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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778613 #
Numero do processo: 11080.007856/92-53
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11632
Nome do relator: Não Informado
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A Fazenda Nacional decai do direto de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, cardados da notifi- cação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. NULIDADE DO PROCESSO. A Notificação de Lançamento e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n• 70235112 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Procede a tributação de Importâncias ingressadas no património do contri- buinte, através de depostos bancários cuja origem não tenha sido satisfato- riamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de Importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte. EXIGÊNCIA DA TRD ACUMULADA - Cabe a exigência da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 01.01.92, conforme o estabele- cido no art. 99 da Lei tf 8.177/91 combinado com o art. 30 da Lei n' 8.218/91. Preliminares de decadência e nulidade rejetadas. Recurso não provido. Vistos, relatados e dscuticbs os presentes autos de recurso interposto por Renato Arnold. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contnbuintes:1) - por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência e nulidade; II- por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, para manter a tributação sobre a omissão de rendimentos - depostos bancários e III - por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, para manter a exigência da TRD acumulada como Juros de mora; vencidos os Conselheiros Miguel Rendy, Sérgio Murilo Morello e Remis Almeida Estd, que deram provimento parcial para manter a exigência da TRD acumulada como Juros de mora, somente a partir de de julho de 1991, data da vigência da M.P. 298/91, transformada na Lei re 8.218/91. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 1904 LEILAMiteritaRER -LEITÃO - PRESIDENTE . . Nit N NN - RELATOR M • MANTUANO DE PA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 25 ASO ITU RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguirdes Conselheiros: Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Munlo Morello, Carlos Walberto Chaves Rosas e Remis Almeida EstoL Ausente, Sustifica damente, o Conselheiro Salles Barbieri Júnior. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.858/92-53 RECURSO N° 88.885 ACÓRDÃO N° 104-11.832 RECORRENTE: RENATO ARNOLD RELATÓRIO RENATO ARNOLD, contribuinte inscrito no CP F sob o n° 135.451.400-91 Judsdicionado á DRF de Novo Hamburgo - RS, Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 319/356. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/05/93, a Notificação de Lançamento - Pessoa Física de fls. 2811293, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 15.446,30 UFIR, relativo ao imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da TRD acumulada no ano de 1991, período de 04/02/91 a 01/01/92, calculada sobre o valor do imposto, a título de Juros de mora (índice de 3,3552); da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do Imposto, no período de 04/90 a 12/90 e 01/92 a 10/92 (excluído os juros de mora no ano de 1991, em razão da aplicação da TRD acumulada no ano de 1991), referente aos exercidos financeiros de 1988 a 1993, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1987 a 1992. O lançamento foi motivado pela constatação em procedimentos de revisão Interna de rendimentos tributáveis lançados nas declarações de imposto de renda apresentadas em atendimento ao Termo de Intimação de fls. 01 (contribuinte omisso na entrega de declaração) e pela constatação de omissão de rendimentos, caracterizado pela manutenção de contas bancárias, abertas e Movimentadas pelo contribuinte, nas quais existem valores lançados a crédito que o mesmo não logrou comprovação de tratarem-se de rendimentos já • MINISTÉRIO DA FAZENDA- 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°11080.007.858192-53 RECURSO N°88.885 ACÓRDÃO N° 104-11.832 tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou que fossem oriundos de empréstimos ou de doações, os quais foram tributados por caracterizar sinais exteriores de riqueza, que evidenciam renda auferida e não declarada. A infração e as respectivas bases de cálculo encontram-se explicttadas na Notificação de Lançamento as fls. 281/293. Em sua peça impugnatória de 1/s. 298/307, apresentada tempestivamente, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, apresentando, em síntese, as seguintes fimdamentações: 1 - Que a autoridade fiscal presumiu que os valores de seus bens seriam superiores aos seus rendimentos e que por presunção não se pode imputar tributos; 2 - Que os bens declarados correspondem à verdade de seus negócios, assim como os valores dos mesmos; 3 - Que o lançamento não contém elementos materiais para poder contradita-1o. Cita o Acórdão 102-26988 do Primeiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, que fala em cerceamento de defesa pela falta de explicitações do critério utilizado para o arbitramento dos rendimentos; 4 - Que ao examinar os extratos bancados, a autoridade fiscal entrou na sua privacidade, garantida na Constituição e em Lei Complementar, e desses extratos foi apurado o crédito tributário questionado. Estes valores eram de clientes, temporariamente depositados em sua conta, para suporte de negócios que viria a realizar, o que foi ignorado pelo agente fiscal. Mesmo porque extratos bancários não são fatos geradores para justificar o lançamento; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007258/92-53 RECURSO N° 88.885 ACÓRDÃO N° 104-11.892 5 - Que discorda da exigência da multa pelo atraso da entrega da declaração de rendimentos e mesmo estaria isento de entregá-las, não havendo assim a inadimplência; 6 - Que embora nulo o lançamento, ocorreu a decadência quanto aos anos-base de 1987 e 1988; 7 - Que entende como Inconstitucional, pelo princípio da 'retroatividade, a Lei n° 8.218/91, que aplicou a TR como Juros em créditos financeiros ocorridos antes de Julho de 1991. Ao final de sua peça impugnatória o contribuinte solicita que seja acolhida a presente impugnação, com o fim de anular o lançamento direto ou, sucessivamente, reduzir a pretensão fiscal excluindo os encargos financeiros da TR e da UFIR. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n o 70.235f72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente (fls. 308/311). Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, baseada, em síntese, nas seguintes argumentações: a) - Que o impugnante estava omisso na entrega das declarações de rendimentos dos exercidos de 1987 a 1992, anos-base de 1986 a 1991, intimado a apresentá-las, atendeu em 10/08/92; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.856192-53 RECURSO N° 88.885 ACÓRDÃO N° 104-11.632 b)- Que em nenhum momento a autoridade lançadora fez referência nos autos de que presumiu o valor dos bens do contribuinte, mas sim de que a renda declarada era incompatível com a declaração de bens, tanto para a aquisição como para a manutenção dos mesmos; c) - Que na análise da evolução patrimonial ocorrida nas declarações de rendimentos nota-se que o contribuinte apresenta origem de recursos em rendimentos tributados exclusivamente na fonte em grandes proporções, comparando-se com os rendimentos tributáveis; - d) - Que ao afirmar que no lançamento não lhe foi dado elementos, caracterizando cerceamento de defesa, não procede, pois através da intimação n° 75/92 PF, a fiscalização deu oportunidade ampla ao contribuinte de manifestar-se, concordando ou não, desde que a parte discordada fosse comprovada com documentação hábil; e)- Que em resposta ã intimação, o contribuinte disse que 95% do seu património foi adquirido até o ano de 1984, o que não condiz com a verdade, bastando ver a declaração de bens prestada por ele próprio; f) - Que o contribuinte não apresentou provas hábeis e convincentes de que os depósitos bancários são decorrentes de operações entre suas representadas e os respectivos clientes, sendo o contribuinte, mero agente. O que a fiscalização fez foi considerar como omitidos, os valores depositados em conta corrente ou poupança, não devidamente Justificados como não sendo seus; g)- Que é aplicável a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.968/82 e na IN SRF n° 12/83. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.858/92-53 RECURSO N°88.885 ACÓRDÃO N° 104-11.832 A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Serão considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários, cuja origem não é comprovada. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Cientificado da decisão de primeira instância, em 13/01/94, conforme Termo constante á folha 317, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 16/02/94, onde sustenta em resumo: a) - Decadência do lançamento - que os rendimentos cujo lançamento fora alcançados pelos efeitos da decadência são aqueles que, segundo alega a Autoridade Fiscal, teriam sido auferidos pelo Recorrente nos anos de 1987 e 1988; b)- Impossibilidade de presunção do valor de aquisição de bens e da respectiva manutenção - que é certo que o valor de aquisição de bens e o dispendido com a respectiva manutenção constitui seguro indicio para estabelecer comparativamente os rendimentos que teriam sido auferidos pelo contribuinte. Todavia, esse valor deve ser apurado concretamente, deve ser real, deve corresponder àquele que efetivamente foi dispendido pelo contribuinte com a sua aquisição e manutenção. Não se admite possa ser presumido para efeitos tributários, visto que a obrigação tributária decorre de fato jurídico *ido sensu e a constituição do respectivo crédito somente se opera mediante o exercício de competência vinculada; • MINISTÉRIO DA FAZENDA -' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.858192-53 RECURSO $0$3335 ACÓRDÃO N° 104-11.832 c) - Cerceamento de defesa pela ausência de critérios do procedimento da autuação - o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração Fiscal em tela, não contém os elementos materiais essenciais configuradores do fato gerador do imposto de renda, ou seja, como, então, a Autoridade Fiscal teria chegado à conclusão de aumento patrimonial imputável ao Recorrente; d) - impossibilidade de lançamento com base em extratos bancários - a movimentação bancária em hipótese alguma, por si só, pode servir como critério para apuração do crédito tributário, dado que o fato gerador não é essa situação, mas a aquisição efetiva da renda ou de proventos de qualquer natureza. É o que determina a Súmula 182 do Tribunal Federai de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça; e) - Inexistência de pressuposto tático para multa pela não entrega de declaração de rendimentos - a multa prevista para a não entrega de declaração de rendimentos, data vênia, tem como pressuposto não ter o sujeito passivo adImplido com essa obrigação acessória ao tempo em que deveria apresentá-la (exercício financeiro em relação a ano-calendário) e não, como pretendeu a Autoridade Fiscal, quando afirma que o Recorrente somente entregou as declarações depois de intimado por ocasião da fiscalização ora discutida; f) - Nulidade de crédito em UFIR em relacão a fato gerador anterior à Lei n° 8,383/91 - UFIR é correção somente para os fatos posteriores a 1° de ianeiro de 1992 - o art. 144 do Código Tributário Nacional, tomando regra de direito tributário aquele que sempre foi princípio de direito, dispõe que, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, para o controle de validade do lançamento é essencial determinar qual a lei vigente ao tempo da ocorrência dos supostos fatos geradores nos períodos indicados no Auto de Infração. Desse modo para ser válido o Auto de infração, referindo-se ele a fatos geradores ocorridos em períodos anteriores à vigência das Leis n°s 8.177 e 8.383, não poderia ter se MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.85819243 RECURSO I4° 88.885 ACÓRDÃO N° 104-11.832 fundamentado nos dispositivos dessa legislação, que, à evidência, não era vigente na época. Portanto, a suposta constituição do crédito tributário não podada incluir na obrigação tributária a Incidência agravante da taxa de Juros - TR e a correção monetária, antes revogada, pela aplicação da indigitada UFIR, tomando a obrigação de quantia em dinheiro sujeita ao princípio do nominalismo monetário em obrigação de valor indexado. g) - A nulidade dos Juros agravados por lei superveniente ao fato gerador - TR é Juros somente para os fatos posteriores a 29 de agosto de 1991 - a pretensão fiscal refere-se a fatos geradores ocorridos em período anterior a 29 de agosto de 1991, tendo sido incluída a exigência dos juros de mora, no seu cálculo consideradas as disposições contidas na Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Impede seja observado nesse passo que, à data a que se refere o suposto débito, a legislação de regência da matéria determinava, expressamente, a incidência dos juros de mora á razão de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração, calculado sobre o valor do débito monetariamente corrigido. Quanto a incidência da Taxa Referencial de Juros, nos termos em que ordenada pela Lei n° 8.218191, há que se ter em mente as limitações constitucionais ao poder de tributar. A irretroatividade da lei tributária veda que os fatos tributários pretéritos sejam agravados pela lei nova. O Código Tributário Nacional ressalva também que os fatos geradores se regem pela legislação vigente ao tempo em que ocorreram, como atendimento pleno ao postulado do individualismo jurídico. É o relatório. .-. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°11080.007.856192-53 RECURSO N° 88.835 ACÓRDÃO N° 104-11.632 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso, considerando-se que a ciência ocorreu em 13/01/94, com vencimento em 12/02194 - sábado e considerando-se, ainda, que 14 e 15 de fevereiro de 1994 foi feriado de carnaval, o último dia do prazo legal para a apresentação do recurso passa a ser 16/02/94, dia de expediente normal no órgão, deve ser tido como tempestivo, pois atende aos pressupostos legais de admissibilidade, razão pelo qual tomo conhecimento. De acordo com a sua defesa, argúi o contribuinte, inicialmente, a preliminar de decadência do prazo para constituição de crédito tributário para os anos-base de 1987 e 1988, entendendo que o fisco somente poderia proceder o lançamento dos fatos geradores do ano-base de 1987 até dezembro de 1992 e os fatos geradores do ano-base de 1988 até dezembro de 1993, contado o prazo decadênciai mês a mês, por se tratar de camê-leâo. A respeito do assunto, dispõe o art. 711, do Decreto n° 85.450/80: "Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (Lei n° 5.172/66, art. 173): I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. II - MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.856/92-53 RECURSO N° 88.885 ACÓRDÃO N° 104-11.632 Parágrafo 1° - Parágrafo 2° - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei n° 2.862156, art. 29)". Depreende-se do Inciso e do parágrafo supracitado, que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso de contribuinte omisso na entrega de declaração de rendimentos), se aquele se der após esta data. Como o recorrente entregou as declarações do imposto de renda relativo aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, correspondente aos anos-base de 1987 e 1988, somente, em 10/08/92, mediante Intimação Fiscal, os prazos para a contagem decadêncial iniciaram em 01/01/89 e 01101190, respectivamente, com vencimentos em 31/12/93 e 31/12/94. Assim, tendo o lançamento sido efetuado em 18/05/93, data da ciência no A.R, dentro do prazo qüinqüenal, deve ser rejeitada a preliminar de decadência para os exercícios financeiros de 1988 e 1989. Argúi também preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Entende o recorrente que a Autorid3de Fiscal no declara como chegou ao resultado "tributo devido", sendo assim impossível ao recorrente exercer o contraditório na amplitude garantida pela Consfituiçâo. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.858192-63 RECURSO N°88.883 ACÓRDÃO N°104-11.632 A nulidade dos atos que compõem o processo fiscal está disciplinada no art. 59 do Decreto 70.235112, que estabelece os casos em que ela ocorre: "Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade do lançamento. A Notificação de Lançamento foi lavrada por funcionário ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, que é a pessoa competente para efetuar o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento. Mesmo que o alegado pelo recorrente fosse um dos pressupostos de nulidade previsto em lei, somente a título de argumentação, ainda assim não colhe a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento argüida pelo recorrente, pois a Notificação contém explicações expressas de como se chegou a matéria tributável, senão vejamos: ANEXO À NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (FLS. 291): " Partindo-se para o valor liquido que estamos tributando como omissão de rendimentos, temos as seguintes observações a fazer a) No exercido de 1988, ano-base de 1987, estamos tributando nas cédulas "C" e "F" os valores informados pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos "sob Intimação", e na cédula "H", a diferença para o valor líquido apurado como rendimento. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.858192-53 RECURSO N°88.885 ACÓRDÃO N°104-11.632 b) No exercido de 1989, ano-base de 1988, estamos tributando os valores Informados pelo contribuinte em sua declaração, tendo em vista serem superiores aos valores líquidos dos depósitos bancários. c) Foi excluído do valor tributado anualmente, as quantias Informadas nas declarações à título de rendimentos Isentos e de rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Considerando-se que no período-base de 1989 a tributação era mensal, as quantias informadas foram sendo deduzidas de janeiro em diante sobrando valores a serem tributados somente nos meses de novembro e dezembro de 1989. d) Tendo em vista que os depósitos bancários se estenderam até julho de 1992 e de que o contribuinte se pronunciou sobre este período, estamos tributando recolhimento obrigatório (camê-leão), haja visto não terem sofrido retenção na fonte. e) Foi tributado também no exercício de 1990, ano-base de 1989, no mês de novembro, o valor referente ao Ganho de Capital, apurado conforme anexo junto à declaração de rendimentos entregue sob Intimação". Do exposto verifica-se que o lançamento identifica perfeitamente a matéria tributável. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é Imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Ademais o Art. 60 do Decreto n° 70.235172, prevê que as irregularidades, Incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.858192-53 RECURSO 14° 88285 ACÓRDÃO N° 104-11.832 Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade levantada pela recorrente. Tomando por roteiro as sinteses apresentadas no relatório que expressam as razões do recorrente em sua peça recursal, passamos para análise do mérito: Alega o recorrente a impossibilidade de presunção do valor de aquisição de bens e da respectiva manutenção, concordando que o valor de aquisição de bens e o dispêndio com a respectiva manutenção constitui seguro indicio para estabelecer comparativamente os rendimentos que teriam sido auferidos pelo contribuinte. Não consta dos autos que a autoridade lançadora tivesse se valido da presunção para quantificar a base tributável. O recorrente parte de uma premissa equivocada ao afirmar que houve presunção de valores, o que de fato houve foi uma afirmativa, no meu entender *4 correta, que em razão da renda declarada é de se presumir que a mesma é incompatível para aquisição e manutenção dos bens declarados, indício que levou o Fisco a verificar a movimentação bancária. Senão vejamos: BENS PERTENCENTES AO RECORRENTE: 1 - Casa de madeira com terreno 12x30; 2- Automóvel Monn SLE, ano 1985; 3 - Terreno 20x1 8,50m; 4- Casa de madeira com terreno; 5- Casa de madeira com terreno; 6- Terreno 14,50x28 m; 7 - Terreno 13,2043 m; 8 - Terreno 21x33 m; 9 - Terreno 20x18,50 m; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.858192-53 •RECURSO N°88385 ACÓRDÃO N° 104-11.832 10 - Jeep ano 1953; 11 - Automóvel Mercedes Benz, ano 1965; 12- Automóvel Ford Galaxie diesel ano 1973; 13- Moto Hadey Davldson; 14- Sala comercial com 36,80 m2; 15- Apto 304 da Rua Saldanha Marinho, 155; 16- Moto CB 500, ano 1976; 17- Automóvel Mercedes Bens, ano 1970; 18- Moto AME Amazonas ano 1980; 19- Casa de alvenaria com 239 m2; 20 - Terreno 10x43 m; 21 - Uma fração de terras sem benfeitorias com 6.000 m2; 22- Terreno Rua Roca Sales 15x43x47. 4 RENDA DECLARADA: ANO RENDIMENTO RENDIMENTO RENDIMENTO TOTAL UPAITE PARA TRIBUTÁVEL NÃO TRIBUTADO ISENÇÃO DA TRIBUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE ENTREGA NA FONTE DECLARAÇÃO 1.987 75.522,00 158.583,79 234.105,79 94.500,00 1.988 786,88 117,20 7.988,00 8.892,08 700,00 1.989 17.773,00 37.084,00 2.453,00 57.310,00 VAREM/EL 1.990 335.527,00 24.363,00 399.713,00 759.603,00 500.000,00 1.991 1.474.253,00 1.476.214,00 32.439,00 2.982.906,00 1.500.000,00 A autoridade lançadora, para reforçar os fundamentos da Notificação de Lançamento, fez um estudo comparativo entre a renda declarada, os bens pertencentes ao contribuinte e seu movimento bancário. Deve ser salientado que esta presunção é simplesmente um Indicio, não têm Influência direta no cálculo do imposto devido. . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - 15 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.856192-53 RECURSO N°88285 ACÓRDÃO N° 104-11.632 Não pode, portanto, prosperar as alegações do recorrente no que tange a este Item. Alega o recorrente Impossibilidade de lançamento com base em extratos bancários, em razão da movimentação bancária em hipótese alguma, por si só, pode servir como critério para apuração do crédito tributário, dado que o fato gerador não é essa situação, mas a aquisição efetiva da renda ou de proventos de qualquer natureza. Inicialmente, se toma necessário lembrar o que de fato foi tributado, ou seja, qual foi a base de calculo adotado e de onde provém os valores componentes desta base de cálculo, razão da elaboração do demonstrativo abaixo: ANO RENDIMENTO VALOR DO RENDIMENTOS,IS RENDIMENTOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEL MOVIMENTO DITOS, NÃO TRIBUTADOS COM TRIBUTADOS COM DECLARADO BANCÁRIO NÃO TRIBUTÁVEIS E BASE NA DECLARAÇÃO BASE NO SALDO DE COMPROVADO TRIBUTADOS DE RENDIMENTOS CREDITOS EXCLUSIVARIENTE BANCÁRIOS pao NA FONTE COMPROVADOS 1.987 75.522,00 568.663,87 158.583,79 - 410.080,08 1.988 788,88 8.035,93 8.105,20 628,38 NOV/89 18.069,00 43.96Z78 39.537,00 18.089,00 4.425,78 DE7J89 - 17.089,71 - - 17.069,71 1.990 335.527,00 1.496.044,04 424.076,00 - 1.071.968,05 1.991 1.474.253,00 10.506.813,65 1.508.653,00 - 9.000.160,65 JAN/92 2.877.733,91 - 2.877.733,91 FEV/92 - 2.061.111,30 - - 2.061.111,30 MAR/92 - 2.465.101,56 - - 2.465.101,56 ABR/92 - 3.568.480,08 - - 3.568.480,08 MA1/92 8.386.565,80 - - 8.386.585,80 JUN/92- 6.858.788,23 - - 6.858.788,23 JUL/92 - 2.065.655,12 - - 2.065.856,12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 16 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.868192-53 RECURSO N°88.886 ACÓRDÃO N° 104-11.832 Cabe ressaltar que no ano-base de 1988, somente foi tributado os valores Informados pelo recorrente através da sua declaração de rendimentos entregue sob intimação e no ano de 1989, tributou-se, no mês de novembro, NCz$ 18.069,00 referente o valor tributável do ganho de capital, conforme Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital lis. 23, apresentado pelo recorrente sob intimação, itens não contestados. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa, basicamente, na divergência de Interpretação dada pela autoridade monocrática em seu julgamento considerando omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas á tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte. Contesta o recorrente a existência do imposto com base na movimentação bancária. Invoca a Súmula 182 do TFR, que não admite lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Ora, o simples depósito de um determinado valor em conta bancária, evidentemente, não é causa para exigência de imposto de renda. Tal valor pode originar-se de transações isentas de tributação ou de operações sujeitas a tributação exclusiva na fonte, em que o Imposto já é recolhido pela fonte pagadora. Pode ser originado, Igualmente, de rendimentos que foram ou serão submetidos a tributação na declaração de rendimentos, ou até mesmo, decorrer da atividade de profissional liberal que manuseia recursos de clientes. Este último, no entanto, não é o caso do processo. O recorrente indica como ocupação principal a de representante comercial e corretor de seguros. Os rendimentos declarados são de salários, aluguéis e lucros auferidos. Assim, qualquer contribuinte pode tranqüilamente informar, em sua declaração de bens, as contas bancárias que possui. A rotina da indicação de contas bancárias na declaração , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 17 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.858/92-53 RECURSO N°88.885 ACÓRDÃO 14° 104-11.832 de bens é repetida anualmente por centenas de milhares de contribuintes sem que, nem por Isso, a autoridade fiscal tente arbitrar rendimentos com base na movimentação dessas contas. O recorrente diz, com razão, que as pessoas físicas não estão obrigadas a manter escrituração de seus rendimentos, assim como, não estava obrigado a guardar a movimentação de conta bancária. Ressalva-se algumas profissões liberais, que não é o caso do processo. Por Isso, na eventualidade de se proceder o exame de extratos bancários, é razoável admitir-se que o contribuinte não tenha condições de identificar a procedência de todos os depósitos feitos em sua conta. Haverá, certamente, alguns dos quais não terá condições de demonstrar a origem. No entanto, não pode ser admitido que uma pessoa não tenha condições de apontar em seu extrato de contas os créditos feitos a titulo de salários e aluguéis. Afinal, salários não costumam ser pagos todos os dias. Ficando estabelecido no processo a existência de contas bancárias com movimentação de recursos flagrantemente superiores aqueles constantes da declaração de rendimentos, cabe a exigência de tributos. A legislação do imposto de renda autoriza arbitrar rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza. Evidentemente, o volume de recursos movimentados em bancos é um sinal de riqueza que evidencia a disponibilidade de renda auferida. Nestes casos, logicamente, não se aplica a Súmula citada pelo recorrente. O que se tributa aqui não são os depósitos em si, mas a existência de renda que eles representam. É inconteste que a tributação de renda omitida, com base em depósitos bancários, tem amparo na lei e na jurisprudência. Diz o dispositivo legal: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.858192-53 RECURSO N° 88.885 ACÓRDÃO N°104-11.632 "- Art. 60 da Lei n° 8.021190 - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. - Parágrafo 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos Incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. - - Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósito ou aplicações realizadas Junto a Instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. - Art. 20 do RIR/80 - Constituem rendimento bruto, em cada cédula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e demais proventos previstos neste Regulamento, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes com os rendimentos declarados. - Art. 39 do RIR/80 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive (Lei n° 4.069/62, art. 52; e Lei n° 5.172/66, art. 43): - - V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n° 4.729/65, art. 9°). MINISTÉRIO DA FAZENDA - 19 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.856/92-53 RECURSO N°88.855 ACÓRDÃO N° 104-11.632 - Art. 623 do RIR180 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844143, art. 74). Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844143, art. 74, parágrafo 10). - Art 676 do RIRMO - O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 77, e Lel n° 5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição Indevidas. - Art. 678 do RIR/80 - Par-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): li - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração Inexata. . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 20 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.858192-53 RECURSO N° 88.885 ACÓRDÃO N° 104-11.832 Diante do exposto não cabe razão à suplicante, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Alega a recorrente a inexistência de pressuposto tático para multa pela não entrega de declaração de rendimentos, diz ainda que a multa prevista para a não entrega de declaração de rendimentos, data vénia, tem como pressuposto não ter o sujeito passivo adImplido com essa obrigação acessória ao tempo em que deveria apresentá-la e não, como pretendeu a Autoridade Fiscal, quando afirma que o recorrente somente entregou as declarações depois de intimado por ocasião da fiscalização ora discutida. Correta foi a atitude da Fiscalização quando aplicou a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. O recorrente comete equívoco quando alega que não entregou sob Intimação. As peças dos autos são cristalinas, o recorrente encontrava-se omisso na entrega de declarações já a vários exercícios e, somente, as apresentou em 10/08/92, depois de ter sido intimado pela Fiscalização. Não merece, portanto, censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois a legislação contempla a partir do exercício financeiro de 1983, sem prejuízo da multa e juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, no caso de falta de apresentação ou de sua apresentação fora do prazo fixado, a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, sendo a base de cálculo o valor do Imposto devido do exercido (corrigido monetariamente, quando for o caso e excluído da TRD no ano de 1991), inobstante tenham havido antecipações e retenções pelas fontes pagadoras e o imposto a pagar tenha sido Integralmente quitado antes da apresentação da declaração ou lançamento ex officio; esta MINISTÉRIO DA FAZENDA -21 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.858/92-53 RECURSO N°88.885 ACÓRDÃO 14° 104-11.832 multa terá como termo inicial o mês seguinte ao fixado para entrega da declaração e, como termo final, o mês da apresentação (DL 1.968/82, art. 8° e IN 12/83). Reclama ainda o recorrente que é nulo o crédito em UFIR em relação a fato gerador anterior à Lei n° 8.383/91. Alega que UFIR é correção somente para fatos posteriores a 1° de janeiro de 1992, pois o lançamento reporta-se it data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (Art. 144 do CTN). A meu ver, não assiste razão ao recorrente. Senão vejamos: Consta na Notificação de Lançamento as seguintes observações, quanto as conversões adotadas em razão dos vários planos econômicos aplicados no período de abrangência do presente lançamento: "- Os valores expressos em Cr$ e Cr$, para os anos-base até 1988, foram convertidos para Cr$, com base na paridade, de Cr$ 1.000.000 por Cr$ 1,00; Cd 1.000,00 por Cr$ 1,00 e de NCz$ para Cr$ na paridade NCz$ 1,00 por Cr$ 1,00. Para o ano-base 1990 o IR foi multiplicado pelo índice de 1.20. - Para o ano-base de 1989 o imposto foi convertido para Cr$ com base no BTNF de Cr$ 126,8621, e em seguida para UFIR da data de 02/01/92 no valor de Cr$ 597,06". - , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 22 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007258192-53 RECURSO N°88285 ACÓRDÃO N° 104-11.832 É cristalino na Notificação de Lançamento que não houve aplicação da UFIR em fatos geradores anteriores 02101/92, o que houve foi a indexação para UFIR em 02101/92, conforme o estabelecido no art. 54 da Lei n° 8.383/91 - "Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nesta data, em quantidade de UFIR diária". Como se vé é improcedente a alegação do recorrente. O recorrente contesta a aplicação da TRD como substitutivo de juros de mora a fatos anteriores a 29 de agosto de 1991, data da publicação da Lei n° 8.218. Entende que a TRD é Juros somente para os fatos posteriores a 29 de agosto de 1991. A meu ver, também não assiste razão ao recorrente neste tópico. Assim, que ao contrário do que alega, é entendimento desta Câmara que sobre débitos exigíveis de qualquer natureza incidirão juros de mora equivalentes á TRD acumulada, calculados desde o dia em que débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao seu efetivo pagamento, neste caso concreto, no período de 04/02/91 a 01/01/92, devendo, ainda, os débitos expressos em BTNF, antes de 01.02.91, serem reconvertidos para cruzeiros com base no BTNF de NCz$ 126,8621 e o valor obtido será a base de cálculo da multa e dos juros de mora. A matéria já foi objeto de análise por parte desta Câmara, tendo-se chegado a conclusão contrária ao posicionamento assumido pelo recorrente, tendo em vista as razões expendidas no elucidativo voto do ilustre Conselheiro Evandro Pedro Pinto - Redator do Voto Vencedor sobre a matéria o qual transcrevo na Integra: . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -23 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007258/92-53 RECURSO N°88285 ACÓRDÃO N° 104-11.832 "Permito-me, com a máxima vênia, discordar do brilhante voto do digno Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por seu apurado senso de justiça e invejável conhecimento jurídico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao art. 30 da Lel n°8218, de 29/08/91, que deu nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, exclui do lançamento a cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o fundamento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter aplicação retroativa. Originária da Medida Provisória n° 298, publicada em 29/09/91, a Lel n° 8218, sendo de 29/08/91, não poderia, como o fez em seu art. 30, ao dar nova redação ao art. 9° da Lei n°8.177, de 1° de março (MP n°294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, a cobrança de juros de mora equivalente à TRD. E mais: o art. 30 da Lei n° 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publicação do texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n° 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança da TRD, ainda que a título de Juros de mora, até esta data. Esta, resumidamente, a posição adotada no voto do eminente relator. A Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991, com vigência e eficácia de lei a partir de sua publicação (art. 62 e seu parágrafo único da Constituição Federal), estabeleceu: "art. 9°. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os Impostos, as muitas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza..." Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, mantido o texto original retro transcrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n° 8.177191) de matérias outras tais como os saldos devedores e as prestações relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais • , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 24 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.858192-53 RECURSO N° 88.885 ACÓRDÃO 14° 104-11.832 Juros de melo por cento), conforme seus arts. 18 e 12. Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto às prestações dos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, foi impetrada, Junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de inconstitucionalidade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos 1° e 4°; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos, contrariam o disposto no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, que toma Intangível o ato jurídico perfeito incidência da lei nova. Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n° 493-0), o Pretódo Excelso Julgou, por maioria de votos, Inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federai se aplica a toda e qualquer lei infra constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a vadação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5°, XXXVI, da Carta Magna. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -25 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.858/92-53 RECURSO N°88.835 ACÓRDÃO N° 104-11.832 - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1° e 4°; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991." Face a esta decisão, que negou à 1R natureza jurídica de correção monetária, e, como tal, índice de Indexação de inflação para o fim de manter incólume o valor Intrínseco da moeda, veio a lume a Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, que estabeleceu: "Art. 3° - Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirão: I - juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento. E, no seu art. 30, prescreveu: "O "caput" do art. 9° da Lei n°8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9°. - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço..? Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177/91, os lançamentos tributários - como é o _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - 26 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.858192-53 RECURSO N° 88.885 ACÓRDÃO N° 184-11.832 caso do presente processo - aplicaram a TRD como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cujas oportunidade, justiça, conveniência, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso examinar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete ao Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal Administrativo que é. Vejam-se, a respeito, dentre Inúmeros outros, os acórdãos n°8 104-10.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lavra, seguindo jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado. Mas, lnobstante esta posição histórica do Conselho de Contribuintes, e em homenagem ã controvérsia do tema e às razões do voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão Constituição na dição do art, 30 da Lei n°8.218/91. Com efeito, o art. 9° da Medida Provisória n° 294/91, convertida na Lei n° 8.177/91, diz, tão somente, que a TRD incidirá sobre os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não restando dúvidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que publicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este dispositivo a que título incidiria a TRD sobre os débitos fiscais federais: se a titulo de atualização monetária ou se a tíbio de juros de mora, afastada a hipótese de sua incidência como multa de mora, eis que, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não poderíamos ter a multa de mora sobre esta, pela Impossibilidade de sua cumulação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E, à falta de melhor esclarecimento da norma, é verdade que a TRD foi aplicada, logo de início e antes da edição da Lei n° 8.218/91 (art. 30), a título de correção monetária, acumulando-a com os juros de mora de 1% ao mas. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 1° de agosto de 1991, data da promulgação da Lei n0 8.218/91, somente MINISTÉRIO DA FAZENDA .27 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° 11080.007.858192-53 RECURSO N°88.885 ACÓRDÃO N°104-11.632 aplicado a TRD a título de juros de mora, sem a incidência da correção monetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por força daquela mesma Lei n° 8.177/91. E esta Câmara tem julgado, uniformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, objeto de recursos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os juros de mora de 1%, quando cobrados cumulativamente com a TRD. Ora, se a lei era omissa a respeito do título a que incidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei n° 8.218/91, de 1° de agosto, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tratar-se-ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposições retroagiriam á data da lei objeto da interpretação, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, pois não se cogita, In casu" de aplicação de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já instituído anteriormente - a incidência da TRD - desde de 04 de fevereiro de 1991, pela MP n° 294/91. Portanto, a TRD não teve sua cobrança instituída a partir de 1° de agosto de 1991, data da publicação da Lei n°8.218191. Mas sua instituição se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da MP n° 294/91, sendo que a Lei n° 8.218/91 - ademais de favorecer o contribuinte, proibindo a cobrança cumulada da TRD a titulo de correção monetária, mais juros de mora de 1% ao mês, - tão somente, fixou, a natureza da TRD como Juros de mora, incidentes desde 04 de fevereiro de 1991, adequado, assim, a sua cobrança à interpretação que lhe deu o Supremo Tribunal Federai, através do Acórdão cuja ementa se transcreveu no início deste voto. É comum, em sede de matéria tributada, dado talvez ao amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou à complexidade do sistema, a existência de leis que simplesmente aclaram seus destinatários a respeito de regras outras pré-existentes, e que, por isso mesmo, não constituem novas situações jurídicas. Têm elas efeitos meramente dedaratórios e, não fora sua utilidade didática, seriam sabidamente desnecessárias ou despiciendas. É o que ocorre, por exemplo, quanto as regras legais que definem caso MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°11080.007.850192-53 RECURSO N°88.885 ACÓRDÃO N°104-11.832 casos de não incidência tributãda. Ora, bastaria ao legislador estabelecer a incidência tributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais que escapasse ao âmbito desta definição não incidência seria - sem necessidade de enumerá-la -, por força do principio da estrita legalidade da tributação. Assim, se a lei tributária instituísse - com a necessária outorga constitucional de competência, já se vê - imposto sobre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisor, desnecessário seda esclarecer - a menos que para fins didáticos - que a incidência instituída não alcançada os velocípedes ou os rádios. Ou, ainda, Instituído um tributo sobre vendas, obviamente não alcançadas estavam as doações, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção jurídica entre umas e outras. Ao contrário, o legislador se ocupa em, de logo, eiencar outros casos estranhos à norma hipotética da incidência - que, por natureza, estranhos a ela já seriam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar ensejo à chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica legislativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, despida de qualquer relevância jurídica. São essas as chamadas normas explicitantes de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, vol. 5°, pág. 476, "verbis": "c) ... regras jurídicas explicitantes, que têm por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza jurídica da TRD, incidente sobre os débitos fiscais, nos termos do art. 9° da Lei n° 8.177/91), se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá dizê4o, "expbcitando-o", máxime quando esta lacuna é suprida pela palavra final da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a Constituição. MINISTÉRIO DA FAZENDA -29 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI° 11080.007.856192-53 RECURSO N° 88.885 ACÓRDÃO N° 104-11.032 Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas vezes, a instituição da incidéncia da TRD sobre os débitos fiscais federais não se deu por força do art. 30 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, ou da Medida Provisória n° 298, de 29 de Julho de 1991, que lhe deu origem, mas sua instituição ocorrera desde 04 de fevereiro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991, que, em seu art. 9°, já estabelecia: "Art. 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ..." Texto, este, repetido pelo art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, em que se converteu aquela Medida Provisória n° 294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, Julgou Inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei n°8.177/91, o seu art. 18, que rezava: "Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades Integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário do dia da assinatura dos respectivos contratos." (grifos nossos) Ora, aqui a situação é diversa do artigo 9° da mesma lei, o qual, corno Já se disse, não definiu a incidência da TRD como atualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. A decisão do STF fulminou a possibilidade de cobrança da TR naqueles contratos de direito privado como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua natureza de Juros remuneratórios. E, não . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •30 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.858192-53 RECURSO N° 88.885 ACÓRDÃO N° 104-11.832 sendo índice de correção monetária, mas taxa de Juros nem a este título (juros remuneratórios) podada ser cobrada a TR no caso concreto "sub judice" - conclui-se -, posto que, tratando-se de ato jurídico de natureza privada - contrato de financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos da contratação, sob pena de lesão ao princípio da não retroatNidade para alcançar o ato jurídico perfeito (art. 50 XXXVI da Constituição Federai). Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto vencedor, na qualidade de relator da ADIN - 493-0: "Com efeito, o índice de correção monetária é um número-Indice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigações que devera ser feito na medida dessa variação. Quando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada cláusula número-índice, que ARNOLD WALD ("A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, n° 45, Max Umonad, São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variações do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários". É, pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores económicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que não admite, para seu calculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. Ora, como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referenciai (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, ao contrário. índice que exprime a taxa média ponderada do custo da captacão da moeda por entidades financeiras para sua posterior aplicação por estas. A variação dos valores das taxas desse custo - . MINISTÉRIO DA FAZENDA -31 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.858192-53 RECURSO N°88285 ACÓRDÃO N° 104-11132 por essas entidades decorre de fatores económicos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorrência com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda), e fatores esses que nada têm que ver com o valor de troca da moeda, mas sim - o Que é diverso -, com o custo da captação desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a já ocorrida, mas - o que é expectativa com os riscos de um verdadeiro jogo - a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. É, portanto, absolutamente falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei n° 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único (2% a título de juros - que variam de banco para banco, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo - e de tributo), que o restante seja apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei n° 8.177/91 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). É, aliás, a própria Lei n°8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR, tanto assim que, no artigo 12, preceitua: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de e„........