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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637105 #
Numero do processo: 13909.000045/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44330
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13909.000045/99-51 Recurso n°, 122,162 Matéria : IRPF — EX : 1997 Recorrente : CLEMENTE GOMES NOGUEIRA Recorrida DRJ em CURITIBA - PR Sessão de 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão :102-44.330 IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEMENTE GOMES NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRES RENTE r - DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 18 AGc ?000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e LEONARDO MUSSI DA SILVA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z- n T SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000045/99-51 Acórdão n°. 102-44,330 Recurso n°, : 122.162 Recorrente : CLEMENTE GOMES NOGUEIRA RELATÓRIO Clemente Gomes Nogueira, CPF 207.187.809-49, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de IRPF do exercício de 1997 e conseqüente pedido de restituição de fls.01, apresentou recurso a este Conselho. O pedido de retificação de fls.02 e seguintes, foi para excluir dos rendimentos tributáveis e incluir nos isentos os valores que recebeu da SANEPAR — Companhia de Saneamento do Paraná em decorrência de Plano de Incentivo à Aposentadoria, em conseqüência do que também foi pleiteada a restituição de R$ 977,64 (menos o valor de R$ 113,80, já restituído). A Delegacia da Receita Federal em Londrina negou o pedido, o mesmo fazendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, basicamente porque a indenização recebida foi em decorrência de incentivo à aposentadoria e não incentivo ao desligamento voluntário. 11j,,N1 É o relatório. /4 à 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z' SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13909.000045/99-51 Acórdão n°. : 102-44.330 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e não há preliminares a analisar. Para decisão da controvérsia, é preciso, em primeiro lugar, esclarecer que o RIR (Decreto n° 300/99) declara isentos os valores percebidos a título de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Transcrevendo: "Artigo 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS (Lei n° 7.713/88 artigo 6° V e 8.036/90 artigo 28)" Igual dispositivo constava dos Regulamentos de Imposto de Renda anteriores. A indenização isenta é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, que assegura ao empregado, quando "não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho o direito de haver do empregado uma indenização...." rak 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13909.000045199-51 Acórdão n°. 102-44.330 A própria C.L.T.fixava essa indenização em I (hum) mês de remuneração por ano de serviço efetivo (artigo 478) indenização esta que, durante algum tempo, foi substituída pelo regime do FGTS. A partir de 1988, porém, com a promulgação da nova Constituição Federal, a situação se alterou novamente, pois seu art. 70 dispôs. "Artigo 7° - São direitos dos trabalhadores além de outros 1 - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos III fundo de garantia de tempo de serviço.,." A partir de 1988, pois, o FGTS deixa de ser específico para os que por ele optaram para ser um direito de todos os trabalhadores e volta o regime da proteção contra a despedida arbitrária, por meio de indenização compensatória, dentre outros direitos. Essa indenização compensatória está por ser definida, por Lei Complementar e, enquanto tal não ocorre, nos termos do artigo 10 das Disposições Constitucionais Transitórias fica ela fixa em quatro vezes o percentual do art. 6° da Lei 5107/66, conforme, aliás, dispôs a Lei 8036/90 em seu artigo 18. Da análise da legislação citada, percebe-se que o que o legislador quer impedir é a despedida imotivada, por razões de conveniência somente do empregador e totalmente alheias à vontade do empregado Pretende a lei trabalhista impedir a despedida, ao tempo da CLT através do instituto de estabilidade e agora, sob a égide da Constituição de 1988, conferindo ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa n,4,P) 4 , í MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • 'Y SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000045/99-51 Acórdão n°. :102-44.330 causa, nos termos da lei complementar que preverá indenização compensatória dentre outros direitos. Como, até hoje, não foi promulgada essa lei complementar, limitar- se-ia a indenização compensatório aos 40% do saldo da conta do FGTS? E os outros direitos? É evidente que o campo da indenização não está restrito aos 40% do FGTS e tanto isso é verdade que as empresas desejosas de enxugarem os seus quadros, de preferência começando pelos mais velhos e pelos com maior tempo de serviço, criaram os tais PDS, P1D, PIA, PVD,etc, através dos quais se propõem a pagar uma indenização proporcional ao tempo de serviço dos funcionários. Isto nada mais é que o reconhecimento de que os 40% do FGTS não são a única indenização a que fazem juz os trabalhadores pela perda de segurança representada pelo emprego. E as empresas indenizam por quê? Para, de alguma forma, incentivar o desligamento não desejado pelo empregado, a que se deu o enganoso adjetivo de "voluntário", não havendo, pois, como deixar de enquadrar os valores do "incentivo" como indenização, conforme previsto no artigo 477 da CLT, revigorado pela generalização do regime do FGTS Aliás o caráter "punitivo" de aposentadoria não desejada pelo empregado era previsto pela CLT que autorizava o empregador a aposentar compulsoriamente o empregado homem estável aos 70 anos e mulher aos 65, mandando pagar indenização simples, a invés daquela em dobro. .7" 5 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° : 13909.000045199-51 Acórdão n°, :102-44.330 Na realidade, em todos esses "Planos"ou "Programas" há uma constante: rescinde-se o contrato de trabalho e essa rescisão não é desejada pelo empregado, que, por ter de engolir essa poção amarga, é indenizado, em proporção ao tempo de serviço. Esses planos tem características em comum: a) atingem um determinado universo de empregados; b) são limitados no tempo; c) oferecem uma indenização em troca da perda do emprego. Também o Poder Público, através de Lei 9468/1997 instituiu um Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Federais, que, em seu artigo 14, considerou isentos os pagamento aos servidores decorrentes desse Programa. A partir dessa Lei, demitidos da iniciativa privada por força de programas similares passaram a recorrer ao Judiciário, solicitando isenção por isonomia com fulcro no art. 150 inciso II da Constituição Federal: "Artigo 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federai e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13909.000045/99-51 Acórdão n°. 102-44.330 O Poder Judiciário acatou tais argumentos, que, afinal foram consubstanciados na Súmula 215 do E. STJ. No mesmo sentido é o Parecer de Procuradoria da Fazenda Nacional de n° PGTN/CRJ/1278/98, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22/9/98. Logo a seguir, o Sr. Secretário da Receita Federal, através da IN SRF n° 165 de 31/12/98 reconheceu a não incidência de IR sobre verbas pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária para, logo depois, em 7/01/99, através do Ato Declaratório n° 3, declarar: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6° V, da Lei n° 7.773 de 22/12/1988 declara que: I — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ 1278/98 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." Verifica-se, pois, ao contrário do que entendem alguns, inexistiu renúncia fiscal, mas sim o reconhecimento de que as verbas pagas a título de incentivo ao desligamento nada mais são que indenizações trabalhistas e, como tal, isentas de IR, conforme dispõe a legislação (art. 40 do RIR de 1994 e art. 39 do RIR de 1999), respeitando-se, destarte, o disposto no art. 111 do C.T.N. (interpretação literal de legislação que outorga isenção) 41) frP 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ 3 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13909.000045199-51 Acórdão n°, :102-44.330 No Ato Declaratório está dito, também, que foram levadas em conta as reiteradas manifestações do Poder Judiciário que, é oportuno dizer, também em relação aos Planos de Incentivos à Aposentadoria vem considerando os pagamento feitos como indenização Certamente tendo em vista os argumentos supracitados, o Sr. Secretário da Receita Federal expediu, a 26 de novembro de 1 999, o Ato Declaratório n° 95 para declarar que ti . as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Assim, considerando tudo quanto foi exposto, admito a não incidência pleiteada, bem como a retificação de declaração e a conseqüente restituição, conhecendo do recurso e, no mérito, dando-lhe provimento. Sala de Sessões — DF, em 12 de Julho de 2000. DANIEL SAHAGOFF 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4637035 #
Numero do processo: 13891.000010/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 103-18412
Decisão: OUTROS
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4633005 #
Numero do processo: 10840.002138/00-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1995, 1996, 1998 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisÍcas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - GANHOS DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Inexiste previsão legal para o reajuste do custo de bem imóvel, registrado pelo próprio contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. PARCERIA RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ARRENDAMENTO - Descaracteriza-se o contrato de parceria rural, quando inexiste a assunção dos riscos inerentes à atividade. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente ao ano-calendário de 1994, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente ao ano-calendário de 1994, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo e 10840.002138/00-05 Recurso n° 155.502 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.568 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente ALÍPIO JOÃO Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1995, 1996, 1998 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - GANHOS DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Inexiste previsão legal para o reajuste do custo de bem imóvel, registrado pelo próprio contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. PARCERIA RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ARRENDAMENTO - Descaracteriza-se o contrato de parceria • rural, quando inexiste a assunção dos riscos inerentes à atividade. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALÍPIO JOÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente ao ano-calendário de 1994, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann. o • Processo n°10840.002138/00-05 CCOI/C04 Acórdão 104-23.568 Fls. 234 ,-Lte.......~-2CrCal--es -fite& ,MARIA HELENA COTTA CARtrii2k-- Presidente . /771 edaNStoOfd si ado FORMALIZADO EM: NO V o 08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, PEDRO ANAN JÚNIOR e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 • Processo n° 10840.002138/00-05 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.588 Fls. 235 Relatório DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o contribuinte acima identificada foi lavrado, em 09/08/2000, pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, o Auto de Infração de fls. 03 a 20, no valor de R$ 111.595,46, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas nos exercícios de 1995 e 1996, anos-calendário de 1994 e 1995, respectivamente, bem como omissão de ganhos de capital na alienação de bens em junho de 1997. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 11/08/2000 (fls. 152), o contribuinte apresentou, em 08/09/2000, a impugnação de fls. 154 a 160, acompanhada dos documentos de fls. 163 a 172, cujos argumentos foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 183/184): g- está comprovado nos autos que o imóvel alienado em 1.997 foi • adquirido de terceiros, ainda em fase de construção, por CzS 13.000.000,00, conforme se verifica o contrato particular de compra e venda acostado ; - o valor pago pelo imóvel inacabado, devidamente corrigido, somava, a época de sua alienação a quase R$ 70.000,00. Se considerarmos que o contribuinte continuou efetuando gastos com a construção até o final do ano de 1991, conforme fazem provas os recibos aqui juntados, chega-se à certeza de que o imóvel alienado lhe custou uma importância superior ao valor obtido com sua venda; - vários recibos não foram localizados pelo contribuinte, mas os comprovantes de tais pagamentos estão sendo providenciados junto à empresa construtora daquela unidade residencial e desde já protesta pela sua oportuna juntada; - observa-se, que esta operação não gerou ganhos de capital para o contribuinte, muito pelo contrário, custo de sua aquisição foi superior ao obtido com sua venda; - tal ocorrência não está elencada dentre as hipóteses de incidência do Imposto de Renda sobre ganhos de capital, previstas na legislação de regência. E não havendo a subsunção do fato concreto à hipótese de incidência, não se estabelece a relação obrigacional entre o contribuinte e o Poder Tributante; - equivoca-se, a ilustre fiscal autuante ao considerar que o Contrato de Parceria celebrado pelo contribuinte e a Usina Santa Rita SIA seria, na verdade, um arrendamento, ficando, assim, seus frutos sujeitos à tributação prevista na tabela progressiva do Imposto de Renda de )Pessoa Física e não àquela reservada às atividades agro-pastoris; 9.1.) 