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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777916 #
Numero do processo: 10880.006328/96-42
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91832
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Interessada : ACESITA ENERGÉTICA S/A. Sessão de : 18 de fevereiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.832 MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Descabe sua aplicação quando o auto de infração houver sido lavrado para previnir a decadência, em relação a tributo cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de liminar em mandado de segurança, concedida antes do início do procedimento fiscal. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P O9RtGUES PRESID E G SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: #,I- NAL/km r-9 v4r2 Lads/ Processo n.°. : 10880.006328/96-42 2 Acórdão n.°. : 101-91.832 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10880.006328/96-42 3 Acórdão n.°. : 101-91.832 Recurso n.°. : 115.818 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG. RELATÓRIO Contra ACESITA ENERGÉTICA S/A foi lavrado o auto de infração de fls 02/06 para exigir crédito tributário equivalente a 22.571.203,56 UFIR, sendo 9.028.481,56 UFIR a título de 'RIU do exercício de 1992, 9.028.481,56 UFIR a título de multa por lançamento de oficio, e o restante, a título de juros de mora. O lançamento resultou de glosa na compensação do prejuízo fiscal oriundo do exercício de 1988, por ter a fiscalização entendido que o valor compensado excedia ao apurado no referido exercício, já corrigido. No corpo do Auto de Infração ( fls 02 deste processo) ficou consignado que a exigibilidade do crédito se encontra suspensa por força de medida liminar concedida em processo judicial. A empresa impugnou a exigência alegando, em síntese, que: a) O auto de infração decorreu do fato de a empresa ter reconhecido, de imediato, em seu balanço patrimonial, os efeitos contábeis e fiscais da Lei 8.200/91, tendo-o feito respaldada em liminar concedida em mandado de segurança, confirmada em sentença de mérito que se encontra tramitando perante o Supremo Tribunal Federal. b) Incabível o lançamento da multa proporcional, pois a empresa não deixou de cumprir qualquer obrigação tributária (principal ou acessória), e uma vez que apenas discute, em conformidade com o permitido pelas legislações constitucional e tributária brasileiras, a legitimidade de créditos que considera indevidos. c) Ao desvincular o BTNF do IPC o governo realizou verdadeiro expurgo inflacionário, ferindo a hierarquia das normas jurídicas, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da proibição do confisco, da legalidade da irretroatividade das leis. ) ,Ê ,_... Processo n.°. : 10880.006328/96-42 4 Acórdão n.°. : 101-91.832 d) A Lei 8.200/91, além de ferir aqueles mesmos princípios, instituiu verdadeiro empréstimo compulsório, sem atender os requisitos necessários para tanto. E o Decreto 322/91 extrapolou os limites da lei. e) O direito à correção monetária dos balanços independe de qualquer legislação, porquanto deriva imediata e diretamente dos termos pelos quais a Constituição descreve o fato gerador do imposto de renda, não podendo o governo impedir que a correção reflita a real inflação ou obstar seu cômputo imediato e integral. O julgador singular, tendo em vista o que esclarece o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96 declarou definitiva, na esfera administrativa, a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração, exceto quanto à multa, de cujo recolhimento exonerou o contribuinte. De sua decisão, recorreu, de oficio, a este Conselho. É o relatório. Processo n.°. : 10880.006328/96-42 5 Acórdão n.°. : 101-91.832 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso atende os pressupostos legais de admissibilidade, devedo ser conhecido. O valor exonerado pelo julgador singular corresponde à multa por lançamento de oficio. Conforme já tive oportunidade de me manifestar, sendo a atividade do lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, o Fisco tem o dever jurídico de tomar todas as providências para evitar a decadência. Portanto, a autoridade fiscal deve lavrar o auto de infração, ainda que medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito esteja em curso. Os casos de suspensão da exigibilidade do crédito previstos no artigo 151, I e IV, do CTN (depósito do montante integral e concessão de liminar em mandado de segurança) têm o condão de, apenas, impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibem de cumprir seu dever legal de investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido até sua formalização definitiva na esfera administrativa. Quanto à multa, é preciso considerar que se a liminar foi concedida antes de iniciado o procedimento fiscal, descabe sua imposição. Porque, socorrer-se do Poder Judiciário e dele obter um provimento (ainda que provisório) afastando o dever de recolher o tributo não constitui nenhuma infração. Portanto, estando o contribuinte acobertado por medida judicial, pode e deve a Fazenda efetuar o lançamento para evitar a decadência, mas não pode infiingir-lhe a penalidade de lançamento de oficio. Nesse mesmo sentido, o art. 63 e seu § 1 0, da Lei 9.430/96. r, Processo n.°. : 10880.006328/96-42 6 Acórdão n.°. : 101-91.832 Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 <-)USANDRA A FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4781471 #
Numero do processo: 10783.021846/91-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10708
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4780962 #
Numero do processo: 10840.001666/92-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11240
Nome do relator: Não Informado
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EX: DE 1989 RECORRENTE - MILTON DOMONT . VALENTE RECORRIDA - DRF EM RIBEIRMO PRETO - SP R.C.G. IRPF - JUROS DE MORA - INCIDENCIA DA TRD. Legítima e legal a incidalcia da Taxa Referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclusive, nos termos do art. 99 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991 (M.P. n2 294/91), na redação dada pela Lei n9 8.218, de 29 de agosto de 1991 (M.P. n9 298/91). A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em Ação Direta de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito à sua cobrança a título de correçWo monetária, sendo ali (ADIN nq 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneratóris. Ademais, o art. 30 da Lei n9 6.218/91, originária da N.P. 298/91, não criou nova situação jurídica - instituição de juros de mora retroativamente - mas, tão somente, explicitou o alcance e o título a que deveria incidir a TRD (juros de mora), já quea norma que a instiuira silenciara a respeito (art. 92 da Lei n2 8.177/91 - N.P. 294/91), adequando, ainda, a norma legal do art. 92 pré-falado, à interpretação que o STF deu à Taxa Referencial de :Juros. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON DOMONT VALENTE (Y1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N2 10840/001.666/92 -48 ACioRDA0 N2 104-11.40 ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MIGUEL RENDY (Relator) e CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, que proviam parcialmente o recurso para excluir a exig2ncia da TRD até julho de 1991. Designado o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO para redigir o voto vencedor. Sala das Sessffes, em 24 de Fevereiro de 1994 005g4kb LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE ,d› dift „ EVANDRO F :DRO FINTO - REDATOR-DESIGNADO VISTO EM - PROCURADORA DA . L: 1 1NDRE IBONATI DÇBREUsEssno DE 1 O EgV 114 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZ DA ACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. (141 SERVICO PÚBLICO FEDERAL , . . .. 1 . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . i , PROCESSO NO: 10910/001.666/92-18 1 RECURSO Ng : 77.230 ACbRDRO N2: 101-11.210 RECORRENTE: MILTON DOMONT VALENTE RELATbRIO 1. Contra o sujeito passivo MILTON DUMONT VALENTE, está a DRF em RIBEIRO PRETO - SP, movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exigência ao ExercÁcio de 1999. 2. A raz'ão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 08/10 e 20. 3. Inconformado, o autuado se manifesta, contra o feito fiscal . na forma da impugna0o de fls. 15/17 e 22/23, contestando com os mesmos argumentos da peça do processo matriz. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalizaçWo sobre as razbes da defesa às fls. 19, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. 5. A autoridade julgadora de primeira instãncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 29/31, finali7ando com a seguinte ementa: ,, ,' ‘ I I umnopouiconuitm 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10840/001.666/92-48 ACl2RDA0 N2: 104-11.240 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS PELAS PESSOAS FISICAS. • O lucro arbitrado, na pessoa jurídica, é considerado automaticamente distribuído aos sócios e incluídos na cédula "F" na proporOio da participa0o de cada um no capital social." 6. Hsando do direito que lhe outorga o Decreto ng 70.235/72, de recorrer a este Conselho da deci~ de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 36/39, onde repete argumentos anteriores„ q3litfr É o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10810/001.666/92-48 AD5RDA0 N2: 104-11.210 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator. O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a Pessoa Jurídica TEM TINTAS LTDA. em relação ao Imposto de Renda Pessoa . jurídica, cujo processo ng 10840/001.667/92-19 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n g 105.185, quando lhe foi negado provimento, gerando o Acórdão niAmero 101-11.151/94. Conforme consta dos autos, a recorrente no processo principal teve seu • lucro tributável retificado ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a IRPF. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, haver-se-ia que se observar a regra básica a ser adotada para julgamento dessa espécie que vincula decisUes e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. (21/rl• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10040/001.666/92-48 AU:RDA° Ng : 101-11.240 Entretanto, a semelhança da posiçWo adotada no processo matriz, este Relator entende caber-lhe direito quanto ao pleiteado para exclusWo da TRD, pelo menos no período de 01/02/91 a 31/07/91 " pelas razeíes lá expostas. Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonãncia com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, DAR parcial provimento ao recuso. E(rasí • •Dr: 24 de Fev•rei ro de :1.994 MIGUEL RENDY Qiifrdi • RELATOR _ SERV10 PDSUCO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA _PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 6, PROCESSO N2 10840/001,666/92...48 AcàRnno N2 104-11.240 VOTO VENCEDOR• Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Redator-Designado. Permito-me, com a máxima vênia, discordar do brilhante voto do digno Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por seu apurado senso de justiça e invejável conhecimento jurídico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao art. 