao período. A Diligência requerida por este Colegiado confirmou a autenticidade dos referidos depósitos e sua conversão em Renda da União. Informou, também, que, após a conversão, restou débito no valor de R$ 0,63 (sessenta e três centavos), conforme cálculos de fls. 58 a 63. Considerando que o valor devido é irrisório, tanto que não é passível de recolhimento por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), e considerando que no Demonstrativo de Imputação, às fls. 61, não se considerou a redução dos percentuais de multa de mora para 0,33% por dia de atraso em virtude da aplicação retroativa do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 (retroatividade benigna), entendo que o depósito efetuado pela recorrente é suficiente para quitar o débito de contribuição ora sob exame. Relativamente à imposição de penalidade, deve-se ter em conta que o valor foi depositado nos termos do exigido, como nos dá notícia o autor da Diligência Fiscal. Assim, o depósito integral já garante para o Tesouro Nacional o valor do tributo, com todos os acréscimos legais devidos na data da efetivação do depósito. Socorrer-se do Poder Judiciário, depositando, antes de qualquer procedimento do Fisco, integralmente os valores em litígio, não configura nenhuma violação de direito e nem constitui o contribuinte em mora. O crédito tributário constituído enquanto suspensa a sua exigibilidade não deve ser onerado com a exigência de multa de oficio e juros de mora Ademais, quando depositado integralmente e com guarda do prazo legal, o artigo 83 do Decreto 19 93.872186 1 exime da incidência de multa de mora tais valores, razão pela qual entendo inaplicável a penalidade prevista no inciso I do artigo 42 da Lei re 8.218/912. 'O artigo 83 do Decreto n* 93.872186 (Dispõe sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente, e dá outras Prcnidências), a saber "Art. 83 - Será também feito na Caixa Econômica Federal, voluntariamente pelo contribuinte, depósito em dinheiro para se eximir da incidência de litros e outros acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários. 3 6 g, .. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA _:. Witi n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:.;:zrk Processo : 10945.005845/98-35 Acórdão : 202-12.087 Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, e' 0., maio de 2000 )1 NEMARCO: i IUS DER DE LIMAgr, Parágrafo único. O depósito de que trata este artigo, de valor atualizado do litígio, nele incluídos a multa e os juros de mora ~dos nos termos da legislação específica, será feito à ordem da Secretaria da Receita Federal, podendo ser convertido em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito, à ordem do Juizo competente.- (grifei). 2 Lei if 8.218/91 - Art. 42 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- de trezentos por cento, ... 4

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4758024 #
Numero do processo: 13807.006693/00-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77702
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:43:28Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:43:28Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:43:28Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:43:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:43:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:43:28Z; created: 2009-10-21T11:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T11:43:28Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:43:28Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes . .:;;?'Ç-nt. Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial cia União 22 CC-MF :=-:•",*:5::---4 De OR- iSegundo Conselho de Contribuintes - - O g Fl.I __Qt Processo n2 : 13807.006693/00-93 , VISTO Recurso 112 : 120.261 Acórdão n' : 201-77.702 Recorrente : SCARLAT INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A base de cálculo e a aliquota do PIS são determinadas pela Lei Complementar n2 7/70 aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, em obediência à anterioridade nonagesimal aplicável à MP n2 1.212/95, em consonância com o dispositivo do parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Constatada, pela aplicação das regras contidas nas normas citadas, a suficiente compensação, entre si, dos valores lançados, a ponto de sobejar montante favorável ao contribuinte, é de se reconhecer a extinção do crédito lançado de oficio, por nada restar, dentro de tais períodos de apuração considerados como um todo, a ser recolhido. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCARLAT INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004. 4 • ' j 0 • _ losefa Maria Coelho Marques PresidenteÀ s l'AiRogério Gu ivr2 .. yer m;r4 .,'.,,-,16,:-;:,,: •,,,- "--_-__ 2:, _ `-' CC Relator CO. - • , . 4.-; BRA : .29 , 0 -1 _ _i C)II ,:- 1;13 :i.dl_ à- - vie-o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 . 22 CC-MFMinistério da Fazenda - F1. Segundo Conselho de Contribuintes ,— -- _ r 20 Processo n2 : 13807.006693/00-93 /cd Recurso n2 : 120.261 Acórdão n2 : 201-77.702 - Recorrente : SCARLAT INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos após o cumprimento de diligência, proposta nos termos do relatório e voto que leio em sessão, como proferidos na de 16 de abril de 2003. A diligência foi , integralmente cumprida, conforme se vê do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal constante às fls. 144 e 145 do processo. Nele se constata que os valores lançados excedem aos valores recolhidos, menos no mês de setembro de 1995, onde sobejou crédito da Fazenda, no valor de R$628,02. É o relatório. Á (rt 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda ^. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r---- 1 ' o 0(4 Processo n2 : 13807.006693/00-93 ,Recurso n2 : 120.261 É Acórdão n2 : 201-77.702 :bTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Antes de definir o resultado do presente julgamento, incumbe tecer algumas considerações que reputo importantes, considerando a divergência de posicionamentos desta Câmara quanto ao tratamento a ser dado às situações semelhantes a presente trazidas a este Colegiado. Relembro que as opiniões dividem-se em três posições: a primeira, que considera cumprida a obrigação tributária quando adimplida a obrigação nos termos da lei vigente ao tempo de sua ocorrência (consideradas a base de cálculo e alíquota nela prevista). De outra banda, a posição diametralmente contrária, que determina o lançamento de oficio, por ocorrência de infração tributária determinada pela inércia do contribuinte em adaptar-se aos efeitos da inconstitucionalidade da norma e a suspensão de sua aplicação por resolução do Senado Federal. Permeia estes posicionamentos aquele que venho defendendo, qual seja, o da não aplicação da multa e dos juros por conta do disposto no parágrafo único do artigo 100 do erN. Como se verá, e fruto do resultado da diligência proposta, o deslinde da questão passará ao largo de tais circunstâncias; insisto em gravar o meu entendimento, para o que passo às