_______.._-- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 32 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.858/92-53 RECURSO N° 88285 ACÓRDÃO N°104-11.632 , Inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II- como adicional, por Juros de melo por cento. E, no artigo 17, dispõe: "Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável ã remuneração básica dos depósitos de poupança, com data de aniversário no dia 1°, mantida a periodicidade mensal para remuneração. Parágrafo único - As taxas de Juros previstas na legislação em vigor são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo." O adicional (no caso, os Juros) é o acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" do artigo 39, e em seu parágrafo 1°, esse caráter remuneratõrio fica ainda mais evidenciado: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento."" A leitura atenta da decisão do STF decreta a inconsfitucionalidade daqueles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente - e não a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 8.177/91, que nos interessa - para afirmar não poder a TR ser aplicada aos contratos de financiamento da casa própria - SFH - por não se tratar de índice de correção monetária, reafirmando - por outro MINISTÉRIO DA FAZENDA -33 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.007.858/92-53 RECURSO N°58.885 ACÓRDÃO N° 104-11.832 lado - a sua natureza de juros remuneratórlos. E a esse título não podendo ser aplicadas àqueles contratos de direito privado em atenção ao princípio de ato jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os juros não são pactuados como nas avenças no campo do direito privado. Sendo de natureza pública a obrigação tributária, o crédito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho. O Código Tributário Nacional, por seu turno, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o parágrafo 1° do seu art. 161 que estes serão de 1%, se não for fixada outra taxa. E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD, taxa de juros que é, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Assim, com o devido respeito ás opiniões em contrário, mantenho-me por entender não haver lesão constitucional no art. 30 da Lei n°8.218/91, que deu nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, em virtude do que sou porque se negue provimento também quanto á pretensão recursal de excluir do lançamento a incidência de juros de mora, com base na TRD, de fevereiro a julho de 1991." Assim, cabível a exigência quanto a este item. Em face de todo o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 22 de agosto de 1994 NE/fLSO ELATOC7 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000493/92-13
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12314
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Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - "A apreciação de constitucionalidade ou não de Lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria de campe- téncia exclusiva do Poder Judiciário." • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAYERLACK INDUSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento . ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar 'o pre- sente julgado. • Sala das Sessbes, em 24 de abril de 1995 LEILF7AW-AnE?igRRER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA '4111W3 • -411n1~111D VISTO EM CARLOS AUG STO TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: , 22 JUN 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convo- cado), Remis Almeida Estol e Carlos Walberto Chaves Rosas. • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13839/000.493/92-13 ACORDA() No. 1904-12.314 RECURSO Na.: 02.326 RECORRENTE : SAYERLACK INDUSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A RELATORIO • Em 09.06.92 a pessoa jurídica supracitada ingressou, em seu domicilio fiscal, com a'contestação de fls. 1/09, instruída com a documentação de fls. 10/14. Nessa peça, conforme bem sintetizado pela autoridade de primeira instância, a interessada: - em preliminar ao mérito, alega que o "Recibo de En- trega de Declaração e Notificação de Lamçamento", uma vez chancelado pelo Fisco, diretamente por si ou seus prepostos (art. 614 do RIR/80). I com seu carimbo de recepção, colocado no quadro próprio, consuma o ato de lançamento e desde logo passa ater suas consequências Juridicas, entre elas, a de assegurar ao contribuinte o direito de impugnar a exigência formulada e transcreve em seu favor a ementa do Acórdão 105-2.424/87; - quanto ao mérito, aduz, em síntese, que: - cumprindo a obrigação de apresentar sua declaração de rendimentos, determinou a base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (anexo 4), o que resultou no montante declarado a pagar equivalente a 103.843,32 UFIR; - não se considera devedora daquele tributo por enten- der que o art. 35 da Lei no. 7.713/88 prescreve uma tributação anteci- pada na fonte sobre o lucro • iquido, o que contraria o art. 43 do CT i . i s, — MINISTÉRIO DA FAZENDA 4?A'', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES—.... 1 PROCESSO No. 13839/000.493/92-13 ACORDA0 No. 1904-12.314 segundo o qual o imposto de renda somente pode incidir quando haja disponibilidade econômica ou jurídica de renda; - o lucro não distribuído efetivamente não esta à dis- ponibilidade dos sócios, acionistas ou titulares da firma individual, de sorte que não ocorre o pressuposto material necessário à cobrança do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquida das empresas; - - por não prever caso de disponibilidade econômica ou jurídica, tal norma é ilegal, por pretender que seja fato gerador do imposto sobre a renda o lucro liquido não efetivamente distribuído e, além de ilegal, afigura-se também inconstitucional, por ferir o prin- cipio da capacidade econômica contributiva; . - cita, ainda, o principio da tipicidade cerrada, con- cluindo que a legislação ordinária não pode pretender que seja consi- derada fato gerador do tributo o lucro liquido apurado e não distri- buído. - 1 • Por fim, requer o impugnante a improcedência da exigên- cia do imposto sobre o lucro liquido de que trata o lançamento tribu- tário formalizado no Recibo de Entrega de Declaração e Notificação, por absoluta falta de amparo legal e constitucional a sua cobrança. A autoridade de singelo grau acolhe a preliminar argui- da pelo . impuganante e indefere as razbes de mérito conforme fundamen- tos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "PROCESSO FISCAL: "A notificação do lançamento do im- posto devida pela pessoa jurídica é feita no ato da en- trega da declaração de rendimentos, com a aposição do carimbo de recepcão pelo órgão fiscal no recibo de en- trega de declaração e notificação de lançamento. Dessa notificação, decorre a obrigação de corrigir o imposto devido., na forma prevista em lei, quando for o caso, e o diréito de o contribuinte impugnar essa exigência, -,,.% t31 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13839/000.493/92-13 ACORDO No. 1904-12.314 nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72, se dela discordar." (Acórdão no. 105-2.424/87). "A arguição de inconstitucionalidade não pode ser opo- nível na esfera administrativa, por transbordar os li- mites de sua competéncia o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional" (PN/CST - 329/70)." Ciente em 02/02/94, a recorrente interpôs o recurso vo- luntário de fls. 45/58, protocolizado em 03/03/94. Como razões de sua defesa, a recorrente apresenta os seguintes argumentos. que, para maior clareza e objetividade, peço ve- nia aos ilustres conselheiros para efetuar a leitura em sessão (lido na integra). /,/ E o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13839/000.493/92-13 ACORDO No. 1904-12.314 • VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITO., Relatara O recurso é tempestivo- Conforme relatado, a lide se restringe ao entendimento do recorrente de que o julgador, inclusive na esfera administrativa, tem "o dever de pautar sua decisão nos estritos termos da lei", deven- do aquele se manifestar quanto à constitucionalidade de normas vigen- tes e, também, de não aplicar legislação que entenda inconstitucional. • Sobre a matéria, este Colegiada vem se manifestando no sentido de que "a arguição de inconstitucionalidade não pode ser opo- nível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua com- petência o julgamento do ponto de vista constitucional", conforme bem salientado pela autoridade recorrente. • Entretanto, se "o Poder Judiciário, reiteradas vezes, manifesta-se sobre a inconstitucionalidade de determinadas leis, para poupar-se a Fazenda Pública do ónus da sucumbência em pendengas judi- ciais, é válido estender-se o que foi decidido pelo Excelso Pretória ao procedimento administrativo". Este, todavia, não é o caso da lide. Não se tem noti- cias de que a Suprema Corte tenha julgado no sentido de que o artigo 35 da Lei no. 7.713, de 1988, seja inconstitucional. Em face do exposto, entendendo ser devido o imposto de renda sobre o lucro liquido, constante na declaração da contribuinte 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •nn4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13839/000.493/92-13 ACORDA° No. 1904-12.314 e, .portanto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso volun- tário. Brasília - DF, em 24 de abril de 19954 LEIL MARIA SCHERRER LEITO - RELATORA • 6 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003413/91-83
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12656
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 RECORRENTE: AWANDERNAL CUNHA LOPES RECORRIDA : DRF em CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 19 de setembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.656 RENDIMENTOS CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - BENEFÍCIO DO DL 2303/1986 - As condições para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no DL 2.303, de 1986 e nas respectivas normas complementares, figurando dentre estas a necessidade de que o contribuinte comprove que dispunha, em 31 de dezembro de 1986, de valor em dinheiro depositado ou custodiada em instituição financeira situada no Pais ou no exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AWANDERNAL CUNHA LOPES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões (DF), em 19 de setembro de 1995 AIA.Veía-IFt,-4DR— LE A SC LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA flitROLOaSAISUdirtODTn A Dfr". • S OBRE /4 N.1 % A NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: Él 9 CUT 1995 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/003.413/91-83 ACÓRDÃO N°. : 104-12.656 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOÍSIO ' FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 0%- 2 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;,.1.4.4-rt1.3„: PROCESSO N°. : 10830/003.413/91-83 ACÓRDÃO N°. : 104-12.656 RECURSO Nc. : 79.867 RECORRENTE : AWANDERNAL CUNHA LOPES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado exige-se o imposto suplementar em valor equivalente a 11.101,76 BTNF e acréscimos legais cabíveis. A infração decorre da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em virtude de valores em dinheiro glosados da tributação especial de 3% por não estarem depositados em instituições financeiras, conforme Decreto-lei n° 2.303, de 1986. Na peça impugnatória de fls. 21, instruída com a documentação de fls. 22/46, alega o contribuinte que os valores declarados com os beneficios do DL 2.303 foram depositados em estabelecimento bancário até a data de 31.12.86, sendo os depósitos efetuados no decorrer do ano de 1986, mensalmente, atualizados pela OTN da época, conforme cálculos de fls. 22/23 e extratos bancários de fls. 23/46. A informação fiscal de fls. 48 é no sentido de se manter a exigência. A autoridade de primeira instância julga procedente a exigência sob os argumentos assim sintetizados: - os valores em dinheiro declarados ao abrigo do Decreto-lei c' 2.303, de 1986, deveriam estar depositados em estabelecimento bancário até a data de 31.12.86; - respeitadas as condições impostas, o acréscimo patrimonial a descoberto, resultante da inclusão de valores em dinheiro gozaria do beneficio da tributação à aliquota de 3% sobre o total declarado; 3 jr1 s ,r 1 • I. • 4) • nn• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/003.413/91-83 ACÓRDÃO N°. : 104-12.656 - o interessado apresentou às fls. 22 a 46 o extrato de sua conta corrente, mês a mês, do ano de 1986, todavia tais documentos não fornecem ao fisco elementos de plena convicção de que o valor em questão estivesse depositado na agência bancária; - o saldo em 29.12.86 era de Cz$ 536,97 e tendo-se em vista que o valor declarado para usufruir do beneficio não teve a comprovação efetivada a teor do Decreto-lei n° 2.303, impõe-se a manutenção da glosa da tributação especial de 3%. Ciente dessa decisão em 26.04.93, dela recorre, protocolizando a peça recursal em 26.05.93. Como razões de defesa, alega o contribuinte, em síntese: - quando a lei fala até aquela data, entendeu que o aumento patrimonial seria a soma mês a mês dos depósitos custodiados em sua conta corrente; - a autoridade julgadora entendeu que os documentos apresentados não fornecem ao fisco plena convicção de que o valor em questão estivesse depositado na agência bancária; - a lei deve proteger, ajudar o contribuinte e, se houver dúvida, deve ser a favor dos mais fracos. // É o Relatório. Irl .v. MINISTÉRIO DA FAZENDA.s,v) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10830/003.413/91-83 ACÓRDÃO N". : 104-12.656 VOTO O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria em lide restringe-se à fruição do beneficio fiscal instituído pelo Decreto-lei n° 2.303, de 1986, que estabeleceu a aplicação da aliquota favorecida de 3% ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos termos desse diploma legal. Os artigos 18 a 21 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, estabelecem: "Art. 18 - Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declarações já representadas pelo contribuinte, pessoa fisica, observado o disposto neste Decreto-lei. Art. 19 - O valor do acréscimo patrimonial a que se refere o artigo anterior ficará sujeito à incidência do imposto de renda a uma aliquota especial de 3% (três por cento). Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte, pessoa fisica, em 31 de dezembro de 1986, desde que: 1- os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e 11- os valores, em dinheiro ou títulos, sejam depositados ou custodiados em estabelecimento bancário até aquela data." Na legislação complementar se esclareceu, como mais relevante para o deslinde da presente questão: rl •r1 1:* j•L.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/003.413/91-83 ACÓRDÃO N°. : 104-12.656 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 139, DE 1986: "2. Para efeito de utilização do beneficio fiscal, poderão ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em declarações de rendimentos já apresentadas, ficando a regularização fiscal condicionada à comprovação: b) de que, em 31 de dezembro de 1986, a importância em dinheiro esteja depositada ou os tributos estejam custodiados em instituições financeiras, sociedades corretoras, sociedades distribuidoras, ou em bolsa de valores, situadas no País ou no exterior." (Grifou-se) A matéria constante dos autos já é por demais conhecida deste Conselho e mereceu grande reflexão por parte de vários conselheiros, tendo sido objeto de estudo aprofundado pela Conselheira Mariam Sei!; conforme voto de sua lavra no Processo no. 10630/000.350/88-73, decisão confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF/01.1160, de 29.08.91, pelo que peço vênia para incorporar parcialmente suas razões ao presente voto: "Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui: - estar autorizada a inclusão, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de bens e valores não incluídos em declarações anteriores. Os que já tenham sido incluídos não gozariam do beneficio; - ser permitida a indicação de bens e valores adquiridos até 31.12.86; - que a única exigência para o reconhecimento de existência de dinheiro, ouro e título ao portador é a prova de que estejam depositados ou custodiados em instituição autorizada em 31.12.86;" (Grifou-se). Dos autos, verifica-se que o contribuinte tributou à aliquota de 3%, com base no Decreto-lei n° 2.303, de 1986, o valor de Cz$ 1.004.000,00 (padrão monetário à época). Alega o recorrente que o valor declarado decorre de diversos depósitos efetuados durante o ano de 1986. Ocorre, porém, que o beneficio fiscal estatui que o valor em dinheiro tem de estar depositado em instituição financeira em 31.12.86 6 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"•-• PROCESSO IV°. : 10830/003.413/91-83 ACÓRDÃO N°. : 104-12.656 No caso, o contribuinte alega que referido valor foi depositado no decorrer do ano de 1986. Entretanto, não preencheu o pressuposto básico para fruição do beneficio que era de manter o valor depositado em 31.12.86. Não logrou o contribuinte efetuar a prova da manutenção do valor indisponível até 02.01.87, como previsto para gozo do beneficio. Ademais, os valores depositados durante o ano de 1986 foram objeto de aplicações, seja em consumo ou investimentos outros no decorrer desse próprio ano. Tanto assim, que, no dia 29.12.86 o valor constante no extrato bancário era bem inferior ao declarado. Em face do exposto, não preenchidas as condições para gozo do beneficio, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1995 Bel 4:6L A MARIA SCHERRER LEITÃO 7 irl Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13974.000071/95-91