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, exclui do lançamento a cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial . de Juros - TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o fundamento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter aplicação retroativa. Originária da Medida Provisória n2 298, publicada em 29/09/91, a Lei n2 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, como o fez em seu art. 30, ao dar nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991 (MP n2 294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, a cobrança de juros de mora equivalente à TRD. E mais: o art. 30 da Lei n2 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publicação do texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n2 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança da TRD, ainda que a título de juros de mora, até esta data. Esta, resumidamente, a posição adotada no voto do eminente relator. A Medida Provisória n2 294, de 31 de janeiro de 1991, com vigência e eficácia de lei a partir de sua publicação (art. 62 e ,9/Pgseu parágrafo único da Constituição Federal), estabeleceu: I' \ _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7• PROCESSO N2 10840/001,666/92.48 ACóRDA0 N2 104-11.2.40 "art. 92. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigaçbes fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza...." Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, mantido o texto original retro kranscrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n2 8.177/91) de matérias outras tais como os saldos devedores e as prestaçbes relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais juros de meio por cento), conforme seus arts. 18 e 12. 1 Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo 1 devedor, quanto ás prestaçbes dos contratos celebrados no ãmbito do Sistema Financeiro da Habitação, foi impetrada, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que as dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos 12 e 42; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos contrariam o disposto no art. 52, XXXVI, da Constituição Federal, que torna intangível o ato jurídico perfeito à incidência da lei nova. Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n2 493-0), o Pretório Excelso julgou, por maioria de votos, inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: ' "AÇO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no art. 52, XXXVI, da Constituição .4) Federal se aplica a toda e qualquer 1 i infra SERVICO POSUCO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. PROCESSO N2 10840/001.666/92-48 ACÓRDRO N2 104-11.240 constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, Pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 52. XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 12 e 42 20; 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e.24 e parágrafos, todos da Lei n2 8.177, de 12 de maço de 1991." Face a esta decisão, que negou à TR natureza jurídica de correção monetária, e, como tal, índice de indexação de inflação para o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume a Medida Provisória n2 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n2 8.218/91, que estabeleceu: "Art. 32. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - NSS, incidirão: 1411; SERVIÇO POSUCO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. . PROCESSO N2 10840/001.666/92..48 AcáRnnn N9 104-11:240 - juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. (...)" E, no seu art. 30, prescreveu: "O "caput" do art. 92 da Lei n2 3.177. de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redaçto: "Art. 92. A partir de fevereiro de 1991, incidirào juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participaçbo PIS - PASEP e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço..." Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 3.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso do presente processo - aplicaram a TRD como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cujas oportunidade, justiça, conveniVncia, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso examinar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete ao Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal Administrativo que é. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os acórdãos n2s 104-10.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lavra, seguindo jurisprud@ncia mansa e pacifica deste Colegiada. Mas, inobstante esta posição histórica do Conselho de Contribuintes, e em homenagem à controvérsia do tema e às razões c.r) n4)1 SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10. PROCESSO N2 10840/001666/92-48 ACORDMO N2 104-41.2-40 voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão à Constituição na ,,,dição do art. 30 da Lei n2 8.218/91. Com efeito, o art. 92 da Medida Provisória n2 294/91, convertida na Lei n2 8.177/91, diz, to somente, que a TRD incidirá sobre os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não restando ~idas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que publicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este dispositivo a que título incidiria a TRD sobre os débitos fiscais federais: se a título de atualização monetária ou se a título de juros de mora, afastada a hipótese de sua incidência como multa de mora, eis que, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não poderiamos ter a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua numu)ação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E, A falta de melhor esclarecimento da norma, é verdade que a TRD foi aplicada, logo de início e antes da edição da Lei n9 8.218/91 (art. 30), a título de correção monetária, acumulando-a com os juros de mora de 17. ao mês. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 12 de agosto de 1991, data da promulgação da Lei n2 8.218/91, somente têm aplicado a TRD a título de juros de mora, sem a incidência da correçâo monetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por força daquela mesma lei n2 8.177/91. E esta Climara tem julgado, uniformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, objeto de recursos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os juros de mora de jç 17., quando cobrados cumulativamente com a TRD. e 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11. PROCESSO N2 10840/001.666/92.48 ACbRDAO N2 104-11.240 Ora, se a lei era omissa a respeito do título a que incidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei n2 8.218/91, de 1P de agosto, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tratar-se- ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposiçbes retroagiriam à data da lei objeto da interpretação, nos termos do art. 106, L, do Código Tributário Nacional, pois não se cogita, n in casu" de aplicação de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já instituído anteriormente - a incidência da TRD - desde 04 de fevereiro de 1991, pela MP n2 294/91. ' Portanto, a TRD não teve sua ' cobrança instituída a partir de 12 de agosto de 1991, data da publicação da Lei n2 8.218/91. Mas sua instituição se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da MP n2 29n/91, sendo que a lei n2 8.219/91 - ademais de favorecer o contribninte, proibindo a cobrança cumulada da TRD a título de correção monetária, mais juros de mora de 17. ao mês, - tão somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como juros de mora, incidentes desde 04 de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança à interpretação que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão cuja ementa se transcreveu no início deste voto. . • É comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou à complexidade do sistema, a existência de leis que simplesmente aclaram seus destinatários a respeito de regras outras pré-existentes, e que, por isso mesmo, não constituem novas situaçbes jurídicas. Tm elas efeitos meramente declaratórios e, no fora sua utilidade didática, seriam sabidamente desnecessárias ou despiciendas. É o que ocorre, por exemplo, quanto às regras legais que definem casos de não incidPncia tributária. Ora, bastaria ao legislador estabelecer a inci~ 'a gi) bg SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12, PROCESSO N2 10840/001;666/92.48 neóRnnn N2 104-11,240 tribntária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais que escapasse ao 2mbito desta definição não incid gncia seria - sem necessidade de enumerá-la -, por força do princípio da estrita legalidade da tributação. Assim, se a lei tributária instituisse - com a necessária outorga constitucional de compet gncia, já se vg - imposto sobre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisor, desnecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos - que a incidgncia instituída não alcançaria os velocípedes ou os rádios. Ou, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não alcançadas estavam as doaçbes, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção jurídica entre umas e outras. Ao contrário, o legislador se ocupa em, de logo, elencar outros casos estranhos ã norma hipotética da incidência - que, por natureza, estranhos a ela já seriam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar ensejo à chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica legislativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, despida de qualquer relevãncia jurídica. São essas as chamadas normas explicitantes de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, . vol. 52,. pag. 476, "verbis": - "c) ... regras jurídicas explicitantes, que tgm por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais, SERV1C0 POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13. PROCESSO N2 10840/001.666/92..48 ACóRII110 N2 104-11.240 rios termos do art. 92 da Lei n2 9.177/91), se vierem a surgir dividas quanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá diz&-lo, "explicitando-o", máxime quando esta lacuna é suprida pela palavra final da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a Constituição. Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas vezes, a instituição da incidência da TRD sobre os débitos fiscais federais não se deu por força do art.. 30 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, ou da Medida Provisória n2 298, de 29 de julho de 1991, que lhe deu origem, mas sua instituição ocorrera desde 04 de fevereiro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n2 294, de 31 de janeiro de 1991, que, em seu art. 99, já estabelecia: "Art. 92. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigaçbes fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." texto, este, repetido pelo art. 92 da Lei 112 8.177, de 12 de março de 1991, em que se converteu aquela Medida Provisória n2 294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, julgou inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei n2 8.177/91, o seu art. 18, que rezava: "Art. 18. Os saldos devedores e as prestaçbes dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados, pela taxa -97937111, çr_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14, PROCESSO N9 10840/001,666/92-48 neánDno N9 104•11.2.40 aplicável à remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos." (grifos nossos) Fira, aqui a situação é diversa do artigo 92 da mesma lei, o qual, como já se disse, não definiu a incidência da TRD como atualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. A decisão do STF fulminou a possibilidade de cobrança da TR, naqueles contratos de direito privado Como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua natureza de juros remuneratórios. E, não sendo índice de correção monetária, mas laxa de juros, nem a este título (juros remuneratórios) poderia ser cobrada a TR no caso concreto "sub judice" - conclui-se -, posto que, tratando-se de ato jurídico de natureza privada - contrato de financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos da contratação, sob pena de lesão ao princípio da não retroatividade para alcançar o ato jurídico perfeito (art. 52 XXXVI da Constituição Federal). Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto vencedor, na qualidade de relatar da ADIN - 493-0: "Com efeito, o índice de correção monetária é um número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigaçóes que deverá ser feito na medida dessa variação. Ouando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada cláusula número-índice, que SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15, PROCESSO N2 10840/0O1,666/92..48 neWrIPO NP- 104=11.2.40 ARNOLD WALD ("A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, n2 45, Max Limonad, São Paulo, t956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variaçhes do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários". É. pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado COM base em fatores econamicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que não admite, para seu cálculo, se levem em considera0o fatores outros que não os acima referidos. Ora, COMO bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, ao contrário, índice que exprime a taxa média ponderada do custo da captação da moeda por entidades financeiras para sua posterior aplicação por estas. A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econamicos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas ' necessidades de liquidez) ou comuns a Iodas (como, por exemplo, a cuncorrZ;ncia com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda), e fatores esse que nada tg-m que ver com o valor de troca da moeda, mas, sim - o que é diverso -, com o custo da captação desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a já ocorrida, mas - o que é expectativa com os riscos de UM verdadeiro jogo a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. É, portanto, absolutamente falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei no 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único (2% a título de juros - que variam de banco para q/-94etÁ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16. PROCESSO N2 10840/001.666/92=48 ~MIO N2 104-11.240 banco, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo - e de tributo), que o restante seja apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei n2 8.177191 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). É, aliás, a própria Lei n2 8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR, tanto assim que, no antigo 12, preceitua: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como adicional, por juros de meio por cento. • E, no artigo 17, dispbe: "Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por fempo de serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dosdepósitos de poupança, com data de aniversário no dia 12, mantida a periodicidade mensal para remuneração. 0, SERVIDO PDRUCO FEDERAL . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17. PROCESSO N2 10840/001.666/92-48 ACbRDNO N2 104-11.240 Parágrafo único - As taxas de juros previstas na legislação em vigor são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo." O adicional (no Caso, OS juros) é . O acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" do artigo 39, e em seu parágrafo 12, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciado: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento." • A leitura atenta da decisão do STF decreta a . inconstitucionalidade daqueles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente - e não a inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 8.177/91, que nos interessa - para afirmar não poder a TR ser aplicada aos contratos de financiamento da casa própria - SFH - por não se tratar de índice de correção monetária, reafirmando - por outro lado - a sua natureza de juros remuneratórios. E a esse título não podendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção ao princípio de ato jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os juros não são pactuados como nas avenças no campo do direito privado. Sendo de natureza pública a obrigação tributária, o ..,#) crédito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho. • . SERVIDO PÚBLICO FEDERAL • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 18. PROCESSO N2 10840/001,666'92,48 nemnnn N2 104-11.240 O Código Tributário Nacional, por seu turno, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o parágrafo 12 do seu art. 161 que estes serão de 17, se não for fixada outra laxa. E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD, taxa de iuros que é, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Assim, com o devido respeito às opinibes em contrário, mantenho-me por entender não haver lesão constitucional no art. 30 da Lei n2 8.218/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 S.177, em virtude do que sou porque se negue provimento também quanto à pretensão recursal de excluir do lançamento a incidência de juros de mora, com base na TRD, de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Brasília-DF., em P / / ;#‘ . ,/J! DRO - Te RELATOR-DESIGNADO • Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000363/92-10
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RUBEM RIBEIRO DA PAIXÃO Re~da: DRF EM FEIRA DE SANTANA/BA IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUS- TIFICADO. É de se anular o lançamento que apura acréscimo patrimonial não justificado, classificando-o na cédu- la "H", com base no art. 39, III do RIR/80, estando esse dispositivo le- gal explicitamente revogado pela Lei n o 7.713, de 1988, que suprimiu a classificação por cédulas e instituiu o imposto mensal, à medida em que os rendimentos forem percebidos. Vistos, relatados e discutidos os presente auto de recurso interposto por RUBEM RIBEIRO DA PAIXÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes por unanimidade de votos, acolher a prelimi- nar argüida quanto ao enquadramento legal, devido a sua revogaçÃo expressa. Sala das SessOes em 12 de abril de 1994 /01 LEILA \RIA •CHER ER LEITÃO - PRESIDENTE E RELATORA 41 1 (r/ VISTO EM EDSO '0 . -E DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE. G 5 MAI NU NACIONAL Participarm, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: WALDVR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (SUPLENTE CO!! VOCADO), EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDV, SÉRGIO MURILO MARELLO , DOIEFP/Df- SECOS N E 064/110 V.V ' • - 1 '; .4 1 .i..„.,',4-9."--•••k" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N? 10530/000.363/92-10 I 1 , I RECURSO NE: 78.279 - EX: DE 1990 I ACORDÃO N.: 104-11.317 RECORRENTE: RUBEM RIBEIRO DA PAIXÃO RELATÓRIO Conforme Intimação de fls. 01, o contribuinte acima identificado foi intimado a apresentar documentos referentes à aqui sição de um automóvel e comprovantes dos rendimentos declarados. Em atendimento, o sujeito passivo apresenta esclare- cimentos a fls. 03 e junta xerox de Nota Fiscal de aquisição de vei aula, fornecida pelo vendedor (fls.05). .. Quanto aos comprovantes de rendimentos alega o _con- tribuinte que desenvolve a atividade de garimpeiro, juntando xerox do "Certificado de Matricula de Garimpeiro°(fls. 04). Esclarece, ainda, que exerce essa atividade sem, con- tudo, haver documentos que provem as transaçOes, uma vez que os in- termediários que compram as pedras não pedem qualquer documento . Acrescenta que os negócios são realizados com quem deseja comprar e, por isso, a renda que faz constar em sua declaração não tem qual - quer comprovaçao. A autoridade lançadora, com base nesses dados, elabo ra a Análise da Evolução Patrimonial (fls. 07 e verso) , apurando "Acréscimo Patrimonial Não Justificado" no valor de Cr$ 7.846,80 incluindo na cédula "H" da Declaração de Rendimentos, com base • Ca19 C WdEFF/DF SECOr3 N 2 U65/ 90 d.M. 3EnviCo PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N Q 10530/000.363/92-10 3. Acardão n 2 104-11.317 art. 39, III do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/B0). Na Impugnação de fls. 12/13, instruída com a doeu- .. mentaçao de fls. 14/18, o contribuinte, em preliminar ao mérito, insurge-se quanto à inclusão de rendimentos na cédula "H" visto que exatamente no exercício de 1990, ano-base de 1989, a classi- ficação de rendimentos por cédulas foi extinta, ficando apenas o rendimento,-bruto tributável ou não, o qual engloba toda e qual- quer renda auferida. Tais rendimentos podem ser informados pela Declaração de Ajuste ou pela Declaração de Informaçties. Quanto ao mérito, insurge-se quanto ao fato de a fiscalização ter considerado como zero as origens/receita, quan do teve rendimentos tributáveis declarados no Nia/or de Cr$ 60.000,00, que consta na Declaração.de Informaçães entregues à Agencia da Receita. Acrescenta' ainda,que a fiscalização errou ao consi derar o acréscimo patrimonial de Cr$.7.847,00 como a descoberto visto ter tido rendimentos devidamente declarados em valor sufici ente para fustificar a aquisição dos bens, não havendo, portento, motivos que justifiquem a Notificação de Lançamento. A Informaçao Fiscal de fls. 21 é no sentido de se manter a exigencia. A autoridade de primeira instância julga proceden- te a ação fiscal estando a decisão assim ementada: "CLASSIFICAÇÃO CEDULAR DE RENDIMENTOS E DEDU CEIES. DEMAIS RENDIMENTOS DA CÉDULA "H". Classificam-se na Cédula "H" pelo sistema ce dular de classificação válido até 1989 , os rendimentos omitidos pela contribuinte na sua declaração, mas, detectados pelo Fisco por qualquer meio válido de prova, sem o Ot qual o rendimento não está comprovado." __ , :EFIVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10530/000.363/92-10 4. Acórdão n 2 104-11.317 Fundamenta a autoridade julgadora sua decisão de fls. que, " das documentos anexos aos autos, verifica-se que o re. querente não faz jus a alegação pleiteada, tendo em vista/não ter apresentado a documentação comprobatória solicitada, vale salien- tar que mantinha comércio clandestino, inúmeros negócios avulsos, sem emissão de Notas Fiscais em suas transaçães comerciais e sem inscrição reconhecida perante às autoridades competentes, ferindo desta maneira, os princípios legais exigidos pela Legislação per= tinente do Imposto de Renda, onde somos de parecer pela PROCEDÉN CIA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO." Ciente dessa decisão em 25.03.93 e com ela não se conformando, interpãe recurso voluntário a este Conselho de Con- tribuintes, estando sua peça recursal com o carimbo de -recepção datado de 26.04.93 (segunda-feira). Em sua defesa, suscita, em preliminar, o fato de a autoridade de singelo grau não ter examinado, em profundidade as suas razoes de defesa. Insurge-se quanta à inclusão de rendimentos na cé- dula "H" quando a classificação por cédulas foi extinta.exetamen te no exercício de 1990, ano-base de 1989, sendo a partir dai o rendimento_bruto, tributável ou não. . Argumente o recorrente, quanto ao