considerações que expresso abaixo. A análise dos efeitos da aplicabilidade da Lei Complementar n 2 7/70, quanto aos aspectos da base de cálculo e da alíquota por ela atribuída ao PIS, para os casos em que o contribuinte queda inerte quanto ao reclamado cumprimento da obrigação tributária de tal' fenômeno decorrente, passa obrigatoriamente pela análise de ter ocorrido ou não a extinção do crédito tributário, quando ocorridos os pagamentos conforme a legislação vigente na ocorrência dos fatos geradores e com aplicação suspensa. Não é demais relembrar que tal análise perfecciona-se para os casos em que os fatos geradores refiram-se a períodos de apuração anteriores a março de 1996. Este aspecto fático é fundamental para a análise da matéria nos termos que proponho. Como é deveras sabido, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, na época dos fatos geradores vinculados ao presente processo, já havia sido declarada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, por força de Resolução do Senado Federal, promulgada em 09 de outubro de 1995, com publicação no dia seguinte. O efeito primordial já consagrado pelos tribunais é a aplicabilidade dos termos da Lei Complementar n2 7/70, quanto ao elemento nuclear do fato gerador, à base de cálculo e à alíquota. Esta aplicabilidade estendeu-se até a entrada em vigor da MP n 9 1.212/95. Assim sendo, e em respeito à anterioridade nonagesimal, somente os fatos geradores ocorridos após 29 de fevereiro de 1996 foram geridos pela nova regra. Aliás, circunstância reconhecida pela administração através da IN SRF n2 06, de 19 de janeiro de 2000. 3 2Q CC-MFMinistério da Fazenda h. Segundo Conselho de Contribuintes r- Fl. - 029 0)- 0-1 Processo n2 : 13807.006693/00-93 Recurso n2 : 120.261 visTe, Acórdão n2 : 201-77.702 Frise-se que eventos como este são tradicionais em se tratando da contribuição ao Programa de Integração Social, como imperativos da potencial confusão do contribuinte em cumprir adequadamente a obrigação tributária. Lembro das questões envolvendo o fato gerador e a base de cálculo do tributo, apenas recentemente pacificadas. Não bastou, portanto, reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Houve a necessidade de definir qual o aspecto temporal do fato gerador e qual a base de cálculo aplicável, nos termos da Lei Complementar n2 7/70. Neste cenário, o dontribuinte tentava cumprir a sua obrigação obedecendo aos ditames da regra escrita, com dificuldades palpáveis em digerir os efeitos determinados pela análise jurídica de cada regra, concernentes à sua eficácia no tempo. Por isto mesmo, como no presente caso, a contribuinte defende denodadamente que cumpriu as regras vigentes na ocorrência dos fatos geradores, extinguindo a sua obrigação tributária, sendo surpreendida pela cobrança de diferenças, acrescidas de multa de oficio e juros de mora. O quadro que se apresenta, a meu ver, é que, até a publicação da Resolução n2 49/95 do Senado Federal, razoável o entendimento da contribuinte em aplicar a regra vigente, a dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Assim sendo, da teoria aos fatos, na cabeça do contribuinte, o pagamento do PIS relativo aos meses de abril a setembro de 1995 deveria cumprir a regra matriz e os atos administrativos dela decorrentes consubstanciados nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. A contar do período de apuração de outubro, as determinações da MP n2 1.212/95, sem as lucubrações jurídicas determinantes a definir com presteza o início de sua eficácia. Aliás, a própria administração somente admitiu a aplicabilidade da Lei Complementar n2 7/70 até o cumprimento do trintídio constitucional aplicável à instituição ou modificação de exigência de contribuições sociais em 2000, através da IN SRF n 2 06/2000. Todas estas circunstâncias, todavia, não confortam a contribuinte no que concerne ao cumprimento da obrigação tributária principal, visto que, pela lei, o tributo é devido pelo valor dela decorrente. No caso, forte na incidência da norma legal aplicável, em confronto com regra, ainda que vigente, ineficaz no momento da ocorrência dos fatos geradores, a diferença do tributo é devida. No entanto, frutíferos os argumentos da contribuinte quanto à iniqüidade da aplicação de penalidade considerando o seu comportamento. Estou de pleno acordo com o protesto. Entendo que não se pode punir o contribuinte que cumpre a sua obrigação tributária com base na literalidade da regra imponível vigente no momento da ocorrência do fato gerador, quando a sua eficácia, no mesmo momento, venha a ser obliterada por via exógena. Esta percepção exige a aplicação do parágrafo único do artigo 100, do CTN que exclui a imposição de penalidades e juros de mora quando, como in casu, o contribuinte cumpriu a sua obrigação com base nas normas legais e infralegais vigentes no momento da ocorrência dos fatos geradores. Ultrapassadas estas questões de ordem meramente argumentativa, passo à questão como desenvolvida no presente processo. 4 2Q CC-MFMinistério da Fazenda - ' Fl.Segundo Conselho de Contribuintes — , .>;,N1),f;'k,5 . • , .29 c» 0 4 : Processo n2 : 13807.006693/00-93 Recurso n2 : 120.261 E 1.51 Acórdão n2 : 201-77.702 Fruto das discussões geradas pelas três posições divergentes quanto ao tratamento a ser dado à questão, ponderou a Câmara que, forte na consagração do aspecto da semestralidade a ser aplicada ao período reclamado, prudente seria a verificação da existência ou não de crédito em favor da Fazenda Nacional no período apontado. Como se viu do cumprimento da diligência proposta, no cotejo dos valores, restou crédito favorável à contribuinte, constatando-se que somente quanto a um dos períodos de apuração (setembro de 1995) havia crédito da Fazenda, e de pequena monta. Nos demais períodos, cumprida a obrigação cbm sobras consideráveis em favor da contribuinte. Tenho presente que o efeito desta constatação é que, dentro do período reclamado, a compensação dos valores entre si determinou a extinção do crédito tributário reclamado, clamando pelo provimento do recurso interposto. Neste diapasão, voto pelo provimento do recurso interposto para declarar extinto o crédito tributário reclamado. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004. ff„ ROGÉRIO GUSTAY R À 5

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4755619 #
Numero do processo: 10680.006614/2005-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 31/01/1996 a 30/04/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS/PASEP. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. • Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 203-13795
