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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697485 #
Numero do processo: 11080.000583/93-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – MATERIAIS EM PROCESSAMENTO – AVALIAÇÃO DO ESTOQUE – O art. 187, I, do RIR/80, prevê dois critérios de avaliação do estoque quando a escrituração do contribuinte não satisfizer as condições para avaliação pelo custo de produção. A utilização de um dos critérios previstos no art. 187, I, RIR/80, deve ser de acordo com a livre escolha do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06268
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA:u ---- ,,,.. i:,:‘,,;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P>4':2-„S:'' OITAVA CÂMARA Processo n° : 11080.000583/93-15 Recurso n° : 122.146 Matéria . : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1990 e 1991 Recorrente : INDUSTRIAL. DO MATE LTDA. Recorrida : DRJ - PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n° : 108-06.268 IRPJ — MATERIAIS EM PROCESSAMENTO — AVALIAÇÃO DO ESTOQUE — O art. 187, I, do RIR/80, prevê dois critérios de avaliação do estoque quando a escrituração do contribuinte não satisfizer as condições para avaliação pelo custo de produção. A utilização de um dos critérios previstos no art. 187, 1, RIR/80, deve ser de acordo com a livre escolha do contribuinte. . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL DO MATE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do/itrelatório e voto que passam a integrar o esente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT "441k 4 ' JOSÉ 41- o o Go RE 'A FORMALIZADO EM: 1 O NOV acne Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LoSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQU1AS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA ME1RA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n.° :11080.000583/93-15 Acórdão n.° :108-06.268 Recurso n° : 122.146 Recorrente : INDUSTRIAL DO MATE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ relativo aos anos de 1989 e 1990, decorrente da constatação de sub-avaliação do estoque da denominada "erva-mate cancheada" nos inventários de 31/12/89 e 31/12/90, o que gerou, consequentemente, cômputo de maior custo e diminuição do lucro do exercício. A fundamentação da majoração do custo está contida no Termo de Verificação Fiscal, onde se explica que a fiscalizada não poderia ter adotado o, critério do art. 187, I, do RIR/80 (uma vez e meia o custo de aquisição), pois da folha bruta para a "erva cancheada" há efetivamente uma transformação com envolvimento da maior parte do custo de produção, e nessa transformação há perda de aproximadamente 2/3 da matéria prima. Por isso, recalcula o estoque com índice de 56% (conjugação dos itens I e II do art. 187 do RIR/80). O auto de infração em tela deu origem, por reflexo, aos lançamentos do Imposto sobre Lucro Líquido — ILL e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSL, cujos processos administrativos de números 11080.000584/93-88 e 11080.000585/93-41, respectivamente, foram anexados ao presente. Tempestivamente, a recorrente apresentou impugnação (fls. 61(69) instruída com documentos (70/106), alegando em breve síntese que: a) o procedimento de apuração do custo nos estoques inventariados está correto, pois a "erva-mate cancheada" é considerada matéria-prima em consonância com a legislação vigente na época da avaliação (Instrução Normativa n° 286, D.O.U. de 2 grki Adh, Processo n.° : 11080.000583/93-15 Acórdão n.° : 108-06.268 15.05.81 do IBDF atual IBAMA), afastando a hipótese sustentada pelos autuantes de ser esta erva enquadrada como "produto em elaboração" e, consequentemente, de ter ocorrido a majoração de custos e redução de resultado de cada ano-base; b) mesmo que a "erva-mate cancheada" fosse considerada "produto em elaboração" caberia a aplicação do disposto no artigo 187, inciso I, do RIR/80, que estabelece a faculdade de se avaliar o custo por uma vez e meia o maior custo da matéria-prima adquirida no período-base; ou em 80% do valor do produto acabado e que, com a adoção do primeiro método de apuração, não restaria tributo a ser cobrado, sendo, portanto, mera busca de arrecadação a justificativa para os autuantes terem elaborado o cálculo a razão de 56% do maior preço de venda do produto acabado; c) a avaliação de seu estoque foi superior à preconizada pelo RIR/80 (artigos 187 e 189), conforme comprovam os documentos anexados; d) merece reparos a inclusão de 19.673 quilos de erva-mate cancheada no levantamento fiscal (fls. 06), haja vista que este montante foi adquirido e mantido em depósitos de terceiros, conforme verifica-se no Livro Registro de Inventário do ano de 1989; e) os autuantes não consideraram a correção monetária do lucro a maior apurado — como se lucro tivesse havido — no ano-base de 1989, o ano imediatamente seguinte . (1990), a qual, sem dúvida, teria gerado uma correção monetária devedora; f) a cobrança da TRD é descabida por: (i) ser conceituada como remuneradora de capital e não como indexadora; (ii) não ser prevista sua cobrança nas datas de ocorrência do fato gerador do IRPJ em discussão; e (iii) por ferir o parágrafo 3° do artigo 192 da Constituição Federal de 1988. As impugnações às autuações de ILL e CSLL reiteram as alegações exaradas na defesa do processo principal, acrescidas dos seguintes argumentos: Quanto ao ILL (fls. 184/187): a) se cabível a exigência do imposto, os "Lucros e Dividendos derivados de Investimento Avaliados pelo Custo de Aquisição", assim como a Contribuição Social 3 Addialt Processo n.° : 11080.000583/93-15 Acórdão n.° : 108-06.268 e a correção monetária correspondente à diferença apurada pelos autuantes deveriam ter sido excluídos da base de cálculo do ILL; b) não houve ocorrência do fato gerador do ILL, se observada a definição contida no artigo 43 do CTN, pois este somente ocorrerá quando houver o efetivo recebimento do rendimento, nos termos do artigo 2° da Lei n°7713/1988. Quanto à CSL (257/259): a) no caso do lançamento ser mantido, o prejuízo de exercícios anteriores deveria ser compensado; b) que a alíquota da CSLL no período base 1989 seria de 8% e não de 10%, vez que a majoração introduzida pela Lei n° 7.85911989 somente poderia entrar em vigor noventa dias após sua publicação; c) que a capitulação legal prescrita pelo autuante é endereçada às entidades financeiras, sendo impertinente para casuística em questão. O Delegado de Julgamento em Porto Alegre — RS julgou parcialmente procedente o lançamento para reduzir o montante de IRPJ, ILL e CSL em face da exclusão dos valores relativos aos 19.673 Kg de erva cancheada adquirida e mantida em depósito de terceiros, assim como da correção monetária que passou a incidir sobre o lucro real apurado, deduzido pela correspondente exigência dos tributos (efeito da reserva oculta), e especificamente quanto ao ILL, no que tange à redução de sua base de cálculo dos valores concernentes às parcelas lançadas como "Lucros e Dividendos Derivados de Investimentos Avaliados pelo Custo de Aquisição", além da supressão da TRD, como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. I rresignada, a ora recorrente apresentou recurso voluntário (fis.307/336) reiterando as razões expostas por ocasião das impugnações aos autos de infração, notadamente na parte em que restou vencida, e ainda que a CSL deveria ser abatida na apuração da base de cálculo do ILL. 4 , . Processo n.° : 11080.000583/93-15 Acórdão n.° : 108-06.268 Nessa oportunidade, juntou demonstrativos de cálculo do preço médio do estoque de "erva mate cancheada" em 1989 e 1990 com base nas aquisições desse produto junto a terceiros, bem como as respectivas notas fiscais (fls. 337/410), e pediu diligência para seja averiguada sua argumentação de que quase a totalidade dos estoques de "erva mate cancheada" 1989 e 1990 era formada por produto adquirido de terceiros. Às fls. 411/412 consta cópia do depósito exigido por força do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.863-55/99. At es. É o Relatório) 5 Processo n.° :11080.000583/93-15 Acórdão n.° :108-06.268 • VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Presentes que estão as formalidades processuais, tomo conhecimento do recurso. Entre as alegações de mérito, a recorrente alega que houve erro na menção à capitulação legal no lançamento da CSL. A questão deve ser tratada como preliminar. O erro no enquadramento legal não prejudicou a defesa da ora recorrente, haja vista suas manifestações. No caso a descrição dos fatos é suficiente, e somente haveria vicio no lançamento se a empresa tivesse efetivamente seu direito de defesa cerceado. Ademais, dou por superada a questão tendo em vista a decisão de mérito. No mérito, a questão central deste processo está na definição se a "erva mate cancheada" deve ou não ser considerada como matéria-prima, e como deve ser a valoração do estoque. É esse pois o primeiro item a ser apreciado. Como explicado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 3/7), a recorrente dedica-se à produção e industrialização de folhas de erva-mate na apresentação de erva-mate seca, soqueada, moída e embalada, pronta para a preparação do chimarrão. Também explicou-se que as folhas provém de plantações próprias e de terceiros, sendo que essas folhas sofrem um primeiro processo de industrialização — o mais caro 6 Si A I Processo n.° : 11080.000583/93-15 Acórdão n.° : 108-06.268 — em que são sapecadas e secas em fomos industriais, dando origem à "erva cancheada"; no segundo processo, a "erva cancheada" é piloteada em equipamentos conhecidos como "soques", de onde já sai moída e pronta para o empacotamento. Na descrição dos procedimentos da recorrente entre filiais e matriz (apenas nesta promovia-se o soqueamento), afirmou-se que "para completar suas necessidades de erva cancheada, a matriz adquiria também de terceiros, ou seja, de outras empresas que somente realizavam a primeira etapa da produção, ou que tinham sobras desse produto" (fl. 3). Ademais, especificamente no ano de 1989, a recorrente detinha 19.673 kg em estoque de terceiros. Ainda no Termo de Verificação Fiscal, restou demonstrado que o custo da 1a etapa de produção, ou seja, para transformação da folha em "erva cancheada", atingia índice de 68%, e mais que ocorre grande perda da matéria-prima folha nessa etapa. Pois bem, resta claro dessa explicação, bem como dos elementos trazidos aos autos (doutrina, instrução do lbama, informação de produtor) ,que, em linguagem leiga, o ciclo apresenta 3 fases: folha bruta, "erva cancheada" e erva moída. Ocorre que, por vezes, a recorrente adquiria a "erva cancheada" de terceiros para a produção da erva moída. Desse modo, nessas ocasiões, a "erva cancheada" era para ela efetivamente uma matéria-prima. Para essa conclusão nem sequer se faz necessária a Instrução Normativa do IBDF 286181 que afirma que a "erva cancheada" se destina ao beneficiamento pelos engenhos. A prova de sua aquisição junto a terceiros está nas notas fiscais anexadas com o recurso de fls. 338/366 e 368/410. Considerados efetivamente como matéria-prima, nos termos do art. 185 do RIR/80, os ingredientes de produção adquiridos de terceiros devem ser avaliados, por aqueles que possuem inventário permanente, pelo custo médio 7 SQL Processo n.° :11080.000583/93-15 Acórdão n.° :108-06.268 ponderado ou pelo custo das aquisições mais recentes, observadas as normas do PN 6/79. Com relação à "erva cancheada" transformada pela própria fiscalizada, o método de avaliação dos estoques deve obedecer a previsão legal, e a existência da industrialização inicial com significativa parcela de valor agregado não tira a característica de matéria prima ou produto em elaboração. Tanto é que os fiscais adotaram o índice de 56% (conjugação dos incisos I e II do art. 187 do RIR/80), que é um dos critérios de avaliação dos materiais em processamento. Pretendeu a fiscalização que o contribuinte utilizasse o outro critério previsto no inciso I do art. 187. Assim dispõe esse comando: Art. 187 - Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições do parágrafo 1° do artigo anterior os estoques deverão ser avaliados I — os de materiais em processamento, por uma vez e meia o maior custo das matérias-primas adquiridas no período-base, ou em 80% (oitenta por cento) do valor dos produtos acabados, determinado de acordo com o inciso II; Vê-se nitidamente que se oferece ao contribuinte a escolha de um dos critérios para avaliar seu estoque de materiais em processamento, inexistindo requisito ou condição para que se escolha um ou outro. Portanto, se um deles representar menor impacto fiscal num período de apuração, em face do outro critério, nada há que ser contestado. Desse modo, considerando que a avaliação do estoque de "erva cancheada" promovida pelo contribuinte seguiu um dos critérios do inciso I do art. 187 do RIR/80, considerando que parte significativa desse estoque é adquirida de terceiros, reconheço como incorreta a obrigatoriedade do contribuinte em adotar o outro critério previsto no mesmo dispositivo, motivo pelo qual a exigência fiscal deve ser cancelada. sjyç Processo n.° :11080.000583/93-15 Acórdão n.° :108-06.268 Com relação aos lançamentos decorrentes, por serem reflexos do principal, também devem ser cancelados. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 4141/ 4 O GO G!)-- 9 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4698119 #
Numero do processo: 11080.005376/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. A emissão do Certificado de Origem fora do prazo não pode acarretar a perda do benefício, mormente se ele foi apresentado à Autoridade Fiscal, dentro do prazo previsto na IN SRF 97/94. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34883
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente), Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que negavam provimento. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho – OAB/DF 1.226.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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CERTIFICADO DE ORIGEM. A emissão do Certificado de Origem fora do prazo não pode acarretar a perda do beneficio, mormente se ele foi apresentado à Autoridade Fiscal, dentro do prazo previsto na IN SRF 97/94. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente), Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que negavam provimento. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2001 o HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Qs-,Q-ey AR~ECËOTTA CARtr Relatara g 8 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CIIMACO VIEIRA (Suplente), e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA1TO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO — OAB/DF 1.226. tenc — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRI/PORTO ALEGRE/RS RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS. DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Contra a interessada foi emitida, em 19/06/97, pela Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre - RS, a Notificação de Lançamento de fls. 01 a 05, no valor de R$ 189.791,63, relativo a Imposto de Importação (R$ 154.001,65), Juros de Mora (R$ 4.989,65) e Multa de Mora (20% - R$ 30.800,33 - art. 61 da Lei n° 9.430/96, e ADN COSIT n° 10/97). Os fatos foram assim narrados na Notificação: - a empresa em questão importou petróleo da Venezuela, solicitando preferência percentual de 28% para a aliquota do Imposto de Importação, conforme Decreto n° 90.782/84 - PTR 4, alterado pelo Decreto n° 164/91 (Segundo Protocolo Modificativo); o - valendo-se da IN SRF n° 97/94, que possibilita a apresentação dos documentos básicos até 90 dias da data do registro da DI, a empresa apresentou, em 06/06/97, os documentos em tela, acompanhados de solicitação de retificação de Dl após desembaraço, protocolada conforme art. 48 da IN SRF n° 69/96 (processo n" 11080.004972/97-52); - pela análise da documentação apresentada, constatou-se que a fatura comercial é datada de 06/03/97, e o certificado de origem foi emitido em 07/05/97, 62 dias após a emissão da fatura comercial, o que contraria o artigo segundo da Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem - Acordo 91 (Decreto n° 98.836/90);,k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 - assim, desclassifica-se o certificado de origem, por não atender aos requisitos da legislação vigente, não cabendo portanto a preferência percentual pretendida. Os documentos de importação encontram-se às fls. 06 a 13. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da Notificação em 19/06/97 (fls. 04), a interessada apresentou em 16/07/97, tempestivamente, por seu advogado, a impugnação de lis. 14 a 18 (acompanhada dos documentos de fls. 19 a 29), contendo as seguintes • razões, em síntese: Preliminarmente - do ponto de vista formal, o auto é nulo, tendo em vista que o Decreto n° 70.235/72 e a legislação pertinente exigem que os autos de infração e de lançamento tenham numeração e data, dentre outros requisitos; - o auto de lançamento em questão não tem os requisitos lá estabelecidos, tornando difícil a defesa, cerceando-a (artigos 142 e 145 do CTN); No mérito - a exação é excessiva, havendo rigor na aplicação da penalidade, atingindo o princípio da razoabilidade; • - o atraso na emissão do certificado de origem é erro acidental, escusável, imputável ao exportador fora do país, e não à impugnante; - não houve falta de documentação, e sim erro quando da emissão do certificado pela Venezuela; - se houve erro, este deve ser escusável, tratando-se no máximo de infração formal, que não justifica a desconsideração do desconto de 28% e a multa imposta, com juros; - não se pode confundir falta de documentação com apresentação de documentação fora do prazo; esta ensejaria, no máximo, multa formal proporcional ao ato, e não multa excessiva, cumulada com o recolhimento do imposto; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 - as mercadorias importadas pelo sistema ALADI/MERCOSUL devem ser compreendidas dentro de suas finalidades, e levando-se em consideração os aspectos de reciprocidade; - não havendo dolo ou má-fé, tendo o erro ocorrido sem a participação da impugnante, esta não pode ser tratada com excessivo rigor. Ao final, a requerente pede seja anulado ou cancelado o Auto de Infração. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 21/08/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS exarou a Decisão DRJ/PAE n o 1.112, considerando o lançamento procedente. O ato decisório foi assim ementado: "ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É descabida a alegação de nulidade da notificação de lançamento, por preterição do direito de defesa, quando se constata a observância de todas as formalidades legais na emissão desse documento. CERTIFICADO DE ORIGEM. A emissão a destempo do certificado de origem exigível para gozo 111 de preferência tarifária estabelecida em acordo internacional torna descabido o tratamento tarifário correspondente. INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A pessoa natural ou jurídica responde pela infração, em razão do despacho aduaneiro que promover, de qualquer mercadoria." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 04/09/2000 (fis. 40), a interessada apresentou, em 04/10/2000, tempestivamente, por seu advogado, o recurso de fls. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 41 a 45, acompanhado do depósito recursal (fls. 46/47). A peça de defesa reitera as razões contidas na impugnação, e aduz os seguintes argumentos, em resumo: - a reforma da decisão é imperiosa, tendo em vista os Acórdãos n°s 301-28.563, 303-28476, 301-28.849, 301-28.257, 303-28.924, 303-28952 e 303-28.571; - a autuação é frágil, imotivada e antijurídica, desprezando o principio da razoabilidade, já que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade; 410- não é enfadonho reprisar que o certificado de origem foi emitido e apresentado dentro do decêndio legal conforme previa o ACE 14; entretanto, por culpa exclusiva do exportador venezuelano, foi utilizado formulário diverso do recomendado pelas normas, sendo oportuno salientar que a IRF não revelou impropriedade do certificado, o que caracteriza o mero erro formal da recorrente, devendo o auto ser considerado insubsistente. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 VOTO Trata o presente processo, de emissão de certificado de origem fora do prazo estabelecido no artigo segundo do Acordo 91, posto em vigor pelo Decreto n° 98.836/90. No caso, dito documento foi emitido sessenta e dois dias após a emissão da fatura comercial, quando o limite era de sessenta dias. 110 Ressalte-se que a empresa, utilizando-se da prerrogativa prevista pela IN SRF n° 97/94, apresentou os documentos básicos de importação, inclusive o certificado de origem, dentro do prazo de noventa dias da data de registro da DI. O assunto não é novo neste Conselho, e por várias vezes teve esta Conselheira a oportunidade de se manifestar, no sentido de que lapsos formais cometidos na emissão de certificados de origem, desde que sobre estes não paire qualquer dúvida quanto à sua autenticidade, não seriam suficientes para apenar o importador com a perda do benefício, em respeito ao principio da reserva legal. Este é o entendimento consubstanciado em inúmeros Acórdãos, como o de n° 301-28.849, deste Conselho, cujo voto vencedor, de lavra da Ilustre Conselheira LEDA RUIZ DAMASCENO, adoto integralmente no presente julgamento, e abaixo transcrevo, com as necessárias adaptações ao caso que ora se examina: 1111/ "... a penalidade é desproporcional ao ato cometido pelo importador. Convenhamos que caberia, se houvesse tipificação, uma multa de teor meramente administrativo, como o caso do embarque de mercadoria antes da expedição da GI, e não a perda do beneficio. O fato de o certificado de origem ter sido emitido, formalmente, após a fatura comercial ou posteriormente ao embarque não justifica a rescisão do acordo, com a exoneração do incentivo concedido. irk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 Se analisarmos o Artigo 434 e seu parágrafo único do RA, observaremos que o importante é a comprovação da origem por meio idôneo, e isto foi feito, o certificado de origem existe. A aplicação da pena de exoneração do benefício fiscal, pelo fato de o certificado de origem ter sido emitido fora dos prazos estabelecidos no Acordo é, antes de tudo, uma interpretação extra legis, é uma presunção que a lei não sugere." Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL. • Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 MARIA HELENA COTTA CARDcr Relatora 7 c".Yre:P. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.005376/97-71 SESSÃO DE : 21 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 RECURSO N.° : 123.179 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. A emissão do Certificado de Origem fora do prazo não pode acarretar a perda do benefício, mormente se ele foi apresentado à Autoridade Fiscal, dentro do prazo previsto na IN SRF 97/94. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente), Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que negavam provimento. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2001 e- ---- HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Arttccir.10S HELE{s/H-6-4).A COITA C. Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente), e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO — OAB/DF 1.226. trac _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS. O DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Contra a interessada foi emitida, em 19/06/97, pela Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre - RS, a Notificação de Lançamento de fls. 01 a 05, no valor de R$ 189.791,63, relativo a Imposto de Importação (R$ 154.001,65), Juros de Mora (R$ 4.989,65) e Multa de Mora (20% - R$ 30.800,33 - art. 61 da Lei n° 9.430/96, e ADN COSIT n° 10/97). Os fatos foram assim narrados na Notificação: - a empresa em questão importou petróleo da Venezuela, solicitando preferência percentual de 28% para a aliquota do Imposto de Importação, conforme Decreto n° 90.782/84 - PTR 4, alterado pelo Decreto n° 164/91 (Segundo Protocolo Modificativo); 0 - valendo-se da IN SRF n° 97/94, que possibilita a apresentação dos documentos básicos até 90 dias da data do registro da Dl, a empresa apresentou, em 06/06/97, os documentos em tela, acompanhados de solicitação de retificação de DI após desembaraço, protocolada conforme art. 48 da IN SRF n° 69/96 (processo n° 11080.004972/97-52); - pela análise da documentação apresentada, constatou-se que a fatura comercial é datada de 06/03/97, e o certificado de origem foi emitido em 07/05/97, 62 dias após a emissão da fatura comercial, o que contraria o artigo segundo da Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem - Acordo 91 (Decreto n° 98.836/90), 2 ._. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 - assim, desclassifica-se o certificado de origem, por não atender aos requisitos da legislação vigente, não cabendo portanto a preferência percentual pretendida. Os documentos de importação encontram-se às fls. 06 a 13. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da Notificação em 19/06/97 (fls. 04), a interessada apresentou em 16/07/97, tempestivamente, por seu advogado, a impugnação de fls. 14 a 18 (acompanhada dos documentos de fls. 19 a 29), contendo as seguintes razões, em síntese: • Preliminarmente - do ponto de vista formal, o auto é nulo, tendo em vista que o Decreto n° 70.235/72 e a legislação pertinente exigem que os autos de infração e de lançamento tenham numeração e data, dentre outros requisitos; - o auto de lançamento em questão não tem os requisitos lá estabelecidos, tornando difícil a defesa, cerceando-a (artigos 142 e 145 do CTN); No mérito - a exação é excessiva, havendo rigor na aplicação da penalidade, atingindo o princípio da razoabilidade; 4 _ o atraso na emissão do certificado de origem é erro acidental, escusável, imputável ao exportador fora do país, e não à impugnante; - não houve falta de documentação, e sim erro quando da emissão do certificado pela Venezuela; - se houve erro, este deve ser escusável, tratando-se no máximo de infração formal, que não justifica a desconsideração do desconto de 28% e a multa imposta, com juros; - não se pode confundir falta de documentação com apresentação de documentação fora do prazo; esta ensejaria, no máximo, multa formal i proporcional ao ato, e não multa excessiva, cumulada com o recolhimento do W1/4 imposto; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 - as mercadorias importadas pelo sistema ALADI/MERCOSUL devem ser compreendidas dentro de suas finalidades, e levando-se em consideração os aspectos de reciprocidade; - não havendo dolo ou má-fé, tendo o erro ocorrido sem a participação da impugnante, esta não pode ser tratada com excessivo rigor. Ao final, a requerente pede seja anulado ou cancelado o Auto de Infração. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 21/08/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS exarou a Decisão DRJ/PAE n° 1.112, considerando o lançamento procedente. O ato decisório foi assim ementado: "ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É descabida a alegação de nulidade da notificação de lançamento, por preterição do direito de defesa, quando se constata a observância de todas as formalidades legais na emissão desse documento. CERTIFICADO DE ORIGEM. A emissão a destempo do certificado de origem exigível para gozo de preferência tarifária estabelecida em acordo internacional torna descabido o tratamento tarifário correspondente. INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A pessoa natural ou jurídica responde pela infração, em razão do despacho aduaneiro que promover, de qualquer mercadoria." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 04/09/2000 (fls. 40), a interessada t apresentou, em 04/10/2000, tempestivamente, por seu advogado, o recurso de fls. ,LA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 41 a 45, acompanhado do depósito recursal (fls. 46/47). A peça de defesa reitera as razões contidas na impugnação, e aduz os seguintes argumentos, em resumo: - a reforma da decisão é imperiosa, tendo em vista os Acórdãos n°s 301-28.563, 303-28476, 301-28.849, 301-28.257, 303-28.924, 303-28952 e 303-28.571; - a autuação é frágil, imotivada e antijuridica, desprezando o principio da rawabilidade, já que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade; - não é enfadonho reprisar que o certificado de origem foi emitido e apresentado dentro do decêndio legal conforme previa o ACE 14; entretanto, por culpa exclusiva do exportador venezuelano, foi utilizado formulário diverso do recomendado pelas normas, sendo oportuno salientar que a IRF não revelou impropriedade do certificado, o que caracteriza o mero erro formal da recorrente, devendo o auto ser considerado insubsistente. É o relatório. )11-k 41 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 VOTO Trata o presente processo, de emissão de certificado de origem fora do prazo estabelecido no artigo segundo do Acordo 91, posto em vigor pelo Decreto n° 98.836/90. No caso, dito documento foi emitido sessenta e dois dias após a emissão da fatura comercial, quando o limite era de sessenta dias. • Ressalte-se que a empresa, utilizando-se da prerrogativa prevista pela IN SRF n° 97/94, apresentou os documentos básicos de importação, inclusive o certificado de origem, dentro do prazo de noventa dias da data de registro da Dl. O assunto não é novo neste Conselho, e por várias vezes teve esta Conselheira a oportunidade de se manifestar, no sentido de que lapsos formais cometidos na emissão de certificados de origem, desde que sobre estes não paire qualquer dúvida quanto à sua autenticidade, não seriam suficientes para apenar o importador com a perda do beneficio, em respeito ao principio da reserva legal. Este é o entendimento consubstanciado em inúmeros Acórdãos, como o de n° 301-28.849, deste Conselho, cujo voto vencedor, de lavra da Ilustre Conselheira LEDA RUIZ DAMASCENO, adoto integralmente no presente julgamento, e abaixo transcrevo, com as necessárias adaptações ao caso que ora se examina: 41 "... a penalidade é desproporcional ao ato cometido pelo importador. Convenhamos que caberia, se houvesse tipificação, uma multa de teor meramente administrativo, como o caso do embarque de mercadoria antes da expedição da GI, e não a perda do beneficio. O fato de o certificado de origem ter sido emitido, formalmente, após a fatura comercial ou posteriormente ao embarque não justifica a rescisão do acordo, com a exoneração do incentivo concedido. vk 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 Se analisarmos o Artigo 434 e seu parágrafo único do RA, observaremos que o importante é a comprovação da origem por meio idôneo, e isto foi feito, o certificado de origem existe. A aplicação da pena de exoneração do beneficio fiscal, pelo fato de o certificado de origem ter sido emitido fora dos prazos estabelecidos no Acordo é, antes de tudo, uma interpretação extra legis, é urna presunção que a lei não sugere." Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL. 110 Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 yti o a\ e, JvIARIA HELENA COTTA CARDOW?-Relatora • 7 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001472/93-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LAPSO MANIFESTO - Anula-se a decisão proferida pela Câmara se confirmada a existência de lapso manifesto no julgamento. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. Assim, o artigo 1 da Lei nr. 8.034, de 12.04.90 (DOU de 13.04.90), por ensejar aumento da carga tributária, não tem aplicação balanços encerrados até 31.12.90. EXCESSO DE RETIRADA DE ADMINISTRADOR - O excesso de retirada verificado no período-base de apuração do lucro real está sujeito à tributação, de acordo com o disposto no artigo 236 do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80.
Numero da decisão: 101-92237
Decisão: por unanimidade de votos, declarar nulo o acórdão n.º 101-90.680, de 25/02/97, às flas. 79/86, uma vez identificado lapso manifesto no julgamento que lhe deu causa, para, no mérito dar provimento parcial ao recurso interposto pelo contribuinte para afastar da tributação a exigência relativa ao lucro da exploração.