3 • Processo n° 10840.002138/00-05 CCOI/C04 Acórdão n. 104-23.568 Fls. 236 - entendeu a fiscal que, assentada a Re-Ratificação já mencionada, o contrato perdeu a condição de parceria, face às disposições contidas no Código Civil Brasileiro. Ledo engano; - ficou claro para doutrinadores e para o Poder Judiciário, que o Estatuto da Terra e demais legislações, por regular totalmente a atividade agrária, com suas normas irrenunciáveis, revogou as disposições contidas no Código Civil sobre a matéria; - à época da edição do Estatuto da Terra, a situação no campo, era bem distinta da atual, principalmente, no Estado de São Paulo. Os grandes proprietários exploravam seus parceiros e arrendatários. Hoje está situação inverteu-se. Os pequenos proprietários rurais, como é o caso do contribuinte, são massacrados pelos grandes grupos que dominam agra-indústria do açúcar e do álcool, os quais ditam as normas que irão reger as relações entre as partes, porque protegidos pelas normas do Estatuto da Terra que beneficiam os parceiros não proprietários. O pequeno proprietário passou a ser a parte débil da relação jurídica; - sem a menor condição de fiscalizar a efetiva produção do imóvel dado em parceria, aceita trocar sua percentagem em frutos, por uma quantidade fixa, muito menor do que aquela que iria auferir, repartindo os frutos na percentagem contratada. Assim, entre ficar sujeito ao recebimento de uma quantidade incerta, em percentagem de uma produção da qual não tem controle, e receber uma quantidade menor, mas, fixa, acaba aceitando a última. É desvantajosa, mas, pode quantcar os valores a receber; - situação a qual não altera a essência do contrato celebrado entre as partes, cujos frutos não deixam de ser rendimentos provenientes da atividade agrícola; - destarte, as declarações de rendimentos do contribuinte dos anos calendários de 1.994 e 1995 não merecem qualquer censura; Por fim requereu que sejam acolhidas integralmente as razões contidas na presente Impugnação, declarando a insubsistência das exigências contidas no Auto de Infração e determinando o arquivamento do presente feito, por ser de justiça fiscal." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 02/06/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande./MS considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/CGE n° 04-9.886 (fls. 181 a 187), assim ementado: "DESCARACTERIZAÇÃO DE PARCERIA RURAL. Descaracteriza a parceria rural a não assunção dos riscos inerentes à atividade. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÉNCL4 DE ARRENDAMENTO. eik. n 4 Processo it 10840.002138/00-05 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.588 Fls. 237 Os rendimentos e demais incentivos oriundos de arrendamento rural devem ser oferecidos à tributação, em sua totalidade, por meio de carnê-leão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Será efetuado lançamento de oficio, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhado dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS. Incide o tributo nos ganhos de capital apurados na alienação de bens. Não comprovado o custo dos bens alienados, atribui-se custo zero nos termos legais, majorando-se a autuaçã. Lançamento Procedente" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância por meio de correspondência relativa ao AR de fls. 190, o contribuinte interpôs, em 27/09/2006, o recurso de fls. 193 a 203 — Volume II, reiterando as razões contidas na impugnação e alegando a ocorrência de decadência, no que tange ao ano-calendário de 1994. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA QUARTA CÂMARA Em sessão plenária de 29/05/2008, esta Quarta Câmara, aferindo a tempestividade do recurso, constatou que a data registrada no AR — Aviso de Recebimento de fls. 190 não estava clara, razão pela qual, por meio da Resolução 104-02.071 (fls. 233 a 237 — Volume II), converteu-se o julgamento em diligência à Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, para que esta informasse a data em que o contribuinte efetivamente recebera a Intimação n° 673/2006, enviada por meio de correspondência vinculada ao AR — Aviso de Recebimento de fls. 190. Em resposta, a Repartição acima informou que o contribuinte tomou ciência pessoalmente, em 30/08/2006, no próprio Aviso de Recebimento (fls. 240 — Volume II) O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 240 — Volume II (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. • Processo n° 10840.002138/00-05 CC0I/C04 Acórdão n.• 104-23.568 Fls. 238 Voto Vencido Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Tratava o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas nos exercícios de 1995 e 1996, anos-calendário de 1994 e 1995, respectivamente, bem como omissão de ganhos de capital na alienação de bens em junho de 1997. Preliminarmente, cabia a aferição acerca da tempestividade do recurso. Nesse passo, não havia como precisar quando o contribuinte tomara ciência da decisão de primeira instância, uma vez que a data registrada no AR — Aviso de Recebimento de fls. 190 não estava clara. Assim, em sessão plenária de 29/05/2008, esta Quarta Câmara, por meio da Resolução 104-02.071 (fls. 233 a 237— Volume II), converteu o julgamento em diligência à Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, para que esta informasse a data em que o contribuinte efetivamente recebera a Intimação n° 673/2006, enviada por meio de correspondência vinculada ao AR — Aviso de Recebimento de fls. 190. Em resposta, a Repartição acima informou que o contribuinte tomara ciência pessoalmente, em 30/08/2006, no próprio Aviso de Recebimento (fls. 240 — Volume II). Assim, uma vez que o recurso foi interposto em 27/09/2006 (fls. 193 — Volume II), há que ser reconhecida a sua tempestividade. Preliminarmente, o contribuinte alega a ocorrência da decadência, relativamente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, abrangendo a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (aluguéis). Nesse passo, verifica-se que a exigência tributária que ora se analisa recai sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, portanto o fato gerador, conforme maciça jurisprudência deste Conselho, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Ademais, trata-se de tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, que a seguir se transcreve: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (9 sç 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a r Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o 6 - • Processo n° 10840.002138/00-05 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.568 Fls. 239 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, no caso em apreço, constata-se que o contribuinte só veio a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em tela em 18/05/1998(fls. 116 a 124), portanto não houve o cumprimento da atividade por parte do obrigado, deslocando-se o termo inicial do prazo decadencial para o especificado no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Destarte, considerando-se que o lançamento somente poderia ser efetuado em 1995, o prazo decadencial se inicia em 1°/01/1996, findando em 1'101/2001. Assim, tendo sido o contribuinte cientificado do Auto de Infração em 11/08/2000 (AR — Aviso de Recebimento de fls. 152), conclui-se que não ocorreu a alegada decadência. Vencida relativamente à decadência, no mérito restam duas matérias objeto da autuação: - ganhos de capital na alienação de bem efetuada em junho de 1997; e - omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, no exercício de 1996, ano-calendário de 1995. Relativamente à primeira infração — ganhos de capital na alienação de bem efetuada em junho de 1997 — trata-se da fixação do custo de aquisição do imóvel alienado. A esse respeito, a decisão recorrida assim se pronuncia (fls. 186/187): "Quanto ao ganho de capital, o contribuinte discorda do custo do imóvel, dizendo que o valor pago, devidamente corrigido, somava quase R$ 70.000,00. Esclarece que a compra foi realizada por Cz$ 13.000.000,00 e que ainda estava inacabado. Junta à impugnação os recibos de fls. 162/172 e protestando pela apresentação posterior do complemento da documentação o que não foi feito até agora. Verifica-se, no Termo de Conclusão Fiscal (fls. 12/19), que o contribuinte não apresentou a Declaração do ano-calendário de 1991, na qual poderia ter atualizado o valor do imóvel pelo preço de mercado e apresentou a do ano-calendário de 1993, onde declarou o valor do imóvel de 18.693,60 UFIR, valor este que foi considerado pela fiscal como custo do imóvel. O valor do custo inicial acrescido dos valores das parcelas pagas objeto dos recibos constante dos autos somam valor menor que o declarado em 1993. No tocante ao custo do imóvel, nada trouxe o contribuinte a seu favor. Quem declara alguma coisa, compete prová-la (AN7'0N10 DA SILVA CABRAL, Proc. Adm. Fiscal, p. 298), sendo que se considera datado o instrumento particular ou declaração na data em que for registrado (Ac. CSRF/01-0.352/83). Segundo o artigo 131 do Código Civil as declarações enunciativos não eximem os interessados de sua veracidade do ónus de prová-las. No caso, o impugnante apenas apresentou alguns recibos que não são »C suficientes para mudar a conclusão da fiscalização e protestou pela 7 • Processo n• 10840.002138/00-05 CCO 1 /C04 Acórdão n.° 104-23.508 F15 240 apresentação posterior do restante da documentação, não tendo feito até agora. O Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando matéria correlata, manifestou-se da seguinte forma sobre o assunto: "COMPROVAÇÃO DO CUSTO — É do contribuinte a obrigação de provar o custo de aquisição". (Ac. 1° CC 102-40.751/97 — DOU 14/01/1997) Assim, procedeu corretamente a fiscalização quando, na ausência de elementos que determinassem o custo atribuiu ao bem o único custo disponível que foi declarado pelo contribuinte no ano calendário de 1993. Assim, verifica-se que a fiscalização adotou o custo que o próprio contribuinte fez constar na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, ano- calendário de 1993, apresentada em atraso, somente em 1998 (fls. 108 a 115), quando inclusive já havia sido efetivada a venda do imóvel, ocorrida em 1997. Com efeito, o simples reajuste do valor do bem, efetuado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, ano-calendário de 1995 (de 18.693, 60 UFIR para R$ 115.000,00), não encontra respaldo em lei, a menos que o contribuinte comprovasse as benfeitorias porventura realizadas no imóvel. Em sede recurso, o contribuinte alega haver apresentado documentos que comprovariam gastos efetuados com a construção do imóvel alienado, e que não foram juntados ao processo. Para tanto, anexa às fls. 211/212 — Volume II cópia de protocolo que seria correspondente à apresentação de tais documentos. Analisando-se o documento de fls. 211/212 — Volume II, verifica-se que ele registraria a entrega de comprovantes de pagamentos efetuados em 1990 e 1991. Assim, ainda que ditos comprovantes constassem dos autos, eles corresponderiam a gastos que teriam sido efetuados antes de 1993, portanto obviamente já estariam incluídos no custo declarado pelo próprio contribuinte, na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, apresentada em 1998 (fls. 112). Repita-se que tal custo foi o valor considerado pela fiscalização, no cálculo do ganho de capital, portanto revelam-se inservíveis as provas que teriam sido apresentadas pelo contribuinte. Com efeito, ditos documentos somente teriam alguma serventia se comprovassem gastos efetuados no ano-calendário de 1995, quando foi feito o reajuste do valor de custo do imóvel (fls. 129). Assim, não logrando o contribuinte comprovar que o valor de custo do imóvel alienado seria, no ano-calendário de 1995, superior àquele por ele mesmo informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, apresentada inclusive em 1998, após a realização da venda, não há como afastar-se a exigência. No que tange à segunda matéria a ser analisada — omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, no exercício de 1996, ano-calendário de 1995— a decisão recorrida assim registra, às fls. 184 a 186— Volume II: "O lançamento em tela teve como objeto a tributação de rendimentos provenientes do arrendamento agrícola (plantio de cana) de 98 alqueires paulistas de terras localizadas no município de São Simão7.10. a • Processo n° 10840.002138100-05 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.568 Fls. 241 (SP) de propriedade do contribuinte, tendo em vista que no 'Contrato de Parceria Agrícola', datado de 16/11/1990 (fls. 75/79) ficou estabelecido na cláusula 6', a entrega de 10% dos frutos. Ocorre que, no dia seguinte, ou seja, em 17/11/1990 foi lavrado o termo de re- ratificação do contrato de parceria agrícola que estipulou a entrega líquida e certa de 3.200 toneladas de cana-de-açúcar, nos anos de 1990 a 1993, e 3.600 nos anos de 1994 a 1996, caracterizando, assim, o contrato de arrendamento rural, como bem descrito no Termo de Conclusão Fiscal (fls. 12/19). O Decreto n°59.566 de 14/11/1966, o qual regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei n° 5.404 de 30/11/1964 — Estatuto da Terra, em seus artigos 3 0 e 4° define: 'Art. 30 - Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra por tempo determinado ou não, o uso e o gozo do imóvel rural, parte ou partes do mesmo incluindo, ou não outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. Art. 40 - Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou de parte do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens ou facilidades, industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invemagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha de riscos de caso fortuito e de força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros, havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei ( artigo 96, VI do Estatuto da Terra )' (Gnfét). Ao exame do inteiro teor Termo de Re-ranficação do Contrato de Parceira Agrícola (fls. 75/79), datado de 16/11/1990 juntando aos autos às fls. 80/81, comprova-se que na nova redação da cláusula 6' • ficou acordado entre as partes que: '6° - Em razão da localização das terras objeto do indigitado ajuste, das condições topográficas, da fertilidade do solo e outras circunstâncias positivas constatadas pela 'PARCERIA OUTORGADA', receberá o 'PARCEIRO OUTORGANTE'. Anualmente, vale dizer nos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993, qualquer que seja o resultado das colheitas auferidas o equivalente em dinheiro a 3.200 (três mil e duzentas) toneladas de cana-de-açúcar. E pelos anos de 1994, 1995 e 1996, 3.600 (três mil e seiscentas) toneladas de cana-de-açúcar, independentemente da produção, ao preço estipulado pelo LA.A, ou qualquer órgão que a substitua, cujos pagamentos serão feitos nas datas já aprazadas na cláusula sétima do Contrato, livre de qualquer desconto. No referido Contrato não há menção alguma de partilha de riscos de caso fortuito e de força maior do empreendimento rural, que é da essência do contrato de parceria rural. rt., 9 . Processo n° 10840.002138/00-05 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.568 Fls. 242 Logo, está perfeitamente comprovado nos autos que o Parceiro/Outorgante, no caso o litigante, perceberá até o dia trinta (30) do mês de junho, de cada ano até 1993. o equivalente à quantidade de 3.200 (três mil e duzentas) toneladas de cana-de- açúcar e (30) do mês de junho, de cada ano até 1996, o equivalente à quantidade de 3.600 (três mil e seiscentas) toneladas de cana-de- açúcar sem partilhar os riscos do negócio, o que caracteriza, sem sombra de dúvida o contrato de arrendamento rural. Quanto às demais alegações sobre os negócios rurais, em nada modificam a presente autuação de reclassificação de rendimentos tributados a título de 'parceria' compro vadamente auferidos pela insurgente a título de arrendamento rural, tendo em vista o disposto no artigo 123 do CTN — Lei n°5.172/66 que se transcreve: 'Art. 123 — Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.' No tocante aos montantes auferidos a título de arrendamento de terras para a exploração da atividade agrícola a fiscalização descreveu no já mencionado Termo de Conclusão Fiscal e sobre ele nada comentou a impugnação e revelam de forma inequívoca, que o negócio tem a natureza do contrato de arrendamento rural nos termos do art. 3° do Decreto n°59.566 de 14/11/1966. Verifica-se que o contribuinte ofereceu 20% dos valores recebidos à tributação como rendimento da atividade rural e corretamente, a fiscalização tributou os outros 80% como omissão de rendimentos de aluguéis. O Primeiro Conselho de Contribuintes ao analisar matéria semelhante, assim se pronunciou, através dos Acórdãos, cujas ementas se transcrevem: IRPF — ARRENDAMENTO SOB A FORMA DE PARCERIA — Classificam-se como aluguéis os rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural, ainda que o contrato celebrado refira- se a parceria rural, se o cedente percebe quantia fixa, sem partilhar os riscos no negócio. (Ac. 104-3.274/82 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 20/83, pag. 560). IRPF — PARCERIA RURAL - Não se caracterizam como parceria Rural os contratos firmados em desacordo com as disposições do Decreto n°59.566/66 que regulamenta os contratos agrários previstos na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) (Ac. 102-23.649/89 — DO 1/01/90 e Resenha Tributária, IR — Jurisprudência administrativa 12.6, pág. 147). Portanto, fica comprovado pelos elementos integrantes do processo que a natureza do rendimento é, sem sombra de dúvida, de arrendamento e não de parceria rural, devendo, portanto, ser mantida a tributação dos valores auferidos em decorrência de arrendamento r J.._rural conforme lançado. 10 • Processo n°10840.002138/00-05 0:01/C04 Acórdão n.• 104-23.508 Fls. 243 Os rendimentos e demais incentivos oriundos de arrendamento rural devem ser oferecidos à tributação, em sua totalidade, por meio de can:é-leão." A despeito das alegações contidas no recurso, o contribuinte não logrou comprovar que o contrato por ele firmado seria efetivamente de parceria rural, e não de arrendamento. Assim, resta a esta Conselheira adotar e reiterar os fundamentos acima, esposados pela DRJ. Diante do exposto, REJEITO a argüição e decadência e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 d'MARIA HELENA COTTA CARDOS 11 • Processo e 10840.002138/00-05 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.588 Fls. 244 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Entende a nobre relatora, que no caso em apreço, é importante a observação de que o contribuinte só veio a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em tela em 18/05/1998(fls. 116 a 124), portanto não houve o cumprimento da atividade por parte do obrigado, deslocando-se o termo inicial do prazo decadencial para o especificado no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entende, ainda, considerando-se que o lançamento somente poderia ser efetuado em 1995, o prazo decadencial se inicia em 1°/01/1996, findando em 1°/01/2001. Assim, tendo sido o contribuinte cientificado do Auto de Infração em 11/08/2000 (AR — Aviso de Recebimento de fls. 152), conclui-se que não ocorreu a alagada decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Indiscutivelmente, neste processo, ocorreu a decadência, relativo ao ano- calendário de 1994, baseado na jurisprudência, deste Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento no sentido de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário e em assim sendo, o imposto lançado que é relativo ao exercício de 1995, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (11/08/00), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Quanto à decadência estou filiado a corrente que defende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no enceramento do ano-calendário. A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. 12 • Processo n°10840.002138/00-05 CCO 1/C04 Acórdão ri.' 104-23.588 F1s. 245 É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são élassificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte) Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n° 3.000, de 1999 — RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR199 refere- se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito, anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. 13 • Processo n° 10840.002138/00-05 CCOI/C04 Acórdão n.° 10421508 F1s. 246 No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos termos do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. 14 • • Processo n° 10840.002138/00-05 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.588 Fls. 247 - É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (daí a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o 1P1). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. 15 • Processo e 10840.002138/00-05 COM /CO4 Acórdão n.• 104-23.5613 Fls. 248 Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da ?utoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, G1A, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Homologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § 1°, do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade terminológica. A palavra lançamento, ai, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata- se da situação fática ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. E a própria essência do lançamento por homologação. O dies a quo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador. Como suporte fálico no do artigo 150, § 4.° do CTN. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. 13) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a cer aplicada é do artigo 173, 1 do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o SA1CAICIHARA, 1999, p. 584 16 • Processo n• 10840.002138/00-05 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.568 F1s. 249 procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4.° do CTN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a quo, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: IRPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa fisica é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do MV, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 40 do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : 4" CAMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de : 22 de setembro de 2005. Acórdão n°: CSRF/04-00.125. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CT1V, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.Sessão de: 11 de agosto de 2003. Acórdão n° CSRF/01-04.603. Entretanto, se faz necessário ressaltar, que o art. 150 § 4° do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. Este é o caso dos autos, em que foi atribuída ao contribuinte a prática de procedimento doloso, conforme se verifica da representação fiscal para fins penais formalizada, impedindo a aplicação da contagem do prazo decadencial pelo art. 150 § 4° do CTN. No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente, usa de procedimento aparentemente licito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de seus efeitos. 17 • Processo n° 10840.002138/00-05 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.568 Fk 250 A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto. O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final do art. 150, § 4°., do CTN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de oficio (art. 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do henneneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad eternum em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4° do CTN (lançamento por homologação); e a rega do art. 173, parágrafo único do CTN nos demais casos — lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública. Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala que ao direito tributário o que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: 18 • Processo n' 10840.002138/00-05 CCOI/C04 Acórdão n.' 104-23.588 Fls. 251 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n.° 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4.° do art. 150 do CTN uma lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291): b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação — o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. No caso em exame, onde não houve a qualificação da multa de lançamento de oficio, e o fato gerador ocorreu em 31/12/1994, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 1995, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/1994, vencendo-se em 31/12/1999, e a ciência do lançamento se deu em 11/08/2000 (fls. 152). Assim sendo, é de se acolher a preliminar de decadência para o ano-calendário de 1994. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência relativo ao ano-calendário de 1994, acompanhando o voto da relatora nas demais matérias. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 N S 00/ti • 19 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11011.000583/98-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS — PEREMPÇÃO. O prazo para a interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de Primeira Instância, conforme preceitua o art. 33 do Decreto n.° 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-30151