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário, uma vez que se operou a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores constantes nos autos, na linha da Súmula 08 do STF. Esteve presente ao julgamento, a Dª Maisa de Deus Aguiar OAB —DF 20.514.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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PIS/PASEP. DECADÊNCIA. CINCO •ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário, uma vez que se operou a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores constantes nos autos, na linha da Súmula 08 do STF. Esteve presente ao julgamento, a Dr' Maisa de Deus 4 iar OAB —1 0.514. f • „ IL o • DO RO' ENB ILHO Pres' - e f4 VIS O ASSI GUERZONI F1L • R ilator MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlla I aoil I o 9 Marikle Cumulo da 08vrd Slace 916;41 , . Processo n° 10680.006614/2005-60 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.795 Fls. 382 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão' Vitorino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luiz Guilherme Queir• f gr. Vivacqua (Suplente). 0...1 / ItAF-SEGUNDO CaNSEL.R0 DE CON rDliSt.tiNTED CONFERE COM O ORIOntlAl. • Otasil:a._/Q02 / 0°V / 0.3 Mtyatilde CUL ." de Cnivitira Mal. Sione 91litãn , Processo n° 10680.006614/2005-60 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.795 Fls. 383 Relatório Trata o presente julgamento da análise de ' Recurso de Oficio e de Recurso Voluntário, o primeiro interposto pela DRJ em Belo Horizonte/MG por ter exonerado R$ 1.011.156,37 do crédito tributário que havia sido constituído de oficio em 19/05/2005, relativamente ao PIS/Pasep dos períodos de apuração de janeiro a abril de 1996, e o segundo, pela autuada, por considerar . ngidos pela decadência os débitos remanescentes. É ti o relatóri -a • 'O 1 MF-SEGU N90 CONSELHO DE CONTR12.111NIES CONFERE COM O ORICillgiU_ IBrasilia 0 / 0 141 09 1 .0e- Maritch, Canino do Oilveira Mat. Siace 91650 3 • Processo n° 10680.006614/2005-60 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-13.795 Fls. 384 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 09/04/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 08/05/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Nego provimento ao Recurso de Oficio, visto que todo o lançamento foi atingido 'pela decadência, devendo ser cancelado. É que, de acordo com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, por meio da edição da Súmula Vinculante 8, o dispositivo legal que dava sustentação ao entendimento de que o prazo decadencial para o PIS/Pasep e para a Cofins era de dez anos, qual seja, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, foi considerado inconstitucional. Assim, para fins de definição do termo inicial do prazo decadencial, são dois os dispositivos legais a serem consultados, quais sejam, o artigo 173, inciso I, e o art. 150, § 4°, ambos do CTN. No presente caso, a regra a ser seguida é a do § 4° do artigo 150, qual seja, a de que o Fisco dispõe de cinco anos para a constituição de créditos tributários relativos a tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, contados da ocorrência do fato gerador, sob pena da decadência do direito de fazê-lo. E isso, no presente caso, ocorreu para os fatos geradores de janeiro a abril de 1996, visto que a ciência do lançamento se deu em maio de 2005. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio e dou provimento ao Recurso Voluntário, devendo ser cancelado o lançamento. Sala das Sessões, em 04 de fe ereiro de 20a! 9 t)11 „fitt ODASSI GUERZONI FILHO telF-:.E(43N00 CON:3ELHO dONIRIW:t.NES CONFERE COMO ONIelNAL Brasil:a. C) 6Lí CYC1 051 Marild g Corvo° de Oliveira mni. Str,:r g / Cr,0 4 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000147/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28577
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:52:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:52:37Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:52:37Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:52:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:52:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:52:37Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:52:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:52:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:52:37Z; created: 2009-08-07T14:52:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:52:37Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:52:37Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO NO : 10907-000147/96-10 SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO NO : 303-28.577 RECURSO NO : 118.276 RECORRENTE : HASSAN RAAD NETO RECORRIDA :DIU - CURITIBA - PR IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1MP, SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Ação Judicial. Mandado de Segurança. 1. A opção pela via judicial, não obstante a existência do processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas. 2. Não se conhece do Recurso Voluntário, uma vez que houve anterior renúncia à esfera administrativa caracterizada pela propositura de ação judicial que tem o condão de afastar o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceiro Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 27 de fevereiro de 1997 J • O • • ANDA COSTA 'residente SÉ • 10 S MELO CLaitc7antch:::::)ê. or Proceas40r• cea Finada Nacional -8 YR! 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, LEVI DAVET ALVES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO RITTA BERNARDINO. mfc/ac118276 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.276 ACÓRDÃO N' : 303-28.577 RECORRENTE: HASSAN RAAD NETO RECORRIDO : DRJ / CURITIBA / PR RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELO MATÉRIA DO RECURSO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência tributária (Auto de Infração, fls. 01/07) relativa ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, no valor de R$ 8.454,50 e de R$ 2.536,35 respectivamente, além de R$ 8.454,50 e R$ 2.536,35 de multa de oficio, como também os acréscimos legais cabíveis, haja vista o interessado ter desembaraçado o bem descrito na DI n° 004390 com alíquota a menor do II, ao amparo de liminar concedida em MANDADO DE SEGURANÇA n° 95.5125-7. da 2' Vara da Justiça Federal) no Paraná, e ratificada na Sentença 01534/42). Devidamente cientificado da ação fiscal, o contribuinte tempestivamente insurgiu-se contra a exigência, apresentando sua IMPUGNAÇÃO (fls. 19/22) alegando, em síntese, que: 1. A matéria continua "sub judice" razão pela qual é abusiva e ilegal a pretensão da cobrança de multa sobre importâncias que se encontram nesta condição (art. 151, I do CTN). 2. A pretensão da Receita Federal de cobrança de 70% para o II viola o art. 19 do CTN, 150 da CF e ao princípio da segurança jurídica - art. 50 da CF/88. Remetido o processo à DRF/Curitiba/PA„ competente, assim se X pronunciou o JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (fls. 46/50), Ementando "in verbis": IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO Declaração de Importação n° 004390 - registrada em 24.04.95. Julgamento do Processo 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.276 ACÓRDÃO N° : 303-28.577 A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. Multas de Oficio. Juros de Mora. Salvo no caso de haver sido previamente depositada a quantia questionada quando da propositura do mandado, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida relacionada com a infração, incidem as multas de oficio e os juros de mora, esses últimos inclusive no período abrangido por liminar concedida em mandado de segurança. O Emérito julgador "a quo", em síntese, assim fundamentou o seu julgamento: 1. Quanto a preliminar de nulidade do feito em face da forma como foi concretizada a exigência é improcedente, posto que obedeceu ao disposto no art.10 do Dec. 70235/72. 