Nome do relator: Raul Pimentel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:49:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:49:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:49:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:49:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:49:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:49:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:49:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:49:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:49:57Z; created: 2009-07-07T19:49:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T19:49:57Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:49:57Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA "r? .-1%A4-401 Processo n.°. . 11065.001472/93-32 Recurso n.°. 107.974 Matéria: : IRPJ - EX: DE 1991 Recorrente CALÇADOS DAIBY LTDA. Recorrida . DRJ em Novo Hamburgo - RS. Sessão de : 18 de agosto de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.237 LAPSO MANIFESTO - Anula-se a decisão proferida pela Câmara se confirmada a existência de lapso manifesto no julgamento VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. Assim, o artigo 1 da Lei nr. 8.034, de 12.04.90 (DOU de 13.04.90), por ensejar aumento da carga tributária, não tem aplicação balanços encerrados até 31.12.90. EXCESSO DE RETIRADA DE ADMINISTRADOR - O excesso de retirada verificado no período-base de apuração d lucro real está sujeito ã tributação, de acordo com o disposto no artigo 236 do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS DAIBY LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o Acórdão nr. 101- 90.680, de 25.02.97, às fls. 79/86, uma vez identificado lapso manifesto no julgamento que lhe deu causa, para, no mérito DAR provimento parcial interposto pelo Contribuinte para afastar da tributação a exigência relativa ao lucro de exploração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ju \,. LADS Processo n.°. . 11065.001472/93-32 2 Acórdão n.°. : 101-92.237 Est(....--- ....- ...---.-:-.. _-_-_--- ..„------ DrSON PERE RODRIGUES PRESIDENT - ----,--) RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. LADS/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 11065-001.472/93-32 Acórdão n2 101-92.23s RELATOR I 0 CALÇADOS DAIBY LTDA„ empresa estabelecida em Sapiranga-RE• recorre de decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS, atraves da qual foi confirmado o lani..,.:::wilento c.k . -off:idio do Imposto de Renda do exeruicie de 1991. consuI ,.....1-wiciado no Auto de Infração de fls, 09/13, acrescido de encargos legais. Segundo a peça básica de lançamento, a retrocitada empresa Cã1C IA11A incorreiamente o lucro real do periodo -base encerrado em .31-12-90, e por . consegli&ncia o imposto e adicional devidos no exercicio de 1991. ao excluir do Quadro 14 da Declaração de Rendimentos, :Item 14/26, Lfis. 01/07) a iifloc.n-U.J.incia reiaLíva ao Lucro da PTfploraç'ào refere,NTte às exportaçt1es realizadas, infringindo, assim, ao disposto nos artigos 12, incisos 1 e II da Lei 3.034/90, c/c os artigos 405 do RI8/B0, aprovado pelo Decreto n2 85.450/90f; artído 1.0 da Lei 7.639/88 e artigo 39, .1...iTcisos 1 e II, ',.:1§ 12, 22 e 30 , da Lei n2 7.799/89, bem =MO deixou de oferecer a tributação. no periodo. o excesso de retirada d2 administradores, na forma prevista no artigo 236, c/c artigo 387, I, do RIR/80, CALEULO DO j Processo n9 11065.001472/93-32 4 AcOrdão n9 101-92.237 Valor . LUErD Real informado item 14/28 Cr$ 10.732.625.00 Lucro Exploração excluido item 14/26 Cr$ 181.292.625,00 Adição Excesso de Retirada Cr$ 2.107.17.00 Lucro Real apurado Cr$ 1. :1,,~ O lançamento loi impugnado as fls. 16/3e.P. tendo a illteressada alegado, resumidamente, QUE a lei n2 9.031, de 12/04/90 não poderia alcançar opeibes comerciais anteriores à sua Edição, em face an princípio da anterioridade e da irreti-oa luàvidade das leis consagrado no el y2iti.:: patrio, artigo 52, xXXVI 150, TI letra 'b' e III letra "a' da Constitiiição Federal, sendo plicada somente ãE. operaçbas realizadas a partir- do ano-bãse de 1991 que a tributação do Imposto da Renda do exercicio de 1991, EMD- base 1990, deve ser regulada pela Lei n o 7.999/89, que prev'è a tribULRONO da receita de exportação pela aliquota incentivada de 18; que o Excesso da pro-labore não si. 17 distr.ibuição disfarçada da lucros, não podando por assa razão ser considerada aquisição de disponibilidade pala empresa, insurgindo-se, também, contra a corFação monetária pela UFIR no exercicio de 1991, por ferir o principio da anterioridade, dado que a lei n2 9.183, que a instituiu, somente fora divulgada em 02-01.-92. Pala decisão 002/94, da fls. 41/4, O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade Juloadora de primeiro drau, estando a mesma assim amentada 'LIJMI MEN.... - É da :307. a aHdunta do IR sobra o lucro decorrente das aci exportac-bas da p rtmiut os 11 ) u-NA. manufaturados nonais e servàços, a partir. Processo n9 11065.001472/93-32 5 Accirdão n9 101-92.237 do eercicio de 1991, periodo-base 1990. 1E gesso de retirada dos administradores será triutada conorme prevlsto no ar(lgo 2.e) do RIR/80, aprovado pelo Decreto ¡IQ 85./150/80. IMPUGNAçMD IMPROCEENTE." Segue —se ã'.:5 fls. 48/76 çà tempestivo recurso para PEte onse1do, eu3as razdes 55àD lidas integralmente em Plenário. Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO rONP,:.::1110 DE CUNTRIBUINTES Processo n u 11(.....)6,---001.472/93---32 Acórdão n2 101 -92.27 VOTO Conselheiro RAUL PIMENIEL, Relatorr; Recilrso tempestivo, dOLO EUMO conhecimento. r.)V-i.:3 C:: i.U.' Cl "S±...; i--: i...1 j... :.5i. 1::. Gi: II) (..... Gr.' f Ti i...) .•::k Y-- g c.? d .:a ,autoridade encarregada da execução do Acerdão n2 Ii....31-90.báu, de. 25 .--02-97, feito com fulcro no artj_do 28 da Porlaria MP" nu 66/98, eis que, de fato, no refer-ido aresto deixou de ser. apordada a OURStO0 do exçesso de retirada de administradores verificado no exercício de 1991. Como VIMOS do rI21OtO, trata. -se de apreclar, inicialmente, a vigncia da lei n2 8.034, de 12---04 .--90 (DOU de 1....3-04-90), que através de seu artigo 12, incisos I P II, C) 1..k oi'-i.:Y.' f...', ra do ..1..r.1r..)...1 II iEk L.,:: .:.:7: Cl) (1 (.:*.z r-es2s-,1.11 todo opor a :I c...) exportaçbes 02 manw(aturados, regulada, até e1 pela lei . :.... ev i . .t.r•-...i.. bt....:1::. a s..:;:ã.i...) f a •v ,.....:) J-- • f::::: c: I d;:-. oiro o 1.1....). c ?• • o da exploração apurado naouelas operãcóes. Diz o dispositivo mndificador A partir do PX2rGiCiD financeiro de 1991, cor. resbondente ao periodu-base de 1990 1- passara a ser de 30% ktrif)tã QIJV cento) a allquota do Imposm de renda aplicável RO . IM:r0 decorrente de exportacan de produtos Processo n9 11065.001472/93-32 7 AcOrdão n9 101-92.237 manufaturados nacionais e servicos;" ....,------..„.”—.......,—..„... Ora, o fato gerador do imposto de renda das pessoas jurídicas, na enoda, tem por base operaçbes realizadas entre i g de janeiro a 31 de de .~.Jro de cada ano calendário (base anual), impondo-se ãO5 gontribuintes O donhecimento pleno da lei tributária a que estará sujeito o resultado obtido na atividade empresarial naquele espaço de tempo. Vanto é qt. e, COMO expressamente previsto na Cons 4.. i 4 ui0o, a lei triNitária que venha tor~..- mais. gravosa a 1 rilmit.0o somente entra em vigor . e tem eficácia a wEtrt.i.r . do eercicio financeiro seguinte aquele em que for publicada. Assim, a vig?incia da nova regra de tributação do resultado nas exportac?Jes, marcada para o exercício de 1991, com base em operagbes realizadas no período-base dp 1990, encontra óbiçe no artigo 150, inciso YII, letra "a' da. Constituição Federal de 1988, verbIsN 150 - Sem prejuízo de outras garantias assegmada ao contribuinte, è vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Muni. cípios2 III - ¡cobrar tribt.d. a) em relação a fatos geradores ocorridos. antes da vig"ència da lei que os houver instituído OU. aumentado," Processo n9 11065.001472/.93-32 8 Acórdão n9 101-92.237 O Código Tributário Nacional, por . sua vez:: "Art. 104 .- Entram em vigor no primeiro dia do exerçíulo seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei. refereiites a. impostos sobre D patrimSnio ou a rendar; 1 - que instituem DU majorem .r:t,..amn,unueuntrnenunagun,,,,“,:tguenule.“”..“" Arl- 144 - O lançag-meiyKi reporta-se a data do fato gerador' da. obrigação e rege-se pela lei vigente. ainda que pcter..iorimF.nte modificada ou revogada." Temos, pofiánlo. que a Lei n2 8.034, de 12-04- 90 (DOU de 13-04-90), que serve de fundamento à presente exigência, somente passou a ter . vigência e eficácia para exercício social das empresas iniciado em 01-01-91. base da tributação do Imposto de Renda para o exerc5. g io de 1992. ND que se refere ao PXCESSO de retír-agEt de administradores, entendo que andou bem a. autoridade julgadora de primeiro grau ao manter . a exigência, eis que formulada d p acordo com o dipn,.:-.,.t0 nn ;,,,i-figo '7 -"'l.6 cir.) RIR/80, baixado com o Docreto n2 85.450/80. A questãE ~mitada pela interessada, de que a reIIuneração para ao dirigente da pessoa juridica é despesa necessária à. manutenção da fonte p-wlutora, nos termos do artigo 191 do RIR180, não EC aproveita ao presente caso. eis que a exigência 52 funda em dispositivo legal. do mesmo regulaII ento, que Liffrita o gasto, independente de sua legitimidade fr-f-iie àquele dispositivo. \Ï\. Processo nç 11065.001472/93-32 9 AcOrdão n9 101-92.237 Anue n eposLo, voto pnr declarar nnio o AC:órdãO n g 101 90.680, de 25-02 .97, às fls. 79,1 8 para, no inEritO, r)rovimento oarçial aD i'l2M).150 para aTasar da exiu gncia a tributação relativa ao Lucro da E..uppração„ Drasília'DF, 18 de auosto de 1998 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002271/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - REEMBOLSO DE TRIBUTOS - PERDAS (MULTA PENITENCIAL) DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE OURO A TERMO - Somente são dedutíveis as despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Não provada a necessidade, normalidade e usualidade das despesas mantém-se a tributação dos valores glosados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - As despesas indedutíveis para efeito de determinação do lucro real, em razão do não atendimento dos requisitos previstos no art. 191 do RIR/80, não estão incluídas entre os ajustes determinados pela Lei nº 7.689/88, para apuração da base de cálculo sujeita a incidência da contribuição social sobre o lucro, o que implica na dedutibilidade de tais valores. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 MULTA AGRAVADA - Não havendo nos autos elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento de prática de fraude ou qualquer outro procedimento no qual o dolo específico seja elementar não prospera a multa agravada. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário provido parcialmente
Numero da decisão: 103-19682
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA REMANESCENTE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991; E REDUZIR AS MULTAS DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) E 300% (TREZENTOS POR CENTO) PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) E 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), RESPECTIVAMENTE.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 103-19.682 IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO — REEMBOLSO DE TRIBUTOS — PERDAS (MULTA PENITENCIAL) DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE OURO A TERMO — Somente são dedutíveis as despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Não provada a necessidade, normalidade e usualidade das despesas mantém-se a tributação dos valores glosados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA — As despesas indedutíveis para efeito de determinação do lucro real, em razão do não atendimento dos requisitos previstos no art. 191 do RIR/80, não estão incluídas entre os ajustes determinados pela Lei n° 7.689/88, para apuração da base de cálculo sujeita a incidência da contribuição social sobre o lucro, o que implica na dedutibilidade de tais valores. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 MULTA AGRAVADA - não havendo nos autos elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento de prática de fraude ou qualquer outro procedimento no qual o dolo específico seja elementar não prospera a multa agravada. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário provido parcialmente Vistos, relatados e i'scutidos os present autos de recurso interposto por INSTALADORA SÃO MAR* *S LTDA., Josefa 21/10/98 ,;•,. 1. ,,, - •-. e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,' -1-7(tI> Processo n°. : 11020.002271/92-98 Acórdão n°. : 103-19.682 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência remanescente da Contribuição Social; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; reduzir as multas de lançamento ex officio de 150% e 300% para 50% e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , fli a *---()DR GU - :— UBER — ESIDENTE e a . EDSO VIANNA ri E BRI O RELATOR FOR • LIZADO EM: 13 Nov 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausentes os Conselheiros SILVIO GOMES CARDOZO e SANDRA MARIA DIAS NUNES. & Jose& 21/10/98 2 .• h4 • • r.„ MINISTÉii RIO DA FAZENDA -"fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002271/92-98 Acórdão n°. : 103-19.682 Recurso n°. : 112.046 Recorrente : INSTALADORA SÃO MARCOS LTDA. RELATÓRIO INSTALADORA SÃO MARCOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 291/296), que, manteve, em parte o crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 179/208. 2. A exigência fiscal diz respeito, segundo a fiscalização, à glosa de custos e prejuízos forjados com o concurso de estabelecimento bancário, permitindo que os sócios da contribuinte, indiretamente, auferissem recursos que vieram a integralizar o capital social da autuada, tendo sido descrita pela autoridade de primeira instância nos seguintes termos: ". 4. Com relação ao exercício de 1991, a fraude apontada consistiu na apropriação de despesa a título de "taxa de abertura de crédito"- TAC, no valor de Cr$ 15.000.000,00, exatamente o total subscrito pelos diversos sócios em 31.10.91 (fls.184). Valor êste que estes últimos obtiveram nas seguintes operações: aquisição a prazo, pelos sócios, de CDB do Banco Nacional S.°, para pagamento em 150 dias, revendidos à vista para aquele Banco. 5. Prosseguindo, assinalaram os fiscais que a empresa, para o fim de "justificar" o pagamento da TAC, firmou contrato de "capital de giro ou conta garantidaVs.127), no valor de Cr$ 150.000.000,00, do qual foram liberados Cr$ 141.000.000,00, sendo cobrada a TAC de Cr$ 15.000.000,00; aquisição a prazo, pela fiscalizada, de ativo financeiro com valor final de Cr$ 297.427.413,22 em 30.01.91, sendo aplicados Cr$ 150.000.000,00 em CDB-pré, com resgate também em 30.01.91, no valor de Cr$ 297.426.000,00: o qual servia de garantia e liquidação do ativo financeiro adquirido a prazo. 6. Também no exercício de 1991, e relacionado com as "operações—. financeiras" descritas (fls.130), a aut consignou d5spéía no valor Josefa 21/10/98 3 h. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • :* „izzlz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. : 11020.002271/92-98 Acórdão n°. : 103-19.682 de Cr$ 2.893.907,00, a título de reembolso de PIS e Finsocial, que a fiscalização considerou irregular, sob o pressuposto de que deveriam ter sido suportados por quem auferiu as receitas. De outra parte, assinalou- se que isto também evidenciaria a natureza simulatória das operações, dado que "o Banco ao participar dessa "montagem" não podia ficar no prejuízo dos prejuízos que adviessem, relativos a uma 'receita" que não obtiveram. 7. Com relação ao exercício de 1992, período-base de 1991, a fiscalização procedeu à glosa dos seguintes prejuízos em operações no mercado a termo de ouro financeiro: Cr$ 197.897.900,60 e Cr$ 107.096.037,40 (fls.183), ambos datados de 19.07.91, conforme avisos de débito do Banco Nacional S.A. às fls. 83 e 78, respectivamente. Tais "perdas" foram relacionados a alterações contratuais, na mesma data, referentes a aportes para aumento de capital tanto na autuada quanto na empresa interligada Transmarco Transportes de Cargas Ltda. 8. Quanto aos ganhos dos sócios, a fiscalização assinalou que os mesmos, mediante contratos firmados com o Banco Nacional S.A. (fls.16 a 67), adquiriram, a termo, debêntures para pagamento integral em 16.12.91, e que, à vista e em igual data, foram revendidos para aquele estabelecimento. Do produto dessa transação, integralizaram o capital social, aplicando o saldo remanescente em CDB, com data de resgate coincidente com a de pagamento das debêntures; e, também coincidente, o valor. Apurou-se, ainda, que na colocação de debêntures a prazo, o Banco cobrara apenas 2,20% a título de encargos, ao passo que, na captação de CDBs, remunerou-os a 2,7,64%. 9. No que concerne às *perpassada autuada nas operações com ouro, a fiscalização, após considerações suas a respeito das cláusulas do contrato firmado com a corretora NOPEN — Nacional Operadora de Negócio Ltda., particularmente as de rescisão, concluiu que foi deliberadamente forjado um prejuízo contábil, contrapartida dos resultados negativos que, contabilmente, incorrera com os sócios da autuada? 4. Além do Auto de Infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica foram lavrados Autos de Infração para exigência • - tribuição ocial sobre o Lucro e do imposto de renda retido na fonte fl - Josefa 21/10/98 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002271/92-98 Acórdão n°. : 103-19.682 5. Cientificada das exigências em 23 de novembro de 1993, conforme assinatura aposta às fls. 192, 198 e 204, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 211/272, protocolada em 21 de dezembro de 1993, alegando: Quando no item 1.1.2 — o AFTN diz "NA MESMA DATA (19.07.91), REVENDEM PARA O BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A A VISTA" a afirmação é improcedente, pois é só verificar nos documentos de fls. 20, 31, 44 e 56, que os documentos não são de revenda de debêntures, e nem tampouco trazem a data que afirme que tenham sido firmado no mesmo dia da compra, antes pelo contrário, trata-se de dação em pagamento, que é uma forma extintiva das obrigações e foi concluída na data em que os sócios deveriam pagar o valor tomado em empréstimo. No item 1.2 Operações a termos com ouro, no segundo parágrafo diz o Sr. AFTN que: "No dia 19 de julho de 1991, (mesmo dia em que realizaram-se as operações inicialmente descritas no item anterior), a INSTALADORA desiste da aquisição do ouro, comunicando a NOPEN — doc. Fls. 93/4", referindo a operação realizadas pelos sócios com o Banco Nacional em 19 de julho de 1993. Mais, uma afirmação falsa, pois, pode se verificar dos documentos juntados pelo SR. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional que os Contratos foram firmados em 16 de janeiro e 8 de fevereiro de 1991, (fls. 82 e 87) e a desistência ocorreu em 18.07.91 (conforme documentos de fls. 93 e 94), portanto, esta operação se deu antes daquelas realizadas pelos sócios com o Banco Nacional S/A. Ainda, no item 1.2, o Sr. AFTN, afirma que a fiscalizada fabricou deliberadamente um prejuízo fiscal, a fim de trazer para dentro da sua contabilidade numerário que mantinha à margem desta, na forma de aumento de capital. Ora, o Sr. AFTN, tentando ser mais incisivo nas suas afirmações, conclui desta forma, sem ter provas de que a fiscalizada tinha e mantinha a margem de sua contabilidade numerário, só prova cabal neste sentido tem alguma força, mera especulação e presunção em matéria de Imposto de Renda não são suficientes para a imposição tributária e nem penalidades. O Sr. AFTN não apresentou o cálculo, a •enas referiu que existia aviso do Banco Nacional, de Cr$ 107.096.03740, e • ;sta for a incluiu como valor tributável no exercício d: 992. Josefa 21/10/98 5 • • 1. t. MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002271/92-98 Acórdão n°. : 103-19.682 Afirma o Sr. AFTN, que o Banco não poderia transferir responsabilidade tributária, conforme parte final do item 1.4., o que sem dúvida leva a crer que ela não observou os contratos celebrados com o Banco Nacional, e também não conhece o que o CTN diz acerca da responsabilidade tributária. (-.) 2.Os dispositivos citados pelo Sr. AFTN, não determinam de forma direta a imposição tributária ora exigida, tendo em vista que todas as operações firmadas com o Banco Nacional foram lícitas e praticadas dentro da legalidade. Desta forma, o Sr. AFTN buscando imputar a responsabilidade tributária a Impugnante se funda exatamente no seguinte ponto, a saber. simulação de despesas desnecessárias a fim de reduzir o valor tributário a ser pago, realizando com o valor, supostamente sonegado, aumento do capital social. 3. Assim, cabe a Impugnante demonstrar a legalidade das operações realizadas, quando então poderá se verificar que não houve simulação alguma, e sim operações bancárias com as quais a Impugnante não logrou obter vantagens tendo em vista a força económica da Instituição Financeira com a qual contratou, e em vista de situações que, por imprevisíveis na administração da empresa, levaram as perdas como um risco normal da atividade empresarial. 4. Devemos nos ater aos negócios jurídicos celebrados entre o Banco Nacional S/A, e a lmpugnante. Pessoas jurídicas de direito privado, e como tais, capazes para a realização dos contratos, de forma livre e lícita. As partes contratantes, dentro da sua autonomia de vontade contratam, cláusulas e condições que entendem ser mais vantajosas para cada uma das partes, e dentro desta autonomia de vontade, fazem concessões no intuito de tirar maior proveito do contrato que celebram. 5.Não celebram contratos ilícitos, antes pelo contrário, todos dentro da mais estreita legalidade dentro do campo que o direito reservou as partes contratantes para disporem de forma livre a sua vontade e intenção negociai. A propósito a Dra. Maria Amália Dias de Moraes, Professora titular de Direito Civil e de Direito Administrativo do Centro de Ciências Jurídicas da Unisinos. Chefe de Departamento de Direito Privado. Consultor Jurídico do Estado. Professora na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em matéria publicada na Revista Estudos Jurídicos n° 20, Vol. III, escreve na página 44, verbis: "é certo que os limites lógicos dentro dos quais se desenvolve a fenomelogia jurídica são o lícito e o ilícito, e que os co amentos humanos, juridicamente transcendentes, sãotstimados, bém, em Josefa 21/10/98 6 r b...44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002271/92-98 Acórdão n°. : 103-19.682 função de sua conformidade ou contrariedade a direito, donde advém a subdivisão dos fatos jurídicos "lato sensu" em lícitos e ilícitos. Contudo, quando a ordem jurídica assina aos particulares uma órbita dentro da qual, livremente, poderão engendrar, sob a égide do direito, relações jurídicas, parece-me definitivo que esta autorização contém, já na sua gênese, o imperativo da licitude. Nem se compreenderia que o deferimento de competência geradora de relação, na ordem privada, com o licitude, porque, sobre ser incoerente e absurdo aceitar autonomia privada contrária a direito, seria até, se me permitem a imagem, verdadeira autofagia. Diante disso, impõe-se a conclusão de que a autonomia privada se circunscreve ao campo da licitude, sendo inaceitável a admissão de ato de autonomia eivado de ilicitude. Nesse passo, parece-me oportuno relembrar, conquanto óbvio, que ilicitude e invalidade não se confundem, o que justifica o reconhecimento de manifestações inválidas de autonomia e a repugnância a manifestações ilícitas do mesmo poder? 6. Até aqui pode se verificar que a Impugnante, dentro do que a ordem jurídica lhe outorga, celebrou contratos lícitos e válidos com o Banco Nacional, sem que possa o Fisco possa (sic) se opor a sua celebração. 7. Mais, os procedimentos adotados pela Impugnante foram todos dentro da legalidade, e a fundamentação legal para a imposição tributária, ora exigida, é a mesma que serve para afirmar que a legalidade dos procedimentos(sic). 8. O princípio da legalidade, no qu-al deve se pautar a administração pública, é princípio basilar do estado de direito, e "a administração pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infra legal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" conforme ensina o professor Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, pág. 47. Em sendo assim, o fisco deve observar os preceitos legais, que autorizam a Impugnante ao Lançamento das despesas, sem presumir se houve ou não simulação, pois ela não existiu, como também não existiu a intenção de fraudar o fisco, como alegou o Sr. AFTN. Em relação as operações com ouro, vê-se claramente que os contratos foram celebrados bem antes, de terem os sócios da Impugnante, celebrado os contratos de compra de debêntures da SIDERBRAS:e (Fut a resolução do contrato a termo de o r só sz *eu porque a Josefa 21/10/98 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002271/92-98 Acórdão n°. : 103-19.682 Impugnante não teria como honrar com o compromisso assumido, razão pela qual perde um pouco mas não perde tudo. Deste fato não se pode presumir simulação ou fraude. fato de terem os sócios integralizado capital social, é um fato que não trás qualquer prejuízo para o fisco, na medida em que trazem recursos próprios, ganhos em aplicações financeiras, que se reconhece, foram bem sucedidas. Mas, nem todas as operações no mercado financeiro são vantajosas, antes, são operações de risco, principalmente quando envolvem quantias consideráveis, que se por um lado podem ser muito vantajosas, por outro, podem levar uma empresa, a prejuízos incalculáveis, e neste caso, não o será de imposição tributária, pelo cometimento de um ilícito fiscal, mas, se for o caso, pela má administração da empresa, que se reconhecidamente dessídiosa acarretará ao administrador as responsabilidades legais, pela prática de atos frente aos demais sócios. • A documentação apresentada é clara, lícita, correta, contábil e fiscalmente certa, não haviam razões para que a Impugnante fosse autuada, pois toda a transação foi demonstrada com documento idôneos. O Parecer Normativo n° 8/75, determina como despesas dedutíveis as despesas com captação de recurso, é o que ocorre no caso em tela, visto que a Impugnante buscava junto a Instituição financeira captar recursos • necessários à atividade da empresa e para a manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 191, do Decreto 85.450180-RIR/80. Não havendo fraude nem simulação, e tendo a Impugnante se pautado dentro da legalidade, não pode ser exigido o tributo ora lançado, nem tampouco exigir as multas punitivas previstas nos artigos 728, inciso III, do RIR, 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91, pois em se tratando de pena, segundo dispõe o art. 112, incisos II e IV, do C.T.N., que dispõe, verbis: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou Josefa 21/10/98 extensão dos ? seus efeitos; III - ...n••°" •• :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:).rr;s:)- Processo n°. : 11020.002271/92-98 Acórdão n°. : 103-19.682 IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação? Como pode ser verificado na crítica feita a descrição fática do Auto de Infração, há documentos sem data, e que levaram o SR. AFTN a acreditar tivesse sido a operação de dação em pagamento realizada no mesmo dia, o que efetivamente não ocorreu, pois na data do vencimento da obrigação 16.12.91, é que foram transferidos os títulos pelos sócios. Outro fato, que não confere com a descrição é o de que no mesmo dia em que realizam as operações com debêntures a Instaladora desiste do contrato de aquisição de ouro. Pode ser verificado que os contratos com ouro são de 16 de janeiro e 08 de janeiro de 1991, foram denunciados em 18.07.91, não na data mencionada pelo AFTN, portanto antes da realização da operação. Desta forma, na aplicação da multa punitiva, também vigora o princípio de Direito Penal do Indúbio pro reo", que em caso de dúvida há de se aplicar a pena menos gravosa, estão as multas, se devido fosse o tributo ora exigido não poderiam ser superiores a 50% e 100%, respectivamente. (...) Relativamente aos valores de PIS e FINSOCIAL autuados pelo Sr. AFTN, também improcede o argumento, tendo em vista que foi um compromisso acessório assumido no contrato a termo, e que é perfeitamente admissivel, tendo em vista, que foi uma das condições para que fosse realizado o contrato, é o que determina o PN 8/75? 6. A contribuinte requereu ainda que o Banco Nacional S.A fosse notificado para prestar informações relativas às questões, por ela, elencadas às fls. 230, bem como questionou a cobrança da Taxa Referencial Diária-TRD. 7. A decisão de fls. 291/295, pela qual a autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, está assim ementada: "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Demonstrado que dispêndio contabilizado a titulo de taxa de abertura de crédito não guardou contrapartida com-qualwAr recurso aportado para a empresa, deixando patente ua não necessidade para a tividade da empresa, é correta sua Josefli 21/10/98 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e,4>.„ Processo n°. : 11020.002271/92-98 Acórdão n°. : 103-19.682 Prejuízo em Aplicação Financeira: Cabível a glosa de perda incorrida em aquisição de ouro financeiro, em contrato a termo, forjada mediante realização de operações financeiras que, compreendidas no seu todo, ensejam a imputação de fraude. Procede, diante de tais circunstâncias, a aplicação de pena qualificada, diante de evidências cabais quanto à prática de fraude, mediante triangulação com estabelecimento bancário, com o propósito de, indiretamente, carrear recursos aos sócios que deles se valeram para respaldar aumento do capital social. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Períodos-base de 1990 e 1991. Lucro automaticamente distribuído: A hipótese de tributação constante do art. 8° do DL 2065/83 não mais possuía vigência no referido ano, dada a superveniência da Lei 7.713/88, art. 35 (Parecer PGFN/CAT/N° 736/95). AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." 8. Cientificada do teor da Decisão em 05 de dezembro de 1995 (fls. 299), a contribuinte apresentou, em 20 de dezembro de 1995, o recurso de fls. 301/318, aduzindo, em síntese, aos mesmos argumentos de defesa contidos em sua peça impugnatória. 9. Às fls. 322/323 encontramos Contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pelaanutenção da decisão recorrida. É 'o Relatório. ---- Josefa 21/10/98 10 H: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002271/92-98 Acórdão n°. : 103-19.682 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Do relato efetuado vimos que a exigência fiscal, a ser apreciada nesta 1 fase recursal, tem por fundamento a glosa de despesas relativas a: - taxa de abertura de crédito junto ao Banco Nacional; - reembolso ao Banco Nacional de valores relativos às contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL; e prejuízos obtidos em operações com ouro. No termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal " foram indicados como infringidos os seguintes dispositiv qs legais: arts. 157 e parágrafo 1°, 191, 192 e 387, I, todos do RIR/80. Para apreciação da matéria, entendo relevante transcrever a norma contida no art. 191 do citado Regulamento: °Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n2 4.506/64, art. 47). § 1 2 São necessárias as despe - •agas ou incorridas para a realização das transações ou oper- nes exigk as pela ' idade da empresa (Lei n2 4.506/64, art. 47, • L . Jose& 21/10/98 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4ki • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1P. Processó n°. : 11020.002271/92-98 Acórdão n°. : 103-19.682 §r As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n 2 4.506/64, art. 47, § r)." Interpretando esse dispositivo legal a Coordenação do Sistema de Tributação manifestou o seguinte entendimento, consubstanciado no Parecer Normativo CST n° 32, de 17/08/91: "4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio." Feitas estas considerações, passemos ao exame da matéria, objeto do presente recurso. No exercício financeiro de 1991, -período-base 1990, a fiscalização procedeu a glosa de despesa, relativa a Taxa de Abertura de Crédito, no valor de Cr$ 15.000.000,00. Referido valor decorreu de uma operação de crédito efetuada pela contribuinte junto ao Banco Nacional S.A , em 31/10/90, no valor de Cr$ 150 milhões, tendo sido liberado um valor liquido de Cr$ 141 milhões. A data prevista para liquidação desta obrigação foi fixada em 30.01.91 (fls.127). Na mesma data — 31/10/90, a contribuinte adquiriu um Recibo de Depósito Ban - "• DB, n valor de Cr$ 150.000.000,00, conforme aviso de débito às fls. • . Josefa 21/10/98 12 — e 4.11i•- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N• • e,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002271192-98 Acórdão n°. : 103-19.682 Não há dúvidas de que a operação efetivamente se realizou. Os documentos acostados aos autos demonstram este fato. A questão prende-se à dedutibilidade do valor pago a título de Taxa de Abertura de Crédito. As despesas incorridas na captação de recursos junto a instituições financeiras, quando estes valores são destinados ao giro da empresa, sem dúvida alguma inserem-se no conceito de operacionais, sendo, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real. No caso presente, todavia, os recursos obtidos naquela instituição financeira foram destinados a uma aplicação financeira, cuja remuneração, evidentemente, é inferior ao custo de captação daquele empréstimo, o que não justifica, a meu modo de ver, em face da norma contida no art. 191 do RIR/80, a necessidade da despesa, para o desenvolvimento da atividade empresarial. Deve ser mantida, pois, a tributação sobre este valor. O segundo item refere-se a glosa de despesas, relativas ao reembolso dos valores correspondentes às contribuições ao PIS e FINSOCIAL, conforme aviso de débito às fls. 130, datado de 30/01/91. Pelo documento de fls. 131 — Instrumento Particular de aditamento de outro de compra e venda a termo de títulos -, verifica-se que o reembolso desses valores está previsto na cláusula primeira, nos seguintes termos: 'Os contratantes, em face do ajuste das taxas e valores da Compra e Venda a Termo de Títulos previsto no contrato aditado, convencionam que o Devedor reembolsara ao banco as despesas de PIS e FINSOCIAL que o Banco venha suportar em decorrência da operação, contr_atada;--- cujas características estão discriminadas no nexo I a este ins thento. Josefa 21/10/9,3 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002271/92-98 Acórdão n°. : 103-19.682 De acordo com o Anexo I — fls. 133 -, a base de cálculo destas contribuições corresponderia ao valor de Cr$ 297.427.413,22 ( importância relativa à liquidação de compra e venda a termo de ativo financeiro — fls.124 — resgate da aplicação em RDB) deduzido da importância de Cr$ 141.000.000,00 ( valor líquido do empréstimo contraído pela contribuinte — fls. 126). Nesse mesmo aditivo, firmado em 31/10/90, foi autorizado o débito dos valores correspondentes a tais despesas na conta corrente da contribuinte, em 30/01/91. Vê-se, assim, que tais valores estão vinculados à operação anterior, referida neste voto, pela qual a empresa contratou um empréstimo junto ao Banco Nacional, procedendo a aplicação do valor líquido recebido em um RDB. O entendimento manifestado em relação àquele item, aplica-se, por igual, a este. Não obstante a obrigação de pagar essas despesas estar expressamente previstas no aditivo ao contrato primitivo, a sua dedução não encontra amparo na legislação tributária, tendo em vista o não atendimento aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, contidos no art. 191 do RIR/80. Cabe lembrar, por pertinente, ser improcedente a argumentação da contribuinte, com fundamento no PN CST n° 8/75, de que as despesas incorridas com a captação de recursos junto à instituição financeira, enquadrar-se-iam na norma contida no art. 191 do RIR/80, uma vez que tais recursos seriam "necessários à atividade da empresa e para a manutenção da fonte produtora* . Se necessários fossem à atividade da empresa, a contribuinte não teria destinado tais recursos para investimentos financeiros, que sabidamente, são remunerados a taxas inferiores àquelas aplicáveis aos empréstimos. Ademais, a empresa não apresente e g - eu r prova da necessidade da realização daquela aplicação financeir-. - Josefa 21/10/98 14 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002271/92-98 Acórdão n°. : 103-19.682 O terceiro item a ser apreciado, refere-se à glosa de prejuízos incorridos em operações a termo com ouro, nos valores de Cr$ 197.879.900,60 e Cr$ 107.096.037,40). Segundo a fiscalização — fls.181 -, através dos contratos n°s 745 e 746- 91, denominados "Instrumento Particular de Compra e Venda a Termo Ouro", firmados em 16 de janeiro de 1991 e 8 de fevereiro de 1991, respectivamente, com a NOPEN — Nacional Operadora de Negócios Ltda., por intermédio do Banco Nacional S/A ., a contribuinte contratou a aquisição de determinada quantia de ouro, a termo, para pagamento total em 18 de julho de 1991, com pacto de direito de rescisão unilateral, mediante pagamento de prêmio. No dia 19 de julho de 1991, a contribuinte desistiu da aquisição daquele ouro, comunicando tal fato a NOPEN — fls. 93194, vindo a ser debitada pela "multa contratual" ou "prêmio", conforme cláusula contida naqueles contratos. No documento de fls. 90, a NOPEN Nacional Operadora de Negócios Ltda., esclareceu que os valores de Cr$ 197.879.909,60 e Cr$ 107.096.037,40, relativos aos contratos supracitados têm a natureza jurídica de multa penitenciai, já que o comprador se reservou o direito de rescindir o contrato mediante o pagamento da mesma. Observe-se, portanto, que uma das partes envolvidas nas operações, textualmente, afirma que o valor pago teria a natureza de multa pelo descumprimento do contrato de compra e venda de ouro. Neste caso, também, não vejo como a realização de tal operação possa ser considerada como necessária, usual e normal n senvolvim o"—d—a atividade Josefa 21/10/98 15 • • k •:4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,cz Processo n°. : 11020.002271/92-98 Acórdão n°. : 103-19.682 operacional da empresa, razão pela qual entendo que deva ser mantida a glosa sobre tais valores, em face do disposto no art. 191 do RIR/80. Ademais, a contribuinte não apresentou qualquer prova de que referida operação estaria inserida dentre aquelas praticadas no mercado financeiro, nos termos da legislação específica. No que respeita ao agravamento da multa, não obstante a peculiaridade das operações realizadas pela contribuinte, entendo não estar cabalmente demonstrado o evidente intuito de fraude. Saliente-se que fraude não se presume e havendo indícios de irregularidade nas operações, caberia à fiscalização provar a sua ocorrência. A afirmação de que a "fiscalizada ... traz para sua contabilidade numerário que mantinha à margem desta, no momento sob a forma de aumento/integralização de capital social pressupõe que tenha havido omissão de receitas, o que não está provado nos autos. Da mesma forma, o argumento de que as operações financeiras eram "fictícias e irreais" também não se sustenta, pelo contrário, os documentos acostados aos autos demonstram que tais operações foram efetivamente realizadas. Entendo, pois, serem insuficientes os argumentos/indícios constantes dos autos para agravar a multa de oficio, uma vez que a caracterização da fraude/simulação requer a comprovação cabal do fato no qual se ampara a acusação. LANÇAMENTOS REFLEXOS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A exigência relativa ao imposto de renda na fonte, de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, foi cancelada pela autoridade julgadora de • rimeira instância, consoante se vê na Decisão de fls. 291/295. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOB LUCR,8>.--_- Rufa 21/10198 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 11020.002271/92-98 Acórdão n°. : 103-19.682 A exigência da contribuição social sobre o lucro, a que se refere a Lei n° 7.689/88, tem por fundamento os mesmos fatos que deram origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. Como relatado na apreciação do litígio principal, manifestei o entendimento de ser cabível a glosa das despesas, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos de dedutibilidade contidos no art. 191 do RIR/80. Parece-me, portanto, que essas despesas, por não atenderem aos requisitos mínimos previstos na legislação tributária, são indedutíveis na determinação do lucro real, todavia, o mesmo não acontece em relação à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, por falta de previsão legal, para que tais valores - despesas indedutíveis - sejam considerados na sua determinação. Deve-se portanto, afastar a exigência da contribuição social sobre o lucro. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD Do exame dos autos, verifica-se ainda, a exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD (fls. 191 - IRPJ ). Este Conselho de Contribuintes, através das suas Câmaras, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos só é cabível a partir do mês de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só Apaderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mrdé- agosto de..4 : ,?1 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Pr.vido. Josera 21/10/98 17 . '' • MINISTÉRIO DA FAZENDA "1, ' t 41•Y' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ''wtrels'' • Processo n°. : 11020.002271/92-98 Acórdão n°. : 103-19.682 MULTA APLICÁVEL , Em relação às infrações praticadas houve a aplicação de multa agravada — 150% (EF 1991) e 300%.( EF 1992), tendo em vista, segundo a decisão recorrida, o evidente intuito de fraude (fls.294). No entanto, como relatado, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre de forma clara e definitiva o dolo especifico, objetivando a prática de sonegação fiscal. Cabível, no caso, a aplicação da multa de 50% e 100%, sendo que, esta última deverá ser reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 106, inciso II, letras °a" e "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10/01/97). Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto para: a)afastar a exigência relativa à contribuição social sobre o lucro; b)afastar, relativamente ao crédito tributário remanescente, a exigência dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991; , c) reduzir os percentuais das multas aplicadas de 150% e 300% para 50% e 75%, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 14 de outu ro de 1998 ,„.,.." /E g DSON VIANNA DE B - ITO Meia 21/10/98 18 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001537/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS - Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador; II) ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - A Lei nº 9.363/96 enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica, os combustíveis e outros produtos não sofrem essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produtos não sofrem essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. III) MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIRO - para efeito da determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta não deve ser considerada a receita de produtos adquiridos de terceiros para exportação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12305
Decisão: I) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto ao cômputo do consumo de energia elétrica e outros no cálculo do incentivo e da correção monetária, com base na Taxa Selic. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo; II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, com relação as aquisições de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de OIiveira, Luiz Roberto Dominto e Maria Teresa Martínez López; e III) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a exclusão das exportações de mercadorias adquiridas de terceiro do percentual utilizado na apuração da base de cálculo.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. ?ti.. 2.9 D492_52....../_92./ 2000 1- C 4 , ff ' Rubrica , • r". . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .t: • li:14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001537/97-61 Acórdão : 202-12.305 Sessão • 06 de julho de 2000. Recurso 112.612•. Recorrente : BERTOL S/A - IND. COM . E EXP. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI - CREDITO PRESUMIDO - I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS - Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de Sumos ao produtor exportador; II) ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - A Lei n° 9.363/96 enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica, os combustíveis e outros produtos não sofrem essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. III) MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIRO - para efeito da determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta não deve ser considerada a receita de produtos adquiridos de terceiros para exportação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERTOL S/A - IND. COM. E EXP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao cômputo do consumo de energia elétrica e outros, no cálculo do incentivo e da correção monetária com base na Taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barc,ellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso com relação as aquisições de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Havia Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lopez e; III) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir no cálculo do percentual a parcela relativa ao valor das exportações de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões 06 de julho de 2000 , - ..- 1Marc'11 ms Ne •der de Lima P • . n e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. cl/ovrs 1 --=_- ?-1 g MINISTÉRIO DA FAZENDA • -Ars: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001537/97-61 Acórdão : 202-12.305 Recurso : 112.612 Recorrente : BERTOL S/A — IND. COM. E EXP. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconhecimento do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referente ao terceiro trimestre de 1997, para ressarcimento das Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de bens destinados à exportação. Mediante a lavratura do "Termo de Verificação e Ação Fiscal" de fls. 11/13, de 19/06/98, registra-se a constatação das seguintes irregularidades praticadas pela contribuinte: 1) na apresentação do valor total das receitas de exportação, constante do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI elaborado pela empresa, foram incluídos os valores correspondentes às exportações de soja em grãos. Além de classificado como não tributável pela Tabela de Incidência do IPI, o produto foi adquirido e revendido ao exterior sem que tenha ocorrido a industrialização. Deste modo, seu valor deve ser expurgado das exportações totais, pois o incentivo previsto na Lei rig 9.363/96 só alcança os produtos que foram, cumulativamente, industrializados e exportados pela empresa; 2) no montante do valor apresentado quanto às aquisições efetuadas, foram computados os valores dos produtos "soja em grãos" e "óleo de soja degomado" adquiridos de Sociedades Cooperativas, que não são contribuintes do PIS/FATURAMENTO e da COFINS. Assim, as respectivas aquisições não foram oneradas por esses tributos, deixando, portanto, de gerar direito ao ressarcimento na forma do crédito presumido; 3) foram incluídos, ainda, no montante acima referido, os valores relativos às aquisições de lenha, de energia elétrica e de óleo combustível, que - por não se integrarem ao produto final, nem participarem diretamente da industrialização do bem - não são considerados insumos. Esses itens constituem apenas custos indiretos da fabricação. Logo, os respectivos 2 - _ `11,9 n 411.4-1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • Wt9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 1 1030.001537/97-61 Acórdão : 202-12.305 valores descritos devem ser excluídos do montante das aquisições de insumos. No procedimento fiscal verificou-se também o recolhimento dos tributos administrados pela SRF, tendo a contribuinte efetuado pedido de compensação dos valores do PIS e da COFINS referente ao período de apuração de novembro/97. Do ressarcimento pleiteado no montante de R$ 243.304,07, glosa-se a importância de R$ 149.628,34 em virtude das alterações acima descritas. Conclui-se, pois, pelo reconhecimento parcial da legitimidade do pedido de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS no valor de R$ 93.675,73. Pelo Despacho de fls. 48/49, registra-se que, em se tratando de hipótese prevista na IN-SRF n' 021/97, o crédito foi compensado com parcial valor devido a titulo das contribuições ao PIS e á COFINS, referente ao período de apuração de novembro/97, nos termos do Documento Comprobatório de Compensação n' 34988 (fls. 50). Tendo a fiscalização procedido ao cálculo do crédito presumido com base no valor das aquisições, à luz da Portaria MF ri 2 1 29195, quando, na realidade, já deveria ter observado os ditames da Portaria MF n' 38, de 27/02/97, vigente à época dos fatos, considerando tão-somente o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados produção, foram os autos conclusos o autos à DRF-Passo Fundo para adoção das providências necessárias. Em atendimento, foi anexado por cópia o "Termo de Diligência Fiscal" lavrado no Processo n' 11030000936/97-41, em decorrência da revisão/verificação dos cálculos referentes ao pedido de ressarcimento do crédito presumido PIS/PASEP e COFINS do trimestre/97 (fls. 85/88). Conclui-se que a contribuinte teve direito ao crédito presumido de 1P1 no ano de 1997, tendo havido, porém, uma antecipação de valores no ! g e 22 trimestres. Deste modo, os valores a serem ressarcidos são diferentes dos constantes do Despacho Decisório de fls. 48/49. Em novo despacho proferido (fls. 90/92), o Delegado da Receita Federal em Passo Fundo reconhece o equívoco da fiscalização ao se reportar à Portaria MF n 129/95, quando - no período considerado - já vigorava a Portaria MF n2 38/97, disciplinando a apuração e utilização do crédito presumido do IPI. Argumenta que "sendo cumulativo no ano o cálculo do crédito presumido do 1PI, o valor ressarcido a menor no terceiro trimestre, no montante de R$ 72.227,92 propiciou a equivocada antecipação do ressarcimento referente ao primeiro e segundo trimestres". Diante do que, resolve: revogar o Despacho Decisório de fls. 48/49, anulando o Documento Comprobatório de Compensação rr' 34988; reconhecer o direito da requerente ao crédito presumido de IPI no valor de R$ 165.903,65 correspondente ao terceiro trimestre de 3 50• lex; MINISTÉRIO DA FAZENDA iy4f4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001537/97-61 Acórdão : 202-12.305 1997; autorizar a compensação do crédito presumido com os débitos elencados no Pedido de Compensação e a formalização de processo autônomo para cobrança, caso resulte saldo devedor da realização da compensação. Impugnando o feito às fls. 97/100, a interessada contesta a redução do valor pleiteado, por ser contrária à lei. Requer o ressarcimento complementar referente ao crédito presumido em causa, no valor de R$ 77.400,42, com o acréscimo da correção monetária ou dos juros praticados pela Secretaria da Receita Federal para a cobrança e/ou restituição de impostos. Às fls. 101/102 foi anexada cópia do despacho proferido no Processo tf 11030.001951/98-51 sobre a compensação do crédito reconhecido com débitos junto à SRF. Com base na fundamentação expendida às fls. 108/113, a autoridade julgadora de primeira instância mantém o deferimento parcial do pedido de reconhecimento dos créditos presumidos de IPI para ressarcimento das Contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, no valor de R$ 165.903,65, e nega-lhe o pleito quanto ao valor de R$ 325.901,17, posicionando-se pelo entendimento consubstanciado na ementa de fls. 104 que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: CRÉDITOS PRESUMIDOS PARA RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE SOCIEDADES COOPERATIVAS. Exclui-se da base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não tenham sofrido a incidência das contribuições que visam ressarcir. CRÉDITOS PRESUMIDOS PARA RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. As matérias-primas e produtos intermediários que não se integram ao novo produto, nem com ele tenham contato direto, não compõem a base de cálculo do beneficio. CRÉDITOS PRESUMIDOS PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. 4 S.a MINISTÉRIO DA FAZENDA e",-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001537/97-61 Acórdão : 202-12.305 Na apuração da receita de exportação não devem ser incluídas as vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sofrido qualquer processo de industrialização." Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 117/134). Quanto à glosa efetuada, manifesta-se a respeito do equivocado entendimento da decisão recorrida sobre a legislação de regência da matéria (Lei n' 9.363/96). Segundo a recorrente, além de proteger uma irregularidade, a decisão singular se derrogou o direito de legislar, ampliando a norma jurídica e interpretando-a de forma a dispensar os requisitos nela expressos. A seu ver, referido dispositivo legal trata de um estimulo à exportação. E, se a lei não estabeleceu restrições à condição do fornecedor das matérias-primas, é justamente para não anular o beneficio fiscal dado ao produto final. Em síntese, tece considerações acerca do instituto do ressarcimento e da incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS sobre as aquisições. Para amparar suas alegações, reporta-se aos Acórdãos e 202-09.744, 202-09.865 e 203-04.839. Julga inconstitucional, por contrariar o principio de isonomia, o indeferimento da correção monetária desde a glosa do crédito legítimo até o efetivo pagamento da parcela neste processo deferida. Por fim, requer: a manutenção, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de matérias-primas e produtos intermediários de sociedades cooperativas e produtores rurais não contribuintes do PIS/COFINS, das aquisições de produtos intermediários e fretes sobre compras de insumos utilizados no processo produtivo; a manutenção do valor das exportações de produtos adquiridos de terceiros no total da exportações; o ressarcimento complementar do crédito apurado, com atualização monetária desde a data da glosa. É o relatório. 5 672. ‘74._ fr_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ft"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001537/97-61 Acórdão : 202-12.305 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cuida-se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos desse imposto, referentes a ressarcimento das Contribuições Sociais — PIS e COFINS — incidentes sobre as aquisições realizadas pela recorrente. No que respeita as aquisições de matéria-prima, produto intermediário, ou embalagem, efetuadas a entidades não sujeitas às Contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, cabe-me observar o seguinte: O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23.03.95, convertida na Lei n° 9.363/96, e tem a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias—primas, visando permitir maior competitividade destes no mercado externa Trata- se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária, em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais (art. 111 do CTN), há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para a determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximilianol: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva" Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001537/97-61 Acórdão : 202-12.305 A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos definidos pela lei, ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. O artigo 1° da MP n° 948/95, a seguir transcrito, dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento de contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. "Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifo nosso) Verifica-se, portanto, que o incentivo fiscal tem natureza jurídica de ressarcimento das contribuições, em que a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie O incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação nas etapas precedentes, ao devolver para o contribuinte na forma de crédito presumido o montante de tributo pago. O artigo 1°, no entanto, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições" Em que pese a impropriedade na redação da norma ao se referir a contribuições incidentes sobre aquisições, eis que não há tal hipótese de incidência na legislação que rege as contribuições referidas, parece-nos que a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COF1NS e PIS sobre as operações mercantis que compõe o faturamento da empresa fornecedora. Assim, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve- se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Se em 7 S-'?( .21r. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 11030.001537/97-61 Acórdão : 202-12.305 alguma etapa anterior houve o pagamento de PIS e COFINS, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança a esse pagamento especifico. A limitação imposta pela redação da norma não possibilita considerar as aquisições efetuadas de não-contribuintes. Nesse caso, estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo I°. Do exposto conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de todas as incidências anteriores, a lei ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo e excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. Reforça tal entendimento, o fato do artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz juz o produtor-exportador, quando houver restituição ou compensação das Contribuições para o PIS e a COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda as aquisições de fornecedor no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que, o legislador optou por condicionar o incentivo a existência de tributação na Ultima etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também previu, em seu artigo 3 0 , que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS/COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Ao vincular a apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota-fiscal do fornecedor, confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando princípio elementar de direito que não existem palavras inúteis na lei 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA N'It9r4 "44kár SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001537/97-61 Acórdão : 202-12.305 O legislador, ao redigir a norma, não aventava a possibilidade de computar as aquisições de não-contribuintes no valor das aquisições dos insumos para fruição do beneficio. No caso de pessoas fisicas, elas não emitem nota fiscal nos termos da legislação que regem a incidência de PIS e COFINS, no máximo, utilizam notas fiscais avulsas obtidas junto à Secretaria de Fazenda. Na verdade, o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo às aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas fisicas. Ocorre, porém, que essas pessoas não estão sujeitas ao recolhimento de COFINS e de P1 S. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições não há o que ressarcir ao adquirente. Relativamente à exclusão dos valores relativos às aquisições de lenha, de energia elétrica e de óleos combustíveis no cálculo do incentivo, vale lembrar que a Lei n° 9.363/96 não se refere à insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente algumas espécies de insumo: matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME). Os produtos acima referidos se enquadram no conceito de insumos em seu sentido lato, mas a controvérsia surge no enquadramento destes produtos para gozo do beneficio, isto é, se podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário em siricto-sensu. O parágrafo único do art. 3° da IMP n° 948/95 prevê que se utilize, subsidiariamente, a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. O termo "subsidiariamente" não é novo na legislação tributária, eis que foi utilizado pelo artigo 133, inciso II, do Código Tributário Nacional, para definir responsabilidade subsidiária. Segundo a jurisprudência desta casa, a palavra "subsidiariamente" neste contexto significa que a responsabilidade pelo tributo é inicialmente do alienante de estabelecimento e, na impossibilidade deste, cobra-se do adquirente. Neste mesmo sentido, De Plácido da Silva 2 define subsidiário como sendo "o que vem em segundo lugar, isto é, é secundário, auxiliar, ou subjetivo". Dai pode se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se 2 Vocabulário Jurídico. volume IV, ed Forense, p. 1486 9 1/4.5-G • • " 4hS., MINISTÉRIO DA FAZENDA teif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •J;(- Processo : 11030.001537/97-61 Acórdão : 202-12.305 busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do IP1. A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento da ora recorrente que quer buscar o conceito em outras fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do IPI, tomando o referido parágrafo em letra morta. A Portaria do Ministro da Fazenda n° 129, de 05 de abril de 1995, em seu § 30, art. 2°, confirma este entendimento: "Os conceitos de produção, matériczs-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IN." Ora, este Colegiado tem se utilizado do entendimento expresso no Parecer Normativo CST n° 65/79 para esclarecer os conceitos de matéria-prima e produtos intermediários para o IPI, a saber "A partir da vigência do 12IPI/79, "ex vi" do inciso I de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas..." (Grifo nosso) Destarte, somente geram direito ao crédito para a legislação do IPI os produtos que embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Assim, não se admite o crédito presumido dos produtos supramencionados quando utilizados como força motriz, eis que não há a ação direta do insumo sobre o produto, não se enquadrando no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Quanto à exclusão do valor dos fretes do cômputo do incentivo, referidos na decisão recorrida e no recurso, cumpre observar que tal matéria não se encontra entre as glosas efetuadas no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, não sendo, portanto, objeto desse litígio. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ff": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001537/97-61 Acórdão : 202-12.305 Finalmente, no tocante ao expurgo da receita de exportação advinda de produtos adquiridos de terceiros para efeito da determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, cumpre lembrar que a caracterização do beneficiário do crédito presumido está vinculada a condição de empresa produtora e exportadora, que pressupõe a exportação de produtos de fabricação própria diretamente ou através de empresa comercial exportadora. Já o cálculo desse incentivo, uma vez obedecida a primeira condição, depende da proporção entre receita de exportação e receita operacional bruta, conforme estabelecido no artigo 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta." (Grifo meu). Esse percentual foi adotado pelo legislador com objetivo de facilitar a discriminação das aquisições de insumos empregados em produtos vendidos no mercado externo e no interno, uma vez que o incentivo visa desonerar apenas os tributos incorporados ao preço dos produtos exportados. Por exemplo, se 30% da receita operacional bruta da empresa é oriunda de exportação, em conseqüência 30% das aquisições de insumos utilizados no processo produtivo são computadas para fins do incentivo. É, portanto, um cálculo estimado, que pressupõe a mesma proporção existente entre as vendas de produtos acabados e a utilização dos insumos no processo produtivo desses mesmos produtos. Visa, basicamente, a praticidade da apuração do crédito presumido. Ocorre, porém, que a recorrente exporta além de produtos de sua fabricação também outros adquiridos de terceiros. Como a base de cálculo do incentivo é composta apenas das aquisições de insumos utilizados nos produtos fabricados pela própria empresa, eis que os produtos para revenda são adquiridos prontos, a mencionada proporção entre receita de exportação e receita bruta operacional gera distorções na apuração do incentivo. O aludido pressuposto em que se baseou o legislador - manutenção da relação entre a proporção de vendas e a utilização dos insumos - é prejudicado pela inclusão das vendas de produtos adquiridos de terceiros na receita de exportação. Pode ocorrer a situação em que uma empresa exporte apenas produtos adquiridos de terceiros e venda toda a sua produção no mercado interno, ela terá direito ao incentivo na proporção dessa receita de exportação. O incentivo seria, nessa hipótese, totalmente desviado de sua finalidade, beneficiaria o industrial que direciona sua produção ao mercado interno. Afetaria a neutralidade do incentivo e favoreceria as condições de concorrência interna desses produtos. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .P:4-44gt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001537/97-61 Acórdão : 202-12.305 A pesquisa da real finalidade da lei é primordial para a elucidação da controvérsia, na medida em que o principio da finalidade administrativa, que segundo José Afonso da Silva3 é um aspecto do princípio da legalidade e "impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal", ou seja, segundo o autor "a finalidade é inafastável do interesse público, de sorte que o administrador tem que praticar o ato com finalidade pública, sob pena de desvio de finalidade". É bem verdade que o texto legal não restringe as receitas que podem compor a receita de exportação da empresa, remetendo a apuração dessas receitas às normas que regem a incidência das contribuições referidas no artigo 1°. Entretanto, esse mesmo artigo 1° define a natureza do incentivo como de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições de insumos e não de produtos acabados. Além disso, o mesmo artigo ainda estabelece que o incentivo alcança apenas as exportações efetuadas diretamente ou através de empresa comercial exportadora, excluindo as realizadas por intermédio de outras empresas. Ora, a aplicação da norma que define os critérios de cálculo do incentivo fiscal deve guardar conformidade com aquela que instituiu o beneficio. A propósito de tal coerência, Norberto 130131310 transcreve, em sua obra Teoria do Ordenamento Jurídico'', aduz que: "Chama-se de 'interpretação sistemática' aquela forma de interpretação que tira os seus argumentos do pressuposto de que as normas de um ordenamento, ou, mais exatamente, de uma parte do ordenamento (como o Direito privado, o Direito penal) constituam uma totalidade ordenada (...), e, portanto, seja lícito esclarecer uma norma obscura ou diretamente integrar uma norma deficiente recorrendo ao chamado 'espírito do sistema', mesmo indo contra aquilo que resultaria de tuna interpretação meramente literal." (grifei) Quando discorre sobre o direito de tributar, CARLOS MAXIMRJANO 5 diz que o trabalho do intérprete "não atende somente à letra, nem se deixa dominar pela preocupação de restringir; resolve de modo que o sentido prevaleça e o fim óbvio, o transparente objetivo, seja atingido. O escopo, a razão da lei, a causa, os valores jurídico-sociais (ratio legis, dos romanos; wertuted, dos tudescos) influem mais do que a linguagem, infiel transmissora de idéias." (grifei) 3 Curso de Direito Constitucional, ?alheiros Editores, 15 a ed. p. 645 4 Bobbio, Norbcrto. Teoria do Ordenamento Jurídico, 10 ed.. Brasilia:UNB, 1997, p. 75 5 Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro : Forense, 1999, p. 333. 12 _ . S S , J. • MINISSIO DA FAZENDA • 044-St..4 ...?..:•-çi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001537/97-61 Acórdão : 202-12.305 Assim, é obrigatório concluir que a receita da venda de produtos adquiridos para revenda não pode estar incluída na receita de exportação para fins de cálculo do incentivo. Não faz sentido, contudo, a exclusão pretendida pelo Fisco, eis que a exclusão apenas da parcela relativa às vendas de produtos adquiridos de terceiros da receita de exportação (numerador) e sua manutenção na composição da receita operacional bruta (denominador), gera também distorções a serem combatidas. Tal parcela deve ser excluída do percentual como um todo, de forma a assegurar a correta discriminação, dentre os insumos adquiridos para o processo produtivo, do montante aplicado em produtos de fabricação própria exportados. Com essas considerações, entendo improcedente em parte a glosa realizada pelo Fisco, devendo o incentivo ser recalculado para seja expurgada na composição da relação percentual as vendas de produtos adquiridos de terceiros, tanto da receita de exportação como da receita operacional bruta.. Cabe observar, por fim, não proceder a pretensão da recorrente, manifestada no recurso, de ver o ressarcimento pleiteado acrescido de atualização monetária (SELIC + 1%), por falta de amparo legal. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que, na apuração da base de cálculo, seja excluída no cálculo do percentual correspondente a relação entre receita de exportação e receita operacional bruta, previsto no art. 2° da Lei n° 9.363/96, a parcela relativa ao valor das exportações de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros e que seja considerada a venda para o exterior através de empresa comercial exportadora de mercadorias nacionais. .41Sala das Sessõ - s, - •-n 06 de julho de 2000 MAMO' CIUS 1•1ElDER. DE UNIA 13

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4697224 #
Numero do processo: 11075.000547/00-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ- PERDA DE CAPITAL- TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE- Se os bens transferidos para integralizar capital de coligada tiverem sido avaliados a preço de mercado, com base em laudo que atende aos requisitos do art. 8o da Lei 6.404/75, a perda de capital apurada é dedutível. GANHO DE CAPITAL- ACRÉSCIMO DO CUSTO, ANTES DA ALIENAÇÃO DO INVESTIMENTO, POR SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES COM ÁGIO NA INVESTIDA- Se todas as operações que precederam a alienação do investimento estão efetivamente comprovadas, foram operações independentes e possíveis de serem realizadas, não pode o Fisco ignorá-las para considerar que tivesse ocorrido um único negócio. CSLL- LANÇAMENTO DECORRENTE- Cancelado o lançamento do Imposto de Renda, tendo em vista o princípio da decorrência, cancela-se, também, o da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido . Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93704
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 101-93.704 IRPJ- PERDA DE CAPITAL- TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE- Se os bens transferidos para integralizar capital de coligada tiverem sido avaliados a preço de mercado, com base em laudo que atende aos requisitos do art. 8° da Lei 6.404/75, a perda de capital apurada é dedutível. GANHO DE CAPITAL- ACRÉSCIMO DO CUSTO, ANTES DA ALIENAÇÃO DO INVESTIMENTO, POR SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES COM ÁGIO NA INVESTIDA- Se todas as operações que precederam a alienação do investimento estão efetivamente comprovadas, foram operações independentes e possíveis de serem realizadas, não pode o Fisco ignorá-las para considerar que tivesse ocorrido um único negócio. CSLL- LANÇAMENTO DECORRENTE- Cancelado o lançamento do Imposto de Renda, tendo em vista o princípio da decorrência, cancela-se, também, o da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DA DRJ EM SANTA MARIA — RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 11075.000547/00-02 2 Acórdão n.° 101-93.704 ON PERE!' "*DRIGUES PRESIDENTE SANDRA MAIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 • nnfr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.° 11075.000547/00-02 3 Acórdão n.°101-93.704 Recurso n°. : 124.782 Recorrente : DRJ EM SANTA MARIA — RS. RELATÓRIO Contra COOPERATIVA Mista Itaquiense Ltda. foram lavrados autos de infração relativos ao Imposto de Renda- Pessoa Jurídica e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido dos anos calendário de 1997 e 1998. As exigências decorreram dos seguintes fatos apontados pela fiscalização: a) Glosa de dedução de despesas não operacionais originárias de perda de capital na transferência de bens do Ativo Imobilizado da contribuinte para a empresa ligada CAMIL Alimentos S/A, em 30/09/97; b) Ganho de Capital omitido de tributação, decorrente da diferença apurada no custo do investimento, majorado artificialmente pela contribuinte, por ocasião da alienação de sua participação societária na empresa ligada CAMIL Alimentos S/A, em 31/12/98. A motivação descrita pela Fiscalização pode ser assim sintetizada: a) Quanto à glosa das despesas: - A empresa possuía em seu ativo permanente investimento relevante na CAMIL Alimentos S/A, avaliado pelo método de equivalência patrimonial. - Em 30/09/97 a empresa subscreveu capital da CAMIL, integralizando-o com a transferência de ativos e passivos. - Em razão da diferença entre o valor contábil dos bens e o utilizado no aumento de capital, a empresa contabilizou despesa não operacional (perda na alienação de bens do permanente), que integrou o resultado negativo apurado no exercício de 1997. - 66,18% da despesa operacional (percentual que representa as atividades com não cooperados) afetaram o prejuízo do exercício. 'Processo n.° 11075.000547/00-02 4 Acórdão n.° 101-93.704 - Por se tratar de uma simples transferência de bens entre empresas do mesmo grupo, continuando os referidos bens a integrar o patrimônio do grupo, a transferência deveria ter sido feita pelo valor contábil. b) Quanto à omissão de ganho de capital: - No dia 23/12/98 a empresa vendeu sua participação societária na CAMIL Alimentos S.A. para a empresa RICE S.A, (esta constituída em 25/11/98) pelo valor de R$ 25.305.000,00, baixando na contabilidade, como custo do investimento alienado, R$ 24.105.855,42, tendo a operação gerado um resultado positivo de R$ 1.199.144,58. - No dia 22/12/98, um dia antes da alienação do investimento, a COOPERATIVA aumentou artificialmente o custo do investimento alienado com um lançamento a débito no valor de R$ 12.460.070,64, a título de equivalência patrimonial, diminuindo o resultado positivo da operação. Esse lançamento teve sua origem em uma operação de aumento de capital na CAMIL Alimentos efetuado pela RICE. Trata-se de operação forçada dentro do mesmo grupo de empresas, não caracterizada pela comutatividade e independência nas transações, com o intuito de pagar menos impostos. - No dia 22/12/98 a empresa RICE realizou aumento de capital na CAMIL Alimentos injetando R$37.355.000,00. Foram emitidas 3.424.100 novas ações, tendo sido destinados R$ 7.744.322,00 à conta capital e R$ 29.610.678,00 à conta reserva de ágio. Foi comprovada a transferência efetiva de R$ 37.347.770,00 pela RICE (inferior em R$ 7.230,00 ao valor do aumento de capital). Essa operação alterou a participação da COOPERATIVA na CAMIL Alimentos, aumentando de R$ 12.608.490,16 para R$ 24.105.855,00 o valor do investimento. - Os recursos utilizados pela RICE para efetuar o aumento de capital na CAMIL Alimentos foram enviados pela CAMIL HOLDINGS, sediada nos Estados Unidos. - A empresa RICE foi constituída em 25/11/98, com capital de R$ 200,00, divididos em partes iguais entre Eduardo Aguinaga de Moraes e Jairo Santos Quartiero. Sua sede se localiza em uma sala vazia dentro das instalações da CAMIL Alimentos, não possuindo quaisquer diretores ou funcionários, conforme termo de constatação de fls 140. Não sendo encontrados dirigentes da RICE, as três intimações a ela Processo n.° 11075.000547/00-02 5 Acórdão n.°101-93.704 dirigidas foram feitas por via postal, duas delas devolvidas, revelando desconhecimento de sua existência por parte dos recebedores e dando indícios de que foi constituída com a finalidade específica de possibilitar a realização da operação de aumento de capital na CAMIL Alimentos e posterior aquisição de suas ações pertencentes à COOPERATIVA, dificultando a compreensão desta pelo Fisco. As intimações feitas à RICE foram depois recebidas pessoalmente por funcionários da CAMIL Alimentos, encaminhadas aos responsáveis pela RICE e devidamente atendidas. - O Sr. Jaime dos Santos Quartiero possuía 70% do capital da ARFEI Comércio e Representações Ltda., o Sr. Ivan João Paludo 28%, e os restantes 2% pertenciam às respectivas esposas. A empresa ARFEI, por sua vez, possuía 50% do capital da CAMIL Alimentos, pertencendo os outros 50% à COOPERATIVA. - No dia 18/12/98 foi feita a transferência da participação da empresa ARFEI na CAMIL Alimentos para a empresa GARIAL S.A, e posteriormente, no mesmo dia, a transferência desta participação para a formação do capital social da CAMIL HOLDINGS. Os senhores Jairo S. Quartiero e Ivan J. Paludo assinam os termos na qualidade de cedentes e cessionários, sendo indícios da participação destes senhores na CAMIL HOLDINGS, que também foi constituída com a finalidade específica de participar da operação. - Entre os dias 21/12 e 24/12/98 foram transferidos R$ 34.825.000,00 da RICE para a conta da CAMIL Alimentos no Banco Bozzano Simonsen, referentes à parte do valor utilizado no aumento de capital. - No dia 23/12/98 a CAMIL Alimentos comprou dois cheques administrativos totalizando R$ 25.305.000,00, estornados no mesmo dia por insuficiência de fundos. No dia seguinte, após a transferência de fundos feita pela RICE, a compra dos cheques foi efetuada. - Uma das transferências efetuadas pela RICE na operação de aumento de capital foi exatamente no mesmo valor (R$25.305.000,00) acordado para a compra da participação societária da COOPERATIVA na CAMIL Alimentos, com fortes indícios Processo n.