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14835
Nome do relator: Não Informado
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A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de pessoa física não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 10 de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa focada no inciso II do mencionado artigo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZILDA CAIKOSKI MARAFIGO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARI SCH R'RER LEITÃO PRESIDENTE dr, dr LUIZ 1 LOS DE LIMA FRANCA RELA • OR FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; n . 1*. gli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13974.000071195-91 Acórdão n° : 104-14.835 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 rcg - . MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• . 1 -n 15. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13974.000071/95-91 Acórdão n° : 104-14.835 Recurso n°. : 09.899 Recorrente : IZILDA CAIKOSKI MARAFIGO RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa física. Em sua impugnação, a contribuinte solicita o cancelamento da exigência, alegando, em síntese, ser inaplicável o disposto no artigo 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, por este não estar em vigor, em obediência ao Princípio da Irretroatividade das Leis, previsto no art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: • - estando a pessoa física obrigada à entrega da Declaração de Ajuste, a apresentação desta fora do prazo legal sujeita o contribuintes à penalidade prevista no art. 984 do RIR/94, quando a Declaração não apresentar imposto devido (artigo 999, inciso II, letra "a", do RIR/94); 3 rcg • . MINISTÉRIO DA FAZENDA:ai • -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;`ri-Y•., QUARTA CÂMARA Processo n° : 13974.000071195-91 Acórdão n° : 104-14.835 - o Princípio da Anterioridade, previsto no art. 150, inciso III, letra "b 9, da Constituição Federal de 1988, não se aplica às multas, mas somente aos tributos, ou seja, aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, nos termos dos artigos 3° e 50 da Lei n° 5.172/66, CTN. Por outro lado, o Decreto n° 1.041/94, apenas, incorporou ao RIR penalidade existente no art. 22 do DL n° 401/68 e art. 3°, I da Lei n° 8.383/91. • - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 38/39 alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. Às fls. 42, foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. • 4 rcg •t MINISTÉRIO DA FAZENDA '?1, 1 •N'f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13974.000071/95-91 Acórdão n° : 104-14.835 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as pessoas físicas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.' 5 rcg , . ..,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13974.000071/95-91 Acórdão n° : 104-14.835 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999- Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei nos 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). 6 rcg . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13974.000071/95-91 Acórdão n° : 104-14.835 Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso da recorrente não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades, conforme estatuído no artigo 97, V do CTN. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da citada lei, é que as pessoas jurídicas e físicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, no caso de não haver imposto devido na declaração. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. LUI RLOS DE LIMA FRANCA 7 rcg Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012699/91-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOUNG .TAE KIM, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do -Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de junho de 1992 o / de EVANDRO • EDRO 'INTO k - PRESIDENTE "07,04111.400FORA 4441(.....‘dal,r4 4. VISTO EM Olr • 11 DO BAR'.',- • r .o . - e . O . URADOR DA FA- SESSÃO DE: 3 JUL 1992 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Waldyr Pires de Amorim, Sérgio Santiago da Rosa, Miguel Ren-- dy e Carlos Walberto Chaves Rosas. DAMEFP/DF — SECOS t4 9 064/90 • Àoiçás, 4?-00 tERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10880/012.699/91-84. RECOPIO:fl.: : 70.130 ~Nojos.: : 104-09.503 RECORRENTE: : JOUNG TAE KIM RELATÓRIO O contribuinte foi autuado conforme o Auto de In- fração de fls. 50/54, para exigência do imposto de renda —.pessoa física de Cr$ 1.721.127,93, acrescido da multa de 50% prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80, bem como de juros moratOrios cal- culados na forma da legislação em vigor. O lançamento diz respeito ã inclusão na cedula"H" da declaração de rendimentos dos exercícios de 1987 e 1988, das importâncias de CZ$ 644.463,00 e CZ$ 1.100.865,00, respectivamen- te, correspondentes aacreãcimo patrimonial a descoberto não justi ficado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributa- dos exclusivamente na fonte, e se apóia nos arts. 20, 39, inciso III, 622, § único, 645, 676, inciso III e 678, inciso III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 .... 85.450/80. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 56/ /57, alegando, em resumo que: - adquiriu uma quota de terreno, onde seria cons- truído um Edifício, no ano de 1986, da Itapuã, pagando suas parce las até o final do ano de 1987, quando foi obrigado a interromper os pagamentos tendo em vista o elevado aumento das parcelas, já que a obra era contratada a preço de custo; 4.14. DAMEFP/DF- SECOS N 9 065/ 1/0 SERVICO PI-MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10880/012.699/91-84 4. ACUDA() N9 104-09.503 Considerando que o processo tramitou re gularmente; Considerando que a impugnação apresenta da não carreia aos autos qualquer elemento novo ou prova capazes de modificar ou elidir a base em que se assentou o lançamento em tela; Considerando que é tributado como rendi mento da Cédula "H" o acréscimo patrimonial não. justificado pelos rendimentos tributáveis na de claração,por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte (Art. 39, inciso III, do RIR/80); Considerando tudo mais que dos autos consta, Decido tomar conhecimento da impugnação interposta por tempestiva, para no mérito, inde feri-ia." Ciente da decisão em 08 de outubro de 1991, con forme AR de fls. 63/verso, o contribuinte; inconformado, ingres sou com o apelo voluntário de fls. 64/66 em 30 de outubro se- guinte. Alega o recorrente, em suas razões, que adqui- riuuma quota de terreno onde futuramente seria construído um edifício e que depois de pagar as parcelas em 1986 e 1987 e de- vido a seu aumento, foi obrigado a transferi-la para terceiro, pois já estava inaffixplente e correndo o risco de ver seu nome protestado. Aduz que a transferência se deu com prejuízo, pois não conseguiu recuperar o dinheiro pago. Solicita uma possível redução do crédito tribu- tário. É o relatõrio. //f/ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/012.699/91-84 3. ACÓRDÃO N9 104-09.503 - foi informado que não tinha a necessidade de declarar a aquisição do imóvel, tendo em vista que o mesmo es- tava em construção, só devendo fazê-lo por ocasião de sua en- trega,o que afinal nãoveioaacontecer em razão de ter vendido a sua quota. Diante do exposto, pleiteia que seja reavalia- da a situação,para uma eventual redução do total do créditotri butãrio a favor da Fazenda Nacional. A autora do procedimento, na forma prevista no art. 19, do Decreto n9 70.235/72, às fls. 59, manifesta-se pe-, la manutenção integral do lançamento. As fls. 60/63 encontra-se decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, pelos seguintes fundamentos e conclusões que transcrevemos em parte: "O aumento patrimonial a descobertoital como descrito às fls. 54, foi encontrado pela análise da evolução patrimonial (f is. 49), on- de se cotejam recursos e aplicações, sendo o resultado de ajustes levados a cabo pela auto- ridade lançadora. Com efeito, na declaração de bens de-- vem ser relacionados todos os bens móveis e i- móveis pertencentes ao contribuinte e seus de- pendentes possuídos em 31 de dezembro do - ano anterior ou em 31 de dezembro do ano-base, des de que possuam valor venial apreciável ou sejam suscetíveis de exploração econômica. Na espé- ciedos autos, o contribuinte pagou efetivamen te, nos anos de 1986 e 1987, como se depreende da informação prestada às fls. 24, pela incor- poradora GOLDFARB - ITAPUA as quantias de Cz$. 515.612,08 e Cz$ 1.149.147,27,respectivamente, re ferente ã aquisição do apartamento do Edifício Tristão, sem, todavia, mencioná-las em sua de- claração de bens, infringindo, em conseqüência, o art. 619, do RIR/80. Isto posto, e, Glef' Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/012.699/91-84 ' 5. ACUDA() N9 104-09.503 VOTO_ Conselheira IRACI KAHAN, Relatora Recurso tempestivo e obedecidas as demais condi- ções de admissibilidade presentes no Decreto n9 70.235/72, dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, nada há a retocar na decisão recorrida. Com efeito, não trouxe o recorrente qualquer ar- gumentação capaz de afastar a tributação do acréscimo patrimoni- al a descoberto nos exercícios de 1987 e 1988. Ao contrário, confirma os dispêndios havidos nos anos-base de 1986 e 1987, somente informando que tais dispêndios o levaram ã alienação da quota do terreno com prejuízo. Além de não provar nada a respeito, tal aliena-- ção "a posteriori" em nada beneficia o recorrente, posto que não houve prova da origem dos recursos com os quais fez os pagamen- tos. Também não há qualquer critica do recorrente quan to aos cálculos feitos pelos autuantes na análise da evolução pa trimonial de fls. 49. O acréscimo patrimonial não justificado pelos ren dimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamen- te na fonte é tributado na Cédula "H" da declaração de rendimen- tos , ex-vi do disposto no art. 39, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Bem aplicada a legislação, voto pelo não provi-- mento do recurso. Drasllia (D ), em 24 de junho de 1992 IRACI IÇARAN - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001689/94-38
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13031
Nome do relator: Não Informado
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MINLSTÉRIO DA FAZENDA•-: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/001.689/94-38 RECURSO N°. : 07.149 MATÉRIA : IRF - ANO DE 1991 RECORRENTE: SERIAL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ARACAJU LTDA. RECORRIDA : DRF em ARACAJU (SE) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.031 IMPUGNAÇÃO - PRAZO - A impugnação apresentada sem observância do prazo de 30 dias preconizado no art. 15 do Dec. 70.235/72, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, impedindo o conhecimento não só das razões da própria impugnação como também do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERIAL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ARACAJU LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,11Ésie-xkc LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -•• .„0100 • r IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 mAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10510/001.689/94-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.031 RECURSO N°. : 07.149 RECORRENTE : SERIAL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ARACAJU LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa SERIAL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ARACAJU LTDA., inscrita no CGCMF. sob o n° 32.752.651/0001-24, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 01, por atraso na entrega da D1RF/1991. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 11/13, cujas razões não foram apreciados pela autoridade julgadora, que assim enfocou o tema: "A luz do Aviso de Recebimento - AR de fls. 03, verifica-se que a data da postagem é 16.05.1994, e conforme o inciso lido Par. 2.° do art. 23 do Decreto 70.235/72, considera-se feita a intimação 15 dias após a entrega da intimação à agência postal telegráfica, ou seja, 31.05.1994, de modo que a impugnante deveria ter sido apresentada até o trigésimo dia contado da data de ciência, ou seja, até 30.06.1994, respeitado o disposto no art. 50 e seu par. único, do Decreto n.° 70.235/72. Assim não procedendo, pois a impugnação foi apresentada somente em 19.09.1994, desacompanhada de qualquer elemento capaz de validar a alegação e, como tal, ensejar a revisão do lançamento (art. 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66), dá-se como tipificado o descumprimento ao prazo previsto no art. 15 do Decreto retromencionado." Decisão singular de fls. 22/23, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPUGNAÇÃO DE EXIGÊNCIA É considerada intempestiva, para os efeitos do disposto no ctn. 15 do DL 70.235/72, a impugnação apresentada fora do prazo, contra crédito tributário regularmente constituído. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDEN7E." 2 jrl k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/001.689/94-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.031 Regularmente notificado desta decisão em 01.09.1995, protocola o interessado tempestivo recurso em 19.09.1995. (lido na íntegra), frisando a possibilidade da autoridade lançadora atuar "de oficio" independentemente da intempestividade. É o Relatório. 3 jrl v L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrrz:, " PROCESSO N°. : 10510/001.689/94-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.031 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR Efetivamente, o recorrente ao protocolar sua impugnação em 19.09.1994 (fls. 10) tendo sido notificado em 31.05.1994 (fls. 03) descumpriu o prazo regulamentar e, portanto, sequer foi instaurado o litígio. Não obstante, vou me permitir alguns comentários a respeito. Em primeiro lugar não há dúvida que a autoridade lançadora "DIANTE DE UMA IRREGULARIDADE DE FATO", a seu juízo, pode determinar o cancelamento da exigência (o que não é o caso dos autos que trata de matéria estritamente legal). Em segundo lugar, assunto similar já foi apreciado nesta casa (Recurso 79.902) cuja decisão está assim ementada: "DIRF - ENTREGA FORA DO PRAZO Descumprido o prazo regulamentar para a entrega da DIRF nasce e consuma-se, de imediato, o fato gerador da penalidade, automaticamente transmutada em obrigação principal e, ainda, por tratar-se de disposição legal dirigida a proteção da administração tributária, portanto, de interesse público, a espontaneidade do contribuinte não tem o condão de abrigar a infração no beneficio do art. 138 do CIN." 4 'rl ,S7 v$,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10510/001.689/94-38 ACÓRDÃO :104-13.031 Assim, feitas as considerações acima, restando incontroverso nos autos a intempestividade da peça impugnatéria, meu voto é pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1996 40 - • REMIS ALMEIDA ESTOL 5 jrl Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000253/94-16
