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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770061 #
Numero do processo: 10805.003382/93-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86824
Nome do relator: Não Informado
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Sesso de 07 de iulho de 1.99 ,f1 Ai.-.:(3RI)ri!".3 Recurso nr. IP/..9!':? APPJ . 1:: Recorrente POSTO DE SERVIçOS FLOREAT LTDA. RecorrÁd.:à N DRF EM SANTO ANDRE:SP ,..1.5...,..,!:."-'m ......i. . :. . f...:f?..ç.:":',...":5.....f1 e....0!.1::11..r.2 Á .E;f.-2.1.45,?Ç::-!. E.....1.::.M':::.1:-:Ii!! i:::.r..---.tr.:4=.2.::: 1...R. P......1..fr'..q:1.5.! . !::::J..:.::, 1 :Ç:i.!:::11'fl'il::::!.....1„!S:?. !......:QR 1::::::':::::::.J.:!:!•10 .f. I ',?f,'.) :: F1.Q.f.:).r:l.. ' ..:..f'....:*.iÇá!.::: t...P.!...: 1!:...!Ç..J.:',.?El ........... r:!., I.„. .!1.::;,.!:1::.:1. !SE: 1= n!-Jtin!,,,,,,_ "Ex vi" do disl:m:yste.! 1 .: os ál'1:1.gos 1 ei r:v. 8.5 ,14, de M»!..-22, ás pessoás itt y Jdicás !! :1 1 .!!t1ád,:ks !_om báso ho 11. y.re Re,::. 1 o q!!e c::,..3t.áyç....m pelo de eádá áho, ápresehl..árido, em çou:seildC:nc:ia, :,.....:::::..1....5. Lii!..52p :::::::ht,,I..:::::l.„ e á. everilál. diferençá ehl y e g_Impes colhido du y :Anle os meses do p-,,::.!1-4.?5fl:....!:1.2ár.s,p 5,1-!!1.,..:.1, so f.á. ::,, o! ável á FRzeHdá PúbLicá Federá!, se y á :fouolhi dá, em cp!olá nhicá, ái.é o ill1imo diá 1)1'.11 do mes de áh y il do exercÁclo fiháncei y o ho wtál ocovrem á ehl:'o .ciá dá decláY'áçi,!.::::„ 11 .:sábive!, há hipótese, exigClIcjá de diferençá de impo-sio mv., ill.::te lánçá menlo de ofleio eretuádo ho 1 r!.1..!pvio H!..A,J.,..1, oll seiá, án1es de ehce:-rado n p y á .:::o pá:á ápikváf,:: o do 1:c y o 1.eá1. VÀsjos, Leiáládos p dÁsefliddos os p!-esenies ául'os de Yee1.1.1-so ir:tevposio por POSTO DE: SERVIçOS FLOREAI LIDA. ACORDAM o .i .,.: Meffl b! os d..,.:. Fr:Hl:e:Há 1 .'âmá y á do Primeiro Co:: se11 'Io d p 1":oh1r11:111nles, por kmáhlmjdáde de volos, áhkilái . o 1áhf4ámeY:lo de cci'sNio, po y !e y -.,.,:idn ,,....1.1..odidn lici cHY.:f...... do perf.odo báse, ofl. se:iá„ ,ái . :les do Ç.,, hcer y ámehlu do p x:- .::: If_io sodjá!, hos Uermos do re1á i.órjo e H. ..,.•;;:.f„.n; I :... ¡u i g,',.:.1:!„ 6.: x,..., 2,41 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL .d,• "4 ' .' . ..r- fRE; ...t .:1 "f ( U".*:f. Ágil 001, . , ' SE SSPf;:t DE: '.', 1 A -m n I 1 o q it. ; .Va) 4..,.; NJ .,,, Y F:',:•:. r ". :i l'...• :i p: •i':. :,. ::: :1: „ :':': ..; 1: C': -:•:: „ et i. ..J J..... I. t;,::;:..-.,.!) 1 e 1; ; 1 c...4 ... t2 (;.?; 1 1 ;.....-.; „ os s ;;.;.;? ej /. .! :i I .i '1: :.:.:,.:.•::: f. : : 01 ':'::::?..: .! i k:,..? : ''' • l' r :. :: jE.17. ER x)E . o i 1 ',Ir:: I: RA (.; A il D .1. 1) ci „ i:: R Al .-4C:: :r sc.:: o 1)E .: A ss I: S P1 :i . : Rff,it.1 T.) A „ i< i,-, zi. 1V r.: si i :IOE:ff:11 :;!.Pi „ RN. 11 1 :: ' :1:11E:111E 1.. t.;...... ROI.UF.:R 1: O 14 1.1 1 :1: AM 001-1t;:Pil VE.S „ At 1SE:1,1 TE „ 1 :1 t JS TI 1:: 1: • • rE: „ O C:LUISE:1 INF.:IE.:1:3 ::::1,, 1.:*1 VE.::3 FE :1: T : OSA „ , p; P Á t 6 ...__ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA 1::../E-TIDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.382/93-67 RECURSO NR ICt...7.'...».,57 ACORDRO NR.r,; 101 -86.82,f4 RE.CCffUd.::MTEr P0'.-1-".:30 DE: SERVIçOS FIOREAà l...TDA. R a n. I. Q. E. 1. 2 POSTO DE . SERVIçOSFI.Ilf :f.E.P.sl . l...10A, pessoa jurídica de di - reito prlvado, inscrita. no C.O.C.-PIE sob o nr. 59.1 q3.404/0001 -2Y, n •ão , se cm-Iformande com a. deciso que lhe foi desfavoráel, pr . oferida pele .i. Delegado da. Receita Fedel . al em SANTO ANDRE-SP que, apreciando sua im-- ,.. pugnação teolpes.tul.vamente apresentada, manteve a exígencia do cri.-- .,d1.1....,o tribulário formaii:zado através do Auto de .Infra0o de fis- .'...:?.9/31, re- corre a este Conselho na. pretens'ão de 1-eforma da mencionada decisãb da. .: .,.i.utovidade julgadora singular. Os. fatos. que ensejaram o lançamento "ex officio' em r...ausa estO descítos na peça básica nestes. termos "1....ançamm-s1o decorrente de insuficiencia de recolhimento mensal do IREJ, no período de janeiro/93 a agos-lo/93, ' ,., pelo regime de eslimativa, conforfne escrituraç;ão da. re celta bruta no Livro de Saídas e respectivos. DARFS do recolhjmento" Inaugurada a fase litigiosa do procedl.mente, o que OCO!-VeU. COM .:.i.. protocoliaço da peç.,....a. impugnativa de fis- 33/53, foi pro-l'erida decise pela autoridade julgadora mor-fcm....ràl....ica (fls -100/105), uuia. .. T'....,„,... ,.... -.....1 ,_._. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 'IRPJ Jáneíve á Ago:::l . o de :99J IUCRO EET1tWITXT BASE DE CALCULO • A de (..álculo impoi“e do i-endá., no dáso de opg q., pc, lá dm lucro é ,..:k.queiá. pe. 1 .0 dn Avi:Ho 11 lei n! . . do C"',ONSUFTUCIONALIDADE . ál.ttoyidádo-:::m ri inummpetonte .:ii. ::::,obre á dáde dn pelos Podores iodri:i:latjvo e Exo I.1 Jf" ff,, 1)E . E:. E: i..:: o 11.1 11E' i O F5E: PI PI 1f vE:1., Conláládá áii i:imeni.o do rendá ápurádo pelá. do „ 1i„ ( bá-ii:e de i..álculo, áplicá pveyjiá poio 1 rinuiso i, dá lei ni. viqeni.o r1l epoc. r T ” „ 11 1 t fll QUANTO A DECISPÍO RECORRLDA A vouoi-vid, no primou pelo diroÁtie, de l,h) do á(u.irde iom doejdido em pi—imei.rá dorondidá polá ompvo-,..á cli...i.ric •iidávjá. dá lei vjgenle, do le quo, ff SERVIÇO PUBLICO FEDERAL I,c) restou demonstrado na fase Impudnativa que, atuando no ramo de atividade econtl)mica de revenda no vi,:relo de produtos. combustf•- . vei s e seus derivados, a base de cálculo para apuraç'ão do imposto de i nr, S„',:lAl, de 1992, é efetivamente a margem bruta de n-m11::::1•••• ciall-z.a0O 1, fixada pelo Poder Públiew,; ..i.cp as. assertivas . do r. "decisum' fustigado, sobre este p•,..1....-ticular• aspeete, s2Co fantasiosas e incoclusdvas, peis, segundo tal ! entendimento, a base empirica do Parecer • Normativo C:l......j. no. 9 ,fl,5, de 1986,e exatamente a opf,-,:o feita previament.e pele contribuinte, da apu.- iii raço do imposto pela. sistemática do 1.ny,.,....x..2.....I.É.l... e n:Ïr'-i.'.0 pela do :11.1cv.......J presumido ou estimado, quando referido Ato no fez esta distinço, ca• • • • • ..:,•:. bendo ae irLtfl,.=1•••••• prete rtis.r.:=e...Um•••••• o esplrito da. norma, adequando-a aos. T I,e) a. propósito da alega(¡,...o de Rf...(2h.s.A....i......-,...ct...i., ao principio f,. da. lsonomja, consagrado na. Lei Apide, o que está ocorrendo com a par-- cime)nia de tratamento entre revendedores . que optam entre o cálculo do im P asto Pelos sistam.s da 1M'.....,tO re l„P'.1 l'....Y.::::.La..21.lfflAa.. ou. 1.:-.....r2..i..m-,i....02. & decisãb "a quo' c.hega a ser frustante, pois relega a matéria ao evi,....,o do evedlto tributário, cei. • fando a diseussb da matéria na. esfera. adi)d. •••• nistrativa, o que afrnta O dit?•.L.I..f.-.i A.....Aff!pA........d.f,,..?:1?... necessária. até :nes- _. mo nos quadrantes do Direito Admini,is.trall,....,,Çul I.f) utilizando-se de uma f,....k..t.:À11dade que a. i....ei. no. 3.5-11., de ',:„ t992, lhe i.-.:.C.:fl"....f.K1f.....9:, ''.'k recorrente optou pelo re. , c.:o".HEi(mIto mensal. do im•••• posto de renda. e da. cont.ril ..-Juiç'áo social pelo regime de estimativa, .',. calculados sobre uma base constituída. pela aplicaão de .3' .... da. sua. rec.- deita bruta, no caso, a parcela. do prefi...o do cofilI)5..u ..i.tivel, consisiente na. margem de revendo, fixada polo Ooverno Federal, atr.a,,,..,es de Portaria. • • 1 i;.4..:.,'• ....-.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdao nr, 101 . -86.E2(4 1.‘....r..! nessa. fi.x.i. o o C....joverno expressamente estabelece uma :o...,..,..finaria, da. margem de remuneraao fixada para o seguimento da dis- 1992',.; 1.h) referida margem bruta. des1lna --se, em quase sua. totali- dade, ao re.:,..ss.,m-ciim,..mito do custos iricorridos nos postos, c.onceito esse 'i do Ministério das. Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente i,. : planilha de custos dos postos para. cobrir . gastos. com pessoal, impos- tos, despesas gerais o ou1r..c...n.,11 1.1) o legislador, ao fixav • os percentuais a serem aplicados. sobre a ref....,!...ita. para a ol..)-U::::?;Jao do lucro presumido co eslimado, nYo fez aleatoriamente, mas objetivando a obtenção de um lucro que seja. compativel com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incon- 1, testável pois. so assim não fosse o objetivo da in.::::litIli.r,.¡:ãf........, do lucre presumido estaria. frustado, e de maneira i1 1-c?mv.,...,(L.,..?e1;: 1.1) essa modalidade de apuração do lucro tem por . objetivo beneficiar . o pequeno e mèdlo empresà.rie, aliviando-o da. enorme carga de obrigaços fiscais. e ...-...c.....intábejs, beneflt.......lo esse que não poderia ter- ':. como contrapar4jda. a aplica .fï.ão de um percentual sobro a. receita de que t.. dicc...it ..-resse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da I. lei não ser atendjdor, 1.1) como se sabe, O alcw..:ce do lucro presumido, e por seguinte do estimado, foi bastante estendido pela 1...J.: ,.. no. 1991, de cuja Exposiço de Motivos é 11 .:11( trecho esciarecedov• (transcrito às, fl.,..,.,-, 67/68), de onde se cm p.clui que referida. 1....e1. am ..... pliou consideravelmente o ?"1/.'MY,'.-!...J de cm .utribuintes que poderiam optar F..,. pelo LJCVU presumido, sempre dentr. o do ,.. ni...J...ii.,,d-jvs cf! .. .olsi..!. 1-1ts d.,.? -.:: A.J..,.:.,. ! Exposiç'ào de Motivos, f..".:31.A SV:?j,A ” combina0o de uma. simplif......a(4.o dos, ir61 PI. ÁP: ....., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10W.Y.i...'l:.1.1.Jf."Y...l.f.,11.',E32.---"le-67 tril.J1....1.1....cs. comcontribuinte, buscando uma ma.i.(.....Jr 1.m) se em 1.-.r..cJc-a. de uma simplificaç'ão de pr,.-.3qc.:,..liÁnc...:1..gto,JH: o pequeno empresário tivesse sua carga fiscal ele,...,a:la, pela epço pelo ',,, ., lucro presumido, e obielivo da 1(:....,..i. estaria bu-bade, o que n'..Y.b é, nem nuuca foi, o que se deseja e querq; mantida em primeira rnstáncla, pudesse prevalecer, OU seia, se o i............r. -... 1..1 -iNr.i.11te fosse obrigado . o percentual fixado sobre o pre;.: ...o 1 de bomba. do ......embus.tIvel, e n .f.J sobre a margem de revenda. a. qual U01-:5.- titui efetivamente a sua. v...f.....?cc.ci.ta bruta;; 1.o) para. que no haja ofensa ao m-inulu.:rio constitucional isonomia, é absolutamente necessário que, a todos. os. Ç...1...J1..!.t1 1 11 tes„ '...,. que estejam dentro dos. limites de receita. fixados pela lei como metro para desobr. iga -los da apuraçe pelo .11....kcro presumido ou fl....,.,.:.1j.,ffia..do, ', sera factível a epço, sem que o lucro resullante seja i..ncv... .:mpatIvei com sua atividade',; 1.p) a autuaço e a l',, (...k?f,......:Hi".....1 atacada interpretam a. lei de íurma. a c...?..-iin. uma. discri.mi....,.....o absurda. sebre o setor • de comércio va- relista de combustíveis, pretendendo que esse setor . calcule o imposto T1,... s.....,:.,:timado, ou presumjdo, sobre receitas de terceires, inviabiliaudo op,..4%e por esse regime de 1ribula0o mais. simplificado, opOo esta. que :' ::, o pequeno e medio comerciante, categoria. na qual se enquadram os. pos .... '.. tes. de gasolina, dentre eles. o ora recorrente:: 1.q1 vale ressaltar gue a própria Receita. Federal tem enten- . • .,., dimento antigo, no sen .l..ido de que, no g a s . q dos postos de gasolina, pe- • .. 10 .f:...i."tr.."....! de seus preços. serem fixades obrigatoriamente pelo Ooverno Fe-- , .r... . , . . . • : 4k .. ,, ''':' ,.., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acó ...ião nr, 101 .•86.82 contribuintes tem direito, e que é, bortanI;-,, a sua receita. brut...,.¡:.„ so- mente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda. que o Fis• - 1.r) a prevalecer O auto de irifi'...a.ç...ã.o chegarlamos a uma si•-• .1....A.,,....çao pela qual o contribuinte que tom os. sèns registros. em ordem, fi..c.aria obrigado a calcujar seu lucro estimado ou. presumido sobre o 1 preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omi-- tdsse vendas, Veria. seu lu.(...ro calculado sobrea difi......:,.1-lça. :: ..y.litre o seu. preço de compra e o sou preço de venda, que é, como dito, a receita .. ,. brII ta. dos postos de gasolina, 1:in1ca base de c ,.e.u.lo sobro a qual pode ser calculado o imposto de i-enda, seja o 1.1...icre apurado pelo real, pelo presumido ou pein estimado IT •-• QUANTO AO DIREITO VIOENTE 2.a) o fato gelHi....dor- do imposto de venda, r.:E .iira as empresas i" tributadas. com base no lucro presumido, è a obten0b da receita brutã na revenda de combustivel, sendo que esla, porquanto derivada da ati f ''),i. vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde,....fl.:...:.,..,a.s.m......te, à f- base de cálculo do imposto PM Cf,......1MC.'n-te "PS vi legis", devendo(....,:iinci--• f. dir, necessariamente, em sua. apuração, a. um montante de renda de que se passa. a ter, sem prévias limita0es. de destina0o, plena disponibi- 1 lidade econMmica ou luridica 2.b) conquanto se esteja na. ::.....-..M.:...m.....ã da presunço, não fica. ao 1,. talante da. Administraçe P(kblica ampii..- ou. restringir o conc.c., i..to de disponibilidade econMmica ou. jurídica de renda, havendo limites. de ture ...z.a instiflucional e l“....H-miiiMutica que guardam sufici.,mite obletivida- (si. IJ 1 '11 t ......., • f '...-...' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL bustiveis, à longa. tradiço, se acha inserido em uma poi .j..tida. econCmi- .. etii. para os recursos naturais energéticos do siAbsnin e da agricultui'.a de caua, ulio fator . divetri preponderante á exatamente o dw ..strole dit- 1 redivo do direito econ .bmico, sendo que o ciclo econõmico do abasteci-- mento nacional de petróleo e álcool para fins. ( .....d-burantes se encontra. compulsoriamente submetldo á uma série de regulaçes primárias o se- indispensáveis elementos F)cm....1...d.i.:.:.,..res a esse ,...:.... ...,fIg........