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por apresentado intempestivamente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS — PEREMPÇÃO. O prazo para a interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão • de Primeira Instância, conforme preceitua o art. 33 do Decreto n.° • 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por apresentado intempestivamente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de fevereiro de 2002 J0 7 Ha • D • COSTA Pr- idente NI LiN---------LU7---ART07LI 23 MA 1 2002 Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/l MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.593 ACÓRDÃO N° : 303-30.151 RECORRENTE : PERFORMANCE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Lançamento de Ofício, formalizado por Auto de Infração, decorrente de Ação Fiscal, na qual apurou-se que "o contribuinte não apresentou original da fatura, para tanto considerada 1°. via, conforme art. 427 do RA. O parágrafo único do mesmo artigo não foi considerado pois acoberta tão-somente as faturas emitidas por computador, onde não há diferença entre 1°. ou 2°. via, mas não acoberta cópias xerográficas, mesmo que estas, as cópias, sejam de faturas emitidas por processo eletrônico e destas conste indevidamente a expressão "original"." O Lançamento, fundamentou-se no art. 106, inciso IV, Decreto-lei 37/66; artigos 425, Par.1°; 427; 499; 501, inciso III; e, 521, inciso III, alínea "a", do RA aprovado pelo Decreto 91.030/85. A Contribuinte, manifestou-se tempestivamente, contrária ao lançamento, argumentando, em síntese, que: (i) realizou importação de mercadorias, através das Declarações de Importação, citadas na Notificação e 110 registradas na Alfândega do Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre. "Foi apresentada e anexada às declarações de importação, os ORIGINAIS das faturas comerciais que vieram via bancária expedida pelos exportadores" .; (ii) quando da conferência documental da Declaração de Importação, o AFTN aceitou a fatura comercial, que foi apresentada junto com a documentação de embarque, como sendo ORIGINAL, não manifestando nenhuma ressalva quanto sua veracidade, tanto que desembaraçou a declaração de importação; (iii) a fatura comercial, foi apresentada corretamente, assinada originalmente e com todos os dados pertinentes à 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.593 ACÓRDÃO N° : 303-30.151 mercadoria, conforme o art. 425 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85; (iv) o AFTN exagera na interpretação do art. 427 do Regulamento Aduaneiro, posto que, confunde "processo eletrônico", citado em tal artigo, com computador, tendo em vista que "os processos eletrônicos podem ser de transmissão ou de transferência de dados. A cópia xerógrafica é um processo de transferência de dados, tanto que podemos copiar um original, aumentando-o ou diminuindo-o, inclusive transmitindo à distância." ; 010 (v) o Regulamento Aduaneiro de 1985, fala textualmente em "qualquer processo" para emissão da fatura, estando portanto incluídos todos os meios técnicos disponíveis, aí incluídas as cópias xerográficas; (vi) "a prática de formular fatura comercial em processo xerográfico ou carbonado assinadas originalmente em todas as vias, é utilizada mundialmente pelos exportadores que utilizam uma matriz e imprimem várias vias em suas exportações, estas, destinadas à bancos, órgãos federais, importadores e arquivos dos próprios exportadores, sendo aceitos pelos mesmos sem nenhuma divergência." ; Pelo exposto, requer cancelamento do Processo Administrativo Fiscal e respectivo Lançamento Tributário. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, a autoridade julgadora de Primeira Instância, entendeu ser o lançamento procedente, consubstanciando sua decisão na ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Exercício: 1998 Ementa: DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DA PRIMEIRA VIA DE FATURA COMERCIAL. A xerografia é um processo de geração de cópias, e não de originais, motivo pelo qual não pode ser aceito como primeira via de fatura comercial um documento que tenha sido obtido por esse processo, restando devida a multa pela inexistência de fatura comercial. 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.593 ACÓRDÃO N° : 303-30.151 LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ainda irresignada com a decisão prolatada em Primeira Instância, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, contudo, o mesmo encontra-se perempto, conforme Termo de Perempção, juntado às fls. 45, tendo em vista que o prazo fatal para interposição do Recurso, deu-se em 25/04/2000 e o mesmo só foi formalizado em 26/04/2000. No Recurso, a Recorrente reafirma os fundamentos de sua Peça Impugnatória, repisando que na índia, país de origem da mercadoria, o documento apresentado é valido como original e que o mesmo foi aceito no momento do desembaraço da mercadoria no Brasil, tendo os impostos sido devidamente recolhidos. Afirma que não se pode falar em inexistência do documento, posto que o mesmo foi apresentado, em que pese ser portador de vícios. Os autos foram devidamente instruídos com Depósito Recursal, conforme documento de fls. 52. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.593 ACÓRDÃO N° : 303-30.151 VOTO A Recorrente foi formalmente cientificada da decisão de Primeira Instância DRJ/PAE n° 226, de 21 de fevereiro de 2000, em 24 de março de 2000 (sexta-feira), conforme comprova o Aviso de Recebimento às fls. 44. Desta feita, o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição do Recurso Voluntário a que alude o art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 principiou a fluir em 27 de março de 2000 (segunda-feira), vindo a findar-se em 25 de abril de 2000 (terça-feira). Ocorre que a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário de fls. 46/52 fora do prazo, como se depreende através do seu respectivo protocolo, às fls. 46, bem como do Termo de Perempção juntado às fls. 53. Face à legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal não há como se prorrogar o prazo para a interposição do Recurso Voluntário e, conseqüentemente, resta definitiva a decisão de Primeira Instância em razão do decurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n.° 70.235/72. Ante o exposto, em que pesem os fundamentos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário acostado aos presentes autos, não conheço do mesmo em razão de sua intempestividade, devendo, assim, prevalecer a decisão de Primeira Instância, a qual entendeu ser o lançamento procedente. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 NIL N L/BART)0 - Relator 5 _ kr 'MINISTÉRIO DA FAZENDA: :""V"''.;•:,sie." TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 11011.000583/98-34 Recurso n.° 121.593 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N°303.30.151 Brasilia-DF, 21de maio 2002 Jo o H landa osta esidente da Terceira Câmara Ciente em: -721'.-) fr• Le, ((\ C) ÇE IA e 4' (3') 6/\9 O (\) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000010/92-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12493
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Matéria : IRF — ANOS: 1989 a 1991 n Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.493 IRF - EXS.: 1989 a 1991 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SOCIEDADE ANÔNIMA - ANO DE 1991 - O acionista não está sujeito ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, instituído pelo artigo 35 da Lei 7713/88, dado que a expressão "acionista" foi excluída do texto legal pela Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996. Conseqüentemente as empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações estão dispensadas de recolher o referido Imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S.A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As1r VERINALDO H 121Ple UE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016.000010/92-55 ACÓRDÃO N°: 105-12.493 crcittnr92-Ae-:—c---‘. IVO DE LIMA BARBOZA7- e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 our 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, justiftcadamente, os Conselheiros VICTOR ,WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO.y . A e ir"‘ 00 II HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016.000010/92-55 ACÓRDÃO N°: 105-12.493 RECURSO N° : 11.286 RECORRENTE: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S.A. RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul/RS, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls., relativo a Imposto de Renda na Fonte. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 13016/000.009/92-76. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou parcialmente procedente a exigência fiscal. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 18 de agosto de 1998, quando esta Câmara decidiu, através do Acórdão n° 105-12.492, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. É o relatório. X ., 0111 HRT tr3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016.000010/92-55 ACÓRDÃO N°: 105-12.493 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 113650 (processo n° 13016/000.009/92-76), nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de provimento parcial ao Recurso Voluntário, conforme Acórdão n° 105- 12.492, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que ocorreu no caso em lide. É que, no presente caso, há argumentos novos eis que a exigência fiscal atinge aos exercícios de 1989 a 1991, sobre imposto de renda na fonte, e está tipificando a Denúncia com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, quando nesta data estava em vigor o art. 35 da Lei n° 7.713/88. HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016.000010/92-55 ACÓRDÃO N°: 105-12.493 Além da tipificação legal incorreta, este último dispositivo não pode ser aplicado às sociedades anônimas por força de decisão da Suprema Corte. Ocorre que recentemente o Supremo Tribunal Federal, em manifestação exarada no Recurso Extraordinário n° 172058-1, Santa Catarina, entendeu ser inconstitucional a cobrança do ILL das empresas constituídas sobre a forma de sociedade por ações. Transcrevo abaixo a ementa do julgado a respeito do assunto: IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei 7713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6404/76. Mais adiante o Senado Federal, prestigiando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, baixou e fez publicar no DOU de 19 de novembro de 1996, a Resolução n°82, de 1996, "in verbis": RESOLUÇÃO N°82, DE 1996. suspende, em parte, a execução da Lei n° 7713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' contida no seu art. 35. O Senado Federal resolve: 'alit HRT 5 II 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016.000010/92-55 ACÓRDÃO N°: 105-12.493 Art. 1°. É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "O acionista" nela contida. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Por ocasião do lançamento e julgamento "a que, o assunto não estava definido pois ainda não haviam sido exaradas as manifestações do STF e do Senado Federal. Todavia, agora, a controvérsia já está pacificada, depreendendo-se da leitura dos dispositivos supra, com segurança, que não restam mais dúvidas no sentido de que a empresa não está obrigada a pagar o imposto de renda na fonte com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas, mesmo nos casos de omissão de receitas. A natureza jurídica da recorrente é de sociedade por ações, conforme se constata em sua denominação social, estando, portanto, desobrigada de efetuar tal recolhimento mesmo nos casos de receitas omitidas. Esta questão foi objeto até mesmo da IN-SRF n° 63, de 24.07.97. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de DAR provimento ao presente Recurso. É o voto. Brasília (DF), 18 de agosto de 1998. jc_c_c IVO DE LIMA BARBOZA RELATOR y HRT 6 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001745/97-27
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.140