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:40:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:40:43Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:40:44Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:40:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:40:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:40:44Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:40:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:40:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:40:43Z; created: 2009-08-17T14:40:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-17T14:40:43Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:40:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253194-18 Sessão de 24 de abril de 1995 ACÓRDÃO N° 104-12.284 Recurso n° 02.969 - FINSOCIAL - Anos 1989 a 1991 - Compensação Recorrente: MOINHO CRUZEIRO LTDA Reconida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - SC FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a arguição de incon- stitudonalidade do art. 90 da Lei n° 7.689, de 15/12/88, do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24111189 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, por incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - Acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento), caracteriza pagamento Indevido previsto no art. 165 do CTN, razão pela qual pode a repetição de indébito tributário ser pleiteado pelo sujeito passivo através da compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No caso de repetição do Indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO CRUZEIRO LTDA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para deferir o pedido de compensação da contribuição para o FINSOCIAL com o COFINS, relativo aos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253/94-18 valores recolhidos com alíquota superior a 0,5% (meio por cento) após 01/01/89, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de abril de 1995 4/14-SALLE0 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE i tirStiffere - RELATOR S> CARLOS CUSTO TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM JUN 1995 SESSÃO DE: RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente Julgamento os seguintes Conselheiros: Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente, Justificada- mente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253/94-18 RECURSO N° 02.989 ACÓRDÃO N° 104- 12.284 RECORRENTE : MOINHO CRUZEIRO LTDA RELATÓRIO MOINHO CRUZEIRO LTDA, contribuinte inscrito no CGC /MF 84.933.241/0001-83, com sede na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina, á Rua Coronel Serafim de Moura, 33, jurisdicionado a DRF em Joaçaba, SC, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 52/57. A recorrente apresentou, em 14/06194, pedido de compensação de FINSOCIAL, corrigido pelos índices oficiais de inflação, com o recolhimento de COFINS, amparando o seu pedido na decisão do Supremo Tribunal Federal , que em sessão plenária realizada no dia 16/12/92, por maioria de votos, declarou inconstitucionais os artigos das leis que tratam da elevação de aliquota do finsocial ao longo da exigência tributária, considerando constitucional apenas a alIquota de 0,5% (meio por cento), conforme publicação no Diário da Justiça, seção I, pg. 1765, de 16/02193. A decisão de primeiro grau ás fls. 48/50, conclui que o pedido de compensação é improcedente, baseado, em síntese, nas seguintes fundamentações: - que com efeito, há que se ressaltar de plano que não constitui pagamento indevido, na forma do artigo 165 do Código Tributário Nacional - Lei n°5.172166, o recolhimento espontâneo da Contribuição para o Finsocial efetuado na forma da legislação então vigente; MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253194-18 RECURSO N° 02.989 ACÓRDÃO N° 104- 12.284 - pelo que se tem notícia, a decisão do Supremo Tribunal Federal a que se refere o Recurso Extraordinário n° 150764-1 (tis. 29/46), beneficia exclusivamente a parte envoNida, não tem o caráter "erga omnes", ou seja, não se trata de decisão a todos Imposto e que tenha efeitos sobre todos; - que não tendo ocorrido a suspensão da aplicabilidade estabelecido no Decreto-lei n° 1.940/82 ou as Leis que alteraram sua redação, por ato do Senado Federal, consoante determina o inciso X do artigo 52 de nossa Carta Constitucional, e não se tratando a sentença em questão, de decisão da qual não caiba mais recurso, não se pode concluir, "a priori" pelo direito a restituição ou compensação; - que a administração tributária já se manifestou sobre o assunto através do Ato Declaratõrio Normativo n° 15, de 30 de março de 1994, nos seguintes termos: "Declara, em caráter normativo, as Superintendências Regionais da Receita Federai e aos demais interessados, que a compensação de tributos e contribuições federais, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie ( parágrafo 1° do art. 66 da Lei n°8.383/91, isto é, que tenham o mesmo fato gerador, não podendo o contribuinte compensar créditos relativos a um imposto com débitos de outro imposto; créditos de uma contribuição com débitos de um imposto; créditos relativos a uma contribuição com débitos de outra contribuição; nem mesmo créditos de contribuição extinta, como é o caso do FINSOCIAL, com débitos de contribuição vigente - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991." A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que resumidamente consubstancia o indeferimento do pedido de compensação de contribuições é a seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253/94-16 RECURSO N° 02.969 ACÓRDÃO N° 104- 12.284 "CONTRIBUIÇÃO FINSOCIAL - Exercícios financeiros de 1989, 1990 e 1991 - RESTITUIÇÃO Somente cabe restituição ou compensação, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, na forma do artigo 165 do CTN. Ciente da decisão de primeiro grau, em 23/06/94, conforme Termo de Intimação constante à folha 50, a recorrente apresentou a sua peça recursal, lis. 52/57, tempestivamente, em 21/07/94, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça inicial do pedido de compensação. É o relatório. es_. MINISTÉRIO DA FAZENDA -6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253/94-18 RECURSO N° 02.989 ACÓRDÃO N° 104- 12.284 VOTO Conselheiro NELSON hIALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a existência ou não do direito a compensação de FINSOCIAL, pago indevidamente ou maior que o devido, com COFINS, bem como se cabe restituição/compensação do FINSOCIAL, relativo ao que exceder a aliquota de 0,5% em razão da declaração pelo STF da inconstituclonalidade das leis que elevaram a respectiva aliquota. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurlsdicidade. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n" 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1°). A MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253194-18 RECURSO N° 02.989 ACÓRDÃO N° 104- 12.284 contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05186, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, este último fixando a allquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n° 2.463, de 30108188, ficou mantida a allquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei no 7.689, dispondo em seu artigo 9° que: "Art. 9° - Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus Incisos I a VII, listou os impostos de competência da União, nele não se incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributaria do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: MINISTÉRIO DA FAZENDA -8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253194-18 RECURSO N° 02.9139 ACÓRDÃO N° 104- 12.284 "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes 9 aliquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n°2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n° 7.611, de 8 de Julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09185 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federai promulgada em 05/10/88, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromenclonado, ou seja, arrecadada pela alíquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a aliquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente retomou a alíquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253/94-16 RECURSO N° 02.969 ACÓRDÃO No 104- 12.284 No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06189, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n°7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada ã razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445188 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Daí a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940182, não se referiu à hipótese incidente sobre o Imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à allquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da União. A partir dal, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253/94-16 RECURSO N° 02.969 ACÓRDÃO N o 104- 12.284 Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lel 1.940182 até o advento da referida lei. Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta á alíquota de 0,5% (melo por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pernambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a altquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federai que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder á alíquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12192, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, Incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253194-18 RECURSO N° 02.989 ACÓRDÃO N° 104- 12.284 jungindo-se a imperafividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Contida com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de alíquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. MINISTÉRIO DA FAZENDA -12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253/94-18 RECURSO N° 02.989 ACÓRDÃO N° 104- 12.284 Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, 'recorrível e Imutável. Já não há mais como se manter tal Ónus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (melo por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese exposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: "Acórdão n°108-01.147, Sessão de 19/05/94 FINSOCIAUFATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pemambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação ãquela alíquota são inconstitucionais, por via de conseqüência. Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (melo por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253194-18 RECURSO N° 02.969 ACÓRDÃO N° 104- 12.284 O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.0121817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabiNdade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "In verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA UMA FILHO, Constritor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02161, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12163: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253/94-18 RECURSO N° 02.989 ACÓRDÃO N° 104- 12.284 "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-te respeito, que não ás decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, ã mente que emprestam à lei, o condão de Infalibilidade, o selo de irrecorrIbilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possIveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso Individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contraria do Poder Judiciário. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 15 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253/94-18 RECURSO N° 02.989 ACÓRDÃO N° 104- 12/84 Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação Judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve Insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem vadação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a Jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma Jurisprudência' firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazei-10 será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do Interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do Pais. Registre-se, por oportuno, ser Idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de MINISTÉRIO DA FAZENDA - 18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253/94-18 RECURSO N° 02.989 ACÓRDÃO ti° 104- 12.284 acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n°48, de 06/05/93 e n°094, de 12/11/93). Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, com alíquota superior a 0,5% (melo por cento) em razão da declaração de Inconstitucionalidade pelo STF das leis que a majoraram, resta, ainda, analisar sob o ponto de vista da possibilidade de compensação ou restituição. Entendo que é uma questão pacífica e perfeitamente viável com amparo na legislação. O Código Civil Brasileiro disciplinando os efeitos das obrigações, tratou especificamente da compensação nos artigos 1009 a 1024, firmando a regra geral segundo a qual "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem". Já o Código tributário Nacional se refere à compensação em duas oportunidades. Na primeira, no artigo 156, II, diz que a compensação extingue o crédito tributário. Na segunda, no artigo 170, autoriza o legislador ordinário a disciplinar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Objetivando dar cumprimento àqueles dispositivos do Código Tributário Nacional, no âmbito federal, sobreveio a Lei n° 8.383, de 30112191, disciplinando a compensação e a restituição de tributos e contribuições federais, que diz: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 17 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253194-18 RECURSO N° 02.989 ACÓRDÃO N° 104- 12.284 "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos de tributos e contribuições federais, inclusive previdendárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Parágrafo 1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Parágrafo 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Parágrafo 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." O FINSOCIAL foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como uma contribuição social, natureza aliás sempre defendida pela Fazenda Nacional cujos recursos, Inclusive, deveriam Integrar o orçamento próprio da seguridade social. Por outro lado, a contribuição social (COFINS) instituída pela Lei Complementar n° 70/91, apesar de contribuição nova, possui todas as características do antigo FINSOCIAL. A mesma alíquota, a mesma base de calculo, o mesmo fato gerador e a mesma destinação. Assim, pode-se considera-Ias, contribuições de mesma espécie para os efeitos da dicção do artigo 66, da Lei n° 8.383/91. A a IN n° 67, de 26/05192, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, diz: ter MINISTÉRIO DA FAZENDA - 18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253/94-18 RECURSO N° 02.989 ACÓRDÃO N° 104- 12.284 "Art. 1° - A partir de 1° de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, com direito a restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, poderão compensar esses valores no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subseqüentes, nos termos desta Instrução Normativa, falcutada a opção pelo pedido de restituição em processo específico. Parágrafo 10 - Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos e contribuições federais, quando efetuados por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 30 - Dependerá de solicitação à unidade da Receita Federal jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, cabendo à projeção local do Sistema de Arrecadação analisar a procedência do pedido e realizar os procedimentos necessários, quando a compensação referir-se aos seguintes casos: I - se o vencimento do débito objeto da compensação ocorreu antes de 1° de janeiro de 1992; II - se o débito ou crédito, ou ambos, tiveram origem em processo fiscal; III - se o crédito resultar de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatõria. Parágrafo único. O pedido de compensação previsto neste artigo deverá descrever os fatos que deram origem e será instruido com os elementos que comprovem o crédito e identifiquem o débito a ser compensado. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 19 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253194-15 RECURSO N° 02.989 ACÓRDÃO N° 104- 12.284 Art. 40 - A compensação será realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos da receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição. Art. 7° - O valor do débito a ser compensado será convertido em quantidade de UFIR, obedecendo-se ao seguinte: II - tratando-se de débito vencido antes de 1° de janeiro de 1992, far-se-á, inicialmente, a sua consolidação em 02 de janeiro de 1992. O montante assim apurado será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06." Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui que: - da-se, assim, à compensação no direito tributário, o mesmo tratamento que lhe dispensa o direito civil; - o contribuinte poderá agora, utilizando o mecanismo da compensação, alcançar de modo prático e eficiente, a repetição da exação por ele paga, no todo ou em parte, Indevidamente; - é um ato prático, por ser realizável pelo próprio contribuinte ao efetuar pagamentos de débitos fiscais, correspondentes a períodos subseqüentes ao do indébito e eficiente por alcançar dessa forma, sem se envolver com a burocracia do fisco e aliviando o Judiciário e as repartições, os mesmos resultados de Ação de Repetição de Indébito; MINISTÉRIO DA FAZENDA -20 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253/94-18 RECURSO N° 02.989 ACÓRDÃO No 104-12284 - não se trata de direito à compensação de forma ampla, como previsto no Código Tributário Nacional, pois desse direito estão excluídos os créditos relacionados a tributos de espécie diversa; - não obstante faculte a Lei ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição do que pagou indevidamente, em regra geral, ninguém optará por este caminho, pois a compensação, na hipótese legalmente autorizada, faz-se automaticamente, sem demora alguma e será feita pelo valor do Imposto, ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; - mesmo quando o crédito é resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode fazer a compensação, evitando a execução de julgado decorrente da Ação de Repetição de indébito, que pelo precatório e diante da inflação, é modo iníquo de ressarcimento. A própria Coordenação do Sistema de Tributação, já tinha se manifestado sobre a aplicabilidade do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), em caso semelhante, quando analisou o pedido de restituição apresentado após ter o contribuinte efetuado o pagamento do crédito tributário exigido em procedimento "ex officio" e deixando de oferecer Impugnação ou recurso tempestivos. - "Assunto: Crédito Tributário - Pagamento Indevido - Restituição de tributo. Ementa: A repetição do indébito tributário pode ser pleiteado pelo sujeito passivo, sendo irrelevante que o pagamento do imposto tenha sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do CTN." Para um melhor entendimento do assunto, transcrevemos, na integra, alguns Itens do Parecer Normativo CST n° 67/86: e-s- MINISTÉRIO DA FAZENDA -21 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13984.000.253194-16 RECURSO N° 02.969 ACÓRDÃO No 104- 12.284 "3.3 - Na repetição do indébito, o que se pretende é a correção da ilegalidade havida no pagamento. Não se fala em alteração do lançamento, nem em retificação da declaração, ainda que isto ocorra indiretamente. Da mesma forma, quando se Impugna o lançamento está-se retificando a declaração de rendimentos sempre que o lançamento levou em conta tão somente os dados declarados pelo contribuinte. E ninguém questiona o direito de o contribuinte impugnar esse lançamento. Na repetição do indébito ocorre situação semelhante. Embora o sujeito passivo, ao pedir a restituição, Induza à alteração do lançamento (que seria vedada pelo art. 145 do CTN) ou mesmo à retificação da declaração (que também seria vedada pelo CTN, art. 147, parágrafo 1°), não se lhe pode negar o direito de intentar o restabelecimento da legalidade do pagamento efetuado. 4. O fundamento jurídico do direito à restituição do indébito tributário, assim como dos demais institutos que ensejam a alteração, direta ou indireta, do crédito tributário, é a restauração da licitude do ato praticado sem causa legal, e não o simples erro cometido pelo sujeito passivo. 4.1 - A própria administração tributária tem o dever de reconhecer o ato Ilícito, representado pelo pagamento sem título, aceito ou exigido. 4.2 - O direito assegurado, pelo art. 165 do CNT, ao sujeito passivo, ultrapassa a simples permissividade, contrapondo-se-lhe a obrigação que tem o sujeito ativo de efetuar a restituição, em face do direito público subjetivo, outorgado pela Constituição ao sujeito passivo de ser tributado exatamente como prescreve a lei. 4.3 - De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetua-Ia de oficio, nos termos do art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento fol feito ou exigido erroneamente, á vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal. cs• MINISTÉRIO DA FAZENDA -22 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253194-18 RECURSO N° 02.9439 ACÓRDÃO N° 104- 12.284 5. O texto do art. 165 do CTN não impede, portanto, que o sujeito passivo, tendo deixado de tomar a iniciativa de promover a alteração do lançamento, através de pedido de retificação da declaração ou de impugnação tempestiva da exigência fiscal, exerça seu direito de pleitear a restituição do tributo recolhido em desacordo com a lei, pois, se, por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis a espécie. Mesmo a prolaçâo de decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice à autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela Ilegalidade, eis que a inobserváncia da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos. 5.1 - Embora se possa afirmar que "não constitui pagamento indevido o recolhimento do crédito tributário regularmente constituído e não Impugnado tempestivamente pelo sujeito passivo", essa assertiva funda-se na presunção de que o crédito tributário tenha sido "regularmente" constituído, ou seja, conformando-se estritamente com as normas legais. 6. Em face da amplitude dos termos do art. 165 do CTN, a repetição do indébito tributário pode ser pleiteada pelo sujeito passivo, sendo irrelevante se o pagamento do imposto tiver sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no referido artigo? Entendo que o lançamento na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, somente pode ter validade se o débito confessado efetivamente existir, for legal e constitucional. Caso contrário, a validade jurídica da referida confissão, através da declaração de contribuições, não terá nenhum poder vinculativo por inexistência absoluta de base originária legal ou constitucional. Não poderá prevalecer o pagamento de débitos tributários inexistentes, Ilegais ou inconstitucionais. MINISTÉRIO DA FAZENDA -23 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253/94-18 RECURSO N° 02.989 ACÓRDÃO N° 104- 12.284 Entendo que a recorrente faz jus a compensação/restituição por ser um direito liquido e certo. A doutrina do professor e ilustre desembargador federal Hugo de Brito Machado vem muito a propósito, quando leciona: "Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os aumentos da contribuição para o FINSOCIAL, a partir da Constituição de 1988, são inconstitucionais, alguns contribuintes, que vinham pagando tal contribuição, estão a impetrar mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal, pedindo garanta o Judiciário o direito de compensarem aqueles pagamentos indevidos, com outros tributos federais a serem pagos, sem as restrições da Instrução Normativa n° 67, de 26/05/92. O direito à compensação depende, exclusivamente de tratar-se de TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE, (no art. 66 da Lei n° 8.383/91) e de haver sido Indevido o pagamento das quantias que se pretende compensar. Em se tratando de tributo cujo recolhimento é feito sem que tenha havido lançamento, ou, na linguagem do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributo cujo lançamento sefaz por homologação, o interessado pode fazer, ele próprio, a compensação. Seu direito decorre da lei, e pode ser exercitado independentemente de qualquer autorização, seja administrativa ou judicial." (10B Jur.2°/9193 pags. 3611362). As decisões dos Tribunais Federais favorecem a tese da recorrente, pois tem decidido sistematicamente a favor dos contribuintes, conforme pensamento unânime do Egrégio Tribunal Regional Federal da 38 Região/SP, no voto do Desembargador Juiz Andrade Martins (MS 93.03.073608-7 - D.O.E. - n° 178, de 27/09/93): "Aliás, quanto á configuração do indébito nas sucessivas majorações de allquotas do FINSOCIAL a partir da argüição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.869/88, é evidente a relevância e plausibilidade do argumento que vê MINISTÉRIO DA FAZENDA -24 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253194-18 RECURSO N° 02.989 ACÓRDÃO N° 104- 12.284 desrespeito aos princípios da legalidade e da tiplcidade na criação de gravames mediante mera remissão a diplomas legais anteriormente existentes. Quanto ao tema da compensação, em si, surge como argumento de peso o que busca afastar qualquer regulamentação editada para restringir o alcance dado pela lei ã novel compensação ou que procure privá-la do caráter de compensação autônoma que a norma legal lhe confere. Se a própria literalidade do art. 66, parágrafo 1°, da Lei n° 8.383/91, encontra-se referida a "bibutos e contribuições da mesma espécie", não se me afigura razoável uma leitura que desconsidere a essencial hierarquização que existe na série dos conceitos de "Indivíduos", "espécie" e "género". Quer-me parecer que, na dicção da norma, tributo e contribuição constituem géneros. Dentro desses géneros é que se divisarão as espécies. E dentro dessas (Mimas é que poderei vislumbrar os diversos Indivíduos - e talvez também subespécies - entre os quais é possível haver compensação. Desse modo, na perspectiva de justificação desse encontro de contas entre "Indivíduos" no selo de uma mesma espécie obrigacional contributiva, - isto é, entre débito(s) vincendo(s) do(s) apontado(s) gravame(s) e créditos oriundos de indébitos de FINSOCIAL surgem desde logo dois caminhos possíveis. Se sigo um critério nominal, em que é fácil e imediata a identificação das espécies envolvidas através da simples leitura dos DARFs de recolhimento (o indébito e do gravame vincendo), adensa-se a aparência do bom direito no tocante à pretendida compensabilidade. Se, ao contrário, ainda que provisoriamente, sigo um critério essencialista, as conseqüências não serão diferentes. Não tenho como me desviar da visão de duas contribuições sociais - destinadas à seguridade social - nas quais uma idêntica natureza se determina precipuamente com fulcro na causa final, isto é, na teleológica de ambos os gravames. O que me conduz ao entendimento da presença de ilegalidade na decisão impugnada é, pois, a inconcebível MINISTÉRIO DA FAZENDA -25 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO P4° 13984.000.253194-18 RECURSO N° 02.989 ACÓRDÃO N° 104- 12.284 desconsideração de um aresto do STF para uma pura e simples configuração de FUMUS BONI JURIS, sem que isto, de modo algum, pudesse representar um pré-julgamento." Ainda resta a discussão da questão sobre correção monetária, ou seja, cabe, em caso de restituição de indébito tributário, atualização monetária do valor original resultante de pagamento indevido ou maior que o devido (art. 165 do CNT), a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até 01/01/92, data que entrou em vigor a UFIR (Lei n°8.383/91). Em regra geral existe um entendimento que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos federais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o conbibuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, entre tributos da mesma espécie, facultado optar pelo pedido de restituição (Lei n° 8.383/91, art. 66 e parágrafos). A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; esta correção é aplicável a todos os valores de restituições efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1992, inclusive os pendentes de julgamento e os relativos a recolhimentos efetuados antes de 1° de janeiro de 1992 que, para esse efeito, deverão ser convertidos em número de UFIR, nessa data, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06, sendo o valor em cruzeiros a ser restituído obtido pela multiplicação do número de UFIR pelo valor desta: a) - no mês em que se efetuar a restituição, no caso de pagamentos efetuados por pessoas físicas, relativamente a imposto de renda; b) - no dia em que se efetuar a restituição para os demais casos. Entendo que a norma supra mencionada serve para balizar o critério de atualização monetária, a vigorar a partir de 01/01/92, nos casos de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições, entretanto, carece de maiores detalhes quanto a atualização a ser utilizada em data anterior a 01101/92. rs MINISTÉRIO DA FAZENDA - 28 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253/94-16 RECURSO N° 02.969 ACÓRDÃO N° 104- 12.284 As restituições de imposto de renda apurado em declaração anual sempre tiveram o seu valor atualizado monetariamente, tanto é que com a vigência da UFIR ficou assim estabelecido: - Imposto de renda - Pessoas Jurídicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/01/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02101/92, com base na UFIR diária. - Imposto de Renda - Pessoas Físicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/02191, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02101/92, com base na UFIR mensal, não havendo, portanto, atualização decorrente da UFIR durante o mês de janeiro. Cumpre esclarecer que a legislação vigente, em 1990, previa que o imposto a restituir em 1991, na declaração de rendimentos, deveria ser acrescido de correção monetária, aos índices adotados pela Lei n°8.134, de 271112/90. Entretanto, a Suprema Corte, na ADIN n° 513-DF, em 29/05191, concedeu liminar afastando a aplicação do coeficiente de correção monetária prevista no art. 11, parágrafo único da Lei rt° 8.134/90, no exercício financeiro de 1991. Referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada procedente, declarou inconstitucional a correção prevista nos dispositivos citados. Na mesma ADIN 513-DF, o Supremo Tribunal Federal baixou o entendimento que a '7R é a taxa remuneratória e não índice de atualização do poder aquisitivo da moeda". A Taxa Referencial - TR, instituída pela Lei n°8.177, de 01103/91, foi objeto de impugnação através das ADINs n° 493-DF, 543-0 e 539-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -27 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253194-18 RECURSO N° 02.969 ACÓRDÃO N° 104- 12.284 Por unanimidade, a Suprema Corte julgou a TR como taxa remuneratória. Por sua vez, a Medida Provisória n° 297/91, reeditada pela Medida Provisória n° 298/91 e transformada na Lei n°8.218, de 28/08/91, trouxe novo disciplinamento para o pagamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, prevendo a incidência sobre estes de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD. Assim, face às disposições judiciais supra mencionadas, foram retiradas do "capur do art. 9° da Lei n° 8.177/91 as expressões: "sobre os Impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais". O art. 30 da Lei n° 8.218/91 determinou nova redação para o já citado art. 9° da Lei n°8.177191, passando a se referir sobre débitos. Do que se conclui que inexiste diploma legal autorizando a