• cio, há muito declarado de utilidade 1 .31 .l..blica (Decretotlei no„ 3957.38, 2.d) o preço praticado é um desses. el.c..(3'!el..3.1...os n...:Jrstrolados, admibls .trade, previamente fixado e dits..! ...:rifili..~ .Ao nas. diversas fases de t editaffi, mediante normas VI::....».:.p...2...1.fJCI-Itii..reSf, o reTerduo pr)........,.‘ç....fp se dedom destacam, correspondendo, unidade a. unidade, aos. consecutivos. ltAr......ley...., 2„e) D tratamento diferenciado do l....k.....!qiiativo, com vista aos. .". cembustiveis, n'.:. 0 é aleatério, nem atende a. interesses. gue npfujam, na. os. mesmos, a m-Ifii7..A.d alinea "a 1 ' sé ,=-:tém na expresso substantiva. jt... da 'rf:.Y.....endan dos combustíveis., deixando ats..oll.........i.“...te claro gue se ',,, cuida de t:ti.l......itax-, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial adst 1... 1 .•dcto A (trtapa. cl,. y 'evend ou. vendo A. consuffiider .finl.., no clul.o PCDfle-- mico dos produtos objeto da atividade fneltr........:Ilji em aproço 2,f) a titularidade da receita tril......d...I.J.....,,,c?l.. se tem de medir . ', pela decomposi ,,...e oblel...iva. do preço bruto administrado, máxime em hat vendo destaques ......r..,i.l.d..:......=nLes das parrelastencarr..j os formadoras do aludido .., preço, pois. a unicidade do preço dos. combustiveis no autoria a int- ..: ijti 2 , !.0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr, 10$05/00„582/93 -. -67 ftcórdã'e nr. 101 - 86„82q ci:-.m-1.....!v.,.,.?..d:h..,..?:- o próprio rJr..c.:....,,-„i..»...J controlado i. a sua análise ou divise ob-- ii....,..tiva sob o critário da remuneraço de cada. item da economia. do óleo e do álcool v...e-fipvcirer....y: 2„g) a tese reiterada pela. 2(......ç....'io.....u.it.e„ compatl..vel lódica e 1 juridicamente com o direib tri! .....utário posvo atinente, em sJntese, .i. apresenta, a titulo de base de cálculo do imposto de renda., a receita 1 hrutA mensal ida na revenda dos combustiveis, aquela. entrada :.-..1 financeira que adere ao seu. patrimônio, nas.. fr .. c:Jr .iteiras da. cl.....m,...,..-... '' "margem de ?....e,...,onda", e cuias destinai. ries afetas à. atividade de reven- dedora. em Ç.'.usa. se definem "a. posteriori" do ingresso e n' ..ão se des .ta- cam, seia na Iegislaço :::':1 33':1 do petróleo e 'r' para. .'.....-....arburante, seja. na p:-.e...pria legisla0o do t1 sil...3t.i..t.:3 em exame 2.h) o preço ao consumidor . de gaselina, óleo e álcool hidra.-- tado pava fins c.-....ml....dt.rantes, na esteira de regra. ordinária. e-i:u. .icm.......1..fio).., Lambem denominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda. da Dis- 1.....3..il.....1.i.ido3 ., acrescido de ib ;i:il-CACin de revenda, frete de enrega e t..1'...1.1N.3..--- t05::, 4- 2,i) observada a planilha, onde VQ elencam, sufiv:'..lentemente ''':i discilmÁnados, os encargos. da revenda dos. combustiveis automotivos, .'. ver--se--à, evistalinamente,que t-.2.â'...o --somente c'iuas. parcelas. constituem receita própria dos. Postes de Revenda a remuneraç'ão de estoque e ..: ., remuneraçWo do ativo fixo, sendo que os. demais. Mnus se wo.....fJc.,,:.,..t...illam inVegraço de ou.tvos p-:dlrif y.:Cir .iios, nunca chegando, destarte, a se apre- sentarem como receita do posto!: 2„i) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Segl1rs, t 333! -'3 que a parte dos prOmios 3......c.-31-3'eir)c.....e....1de3'!te0 aos ressegures., pava :... i efeito de impf=0JZp do i.mposto de renda, n":i . i'..o constituia receita pri.J pria da empresa de segures, e, sim, de empresa. vesseguradora ? I • 4/ 4.i .:. 4 I I ,..., 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003./9',....1-.;--6T Acórde nr„ 101 --96.82 til -- QUANTO A RECEITA BRUTA IMPf.3n.PAR.. 3.a) na decomposi.i .i.So do prf...,.i...o brtao dos. combustiveis, a UNIMO distingue a margem de revenda (...F.'ol-taria. NE no. 93, it., e Por- taria. P IF no, 5q 5, de 06 de outubre de 1993 ou os. ",:::=Ficargos próprios da .f.,,,..:::. de revenda", fase esta di:::: ite::::.1,..:.f.,..:,:ito aos Postos Revendedores, e somente os Ônus discriminados nesta. etapa de comerciali ..zaço dos pre- dutos em questo pedem ser considerados, "prima faciem , na fonmaç,....o eventual da receita bruta tri..b.i.tável 3.b) a receita bvuta. mensal da recorrente ó a r.=:,...ita eml-- nentemente operacional, COM(.."3 resta. claro do texto normativo, dela de-- :f dtuzi g es os descontos. inc.c . '3ricT1f......ic.:/nais concedidos, e os impostos nao cumu-• lativos cobrados destacadamente do ::::.0f113Y.T.)1' ou contratante, do qual o r.f.....tkfenckft.....r.„ no caso, :..., mero depositárim; .:-:::.É........) na sintese de "CARROS L.F1:ES, n'ão se incluem na. ri"...5:Pit......:k. bruta:: 1) as entl'adás financeiras que n'à".0 t.f.ii .Jai . p,b1 -1 .ii e::.!.c.ia. com atividade presta.da e 2) as entradas. firianceiras. que n'''io se apr . esentam L como ta própvia, visto n'o constituirem fates. mod:ifi(fcti ,...,ps do pat:-imf.)nie do con.tribuinte.,; 3„d) a rigor, porL:çnte, e se se deseja observa!' lógica. ínsd- ta. à. ordem jurldica positiva, es encargos. ante1.1 .3::“.:1,..:k..inerlte destacados na logislaço pertencente ao direito econbmico dos c:mnl...Jiis..Lf.vi.:.. .,.j..:::„ cujo 1 des.1......irn.:d......Ékrio n'o ler . o Posto de Revenda, ne devem e11trar . no cbmputo f1ll,A1 da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de ':............n-- ':::. da. presumida. se ci..."..ide:j e) a discriminaçào de encargos, na 11e8 mposif4e do preçsi.o 1 do combustivel, possui duas. consequencias -fi..toi..1.. .1i,m1.)........q.itals. de dis'.T.f.i...- a.) torna. indisponIvel as. 08 . ç2:11701iri,A7.2e0. consignadas., conferindo ....r'..4 ".--. •.-.....• .f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL acórdan br. 101 -36.82 , grau. de racionalidade a própria. Domática da politi,....a do petróleo e do álcool para -fins carburantesu e b) veveste as. MCI-R.-E , relaOes de obri- .:: e à natureza 1......0.blica da. ibdisponibilidade vc.....m-Itilada, de forte nuança. de direito pi:lblico ou. de direito econeJmico, dada a presença do Estado 3.f) seria incorrer em ini=ltrasjá.vel contradíço atribuir l....i.d.aí.le a encargos componentes. do preço controlado w.....-...s.t...,..:....?riori sem reservas ou pruridos. quaisquer, querer presumi-los na ¡ condiOe de receita bruta sujeita ao imposto de venda, na forma do di- reitw,s: dois seriam os„ efeitos graves. decorrentes da presunOe condenável e que ateni...a contra os parâmetros essenciais do Direito Tributário e da logicid,m.fi ,:f minima. do ordenamento respectivo i) estar- 1. se-ia, a. esse jaez, tributando n'.:::-..o-trenda, R pretexto de taxar. com o imposto sobre a renda ii) essa. 11-11...o.A..L.i.,.......) implicaria, seguramente, em divr . sas hipóteses, inconteslável trlbuta%o das. verbas discriminadas na planill .. . indigitadaqj com a melhor doutrina, que receita pr.c.,..,1...A.pffe iv.1- 1.~....a.ç....:. do valo3 . financeiro no patrimr:Inio de sen titular, "a. contra.- rio sensu.", toda w-ltrada -..Fi...rnm...3ceira. que apenas e transitiamebte I...futável?; 3.i) nesse passo, Ó hora de divisar, no comiiunto aparente- rvi,....Ite difuso da. mardem de revenda, ai....,r....-1-...,r-iada dicotomia. que sirva. de nO rte tuvldico para a exata concepOo de receita bruta mensal :.,,I.I.ferida na revenda de combustvel, o que ne é dificii, se adotados, critérios juvldicos lógicos.. e condizentes com o ordenamento econÔmico e lributa- h »,...„:„..,, f — , 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdab nr. 101-B6.821 1.....,..,........,cáçao dos. rendimentos., nab está sendo observada desde o plano do existncia juridica da relaço tril.-Jutária, quando se desrespeita. ga- rantia heteróclita consistente na ::ii:::i 3 . jr repticiamente pra+icado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cál- culo peu.J.i...ri..,m-Lmw.:...i...1' ,.....e superior à legal na incidOncia do imposto de ven- da. sobre a. mar . gem de revenda;; IV - QUANTO A IMPOSIç'ã0 DA PENALIDADE: 4.a) no uArso do exereicio, nãO cabe a imposiçào de multa. punitiva pira. as empresas que optaram pelo Il...I.t.:. .ro estg mado, uma vez que essas. empresas. .....u.'....o o ajuste de seu ilmposto devido, na deciaraço f 1.b) da conlugai,.'àe das disposiçes legais contidas. nos arti-- gos 25 e 28 da Lei no. l8.511, de 1992, ressalta. o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não defini 1. ..j.,.....,ci caso prevalente o entendimento do Fisco, oo....-J i .rtribuinte estaria em mc..)- ra. no recolhimento por estimativa, e o complemento seria. feito na de- . ,,.... claraçae anual, descabendo a aplicaço de qualquer multa punitiva no UAL:5 5::.) do ano, uma vez que esse imposto n'áo é definit.j.,..?o?, 351:31 :1 lei E.e encarregou de espancar . de vez essa vida, porquanto no Capitulo das penalidades. detersi ..5 .ina1 i) que a redu.-- 'i do . '... o p olhimento do imposto decorrente do exw ... c ....icio da í.,....ãb sujeitará a pessoa ...b.u.....l.dica ao seu. recolhimento com o0.. acréscimos legais? enquAeto que ii) no case de falta ou. insuflci-lcia do imposto e 101333' .i social sobre o lucro implicará. o lançamento, de 1)31c..ki„ dos. 'c)1 '13:13:313 valores com acrf!....,scimos e penalidades. legais?, 1.d) resta evidente, pof -.1,..mtto, que a lei determina que na fa.ita defini..tiva de r.i...:........c.HTimento do imposto, o contribuinte 1 • , . . IJ SERVIÇO PIJBUW FEDERAL Processo nr. '.1(.)905../(l)()l..5.1M.3::2./3:-•67 AcérdãO nr„ 1.01.--86„82,f4 ...3:,.1) de um lado, encargos de revenda excluídos na previsão legal tributária. (art„ 13, parágrafo qo„, Lei. no, 8.51/92): os. pre-- -: viamente destinados à terceiros os. custos. 'lato sensu." que não compo:- nham na relação "recei.i......i.i,../ckm..:3s.a." diretamente vinculada. à. atividade de 3„1) de outro, DS encargos. opc. :3 v .. ,.: 33cionais i.......r.r...Jice.:...:::. ou. naturais que surgem nas operaços de 1-evenda dos, combustIveisN os. expliciL .,..3.irien- te destinados à romuneraç'ão da recorren .te (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econ.Ômicol; 3,m) para que se collceba. a receita. bruta operacional capa de, jurídica e lucic:.s .:-kffp..i y...3 ..t.c ,f, servir . de base de cálculo, é preciso con- -fi....3.n.flà -là .....:-.1'.3......., -somente .:.:k.c.:3. encargos. aludidos. no parágrafo anterior, f. afastando ou pré-excluindo aqueles visuadizados na letra 'A', repise- se, 'venia. concessa", que à UN1AU FENlll :W..... está. vedado um comportamento contr.Mi1,..l:31-1o, vaie dl.....ë..c,.31-, discrin .livu- tornar indisponíveis. alguns encargos onde, pol' certo, assente está a predestina'ão de importe a outrem que não a. recorrente mesma e, via de consequOncja, a referida indisponibil .ldade de 01-dein pública., e, em -fi.-f.-...31.tal cf.....q....3.trà1:-Jc.31..st.c.), pr,..3.ct.....i..-- 1.... camente desdizendo o que antes estipulara a. nivel normativo -instihl-- cional,pr .q..31....w3der exigir imposto de renda sobre o preço bruto do com- 1.: . bustível, sem curar da iJ ..scompatil:cllidade doi . enca1gosm-.(3......,f.lc....3:..1..ii....3.:.:3.c1o1:1.. a 1.• .1.....f.:.:3r...x......f.,....3..lros, encargos, estes fatalmente incomunicáveis para efeito de im- tl: posiçãO i:l'. .i. 1.....1...'3....Á..r..l:..,,q.: fjscal, na medida em que exorb:ita. do con- 1 ceito razoável e mesmo :t.i...........1.-ric.....Ç.:.3:::-::institucional de rendimentc), pava os fins. do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o principio da ',.. capacidade contributiva, de veto constitucional em suas vers3es de ca - ':. paci.dade e de pessoalidade 3.o) aquela graduaço pessoal recomendada cogentemente, na. 2: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 1..(Y3()'..:.:.,/,'...)03.382/9J--67 Acórdo vn-, 101-86„82 su,R cobrilp .fs.. com os .iki.-q......-::.:.....Am.les. e pemiliddes• cbiveis, exdepcienndo : .i .:. : lei. o c,.::..se do imposie ,,.....3(...ie p......3!...• estimtiva, justmw'ite por ser ele pv .o- visèrin e ?....lb de±initd.vo, em reliãe o gu,.,.k1 exige .iitpens :.,.:, c.f,...id...m....,.:u... de :Acréscimos- legis• e 1-5'....o de penlid:.i.kdes 4„e) guiAndo & lei exige ..: .i. .i .uplica4ZO de mult è eLA cL.ik.v..,.i.:. e tex!....ii,id, o que n'ão é o e,.i.e do imposto pov . estimti,v, onde exige ,.,.p.ç.....f- n .¡:. ..m . ....resdimes, MO -1:1VD pelo gu,A1 o ,..,..u..to neste :..,...specto ti,k.mbém .,.d.:Jsolu.-.. 1....amn.i..e lim....Q-c.,cedent. 1 E: C.:1 reitório. • :.:,,..f.4. iM ..-- I'KUUESSU N 10805/003.382/93-67 1 6 ACÓRDÃO N° 101- 86.824 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, /A, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva" 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa. "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro — uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." YKUCESSU N u 10805/003.382/93-67 17 ACÓRDÃO N° 101- 86.824 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flag-rante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, e", quando instado a — enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8 541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": / PROCESSO N° 10805/003.382/93-67 18 ACÓRDÃO N° 101- 86 . 