2. No mérito considerando-se estar o contencioso administrativo sujeito ao controle do Poder Judiciário, NÃO SE CONHECE DA IMPUGNAÇÃO. 3. Resta apenas, para a apreciação no presente caso, desta instância administrativa, somente a matéria relativa ás multas de oficio e juros de mora aplicados. Afinal, estes pontos não foram objeto de discussão na área judiciária. 4. O caso sob comento é de lançamento de oficio, obrigatório e vinculado sob pena de responsabilidade funcional, onde mesmo sub judice a cobrança de multas é legítima uma vez que não comprovado o depósito espontâneo do montante integral do crédito tributário ( art.151, II, do CTN). 5. Caracterizou-se a renúncia ao recurso administrativo no concernente ao questionamento da cobrança dos tributos, uma vez que o contribuinte já discute a matéria em juízo e esta atitude importa renúncia à esfera administrativa. Pelo que, a autoridade administrativa está impedida de apreciar o mérito desta matéria. 6.Entretanto, quanto aos juros de mora e multa não restou caracterizada a desistência do contribuinte do contencioso administrativo, visto que os objetos do processo administrativo e do judicial são divergentes. Em virtude disso, conhece do recurso neste tocante entendendo, destarte, ser cabível ( art.161 do CTN/ Lei 8.218/91, art.4°, I / art.364, II, do RIPI) in casu a incidência de juros de mora e multa de oficio. mfdac118276 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECUIRSO N° : 118.276 ACÓRDÃO : 303-28.577 7. Isto Posto, rejeita a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, NÃO CONHECE da impugnação quanto ao II e ao IPI, por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judiciária, e JULGA PROCEDENTE a ação fiscal consubstanciada no AI, no que tange às multas de oficio e juros de mora. Intimado da supra citada decisão, o contribuinte apresentou tempestivamente RECURSO VOLUNTÁRIO (fls.59/63) ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentando resumidamente que: 1Renova por inteiro as razões da impugnação; —. 2.0s depósitos judiciais e a ação judicial antecederam o AI, pelo que não tem competência o Fisco de proceder a autuação, notadamente após a autorização judicial para depósito; 3.Quanto às multas de oficio a pretensão da Fazenda é ilegal, vez que fere o art.151,1I, do CTN; 4.Indevidos os juros e multas, com maior razão a inexist6encia de multa de lançamento de oficio. Instada a se manifestar, às fls.67169, a Procuradora da Fazenda Nacional apresentou suas CONTRA-RAZÕES entendendo pela improcedência do Recurso Voluntário e a consequente manutenção da decisão singular atacada, observando-se, contudo os termos da decisão judicial proferida no MS referido nos autos. É O RELATÓRIO. mfc/ac118276 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.276 ACÓRDÃO : 303-28.577 VOTO Trata o presente processo de exigência tributária (Auto de Infração, fls. 01/07) relativa ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, no valor de R$ 8.454,50 e de R$ 2.536,35 respectivamente, além de R$ 8.454,50 e R$ 2.536,35 de multa de oficio, como também os acréscimos legais cabíveis, haja vista o interessado ter desembaraçado o bem descrito na DI n° 004390 com aliquota a menor do II, ao amparo de liminar concedida em MANDADO DE SEGURANÇA n°95.5125-7. da 2° Vara da Justiça Federal no Paraná, e ratificada na Sentença (fls. 34/42). Inconformado com a decisão singular, que reconheceu a exigibilidade do crédito e não conheceu do mérito da impugnação, uma vez que a matéria já estava sendo discutida na esfera judicial, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário sob análise, objetivando atacar a manutenção do LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DOS IMPOSTOS, II e 1H, bem como dos acréscimos legais moratórios e das multas previstas no art. 4°, I , da Lei 8.218/91 e art. 364, II, do RIP!. Isto Posto, apreende-se que impossibilitado está este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes de conhecer as razões do multicitado Recurso já que, como igualmente concluiu o julgador "a quo" e também em consentâneo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o objeto da contenda já se encontra sob a competente análise do Poder Judiciário. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou mesmo posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS OU CARACTERIZA DESISTÊNCIA DE EVENTUAL RECURSO JÁ INTERPOSTO. Contraria a lógica jurídica processual a discussão paralela em duas instâncias, com idêntico objeto, almejando o mesmo fim. Destarte, impedida está a autoridade administrativa de apreciar a matéria, não podendo-se falar em julgamento administrativo, posto que a solução do litígio está a cargo da Justiça. Instância superior e autônoma, que goza de prevalência sobre a administrativa que, caso entrasse no mérito, violentaria a função jurisdicional e em nada contribuiria para a solução definitiva da lide, afeta à alçada judlicante. Retificando, ainda, que o Procurador da Fazenda (fls. 68) afirmou que a liminar foi cassada, quando inversamente a mesma foi mantida e confirmada na sentença (fls. 42). 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.276 ACÓRDÃO N' : 303-28.577 Pelo que, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, uma vez que o objeto do presente processo está sob a análise judicial, desta feita retome o processo à Repartição de Origem, até ulterior decisão do Egrégio TRF. Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 1997 SÉR IO S • MELO - Relator @hl 1 6 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.007764/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28457