mérito: - que comprovou a aquisição do veículo, devidamente de- clarado, com a cópia da Nota Fiscal anexada aos autos (fls. 05 e 36); - quanto è renda declarada, anexa cópia de Nota Fistal de Aquisição (fls. 34/35), para comprovar a venda de um lote de pedras no-velor de Cr$ 60.000,00, devidamente declarado e sufici- ente para justificar a aquisição do veículo/ :ERWCO PIJILICO FEDERAL PROCESSO N g 10530/000.363/92-10 5. Acórdão n g 104-11.317 - teve rendimentos decorrentes da atividade de garimpa- gem e que, conforme art. 10 da Lei n g 7.713, de 1988 e 22 da Lei n g 7.805,de 1989, apenas 10% de tal ganho é tributado; - os 90% restantes são rendimentos não tributáveis; - conforme Portaria n g 220, de 1989, rendimentos até Cr$ 11.960,00 estão isentos de imposto, inclusive na Declaração; - o acréscimo patrimonial também estava isenta pois qual quer que fosse a origem de sua renda e desde que a mesma estives se em valor inferior ao limite de isenção, também estaria isenta; ¡e - requer a reforma da decisão recorridta. É o relatório. • :Moca Pueue0 FEDERAI. PROCESSO N 2 10530/000.363/92-10 6. Acérdão n 2 104-11.317 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara O recurso é tempestivo. Dele, portanto conheço. Conforme relatado, o sujeito passivo argüiu, em prelimi nar, que o embasamento legal constante da Notificação-As LLança= mento já estava revogado, uma vez que no exercício de 1990, ano- -base de 1989 não mais havia clássificação de rendimentos por cé dulas. Cçnstata-se que a Notificaçao de Lançamento foi emitida em decorrência da Análise da Evolução Patrimonial (fls. 07), ppu rando-se acréscimo apátiimonial não justificado. A Notificação de Lançamento (fls. 09) -eJo Relatório (fls.08) tipificam a imfração enquadrando-a no art. 39 do RIR/80 que dispéem, in verbis: "Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer . natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, in clusive..." A Lei n 2 7.713, de 1988, por sua vez, dispãe em seus ar- tigos 1 2 , 2 2 , 3 2 , § . 1 2 , 42: Art. 1 2 - Os rendimentos e ganhos de capitel percebidos a partir de 1 2 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma de legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2 2 - O imposto de renda das pessoas físicas será de- vido, mensalmente, è medida em que os rendimentos e ganhos de ca- ,---- pitel forem percebidos. :ERVCO PI/KW° FEDERAL PROCESSO N Q 10530/000.363/92-10 7. Acórdão n g 104-11.317 Art. 3 2 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arte. 92 a 14 desta Lei. § . 1 2 - Constituem rendimento bruto todo o prodm to do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimen- tos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos 'nitriam niais correspondentes aos rendimentos declarados. Art. 4 2 - Fica suprimida a ciessificação por cédu- las.dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pes- soas físicas. Art. 19- Esta Lei entra em vigor em 1 2 de janeiro de 1989. Em face das transcrições supra,constata-se que no ano-base de 1989, o art. 39 do RIR/80 já não mais estava em vi- gor, bem como não meie havia classificação cedular e os rendimen tas eram devidos mensalmente, observados as demais 'clisposiçães da Lei n g 7.713, de 1988. Acolho pois a preliminar argüida pelo .recorrente quanto ao erro na descrição do enquadramento legal, uma VEZ COM-. provada sua revogação, devendo pois ser anulada a Notificação de Lançamento, sem prejuiso que novo crédito possa ser apurado com base na legislaçao vigente. Brasília em 12 de abril de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA J' Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000500/91-04
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11029
Nome do relator: Não Informado
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ME RECORRIDA - D.R.F. EM CAMPINAS - SP CMFL PROCESSO DECORRENTE - CONTRIBUIÇAO SOCIAL - Pelo principio da decorrãncia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inafastável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Exclusão da exigãncia relativa ao período-base de 198V, tendo em vista jurisprudência mansa e pacífica da C2mara. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDORADO SERVIÇOS AUXILIARES A EMPRESAS S/C LTDA. ME ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 07 de dezembro de 1993. LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE 7.00:4A...":*-LDY,SPAMORIM - RELATOR PROCESSO NQ: 13.839/000.500/91-04 ACORDA° N2 104-11.029 CAACJII4M5R-...) VISTO EM CARMÉLLIO /4ANTUANO DE ZUVA - PROCURADOR DA SESSAO DE: 2,8 3u11194 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, ou seguintes Conselheiros: EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausentes, justificadamente os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e IRACI KAHAN. PROCESSO Ng e 13.839/000.500/91-04 RECURSO NP: 75.583 AC6RDA0 Ng : 104-11.029 RECORRENTE: ELDORADO SERVIÇOS AUXILIARES A EMPRESAS S/C LTDA. ME RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa à Contribuição Social realizada contra ELDORADO SERVIÇOS AUXILIARES A EMPRESAS S/C LTDA. ME, consubstanciada no auto de infração de folha, com seus anexos, decorrente de lançamento referente ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica, de que trata o processo n2 13.839/000.496/91-21, distribuído para esta 40. C2mara, em razão de apelo voluntário interposto pela pessoa jurídica em referWricia. A parte apresentou a defesa de folha, reportando- se às razbes expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do decreto n2 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folha, concluindo pela manutenção da exigCncia fiscal. A decisão de primeira inst2ncia administrativa está às folhas mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificado dessa decisão, a parte apresentou o recurso voluntário de folhas reportando-se às razbes apresentadas no apelo constante do processo matriz. Esse é o relatório. 3 PROCESSO n2 13839/000.500/91-04 AC6RDA0 nQ 104-11.029 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator: Estão atendidas as condiçbes de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta Cãmara apreciou o recurso n2 104.517, constante do processo ri cie 13839/000.496/91-21, prolatando o acórdão n2 104-10.978, negando provimento ao apelo voluntário interposto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica. Pelo princípio da decorr?ncia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Todavia, no caso da contribuição social, tendo em vista decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, adotada por esta Cgimara, deve ser excluída a exiflricia relativa ao período- base de 1988. 4. PROCESSO n2 13839/000.500/91-04 ACWDRO n9 104-11.029 Isto posto, conheço do recurso e dou provimento parcial ao mesmo. Esse é o voto. Brasi ia, 07 de deze . -. o de 1993. aalle ALO P 4" & MORI - RELATOR ''r Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002631/93-86
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11576
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 Recorrente : CARLOS ROBERTO JOAQUIM Recorrida : DRF EM SA0 PAULO (SP) IRPF - ISENCAO/MOLESTIA GRAVE - Não comprovada a Aposentadoria ou reforma, inaplicável a isenção sobre rendimentos no ex. 89/base 88, prevista no inciso IX do art. 22 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO JOAQUIM. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 26 de julho de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE - - REMI ALMEIDA ESTI, RELATOR Gefywja2) VISTO EM CARMELIO MANTUANO DE PAA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: t 5 401194 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausentes, justifi- cadamente, os Conselheiros Célio Salles Barbieri Júnior e Carlos Wal- berto Chaves Rosas. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/002.631/93-86 RECURSO No.: 79.447 ACORDO No.: 104-11.576 RECORRENTE : CARLOS ROBERTO JOAQUIM RELATORI 0 CARLOS ROBERTO JOAQUIM, CPF. no. 574.574.258-53, juris- dicionado pela DRF em São Paulo (SP), protocola requerimento de reco- nhecimento de isenção devido a moléstia grave que o acomete, cumulado com pedido de devolução da importância de Cz$ 13.591,11, já anterior- mente descontados em folha de pagamento no ex. 1989 base 1988. Junta os documentos de f.03/10, demonstrando a gravida- de da doença. Decisão à fl. 11 negando o pedido de isenção, com a se- guinte "EMENTA: PEDIDO DE ISENÇA0 NA FORMA DO ART. 22 INCISO IX DO RIR/80. Somente serão abrangidos pela isenção prevista no dis- positivo acima citado os PROVENTOS DA APOSENTADORIA ou reforma motivada por acidente em serviço ou moléstia grave, com base em conclusões da medicina especializa- da." Ciéncia da decisão em 03.08.1993 (fl. 14/v.) e interpo- sição de recurso a este Conselho em 30.08.1993 (f is. 15/18), lido na integra. E o relatório. SERVICO PÚBLICO FEDERAL 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10880/002.631/93-86 ACORDA() N. 104-11.576 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar Tempestivo é o Recurso, e dele tomo conhecimento. Em que pese a farta prova produzida deixando inequívoca a gravidade da doença (AIDS), a descrição emocionante dos fatos ocor- ridos com o recorrente e o sofrimento intenso que resultou em sua mor- te, entendo, também, que diante da Lei não há como se acolher a pre- tensão do contribuinte. Diante do art. 22, IX do RIR/80 é fora de dúvida que os rendimentos afastados da tributação são aqueles decorrentes da aposen- tadoria ou reforma. O próprio recorrente reconhece que sequer requereu apo- sentadoria, sendo certo, também, que a Lei aplicável é aquela contem- porânea ao fato gerador - 1988. Entendo, ainda, que não é o caso em que se possa fazer retroagir a Lei no. 8.541/92, que concede a isenção durante o auxilio doença, uma vez que os descontos procedidos nos rendimentos do contri- buinte no ano de 1988, foram consumados em completa adequação à legis- lação da época. Cabe consignar que o legislador, embora tardiamente, atentou para o problema ao editar a Lei no. 541/92, o que certamente está beneficiando outras pessoas na mesma e penosa situação. 4, .4111° MINEIWWFWFAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/002.631/93-86 ACORDO N. 104-11.576 Pelo exposto, deixado registrado o sentimento de pesar, certamente comum à todos os membros desta câmara, voto pelo desprovi- mento do recurso. Brasília (DF), 26 de julho de 1994 n/ REMIS AL EIDA ESTOL RELATOR Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003806/92-86
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13771