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima, e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RP/201-0.391 Matéria COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida 1A CÂMARA DO 2 Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° C SRF/02-01. 140 COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195, § 7Q - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4 do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima, e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire. ON PE ' 114,0* GUES PRES). L. E imek JORGE FREIRE RELATOR DESIGNADO Processo n° : 11065.001745/97-27 Acórdão n° : CSRF/02-01.140 FORMALIZADO EM: 21 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SERGIO GOMES VELLOSO, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 2 Processo n° : 11065.001745/97-27 Acórdão n° : C SRF/02-01. 140 Recurso n° : RP/201-0.391 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento de COFINS de fatos geradores de 1992 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cestas básicas denominadas sacolas econômicas e de medicamentos, que são comercializadas em pontos de venda com CGC e endereços próprios. As sacolas econômicas e os medicamentos são vendidos tanto para beneficiários do SESI como par o público em geral. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento a título de COFINS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e como tal imune aos impostos e à COFINS, com fundamento no art. 150 da CF e art. 90 do CTN. Em síntese, portanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9 0, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; W-1 3 Processo n° : 11065.001745/97-27 Acórdão n° : C SRF/02-01.140 e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINAN. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou inszt.ficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no artigo 150 da CF. 0"") 4 }57' Processo n° : 11065.001745/97-27 Acórdão n° : C SRF/02-01. 140 Os Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, decidiram dar provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "COF1NS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Ari. 6°, inciso III). Recurso provido." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 32, I do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aduzindo, em suma, que atividade de venda de sacolas econômicas e de medicamentos efetuada pela autuada não está imune à incidência da COFINS, por força do disposto no art. 170, inciso IV, c/c com o art. 173, § 1 0 da CF/88. O Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4 0, I) e tempestividade (artigo 5 0, parágrafo 2°), recebeu o recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional. Notificada, a entidade interessada, apresentou suas contra-razões ao apelo interposto, manifestando-se contrariamente à reforma do acórdão n° 201-72.892, ratificando o seu fundamento. É o relatório. (t--\\\ 5 Processo n° : 11065.001745/97-27 Acórdão n° : CSRF/02-01.140 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal/88 c/c art. 90, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI — instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 40 do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "sç 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades 6 tk )1,K Processo n° : 11065.001745/97-27 Acórdão n° : CSRF/02-01.140 essenciais das entidades nelas mencionados." Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 9° - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV— cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2 0 do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 9°: "sç 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo , previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6 ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7' ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos 7 Processo n° : 11065.001745/97-27 Acórdão n° : CSRF/02-01.140 ensina, "in verbis": -Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 7 0, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: " § 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 7° do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da 8 t.\\ Processo n° : 11065.001745/97-27 Acórdão n° CSRF/02-01.140 contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 70 e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403/46: "Art. 1 0 - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. ,sç J0. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e 9 Processo n° : 11065.001745/97-27 Acórdão n° : CSRF/02-01.140 executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas P atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8° - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no pais e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; fi contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do pais, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio-econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os 10 Processo n° : 11065.001745/97-27 Acórdão n° CSRF/02-01.140 princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, 11 Processo n° : 11065.001745/97-27 Acórdão n° CSRF/02-01.140 submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessõe em OTACILIO D 1 AS ARTAXO 12 Processo n° : 11065.001745/97-27 Acórdão n° : C SRF/02-01. 140 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE FREIRE — RELATOR DESIGNADO Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 72, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)" 1 MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", r ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", r ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 13 Processo n° : 11065.001745/97-27 Acórdão n° : C SRF/02-01. 140 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7', da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II — regular as limitações ao poder de tributar". Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7 2, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva'', "são aquelas Pm que n legislador constituinte regulou suficientemente nç interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva".5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 22, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 72, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A de.speito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados — PIS e COFINS — serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3 ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 5 Op. Cit. p. 85. 14 Processo n° : 11065.001745/97-27 Acórdão n° : CSRF/02-01.140 estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades." (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários . No Acórdão CSRF/02- 0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: "Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) 15 Processo n° : 11065.001745/97-27 Acórdão n° : C SRF/02-01. 140 Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 7, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar. 6 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo l daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes". Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora". Já o Decreto n' 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1' desse Regulamento averba que o SESI "tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o apeifeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes". E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo ldo referido art. ldo Regulamento do SESI, este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o benefício, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no § 70 do artigo 195 da Constituição Federal." 16 Processo n° : 11065.001745/97-27 Acórdão n° : C SRF/02-01. 140 pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora". Por fim, o parágrafo 2" do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de 'Estado". Por sua feita, o art. 4' do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 99), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § 1 9), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juizo da Fazenda Pública (art.11, § 42). Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 3 9), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas 17 Processo n° : 11065.001745/97-27 Acórdão n° : C SRF/02-01. 140 trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuidos..." 7 . E, a seguir, pontifica que "os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção". Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão n 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22' ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 339. 18 Processo n° : 11065.001745/97-27 Acórdão n° : C SRF/02-01.140 e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância". Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão' ficou assim ementado: "ISS — SESC — Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: "A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais específica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. "O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os 8 Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel, para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. 19 Processo n° : 11065.001745/97-27 Acórdão n° : C SRF/02-01.140 lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais". Em outro subsequente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. 1 e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal;" Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: "Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa. ". Nesse sentido, também, recente Acórdão9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: "Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a 9 Recurso Extraordinário 237.718-6/SP, D.J. 06/09/2001. 20 Processo n° : 11065.001745/97-27 Acórdão n° : C SRF/02-01. 140 terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais." O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: "Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2' T, 18.05.84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleolágica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar. (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que "A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 7, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e 21 Processo n° : 11065.001745/97-27 Acórdão n° : C SRF/02-01. 140 cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 42, são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 2002. r, I JORGE FREIRE 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008754/97-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. Não pretere o direito de defesa a decisão singular que indefere pedido de perícia formulado sobre matéria inserida no campo de conhecimento da autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - OPÇÃO PELO MÉRITO. Aprecia-se o mérito, quando se puder decidir a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade da decisão singular. CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIAL (ART. 2° DA LEI N° 8.200/91) - ERRO NA CONTABILIZAÇÃO - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO A MAIOR - INEXISTÊNCIA. Nos termos do § 6° do art. 44 do Decreto n° 332/91, a contrapartida da correção monetária especial será creditada em uma conta de Reserva Especial do Patrimônio Líquido. Contribuinte que equivocadamente a registra na conta transitória de correção monetária, mas que promove adições restabelecendo os exatos valores do saldo credor de correção monetária e também do lucro real, não comete o ilícito de diferimento a maior do lucro inflacionário. CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIAL (ART. 2° DA LEI N° 8.200/91) - EXCLUSÃO DE SEUS EFEITOS NO LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A correção monetária especial, facultada pelo art. 2° da Lei n° 8.200/91, visou atualizar o valor de bens do Ativo Permanente e deve ser totalmente neutra do ponto de vista fiscal. A exclusão de seus efeitos na determinação do lucro inflacionário realizado é imperativo que deflui do próprio sistema de correção monetária de balanço, não carecendo de norma específica para que se a promova. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93024