824 ". .o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a t constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". , entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky - Editora, 2' ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarai a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (.. ), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado somente dêsse texto para adiante. Não A lei e o decreto pertencem ao sistema do Dir eito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. ii 4 YKUl-ENSU N" 10805/003.382/93-67 19 ACÓRDÃO N° 101- 86.824 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, Glaá, uma, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns — dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. fiP .111 PROCESSO N° 10805/003.382/93-6/ 2 ACÓRDÃO N° 101- 86.824 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1 0, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1° A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2° A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8383,d e 30 de dezembro dE: 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base Art. 14 "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." PROCESSO N° 10805/003.382/93-67 21' ACÓRDÃO N° 101- 86.824 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se tpossa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões - regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob - pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado pala apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15 A Lei n° 8541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis. "Art 25 A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de — encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. t'KULt,JSU N - 10805/01)3 . 3t32/93-b / 22 ACÓRDÃO N° 101- 86.824 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28 As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da decIaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às repas de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobe o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda sei á recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente. A'" PROCESSO N° 10805/003.382/93-67 23 ACÓRDÃO N° 101-86 .824 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de !imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Q/L " para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a - Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." PROCESSO N° 10805/003.382/93-67 ACÓRDÃO N° 101- 86.824 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que !deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto 11 0 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "Q/L ." ao dispor:di "Art, 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5844/43, art. 77, 1967/82, art. 16, 1968/82, art 70 , § 1°, e Leis n°s, 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43) I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte, V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas -- Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal." g /I 'bei) PROCESSO N° 10805/003.382/93-67 25 ACÓRDÃO N° 101- 86.824 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei e 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. tO PROCESSO N° 10805/003.382/93-67 26 ACÓRDÃO N° 101-86 .824 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (sé devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas -- poderão ser as conseqüências: 401 PROCESSO N" 10805/003.382/93-61 27 ACÓRDÃO I\1° 101-8 6 . 824 1') se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; i! , 2') resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Q/L en" e ", por falta de amparo legal. Brasília-D' de j 1 o de 1994. f * -- SEBASTIÀ Il R e Ir ' _ 4 1 :1 CABRAL, Relator. a e, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO CUSTO DOS IMÓVEIS EM ESTOQUE - A faculdade insti- tuída .pelo artigo 29 do Decreto-lei n9 1.648, no período de sua vigência, ti- nha no registro permanente dé estoque a sua base específica, Destinação diferen te do imOvel adquirido para venda sujei ta-Oãcorreção monetária riaforma da lei. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL VICTOR IMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos t- Os do relatOrio e voto que passam ainte- i .1 grar o presente julgado/ Wi \ H Tr-' 1 r / S4 11 Às -s:L7.-t, DF, em 23 de janeiro de 1985. ,i, I . j, 4. AMADOR 0/.: . --0 ER mNDEz - PRESIDENTE // . , ..5 ALCE. i' n• EV , Di NSECA PINTO - RELATOR i LUIZ FERNANDIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA s , VISTO EM .., 1 \c-- FAZENDA NACIO- NAL — n :. ,,, 11 AP \( SESSÃO DE /4 .=.,11 WJt. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO-RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL-,, VES NUNES,AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convo cado) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL -,d."E ALCKMIN. . 2. (;). 1 - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? '10909-000.484/84-62 RECURSO N9: 88.722 ACÓRDÃO N9: 101 -75.680 RECORRENTE COMERCIAL VICTOR IMÓVEIS LTDA RELATÓRIO Cuidam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao - lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1982, manifes_ tando-se o Recorrente inconformado com a manutenção na base de cál- culo do tributo, a título de receita de correção monetária computa- da a menor, do valor da correção monetária calculada sobre um imó- vel adquirido para venda, porém, no entender do agente fiscal, uti- lizado por um de seus sócios. O procedimento administrativo, mantido pela decisão' recorrida e neste pleito contestado fundamentou-se na inobservância da regra determinativa de correção monetária expressa no artigo 347, inciso 1, alínea "a", do Decreto n9 85.450/80 (RIR), uma vez que um - imóvel, tipo residencial, adquirido no ano-base e registrado no es- toque permanente como imóvel para venda estava sendo utilizado por sócio da pessoa jurídica. Por suas razões de recorrer, afirma o Interessado que o imóvel em referência, por se destinar realmente a venda, não é ocupado por sócio da empresa e não o era por ocasião da fiscaliza_ pão. E, em apreciando a legalidade da não aplicação da correção mo- 'etária, protesta pela opção outorgada pelo artigo 29 do Decreto- Irei n9 1.648, de 18.12.1979. , ,ç.. , São lidas, na íntegra, a decisão recorridae ' peti, ,- f '-- i / DMF - DF/19 C-C - ,, e,pgrat.-1600/75 2 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10909-000.484/84-62 3. - Acórdão n9 101-75.680 ção recursória. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, porque manifestado nos moldes e no prazo da lei. , No mérito, entendo desassistir razão .à.. Recorrente. , Dos autos do processo se extrai que o imóvel não corrigido monetariamente -- na ótica fiscal em violação da regra do artigo 39 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, matriz do artigo n9 347 do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80 -- foi adquirido pela empresa recorrente, no ano de 1981, a prazo, com parte financiada por instituição de crédito imobiliário e com data estipulada para liquidação do saldo devedor ou indicação do nome a quem o contrato fosse transferido. E ã época da lavratura do Auto de Infração, isto é, em 10.07.84, o referido imóvel ainda permane- cia no ativo da mesma empresa. Com a petição impugnatória, afirmou a ora recor- rente (petição de fls. 19): "que não exerceu a faculdade de corri- gir monetariamente o custo dos imóveis' em estoque, tanto é que manteve o imó- vel adquirido em Blumenau em seu livro de registro de inventário (fotocópia em anexo), destinado a venda, pois, a ati- vidade da empresa é o comércio de com- pra e venda de imóveis." e continuando nas afirmações, diz: "Estranhou o fiscal autuante o fato de a empresa, exercendo atividade imobiliá ria em Piçarras, tenha adquirido um imo vel em Blumenau. Foi uma oportunidade de negócio que apareceu e somente não efetuou-se venda, até a presente'ta, por falta de comprador, devido a c;iís=//4y ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10909-000.484/84-62 4. Acórdão n9 101-75.680 pela qual atravessa o setor imobiliário." Para a autoridade que a julgou, contudo, a simples alegação da pessoa jurídica no sentido de pretender alienar, no futu_ ro, um imõvel,não tem o condão de modificar a correta classificação' do bem em seu ativo permanente. E, com base na informação do autuante que o imóvel neste questionado é ocupado por sócio da empresa, mante ve o bem no ativo permanente, sujeitando-o, portanto, ã correção mo- netária do balanço. Na peça recursória (a fls. 38), depois de reafir-- - mar o seu direito ã faculdade outorgada pelo artigo 29, do Decreto- -lei n9 1.648, de 18.12.78, a Recorrente, peremptóriamente, declara que o imóvel em referência, por se destinar realmente a venda, não é ocupado por sócio da empresa e não o era por ocasião da fiscaliza- - ção. O deslinde da questão, desta feita, situa-se, uni- camente, na certeza da destinação do imóvel adquirido pela Recorren- te em 1981, na cidade de Blumenau, e até a presente data um bem de seu ativo: circulante, se integrando seu estoque; ou permanente, se em uso por sócio. Pelos precisos termos da regra jurídica de regên- cia da opção por aplicar a correção monetária aos custos dos imóveis em estoque é fundamental a manutenção do registro permanente de esto -_ ques, para que o contribuinte faça jus ao benefício. Destarte, du- rante a vigência da norma concessiva de tal opção, a pessoa jurídica . que comprovou contabilmente, através de seus registros, manter em seus estoques imóvel para venda, o desfrute da não correção monetá-- - ria só não lhe é concedida se dúvidas existirem da veracidade de tal - registro. No caso em tela, evidenciou-se, no momento da ação fiscal, a permanência no Ativo da empresa recorrente de um imóvel ad -- quirido em 1981, portanto, três anos antes, em praça distante da por ela usualmente operada e, atente-se, utilizado por um de seu /Sócio ,/,------- / ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10909-000.484/84-62 5. Acórdão n9 101-75.680 De classificação no ativo permanente, portanto foi incluída na base de cálculo do crédito tributário, então forma - lizado por procedimento de oficio. Na fase impugnat6ria, como visto no trecho acima transcrito, a ora Recorrente apenas protesta pelo direito de não aplicar a correção monetária, porém, em nenhum momento, contestou a utilização do imóvel, como observado e afirmado pelo agente fiscal autuante. Não logrando modificar o entendimento do adminis_ trador do tributo, posto que indeferida sua impugnação, volta aos - autos do processo com o recurso a fls. 37 e 38, agora afirmando, co mo acima foi dito, não ser o imóvel ocupado por sócio da empresa,lo_ gicamente no momento que fora protocolizado a petição de recurso, e - nem o fora no momento da autuação. Em todo o tempo, como ,é. de seexi_ gir para formar a indispensável convicção que ventra,a dirimir a duvida suscitada nada foi dito. Diante do exposto, conclui-se induvidoso o acerto da decisão recorrida. t f , O não provimento,do recurso , portanto, é o meu vo to./1)) //,/,_,H ! , / ALCEU e - ZEVEDOIONECA PINTO - RELATOR ._ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÃO No 101-76.447 Recurso n° 46.504 - IRPF - EX: DE 1980 Recorrente JORGE NACLE HAMUCHE Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). Tratando-se de processo decorrente e ver- sando a matéria sobre lucros disfarçada- mente distribuídos aos sócios e detecta- dos. em processo instaurado contra a em- presa, a decisão de mérito proferida no processo matriz, constitui prejulgado em relação a matéria formalizada por refle- xo ante a íntima relação de causa e efei- to. Uma vez provido o recurso interpos- to pela pessoa jurídica, a mesma sorte terá o apelo apresentado pelos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- , so interposto por JORGE NACLE HAMUCHE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, no ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- a. li 4I,,. Sala das S-- .1. -..1, (DF), em 20 de fevereiro de 1986 I / 4 AMADOR OU' • le R.NID.Z - PRESIDENTE -Ireeme."-^"-- e ., IP nil - 0....4...... <-_,7 ... ,. , 4 FRANCISCO IV ASSIS MIRP:‘PDA - REL . OR l . mie n A OSTINHO FLORE , - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 1 c SESSÃO DE:L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO' FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. i / 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.037/81-01 RECURSO N9: 46.504 ACORDÃON9: 101-76.447 RECORRENTE JORGE NACLE HAMUCHE RELATÓRIO JORGE NACLE HAMUCHE, pessoa física, jurisdiciona- do à D.R. em S. Paulo - S.P. teve contra si lavrado o Auto de In fração de fls. 6, onde foi submetido à tributação no exercício de 1980, ano-base de 1979,o valor de Cr$ 1.000.000, classificado na cédula "H", por ter sido beneficiado com a distribuição dis- farçada de lucros detectada pela fiscalização em processo instau rado contra a empresa J.N. Hamuche & Irmão Ltda., da qual é só- cio quotista. O valor submetido à incidência do tributo nos pre sentes autos, corresponde ao empréstimo contraído à empresa pelo aludido sócio, em negócio que não satisfez às condiçOes previs- tas na letra "b" do §, 19 do art. 367 do RIR/80, ante a existen-- cia de lucros acumulados ou reservas de lucros. Na pessoa jurSdica, por entender ocorrida a dis- tribuição disfarçada de lucros, a autoridade fiscal, submeteu à tributação a importância levada a débito da conta de resultado do exercício, em virtude de não ter a empresa deduzido dos lu- cros acumulados ou da reserva de lucros, exceto a legal, a impor tância mutuada, para efeito de correção monetãria do Patrimônio Líquido do competente balanço encerra em 1979, conforme deter- mina o item IV do art. 370 do RIR/80d» N07 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7F SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.037/81-01 3 Acórdão n9 101-76.447 Na impugnação interposta contra a exigência, o interessado se reporta ãs razões de defesa apresentadas pela pessoa jurídica, cuja cópia anexou, onde ficou comprovada a im procedência da autuação. Pela decisão de fls. 59/60, a autoridade julgado_ ra de la. instância indeferiu a impugnação por considerar que: - o processo reflexo ou decorrente segue o mesmo destino do principal; - a