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 e 1991 RECORRENTE: MARCHID CASS1M RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.771 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - TRIBUTAÇÃO MENSAL - Tributa- se, mensalmente, o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, por força do disposto no § 1° do artigo 3° da Lei n° 7.713, de 1988. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD -Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCHID CASSIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: .1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:.' k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.806/92-86 ACÓRDÃO : 104-13.771 RECURSO N°. : 78.631 RECORRENTE : MARCHID CAS SIM RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 163, exigindo-se o imposto de renda da pessoa fisica, nos exercícios financeiros de 1990 e 1991, em montante equivalente a 15.348,31 UF1R e acréscimos legais cabíveis. A infração descrita pela fiscalização decorre da verificação de acréscimo patrimonial não justificado nos meses de janeiro a junho e dezembro, no ano de 1989, e nos meses de fevereiro a abril e dezembro, no ano de 1990. Em sua defesa inicial argúi o contribuinte, em síntese: - discorda do critério de apuração de variação patrimonial mensal. Alega que a Lei 7.713, de 1988, não introduziu a declaração mensal de bens e que a comparação entre recursos disponíveis e aplicações deve ser na declaração anual; - por força do art. 6°, § 2°, "b", § 40, "a" e § 6° do Decreto-lei 1.598, de 1977, o excesso de recursos em determinado mês deveria compensar acréscimo patrimonial de períodos anteriores; - insurge-se, ainda, quanto à consideração de títulos ao portador no cálculo da variação patrimonial; - quanto ao ganho de capital na alienação do veículo Monza, ocorrida no mês de setembro de 1990, a correção monetária do custo, a partir de 1990, deveria ser efetuada com base no LPC e não com o BTN;(2, 2 jr1 . • . • • .k MINISTÉRIO DA FAZENDA•_:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;: ;v:r•- PROCESSO Isr. : 10840/003.806/92-86 ACÓRDÃO N°. : 104-13.771 - contesta quanto aos juros de mora afirmando que a sua exigência só é passível a partir do vencimento do crédito e que o mesmo encontra-se suspenso pela adoção de medidas recursais. Assim, não adveio o termo a partir do qual incide a moratória; - ainda quanto aos juros, a exigência lançada ultrapassa o limite de 12% ao ano, estabelecido no artigo 192, § 3° da Constituição Federal; - contesta quanto à multa lançada afirmando que a mesma deveria ser reduzida para 20%, nos termos dos artigos 59 e 60 da Lei n° 8.383, de 1991. A fiscalização manifesta-se às fls. 181/184, propondo a manutenção do feito. A autoridade julgadora de primeira instância acolhe a impugnação e, quanto ao mérito, indefere-a, mantendo o lançamento tal como constituído. Em suas razões de decidir, afirma a autoridade ora recorrida que a apuração mensal do acréscimo patrimonial encontra amparo no artigo 2° c/c o art. 3 0, § 1°, da Lei n° 7.713, que transcreve. Afirma aquela autoridade ser inaplicável à matéria o disposto no artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, como pretende o impugnante, visto que tal dispositivo cuida da apuração do Lucro Real das pessoas jurídicas. Não há reparos a fazer quanto à inclusão de títulos ao portador nos cálculos da variação patrimonial visto que se trata de disponibilidade aplicada e resgatada nas datas constantes do documento de fls. 130, não declarada pelo contribuinte. m 3 jr1 • b:. ""; • MINISTÉRIO DA FAZENDA• e irt iwt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.806/92-86 ACÓRDÃO N72 . : 104-13.771 A apuração do ganho de capital na venda de um veículo foi elaborada corretamente pela autuante, conforme demonstrativo de fls. 159. O uso do 1PC como índice de correção monetária do custo somente poderia ser utilizado para alienação efetuada a partir de 30.08.91, por força do artigo 16,1 da Lei n°8.218, de 1991. Quanto aos juros de mora, a autoridade julgadora de primeira instância, referindo-se aos artigos 142 e 161 do Código Tributário Nacional, conclui que medidas recursais não interrompem a fluência de juros. Cita, ainda, para corroborar esse posicionamento o Acórdão CSRF n°01-0.189/81. Rebate aquela autoridade o argumento do impugnante ao referir-se ao artigo 192, § 3° da Constituição Federal. Afirma referida autoridade que os juros ali mencionados referem-se a juros reais (financeiros), a serem cobrados sobre créditos concedidos pelas instituições financeiras, não havendo qualquer relação com os juros moratórios previstos na legislação fiscal. Quanto à multa aplicada, trata-se de multa decorrente de ação "ex oficio", aplicada nos termos do artigo 728, II do RIR/80. A multa de que trata o artigo 59 da Lei 8.383, de 1991, invocada pelo contribuinte, refere-se à multa de mora pelo atraso no pagamento de impostos ou contribuições, enquanto que a multa aplicada ao contribuinte decorre de infração à legislação tributária verificada em ação fiscal. Ciente em 05.05.93, interpõe o contribuinte o recurso voluntário de fls. 192/200, protocolizado em 01.06.93. Em suas razões recursais, inicialmente, o contribuinte afirma que se constata dos autos que a fiscalização procedeu ao levantamento mensal da sua movimentação econômica, apontando insuficiência de recursos para atender ao dispêndio em determinados meses, apontando, assim, acréscimos patrimoniais, objetos do lançamento, 4 jrl s . . .. 4.4, 1. 4, -• • . ír: 4 MINLSTÉRIO DA FAZENDA... --: •, n ,... 5,4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fr -; .?...5 :: • , i PROCESSO N°. : 108401003.806/92-86 ACÓRDÃO N°. : 104-13.771 Transcreve o recorrente os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 7.713, de 1988, para afirmar que tais dispositivos devem ser interpretados no contexto jurídico que preside a legislação do imposto de renda. Afirma o defendente que a decisão recorrida mantém a concepção do lançamento de que os acréscimos patrimoniais são apurados mensalmente e que vale uma digressão maior atinente à matéria. Para tanto, transcreve os artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional e conclui que a ação fiscal deve ater-se aos estritos termos da legalidade e a infração detectada deve respaldar-se em dispositivo legal. Transcreve, ainda, os artigos 7°, 8°, 23 e 24 e seu § 1° para, a seguir, apresentar os seguintes argumentos, assim sintetizados: - a Lei n° 7.713 tributa rendimentos e ganhos de capital e, pelos artigos 1° e 2°, i imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, ou seja, tributa-se mensalmente somente os rendimentos e ganhos de capital; - o art. 3° conceitua rendimento bruto. Embora o seu § 2° tenha por pressuposto o § 1°, há uma distinção entre ambos. A expressão "auferidos no mês" acha-se consignada somente no § 2°, não estando compreendida nem implicitamente no ° 1°; - em relação aos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados a situação é diversa. Primeiro porque o § 2° não contempla a sua apuração mensal. Segundo porque não há declaração mensal de bens, Terceiro porque só com a declaração anual de bens afloram ". os acréscimos patrimoniais; 5 É I • ,4, -4 • ?- MINISTÉRIO DA FAZENDA:OS • , st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.806/92-86 ACÓRDÃO : 104-13.771 - a Lei 7.713 não se preocupou com a parte obrigacional e mensal dos contribuintes. Essa lacuna deveria der concretizada por lei, competindo a esta determinar a obrigatoriedade de controles mensais da parte obrigacional por parte dos administrados, não podendo, pois, o agente fiscal se valer de ilações que tais; - tal entendimento é reforçado em face do teor do inciso III do artigo 39 do RIR/80. Levando-se ao extremo, como fez a fiscalização, é de se concluir que os rendimentos tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte não entram em conjugação na aferição do acréscimo patrimonial; - a aferição mensal de acréscimo patrimonial tem em sua subjacência a obrigação de declaração mensal de bens, ainda que apresentável anualmente. Havendo tal previsão legal, o administrado se vincularia aos moldes concebidos na autuação; - não cogitou a fiscalização da hipótese de renda auferida ou consumida prevista no artigo 39, V do RIR/80, sendo que tal situação não pode ser considerada já que referido dispositivo não compõe a capitulação legal e a Lei 7.713 é silente a esse respeito; - de um exame em sua declaração de rendimentos pode-se aferir que a mutação patrimonial anual encontra embasamento nos rendimentos declarados, inclusive essa diretriz é de se aplicar aos títulos ao portador computados para a tributação mensal; - aplicações ao portador eram permitidas nos termos do art. 539 do RIR/80, tendo sua gênese nos Decretos-leis n°s. 1.338, de 1974, e 1.494, de 1976. Se a aplicação era ao portador, o seu titular não tem condições de provar o resgate anterior; - a obrigatoriedade de inclusão de títulos ao portador na declaração de bens restringe às pessoas fisicas que tenham optado pela identificação, nos termos do art. 6°, § 1° do DL 1228, de 1974. O § 6° do art. 539 do RIR/80 somente se aplica a pessoas fisicas optantes pela identificação. 6 jri • tf ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .17 'i tel.:n tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.806192-86 ACÓRDÃO N°. : 104-13.771 - quanto ao ganho de capital pela venda de um veículo, os índices de atualização ficaram defasados, daí a edição da Lei n° 8.200, de 1991, objetivando elevar os valores das demonstrações financeiras nos balanços aos índices reais de inflação. A citação do art. 16, I da Lei n° 8.218, de 1991, é vã, uma vez editada a Lei 8.200, tendo o Governo em tal ato admitido a distorção dos índices; - há de se aplicar as disposições do art. 6° do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, por isonomia, no sentido de que deve ser carreado para o Tesouro somente diferença de imposto, correção monetária ou multa, se houver postergação mensal de imposto. Quanto à exigência da multa "ex oficio" e dos juros de mora, o recorrente repisa os argumentos já apresentados na defesa inicial, anteriormente relatado_ É o Relatório. 7 jrl • .41 Álk MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >- PROCESSO N°. : 10840/003.806/92-86 ACÓRDÃO N°. : 104-13.771 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHEItRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A lide refere-se a acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, tendo como enquadramento legal a Lei n° 7.713, de 1988, que alterou a legislação do imposto de renda da pessoa fisica a partir do ano-base de 1989. Sustenta o recorrente que, for força do disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713, tributa- se mensalmente o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas que a incidência mensal não alcança os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Embora o contribuinte tenha transcrito alguns artigos da Lei n° 7.713, toma-se imperioso a transcrição de alguns dos artigos dessa Lei para perfeita compreensão dos ilustres Conselheiros no julgamento da lide, in verbis: "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989 por pessoas fisicas residentes ou domiciliados no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° - O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente., à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (Grifou-se), 8 jr1 ...e 1. .4% -•• MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lej PROCESSO N'. : 108401003.806192-86 ACÓRDÃO N'. : 104-13.771 Ora, se a lei expressamente estatui que os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimento bruto e que o rendimento bruto das pessoas fisicas passou a ser tributado mensalmente, não há porque questionar o lançamento ao confrontar os "recursos" e "aplicações" mensais do contribuinte. Assim, não prevalece o entendimento do recorrente no sentido de que a variação patrimonial é anual. Os rendimentos, incluídos nessa categoria os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, são tributáveis mensalmente. Verifica-se, tão somente, que o fisco optou que o contribuinte faça uma declaração de bens para apresentá-lo anualmente. Essa opção visa tão somente simplificar a rotina fiscal do contribuinte, nada impedindo, entretanto, que exigisse a apresentação da declaração de bens mensalmente. É cristalina, portanto, a legalidade da exigência constituída sob o regime de apuração mensal. Ademais, se o regime de tributação, a partir de 1989, passou a ser mensal, não é lógico querer o contribuinte que um rendimento auferido em dezembro de 1991, por exemplo, cobrisse um acréscimo patrimonial nos meses anteriores. Assim, entendo perfeitamente correto o procedimento fiscal quanto à exigência mensal do imposto de renda frente à constatação de rendimento mensal auferido e não declarado pelo contribuinte quando do confronto de recursos e aplicações mensais. Quanto à utilização do disposto na Lei if 8.200, de 1991, para correção do custo de veículo alienado, também razão não assiste ao recorrente. Esta é específica para a "correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários. Tivesse o legislador intenção de alcançar a correção de bens para fins de apuração do ganho de capital das pessoas fisicas, através do mesmo índice previsto nesse diploma legal, teria estendido tal possibilidade nessa mesma lei. 9 jrt • e C-a MINISTÉRIO DA FAZENDA ..