° 11075.000547/00-02 6 Acórdão n.° 101-93.704 de que o dinheiro foi transferido com a finalidade específica de efetuar a compra da referida participação. - Os cheques administrativos comprados pela CAMIL Alimentos foram emitidos em favor da empresa Palmeira Empreendimentos e Participação S.A, também recém constituída, tendo sido depositados diretamente na conta da COOPERATIVA, cumprindo o determinado no Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças. - Em 24/12/98, para dar caráter legal à operação já realizada, foi celebrado contrato de mútuo entre a Palmeira, como mutuária, e a CAMIL Alimentos como mutuante, no valor de R$ 25.305.000,00, com vencimento em 365 dias, sem qualquer encargo. - Em 28/12/98, 4 dias após a efetiva entrega dos valores à COOPERATIVA, foi celebrado contrato de mútuo entre a Palmeira, como mutuante, e a RICE, como mutuária, no mesmo valor e nas mesmas condições do contrato celebrado entre a CAMIL Alimentos e a Palmeira. - A RICE, após efetuar o aumento de capital no valor de R$ 37.355.000,00, não mais dispunha de liquidez para a compra da participação societária no valor de R$25.305.000,00 em cota única. O dinheiro utilizado pela RICE para a compra da participação societária da COOPERATIVA na CAMIL Alimentos foi o mesmo utilizado para majoração do custo do investimento na COOPERATIVA através do aumento de capital feito pela RICE na CAMIL. Alimentos - Resumindo o trânsito de valores na operação : a RICE transferiu R$ 34.347.770,00 para a CAMIL Alimentos, sendo uma das transferências de R$ 25.305.000,00 referentes à operação de aumento de capital. A CAMIL Alimentos transferiu estes R$ 25.305.000,00 para a compra de si mesma diretamente para a COOPERATIVA em 24/12/98, firmando contrato de mútuo deste valor com a empresa Palmeira em 28/12/98, que por sua vez firmou contrato de mútuo com a RICE também em 28/12/98 - A Ata Sumária da AGE da COOPERATIVA, realizada em 17/10/98, aprova a proposta de compra de sua participação na CAMIL Alimentos feita pela ARFEI, estipulando preço à vista de US $ 21.000.000,00 e que ..."competirá à proponente e -Processo n.° 11075.000547/00-02 7 Acórdão n.° 101-93.704 à Comissão de Liquidação da COOPERATIVA buscar a forma jurídica e legal mais adequada e econômica do ponto de vista tributário à implementação dos objetivos manifestados neste instrumento". - A Ata Sumária da AGE de 08/12/98 consta que a COOPERATIVA confirma estar realizando todos os atos necessários para a implementação da venda da participação societária na CAMIL Alimentos para a empresa ARFEI. - No Livro de Transferência de Ações Nominativas da CAMIL Alimentos, os termos 13 e 14 transferem as ações de propriedade da COOPERATIVA para a CAMIL SUL. Os termos 15 a 21 parecem ter sido escriturados pela mesma pessoa e com a mesma caneta, apesar de os dois últimos serem datados de 28/12/98 e os outros de 18/12/98, ao contrário de todos os demais termos do referido livro, quando escriturados em datas diferentes, além de o termo de número 20, o primeiro após a mudança da data estar com o dia do mês com rasura, o que constitui indício de que foram escriturados na mesma data. - A venda da participação em questão foi posteriormente consumada com a empresa RICE, tendo a COOPERATIVA recebido R$ 25.305.000,00, como já descrito. Tomando como base a taxa cambial de 1,2081, aplicada na transferência efetuada entre a CAMIL HOLDINGS e a RICE no dia 22/12/98, o valor corresponde a US$ 20.946.113,73, ou seja, praticamente o mesmo valor acordado entre ARFEI e COOPERATIVA na operação não realizada. - A COOPERATIVA recebeu, na venda para a RICE, portanto, o mesmo valor anteriormente acordado com a empresa ARFEI, por uma participação que valia, segundo seus registros contábeis, R$ 11.497.365,26 a mais na data do aceite da proposta da empresa ARFEI. - Todos esses fatos, e mais, que a empresa CAMIL HOLDINGS, na sua constituição, teve parte de sue capital formado com a transferência de ações da CAMIL Alimentos pela empresa ARFEI, constituem fortes indícios de que a venda das ações da CAMIL Alimentos pela COOPERATIVA para a RICE se trata da mesma operação anteriormente acordada com a ARFEI, e todo o emaranhado de transferências e ações tomadas por todas essas empresas e pessoas ligadas foi executado com o Processo n.° 11075.000547/00-02 8 Acórdão n.° 101-93.704 fim específico de dificultar o perfeito entendimento da operação pelo Fisco, aumentando artificialmente o valor do investimento e diminuindo o imposto a pagar, - Essa operação forçada, com a finalidade de iludir o fisco, diminuir o lucro e pagar menos impostos, beneficiou a RICE, que pôde acordar um valor menor para a transação, dirigentes da COOPERATIVA e pessoas ligadas a eles, que participavam do seu capital, como também os outros cooperados. A COOPERATIVA estava em processo de liquidação, efetuando a venda de seus ativos, incorporando reservas ao capital social e posterior distribuição aos sócios, - Diante do exposto, foi efetuada a glosa do valor de R$ 11.497.365,26 referentes à diferença entre o custo do investimento da COOPERATIVA na CAMIL Alimentos majorado artificialmente na apuração do ganho de capital e o apurado pela fiscalização. c) Relativamente à Contribuição Social, o lançamento é decorrente da fiscalização do imposto de renda, na qual foram apurada as infrações, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo. Impugnada a exigência, originou-se o litígio, julgado pelo Delegado de Julgamento em Santa Maria, que julgou improcedentes os lançamentos, recorrendo de ofício a este Conselho. É o relatório. vk Processo n.° 11075.000547/00-02 9 Acórdão n°101-93.704 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARON I, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria ME 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. O primeiro item da autuação diz respeito à perda e capital originária da transferência de bens do ativo imobilizado da COOPERATIVA para a empresa ligada, CAMIL Alimentos S.A., na integralização de aumento de capital. O art. 31 do Decreto-lei 1.598/77 determina que sejam classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados no lucro real, os resultados na alienação de bens do ativo permanente. Sobre a dedutibilidade da perda de capital nos negócios com pessoa ligada, a restrição prevista na lei diz respeito à participação extinta em fusão, incorporação e cisão, e condiciona a dedutibilidade à avaliação dos bens a preços de mercado (Decreto-lei 1.598/77, art. 34) . Aliás, se a transferência dos bens tivesse sido efetuada com base nos valor contabilizado, e não nos valores de mercado, a operação caracterizaria distribuição disfarçada de lucros pela CAMIL Alimentos à COOPERATIVA , conforme art. 432, II, do RIR/94 (aquisição de bens de pessoa ligada, por valor notoriamente superior ao de mercado). Ora, no caso, a COOPERATIVA procedeu à avaliação dos bens nos termos do art. 8° da Lei 6.404/76, e a fiscalização não contestou o laudo de avaliação que deu suporte à operação. Improcede, assim, a glosa efetuada pela fiscalização. Quanto à segunda infração imputada à empresa, referente à perda de capital apurada na alienação da participação societária na empresa CAMIL Alimentos S/A , oportuno atentar para algumas das judiciosas considerações feitas pela autoridade julgadora, a saber: -Processo n.° 11075.000547/00-02 10 Acórdão n.° 101-93.704 • Antes da alienação participação societária a contribuinte efetuou a equivalência patrimonial, apurando resultado positivo de R$ 12.460.070,64, que a fiscalização diz ser apenas de R$ 962.705,39, provocando a diferença tributável de R$11.497.365,25. • Antes da alienação, ocorreu um aumento de capital de R$ 7.744.322,00 na investida CAMIL Alimentos, integralizado em moeda corrente pela RICE, mediante emissão de 3.424.100 ações pelo valor de R$ 37.355.000,00, destinando a diferença a reserva de ágio. • Esses recursos, originados de investimentos estrangeiros na CAMIL HOLDINGS, foram repassados pela RICE à CAMIL Alimentos. • A conta que registrou o ágio (reserva de Ágio) na CAMIL Alimentos faz parte do seu patrimônio líquido, conforme art. 182, § 1°, letra "a" da Lei 6.404/76. (ágio na subscrição de ações). A formação do ágio também está prevista no art. 390 do RIR/94. • Portanto, o registro do ágio na investida CAMIL Alimentos está de acordo com os preceitos legais, não podendo ser atribuída falta de comutatividade e de independência nas transações realizadas dentro do grupo de empresas. • A reserva de ágio registrada no patrimônio da investida CAMIL Alimentos não foi contestada pelo Fisco, tornando-se válida a operação da forma como registrada (amparada na Ata da AGE de 22/12/98 e devidamente aceita e registrada na Junta Comercial) • A COOPERATIVA procedeu corretamente o cálculo da equivalência patrimonial antes e após a emissão das novas ações, contabilizando a diferença como acréscimo na conta investimento, registrando a contrapartida como resultado positivo, ou seja, ganho não operacional. Essa diferença, procedida na forma do art. 378 do RIR, tem tratamento não tributável. • Também de acordo com a legislação (arts. 328 a 332, 376 e 377 do RR/94) a baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da avaliação pela equivalência patrimonial, o que foi cumprido pela COOPERATIVA, apurando um ganho de capital de R$ 1.199.144,58.. 1 Processo n.° 11075.000547/00-02 11 Acórdão n.° 101-93.704 • Não nega o Fisco que tenha havido entre CAMIL Alimentos e a Palmeira e entre Palmeira e RICE contratos de mútuo, que mutuante e mutuária eram pessoas não ligadas, que ambas tinham existência de fato e de direito • Não pode o Fisco ignorar o aumento de capital na empresa RICE pela CAMIL HOLDINGS, o aumento de capital na CAMIL Alimentos com ágio na subscrição pela RICE, os mútuos contratados pela Palmeira e a aquisição das ações da COOPERATIVA pela RICE, tratando tudo como se fosse um só negócio. Ao contrário, diante das provas juntadas nos autos, as operações estão perfeitamente documentadas, independentes e possíveis de serem realizadas. • A prevalecer a acusação, como posta nos autos, haveria violação do disposto no art. 110 do CTN, pois estaria o intérprete alterando a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado • Apesar de ficar provado que a circulação dos S$25.305.000,00 na CAMIL Alimentos possibilitou a criação de parte da reserva de ágio e, da mesma forma, a aquisição do investimento da COOPERATIVA, não há nada na legislação tributária que proíba a realização das operações ou que determine que os ganhos obtidos sejam tributáveis. • Ainda que a intenção tenha sido aumentar o custo do investimento antes da alienação pela COOPERATIVA das ações para a RICE, procedeu ela a um planejamento tributário. • A acusação feita pela fiscalização, de' majoração artificial do custo do investimento alienado, originado em uma operação de aumento de capital na investida", não se sustenta, pois está faltando a indispensável subsunção do fato às normas. Ao considerar que o custo do investimento foi "artificialmente majorado" . está a fiscalização desconsiderando os aumentos de capital feitos pela CAMIL HOLDINGS na RICE e pela RICE na CAMIL Alimentos. Todas as operações que antecederam a alienação do investimento da COOPERATIVA na CAMIL Alimentos estão documentalmente provadas, bem como os efetivos trânsitos dos recursos nelas empregados . No caso, a fiscalização, num ato Processo n.° 11075.000547/00-02 12 Acórdão n°101-93.704 de premunição, aplicou o parágrafo único do art. 116 do CTN, inserido pela Lei Complementar 104, de 10/01/2001, com a seguinte redação: "A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos em lei". Ora, além de a norma não existir à época e de não ser auto- aplicável, conforme expressamente prevê, in fine, o parágrafo introduzido ("observados os procedimentos estabelecidos em lei"), abundantemente, a doutrina tem se posicionado no sentido de que essa norma não trouxe, na prática, alteração à situação antes existente, permanecendo inquestionável o direito do contribuinte de optar pelo comportamento que gere um gravame menos onerosos, do ponto de vista tributário. No caso, não havendo dúvidas quanto à efetividade dos atos jurídicos praticados (aumentos de capital na RICE pela CARI_ Holdinhs e na CAMIL Alimentos pela RICE, com formação de reserva de ágio), só podem ser eles impugnados pela fiscalização se restar provado terem eles sido simulados. Não há dúvida de que as operações tal como praticadas, tiveram por objetivo diminuir o ônus tributário. Aliás, isto está declarado na Ata da AGE que aprovou a proposta de compra das ações pela ARFEI (que afinal foi concretizada com a RICE), que registra : "competirá à proponente e à Comissão de Liquidação da COOPERATIVA buscar a forma jurídica e legal mais adequada e econômica do ponto de vista tributário à implementação dos objetivos manifestados neste instrumento" . Resta definir se o que ocorreu foi um recurso a meio legítimo para pagar menos tributo (planejamento tributário), ou uma simulação, meio fraudulento em prejuízo da Fazenda Nacional. Conforme define Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito distinto do ostensivamente indicado. Constitui uma deformação do ato ou negócio jurídico para fugir à disciplina legal prevista. Na lição de Rubens Gomes de Sousa, "se o contribuinte agiu antes de ocorrer o fato gerador, a obrigação tributária ainda não tinha surgido e o direito do fisco ainda Processo n.° 11075.000547/00-02 13 Acórdão n.° 101-93.704 se encontrava em sua fase abstrata, não concretizada nem individualizada em relação a um fato e a um contribuinte determinado: por conseguinte, o fisco nada poderá objetar se determinado contribuinte consegue, por meios lícitos, evitar a ocorrência do fato gerador, ou fazer com que essa ocorrência se dê na forma, na medida ou no tempo que lhe sejam mais favoráveis". A simulação há que ser feita com a intenção de prejudicar terceiros ou violar preceito legal, sendo indispensável, para caracterizá-la, que o ato praticado não pudesse ser realizado, quer por vedação legal, quer por qualquer outra razão. Alberto Xavierl faz uma distinção entre negócio indireto e simulação, a saber: Denomina-se negócio indireto o negócio jurídico que as partes celebram para através dele atingir fins diversos dos que representam a estrutura típica daquele esquema negocial. GALVÃO TELLES — que os prefere designar por 'contratos cumulativos'- observa que eles cumulam as funções características de dois contratos, através da estrutura própria exclusivamente de um deles. 'O contrato que se celebra compreende só os elementos típicos de determinada espécie contratual, mas na intenção das partes, pela forma como esses elementos estão dosados ou pelo jogo das circunstâncias, ela seria também adequada para atingir a finalidade inerente a outra espécie contratual'. A característica essencial do negócio indireto está na utilização de um negócio típico para realizar umfán distinto do que corresponde à sua causa-função objetiva: daí a referência dos autores ao seu caráter 'indireto' ou oblíquo, anômalo ou inusual. ASCARELLI — a quem se deve uma das mais sólidas investigações no campo do negócio indireto — observa que ele podia assumir relevância no Direito Fiscal quando a realização indireta dos fins das partes é determinada pela intenção de evitar a aplicação do regime tributário mais oneroso, correspondente à direta realização daqueles mesmos fins. O resultado econômico ou empírico alcançado pelas partes é análogo ou praticamente equivalente ao que resultaria da adoção da forma negocial normalmente escolhida para o obter. Só que a eleição pelas partes da estrutura do negócio indireto permite obter esse resultado análogo ou equivalente sem se submeter ao regime tributário aplicável ou negócio direto que economicamente lhe corresponde. A distinção entre o negócio simulado, por um lado, e os negócios indiretos (...), por outro, corresponde à fronteira que separa a mentira da verdade. Os ' XAVIER, Alberto. "Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva - Dialética, S. Paulo , Processo n.° 11075.000547/00-02 14 Acórdão n.°101-93.704 negócios indiretos (...) são verdadeiros; os negócios simulados são falsos e mentirosos. Na simulação há uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada — e dai o seu caráter mentirosos ou enganatório. No negócio indireto não há divergência entre a vontade real e a declarada — e dai o seu caráter verdadeiro; há, isso sim, uma divergência entre a causa-função típica e os motivos ou fins perseguidos pelas partes, divergência essa querida realmente e revelada às claras. Por outras palavras: há a utilização de uma estrutura ou de uma forma para atingir indiretamente um resultado que não é o típico daquela estrutura e daquela forma. O fim típico, porém, é realmente querido pelas partes; só que se limita a funcionar como condição para a realização de um fim ulterior que é essencial na determinação volitiva das partes. Se os negócios em fraude à lei são realizados por via de atos simulados, aplica-se-lhes o regime de simulação. Mas não assim se são realizados por via de negócios verdadeiros, sejam estes ou não negócios indiretos..." O presente caso enquadra-se perfeitamente na caracterização de negócio indireto descrita pelo Professor Alberto Xavier. Efetivamente, as partes queriam e realizaram negócios jurídicos (aumento de capital na Camil Alimentos pela Rice com registro de ágio na investida e subseqüente alienação do investimento da Cooperativa na Camil Alimentos à RICE) para atingir indiretamente economia de tributos. O fim típico do aumento de capital na CAMIL Alimentos pela RICE foi efetivamente querido, só que se limitou a funcionar como condição ulterior de economia de tributos, essencial na determinação volitiva das partes. Não restou caracterizada a declaração enganosa de vontade. Irreparável, pois, a decisão singular, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 06 de dezembro de 2001. SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000249/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nº 01/96). O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Numero do processo: 11080.006810/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. Deve ser aplicada a multa, com base no valor de R$ 57,34, por mês-calendário ou fração, se resultar em benefício para a recorrente, salvo quando da aplicação no disposto na legislação vigente à época dos fatos resultar penalidade menos gravosa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31448