decisão de la. instância administrativa, em processo que cuide de tributação refle xa, independe da decisão definitiva prol-i tada pelos Conselhos de Contribuintes. - Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, o autuado postula o cancelamento da exigência, alegando que: - o 19 Conselho de Contribuintes deu provi- mento ao recurso interposto pela empresa no processo onde foi detectada a distri- buição de lucros, como demonstra cópia xe rográfica do respectivo Acórdão, ora ane- xada, confirmando catí legais os contrato de mútuo realizados pela empresa com seus , sjcios, inexistindo assim a suposta dis- tribuição disfarçada de lucros; - como o presente processo é reflexo ou de- corrente do principal, deve seguir o mes- mo destino dele, não restando qualquer vida sobre a sua improcedência; • - assim, uma vez provada a legalidade das operações, não há como se exigir do recor rente o tributo reclamado ,como: rendimento da cédula "H", antft a ausência de distri- buição de lucros. É o relatório. -1 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.037/81-01 4 Acórdão n9101-76.447 1 , VOTO CONSEIXEIRO.FRANCISCODEASSIsmIRANDA, Relator: Revela notar que o processo instaurado contra -a pessoa jurídica onde foi detectada a suposta distribuição dis- farçada de lucros, já foi julgado por esta Câmara em gráu de re..._. curso voluntário interposto contra decisão de la. instância, Recurso n9 89.558 . . Assim, através do Acórdão n9 101-76.125, de 17 de setembro de 1985, anexado às fls. 66/75, decidiu a Câmara, ã u- nanimidade de votos, dar provimento ao aludido recurso por re- conhecer que restou comprovado que os negócios de mútuo foram celebrados segundo as normas da alínea "b" do' 19 do art. 367 do RIR/80. \ Dessa maneira, o fato imponível que causou refle- xo na pessoa física do sócio, não restou confirmado nesta ins- tância administrativa. , A decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por refle_ 1xo. 1 Tendo a empresa no processo contra ela instaurado, logrado exito em seu apelo a este Colegiado, o presente proces- so decorrente deve merecer o mesmo destino dado ao principal, 1 ante a íntima relação de causa e efeito. , Na -steira dessas considerações, voto pe • provi- mento do recursoi' "Y ii0110.1"- A I.- .4/' en.4......N- f......; 'e•—n0 f . Francfsco de Assis MiNda - Relate * -

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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - (RS) . , OMISSÃO DE RECEITA: Não se concreti ,, za apenas pela discrepância entre' valores depositados mensalmente em , Bancos e valores de vendas registra dos nos livros fiscais. Necessário' , ã obediência do regime de competên- cia e conferência das receitas regu larmente contabilizadas declara-- das anualmente, para, somente após, concluir-se pela omissão de recei- ta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFÍCIO NOVO PÃO LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 'ala .as Sessões (DF), em 11 de junho de 1991 / MAI( jor,.'I' , - PrESIDENTE ri. 41......, fe.....) MI1111111111111111111 , FRANCISCO DE ASSI MIRANDA RELATOR h 0111"' VISTO EM AFON 0 IIIELà-0-;-EWM-1-;)CAMPOS - PROCURADOR DA ".. t. 4,n,' " FAZENDA NACIONAL , - U ,:}u 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMEN- TEL E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 Vjp • 4.H. -- ,.• , -M7,- r"Nep- SERVIÇO PIM, CO FEDERAL ''':'"Wn9Y PROCESSO N? 11080-006.963/88-41 , ,,,, 1 WURSO N9: 98.487 1 AÇORAO 101-81.637 RECORRENTE: PANIFICIO NOVO PÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-refernciada, qualificada nos au_ tos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 09, lavrado em 10.06.88, no qual é feita a seguinte imputa- ção: Exercício de 1986, ano-base 1985: , "A autuada procedeu a depósitos em sua conta ban- cãria,_Mes a mês, em importâncias bem superiores às declaradas e contabilizadas em seus registros de onde se presume ter havido omissão de recei tas provenientes de vendas de mercadorias em ger ral, como se discriminou no Termo de Verificação' anexo. Montante de Receitas Omitidas: Cr$ 659.186.552, Exercício de 1987, ano-base 1986: Idem, idem, conf. Termo de Verificação em ane- xo: Montante de Receitas Omitidas: Cz$ 1.158.720,95. No exercício de 1986, em que o imposto foi apura- do com base no Lucro Real, o fisco submeteu à tributação, 100% da receita omitida, e no exercício de 1987, em que o imposto foi apu ,..e. _e“ e_t_. *e preSilraidrly o valor suhmp tido à tributação' correspondeu a 50% da receita omitida. , \, Na impugnação interposta contra a exigência, ale- ki' 'I li iP' 40 r , (1) gor DAMEFP/OF- 5ECOB N 9 065/90 J.M. c_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-006.963/88-41 3. Acórdão n9 101-81.637 ga inicialmente a Impugnante, que no exerício de 1986, quando a presentou sua declaração com base no lucro real suportou um: pre - juízo de Cr$ 13.205.227, devidamente registrado no Lalur, que, en tretanto, não foi considerado no Auto de Infração lavrado, fato este que deverá ser observado, se neste exercício remanescer tri- butação após sua defesa. Quanto ao mérito sustenta que muitos dos valores ' creditados na c/corrente bancária foram oriundos de aplicações fi nanceiras no "over" ou no "open", sem nenhuma relação com vendas, conforme extratos bancários específicos ane.xos.ãs fls. 45/50e 54/146,,,_ Elaborou dois Quadros Demonstrativos (fls. 51/53), denominados "I- DENTIFICAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA", objetivando mostrar a origem de tais depó- sitos. Alerta que a aliquota do imposto de renda sobre o lucro presumido é de 25% e não 30%, como cobrado no Auto, por equivo co. Na informação Fiscal prestada ãs fls. 149/152, o pinou o autuante no sentido de excluir da tributação no exerci cio de 1986, período-base de 1985, o valor de Cr$ 211.994.277 e no exercício de 1987, período-base de 1986, a quantia de Cz$ 255.926,54, correspondentes a depósitos de aplicações financeiras mantendo a tributação das demais parcelas e bem assim a alíquo ta de 30% do imposto s/ o lucro presumido, não aceitando a compen sação do prejuízo do exercício de 1986, sob o fundamento de que: "verbis" "Inicialmente, o valor da conta "Empréstimos" demonstrada no Balanço de fls. 43, superior a 157 milhões de cruzeiros, não pode ser considerado,eis que, em primeiro lugar, não o foi devidamente com provado, embora instado a tanto; em segundo lugar, tal conta foi iniciada sobre bases equivocadas,i.é, começou no Diário, conf. Balanço de Abertura de 02.01.85, refletindo o saldo improvável de Cr$ ... 127.704.340, provavelmente originado pelo lapso' - vido na transcrição da conta "Estoque", cujo va____ lor, no mesmo balanço, aprece como sendo de Cr$ .T 129.824.158, quando o correto, cfe. Registro de Inventário, é de Cr$ 29 milhões. Ora, se se consi- derar apenas esta diferença de 100 milhões de cru - 14r4 . PROCESSO N9 11080-006.963/88-41 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 101-81.637 zeiros, no balanço final do exercício, teremos um desequilíbrio no Passivo, em relação ao Ativo,que só poderia ser regularizado com uma conta de lu cro, e nunca de prejuízo. Por esta razão, prefe- riu-se não se levar em conta o referido balanço de 85 que, aliás, a própria Impugnante o despre- zou voltando a se utilizar, em 1986, do método de tributação simplificada pelo sistema de Lucro Pre sumido. Induvidoso que tal prejuízo não merece f-2.1 A DIVITRI suscitou dúvidas sobre a Informação pres tada e propôs o retorno dos autos ao seu prolator, para dirimi- -las, especialmente no que se refere ao prejuízo declarado e não considerado. Nova informação foi prestada às fls. 156/158, don._ de se extrai: "Todavia, o que se pretendeu dizer, a ri gor, é que tal prejuízo fiscal não foi considera- do no Auto de Infração por ter sido, em primeiro' lugar, originado de base equivocada, proveniente' de uma escrita contábil pouco: .confiável, embora não totalmente desclassificável e, em segundo lu_... gar, porque os indícios evidentes de receitas o mitidas eram muito superiores aos que se poderia' inferir através da contabilidade, da documentação incompleta, do balanço final e da própria declara ção de IRPJ." "Quanto ao exerc. de 1987, ano-base de 1986, cum- pre informar, em resposta ao quesito, que não houve exame da contabilidade da empresa, visto que, para esse exercício, a mes- ma nãb efetuou registros contábeis, preferindo optar pelo regime de tributação simplificada. Da análise havida pelos documentos aproveitou-se basicamente as que refletem as transações bancá- rias.". As fls. 160/161, consta uma petição da autuada pene ,,s dindo o cancelamento do processo, nos termos do art. 99 do Dec.- -lei n9 2471, de 01.09.88, eis que no caso, o imposto de renda foi arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ban _ cários ou de comprovantes de depósitos bancários, com exceção a penas de dois valores de empréstimos efetuados pelos sócios. _ n)4 i°41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-006.963/88-41 5. Acórdão n9 101-81.637 Com base no Parecer de fls. 163/170, a autoridade julgadora monocrática excluiu da tributação no exercício de 1986, o valor de Cr$ 211.994.277, mandando ainda compensar o prejuízo fiscal declarado de Cr$ 13.205.227, e no exercício de 1987, excluiu da tributação o valor de Cz$ 255.926,54, cobrando o imposto ã alíquota de 30%. No recurso encaminhado a este Colegiado, onde pos tula a reforma da aludida decisão, a recorrente argumenta que a- pós apresentada a impugnação foi editado o Decreto-lei número 2471, de 01.09.88, que determinou uma remissão a todos os débi- tos tributários do imposto de renda, lançados com base exclusiva mente em valores extraídos de extratos bancários ou comprovantes bancários. Requer seja aplicado o disposto no referido di ploma legal. É o relatório. íg SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-006.963/88-41 6. Acórdão n9 101-81.637 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Trata-se de presunção de omissão de registro de receita apurada no confronto entre valores tidos como deposita- dos mês a mês na conta bancária da empresa e os valores registra dos também mensalmente na contabilidade. Como os valores deposi- tados supera aqueles registrados, concluiu o fisco que a diferen- ça representava omissão de receita proveniente de vendas de mer- cadorias. A tributação abrangeu dois, exercícios: o de 1986 e 1987. No primeiro o contribuinte apresentou sua declara ção de rendimentos fazendo a apuração do imposto,com base no lucro real. Já no segundo, o imposto foi apurado com base no lu- cro presumido. A decisão de 19 grau, após examinar as provas a- nexadas ã impugnação, considerou justificados os depósitos prove nientes das aplicações financeiras e bem assim os estornados, em ambos exercícios, demonstrados nos quadros de fls. 51/53, ex- cluindo-os da tributação, mandando ainda compensar o prejuízo de clarado do exerc. de 1986, que não havia sido compensado no Au- to. Estamos em que, o critério adotado para apuração da imputada omissão de receita, apresenta-se demasiadamente sim plista para poder legitimar-se. Por ele, basta umasimples dis- crepância entre valores depositados/ e valores de vendas registra das na escrita fiscal mensalmente, para caracterizar omissão de receita. Pelo consagrado regime de competência, os resulta dos são apurados anualmente, de acordo com o lucro real apre gpn- tado com base nos assentamentos contábeis. , , PROCESSO N9 11080-006.963/88-41 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.637 , ,, , Somente após essa apuração, que está sujeita a . adições e exclusões, é que se pode dizer que referido resultado' ' está ou não correto. No caso dos autos, não existe qualquer elemento no sentido de confirmar que isso foi feito. Não se trouxe ã cote jo sequer os dados das declarações apresentadas, contentando-se , o autuante com descompasso mensal entre valores depositados e 2 registrados nos livros fiscais. A situação se agrava quando se sabe que, , em rela__ ção ao exercício, de 1987, período-base de 1986, quando a apura- ção foi feita com base no lucro presumido, o fisco declara ex- pressamente que "não houve exame na contabilidade da empresa". O ra, se esse exame não foi feito, não se pode concluir que os va- lores depositados não tenham sido registrados. ,, Ademais, não se pode deixar de levar em considera , , ção o estatuído no Decreto-lei n9 2.471, de 01.09.88, que deter- ,, 1 , , mina remissão aos débitos tributários do imposto de renda lançados , com base cavalares extraídos de extratos bancários. Ante o exposto e considerando mais o que dos au- , tos consta, voto pelo provimento-e. recurso. / -/.7-----7, (J'' FRANCISCO DE ASSI u "ANDA - 4 • TOR 115 , 4,À ,, \ , , , , ,, : , ,, , , _ _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - (SP) . IRPJ - Preliminar de Nulidade do Lança mento: Não ocorre nulidade quando 5 ato é praticado por servidor competen- te e a notificação de lançamento aten- de aos requisitos do artigo 11 do ( .13e creto 70.235/72. - omissão de receita (Revenda de Combus tíveis)- Caracteriza omissão de recei-1 ta a falta de escrituração de compras de combustíveis apurada pelo confronto dos valores informados pela Distribui- dora com aqueles, constantes das decla rações de rendimentos apresentadas pe- la pessoa jurídica. Preliminar rejeitada. Negado provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MPB AUTO POSTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- narargüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos' do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Con- selheiro José Eduardo Rangel de Alckmin declarou-se impedido. Sala das Sessões (DF), em 17 de abril de 1990 URGE- PEREI' A LOP S - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCH'ETA DE PAIVA RELATOR v.v 410" _ VISTO EM AFO SO FERR RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 1 j u i • u ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CÃNDIDO RODRIGUES NEU BER, CELSO ALVES FEITOSA, FRANCISCO •DE ASSIS MIR,ANDA, e RAUL PT MENTEL . às SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13891-000,064/89,87 RECURSO N9: 95.875 ACÓRDÃO N9: 101-79.993 RECORRENTE: MPB AUTO POSTO LTDA R E 1.4 A T . 