¥-‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.806/92-86 ACÓRDÃO N°. : 104-13.771 Entretanto, somente com o advento da Lei n° 8.218, de 1991, o legislador instituiu a possibilidade de o contribuinte - pessoa fisica, utilizar outros índices de correção do custo de aquisição para apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos, prevendo o inciso III do artigo 16 dessa lei que o INPM poderia ser utilizado nas alienações efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória n° 298, de 1991, ou seja, a partir de 29 de julho de 1991. Assim, não merece quaisquer reparos os cálculos de correção do custo do bem alienado no mês de setembro de 1990, constantes às fls. 159. Reporta-se o recorrente ao disposto no artigo 6°, § 1° do Decreto-lei n° 1.338, de 1974, argumentando quanto à desobrigatoriedade de incluir na declaração de bens título ao portador. Entretanto, tal dispositivo diz respeito à tributação dos juros, ou seja, aos rendimentos obtidos pela aplicação e não à aplicação em si. Não cogita esse dispositivo legal de desobrigar o contribuinte de declarar os títulos ao portador. Assim, não prevalece o argumento do contribuinte no sentido de que "a obrigatoriedade de inclusão de títulos ao portador na declaração de bens restringe às pessoas fisicas que tenham optado pela identificação", por força do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.351, de 1974, matriz legal do §6° do art. 619 do RIR/80 que estatui: § 6° - É obrigatória a inclusão, na declaração de bens da pessoa fisica, dos títulos ou valores mobiliários ao portador, possuídos pelo declarante no ano-base." Entretanto, vê-se nos autos que não se trata de inclusão ou não na declaração de bens dos títulos ao portador. A fiscalização inclui, no confronto de disponibilidades no mês em relação às aplicações, isto é, recursos despendidos no mês, valores correspondentes à aquisição de títulos ao portador. Desse confronto, apurou-se acréscimo patrimonial a descoberto em alguns meses. ?e' 10 jr1 • : MINISTÉRIO DA FAZENDA wte,'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.806192-86 ACÓRDÃO N°. : 104-13.771 Constata-se que a sistemática adotada pela fiscalização não merece correções, visto que foram computadas todos as disponibilidades ("recursos") do contribuinte, das quais tomou conhecimento a fiscalização Por sua vez, computou-se também como recursos os saldos de bancos, relativos ao mês anterior e, como aplicações, os saldos bancários no final do mês. Esse critério também foi utilizado em relação aos valores constantes das aplicações em títulos ao portador relacionados às fls. 130. É cristalino que se o contribuinte adquiriu títulos ao portador em determinado mês é porque dispunha de "recursos" para tal aquisição. Assim, é de se considerar tal aquisição como "aplicação" nesse mês uma vez que o contribuinte "aplicou" disponibilidade para sua aquisição. Tivesse o contribuinte renda já tributada, isenta, ou não tributável para tal aquisição, não haveria acréscimo patrimonial a descoberto. Pode-se verificar, ainda, que o valor aplicado em títulos ao portador em determinado mês constitui "origem" no mês do efetivo resgate, evidenciando a perfeita sistemática utilizada pela fiscalização. Quanto à multa, há de ser mantido o entendimento da decisão de primeiro grau. O artigo 59 da Lei n° 8.383, de 1991, refere-se, cristalinamente, à multa de mora, ou seja, àquela incidente sobre pagamentos de tributos ou contribuições em atraso mas antes de qualquer procedimento de oficio por parte do fisco. Iniciado o procedimento fiscal, não mais se cogita de multa de mora. Razão, pois, não assiste ao contribuinte. Quanto aos juros de mora, constata-se que o artigo 192 da Constituição Federal está inserido no Capitulo referente ao Sistema Financeiro Nacional. Não se dirige, pois, ao Sistema Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, no artigo 161 e seu § 1°, dispõe, in verbis: titt 11 jr1 • "" • MINISTÉRIO DA FAZENDA--; :1/4,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.806/92-86 ACÓRDÃO N°. : 104-13371 "Art. 161 . O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." Assim é que a Medida Provisória n° 298, convertida na Lei n° 8.218, de 1991, instituiu os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD, sendo pois legal a cobrança de juros de mora em valores superiores a 1% ao mês. Entretanto, há que se fazer considerações quanto à vigência da MP 298, quanto à exigência da TRD. A matéria é por demais conhecida por este Colegiado, que tem adotado o posicionado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que entendeu, por unanimidade de votos, pela inaplicabilidade de TRD em período anterior a agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218." Os fundamentos condutores do referido aresto são a seguir transcritos, a fim de que a recorrente tome conhecimento, in verbis: "A Medida Provisória N' 297, de 28 de junho de 1991, em seu artigo 13, pretendia dar ao "caput" do artigo 9° da Lei N° 8.177, de 1° de março de 1991, a seguinte redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre as multas, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária."000_ 12 jr1 . . es MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o* PROCESSO N°. : 10840/003.806/92-86 ACÓRDÃO N°. : 104-13.771 Com a caducidade da Medida Provisória N° 297 veio a de N° 298, de 29 de julho de 1991, cujo artigo 31 pretendia dar ao referido diploma legal esta redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Em decorrência do processo legislativo veio a Lei N° 8.218, de 29 de agosto de 1991, em seu artigo 30 deu ao citado diploma legal a seguinte dicção: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." É importante observar a novidade introduzida por essa redação, no tocante a explicitação de que a TRD incidiria como juros de mora, porque até então a diferença entre a redação original do artigo 9° da Lei N' 8.177/91 e os textos que pretendiam alterá-lo residia apenas na inclusão ou exclusão de obrigações sobre as quais a TRD deveria incidir. Isso provavelmente levaria os Tribunais a decretar a inconstitucionalidade do novo texto, posto que a TRD permaneceria com todos os contornos de um indexador, uma vez que nada de substancial havia sido alterado. Em feliz momento, com as discussões travadas no processo legislativo, a TRD foi tratada pela lei como juros de mora, afastando, por via de conseqüência, a incidência cumulativa do tradicional juro de mora a razão de 1% ao mês ou fração. Não creio que consulte ao interesse público que o processo de elaboração das leis tributárias ocorra pela via do critério de tentativa e erro. A insegurança que isso gera nos jurisdicionados e na própria Administração Tributária tem reflexos diretos e irreversíveis na realização das receitas, pois os contribuintes, especialmente os maiores, vão buscar de imediato a tutela jurisdicional. 13 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA N tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf> PROCESSO N°. : 10840/003.806192-86 ACÓRDÃO N°. : 104-13.771 Os prejuízos com a TRD - indexador foram absorvidos, inclusive com a previsão legal para a compensação dos valores pagos, tanto pelas pessoas fisicas como pelas jurídicas, conforme dispôs a Lei N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em seus artigos 80 a 85, este último convalidando procedimentos de compensação anteriores à lei. Quanto a TRD - juros de mora, a Administração Tributária aferra-se ao fato de que a lei prevê sua incidência a partir de fevereiro de 1991 e que em vista disso não há o que se discutir, mormente na esfera administrativa, que já se declarou incompetente para apreciar constitucionalidade de lei. Tenho dúvidas acerca dessa "capitis daninutio" no cumprimento do mister Deste Tribunal Administrativo e na realização da justiça; não obstante, aceito a decisão da casa de se abster de apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, votada, aprovada e posta a viger em consonância com o processo legislativo preconizado no Estatuto Político. Num primeiro momento, sensível aos prejuízos à receita pública pela inaplicabilidade da TRD no período anterior a vigência da Lei N°8.218/91, imaginei que seu artigo 30 pudesse ser tomado como meramente interpretativo do texto original do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, mas essa hermenêutica não resiste a questionamentos elementares e é desnudada pela própria iniciativa do Governo ao editar as Medidas Provisórias N's 297 e 298. Pela dicção do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, com a redação dada pela Lei N° 8.218/91, não parece restar dúvida que o legislador pretendeu que a TRD incidisse desde fevereiro como juros de mora. Isso a par de poder ser interpretado como um contorno a uma decisão judicial. em afronta ao princípio da coisa julgada, inscrito no inciso XXXVI do artigo 5° da Norma Fundamental, também pode ser tido como afrontoso ao princípio da irretroatividade das leis, mas tanto num como no outro caso haveria de ser abordada a questão constitucional, incidindo aí a auto-diminuição da capacidade jurisdicional deste Tribunal. Felizmente, o ordenamento jurídico é de uma riqueza cósmica e, por isso, não precisamos nos abster de julgar a matéria, declarando-nos incompetentes e deixando ao Poder Judiciário a tarefa de dizer que a lei em análise não pode retroagir. É que o parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto Lei N° 4;657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) disciplina que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 5,-- 14 jrl • h" • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA -41 .0:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.806192-86 ACÓRDÃO N°. : 104-13.771 Por sua vez, o artigo 101 da Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) disciplinou que a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Portanto, sem margem à dúvida, a norma do parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil tem aplicação integral no âmbito tributário, por força do disposto no citado artigo 101 do CTN, que recepcionou, no capítulo que tratou da vigência da legislação tributária, as disposições legais, nesse sentido, aplicáveis às normas jurídicas em geral, Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei N' 8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991." Conclui-se, pois, que aquele Tribunal entendeu que a TRD, como juros de mora só pode ser aplicável a partir do mês de agosto de 1991, entendimento este que esta Câmara, a partir de então, vem adotando. Dessa forma, é cabível ao fisco exigir os juros de mora com base na TRD a partir do primeiro dia do mês de agosto, por força do § 1° do artigo 161 do CTN. Em face do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso para se excluir da exigência os juros de mora calculados com base na TRD até o mês de julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996 -Sz4L4Irá LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 15 jr1