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros, José Lenci Carluci, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.006810/96-41 SESSÃO DE : 15 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.448 RECURSO N° : 124.690 RECORRENTE : EMPO MAGAZINE LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL — NORMAS GERAIS — PRECLUSÃO — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do • procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA - Deve ser aplicada a multa, com base no valor de R$ 57,34, por mês-calendário ou • fração, se resultar em beneficio para a recorrente, salvo quando da aplicação no disposto na legislação vigente à época dos fatos resultar penalidade menos gravosa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros • José Lence Carluci, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2004 ça, OTACÍLIO D • S CARTAXO Presidente 4‘14.4 • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. HO1 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURS O N° : 124.690 ACÓRDÃO N° : 301-31.448 RECORRENTE : EMPO MAGAZINE LTDA. RECORRIDA • : DRUPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO , Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 02/06, relativo à exigência de multa por atraso na entrega referentes aos fatos geradores ocorridos de junho de 1994 a dezembro de 1995. Devidamente cientificado, o interessado apresentou impugnação 111 tempestiva de fls. 35/37, para alegar, em síntese, que: O auto de infração está intitulado como sendo de IRPJ e faz menção ao art 960 do RIR/94, dispositivo que não seria aplicável à DCTF, pois nesta não se inclui qualquer exação do imposto de renda; - O estabelecimento autuado não estava obrigado a entregar a. DCTF pois os tributos declarados e o seu faturamento não superam Os limites estabelecidos na IN SRF n° 73/94 (10.000 UFIR. e 200.000 UFIR respectivamente); A expressão "empresa" que consta entre parênteses no item 2.1 "h" do anexo I da mencionada instrução normativa não serve à finalidade, de indicar a totalidade do estabelecimento do contribuinte, porquanto não há nenhuma conceituação 111 legal e jurídica do que seja empresa", podendo ser tanto "a pessoa jurídica, como um todo, quando (sic) cada um dos estabelecimentos em que está metido o contribuinte, a quem não pode ser imputada penalidade pela imprecisão da norma legal" (fls. 36); O atraso ocorre apenas uma vez, não cabendo a aplicação da multa para cada mês de atraso; Por se tratar de pena, ainda que de matéria tributária, os diversos atrasos devem ser tidos como infração continuada, não sendo puníveis um a um; • Não estava obrigada a entregar da DCTF; Foi autuada cada um dos estabelecimentos da empresa, todos pelo mesmo motivo, quando deveria ser aplicada uma só penalidade. ft( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.690 ACÓRDÃO N° : 301-31.448 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 44/49), conforme ementa a seguir transcrita. "Assunto: Obrigações acessórias • ano-calendário: 1994/1995 Ementa: DC'TF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de • lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da • legalidade.". Irresignada, a interessada apresentou recurso voluntário tempestivo 110 (fls. 56/59) para alegar, em síntese, que: a recorrente é optante do REFIS, conforme cópia do termo de opção anexa; incide no caso em exame o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece a exclusão da responsabilidade quando houver denúncia espontânea da infração, a qual exclui a responsabilidade devendo-se salientar que tal instituto tem aplicação para as obrigações principais, quando é exigido o pagamento do tributo e juros de mora, como também às obrigações acessórias, caso em que não há o que pagar. Cita Hugo de Brito Machado e vários • acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como • alguns arestos. Foi apresentada a Relação de bens e direitos para arrolamento e prosseguimento do recurso, às fls. 60. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.690 ACÓRDÃO N° : 301-31.448 VOTO O recurso é tempestivo e cumpriu as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata no mérito da exigência da multa pela não apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas aos fatos geradores de junho de 1994 a dezembro de 1995. • Inicialmente cumpre observar que, a recorrente questiona somente no recurso a exclusão da responsabilidade quando houver denúncia espontânea, com base no art. 128 do Código Tributário Nacional e que é optante do REFIS. Sobre estas questões alegadas apenas na fase recursal entendo que são matérias preclusas, uma vez que não foram aduzidas na peça impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo. Neste sentido, entendo restarem atingidas pelo instituto da preclusão, motivo pelo qual não cabe apreciação desta matéria por este Colegiado, e portanto não as conheço. E ainda que não fosse matéria preclusa esta questão de denúncia espontânea já é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não cabe tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. E ainda que também não fosse matéria preclusa a alegação de que a recorrente é optante do REFIS, não consta nos autos nenhuma comprovação de que o débito em questão foi incluído no REFIS. Já sobre a questão da retroatividade mais benigna para aplicação da multa, com base no valor de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), é valido lembrar que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"), deve ser aplicado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002 1 , que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. )1( Dispositivo com amparo legal no art. 70 da Lei n° 10.426/2002. 4 •„ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.690 ACÓRDÃO N° : 301-31.448 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 4tembro de 2004 • 444("" ROBERTA :1 RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • • • 5 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001195/96-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71666
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O U. e al / 9 / 10 .9D c 5~,i-AA> C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001195/96-08 Acórdão : 201-71.666 Sessão - 12 de maio de 1998 Recurso : 106.058 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 2 de maio de 1998 1 I i/l// Luiza He ena ante de Moraes (5' Presidenta e ' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Eaal/gb 1 '0‘0 MINISTÉRIO DA FAZENDA :101tirt) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001195/96-08 Acórdão : 201-71.666 Recurso : 106.058 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 72/74: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) adquiridos por cessão, com o do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI referente ao período de apuração do segundo decêndio de julho de 1996, no valor informado de R$ 435.756,00, com o fim de, por esse meio, evitar a aplicação de penalidades decorrentes de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n' 87.101.3476-0, Juízo Federal de Foz do Iguaçu — PR. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido (fls. 57/59), face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o art. 3 da Instrução Normativa SRF n" 67/92, que regulamentou o art. 66 da Lei if 8.383/91, de 30-12-1991, e que vigorava na época. 3. Discordando da decisão denegatória referida acima, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 62/69, dirigida a esta Delegacia de Julgamento, alegando, basicamente, que: a) a Lei n" 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei ordinária regulamentasse e restringisse o direito de compensação previsto no art. 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições, bastando que o crédito seja líquido e certo; b) vencidos os TDA's, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. 3.1. Invocando a espontaneidade para livrar-se de penalidade, uma vez que oferece à compensação os TDA's vencidos, requer, com amparo no art. 151, III, do CTN, que seja julgada procedente sua reclamação e reformada a decisão 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 041;53?,F) 13k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001195/96-08 Acórdão : 201-71.666 denegatória para permitir a compensação proposta. Com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 72/74, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 72, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n' 8.383/91, com as alterações das Leis n'9.069/95 e 9.250/95. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 29.07.97, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 20.08.97, às fls. 77/85, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, através da Informação de fls. 88/89, negou seguimento ao recurso interposto pela interessada, por não existir previsão legal para tal recurso. Às fls. 92/96, liminar em mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS ajuizada pela empresa interessada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.40k sste.0,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11020.001195/96-08 Acórdão : 201-71.666 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Primeiramente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando que a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão ad quem. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada .fixados pelo Ministro da Fazenda: 1 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001195/96-08 Acórdão : 201-71.666 Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IPI com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda 17. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3°c 4G:". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JV Processo : 11020.001195/96-08 Acórdão : 201-71.666 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, _• - •-• t, 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001195/96-08 Acórdão : 201-71.666 VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desesiatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN - Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a Lei específica é a de n° 4.504/64, art. 105, § 1°, letra a, e o Decreto n° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do In Sala das Sessões, em 12 de mais de 1998 LUIZA HEL te A TE DE MORAESa. 7

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Numero do processo: 11065.001715/99-28
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DO PROCURADOR. MATÉRIA NÃO UNÂNIME, FUNDADA EM FATO HIPOTÉTICO E NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. - O recurso do Procurador, relativo à matéria decidida de forma não unânime pela Câmara recorrida, fundada em fato hipotético e inovação, não merece ser conhecido, em face da total impossibilidade de lhe ser dado provimento, que representaria decisão fundada em hipótese e frontal violação ao direito de defesa da interessada. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Câmara do 22 Conselho de Contribuintes Interessada : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. Sessão de : 24 de janeiro de 2006. Acórdão : CS RF/02-02.192 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DO PROCURADOR. MATÉRIA NÃO UNÂNIME, FUNDADA EM FATO HIPOTÉTICO E NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. - O recurso do Procurador, relativo à matéria decidida de forma não unânime pela Câmara recorrida, fundada em fato hipotético e inovação, não merece ser conhecido, em face da total impossibilidade de lhe ser dado provimento, que representaria decisão fundada em hipótese e frontal violação ao direito de defesa da interessada. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C}A MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • trEt MARIA COELHO MutifiartRar RELATORA FORMALIZADO EM: 06 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, 5 • • Processo n2 : 11065.001715/99-28 Acórdão : CSRF/02-02.192 HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR a) 2 Processon2 11065.001715/99-28 Acórdão : CSRF/02-02.192 Recurso ng : 202-122856 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso do procurador (fls. 157 a 168), admitido pelo despacho de fls. 170 a 172, apresentado contra o Acórdão n° 202-15.506 (fls. 138 a 155), que, por maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário da interessada, quanto à glosa de crédito presumido de IPI, relativamente a custos de industrialização por encomenda, que resultou no auto de infração constante dos autos. A ementa foi a seguinte: IPL LEI N. 9.363/96. AQUISIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. É de se admitir o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n. 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes do PIS e da Colins. Recurso provido. A ementa e o voto do relator-designado não condizem com o conteúdo do julgamento, pois, no acórdão, a Conselheira-relatora dava provimento parcial ao recurso, para admitir a inclusão dos custos com industrialização realizada por terceiros, desde que fossem contribuintes das contribuições sociais. O resultado do julgamento, entretanto, foi corretamente indicado (fl. 138). Foi vencida a relatora, tendo sido o acórdão aprovado para que os custos de industrialização realizada por terceiros fossem admitidos mesmo na hipótese em que os terceiros fossem não contribuintes do PIS e da Cofins. No recurso, alegou a Fazenda Nacional que, para que fossem incluidas na base de cálculo do incentivo, as aquisições deveriam sofrer incidência das contribuições sociais na etapa imediatamente anterior da cadeia produtiva, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996. Assim, o pressuposto do direito ao crédito seria a incidência das contribuições, questão que não poderia ser abstraída na análise em questão. Ademais, a fixação do percentual em 5,37% não autorizaria levar em consideração a incidência das contribuições nas etapas anteriores às da aquisição, o que ensejaria a análise inviável de todas as etapas da cadeia produtiva. Segundo a recorrente, se a adoção do percentual de 5,37% ocorreu sobre presunção, esta referir-se-ia à incidência das contribuições sobre as aquisições, e não à inclusão da totalidade das aquisições no cálculo do beneficio. Citou, a seguir, trechos do Parecer PGFN CAT n° 3.092, de 2002, que tratou da matéria. Sobre a incidência da Selic sobre os valores a serem ressarcidos, alegou que a previsão legal para incidência dos juros referir-se-ia tão-somente à restituição de valores pagos e definitivamente constituídos, o que não incluiria créditos escriturais. (PR- 3 Processo n2 : 11065.001715/99-28 Acórdão : CSRF/02-02.192 Segundo a recorrente, os créditos de IPI de todas as modalidades (básicos, por devolução, incentivados, presumidos e de outras naturezas) teriam de ser primeiramente escriturados, cabendo o ressarcimento somente do saldo credor apurado no trimestre. Ademais, somente a lei poderia instituir correção monetária, fato que o STJ teria reconhecido no julgamento de vários recursos especiais. Nas contra-razões (fls. 176 a 189), alegou preliminarmente a interessada que não se deveria ser tomado conhecimento do recurso da Fazenda Nacional, uma vez que a autuação referiu-se à glosa de custos de industrialização realizada por terceiros, pessoas jurídicas. Ademais, nunca ter-se-ia questionado no processo a incidéncia das contribuições sociais sobre "os produtos aplicados na industrialização das mercadorias exportadas". No tocante ao mérito, alegou que seria legal a inclusão, na apuração do incentivo, de custos de industrialização realizada por "outras pessoas jurídicas". É o relatório. 4 Processo n2 :11065.001715/99-28 Acórdão : CSRF/02-02.192 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Cabe, preliminarmente, análise da admissibilidade do recurso. Conforme já esclarecido no relatório, a ementa e o voto do relator-designado não corresponderam exatamente ao que foi votado pela Câmara. O direito à inclusão, na apuração do incentivo, de custos de industrialização por encomenda realizada por contribuintes do PIS e da Cofins foi aprovado por unanimidade, não cabendo recurso do procurador, quanto a essa matéria. Somente a eventual inclusão de custos com industrialização realizada por não contribuintes das contribuições sociais é que o acórdão foi majoritário. Portanto, ainda que não houvesse o referido erro, a Fazenda Nacional somente poderia recorrer em relação a essa última matéria. No tocante à matéria não unânime, afirmou a interessada que a questão nunca fora levantada nos autos e que, ademais, somente teria contratado serviços de outras pessoas jurídicas. Surgem, assim, duas questões ensejadoras de falta de interesse recursal. A primeira delas se refere, do que se pode deduzir das contra-razões apresentadas, a uma possível ilegalidade do voto vencido, na medida em que levantou questão não comprovada e não abordada anteriormente no processo. A única razão que levou a fiscalização a efetuar as glosas foi o fato de que se tratava de custos com industrialização por encomenda, não tendo havido apuração de se haveria prestação de serviços por não contribuintes. Nesse diapasão, o voto vencido conduziu-se de forma zelosa, mas tomando por base mera suposição. Sem constar dos autos qualquer indício de que haveria serviços de industrialização contratados com não contribuintes das contribuições, estabeleceu o voto vencido um limite hipotético e, portanto, ilegítimo. Nesse passo, a Câmara poderia ter rejeitado a tese apenas com base no fato de que o argumento seria hipotético, mas acabou por entrar no julgamento do mérito da matéria, considerando que, ainda que houvesse tais prestações de serviços, prevaleceria o direito da interessada. Por sua vez, a discussão da matéria, sequer demonstrada, conforme se afirmou, em sede de julgamento de recurso voluntário implicou uma inovação das razões da autuação, tanto que a interessada nunca pôde manifestar-se a respeito da matéria anteriormente nos autos, o que representa flagrante cerceamento de direito de defesa, na hipótese em que, evidentemente, fosse constatada a existência de tais prestações de serviços. Dessa forma, a Câmara não poderia ter dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora, sob pena de decidir sobre fatos hipotéticos e inovar as razões da autuação, e o voto, conseqüentemente, seria nulo. 4534k 5 • Processo n2 :11065.001715/99-28 Acórdão : CSRF/02-02.192 Pelas mesmas razões, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não poderia também dar provimento a eventual recurso da Fazenda Nacional, ainda que tivesse corretamente tratado da matéria que foi objeto de rejeição pela maioria da Câmara recorrida, pois o acórdão exarado também seria nulo. Não se pode, evidentemente, tomar conhecimento de um recurso ao qual seja impossível, por razões processuais, ser dado provimento. É um caso claro de falta de interesse recursal, uma vez que somente existe interesse recursal em relação àquilo que seja possível discutir no mérito do recurso. Por essas razões, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, DF, 24 de janeiro de 2006. alktutia. • OSE A MARIA COELHO MARQ ES ".„.. êtriA 6 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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