05 R 10 MPB AUTO POSTO LTDA., empresa jurisdicionada pela DRF-Guarulhos-(SP), recorre a este Conselho da decisão de fls. 58/ /60, pela qual.-.a qual a autoridade singular confirmou o lançamento de imposto. de renda dos exercícios de 1985 e 1986, inclusive multa de 50% e juros de mora. A notificação de f1s. 4, relativa à operação FISGAS, tributa omissões de receita constatadas mediante confronto dos va- lores, referentes a receita com revendas de mercadorias e às com pras, constantes de suas declarações de rendimentos com os dados informados pelos Fornecedores. Deram-se como infringidos os arti- gos153 a 157, 179 e 387, II do RIR/80. O lançamento foi impugnado às fls. 36/56, tendo a interessada argüido a nulidade do procedimento porque efetivado com base em presunção não autorizada em lei, sem exame de quaisquer' outros elementos que revelassem a omissão. Insurge-se contra o critério utilizado para a obten ção da margem de lucro, aduzindo que a própria administração tribu tária estabelecera critério diferente no Parecer CST 945. Impugna' também as exigências ao PIS e imposto de renda na fonte não formali zadas nos presentes autos. A autoridade monocrãtica indefere a impugnação em &e.,t) DMF I3F /1 0 C-C Secqn=600 75 PROCESSO Ne 13893-000.064/89-87 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão-n9 101-79.993 ato assim ementado: "IRPJ - Lançamento de ofício por constatação de o missão de receitas, decorrente do confronto do-ã- valores referentes ã receita de revenda de merca- dorias e as compras, constantes das declarações de rendimentos, com dados informados pelos fornecedo res." O julgador stistenta a legitimidade do procedimento e salienta que a defendente muito alega e nada comprova. Ciente do julgamento em 29.09.89 (f is. 62), a in teressada recorre em 16 de outubro (fls.146), com o arrozoado de fls.147/154 e documentos de fls. 63/145, onde, em síntese, aduz: 1 - preliminarmente: a - que as devoluções de mercadorias são - essent- ciais para fins de imposto de renda; Para se ter noção da evolu- ção da entrega, impõe-se o exame das notas fiscais de entrada sem a entrega,não há perfeição do fato econômico; b - que ante a dificuldade de demonstrar com do cumentos que lhe digam respeito, a recorrente conseguiu, atra- vés de outros autuados pelo mesmo programa FISGAS, Prova de 'que a distribuidora ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S,A., emitiu notas fiscais de entrada relativa a diversas devoluções que não foram detectadas pelo "ordenador de dados" do SERPRO. Assim, os índi- ces acolhidos não condizem com a realidade, Anexa cópias das re- feridas notas, todas de outros contribuintes; c - que a fiscalização não se baseou em fatos con cretos que provassem a entrega das mercadorias; d - que, quando se esgota a cota do Posto, a entre ga se faz em nome de terceiros. Estes terceiros são sacrificados pelo critério do lançamento; e - que há casos de faturamento, em uma mesma no /4) gt? , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO119 13893-000.064/89-87 4, Acórdão n9 101-79.993 ta, de tonelagem maior que a capacidade do tanque; 2 - No mérito, renova os argumentos da impugnação, salientando,em-sintese, que: a - o SERPRO não pode fiscalizar e autuar; b - o Coordenador do Sistema de Fiscalização não é autoridade competente para o auto de infração, sendo nula a autuação; c - que está em questão o conceito de renda, desig nando-se saber quando e como o posto obteve renda; cita a inob- serváncia dõ.,Parecer CST 945/86; d - que as relações das distribuidoras não são per feitas ante a prática de extrair-se nota fiscal artificiosa; e - diz, ainda, invocando a impugnação, que a tri- butação foi indireta, indiscriminada, punitiva e desmedida; f - questiona, por fim, também os feitos decorren- te (objeto de cobrança em separado). É o relatório. t dl' : , ,,. „,,,,,„„ „ PROCESSO:'N9 13893-000.064/89-87 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão .119 101-79.993 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. A recorrente, como preliminar, invoca a nulidade do auto infração, quer pela falta de confiabilidade das informa ções que o embasaram, quer pela ilegetimidade tanto do SERPRO quanto do Coordenador do Sistema de Fiscalização para fiscali- zare autuar. Invoca, para tanto, OS artigos 10 e 59 do Decre- to 70.235/72. Neste processo, a recorrente muito alega e nada comprova. Saliente-se, de intcio, que a exigência impugnada não se formalizou através de auto de infração (art.10 do Decreto n9 70.235/72), mas em notificação de lançamento disciplinada pelo artigo 11 do Decreto 70.235. Às fls.17, encontra-se o instrumen to formalizador da exigência. De notificação se trata e de noti- ficação que preenche todos os requisitos previstos no citado artigo 11, inclusive com a indicações do Chefe da Coordenação do Sistema de Fiscalização como autoridade lançadora. A presença do SERPRO no procedimento nada tem a ver com a essência da constituição do crédito tributário, mas tão somente emformalizã--lo através de processo eletrônico, o que é perfeitamente legítimo em face do disposto no parágrafo ú- nico do artigo 11 do Decreto 70.235/72. Por outra parte, não assiste razão à recorrente quando sustenta faltar confiabilidade às informações prestadas pelas distribuidoras e que serviram de base ao lançamento , uma vez confrontadas com as declarações de rendimentos da contribuin te. As referidas relações individualizam cada operação, indicam data e nota fiscal, quantidade e produto, o que proporciona contribuinte possibilidade de defesa pela conferência com seus registros nos livros comerciais e fiscais,impugnando aquelas ope rações que não lhe digam respeito. Entretanto, a contribuinte na (")?1 MY5 PROCESSO N9 13893-000,06418987 6, SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.993 nhum elemento trouxe aos autos que retirasse confiabi1idSçIe pressupostos de fato do lançamento impugnado. De nada lhe ser- vem possíveis erros ocorridos com relação a lançamentos contra outros contribuintes. A preliminar de nulidade deve, pois,- ser rejeitada. No mérito, melhor sorte não cabe ã recorrente. Trata-se de tributação de receita omitida por em - presa revendedora de combustíveis, detectada,-pela revisão dos dados que informaram a declaração de rendimentos dos exercícios' de 1985 e 1986. Cabe ressaltar, de início, que os preços de compra e de revenda de produtos derivados do petróleo e do41 oc):1- são-fixa dos pelo Governo, através do Conselho Nacional do. Pétrõleo, e são poucas as empresas distribuidoras da tais produtos, daí a facilidade no controle das operações. No caso, examinando as declarações de rendimentos apresentadas pela contribuinte nos exercícios em questão, verifi cou a autoridade lançadora que os valores das compras declarados (itens 47 a 49 do quadro 11 do Formulá-rion eram menores do que o volume de Fornecimentos informadós pela empresa distribui- dora dos combustíveis, NOTA POR NOTA.,- Verificou, também, que a receita bruta declarada ! era incompatível com o volume dos fornecimentos, concluindo en tão, com base nessas informações, que a interessada deixou de re gistrar em sua escrituração operações de compra e venda de com- bustível, omitindo de suas demonstrações financeiras lucros su jeitos ao imposto, calculado, basicamente, pela diferença encon- trada entre o valor de compra e o valor de revenda de cada produ to, de acordo com as tabelas fornecidas pelo órgão -contrOladorda atividade, com a margem de evaporação de 0,6%. _ _ tifil/1)7, SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 13893-000.064/89-87 7. Acórdão n9 101-79.993 A interessada não justificou a origem de tais di ferenças, permancendOT-: no campo das hipóteses acerca da fideli- dade dos dados informados no "Relatório das Compras e Respecti-- VQS Valores de Revenda" preparada peloSERPRO, trazendo ã cola- ção exemplos de devoluções e não recebimento de produtos, porém relacionados com outras empresas do mesmo ramo. No relatório de compras que serviu de base ã impu- tação consta itodas as notas extraídas contra a interessada. Se alguma delas não correspondeu a um fornecimento efetivo, ou que mesmo existindo posteriormente fora cancelado, por devolução ou recusa, cabia-lhe esclarecer objetivamente o ocorrido. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade argfiida e, no mérito, nego provimento ao Recurso, confirmando a decisão recorrida. 4 , (29 ' CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 08 de abril de 19 81 ACORD:0 N° .1.017:.72...2.41 Recurso n° _ 83.272 - IRPJ - EX. DE 19 79 Recorrente GENERAL ELECTRIC DO NORDESTE 5.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) , LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Não hâ. sentido em querer se excluir do lucro da exploração para aplicação do incentivo da Lei n9... 4.239, donativos não dedutiveis e multas n -ão dedutiveis, bem como, se se quiser fazer exclusão de gratificação a emprega dos, tem que se provar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENERAL ELECTRIC DO NORDESTE S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso . g7 , Sala das Se--ES-s liffo r4F), em 08 de abril de 1981 ,. fik,, ,,,,,,, , AMADOR OUT '4' • i ERN À n DE Z h.PRESIDENTE 4 _, Ili li it I r)-(,,IAri wi 9-27t_c", .n _ ) ,ii ...,..-, o _e., i4 5 INHO S e á ag'-1 FIL RELATOR / wor P',01 VISTO EM ADHEu SON B À 5 DD r À 'VALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE __ 9 ABR 1981 / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju garnento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Su- plente) . ,11P, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 O 4 30 /O 25 . 114/ 80 RECURSO N.°:— 83.272 ACÓRDÃO N.° 10 1— 72 . 241 RECORRENTE: GENERAL ELECTRIC DO NORDESTE S.A. RELATÓRIO Recorre tempestivamente a este Conselho, GENERAL ELECTRIC DO NORDESTE S/A, com sede à Rodovia BR-101 -Km. 19,Pau lista, PE, contra decisão singular, de fls. 14 a 16, que julgou procedente o Lançamento Suplementar de fls. 02. Com guarda do prazo legal, conforme fls. 14, a impugnante alegou o seguinte, consoante fls. 04 a 08: Considerada a pioneira no território pernambuca- no, a requerente foi contemplada pela SUDENE, através do ato n9 20.679/70, pela isenção total do imposto de renda e adicionais não restituiveis. Durante todos os anos de operação na área da SUDENE, a empresa cumpriu com regularidade as suas obrigaçaes fiscais principais e acessórias. Isso foi possível graças ao in vestimento no constante treinamento do seu pessoal responsável pela área contábil-tributária. 49.4 O lançamento suplementar teve como causa a inter Pretação do Fisco, quanto ao preenchimento do item 49 do quadro 17 da Declaração. O objetivo deste item é o de realizar os prin clpiós do artigo 19 do Decreto-Lei 1598. A -querente contabilizou o seguinte resultado não operacional: ash D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0430/025.114/80 Acórdão n9101-72.241 "RECEITAS OPERACIONAIS, menos Despesas não opera- cionais: a) baixa de ativo fixo por desmantelamento ( 4.307,90) b) gratificações a empregados (64.493,30) c) donativos não dedutiveis (17.719,14) d) multas não dedutiveis ( 1.716,75) Resultado não operacional (Cr$88.237,09)" O referido resultado, com exceção do item "a"aci ma, por sinal jã aceito pelo Fisco, foi objeto de tributação me- diante acréscimo ao lucro liquido, procedido no quadro 19 (de- monstração do lucro real). Se não houvesse a exclusão dos resultados opera- cionais do lucro da exploração, o contribuinte seria duplamen te penalizado, -porque sofreria a tributação pelo acréscimo ao lu cro liquido, e tornaria a ser tributado Dela não exclusão no lu- cro de exploração, o que representaria diminuição da redução do imposto pela aplicação da isenção a que se refere a Lei 4.239/63. Efetuando a exclusão, a empresa nada mais fez que seguir as ins- truções contidas no formulário da declaração. A autoridade revisora desconheceu o artigo 19 do Decreto-Lei 1598. A sistemática de somar despesas ao lucro liqui do e subtrair receitas foi criação do formulário. O § 19 do ar- tigo 69 fala só de exclusão de resultados não operacionais. A empresa tinha um resultado não operacional ne gativo. A forma de excluir este resultado só poderia ser adicio- nando-o ao lucro liquido. Esta também é a ideia de Hiromi Higuchi, que é citado. O recurso voluntário, de fls. 32 a 37, reforça as mesmas idéias. É o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0430/025.114/80 Acórdão n9101-72.241 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Cinge-se a lide em que a recorrente foi glosada por que excluiu do lucro da exploração os seguintes valores: gratifica çOes, donativos não dedutiveis e multas não dedutiveis. É evidente que, quanto a estas duas últimas parco las, a empresa não tem razão. Ela mesma diz, tanto em sua impugna- ção, como em seu recurso, que não são dedutiveis. Por que, para a plicar a Lei n9 4.239 seriam dedutiveis? Isto 5 uma contradição dos prOprios termos, "contraditio in terminis". Quanto à parcela de gratificaçOes, que a empresadiz ser aos empregados, precisaria ser comprovada, pois todo fato no,o em um processo, se for dito, mas não provado, não tem validade Por essas razOes, nego provimento ao recurso. ir .L74r ,54k~ TINHO SERRANO FILHO - RELATOR Ár Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000217/88-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78508