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10485-007764/92-21 SESSÃO DE : 23 de julho de 1997 ACÓRDÃO N' : 301-28.457 RECURSO N° : 116.327 RECORRENTE : SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A RECORRIDA : DRF - SANTOS/SP RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Se o produto químico identificado por seu nome comercial corresponde ao importado e sua reclassificação tarifária não resulta em qualquer diferença de tributo por inedstir diferença de aliquotas, incabível é a aplicação da multa do art. 526, inciso II do RA. Recurso provido ner Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de julho de 1997 MOCÇ tOY DE MED1EROS PRESIDENTE • PtOC *ACOTIA G.ItAt DA rAnrJr.* r FAUSTO DE FREITA E etaleje.(44 ariCLI41 Cot-che,açeo.Gerel optren'o;der Erlyttudielal CASTRO NETO , enato ''oe.onei RELATOR 4e/fO 8 SET LUCIWIA COR.CZ ROSZ YONTES Pettitehlora to fauna Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMAS CENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MARIO RODRIGUES MORENO. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. PC ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.327 ACÓRDÃO N° : 301-28.457 RECORRENTE : SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZEZ S/A RECORRIDA : DRF - SANTOS/SP RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO A ora Recorrente despachou pela D.I. 037228/91, ao amparo da G.I., o produto assim descrito nesses documentos: Nome químico: DIFENIL METOXIETANONA. Nome comercial: ESACURE KB-1. Pureza: 100% ( mais ou menos 0,005 ) sem impurezas. Aplicação: catalizador de cura por irradiação ultra violeta. Qualidade: Industrial. Estado fisico: pó. classificando-a no Código TAB 2914.19.9900. Em ato de revisão aduaneira, pedido exame ao Laboratório de Análise o mesmo certificando que a amostra identificada por infravermelho é positiva para Difenil Dimetoxietanona concluindo que o produto e DIFENIL DIMETOXIETANONA ( 2,2-DIMETOXI-2-FENILACETOFENONA). À vista disso, foi lavrado Auto de Infração por declaração indevida da mercadoria, exigindo-se a multa do art. 526, II do R.A. Impugnada a ação fiscal, foi a mesma julgada procedente, tendo no • entanto, tal decisão tambem desclassificado o produto para o Código TAB 2914.50.9900, fato não contemplado no Auto de Infração. Interposto recurso que foi julgado pelo Acórdão n° 301-27605 015.65) assim ementado: CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrendo o aperfeiçoamento do lançamento original, acrescentando-se na decisão de primeira instância novo fundamento à exigência fiscal, cumpre adotarem-se medidas saneadoras para assegurar o principio processual de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. ritAhl 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.327 ACÓRDÃO N' : 301-28.457 O V. Acórdão em questão determina: a) Reabrir prazo de impugnação ao contribuinte para que o mesmo possa se defender do " aperfeiçoamento do lançamento " levado a efeito pelo julgador singular; b) Proferir nova decisão singular na boa e devida forma, assegurando- lhe o duplo grau de jurisdição. Assim, reaberto o prazo para defesa, foi apresentada nova impugnação de fls. 79, tendo o processo sido julgado por decisão assim ementada: Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Revisão de lançamento. Laudo técnico impõe reclasscação do DIFENIL DIMETOXIETANONA (nome comercial ESA CURE KB-I) para a posição 1VBM/SH 2914.50.9900. Discriminação incorreta da denominação cientifica do produto na G.L, elemento essencial para a classificação do mesmo, origina a infração administrativa apenada na multa pela falta de G.I., prevista no artigo 526, inciso II do RA. (item 10 do Parecer CST n° 477/88). Irresignada, a Recorrente, no prazo legal, interpôs o seu recurso, no qual alega: 1. que " o produto identificado é exatamente o mesmo que foi importado ( " Esacure KB-1 " ), nada havendo que o descaracteriza O sob o ponto de vista merceológico, tarifario; 2. que " trata-se do mesmo produto, como ficará cabalmente comprovado por intermédio de literatura que será oportunamente anexada aos autos "; 3. que " não cabe, de qualquer modo, a aplicação da pena pecuniária contida no inciso H, do art. 526 do Decreto 91.030/85, porquanto há uma guia de importação dando cobertura ao valor das divisas postas à disposição do importador "; 7-14A 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.327 ACÓRDÃO N' : 301-28.457 4. que " não teria sentido um ilícito fiscal sem objeto, de mesmo impossível, porquanto inalterados os níveis de aliquota ad valorem dos tributos, nem tampouco o volume de divisas concedido, seja por diferença eventual de preço, de quantidade, de peso ou de qualquer outro elemento de natureza cambial. Nenhum aproveitamento decorreria - como não decorreu ". É o relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.327 ACÓRDÃO N° : 301-28.457 VOTO A questão toda se resume na procedência da aplicação, no caso, da multa do art. 526, II, do RA, já que a reclassificação tarifaria da mercadoria não resulta em qualquer diferença de tributos por inexistir diferença de aliquota. No mérito, quem agiu com todo o senso de justiça foi o próprio AFTN autuante que assim se manifesta quando da apreciação dos pontos argüidos na impugnação: " os produtos químicos são identificados pela sua denominação comercial, quando esta existe, constando no presente caso, tanto na descrição do produto declarado, como na G.I. n° 1909-91/005287-1, a correta denominação comercial do produto - ESACURE KB-1, nada mais há de se exigir da autuada ". Está claro, no caso, que houve um excusável erro de digitação na descrição do produto na D.I. e na G.I. como sendo DIFENIL METOXIETANONA em vez de, como correto, DIFENIL DIMETOXIETANONA mas, foi indicado corretamente o seu nome comercial, " ESACURE KB-1 " que, pelo laudo do LABANA, foi identificado como Difenil Dimetoxietanona ( 2,2-Dimetoxi-2-Fenilacetofenona ) que corresponde exatamente à fórmula química do produto " ESACUFtE KB-1 "consoante a literatura técnica anexada à fls. 34 como, atesta o LABANA na informação de fls. 41. Destarte, não obstante, por um lápso datilográfico ter errado na denominação técnica do produto, mas indicado corretamente o seu nome comercial que possibilitou, como vimos, a sua identificação certa pelo LABANA, não há como se exigir da Recorrente a sua apenação pelo art. 526, II do R.A. De fato, neste processo, tem toda aplicação o art. 112 do CTN ao dispôr: Art. 112 - A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto ... - a natureza ou as circunstâncias materiais de fato ou a natureza ou extensão dos seus efeitos ". Pug 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 116.327 ACÓRDÃO N' : 301-28.457 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1997 ;t .-a•••11"5-4/7 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR new 6 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000114/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento de insumos ao produtor exportador. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. O artigo º2 da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cofins em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Não se defere o pedido de crédito presumido do IPI, pois tais "insumos" não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-16.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão no cálculo de crédito presumido do produto para tratamento de água e combustíveis; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à inclusão das receitas de exportação de produtos NT e do gás P-12 no cálculo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Carlos Bueno Ribeiro, este apenas quanto à inclusão de produtos NT.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão no cálculo de crédito presumido do produto para tratamento de água e combustíveis; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à inclusão das receitas de exportação de produtos NT e do gás P-12 no cálculo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Carlos Bueno Ribeiro, este apenas quanto à inclusão de produtos NT.