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Numero do processo: 11983.009220/91-92
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11983/009.220/91-92 RECURSO N°. : 86.836 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXS. DE 1989 e 1990 RECORRENTE: ENGECAL ETENGE CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS (RS) SESSÃO DE : 20 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.149 FINSOCIAL. PRESTADORES DE SERVIÇOS - Inexigível a contribuição ao FINSOCIAL fundada em aliquotas distintas daquela fixada no artigo 28 da Lei n° 7.738/88, considerado constitucional pelo S.T.F., conforme Acórdão aposto no Re 150.755-1/Pernambuco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGECAL ETENGE CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base imponivel a receita bruta correspondente a abril de 1989 a 8 de junho de 1989, inclusive; para excluir da exigência, a partir do ano de 1989, a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no Decreto-Lei n° 1.940/82 e a incidência da TRD até 31 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1E1 \MARIA SCHEr EITÃO " ESI NTE \ Mit•n %%ar ROBE TO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 C) MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - 47 't!.,.31 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr;j't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/009.220/91-92 ACÓRDÃO N°. : 104-13.149 RECURSO N°. : 86.836 RECORRENTE : ENGECAL ETENGE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário, interposto pelo contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, contra decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, RS, que julgou improcedente sua impugnação à exação consignada no auto de infração de fls. 06. A contenda diz respeito ao FINSOCIAL, relativo aos períodos de apuração de abril/89 a dezembro/90, não recolhido pela empresa ETENGE EMPRESA TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA., CGC n° 28.287.813/0001-31, incorporada pelo sujeito passivo, ENGECAN ETENGE CONSTRUÇÕES LTDA., em dezembro/90. Na peça impugnatória o sujeito passivo questiona constitucionalidade da exação em seus fundamentos legais, dados os princípios da não cumulatividade e carência de lei complementar àquelas alterações. Impugna a TRD, como juros moratórios, mais onerosa do que os juros de 1% a.m., fixados na legislação anterior à Lei n° 8.218/91, admitida sua exigibilidade após o advento das MP 297 e 298, das quais resultaram referida Lei. A autoridade monocrática julgando-se incompetente à apreciação de argüição de inconstitucionalidade de texto legal, mantém lançamento, fundando seu decisório no artigo 28 da Lei n°7.738/89 e Instrução Normativa n°41/89. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?, PROCESSO N°. : 10983/009.220/91-92 ACÓRDÃO N°. : 104-13.149 Na peça recursal o contribuinte reproduz as alegações apostas no processo n° 10983/009.214/91-90, no qual questiona, também em recurso voluntário, o decisório singular que manteve aquela exação. Seu objeto é imposto de renda de pessoa jurídica, correspondente ao exercício de 1989, período base de 1988, por omissão de receita, dado o incomprovado suprimento de Caixa da pessoa jur • ica, via aumento de capital em dinheiro. O decisório em questão foi acostado ao presente, fls. 33/37.1IN ;\ É o Relatório. 3 ccs sftak.à.... sk e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES }.1-, • PROCESSO N°. : 10983/009.220/91-92 ACÓRDÃO N°. : 104-13.149 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dado atender às formalidade aplicáveis à matéria. O processo em lide não é reflexivo daquela do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, relativo à incorporadora, não à incorporada.. Se este último trata de omissão de receita relativamente período base de 1988, exercício de 1989, a lide ora recursionada diz respeito ao não recolhimento do FINSOCIAL atinentes aos períodos de apuração de abril/89 a dezembro/90, pela incorporada. A peça recursal sob exame, portanto, nada traz relativamente ao FINSOCIAL, objeto deste processo. Entretanto, face ao disposto no artigo 149, incisos I e VIII, e artigos 3° e 114, todos do C.T.N., descarta-se tal preliminar. Impõe-se a apreciação do feito à luz dos elementos a seguir. Após a manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade das alterações de alíquotas previstas no Decreto-lei n° 1.940/82, posteriormente ao advento da Constituição de 1988, o assunto, pacífico neste Colegiado, hoje já o é mesmo a nível do Poder Executivo. Este, através da Medida Provisória n° 1.142/95 e naquelas que a sucederam, em seu artigo 17, (atualmente, artigo 17 da MP 1.320/96), reconheceu a matéria, determinando o cancelamento de débitos do FINSOCIAL, fundados em alíquotas distintas daquf1 fixada no Decreto-lei n° 1.940/82, aprovadas após o advento da Carta Constitucional de 1988. 4 ccs ai A 44 - 1,7 1:51 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.gr t.,,. 3e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, PROCESSO N°. : 10983/009.220/91-92 ACÓRDÃO N°. : 104-13.149 Apesar da inconstitucionalidade das alterações de aliquotas do FINSOCIAL, antes mencionada, o artigo 28 da Lei n° 7.738/89, instituidor da base de cálculo e aliquota para prestadores de serviços, objetos da presente lide, foi declarado constitucional pelo S.T.F., conforme Acórdão aposto no Recurso n° 150755-1/Pernambuco. Entretanto, o mesmo artigo 28, citado, vincula sua aplicação ao disposto no artigo 195, parágrafo 6°, da Carta Constitucional de 1988. Ora, havendo a Lei n° 7.738, de 09.03.88, sido publicada no D.O.U. de 10.03.89, o artigo 28 somente pode ser aplicável a fatos geradores, receita bruta, ocorridos após 08.06.89. Quanto à TRD, tem razão a recorrente. O princípio da irretroatividade das Leis é impeditivo à exigibilidade da TRD, como juros moratórios, anteriormente a 01.08.91, conforme pacifica jurisprudência deste Conselho, exarada no Acórdão n° CSRF 1773/94. Nessa ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para a) excluir da base imponivel os fatos geradores ocorridos anteriormente a 08.06.89; b) ajustar a aliquota da exação àquela fixada no artigo 28 da Lei n° 7/738/88, e, c) excluir os efeitos da TRD, como juros moratérios, anteriormente a 01.08.91. al .\ Sessões - DF, em , *ema 9° ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 ccs Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T17:09:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T17:09:09Z; Last-Modified: 2009-08-12T17:09:09Z; dcterms:modified: 2009-08-12T17:09:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T17:09:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T17:09:09Z; meta:save-date: 2009-08-12T17:09:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T17:09:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T17:09:09Z; created: 2009-08-12T17:09:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-12T17:09:09Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T17:09:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA "VA; it.:1 Ca PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000707/96-71 Recurso n°. : 114.524 Matéria : IRPJ - Exs: 1995 e 1996 Recorrente : E. DE O. FERREIRA - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.777 IRPJ - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E. DE O. FERREIRA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s LEILA MARIA SCHERIa& LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA •,_,;.ri:ey PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11050.000707/96-71 Acórdão n°. : 104-15.777 Recurso n°. : 114.524 Recorrente : E. DE O. FERREIRA - ME RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração IRPJ relativa ao exercício de 1995, com base na Lei n°. 8.981/95. As razões do contribuinte foram parcialmente acolhidas, tendo a multa sido reduzida para 500 UFIR, em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, par. 1 0., alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95." AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE? Devidamente notificado dessa decisão e, ainda, inconformado, protocola o interessado tempestivo recurso voluntário dirigido a este Conselho (lido na íntegra). Contra razões apresentadas pela procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do julgado. 7a,É o Relatório. 2 -Na MINISTÉRIO DA FAZENDA .k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41,:.:--:„•;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000707/96-71 Acórdão n°. : 104-15.777 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, que no caso é multa por atraso na entrega da Declaração, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: 'Art. 50. - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o a artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000707/96-71 Acórdão n°. : 104-15.777 Par. 1°. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5 0., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1 0. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento.' Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235172. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 - • REMIS ALMEIDA ESTOL 4 Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007034/90-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88019