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - PARTILHA DO ACERVO LÍQUIDO' ENTRE ACIONISTAS - DAÇÃO EM PAGAMEN- TO POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO - Constituindo a parti lha do acervo social entre os adiol nistas o ultimo ato da sociedade em liquidação, e estando esta sujeita a tributação ate a data de sua extin- ção (art. 152 do RIR/80), a distri buição de bens aos sécios por valor' notoriamente inferior ao de mercado configura distribuição disfarçada de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL MERCANTIL E AGRÍCOLA - CIMA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selhode Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar ar- guida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termosdo.rela,,, tório e votd que passam a integraro presente julgado, vencidos os Conselheiros José Eduardo Rangel de Alckmin, Francisco de Assis Mi randa e Celso Alves Feitosa. Sala das Sessões (DF), em 24 de abril de 1989 /URGEE . Er.A LOP S - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AFONSO AGO FE'REIRADE Á,P.OS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 6 ívtAl DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, db presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO ROCRIGUES NEUBERe RAUL PIMENTEL. "inY ,'. , ''' 1 ''. ' J,n • \ -,''; .C4 1:j" s4W40." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.217/88-84 RECURSO N9: 93.508 ACÓRDÃO N9: 101-78 . 508 RECORRENTE : COMPANHIA INDUSTRIAL MERCANTIL E AGRÍCOLA - CIMA RELATÓRIO A COMPANHIA INDUSTRIAL MERCANTIL E AGRÍCOLA - CIMA, contribuinte pessoa jurídica jurisdicionada ã D.R.F. em Presidente - Prudente-SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da deci são de primeiro grau. , 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 68/72, lavra- do em 03.03.88, a autuada foi extinta em 31.10.86. Na restituição do capital os sócios receberam bens por valores notoriamente infe riores aos de mercado, de modo a caracterizar distribuição disfar- çada de lucros, nos termos do art. 367, I, do RIR/80. 3. Os bens transferidos aos sócios foram os que se seguem: Sócios LJUBISAV MITROVITCH e sua esposa JENA BATO- JA MITROVITCH 1) 136 lotes do loteamento VALOR VALOR= CONTÃBIL(Cz$) MERCADO (Cz$) da Cidade Balneãria 4,07 1.226.098,48 2) 1.202,745 alq. paulista ou - 2.910,6429 hectares da Fa- zenda Laranja Doce 380.219,34 40.893.339,38 3) 1.060 cabeças de bovinos e 10 cabeças de eilinos 372.506,90 3.386.800 00 --"" f (1/ DMF 0F119C-C secwa-1~5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.217/88-84 3. Acórdão n9 101-78.508 Sõcia LIDIA MARIA BATA 1) 1.202,745 alq, paulista ou 2.910,6429 hectares da Fa zenda Laranja Doce 380.219,34 40.893.339,38 2) 952 cabeças de bovinos e 10 cabeças de eq5inos 322.076,99 3.189.200,00 Lucro distribuído disfarçadamente: Cz$ 88.133.751,00. 4. Notificada por via postal, em 21.03.88, a contri buinte apresentou sua impugnação de fls. 78/94 em 04.04.88. 5. Contradita fiscal a fls. 117/118, pela manutenção' do credito tributário. 6. Decisão de primeiro grau a fls. 136/139, cujas ra zões de decidir e conclusões Se transcrevem: "CONSIDERANDO clue a transfer'Jncia de bens do ativo da Pessoa Jurídica para os sócios constitui' forma de alienação mesmo que em decorrência da extinção da empresa; CONSIDERANDO que o valor de mercado dos bens' seguiu as determinações legais do artigo 368 e - do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80); CONSIDERANDO que a diferença entre o valor de mercado e valor contábil pelo qual os bens foram transferidos aos sócios elevada e portanto notó ria; CONSIDERANDO que o artigo 371 do RIR/80 com - a nova redação dada pelo Dec.-lei 2064/83 e 2065/ /83, art. 20, IX e PN 24/83 a responsabilidade dos beneficiários da distribuição disfarçada de lucros está evidenciada; CONSIDERANDO a informação fiscal de fls. 117 a 134; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.217/88-84 4. Acórdão n9 101-78.508 ACOLHO A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE INTERPOS TA, para rejeitar as preliminares arguidas e ind -e- ferl-la quanto ao mérito julgando procedente o to de Infração contestado e determinar que se pr5ã siga na cobrança do Imposto de Renda lançado fl. 68, mais os acréscimos legais, por infração e nos termos dos artigos 367, 1, 645, 704, 726 e 728, II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto número' 85.450/80; e alterações introduzidas pelos arti- gos 16, 18 e 23 do Dec.-lei 1967/82 e artigos 19, 169 e 179 do Dec.-,1é1 n9 2.323/87. 7. Ciente em 12.12.88 a contribuinte interpôs o recur so voluntário de fls. 144/157, protocolizado em 22.12.88. Em sínte- se, alegou: que LJUBISAV MITROVITCH era titular de 50% do patrimônio ida sociedade dissolvida e os outros 50% pertenciam à sócia LIDIA MA RIA BATA. Embora o sócio LJUBISAV MITROVITCH tenha aparecido como impugnante e recorrente, em face de a sociedade haver sido extinta , não pode ser responsabilizado pela totalidade de eventual debito apu rado pelo Fisco. Necessário se torna a intimação da sócia LIDIA MA RIA BATA (cujo domicílio indica) para que não venha futuramente ale- gar cerceamento do direito de defesa. Que no caso do recorrente, a dissolução se deu por decisão judicial, devidamente homologada por sentença do Juiz da Comarca de Martinópolis, que pôs fim às diver- gências e interesses dos acionistas em litígio há vários anos. Que se trata, pois, de decisão judicial e, portanto, não cabe 5. Recei ta Federal considerar distribuição disfarçada de lucros a partilha de bens e seus valores, porque o Poder Judiciário e soberano e indepen- dente, caso contrário, a prevalecer o entendimento do Fisco, estaria a Receita Federal julgando atos do Poder Judiciário. Que, por outro lado, os valores arbitrados pelo Fisco não podem prevalecer, eis que faltaram elementos de conformação fática, visto que fixados por as- semelhação de preços iguais, recorrendo-se à integração analógica pa ra comparar bens semelhantes e não iguais na determinação da imposi- ção tributária. Que o 19 do art. 368 do RIR/80 determina que "o va lor de mercado e a importância em dinheiro que o vendedor pode ter mediante negociação do bem de mercado." Ocorre que os lotes de terrenos mencionados foram avaliados pelo Fisco, de maneira uniforme para fins de imposição tributária, quando não se trata de bens 'mó veis iguais. Pois, as fotografias e documentos que acompanharam 45 /// SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.217/88-84 5. Acórdão n9 101-78.508 defesa inicial, comprovam, de maneira inequívoca, que a gleba contem lotes enar~s,grande parte deles condenados por alagados, erosão e lgrejo, não podendo ser comercializados com os mesmos preços atri buídos ao loteamento. Porem, a exigencia de tributo por integração a nalógica e vedada pelo art. 108, § 19, do C.T.N. Que toda a dou trina nacional já se manifestou contrariamente aos PN's 449/71 e 105/78. Nomeia doutrinadores e cita jurisprudência. Sustenta que não é hipótese de alienação com cita- ções doutrinárias e jurisprudenciais. É o relatório. 11/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.217/88-84 6. Acórdão n9 101-78.508 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Pelos documentos trazidos aos autos depreende-se que a COMPANHIA INDUSTRIAL MERCANTIL E AGRíCOLA - CIMA, a certa altu ra, foi alvo de desentendimentos entre seus poucos acionistas, decai cados em assembleias ou deliberações que estiveram na raiz de Ação Ordinária de anulação proposta por um desses acionistas (Espólio de Jan Tomas Bata). Fóram réus a própria CIMA e Ljubisav Mitrovitch, Ljubisav Mitrovitch Junior e Jan Mitrovitch. Por petição de 10.09.85, dirigida ao Juiz do fei- to pertinente à referida Ação Ordinária de Nulidade, subscrita pela totalidade dos acionistas, estes comunicaram "a efetivação de um _a- cordo amigável para por fim à pendência", mediante várias cláusulas e condições, das quais vale destacar: a) dissolver a sociedade; b) por força da dissolução "aqui convencionada e estabelecida", o patrimônio da sociedade seria di .vididoem duas partes iguais, cabendo 50% ao Espólio de Jan Tomaz Bata e os outros 50% aos demais signatários, réus do referido feito. c) essa divisão seria efetuada sobre,o patrimônio' atual da sociedade, "o que inclusive será objeto de levantamento por parte do liquidantea ser escolhido desde já pelos interessados." d) concordaram "as partes de comum acordo em indi car o Sr. LAIR RAMOS DA MOTTA para que exerça as funções de liqui dante da Empresa, quando excercerã esse cargo de acordo com as dis- posições e responsabilidade profissional." e) concordaram em não mais questionar as assem-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.217/8884 7. Acórdão n9 101-78.508 bleias anulandas e as decisões nelas tomadas, respeitando-se os atos de administração ate então praticados. f) o conteúdo do ativo foi informado e discrimina- do, na ocasião, pelo presidente da companhia, Sr. Ljubisav Mitrovit- ch, o qual "contintlará,representante a sociedade (sic) nas vendas já efetivadas ou por efetivar. Quanto as demais operações de venda, ficará o liquidante encarregado de supervioná-las, para qualquer tran sação que interesse a Empresa." g) requereram. ao Juiz "seja homologado o presen- te acordo?. Na mesma data (10.09.85) o Dr. juiz homologou, por sentença, "para que surta os devidos efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes..." Por certidão extraída dos autos do inventário do ES'pólio de Jan Tomas Bata, consta que houve partilha amigável caben- do ã filha LIDIA MARIA BATA a parte que o "de cujus" possuía na re corrente (sentença homologatória da partilha datada de 01.07.86). Em Assembleia Geral Extraordifiária de 31.10.86 reu niram-se os acionistas representando a totalidade do capital social. Presidiu a A.G.E. o Liquidante Sr. Lair Ramos da Motta, e secre- tariou-a a acionista Lídia Maria Bata. A assembleia foi convocadapa ra deliberar sobre a extinção da sociedade, "considerando o que já houvera sido deliberado na A.G.E. de 09.11.85. Liquidados todos os compromissos da sociedade restava um Ativo a distribuir de Cz$ 2.861.008,26, para um patrimônio liquido de igual valor, representa- do por 1.895.000 ações; que seriam distribuídos aos acionistas em i guais proporções, cabendo a Ljubisav Mitrovith e sua mulher Cz$ 1.430.504,13 para pagamento de suas ações, e a Lídia Maria Bata ou tro tanto. Em seguida discriminaram-se os bens que os acionis /4? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.217/88-84 8. Acórdão n9 101-78.508 tas receberiam em pagamento. Os livros e documentos da sociedade ficaram sob a guarda e responsabilidade do acionista Ljubisav Mitrovitch. A apro- vação, pela assembleia, deu-se por unanimidade. A ata dessa AGE foi arquivada na JUCESP em 16.01.87. Antes, em 23.12.86, foi lavrada em Cartório de No tas e Ofício de Justiça "Escritura de Partilha para Pagamento de Res tituição de Capital de Empresa Dissolvida". Compareceram: como outorgante, a Companhia Indus trial, Mercantil e Agrícola CIMA, "neste ato representada pela tota- lidade dos seus acionistas abaixo qualificados e também pelo liqui dante LAIR RAMOS DA MOTTA, Como outorgados os acionistas. Descre- ve os bens que cabiam a cada qual. As partes responsabilizam-se so- lidariamente pela inexistência de débitos fiscais de qualquer natu- reza. Ora, em face do acima resumidamente exposto, em confronto com o arrazoado do recurso voluntário, começa por mere- cer reparos a assertiva da recorrente de que ela sofreu liquidação por litígio judicial. O litígio judicial não visava a sua extinção.A dissolução, liquidação e extinção foi livremente negociada pelos a cionistas e submetida a homologação judicial. Mas os atos pertinen- tes à dissolução, liquidação e extinção deram-se posteriormente sentença judicial, pelas A.G.E's de 09,11.85 e 31.10.86. Em juízo, os acionistas, para encerrarem o lití- gio entre eles, simplesmente submeteram à homologação seu acordo re- lativo à futura dissolução, liquidação e extinção. A douta senten- ça sequer dissolveu a sociedade. Apenas registrou o compromisso dos acionistas de que estes iriam- promover os atos necessários à disso- lução etc, segundo as normas próprias para a consecução desses obje- tivos, por via de assembleias gerais, desde que se tratava de so- ciedade anônima, (1/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.217/88-84 9. Acórdão n9 101-78.508 O próprio liquidante não foi nomeado em juizo, mas apenas indicado segundo a concordância dos acionistas. Sua nomeação, para todos os efeitos legais, ocorreu na A.G.E. de 09.11.85. Há forte equivoco na assertiva da recorrente de que o entendimento do fisco implicaria o julgamento dos atos do Ju- diciário pela Secretaria da Receita Federal. Também há desacerto na afirmação de que se pretende responsabilizar o Sr: Ljubisav Mitrovitch pela totalidade, "como de forma cómoda, preferiu a fiscalização". O Sr. Ljubisav Mitrovitch veio aos autos, esponta- neamente, seja porque era o Presidente da recorrente, seja porque a guarda dos livros e documentos da CIMA ficaram com ele após a extin ção da sociedade. Ademais, não se_pdde esquecer o art. 135 do Códi- go Tributário Nacional onde se dispõe que são pessoalmente responsá veis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resul- tantesde atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo no anterior (en tre os quais se incluem os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes). II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A Sra. LÍDIA MARIA BATA não era diretora. A sua responsabilidade eventual será examinada oportunamente, em função da aprovação das operações aqui discutidas na A.G.E. onde foram vota (2) // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.217/88-84 10. AcOrdão n9 101-78.508 das, e da escritura de partilha para pagamento de restituição de capital de empresa dissolvida. Nao se ignorará, também, a jurisprudência mais re- cente, como a decisão doSupremo Tribunal Federal no julgamento . do RE 113.853,0-RJ: "Execução fiscal. Legitimação passiva. As pessoas referidas no inciso III do artigo 135 do CTN são sujeitos passivos da obrigação tributãria, na gualidade de responsáveis por substituição, e, assim, sendo, aplica-se-lhes o disposto no artigo 568, V, do Código de Processo Civil, apesar de seus nomes não constarem no titulo extrajúdicial. -- Assim, podem ser citadas -- e ter seus bens penhorados -- independentemente de processo judi ciai prévio para a verificação da ocorrência in guivoca das circunstâncias de fato aludidas n5 artigo 135, caput, do CTN, matéria-essa que, no entanto, poderá—ãer discutida, amplamente, em em - bargos de executado (art. 745, parte final, do . CPC.). Recurso extraordinário conhecido e provido." (DJ. 13-11-87 - Pág . 