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P ublicadd no D s Oficial;ciai da União Processo n2 : 13982.000114/99-16 De_a_t_ns_/___a(_ Recurso n2 : 122.797 4119.% Acórdão n2 : 202-16.338 VISTO Recorrente COOPERATIVA: COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento MINISTÉRIO DA FAZENDA de insumos ao produtor exportador. Segundo Conselho de Contribuintes PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI CONFERE COMO gRIGINAL_ COMO NÃO TRIBUTADOS. BrasIlia-DF, em Z7 I a i2W) O artigo l 2 da Lei n2 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cofins em favor da empresa C euttlà kauji Secretária da Segun f de Câmara produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E COMBUSTIVEIS. Não se defere o pedido de crédito presumido do IPI, pois tais l insumost não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão no cálculo de crédito presumido do produto para tratamento de água e combustíveis; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à inclusão das receitas de exportação de produtos NT e do gás P-12 no cálculo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e António Carlos Bueno Ribeiro, este apenas quanto à inclusão de produtos NT Sala d. Sessões, em 7 de maio de 2005. •. . i ,m'/ f.. A • onio Carlos Atulim çto P identel i it nio,Zo er elator-D ignado Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. I MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO QRIGINAL_ Fl. CT.,s,!t" Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF. em ce- -7 II .6 iteC7s Processo n2 : 13982.000114/99-16 euza akatup Recurso n2 : 122.797 Secrettnea da Segunda Cárnare Acórdão n2 : 202-16338 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a transcrever: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n.° 948. de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei ti." 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados no ano de 1995, no montante de R$ 1.116.607,43, conforme pedida da folha 1. 1.1 De acordo com a Informação Fiscal das folhas 654 a 658. o requerente, no período em questão, teria direito a ressarcimento de RS 11.704,97. Conforme a referida Informação, a redução do valor de ressarcimento, que atingiu a R$ 1.104.902,46, deveu- se: a) à inclusão, na base de cálculo do benefício, do custo de insumos que não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do IPI, conforme esclarecido pelo Parecer Normativo CST n.° 65, de 1979, no valor de R$ 1.532.487,23; b) à inclusão, na base de cálculo do beneficio, do custo dos insttmos adquiridos a pessoas físicas e a cooperativas de produtores, nos valores de R$ 280.158,37 e R$ 1.088.157,73, respectivamente; c) à inclusão, no Pedido, das receitas de exportação e dos custos das unidades de São Miguel D'Oeste, Maravilha e Guatambu, estabelecimentos não industriais, para o que diz respeito com o Crédito Presumido de IPI, por serem produtores de produtos fora do campo de incidência do imposto (NT), retificando a Receita Operacional Bruta de R$ 2.231.987,93 para 12.5 2.463.117,58; 1.2 Amparada na Informação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, em 10/05/2001, deferiu parcialmente o pedido, conforme o despacho da folha 659, do qual o interessado teve ciência em 18/05/2001. 2 Inconformado com o indeferimento do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima, o requerente apresentou tempestivamente impugnação (folhas 663 a 685). Dada a inexistência, nos autos, de instrumento de mandato que habilitasse o subscritor da mesma, o interessado, por meio da Diligência n.° 15, de 29/08/2002 ([olha 688 e 689), 'desta Terceira Turma de Julgamento, foi instado a apresentar mandato, conferido na época da manifestação de inconformidade (15/06/2001), habilitando o signatário da mesma, ou a ratificar seus termos, o que foi atendido por meio do documento da folha 695. 2.1 A Defesa contesta a exclusão do beneficio das unidades produtoras de produtos NT, com base no que entende ser uma equivocada interpretação da Lei n.° 9.363, de 1996, que não contempla essa restrição e, ao contrário, estende-o a toda empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, conceito no qual estão incluídos os produtos NT. Cita doutrina e jurisprudência, inclusive da Suprema Corte Fiscal da República Federal da Alemanha. 2 • . C...;th MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF•••:;ina: Ministério da Fazenda CONFERE CO .O 0.21GINAL_ Fl. ZejJ. ri-,:ictr Segundo Conselho de Contribuintes ';1",0‘ : Brasilia-DF. em Cl /-470" Processo n2 : 13982.000114/99-16 C / e :14"Sa ajujt Recurso n'2 : 122.797 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.338 2.2 Reclama, da mesma forma, contra a glosa do valor das aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas físicas, dizendo que a Lei n.° 9.363, de 1996, estabeleceu uma presunção absoluta, fixando a alíquota de 5,3% incidente sobre a base de cálculo definida no Ç I° do artigo 2°, para evitar a tributação (em cascata) das contribuições para o PIS e Cofins nas exportações; que não cabe qualquer alteração no cálculo estabelecido na Lei, seja para majorar ou reduzir o valor do beneficio; que, sendo cumulativas as citadas contribuições, embora a isenção na última operação, embutem em seus custos parcelas que incidiram em fases anteriores de comercialização dos insumos, mencionando Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes em defesa de sua tese. 2.3 Conclui, refutando a glosa relatada em 1.1. "a", de insumos tais como combustível para caldeiras, produtos para tratamento da água, graxa, óleos e lubrificantes, que, na sua concepção, são materiais equiparáveis a produtos intermediários, incluíveis na base de cálculo do beneficio, se se interpretar finalisticamente a legislação de regência. Cita o Acórdão 202-09744, de 09/12/97, do 2° CC. 2.4 Requer sejam reconsiderados os valores glosados, reformando-se a decisão recorrida e autorizando o ressarcimento do Crédito Presumido de IPI em conformidade com o Pedido". A Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS não acatou as argumentações da interessada, ratificando a posição adotada pela DRF em Joaçaba - SC. Irresignada, a interessada interpõe recurso voluntário a este Segundo Conselho, no qual, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações de impugnação ao indeferimento a seu pleito de ressarcimento. Este Colegiado, em sessão de julgamentos de 30 de janeiro de 2004, à unanimidade, votou pela conversão do recurso em diligência, nos seguintes termos. "A questão tratada no presente recurso foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda quando do julgamento do RI n° 122.464, razão pela qual adoto as razões de decidir proferidas naquele voto, que a seguir transcrevo, por absoluta similitude com o caso presente: "Tem-se que o objeto da presente controvérsia são pedidos de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da contribuição doara o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo", no segundo trimestre de 1997. Analisando os autos, verifica-se a necessidade - a meu ver, consigno, não obstante excelente trabalho realizado pela Fiscalizacão e consubstanciado na Informação Fiscal de folhas" 470 a 486 -, "de maiores esclarecimentos sobre qual o real emprego de todos os insumos em análise no processo de industrialização dos produtos exportados pela recorrente - apesar da vasta documentação por ela juntada a esses autos-, sendo que, a forma de utilização desses instemos é de curial importância para o julgamento, na hipótese de o Colegiado admitir, como o fez em decisões recentes, a inclusão dos produtos adquiridos de não contribuintes no cálculo do crédito presumidoi, C 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA undo Conselho de Contribuintes 20 CC-MF Ministério da Fazenda :»/FERE C01 4/10 Q,,RIGIVAL Fl. '',"1-1--.•ja:It' Segundo Conselho de Contribuintes Srasitta-DF. em #41 Processo n9 : 13982.000114/99-16 C uza Ás-Cru» Recurso n9 : 122.797 Secredifee da segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.338 E tal informação sobre a efetiva utilização de todos esses insumos, torna-se ainda mais relevante quando se sabe que boa parte do produto final exportado refere-se a extrato de frutos e alimentos derivados de animais, que tem processo produtivo peculiar. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a recorrente a esclarecer, detalhadamente, e dos insumos que efetivamente integram o demonstrativo das aquisições: a) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da recorrente; b) se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado; e c) apresente laudo técnico, emitido pela Companhia de Energia competente, definindo a real utilização de energia elétrica no processo produtivo da recorrente, por meio de levantamento, medições e análises de cargas elétricas produtivas e não produtivas. Após receber as respostas dos quesitos acima, em prazo hábil que deverá ser concedido à interessada, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela recorrente e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda" Os autos retomam a este Colegiado, com o efetivo cumprimento da diligência requerida, conforme atesta o Relatório de Diligéncia Fiscal de fls. 912 a 917. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MF '9,'Àfire; Ministério da Fazenda Fl. tk.1/4,1i . Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREsNFERi ia DF COM Oem21 01193 IG121Na5s_AL Processo n2 : 13982.000114/99-16 Recurso n2 : 122.797 secAreuna+da Segundancla:tujamiwa Acórdão n2 : 202-16.338 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que a presente controvérsia resume-se em pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IP1, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos interrnediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, indeferiu o pleito da recorrente, pois não reconheceu o pleito desta quanto aos "insumos combustível para caldeiras, produtos para tratamento de água, graxa, óleos e lubrificantes", assim como excluiu da base de cálculo as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, "por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento"; e, não reconheceu o direito ao crédito quanto a "fabricação e exportação de produtos não tributados pelo IP' (NT)" (fl. 704). E é esse o objeto da lide ora em análise. E a discussão sobre a exclusão da "base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas fisicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento" (fl. 704), a meu sentir, já está por demais discutida e decidida na esfera do Segundo Conselho de Contribuintes; observo, por relevante, em sentido contrário à conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Neste sentido, cito, a bem da ênfase, os acórdãos CSRF/02-01.435 (202-102.219) e CSRF/02-01.429 (201-110.044) da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não fosse bastante, é ainda de consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma, também já analisou a matéria em comento, tendo concluído que a "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. I°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS."1. Assim, voto por revisar e reformar o acórdão recorrido neste particular, para incluir na base de cálculo do beneficio às aquisições de cooperativas de produtores e pessoas fisicas. No que diz respeito ao não reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à fabricação e exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), registro também meu desacordo com o acórdão recorrido, conforme as razões que passo a defender. I REsp 586.392-RN, relatora Ministra Eliana Calmon, acórdão publicado no DJU, I, de 6/12/2004. 5 -4+;e4n MI NISTÉRIO Con tribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda ndoonselhoDdAe CONFERE COMO QR FAZENDAccAnZE N DA •n.:,..24,,; . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brastga-DF. Processo n2 : 13982.000114/99-16 euza aVal-up Secretária da Segunda Carnais Recurso n2 : 122.797 Acórdão n2 : 202-16.338 Inicialmente, cumpre observar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema externei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese defendida pelo contribuinte. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre I" de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação IVT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n° 1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à alíquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentánea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao !PI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que ,está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o - legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho ele Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE coma ORIGINAL w- Brasiba-DF. em C7 / 1100.5— FI1N1(---0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000114/99-16 du4raiofup Secretária da Segunda Câmara Recurso n2 : 122.797 Acórdão n2 : 202-16.338 prémio de IPI conferido industrial exportador, e o direito â manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defrndido é justamente a mudança trazido por essa Medida Provisória (MP n" 1.508-14l, aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de IVT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao 111. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como IVT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vénia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser reconhecido, com o afastamento das razões de decidir do acórdão recorrido. Como já por diversas vezes decidido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n2 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação."2. Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado e citado Recurso Especial n2 586.392/RN3. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n2 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformaçãd; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"4: 2 "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 3 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de lu, liça, acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004. k)I( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF •si.Às.:;49.- Ministério da Fazenda CONFERE COM,s0 Fl. zP11-7.,: •K Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em 1 -7 I da 1.001 Processo n2 : 13982.000114/99-16 ASeafult Ser-retens da Segunda Cámaga Recurso n2 : 122.797 Acórdão n2 : 202-16.338 "G) Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo A taliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso. "8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (..)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente são sim "produtos industrializados", mesmo que parte deles não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. E a propósito da discussão travada nestes autos, necessário se faz reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate pela distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias"5 e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n9 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a Cofins, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Dessa forma, reconheço e dou provimento ao recurso para declarar o direito da recorrente ao crédito presumido dos produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo IPI (NT)., Por fim e no tocante a impossibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido do beneficio em debate energia elétrica, combustíveis para caldeira, produtos para tratamento de água e combustíveis, Cleo e graxas, afirmo minha concordância com o acórdão recorrido neste particular, votando pelo não provimento do apelo voluntário da recorrente quanto 4 "1151 — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a 238. 5 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3' edição — Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1999. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-N1F "•.);a4-4, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coksoSegundo Conselho de Contribuintes WIGINAL Fl. Brasilia - DF. em en7 1 O 1 2051a5 Processo n2 : 13982.000114/9916 AL/ kialfuji Recurso n2 : 122.797 Secreigna da Segunda Camala Acórdão n2 : 202-16.338 a este tópico. Exceção deve ser feita ao gás P-12, diretamente utilizado no processo produtivo da recorrente. E assim procedo lastreado na vasta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, valendo, inclusive, citar, nesta oportunidade, que no Poder Judiciário tal entendimento também vem sendo decidido nestes moldes. Veja-se, por exemplo, o acórdão que consubstancia decisão a que chegou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "TRIBUTÁRIO. IPL ENERGIA ELÉTRICA. CREDITA MENTO. POSSIBILIDADE Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escritura( derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na salda, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso voluntário interposto, para tão-somente reconhecer a inclusão na base de cálculo do beneficio em discussão das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, assim como o direito ao crédito referente à fabricação e exportação de produtos NT e ao gás P-12, efetivamente utilizado no processo produtivo; negando à recorrente, conseqüentemente, a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do consumo referente a energia elétrica, combustíveis para caldeira, produtos para tratamento de água e combustíveis, óleos e graxa. É COMO VOU). Sala das Sessões, em 17 - ' e de 2005 Nb, jt DA 0. ESA -titã R !S ! MIRANDA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF -•;:ss» . Ministério da Fazenda CONFERE COSO QRIGISk st- Fl. 1"fr:ç.;0' Segundo Conselho de Contribuintes BraslUa-DF. em C7 I e•• Processo n2 : 13982.000114/99-16 Cliftlia4ta Tu» Secrattu la da Segunda Camela Recurso n2 : 122.797 Acórdão n2 : 202-16338 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Cuidarei neste voto apenas das aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. Na elaboração do meu voto, tomarei como base os fundamentos do Acórdão n 2 202-12.303, da lavra do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, e da Declaração de Voto proferida pelo Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n l̀ 201 -75.738. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias—primas, visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O artigo 1 2 da MP n2 948/95, a seguir transcrito, dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento de contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. "Art. 1"- O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. " (Gri fo nosso) O chamado crédito presumido de IPI é um beneficio fiscal, com a conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente à Lei instituidora (art. 111, CTN), para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nesta hipótese. Assim, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano6, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: 402 — 111. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve serfeita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de W72 contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com 6 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. f\>( I O MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COXAS/ QpIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda Brasilia-DE, em Cf e02s Fl.Segundo Conselho de Contribuintes euza ajuit Processo n2 : 13982.000114/99-16 Secretaria da Segunde Cá" ala Recurso n2 : 122.797 Acórdão n2 : 202-16.338 conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da Cofins e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de ..." Destarte, a fruição deste incentivo fiscal deve ser analisada nos estritos termos da lei, o incentivo tem natureza jurídica de ressarcimento das contribuições, em que a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O artigo 12, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador à contribuição para o PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições efetuadas, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Ora, é cediço que o crédito presumido visa desonerar mais de uma etapa da cadeia produtiva, mas isso não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. A respeito da interpretação extensiva da norma, vale citar o ensinamento de Alfredo Augusto Becker7: [..] na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. pra, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) Como se vê, a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, o que é vedado pelo art. 111 do Código Tributário Nacional, em se tratando de incentivo fiscal. Assim não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. 7 Teoria Geral do Direito Tributário, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. \‘‘ - 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2°CC-MFMinistério da Fazenda ma.•;--:.7.. CONFERE CONtip OUBIGI,t1A_L_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '--4tsfrP4' Srasilia-DF. em C7 / da. /ecio-s Processo n2 : 13982.000114/99-16 aeflia fui z Recurso n2 : 122.797 Secretárta da Segunda Cimara Acórdão n2 : 202-16.338 Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições, incidente sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, das aquisições do contribuinte produtor exportador Resta claro que, embora o ressarcimento visa desonerar os insumos de todas as incidências anteriores, ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência no fornecimento ao produtor exportador. Reforça tal entendimento, o fato de o artigo 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levará à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não- contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também previu, em seu artigo 32, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de I PI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/1 1/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5 3 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Mala Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF ar.ri/ . - Ministério da Fazenda CONFERE COM 0 WAIGINAL Orasibe-DF. em -7 I 46. leear Fl. '*1 Segundo Conselho de Contribuintes tega L. sa la fui IProcesso n2 : 13982.000114/99-16 Secretarta eia Segunda Cana Recurso n2 : 122.797 Acórdão n2 : 202-16.338 DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BOM JURES AO CREDITAMENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora. tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. da Lei 9363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, dai porque impraticável o crédito de seus valores, sob a -forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência .... O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 9 Região, no AGTR 33341-PE, processo n° 2000.05.00.056093-7, 8 que, a certa altura do seu despacho, averbou. A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. I' da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nw 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n' 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS. PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do !PI possa ele se ressarcir do - valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n" 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições que são recolhidas pelas pessoas jurídicas .... Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Com estas considerações, nego provimento ao recurso, para manter os insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas fora da base de cálculo do crédito presumido de I PI de que trata a Lei n2 9.363/96. Sala flas Sessões, em 17 de maio de 2005 to0,0 011/1ER 8 Despacho datado de 0R/0212001, 1311) 2, de 06/03/2001. 13

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4756109 #
Numero do processo: 10835.002184/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — EXTINÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO E DA MULTA DE OFICIO - Não há que se exigir o principal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, em face da conversão de depósitos judiciais em Renda da União e, em conseqüência, fica extinta a multa de oficio lançada. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13600
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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BENETTI COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS — EXTINÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO E DA MULTA DE OFICIO - Não há que se exigir o principal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, em face da conversão de depósitos judiciais em Renda da União e, em conseqüência, fica extinta a multa de oficio lançada Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. BENETTI COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 tique Pinheiro T5ftT Presidente Y12P-2-77 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/ovrs 1 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ibç );;4%:.! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002184/96-16 Recurso : 103.370 Acórdão : 202-13.600 Recorrente : BENETTI COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO O presente lançamento trata de exigência do devido a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor total de 246.463,04 UFIR, sendo: 104.118,59 de contribuição, 38.225,86 de juros de mora e 104.118,59 de multa de oficio, relativo aos fatos geradores: 04/92, 08/92 e 11/92 a 10/93. O presente processo foi relatado às fls. 117/118, quando, pela Resolução n° 202-00.257, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, com a finalidade de obter-se informações sobre os depósitos judiciais, e, se estes haviam sido convertidos em renda da União e se seus valores foram suficientes para saldar o exigido. Do citado relatório faço a leitura para o conhecimento dos novos Conselheiros e - -a lembrança de outros. A diligência foi realizada com ajuntada dos documentos de fls. 127/158. O Relatório de fls. 159/161 nos dá conta de que: - os depósitos judiciais de COFINS, correspondente ao período objeto da ação fiscal, foram efetuados nas épocas próprias pela matriz e sua filial Bernetti Agropecuária Ltda. (ex-coligada e "litisconsorte"); e - os valores depositados foram convertidos em renda da União e suficientes para a liquidação total do débito reclamado. A interessada foi cientificada do resultado das verificações (fl. 162) e não se manifestou (fl. 163). É o relatório. .91P 2 f MINISTÉRIO DA FAZENDA \à7.--k04: (et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ést>., Processo : 10835.002184/96-16 Recurso : 103.370 Acórdão : 202-13.600 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Tomo conhecimento do recurso voluntário por preencher os requisitos de admissibilidade. A lide gira em tomo da exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, cujos valores foram depositados em juizo, em razão de Ações propostas na Justiça Federal, quando insurgiu contra a sua cobrança. Apesar de o julgador de primeiro grau ter entendido que houve renúncia à esfera administrativa, o que não tira suas razões para a situação processual naquele momento, entendo que a questão deve ser decidida com base nos elementos atuais e disponíveis no processo. Os valores depositados já foram convertidos em renda da União e suficientes para a liquidação do principal exigido. Com relação ao crédito tributário extinto pela conversão de depósito em renda, não é cabível a exigência da multa de lançamento de oficio, já que a conversão em renda equivale ao pagamento, para fins de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso VI, do CTN). Ainda, o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 estabelece o não cabimento de multa de lançamento de oficio, na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por interposição de ação judicial favorecida com medida liminar, ficando, inclusive, de acordo com o seu § 2°, suspensa a exigência de multa de mora até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou a contribuição Considero, portanto, extinto o crédito relativo ao principal que trata de Contribuição da COFINS, em face da comprovada conversão dos depósitos judiciais em renda da União e, não cabível da multa de oficio. 3 • Lf MINISTÉRIO DA FAZENDA • - ?$!;, • .4%/aapir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002184/96-16 Recurso : 103.370 Acórdão :. 202-13.600 No que diz respeito aos juros de mora, a Administração Tributária foi favorecida com os acréscimos ao principal dos depósitos convertidos. Mediante o exposto e o que dos autos consta, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ADOLFO MONTELO 4

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