incidência de qualquer índice como fator de correção monetária, para o ano de 1991, concernente a restituição de imposto ou contribuição pago a maior. Com a edição da Lei n° 8.383, de dezembro de 1991, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência, a atualização dos débitos e créditos tributários ficaram assim estabelecidos: - Atualização de débitos fiscais: os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nesta data, em quantidade de UFIR diária (art. 54); - Atualização dos créditos fiscais: nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resulte de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá MINISTÉRIO DA FAZENDA -28 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253194-18 RECURSO N° 02.989 ACÓRDÃO lki° 104-12284 efetuar á compensação desse valor no recolhimento de importância correspondentes a períodos subseqüentes (art 66). Nos parágrafos do citado artigo assevera que a compensação s6 poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, sendo facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição e que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, por fim observa que o Departamento da Receita Federai expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Em 26 de maio de 1992, foi editada a instrução Normativa RF n° 67, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, que entre outras condições estabeleceu o seguinte: - tratando-se de recolhimento ou pagamento efetuado antes de 1° de janeiro de 1992, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06 (art. 5, II); A Secretaria da Receita Federal, através de suas Coordenações, tem orientado administrativamente os Órgãos regionais e sub-regionals vinculados a estrutura da Receita Federal que, em casos de restituições de valores pagos indevidamente ou maior que o devido antes de 01/01/92, o valor será convertido em UFIR, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06. Como se observa as decisões administrativas da Receita Federal só reconhecem a correção monetária a partir de 01/01/92, apesar da Súmula n°46 do antigo TFR, que diz "No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." r-r- MINISTÉRIO DA FAZENDA -29 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984.000.253/94-18 RECURSO N° 02.969 ACÓRDÃO N° 104- 12.284 A Jurisprudência dos Tribunais tem consagrado a tese de que, em caso de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos da Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices da variação da OTN e dos seus sucedâneos e TR - devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. Assim sendo, encontra-se plenamente caracterizado o direito da suplicante restituição ou compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL no exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento), a partir de 01/01/89. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para: I - que se proceda a compensação requerida com os valores que efetivamente foram recolhidos, a partir de 01/01/89, cuja alíquota aplicada na época exceda 0,5% (meio por cento) definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8,147/90; II - que se proceda o cálculo do "quantum" a ser compensado utilizando-se os mesmos índices de atualização da restituição de imposto de renda apurado em declaração anual para pessoas jurídicas válido até 01/02191, ou seja, o valor deve ser convertido para BTNF na data do pagamento indevido e reconvertido para cruzeiros, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 01/01/92, com base na UFIR diária. Brasina, DF, 24 de abril de 1995 IfOrptgeRrATOR--.#- Page 1 _0135100.PDF Page 1 _0135300.PDF Page 1 _0135500.PDF Page 1 _0135700.PDF Page 1 _0135900.PDF Page 1 _0136100.PDF Page 1 _0136300.PDF Page 1 _0136500.PDF Page 1 _0136700.PDF Page 1 _0136900.PDF Page 1 _0137100.PDF Page 1 _0137300.PDF Page 1 _0137500.PDF Page 1 _0137700.PDF Page 1 _0137900.PDF Page 1 _0138100.PDF Page 1 _0138300.PDF Page 1 _0138500.PDF Page 1 _0138700.PDF Page 1 _0138900.PDF Page 1 _0139100.PDF Page 1 _0139300.PDF Page 1 _0139500.PDF Page 1 _0139700.PDF Page 1 _0139900.PDF Page 1 _0140100.PDF Page 1 _0140300.PDF Page 1 _0140500.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14975
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DE 1994 Recorrente : A INFANTIL MODAS E BRINQUEDOS LTDA. Recorrida : DRJ em :BELO 110RIZONTE-MG Sessão de : 10 de junho de 1997. Acórdão n° : 104-14.975 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa pecuniária de 300% que se refere o artigo 3° da Lei n° 8,846/94, não se aplica pôr presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal se da de forma imediata ao cometimento da infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A INFANTIL MODAS E BRINQUEDOS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LE- IMARIA SCHÉRRER LEI • PRESIDENTE ..41 400111- Pir .n 6 NAS • IMENTO • TOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALMEIDA ESTOL. .59:44h;;ÁI "W:.4..ir;• MINISTÉRIO DA FAZENDA igonehl *- ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr -'11.4: ::" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000264/94-80 Acórdão n°. : 104-14.975 Recurso n° : 111.319 Recorrente : A INFANTIL MODAS E BRINQUEDOS LTDA. RELATÕRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, onde lhe é exigida a multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, pôr infringência do artigo 1° da mesma Lei. Ás fls. 07/08, a interessada apresenta impugnação, onde junta documento de fls. 09 que consiste na cópia de seu livro "Razão" relativo a conta "Caixa", assinado por contabilista habilitado e apresenta no dia 02.05.94, o saldo de CR$ 355.653,64, para comprovar que não cometera a infração de que é acusada. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, pôr entender estar configurada a infração. Cientificado da decisão em 15.07.94, protocola a interessada em 12.08.94 o recurso de fls. 16/18, onde alega que a decisão singular é injurídica, carecendo de fundamentação, o que a torna nula; que o fiscal não demonstrou tenha a recorrente efetuado saída de mercadorias sem emissão de notas fiscais, que ao se examinar o Termo de Levantamento de Caixa, verificou-se que o total do "caixa" era CR$ 166.450,00, dos quais CR$ 11.760,00 era o saldo no inicio do dia e os restantes CR$ 155.520,00 estava acobertada pela N. Fiscal n° 8.413, que a fiscalização utilizou para a aplicação da multa, valores encontrados no cofre do recorrente referente ao saldo do dia anterior conforme consta do "Razão", resultante de vendas anteriores regularmente contabilizados e que correspondiam aos tickes n° 8.383 a 8.402 que anexa; finaliza pedindo o cancelamento da exigência fiscal. É o Relatório. 2 ccs ...4"A.À MINISTÉRIO DA FAZENDA p::-4, :_,: é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000264/94-80 Acórdão n°. : 104-14.975 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. De inicio, cabe observar que o objeto da Lei n° 8.846/94, foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de imposto e contribuições, pela não emissão de documentação fiscal dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Tanto é certo que, o artigo 3° da referida lei impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem prestado. No vertente procedimento a autuação se deu em decorrência de visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da contribuinte no dia 03.05.94, quando efetuou-se o levantamento no caixa da empresa, onde se contratou a existência de CR$ 166.450,00, dos quais CR$ 11.760,00 se referia a saldo no inicio do dia. Constatou ainda a fiscalização a emissão do cupom de máquina registradora n° 8.413, do valor de CR$ 155.520,00, tendo conforme Termo de fls. 03. Curiosamente, na Folha de Continuação do Auto de Infração (fls. 02) está observado como (valor em caixa até 02/05/94) CR$ 351.360,00, dos quais CR$ 339.600,00 estavam no cofre e CR$ 11.760,00 7o caixa. Sobre esse valor de CR$ 351.360,00 foi1 lavrado o Auto de Infração e aplicação da multa de 300%. I 3 ccs 44. - •••• '; MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000264194-80 Acórdão n°. : 104-14.975 Esse Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, esta só deve ser aplicada no caso de flagrante, ou seja, ação imediata do Fisco no momento em que a operação ocorrer, o que não é o caso dos autos, mesmo porque, o auto de Infração foi lavrado com base em levantamento no caixa da recorrente. Ademais disso, o Termo de Levantamento de Caixa (fls. 03), quer nos parecer, não apresentou qualquer diferença, tanto é que a fiscalização o desprezou, lavrando o auto com base em valores encontrados no cofre da empresa, o que não tem sido admitido. Pôr seu turno, a recorrente carreia aos autos juntamente com seu recurso, os documentos de fls. 19/20, no nosso entender, aptos a justificar aqueles valores existentes no cofre, que a rigor, nem mesmo se fazia necessário. Resulta dai, afastada a figura da imediatividade e acrescido o fato de que não se identificou nem as mercadorias, nem os supostos adquirentes , que a omissão de receitas se configura apenas como presumida, o que, s.m.j., é insuficiente para justificar a aplicação da severa multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, por falta da adequada tipificação. Assim, a p n lidade imposta se configura com imprópria não devendo portanto prevalecer. 4 ccs Sàá.a MINISTÉRIO DA FAZENDA# adp::::.:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )41:r,:.5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000264/94-80 Acórdão n°. : 104-14.975 Sob, tais considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de j, ho de 1997 , JOSÉ401'-i'. 11-4-5CIM NTO 5 ccs Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA • Processo n° : 10665.000508195-73 Recurso n° : 112.536 Matéria : 1RPJ - Ex: 1994 Recorrente : OSCAR JOAQUIM RODRIGUES - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n° : 104-14.704. IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - O artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, não dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, por falta de dispositivo legal dispondo sobre a nova hipótese de penalidade. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR JOAQUIM RODRIGUES - ME. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • LEILA MA - I SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • • A EL1ZAB TO CARREIRO VA REATOR FORMALIZADO EM: 1 3%) JUN 1997 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10665.000508195-73 •Acórdão n°. : 104-14.704 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALME.113:. ESTOL. 4T11101° • 2 reg , ... s 4,,, n:.›, ''... -: -, MINISTÉRIO DA FAZENDA xJ --- 9[P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665/000.508/95-73 Acórdão n°. : 104-14.704 Recurso n° : 112.536 Recorrente : OSCAR JOAQUIM RODRIGUES - ME RELATÓRIO A pessoa jurídica OSCAR JOAQUIM RODRIGUES, microempresa, com inscrição no CGC sob o n° 18.521.880/0001-07, insurgiu-se contra a cobrança da multa de 292,64 UFIR prevista 1 no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, imposta pela DRF- DIVINÓPOLIS/MG, em virtude de ter o sujeito passivo apresentado a declaração de rendimentos MN relativo ao exercício de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 08, o contribuinte contesta o lançamento, alegando, em síntese, que entregou a declaração de rendimentos, espontaneamente, embora fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.182166), situação que entendeu afastar definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória, uma vez que está amparado pelo beneficio da denúncia espontânea, tese esta que a interessada reforça citando decisão desta Quarta Câmara sobre a matéria em discussão. Na decisão de fls. 12/14, o julgador de primeira instância indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - De acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo 1 Decreto n° 1.41, de 11/0194, cuja matriz legal são os artigos 4 0, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as rnicroempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. 3 rcg s.-../ t.:.2..., MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''''4`1: • "f'd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665/000.508/95-73 . •Acórdão n°. : 104-14.704 - No exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994 (IN 105/93). - Por sua vez o artigo 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido. - Conforme disposto no art. 984 acima citado estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica. - Cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação deste tipo de penalidade, desde de que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - Observe-se que o art. 138 refere-se 1 a exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa não decorre da infração mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido. - É irrelevante discutir como faz a impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no ( nartigo 999, II, "a" supracitado 4 rcg •• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665/000.508/95-73 • Acórdão n°. : 104-14.704 Regularmente cientificado às fls. 15, o interessado interpõe o tempestivo recurso voluntário de fls. 18/20, onde apresenta como razões recursais os mesmos fundamentos argüidos na peça impugnatória. • Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte manifestou-se às fls. 32/34 pela improcedência do recurso interposto, com o fundamento de que o atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica se confirmou com o decurso do prazo legal fixado para sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. É,,t)pj _7o Relatório. 1. 01TÉV 5 rcg . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -71 • """ PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665/000.508/95-73 Acórdão n°. : 104-14.704 VOTO Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Discute-se nestes autos a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1994, ano- calendário de 1993. Quanto ao argumento da recorrente para eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CIN, entendo não se verificar no caso em estudo, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A cobrança da multa de 292,64 UF1R teve como enquadramento legal do lançamento o artigo 999, II, "a" do RIR/94, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 3°, I da Lei n° 8.383/91, in verb' Wv' 6 rcg ,4>À4.... MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w .--:* P,"t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665/000.508/95-73 Acórdão n°. : 104-14.704 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." ,, Por outro lado, a Lei n° 8.981, com vigência a partir de janeiro de 1995, em seu artigo 88, institui, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: , II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não de que não resulte imposto devido." De acordo com as transcrições acima, vê-se que a multa prevista no artigo 984 do RIR/84 somente é aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. E ainda, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, a penalidade cabível é a estabelecida na alínea "a", inciso I, do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei IN 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°)." Como se vê, o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1994, quando ainda não havia sido editada a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 8° a aplicação de multa específica por falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, inclusive na hipótese em que não fnresulte imposto devido. - 7 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 106651000.508/95-73 Acórdão n°. : 104-14.704 Vale mencionar que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II; do artigo 999 do R1R/94, não pode dispor sobre nova hipótese de penalidade, pois somente a lei cabe instituir. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão não se aplica a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 I" • ELIZ '1: 1 1 • ARAO 8 rcg Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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