25113). ' No mesmo sentido, RE n9 102-966-8-RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, DJ, 02-04-85; RE n9 113,856-4-RJ, E Rei Min. FRANCISCO REZEK, Dj 25-09-87; AC número 78.272-DF, Rel. Min. CARLOS MÃRIO VELOSO, DJ 25 de agosto de 1983; AC n9 76.121-RJ, Rel. Min. PEDRO DA ROCHA ACIOLI, DJ 01-09-83; AI. n9 44.813-SP,Rel. T Min. TORREÃO BRAZ, DJ, 29-11-84; AC n9 84.614, RJ, Rel. Min. PEDRO ACIOLI, Dj. 21-03-85." Por isso, rejeito a preliminar argdida. No mérito, melhor sorte não colhe a recorrente. Alguns julgados trazidos à. colação, e outros que se conhecem, não vêem alienação na entrega de bens aos sócios em pagamento de sua parte na partilha do acervo liquido. Chega-se a falar em devolução ou em restituição do capital aos sócios. Com a devida vênia, não posso acompanhar esses pon tos devista sobre o problema. De um lado, não se pode esquecer que uma sociedade comercial dissolida não perde a personalidade jurídica. Não setra SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.217/88-84 11. Acórdão n9 101-78.508 ta de teoria. Esta na lei. Veja-se o art. 207 da Lei n9 6.404/76: "Art. 207 - A companhia dissolvida conserva a per- sonalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação." Também não se ignora 2Tque ,.- uma-, sociedade Hcomer- Cla:1,,,por força da aquisição da personsalidade jurídica, e enquãnto esta não é -Derdida com a extinção,-mahtém capacidade civil e patri- mônio próprios, que não se confundem com -a capacidade e o patrimônio de seus sócios. É majoritariamente aceito que os sócios são titula res de direitos de crédito perante a sociedade, nomeadamente os di reitos de participar da divisão dos lucros e da divisão do acervo 11 quido. No que diz respeito à divisão do acervo liquido en tre os sócios, trata-se de pagar, na medida do que sobrou depois de liquidadas as obrigações da sociedade para com seus credores, as quotas do capital subscrito e integralizado por cada sócio, ou o pre ço de emissão das ações igualmente subscritas e integralizadas pe los acionistas. Porem, a integralização, em dinheiro ou em bens, faz com que esse dinheiro ou esses bens passem a integrar o patrimô- nio da sociedade, implicando alienação desse dinheiro ou desses bens à sociedade, substituídos no patrimônio por quotas ou ações represen tativas do capital investido, assecuratório do direito de serem even tualmente pagos, mas não o de Obterem restituição ou devolução. Se fosse o caso de restituição ou de devolução, não haveria alienação à sociedade do dinheiro ou dos bens entregues para integralizar, pare- cendo que ninguém questiona que a hipótese é de alienação. Ora, como ninguém devolve ou restitui aquilo que lhe pertence, parece-me francamente questionável falar-se em devo- ? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.217/88-84 12. Acórdão n9 101-78.508 lução ou restituição de capital, na espécie. Enquanto em liquidação, a sociedade realiza crédi- tos e solve obrigações. É ela quem recebe e paga, recebe e dá quita- ções, em seu nome e por sua conta, adquirindo e transferindo bens e direitos, contraindo e solvendo obrigações, perante terceiros, no exercício ainda pleno de sua capacidade jurídica conservada enquanto mantida a personalidade jurídica. Se assim é em relação a terceiros, põe-se a ques tão de saber a razão pela qual não o pode ser em relação aos ,próprios sécios. Creio que a . questão foi muito bem vista pela “,Tur ma do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, no julgamento da R.O. n9 106.121 - Paraná (6171621), Relator o Ministro Ilmar Gaivão, cujo vo to se transcreve: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. PARTILHA DO ACERVO SOCIAL LIQUIDO ENTRE OS SCCIOS. Constituindo a partilha do acervo social entre os sécios o último ato da sociedade em liquida ção, e estando esta sujeita a tributação ate" a data de sua extinção (art. 152 do RIR/80), é de ter-se como imperioso que os bens finalmen- te distribuídos o sejam pelo seu valor real,,, sob pena de configurar-se distribuição disfar- çada de lucro. Remessa ex officio provida. O EXMO. SR: MINISTRO ILMAR GALVÃO (RELATOR): - A sentença concessiva da segurança foi assim fundamenta- da: "O fato tido pela impetrada como gerador da o brigação tributária deu-se no ano-base 1980, quan- do já vigente o Decreto-lei n91.598/77 que assim regula a matéria no que concerne ã distribuição dis farçada de lucros verbis: Art. 60 - Presume-se distribuição disfarçada' de lucros no negOcio pelo qual a pessoa jurídica: I - aliena por valor notoriamente inferior ,ao /9 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.217/88-84 13. Acórdão Inçs 101-78.508 de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; II - adquire, por valor notoriamente superior' ao de mercado, bem de pessoa, ligada; III - perde, em decorrência do não exercício de direito ã aquisição de bem em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição; IV - transfere a pessoa ligada, sem pagamen- to ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia; V_- empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou re serva de lucros; VI - paga a pessoa ligada aluguéis "royalties" ou assistência técnica em montante que excede noto riamente do valor do mercado. Vê-se, assim, na lei vigente do Imposto Sobre a Renda, que esta não inclui, entre as diversas hi póteses de distribuição disfarçada de lucros, 5 fato da partilha de bens entre os sócios, por oca- sião da extinção da empresa, por valor inferior ao do mercado. Por outro lado não vislumbro a aliena- ção de bens que entendo existente, feita pela .em- presa dissolvida a seus sócios, pelo valor com que estes os incorporaram ao seu patrimônio, nenhum re flexo econômico que induza afirmar ter ocorrido di-s tribuição disfarçada de lucro, já que tal aliena:: ção não pode ser configurada como ato de comércio, por não importar em lucro ou prejuízo, mas uma sim ples restituição do capital, aos seus sócios numa- equivalência de valores. Não houve para os sócios nenhum acréscimo patrimonial, na aquisição desses bens mas substituição dos créditos a que tinham di reito por bens que eles incorporaram à empresa em pagamento do capital nela subscrito. Se os sócios Impetrantes receberam os bens na extinção da empresa pelo mesmo valor que eles subs creveram o capital não hã que se falar em acresci: mo patrimonial de sua parte e em conseqüência, em distribuição disfarçada de lucros por parte da em presa dissolvida." (Fls. 52/53). Não tenho, entretanto, por procedentes esses argu mentos. Com efeito, a extinção de uma sociedade é processo complexo, envolvendo várias operações, desenvolvidas /. SERVIÇO p úBuco FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.217/88-84 14. Acórdão n9 101-78.508 mediante uma sucessão de atos distintos, que se mi cia pela dissolução, passa pela liquidação e termin-a- com a partilha dos bens. De acordo com o disposto no art. 334 do Código Co- mercial, "dissolvida uma sociedade mercantil, os só cios autorizados para gerir durante a sua existência' devem operar a sua liquidação debaixo da mesma firma, aditada com a cláusula - em liquidação." Vale dizer que a_sociedade não desaparece ex abrup to, pela dissolução, continuando a existir no esta do de liquidação, quando se opera a conversão do atT vo social em dinheiro para solver o passivo,culminail- do com a partilha do remanescente entre os sócios. - A partilha final constitui obrigação dos liquidan tes, que ainda agem em nome da sociedade. É o que es- tá disposto no art. 345 inciso 39, do Código Comer-- cial. 2 de afastar-se, portanto, o entendimento de que os sócios se tornaram proprietários dos bens do acer- vo social só pelo fato da dissolução. Na verdade, são eles ainda credores da sociedade, pagando-se por meio da partilha que e feita, como se viu antes da extin ção da sociedade. Daí haver o Decreto-lei n9 5.844/43 estipulado, em seu artigo 41, que a pessoa jurídica será tributa- da ate findar-se sua liquidaçãou norma qué reproduzida no art. 151 do RIR/80, in verbis: "A pessoa jurídi- ca será tributada, de acordo com este Regulamento, a- te findar-se sua liquidação (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 51)". Em consonância com a aludida norma, está o arti- go 152 do mencionado diploma: "Art. 152. No exercício em que se verificar a extinção, a pessoa jurídica, alem da declara ção correspondente ao período-base, deverá -ã" presentar a relativa aos resúltados do perío- do imediato ate a data da extinção (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 52, e Lei n9 154/47, artigo 19)." Vale dizer que a declaração de rendimentos da pes soa jurídica dissolvirda deve compreender, inclusive os ató-S - de partilha dos bens remánéádentr és entre 'os - sócios, dado que, somente após esses atos, se conside ra ela extinta. Assim sendo, obviamente, não poderia passar desper 77" /-2 , se.R 1;0 P61.1Qo L PROCESSO N9 10835-000.217/88-84 15. ‘c (9 EepaRA Acordao n. 1U1-/b6.5Uti cebido ao Fisco, a operação de partilha, vale dizer,o último ato praticado pela sociedade em liquidação, an tes de sua extinção. Já que se tem em mira, ate a realização desse ato, o lucro da sociedade, para efeito de tributação, não poderia ser considerado irrelevante para o Fisco o va lor pelo qual se deu a transferência do remanescente do acervo societário para os sócios, sob pena de frus tar-se a operação de apuração do lucro final. Essa transferência não pode ser vista senão como um pagamento. E, se os bens são transferidos in natu- ra, outra coisa não e senão dação em pagamento, desca bendo, de todo, sua assimilação à herança, confor me admoesta PONTES DE MIRANDA (Tratado, Tomo II, pág. 46). Assim, ou há pagamento ou dação em pagamento, con figurando-se, em ambos os casos alienação de bens,que- é a) "a deslocação da coisa do patrimônio do alienan- te; "b) integração dessa mesma coisa em outro patri- mônio", mediante "manifestação da vontade do alienan- te em transferir a coisa a terceiro" (Carvalho San- tos - in Repertório Enciclopédico Brasileiro). A manifestação da vontade, no caso, é exercida pe lo liquidante da sociedade. Considerando-se que a pessoa jurídica deverá apre sentar a declaração de rendimentos auferidos ate a data da extinção e tendo-se em vista, ainda, que a ex tinção só ocorre com a partilha, e de concluir-se,se grande esforço lógico, que a partilha, e ato relevan- te para a tributação. Os valores nela envolvidos, por conseguinte, hão de expressar a realidade. Os bens que constituem o acervo social a partilhar hão de apresen tar o seu montante em cifra que exprima o seu valor atual. Esse valor é que é dividido pelos sócios, na proporção que couber a cada um. Pode ser maior do que o total das quotas, pode ser igual à soma destas ou pode ser inferior. Não importa. O que importa e que esse valor expresse a realidade, sob pena de impossi- bilitar a apuração do lucro e, conseqüentemente, do imposto devido. Se os liquidantes e sócios, desatentos a essa obri gação elementar, efetuam o pagamento final pelo valor que consta do registro contábil e se este e aquem da realidade, autorizam a presunção, por parte do Fis- co, de distribuição disfarçada de lucros, na forma prevista no art. 367, I, do RIR/80. Ante o exposto dou provimento à remessa ex officio, para reformar a setença, cassando a segurança." /1? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.217/88-84 16. Acórdão n9 101-78.508 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou pela Configuração da alienação na espécie, através da caracterização da dação em pagamento, como, por exemplo, Acórdão n9 CSRF/01-0.361, juntado por cópia a fls. 119/134, assim ementado (na parte que interessa): "Distribuição Disfarçada de Lucros -- A entre- ga de bens aos acionistas, a título de resga te de capital e de distribuição de lucros exis tentes na sociedade, configura dação em pag.a mento e caracteriza a hipótese de distribuição disfarçada de lucros se a alienação for fei- ta por valor notoriamente inferior ao de merca do." No caso vertente, é fora de contestação que o Fis- co demonstrou, de forma definitiva, que o valor de mercado era aque le relatado na peça vestibular e seus anexos, contra cfl rque nem as defesas se detiveram grandemente, desde que nada de consistente pu deram alegar que, ao menos, ensejasse reexame da matéria. Isto posto, rejeito a preliminar arguida e, no méri to, nego provimento ao recurso. (7/ URGEL PERE LO S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000324/88-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão deLla. qovembro de 19 88 ACÓRDÃO N g 101-78,159 Recumong 50.874 - PIS-DEDUÇÃO - Exercício de 1986. Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA UNIÃO LTDA.- COAGRU Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR). PIS-DEDUÇÃO - improcede a cobrança da con tribuição . ao PIS-dedução do imposto renda, quando, no feító principal, a co- brança deste tenha sido julgada improce- dente. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA UNIÃO LTDA. - COAGRU: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento I ao recurso, nos termos do relatOrió e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de novembro de 1988 URGEL EREIRÁ LOPE'. - Presidente ; CRIS õVWAN HIrly PE PAIVA - RELATOR VISTO EM C A'PAL í 'I fr Á RTINS BARBOSA - PROCURADOR:,DAFA SESSÃO DE: 1 O NOV 1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES" FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CELSO ALVES FEITOSA,RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSn 'EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 '4;4* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.324/88-84 RECURSO N9: 50.874 ACORDÃON9: 101-78.159 RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA UNIÃO LTDA. - COAGRU RELATÓRIO Pelo Processo n9 10935-000.323/88-11, que transi tou por este Conselho e Câmara sob o n9 Recurso 92.803, a Adminis- tração Tributária promoveu, contra Cooperativa Agropecuária União Ltda., com sede em Ubiratã (PR), cobrança do imposto de renda eacrés cimos, relativos ao exercício de 1986, base 1985, correspondente à parcela de despesas indedutíveis não adicionada, pela autuada, na declaração do exercício de 1986. Como decorrência daquele procedimento lavrou-se, em 15.04.88, o auto de infração de fls. 9 pelo qual se exige a con- tribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração So cial (PIS-dedução) no valor de Cz$ 1.727,50 e mais acréscimos -le- gais, tudo conforme demonstrado às fls. 8/9. Notificada do auto em 15.04.88 (sexta-feira), a contribuinte apresenta em 16 de maio a impugnação de fls. 11, atra- vés da qual sustenta a improcedência da cobrança da contribuição por não ser devido o imposto sobre que é calculada, conforme demonstra- do no processo matriz. Como informação fiscal, é anexada às fls. 24 aque ia prestada no processo principal. A decisão nele prolatada, que mantém a co4rança i é juntada de fls. 26/27. fr7)7 DMF - DF/19 C-C - Seccraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.324/8884 3 Acórdão n9 101-78.159 A autoridade monocrática julgou, no presente fei- to, improcedente a impugnação, por entender que: a sorte do lançamento efetuado em pro- cesso reflexivo está ligada ao decidido' no processo matriz." Desta decisão, intimada em 6 de junho de 1988, a contribuinte recorre em 6 de julho, argumentando que a dedução para o PIS é indevida, quando indevido é o imposto sobre que é calculado' (fls. 36). 0/W É o relatório. /1-.) SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.324/88-84 4 Acórdão n9 101-78.159 VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relatór: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se neste processo a parcela devida pela Coo perativa, ora recorrente, ao Fundo de Participação do Programa de In tegração Social, obtida mediante dedução do imposto de renda do exer cicio de 1986, apurado através da ação fiscal processada sob o n9 10935-000.323/88-11, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 92.803. Ora, a Lei Complementar n9 7, de 7 de setembro de 1970, criou para as empresas a obrigação de deduzirem, em favor do PIS, 5% do imposto de renda devido. É condição, portanto, para a pro cedência da cobrança que haja imposto devido. Ocorre, porém, quepe- lo acórdão n9 101-78.148 'desta Câmara, prolatado no Recurso 92.803, foi dado provimento ao mesmoa, fim de excluir a imposição relativaao exercício de 1986. Se assim foi e tendo em vista a tranqüila juris- prudênciadeste Conselho de que a sorte do processo principal comuni ca-se, em tese, ã do feito decorrente e considerando, ainda,: . a ine-- xistência aqui de circunstâncias que invalidem esse principio, voto no sentido de dar provimento ao recurso, em face do que ficou decidi do no julgamento do Recurso n9 92!.803. /17 ,‘;r7 É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHEITA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007590/87-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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J. .. 2.37 RECURSO NR. g 76,,31.5 [RPF .. E.7. :3',: DE 1986 e .J..W.U. R E: C.:: f. 3R R E NI' E : í.11;..'1 P: il ..J t ) tr.) ..1. t.‘.. E N I . E: i: '..: i 'II 'i. :, Kl .1. i..3 I - :-', I .11 :: , I SI: A 1 .-, 1 i. fl :: R E C C3R RI I) A : 'D IR E E M IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA DISTRIBUIçMU OFSFARçADA DE LUCRs'I - Se, em cont..F.: correnLe existente ent.ró a pessoa jurldica e seu sóujo são lançadas valmres a dóbij...os e a cv-édito„ ,......! f i Eco cais i der a :1. r.N-Y:.= i 1 . ...':i.15 r.:3 IS vai ores as szkI.:1:3.I. 1.. s:T. em Iss...:s,:. I I evant•:.,-,:.suslesiI....s.-i„ . .:,1, E..7: X .i. ,.:.; .....:".-:: C i pr cissp...isar ....ar f a c.: e as. j s 1c o r r e: L.:'i:: .:.:':k r.,..'. t i' .::= E:a: i?:f. O CLa í...).5:1. '::;:. f::.'ir t ! :::::: 1 c á 1 C: ..! 3 f.... ., ds .. I.. r .1 1:-..s s. t s .....i „ , Vistos, relatados e discuLídos os presentes autos de recurso interpostu por ORLANDO VICENTE ANTONIO TAURISIANO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de ContribuinLes, por unanimidade de votos, dar provimento ao r f.: CtAY - 50 9 nos lg termos do relatório E voio (Ide passam a integrar o pre . ' sente Juado:, 7 Sala_das Sesses, em 1.9 de cutitbro de 1994, (------ , . MAPIAM ....,.TF' PPESInEN"IF .----"------- . '-------"'":"-"""--"-"' iYEIE:. :I.: j.ff:I. Cd .1',./1::::IFI:(I.: C.i.-..III\II)EIM , SERVIDO PUBLICO FEDERAL - , Processo nr„ 1016/0()"7-50/S7--.5i ' ,./"';.,1/15.7)..„......../ VISTE .) EM EIJIZ FERNAND'I 01„..EVEPAA DE MORAES -- PRUJIMRADOR DA FA I. N, ! rs \. 1 ,.7. r, -,. -, LENDA NI:MIIMINP-iI.... ;,..); . Participaram, ainda, do preSnto julgamento, os seguintes LIonsElhei- I rns g FRANCISCO DE. ASSES MIRANDA, KAZUKT SHIOBARA, RNA...... PIMENFEi..., RO-- ' I-31:::...1"1- r..:3 ki I 1_1_1. PIM f:"...i O Pol ::„: ".•••11.... k..) E: :Es f...2 8 E:BC:18 "I" : j: ' ini O f..., f...3 I:)1::',.'. I '..".'::i L..ii::::. 8 1,•:. (:'-',.:: E', l'.....A1... „ Al....j r.'....:3 E Kl ' '''' E: „ ,"J i...i S ••• 1•:: 1: -- • .•'. .4 ''.. • 1 , , 3 Proresso n o 10166/007.590/87-51 Recurso n5,1 76.315 Recnrrente: ORLANDO VICENTE ANTONIO TAURISIANO AcOrdÃo n9 101-87.251 RELAT6 RI O ORLANDO- VICENTE ANTONI(J TAURISIANO, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal em Brasília - DF. que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Fisica, tendo como pressuposto distribuição dis- farçada de lucros decorrente de débitos em conta corrente do só- cio para com a pessoa jurídica. Na impugnação- apresentada, o contribuinte alegou, em síntese, que: a) contratou operaçeies de mAItuo com a DISBRAVE, empre- sa da qual é acionista; b) a empresa abria créditos em favor do impugnante, que se obrigava a reembolsá-la no prazo máxiffio de dois Anos, acrescidos de juros, coy reção monetária e demais encargos usual-. mente cobrados no mercado financeiro; 'c) nos anos base de 1985 e 1986, a empresa mutuante veio a apurar lucros e constituir reservas de lucros, nos mon tantes de Cr$ 607.179.978 e Cz$ 23.386.132,00; d) a revogação da alínea " b " do parágrafo 1.2 do ar-- 1 .141:, PROCESSO N9 10166-007.590/87-51 4 AcOrdão n9 101-87.251 tigo 60 do Decreto-lei n21598/77 eliminou apenas uma exidginria formal, mantendo a exig@ncia material do ressarcimento pleno dos encargos financeiros; e) no caso específico os valores mutuados foram reE,m1--- bolsados em diversas oportunidades e sempre com os encargos com- patíveis com as taxas praticadas no mercado financeiro, não acarretando qualquer prejuízo para a mutuante; f) os fiscais, ao efetuarem o levantamento dos valores mutuados, desconsideraram por completo os créditos representados pelos reembolsos feitos à pessoa jurídica, a título de amortiza- . t: ção; g) as operações. realizadas entre 01/06/83 e 31/05/84 estavam totalmente resgardadas pela legislação anterior ao DL. 2065/83. Informando o processo ( folhas 154 à 155) ,o fisco opinou pela manutenção da exiOncia, invocando os artigos 367 inciso V e 370 inciso IV , ambos do RIR/80, bem como o artigo 20 do DL 2065/83, para ao final concluir que referido decreto lei ampliou o campo de incid@ncia da distribuição disfarçada de lu- (ros no (aso de empréstimo a pessoa ligada. A autoridade monocratica manteve a exig@ncia fiscal, seguindo o princípio da decorr@ncia. Inconformado o contribuinte recorreu para este cole-. giado, consoante recurso de folhas 172/175, reiterando os argu- mentos apresentados na fase impugnatória. ••' É o relatório. . 4 2 _ : PROCESSO N9 10166-007.590/87-51 5 Acórdão n9 101-87.251 VOTO Conselheiro Jezer de Oliveira Cand ido - relator. 1. O recurso é tempestivo, dele ,portanto, tomo conheci- mento. Da leitura dos autos constatamos quee a) através de um conta corrente , a empresa efetuou diversos suprimentos de recursos ao sócio, ora recorrente h) o referido conta corrente refere-se, na verdade, a diversos pagamentos de despesas do. sócio, tais como : despesas telefSnicas, despesas com velculos,etc; c) a par dos débitos lançados no referido conta-cor- rente, também constata-se a exist@ncia de diversos créditos com intitulaçbes diversas a saber " crédito em conta " ," prol abore amortização de saldo devedor ", etc; d) o saldo do conta-corrente apresentou ao longo do período alguma altern@ncia, ora credor, ora devedor; e) o fisco considerou apenas os lançamentos a débito, deixando de levar em conta as amortizaçCes ( valores lançados a crédito ) f) apenas na fase recursal o autuante reconheceu a exist@ncia de juros creditados à sociedade, o que, entretanto, não foi levado em conta pela autoridade julgadora de primeira (i 3 PROCESSO N9 10166-007.590/87-51 6 Acórdão n9 101-87.251 inst2ncia. Tendo em vista que o levantamento fiscal ateve-se ape. nas aos (.1 .:5bitos lançados em conta-corrente, ch 4:,s-considerando os créditos nela efetuados como também que deixou de efetua y uma correta apuração da matéria tributável, independentemente de apreciar-se ou não a possível aplicação à espécie do Decreto-lei n2 2065/83, entendo que o lançamento fiscal não deva prosperar uma vez que totalmente impreciso o critério de aferição da base imponível. Nesta linha de raciocíneo, dou provimento ao recurso. É o meu voto. *".----d\r____ n-:S-----, jezer de Oliveira Candido - relator. 44 1 , _ - 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:26:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:26:23Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:26:23Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:26:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:26:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:26:23Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:26:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:26:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:26:23Z; created: 2009-07-08T13:26:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:26:23Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:26:23Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0467/001.487/80 ' 0//h K"1•"k.^t; MINISTÉRIO DA FAZENDA TFSC Sessão de .19...de...mato.... de 19 .81.. ACORDÂO N° 101-72.286 Recurso n° 83.226 - IRPJ - EX: de 1978 Recorrente COMPANHIA SISAL DO BRASIL - COSIBRA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previs to no art. 33 do Decreto 70.235/72, opera- -se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntãrio, conso- lidando-se a situação jurídica consubstan- ciada na decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SISAL DO BRASIL - COSIBRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de vo .., não conhecer do re curso, em face de sua apresentação a destempo/7 Sala das Ses 6-s/F), em 19 d= maio de 1981. #/rl AMADOR OUT •1 • NDEZ PRESIDENTE 4 dit CARLOS ALBER e ft 471AL:Es 1/14 . RELATOR ff i irik I //ww, , VISTO EM ADHEMILSON BA,. O. DE 9Á • A HO PROCURADOR DA FAZEN- f' SESSÃO DE: 2 1 MAI 1'111 g DA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julg. -nto, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AS:IS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e FERNANDO CÍCERO 1 VELLOSO. , , , ,,4-(11V1 .,.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0467/001.487/80 RECURSO N.o: 83.226 ACÓRDÃO N.o: 101-72.286 RECORRENTE N.o: COMPANHIA SISAL DO BRASIL - COSIBRA RELATÕRI O COMPANHIA SISAL DO BRASIL - COSTBRA, com sede em João Pessoa, PB., manifesta recurso voluntãrio a este Conselho con_ tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade que manteve o lançamento suplementar de imposto de renda relativo ao exercício de 1978, decorrente de diferença de manutenção de capi- tal de giro prõprio calculado a maior. A recorrente foi intimada da decisão de primeirains_ tância no dia 06/01/81, uma terça-feira, fls. 15, dela recorrendo através da petição de fls. 17 datada de 06/02/81, uma sexta-f' , ( a, sendo protocolizada nesse dia na repartição fiscal (fls. 17-v, É o relatório.d, 7) (=/5 D M F - DF11.0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Procesgo n9 0467/001.487/80 3. Acordao n9101-72.286 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Como se verifica do relatOrio, a petição de fls. 17 foi apresentada fora do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. De tal forma, operou-se a decadência do direito da parte para a interposição do recurso voluntãrio e, como o lança- mento suplementar e a decisão de primeira instância, intrínseca e extrinsecamente, atendem às prescriçOes legais estabelecidas para a validade desses atos, a situação jurídica consubstanciada no jul gado consolida-se definitivamente, na esfera administrativa. Assim, deixo de toar conhecimento do recurso vo- luntãrio interposto por peremptr" CARLOS ALBERTO GONÇ A 'V=5 - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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