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Sess'ao de 21 de março de 1995 ACORDn0 NR. 101-88.019 Recurso nr.2 102.742 - IRPJ - EXS:: de 1986 a 1990 Recorrente 2 COMIL - COMERCIO E INSTALAÇUES ELETRICAS LTDA Recorrida 2 DRF EM FORTALEZA-CE :1: MPOSTO DE:: RENDA - E.:' E: SS OA JURID :E C:A O i'l :1: S S MO I::;E:' 1:;1".C.:1"''S TAS - NOT AS FS. SCA :1: S C:: A 1...C.; AD A S - C:: a --- racteri zado o procedimento de utilizaçao do conhe- cido expediente de notas fiscais calçadas, com desvio de receitas, impEle -se a tributa0o respec- tiva com a aplicaçao da muita majorada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMIL - COMERCIO E INSTALAVJES ELETRICAS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. das Sessffes, em 21 de março de 1995 1 , I4 100V I' MAR:AM ::// - PRESIDENTE í; ......------- ,-JEZE,..z DE OLIVEIRA CANDTDO - RELATOR LUIZ FERNANDO OLIV RA DE 40RAESI li VISTO EM - PROCURADOR DA Ft.f'fi. I SESSRO DE2 ZENDA NACIONAL 2 8 ABR 1995 , g0101 MINISTÉRIO DA FAZENDA sqt~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10380/007.034/90-81 Acórdo nr. 101-88.019 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes .Conselhel- ros:: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SEBASTI g0 RODRIGUES CABR,7y :i. , , ; 1 ! i i,. i I . i 1 i i, i í 3 Proceç;so nP 10380.007034/90-81 ,Recurso n2: 102.742 Recorrente: COMIL - COMÉRCIO E INSTALAÇCES ELÉTRICAS LTDA. Ac.g rcl .ão n9 101-88.0p FLATóRI O GOMIL - COMÉRCIO E INSTAL1ÇC5ES ELÉTRICAS LTDA., quali- ficada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 02 a 11 lavrado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e que afirma que "a fiscalização dtectou nos exercícios de 1986 a 1990, através do cruzameno de informaçbes com as Empresas COFISA - ConfecOes Finas S/A, C6C 07.188.055/0001-16 e AV1ANE Aves Industrializa- das do Nordeste SIA, CGC 06.039,150/0001-95, notas fiscais emi- tidas em valores divergentes entre a 12 via fornecida às empre- sas anteriormente aludidas, e as demais vias constantes dos blo- cos da emitente -canil,. - Comércio e InstalaOes Elétricas' Ltda.", tendo sido escrituradas eR seus registros contábeis pe- los menores valores constantes em seus blocos, o que caracteriza omissão de receita por falsidade documental, concretizada a fraude fiscal denominada "Nota Calçada", sendo que, no primeiro exercício fiscalizado(1986), a autuada optara pelo lucro presu- mido, não possuindo escrituração, dada à fraude detectada, o lu- cro foi arbitrado. O fisco consolidou a exiOncia fiscal em um único ins- trumento(fls. 01), já que haviam sido lavrados dois autos dis- 1 PROCESSO N9 10380-007.034/90-81 4 - AcOrdâ' o n9 101-88.019 tintos: um para os exercícios de 1986 a 1989(fls. 15 a 24 - ci- @ncia em 21/08/90) e outro para o exercício de 1990(fls. 25 - ci gincia em 21/08/90). Quadro de fls. 13, demonstra a matéria tributvel. Não se conformando com a exigncia fiscal, a empresa apresentou a impugnação de fls. 85 a 90), onde, argumenta, em síntese, que: a) jamais recebeu qualquer das importãncias constantes das notas fiscais effl poder das empresas ?V1/NE e COFISA; b) nunca poderia alcançar faturamento tão elevado, o que pode se verificado, quer pela quantidade de funcionários, quer pelo montante de compras realizadas nos exercícios fiscali- zados; c) não deixou de escriturar qualquer valor recebido; d) sob o argumento de que no haveria qualquer dano ao erário, já que as notas fiscais e,m, poder da COFISA e da AVIANE PãO poderiam ser utilizadas como "despesas" ou "custos" e, sim, para imobilização, "com o que seriam ressarcidas das importan- cias corroídas pela inflação sempre galopante, junto à SUDENE, uma vez que aquele órgão não aceita corre0o monetária para con- trapartida de seus benefícios financeiros, e to somente o valor original das imobilizaOes,é que a GOMIL concordou em entregar l(ai) bloco de recibos a cada empresa, já devidamente assinados em branco, bem como, que se alterasse os valores faturados sem- pre para maior"; n e) "a diferença entre esses valores apresentados, não gerou em momento algum disponibilidade financeira para a autua- '? PROCESSO N9 10380-007.034/90-81 5 Ac g rcrão n9 101-88.019 da, já que em sua quase totalidade os cheques constantes dos re- cibos em poder daqueles clientes jam .qais foram recebidos pela CONIL" , conforme pode ser verificado pelo simples rastreamento junto às institui0es financeiras; f) "os demais cheques dessa diferenças eventualmente depositados nas contas bancárias da empresa, imediatamente foram emitidos outros, ou mesmo eram endossados para esses próprios clientes", conforme poderá ser verificado com base nas cópias de cheques que serão oportunamente apresentados, como, também, os extratos bancários da CON1L; g) não pode arcar com :finus tributário do que não rece- beu, o que não encontra respaldo nos artigos 43 e 114 do CTN; Ao finalizar a peça impugnatória, a empresa solicitou diliOncia e anexou recibos(fls. ' 198 a 243). Foram efetuadas diligê'ncías na COFISA e na .'VI/NE, bem como solicitados extratos bancários junto às institui0es finan- ceiras(cópias de cheques de fls. 273 a 316)", esclarecendo a aa- tuante que "os resultados colhidos de to exaustiva pesquisa não nos forneceram OS elementos comprobatórios necessários, para que pudessem afirmar sem nenhuma sombra de ~idas os verdadeiros valores recebidos pela COMIL, COMO pagos pelos seus clientes acima citados. A maior dificuldade decorreu eR virtude da movi- mentação de grande parte dos valores terem sido efetuados atra- vés do Banco Sudameris S/A, e este negou-se a prestar as infor- 41 maOes e fornecer os documentos e tendo sido autuado pelo fato, 1 recorreu com uma liminar na Justiça, ainda se encontrando em fa- se de decisão judicial. Bem como, surgiram outras dificuldades 3 PROCESSO N9 10380-007.034/90-81 6 AciSrd:Ão n9 101-88.019 advindas das diverOncias de valores e informa0es prestadas pe- las empresas diligenciadas, concernentes aos nomes das Institui- Oes Financeiras e n2s. dos cheques. No entanto, colhemos algu- mas informa0es que achamos imprescindíveis passar ao julgador para melhor avaliar os fatos e por ser de direito. Foram rela- cionados nos quadros demonstrativos, em anexo, o destino de to- dos os pagameWt .ár escriturados nas empresas AV1/NE e COFISA, co- mo ditos efetuados a COMIL, depois de cotejados com as cópias dos cheques, fornecidos pelas Institui0es Financeiras sacadas." A relação de fls. 319 a 328, aponta diversos destinos para os cheques ali relacionados, nominais à COMIL, ao portador, nominais a sócios de outras empresas, etc. Na decisão de fls. 331 a 335, o Sr. Delegado da Recei- ta Federal em Fortaleza manteve a exi0ncia fiscal, adotando, entre outros, os seguintes argumentos: a) que sucumbem as razeies da empresa quando se con- frontam as primeiras vias das notas fiscais encontradas nas em- presas AVIANE e COFISA, respaldadas por recibos e orçamentos, com as demais vias constantes do bloco; h) que da análise dás provas, constata-se que tanto as primeiras vias encontradas em poder de AVIANE e COFISA, quanto as demais vias em poder da autuada, mostram claramente que foram preenchidas pela mesma pessoa, não possuindo qualquer rasura ou A. indicios de alteração de valor, nada levando a crer que não hou- ve a participação consciente e proposital da COMIL; c) que os recibos, em sua grande maioria, respaldam fielmente o recebimento pela contrapartida dos serviços discri- ,Y4 PROCESSO N9 1038 .0-007.034/90-81 7 Ac g rdão n9 101-88.019 minados nas primeiras vias(p.ex: fls. 35/36, 38/39, 40/41, etc.); d) que os recibos e os orçamentos estão assinados pelo representante da autuada e respaldam os valores da primeira via; e) que, relativamente aos cheques, é de se .considerar apenas um reforço à acusação fiscal e nã . ')ntraprova do autor, sendo impossível, através rastreamento de dezenas de cheques, provar que determinado cheque se refere exatamente a determinada nota fiscal, promissória ou recibo: f) que, contudo. , no caso da nota fiscal de fls. 59 foi possível se identificar perfeitamente o efetivo recebimento das parcelas, qual seja: nota fiscal de fls. 59 - CZ$ 5.570.000,00; Recibo de fls. 57 - CZ$ 1.187.521,92(cheque EINB n9. 761540); Re- cibo de fls. 58 - C7.$ 1.200.000,00(cheque 340301 - BNB) e dupli- cata de fls. 56 - CZ$ 3.182.478,08; g) que ficou mais que comprovado nos autos a adultera- ção de notas fiscais com o objetivo de reduzir o imposto. Inconformada com a decisão proferida pela autoridade monocrática, a empresa recorreu para este Colegiado(petição de fls. 340 a 348), argüindo, em síntese, que: a) a autoridade autuante não mais opinou pela manuten- ção da exigência fiscal, por impossibilidade de ter provas do efetivo recebimento daqueles valores pela recorrente; - h) o sr. Delegado concluiu que a autuante opinou pela 4 manutenção da exig@ncia fiscal, o que constitui uma "aberração jurídica"; c) relativamente à nota fiscal de fls. 59, basta veri- =. PROCESSO N9 10380-007.034/90-81 8 Ac -Cirdo n9 101-88.019 ficar -se às fls. 325, que o fato veio a corroborar o que diz a recorrente, qual seja, nunca recebeu as importãncias escritura das na AVIANE e na COFISA: o cheque 761.540 . fol:j destinado à PFAFF DO BRASIL e não à COMIL(como afirmou o Sr. Delegado); o cheque de CZ$ 1.200.000,00, nil 340301, foi endossado como sendo pela COMIL e depositado no SUDAMERIS em conta particular de di- rigente da COFISA, havendo, portanto, lamentável engano da auto- ridade fiscal; Finaliza seu petitório, falando dos esforços da au- tuante para obtenção de informaçtles, sem no entanto obter os re- sultados desejados e pede o cancelamento da exiOncia fiscal. • 9--- IN É o relatório. Âil 6 , 9 I i Processo n(.2 10380.007024/90-81 I Recurso n2: 102.742 Recorrente: COMIL - COMÉRCIO E INSTALAÇCES ELÉTRICAS LTDA. ,, , Ac g rdão n9 101-88.019 , i 1 V O T O ,, Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. , O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. , As notas fiscais, os recibos e os orçamentos acostados ao processo comprovam que houve o ilícito fiscal, o que, aliás, é confirmado pela própria recorrente que afirma ter concordado "em entregar um bloco de recibos a cada empresa, já devidamente assinados em branco, bem como, que se alterasse os valores fatu- rados sempre para maior" e que tal procedimento não visou causar dano ao erário, mas tão somente recebimento de importgncias maiores junto à SUDENE, para suprir valores corroídos pela in- flação. Após efetuar diliggncias nas empresas COFISA e AVIANE e de solicitar informa0es junto a estabelecimentos bancários, a autuante elaborou quadro demonstrativo, procurando rastrear vá- rios cheques, não logrando obter resultado conclusivo em inúme- ros casos. Embora a informação fiscal não tenha opinado expressa- mente pela manutenção da exig gncia, a autuante "colheu informa- . r"Oes que entendeu imprescindíveis passar ao julgador para melhor avaliar os fatos". 9- 1 PROCESSO N9 10380-007.034/90-81 10 Ac g rdão n9 101-88.019 I1 Assim, pelo teor da informação fiscal, o julgador a i 1 quo entendeu que a opino da autuante seria o de manter a exi- 1, cr@ncia fiscal. Tal conduta em nada invalida o procedimento fiscal, menos ainda a decisão recorrida, mesmo porque não foi a opinião da autuante que determinou a manutenção da exigWncia por parte . da autoridade monocrática, conforme se viu, inclusive, pela lei- tura do relat6rio. Não entendo, pois, que tenha ocorrido qualquer cercea- mento do direito de defesa. No mérito, não acho crível que um empresário sério en- tregue recibos assinados em branco para terceiros e que concorde com alteraçeles nos valores das notas fiscais(calçando-as), con- duta inteiramente reprovável e criminosa. Por outro lado, o fato gerador do imposto de renda não está subordinado ao recebimento da receita, como entende a re- corrente. As primeiras vias das notas fiscais, confrontadas com as demais vias, comprovam a fraude. A contraprova deve ser feita pela parte que alega, no caso, a recorrente. Isto não foi feito. O exaustivo trabalho fiscal(realizado na fase impugna- tória) não é conclusivo, porém indica diversos cheques nominati- vos à recorrente, outros ao portador, outros nominais a dirigen- tes de empresa envolvida na fraude, outros destinados a pagamen- tos de duplicatas da recorrente, etc. tel O fato de inúmeros chegues terem parado em conta de 44 terceiros não comprova a tese da recorrente. )1-- . 2 PROCESSO N9 10380-007.034/90-81 11 Ac g rdão n9 101-88.019 Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. É o meu voto. Ç-------- , 'olá Jeze de O iveíra Candido, relator. ' N . '! s . ‘ 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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