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Não pretere o direito de defesa a decisão singular que indefere pedido de perícia formulado sobre matéria inserida no campo de conhecimento da autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - OPÇÃO PELO MÉRITO. Aprecia-se o mérito, quando se puder decidir a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade da decisão singular. CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIAL (ART. 2° DA LEI N° 8.200/91) - ERRO NA CONTABILIZAÇÃO - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO A MAIOR - INEXISTÊNCIA. Nos termos do § 6° do art. 44 do Decreto n° 332/91, a contrapartida da correção monetária especial será creditada em uma conta de Reserva Especial do Patrimônio Líquido. Contribuinte que equivocadamente a registra na conta transitória de correção monetária, mas que promove adições restabelecendo os exatos valores do saldo credor de correção monetária e também do lucro real, não comete o ilícito de diferimento a maior do lucro inflacionário. CORREÇÃOMONETÁRIA ESPECIAL (ART. 2° DA LEI N° 8.200/91) - EXCLUSÃO DE SEUS EFEITOS NO LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A correção monetária especial, facultada pelo art. 2° da Lei n° 8.200/91, visou atualizar o valor de bens do Ativo Permanente e deve ser totalmente neutra do ponto de vista fiscal. A exclusão de seus efeitos na determinação do lucro inflacionário realizado é imperativo que deflui do próprio sistema de correção monetária de balanço, não carecendo de norma específica para que se a promova. - Recurso provido. --, PROCESSO N° 10980.008754/97-62 ACÓRDÃO N° 101-93.024 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A — TELEPAR ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- .--,--2-----.7f ISON PE- ' -ii - e ;'• -1GUES , PRES 11 ENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: r) 6 ,A Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado), KAZUK1 SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARON1 e CELSO FEITOSA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL P1MENTEL. til 2 PROCESSO N° 10980.008754197-62 ACÓRDÃO N° 101-93.024 RECURSO N° 115.443 RECORRENTE: TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A — TELEPAR RELATÓRIO TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A — TELEPAR, inscrita no CNPJ sob o n° 76.535.76410001-43, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 164/185) contra a decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR (fls. 150/157), que manteve parcialmente a exigência de IRPJ relativa ao exercício 1992, ano-base 1991. O relatório com o histórico do processo já foi feito na sessão que culminou com a conversão do julgamento em diligência, por meio da Resolução n° 101-02.312, de 17 de março de 1999 (fls. 193/204). Convém lembrar que são apenas duas as infrações sob exame: a) diferimento a maior do lucro inflacionário; e b) tributação a menor do lucro inflacionário realizado, decorrente da adoção de percentual de realização do ativo a menor. A outra infração apurada no Termo de Verificação — base de cálculo da contribuição social a menor (fls. 49) — não foi autuada no presente processo nem no original, de n° 10980.008345/96-11. Por isso, sequer foi examinada pela decisão da DRJ em Curitiba — PR. Embora já antes relatada, a complexidade da matéria obriga a recordar a argumentação que informa o contencioso. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO A MAIOR A fiscalização detectou erro no preenchimento da declaração de rendimentos relativa ao exercício 1992, período-base 1991. Ao 77 3 PROCESSO N° 10980.008754/97-62 ACÓRDÃO N° 101-93.024 calcular o lucro inflacionário do período, a contribuinte utilizou valor indevidamente majorado para o SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, terminando por diferir lucro inflacionário a maior do que permitido pela legislação. Em pormenor: segundo a fiscalização, a contribuinte apurou no Formulário I, quadro 13, item 17 (fls. 24) o valor de Cr$ 284.487.535.380,00 para saldo credor da conta de correção monetária. Em vez de transportar esse valor para o item 01 do quadro 05 do Anexo 2, a contribuinte acrescentou-lhe indevidamente a quantia de Cr$ 52.320.235.992,00, acabando por declarar no Anexo 2 o valor de Cr$ 336.807.771.372,00 (fls. 14). Com isso, diferiu lucro inflacionário a maior do que permitia a legislação, concluiu a fiscalização. Na impugnação, a contribuinte defende-se alegando não haver irregularidade alguma, uma vez que o valor de Cr$ 52.320.235.992,00 acrescido está relacionado à correção monetária especial, prevista no art. 2° da Lei n° 8.200/91. Sustenta que a correção monetária especial não deve produzir reflexo tributário algum por força da própria lei que, em seu art. 5°, rege: "o disposto nesta lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários" (grifo da defendente). A defendente aduz que, na declaração de rendimentos, adicionou ao lucro líquido, no item 12 do quadro 14 (Reserva Especial — Realização (fls. 25)) o valor de Cr$ 92.801.441.498,00, o qual abrangeu também a correção monetária das quotas de depreciação geradas pela correção monetária especial, sendo esta última os mesmos Cr$ 52.320.235.992,00 levantados pela fiscalização. Afirma que este valor de Cr$ 52.320.235.992,00 deve ser excluído do cálculo da formação do lucro inflacionário para efeito de tributação. 4 PROCESSO N° 10980.008754/97-62 ACÓRDÃO N° 101-93.024 A defendente diz mais: se houve imposto recolhido a menor no ano de 1991 em decorrência do lucro inflacionário acumulado, essa diferença não subsistia à época da autuação, uma vez que o lucro inflacionário foi totalmente realizado no ano de 1993, aproveitando a redução instituída pela Lei n° 8.541/92. Esse pagamento teria extinguido qualquer crédito tributário relativo ao fato gerador em exame. A decisão singular não acolheu a pretensão da contribuinte. O julgador monocrático reconhece, nos termos do § 30 do art. 2° da Lei n° 8.200/91, que o resultado das quotas de depreciação geradas pela correção monetária especial deve ser efetivamente computado no valor adicionado ao lucro real por meio do quadro 14/12 (Reserva Especial — Realização — fls. 25), como quer a defendente. Porém, o julgador singular afirma que tal não dá o direito à defendente, por absoluta falta de previsão no art. 21 do Decreto n° 332/91, de acrescer o mesmo valor ao saldo credor da correção monetária para efeitos de cálculo do lucro inflacionário. No recurso voluntário, a contribuinte reitera as teses de defesa alinhadas na peça impugnatória. Acrescenta que a decisão recorrida não fundamentou a rejeição do argumento de que eventual crédito tributário teria sido extinto na realização de todo o lucro inflacionário, com aproveitamento da tributação reduzida prevista no art. 31 da Lei n° 8.541/92. Também aduz que a rejeição da perícia requerida foi lacônica e sem suficientes explicações. Por julgar inconclusivos os autos acerca da parcela de Cr$ 52.320.235.992,00 (sua origem e se de fato integra o total de Cr$ 92.801.441.498,00 adicionado na apuração do lucro real (fls. 25)), esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, por meio da mencionada Resolução n° 101-02.312, de 17 de março de 1999. 5 PROCESSO N° 10980.008754/97-62 ACÓRDÃO N° 101-93.024 O relatório da diligência (fls. 267/273) foi elaborado pela fiscalização com base nos esclarecimentos prestados peta defendente (fis. 211/266) e nos documentos contábeis da empresa. Por ser minudente quanto aos valores contábeis, vale transcrever abaixo a resposta do fiscal autuante aos quesitos "a" e "h" da diligência: Quesito a: A origem do valor de Cr$ 52.320.235.992,00 (resultado da correção monetária especial ou correção monetária da conta de depreciação gerado pela correção monetária especial), relacionando, se for o caso, cada uma das contas, com respectivos valores, consideradas para chegar ao mencionado saldo: "A empresa sob diligência apresenta uma série de cálculos, onde procura demonstrar que o valor sob exame seria o resultado da citada correção especial, que atualiza o ativo permanente para 31 de janeiro de 1.991, ajustada, por sua vez, pela correção monetária normal que atualizou o balanço para 31 de dezembro de 1991, conforme a seguir detalhado: Primeiramente a empresa demonstra que o valor da correção especial é de Cr$ 119.258.051.489 (que se confirma às fls. 45 — coluna da direita em cima). Deste montante retirou os tributos incidentes, a serem recolhidos proporcionalmente à realização do ativo permanente. O montante dos tributos a recolher apurado foi de Cr$ 56.101.158.413,14, sendo 10.841.641.044,45 de Contribuição Social; 43.366.564.177,82 de IRPJ e 1.892.953.190,87 de Imposto Sobre o Lucro Líquido. Subtraindo-se o valor dos tributos a recolher do resultado da correção especial obteve Cr$ 63.156.893„075,00, que foi o valor da reserva constituída (valor que se confirma às fls. 45, em cima, à direita). Continuando-se o exame verifica-se que os Cr$ 52.320.235.992,02, que foram acrescentados ao saldo credor de correção monetária no transporte 9i 6 PROCESSO N° 10980.008754/97-62 ACÓRDÃO N° 101-93.024 para o Anexo 2, adviriam do ajuste, em 31/12/91, do seguintes saldos, valores relativos à correção especial: conta saldo em 31/01/91 Correção em 31/12/91 Bens Insta/. Serviço 293.059.408.019,68 1.074.296.542.018,10 Bens p/Uso Futuro 264.530.082,32 684.203.021,90 Depreciações -174.065.886.613,00 -685.286.499.416,00 Reserva Especial -63.156.893.075,86 -234.082.822.961,26 Tributos a Recolher -56.101.158.413,14 -207.931.658.654,76 Saldo CME -52.320.235.992,02 Quesito b: Se mencionado valor de Cr$ 52.320.235.992,00, integra o total de Cr$ 92.801.441.498,00, adicionado na apuração do lucro real (fls. 25): "Na declaração de rendimentos, Quadro 14, Item 12 — reserva especial realização, contido nas adições ao lucro real, registrou-se o valor de Cr$ 92.801.441.498,00. Na cópia do LALUR às fls. 28, verifica-se que este valor está registrado de modo sintético. Agora, a empresa apresenta o seguinte demonstrativo, onde procura discriminar a origem do valor: Depreciações contabilizadas no 49.761 349 656,02 feriado-base de 1.991 Valor obbto do item a 52.320.235.992,02 Subtotal 102.081.585.648,04 Contribuição Social - 9.280.144.149,82 Total 92.801.441.498,22 Anexei a ficha razão da conta 319.83.100 — Depreciação de Bens e Instalações em Serviço onde se verifica que de fato foi contabilizado a título de depreciação o valor de Cr$ 49.761.349.656,02, como adiante demonstro: data histórico valor 31/12191 APROP DE DEPREC 47.524 584.116,90 ESPECIAL LEI 8206 31/12/91 APROP. DE BAIXA VENC 11 019.729.291,00 ESPECIAL LEI 8200 31/12191 APROP DE BAIXA RET1F. - 8 782.963 754,88 ESPECIAL LEI 8200 49.761.349.6'3,02 7 PROCESSO N° 10980.008754197-62 ACÓRDÃO N° 101-93.024 A parcela seguinte, Cr$ 9.280.144.149,82, é resultado do cálculo da alíquota da Contribuição Social sobre o subtotal de Cr$ 102.081.585.648,04. Restaria a diferença de Cr$ 52.320.235.992,00 para completar o total de Cr$ 92.801.441.498,00, incluído no lucro real, tal diferença coincide com o item a acima, parecendo que de fato é o montante alegado pela empresa auditada." [Prossegue o fiscal diligenciante e conclui pela não- aceitação dos demonstrativos da empresa] Ciente do relatório de diligência em 6 de agosto de 1999, a defendente não se manifestou a respeito. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR A fiscalização detectou erro no cálculo do percentual de realização do ativo, utilizado no cálculo do lucro inflacionário. Em vez do percentual de 8,32% declarado pela contribuinte (Anexo 2, quadro 06, item 11, fls. 15), a fiscalização apontou como correto o percentual de 23,12% (fls. 46). Na impugnação, a defendente reafirma a justeza do percentual de 8,32%. Diz que o critério por ela adotado faz excluir, do saldo do ativo permanente em 31112191, a correção monetária especial do ativo permanente, já deduzidas as depreciações e amortizações acumuladas (fls. 93). Faz excluir, também, os valores das quotas de depreciação referentes à correção monetária especial (fls. 93). Aponta erro no demonstrativo elaborado pela fiscalização, o que reduziria o percentual de realização do ativo, segundo o critério adotado pelos autuantes, de 23,12% para 13,97% (fls. 83). A essa infração também se aplica o argumento dairdefendente, segundo o qual se houve imposto recolhido a menor no n de - 8 PROCESSO N° 10980.008754/97-62 ACÓRDÃO N° 101-93.024 1991, em decorrência do lucro inflacionário acumulado, essa diferença não subsistia à época da autuação, uma vez que o lucro inflacionário foi totalmente realizado no ano de 1993, aproveitando a redução instituída pela Lei n° 8.541/92. Esse pagamento teria extinguido qualquer crédito tributário relativo ao fato gerador em exame. O julgador singular, após solicitar diligência, não aceitou o critério adotado pela defendente, que a levou ao percentual de realização do ativo de 8,32%. A decisão monocrática sustenta que não há embasamento legal para a contribuinte deixar de considerar nas baixas do ativo permanente o valor das quotas de depreciação referentes à correção monetária especial (fls. 93), prevista no art. 2° da Lei n° 8.200/91, tampouco para excluir do saldo do ativo permanente em 31/12/91 os valores correspondentes à referida correção (fls. 93). A autoridade julgadora de primeiro grau concluiu ser correto o percentual de 13,97%, e recorreu de ofício a este Conselho de Contribuintes, nos autos do processo original de n° 10980.008345/96-11. A remessa necessária foi julgada por esta Câmara na sessão de 8 de janeiro de 1998. Por meio do Acórdão n° 101-91.782 (cópia juntada às fls. 277/285), o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso de ofício, reconhecendo que a fiscalização, ao calcular o percentual de realização do ativo (fls. 46), excluiu do ativo permanente em 31/12/91 os valores correspondentes à diferença IPC/BTNF pelo seu valor bruto, sem considerar as depreciações e amortizações acumuladas, nos valores de Cr$ 242.539.631.812,00 e Cr$ 20.445.162.318,00. O Colegiado também reconheceu que a fiscalização, ao apurar o valor do ativo realizado (mesma fls. 46), considerou as quotas de videpreciação pelo seu valor total, sem a exclusão das quotas correspo de tes à 9 PROCESSO N° 10980.008754197-62 ACÓRDÃO N° 101-93.024 diferença IPC/BTNF, nos valores de Cr$ 2.279.096.026,00 e Cr$ 16.944.281.031,00. Feitos esses ajustes, o Colegiado também chegou ao valor de 13,97% para o percentual de realização do ativo segundo o critério da fiscalização. No recurso voluntário interposto nos presentes autos, a recorrente não apresenta argumento específico acerca da diferença entre o percentual de 8,32% por ela defendido e o de 13,97% reconhecido pela decisão singular. Apenas reiterou os argumentos expendidos na impugnação. / É o relatório.' , 10 PROCESSO N° 10980.008754197-62 ACÓRDÃO N° 101-93024 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. O recurso é tempestivo. À época de sua interposição (julho de 1997), inexistia a exigência de depósito recursal. Dele tomo conhecimento. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A recorrente aduz que a decisão singular rejeitou a perícia requerida de forma lacônica e sem suficientes explicações. Também afirma que a decisão recorrida não fundamentou a rejeição do argumento de que eventual crédito tributário teria sido extinto na realização de todo o lucro inflacionário, com aproveitamento da tributação reduzida prevista no art. 31 da Lei n° 8.541/92. O julgador monocrático entendeu desnecessária a perícia, "haja vista que o processo contém todos os elementos necessários ao julgamento da lide" (fls. 155). Compulsando os autos, verifico que, com relação à perícia, não há cerceamento de defesa por falta de fundamentação na prestação jurisdicional. O julgador singular externou sua convicção de que todos os elementos necessários à solução da lide estavam contidos no processo. E mais não precisaria dizer. Isso porque a perícia se reserva à elucidação de pontos - duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde do ti/ 11 PROCESSO N° 10980.008754/97-62 ACÓRDÃO N° 101-93.024 litígio. Ora, todos os documentos contidos nos presentes autos são demonstrativos contábeis-fiscais, que se situam dentro do campo de conhecimento da autoridade julgadora de primeiro grau, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. Não havia, pois, necessidade de se obter fora, com a perícia, a ajuda de que o julgador monocrático não precisava, eis que tem o dever de dominar as matérias contábil e jurídica. Quando entendeu necessário o exame da compatibilidade dos demonstrativos juntados à impugnação com a escrituração da companhia, objeto do quesito único formulado pela defendente (fls. 66), o julgador singular solicitou diligência (fls. 116), a qual forneceu elementos (fls. 148) para que firmasse sua convicção no sentido de que o correto percentual de realização do ativo é 13,97%. Assim, rejeito essa primeira preliminar suscitada. Com respeito à extinção do eventual crédito tributário pela realização de todo o saldo do lucro inflacionário, com aproveitamento da tributação reduzida prevista no art. 31 da Lei n° 8.541/92, o julgador monocrático entendeu que essa realização "não tem o condão de eximi-la do imposto devido no exercício 1992, como pretende" (fls. 155). A assertiva da autoridade julgadora de primeira instância carece, inegavelmente, de fundamentação. Tal acarretaria a nulidade da decisão singular, por negativa de prestação jurisdicional e conseqüente cerceamento do direito de defesa. Porém, antes de se cogitar da declaração de nulidade, há que se ter em conta o comando do § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, que diz: Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a decisão de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará 1"... . 12 PROCESSO N° 10980.008754197-62 ACÓRDÃO N° 101-93.024 Como será visto a seguir, as razões de mérito da recorrente são procedentes, motivo pelo qual deixo de declarar a nulidade da decisão monocrática. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO A MAIOR Conforme relatado, a contribuinte apurou no Formulário I, quadro 13, item 17 (fls. 24) o valor de Cr$ 284.487.535.380,00 para saldo credor da conta de correção monetária. Em vez de transportar esse valor para o item 01 do quadro 05 do Anexo 2, a contribuinte acrescentou-lhe a quantia de Cr$ 52.320.235.992,00, acabando por declarar no Anexo 2 o valor de Cr$ 336.807.771.372,00 (fls. 14). Com isso, diferiu lucro inflacionário a maior do que permitia a legislação, acusa a fiscalização. O tema de fundo do contencioso é a correção monetária especial de contas do Ativo Permanente, autorizada pelo art. 2° da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991. Os esclarecimentos prestados pela defendente em sua resposta aos quesitos da diligência (fls. 211/266) e o exame da declaração de rendimentos (fls. 08/25) são suficientes para concluir que ela adotou procedimento contábil equivocado para efetuar a correção da conta de Depreciação Acumulada, porém não cometeu ilícito fiscal. Em poucas palavras, a recorrente errou porque, ao proceder à correção da conta de "Depreciação Acumulada", debitou a "Conta Transitória de Correção Monetária", que é conta de resultado, cujo saldo tem efeitos fiscais, quando deveria ter debitado a conta de "Reserva Especial", do Patrimônio Líquido, a que se referiu o § 6° do art. 44 do Decreto n° 332/91. Não cometeu ilícito fiscal porque adicionou ao lucro real o valor de Cr$ 13 PROCESSO N° 10980.008754/97-62 ACÓRDÃO N° 101-93.024 52.320.235.992,00, que reduzia indevidamente o saldo da Conta Transitória de Correção Monetária, indicado no item 17 do Quadro 13 (fls. 24). Vale trocar em miúdos as afirmações acima. A correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, nos termos do § 50 do art. 44 do Decreto n° 332/91, poderia ser escriturada até 31 de dezembro de 1991, mas referida a 31 de janeiro de 1991. A defendente, ao proceder à correção da conta de "Depreciação Acumulada", que é conta redutora do Ativo Permanente, ou seja, conta que apresenta saldo credor, efetuou o lançamento da referida correção debitando a "Conta Transitória de Correção Monetária do Balanço" e creditando a conta de "Depreciação Acumulada da Reserva Especial". O montante registrado foi o multicitado valor de Cr$ 52.320.235.992,00, objeto da diligência. Com esse procedimento, a "Conta Transitória de Correção Monetária", que deveria apresentar um saldo credor de Cr$ 336.807.771.372,00 naquele período-base, terminou apresentando o saldo credor de Cr$ 284.487.535.380,00, inferior ao que seria correto. Foi esse o valor registrado no item 17 do quadro 13 da declaração (fls. 24). Esse efeito incorreto seria evitado se o referido lançamento contábil houvesse tido por contrapartida a própria conta de "Reserva Especial", do Patrimônio Líquido, a que se referiu o § 6° do art. 44 do Decreto n° 332/91, e não a "Conta Transitória de Correção Monetária", de Resultado, cujo saldo tem efeitos fiscais. Para restabelecer o valor correto da correção monetária do período-base, seria necessário ajustar o saldo credor indicado na "Conta Transitória de Correção Monetária" (Cr$ 284.487.535.380,00) em função do 14 PROCESSO N° 10980.008754/97-62 ACÓRDÃO N° 101-93.024 valor anteriormente deduzido a título de correção monetária da depreciação acumulada (Cr$ 52.320.235.992,00). Para fazer o ajuste, deve-se observar que o saldo da "Conta Transitória de Correção Monetária", no valor de Cr$ 284.487.535.380,00, foi credor, ao passo que o indevido lançamento do valor de Cr$ 52.320.235.992,00 foi a débito na mesma conta. Ora, um indevido lançamento a débito em uma conta com saldo credor provoca uma diminuição do saldo credor da conta no valor do próprio lançamento (no caso, Cr$ 52.320.235.992,00). Para restabelecer o saldo correto da conta credora, deve- se, então, somar, ao saldo credor reduzido, o valor indevidamente subtraído. No caso, deve-se somar Cr$ 52.320.235.992,00 (valor indevidamente subtraído) a Cr$ 284.487.535.380,00 (saldo credor reduzido). Verifica-se às fls. 14 que esse foi o procedimento adotado pela recorrente para restabelecer o valor correto da correção monetária do período-base. Com efeito, o item 01 do quadro 05 do Anexo 2 exibe o valor da soma, ou seja, Cr$ 336.807.771.372,00. Sobre esse valor correto do saldo credor da "Conta Transitória de Correção Monetária" a defendente efetuou os ajustes da legislação de regência e chegou ao valor de Cr$ 57.816.076.322,00 para o lucro inflacionário do período-base (item 03 do quadro 05 do Anexo 2 — fls. 14), afinal excluído no item 16 do quadro 14 (fls. 25) para fins de determinação do lucro real. Percebe-se que não houve a majoração indevida do lucro inflacionário, para que maior fosse o valor da exclusão do lucro real, e assim menor fosse o lucro real a apurar, conforme acusa o fisco. Houve, em realidade, reparação de erro cometido na contabilização da corre "o da conta 15 PROCESSO N° 10980.008754/97-62 ACÓRDÃO N° 101-93.024 de Depreciação Acumulada, do qual resultou a diminuição do saldo credor da "Conta Transitória de Correção Monetária". Por outro lado, o saldo credor da "Conta Transitória de Correção Monetária", o qual, como visto, por erro, resultou indevidamente reduzido, é parcela aditiva na composição do lucro líquido. Ou seja, um saldo credor da conta de correção monetária a menor acarretará um lucro líquido também a menor. Vê-se registrado, no item 17 do quadro 13 da declaração de rendimentos (fls. 24), o valor a menor do saldo credor da conta de correção monetária (Cr$ 284.487.535.380,00, sendo correto o de Cr$ 336.807.771.372,00). Ora, para não resultar um lucro líquido a menor, é necessário que a ele se adicione a diferença de Cr$ 52.320.235.992,00. A recorrente adicionou ao lucro real o valor de Cr$ 52.320.235.992,00, que reduzia indevidamente o saldo da "Conta Transitória de Correção Monetária". O valor adicionado está contido no montante de adições indicado no item 12 do quadro 14 (fls. 25), no montante de Cr$ 92.801.441.498,00, conforme demonstrativo de fls. 232, juntado por ocasião da diligência. Ora, a adição ao lucro real do valor de Cr$ 52.320.235.992,00, que fora indevidamente excluído do lucro líquido, recompõe integralmente a base tributável do 1RPJ. Verifica-se, assim, que os procedimentos adotados pela contribuinte, em face de erro cometido na contabilização da correção monetária especial, visaram restabelecer, de um lado, o saldo credor da conta de correção monetária, e, de outro, a base tributável do 1RPJ. Não houve o diferimento a maior do lucro inflacionário, apontado pelo fisco. / 16 PROCESSO N° 10980.008754/97-62 ACÓRDÃO N° 101-93.024 Razões pelas quais, com relação ao diferimento a maior do lucro inflacionário, dou provimento ao recurso. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR Como já assentado no relatório, a fiscalização detectou erro no cálculo do percentual de realização do ativo, utilizado no cálculo do lucro inflacionário. Em vez do percentual de 8,32% declarado pela contribuinte (Anexo 2, quadro 06, item 11, fls. 15), a fiscalização apontou como correto o percentual de 23,12% (fls. 46), afinal reduzido pela decisão monocrática para 13,97%. O foco do litígio é o critério adotado pela defendente ao calcular as baixas do ativo permanente. O critério faz excluir, do saldo do ativo permanente em 31/12/91, a correção monetária especial do ativo permanente, já deduzidas as depreciações e amortizações acumuladas (fls. 93, quadro "Ativo Permanente Médio"). Exclui, também, nas baixas do ativo permanente, os valores das quotas de depreciação referentes à correção monetária especial (fls. 93, quadro "Baixas do Ativo Permanente"). Como visto, a correção monetária especial foi registrada no mês de dezembro de 1991, mas referida a janeiro de 1991. Logo, pode a pessoa jurídica, ao longo do período-base, registrar depreciação do bem do ativo permanente corrigido (reavaliado), a partir do mês de fevereiro daquele ano. Como se vê no demonstrativo de fls. 93 (quadro "Baixas do Ativo Permanente"), foi esse o procedimento adotado pela defendente. Registrou baixa das quotas de depreciação do ativo objeto da correção monetária especial. V 17 PROCESSO N° 10980.008754/97-62 ACÓRDÃO N° 101-93.024 Porém, tanto no cálculo do Ativo Permanente Médio como no das Baixas do Ativo Permanente excluiu os efeitos da correção monetária especial. Esse procedimento foi glosado pelo fisco, por falta de previsão legal. A meu ver, está correto o procedimento adotado pela defendente. O art. 2° da Lei n° 8.200/91 facultou às empresas efetuarem uma correção especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que refletisse, em nível nacional, variação geral de preços. Essa correção especial, de caráter facultativo, visava ajustar o valor de bens do Ativo Permanente que estivessem subavaliados em virtude de os índices oficiais de correção monetária (ORTN, OTN e BTNF), utilizados desde a incorporação dos bens ou valores ao patrimônio da empresa, não terem refletido o nível real de inflação. A correção especial aplicava-se exclusivamente às contas do Ativo Permanente e, do ponto de vista contábil e fiscal, deveria ser tratada segundo os mesmos critérios de uma Reavaliação de Ativos, conforme dispõem os arts. 44 a 46 do Decreto n° 332/91. Nesse sentido, merecem destaque o § 2° do art. 45, que permite a dedutibilidade dos valores acrescidos aos bens objeto da correção especial, e o § 3° do mesmo artigo, que determina seja extraído da Reserva Especial, e adicionado ao lucro líquido, valor proporcional àquele que fora deduzido. Percebe-se, assim, que a correção especial, da mesma . forma que a reavaliação, deveria ser totalmente neutra do ponto de vista fiscal. 18 PROCESSO N° 10980.008754197-62 ACÓRDÃO N° 101-93.024 O § 6° do art. 44 também persegue esse objetivo de neutralidade fiscal. A norma nele contida determinou que a contrapartida da correção especial das contas do Ativo Permanente fosse registrada em conta de Reserva Especial, e não em conta de Resultado, afastando, dessa forma, qualqur efeito na determinação do lucro real. Se o legislador quis afastar os efeitos da correção monetária especial da determinação do lucro real, não poderiam esses efeitos ser computados na baixa do Ativo Permanente para fins de cálculo da realização do lucro inflacionário do período-base. Isso porque a realização do lucro inflacionário implica adição ao lucro líquido na determinação do lucro real. Computar os efeitos da correção monetária especial para fins de determinação do percentual de realização do ativo permanente equivaleria a uma dupla realização do lucro inflacionário, o que afrontaria o princípio da neutralidade, que norteou as normas da correção especial. Assim, a exclusão dos efeitos da correção monetária especial na determinação do lucro inflacionário realizado é imperativo que deflui do próprio sistema de correção monetária de balanço, não carecendo de norma específica para que se a promova. Ante o exposto, com relação ao lucro inflacionário realizado a menor, também dou provimento ao recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. á 19 PROCESSO N° 10980.008754/97-62 ACÓRDÃO N° 101-93.024 É o meu voto Brasília (DF), 17 de março de 2000. S,E1NPE O e GUES — RELATOR 20 PROCESSO N° 10980.008754/97-62 ACÓRDÃO N° 101-93.024 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em :" .2 6 Arn ; --rn : ....- ,...,„„„. .... ..._________, SON P,..'"r 1- á RODRrIGUES ;RESIDENTE 7 Ciente em 7 / ARR `(. 1,1i / „e/ / . ROD; és ,-,:-2 -,,i DE MELLO PROCU r‘á DOR 'À , / AZENDA NACIONAL .. 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001176/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18457
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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IMUNIDADE. Somente são imunes as entidades dedicadas ao ensino superior, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos exigidos pelo art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqiiidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: N1F SEGUNDO_C r",s ' • ' ' Processo n° 13851.001176/2001-07 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.457 • _ _ _ . _ _ Fls. 4.124 \--Áattpe* I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as receitas financeiras e de aluguel; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento integral. Designada a Conselheira Nadja Rodrigues Romero para redigir o voto vencedor nesta parte. F sustentação oral o Dr. Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, OAB/SP n° 92.805, advo ado da recorrente. 1 ANTONIO CARLOS A uLIM Presidente \+. ‘SLA NADiA RODRIGUES ROMERO Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Relatório Retornam os autos ao Colegiado após a realização de diligência determinada por este órgão, destinada a: "Ante o exposto e com o objetivo de melhor instruir o processo, e tendo em vista o decidido em primeira instância administrativa, confrontado às alegações da recorrente, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma, conclusivamente, apure se a recorrente atende ao disposto em seus atos constitutivos, o que, ao final, será considerado junto às demais provas já carreadas a estes autos. Por fim, a Fiscalização também deverá apurar se a interessada atende expressamente ao que dispõe o artigo 14 do CT1n7; com a conseqüente verificação, conclusiva, se para a realização das atividades da recorrente efetivamente: (z) ocorre a não-distribuição de patrimônio da recorrente ou de suas rendas; (ii) verifica-se o investimento na própria entidade dos resultados econômicos positivos obtidos; (iii) se a remuneração dos funcionários e administrados da recorrente é equivalente aos serviços por eles prestados.- e 2 MF - St:GUNCO ?-- 2it _0_19 1 Processo n°13851.001176/2001-07 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.457 L ‘lictuce* Fls. 4.125 (iv) se a recorrente promove a escrituração, em livros próprios, de suas receitas, com o fim de comprovar o cumprimento, pela interessada, dos itens (i), (ii) e (iiz), anteriormente abordados." Relatório de diligência de fls. 1718/1740 conclui que: "Considerando os documentos constantes do presente processo, os fatos relatados e as constataçães descritas no item 1 e 2 do presente relatório, CONCLUIMOS que a diligenciada infringiu os dispositivos constantes do enquadramento legal do Auto de Infração da Cofins (fl. 15) e por fim, a diligenciada: a) não atendeu aos requisitos constantes dos incisos I e II do art. 55 da Lei n° 8.212/91; b) não atendeu aos requisitos constantes dos incisos I, II e III do art. 14 do Código Tributário Nacional; c) não cumpriu integralmente o que dispõe o art. 2° do seu estatuto: e d) não cumpriu o dispositivo estatutário previsto no art. 60, combinado com os arts, 4° e 9°." Intimada, a diligenciada apresentou a documentação de fls. 1.745/4.084, informando que: - a contabilização das receitas de mensalidades ou de inscrição no vestibular pelo valor líquido(descontadas bolsas de estudo e isenções de taxa de vestibular) é prática absolutamente correta, pelo ponto de vista técnico, fiscal e legal; - que receita consiste no aumento bruto de ativos e que como bolsas de estudo e isenções não aumentam ativos; - tais descontos não poderiam integrar a rubrica contábil de abatimentos; - seus livros são capazes de assegurar a exatidão da escrituração contábil; - foi juntada documentação de suporte; - a diferença apurada de R$10.659,20 está contabilizada em outra conta, de recebimentos em dinheiro diretamente na tesouraria; - quanto ao patrocínio esportivo, este é objetivo institucional da entidade beneficente de ensino (art. 14, II do CTN); - a lei do desporto nacional Lei de n° 9.615/98 considera o desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino; - defende o desporto como atividade vinculada à educação; - descreve o aspecto social das atividades desportivas que patrocina; - defende a desnecessidade de declarações de utilidade pública federal e estadual e do certificado de entidade beneficente de assistência social (art. 55, I e II, da Lei n° 8.212/91); - junta jurisprudência administrativa que embasa seus argumentos; - comprova a aplicação integral dos recursos na diligenciada (art. 14, II, do CTN); _S 3 _ - RIF - SEGUNDO CO!' ,.5(:: -!0 DE CONTRIBUINTerS Processo n° 13851.001176/2001-07 1 2:z.:;. 3, 0_5._ ! OIC‘ / nçOk CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.457 1 I 1--1400-121 Fls. 4.126 - informa que os ônibus e o veiculo adquiridos são utilizados em suas finalidades institucionais; - - informa que não remunera os membros do Conselho Curador como dirigentes da mantenedora, mas como empregados da universidade mantida; - informa que nenhum dirigente da associação São Bento recebeu remuneração pelos serviços prestados na função de dirigente, mas, quando ocorreu, em caso concreto e juridicamente protegido, na condição de empregado; - defende que não se pode negar o direito ao salário; - que os salários são pagos dentro da normalidade, quanto a seus valores, e que há convenção coletiva prevendo os mesmos; - que o funcionário Luis Felipe Cabral Mauro exerce a função de professor e de reitor, que não se confundem com a de dirigente; - quanto à relação entre a Associação São Bento de Ensino e o Liceu São Bento de Araraquara e a Fundação Universitária, como mantenedora aquela efetua transferências de numerário, devidamente regulares; - quanto às declarações de origens e aplicação de recursos (DOAP), a fiscalização afirma que há dúvidas se há ou não a cobrança de mensalidades dos associados e se os valores pagos pelos alunos são contribuições ou receitas de prestação de serviços, mas que isso nada tem de irregular; - quanto à destinação dos superávits a aplicações financeiras, nada há de irregular nisto, sendo certo que os rendimentos são aplicados na associação; - a jurisprudência do STF entende que as receitas financeiras da diligenciada são igualmente imunes — ADIn MC 1.802-3/DF; - há estrita consonância entre a documentação apresentada ao Fisco e a juntada aos autos; - por fim, as atas do Conselho aprovam as contas sem ressalvas, ratificando a destinação das receitas. Encerra informando o cumprimento integral do art. 14 do CTN. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator )1 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. ki 4 - Ltr , Processo n° 13851.001176/2001-07 Q9 09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.457 09Fls. 4.127 Já tive oportunidade de decidir no sentido de que são imunes à Cofins as entidades educacionais sem fins lucrativos, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN. Inaplicável, na espécie, o disposto no art. 55 da Lei n° 8.212/91, sendo necessário tão-somente o cumprimento do disposto no art. 14 do CTN, o que inclusive foi o • objeto da diligência. "RV 111211, RV 109834, COFINS - ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - São imunes as entidades dedicadas ao ensino superior, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos e que atendam aos requisitos exigidos pelo art. 14 do CTIV. Recurso provido." Transcrevo na íntegra voto da Lavra do Ilmo. Conselheiro Jorge Freire, que bem expõe os delineamentos jurídicos do caso: "Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuida no artigo 195, ,f 7°, da Constituição Federal, ou não. E tal norma está assim positivada: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Assim, dúvida não há que a lide gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoa políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda (MIRANDA, Pontes. 'Questões Forenses', 2° ed., Tomo IH, Borsoi, RJ, 1961, p. 364.1,) 'a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro(AMARO, Luciano. 'Direito Tributário Brasileiro', 2° ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265), `se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei 5 - SEGUNDO C(.:*'Y" r.'" • . • ..*.s Processo n° 13851.001176/2001-07 oci _ 09, CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.457 Fls. 4.128 "4.uolPf- complementar disciplinadora)'. (MARINS, James. 'Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social', in 'Grandes Questões Atuais do Direito Tributário', vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149.) Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando se tratar de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II — regular as limitações ao poder de tributar". Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7 0, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva, 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados'. Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, `Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva'. (SILVÁ, José Afonso da. 'Aplicabilidade das Normas Constitucionais 3" ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 85 e 116) Em outras palavras, na falta de lei complementar, a imunidade da citada norma constitucional é incondicionada. Assim, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de educação, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, e não as do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, posto que veiculadas via lei ordinária, forma inconstitucional de veiculaçã o das condições restritivas da imunidade. Talvez pudéssemos discutir acerca da competência dos órgãos administrativos para fazer este juízo de inconstitucionalidade, mas a questão passa a ser inócua quando o próprio STF, ao julgar a ADIN n° 2028-5, já deu a posição do Excelso Pretório sobre o alcance e limitações do § 70 do artigo 195 da Constituição Federal. Decisão plenária do STF, em 11/11/1999, confirmando a liminar deferida pelo Ministro Moreira Alves em 14/07/1999 (DJ 02/08/1999), na ADIN 2028-5, para suspender, até a decisão final daquela, a eficácia do artigo 1° da Lei n° 9.732, de 11/12/1998, que deu nova redação ao artigo 55, da Lei n° 8.212/91, onde é restringido o alcance da imunidade da norma constitucional reiteradamente citada. E na fundamentação da liminar, no que se refere a questão da inconstitucionalidade formal, assim afirmou, a certa altura, o ilustre Ministro Relator: 'A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações \ 6 u E:S ` ' DL". ‘,0141.R12 cEGuNr..)0 Mr- - Processo n° 13851.001176/2001-07 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.457 Fls. 4.129 constitucionais ao poder Ld rze—rbii:da que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal Com efeito, é de aplicar-se ao caso o Decreto n° 2.346/97. Portanto, não pode a Lei ordinária n° 8.212/91, matriz legal do lançamento, tratar de limitações ao poder de tributar, matéria, como exposto, restrita ao âmbito da lei complementar. Também estreme de dúvidas que a educação é espécie do gênero assistência social. E este é o entendimento do próprio Poder Executivo, uma vez que o Decreto n°2.536, de 06/04/1998, que regula a matéria, assim dispôs: Art. 2°. Considera-se entidade beneficiente de assistência social, para os fins deste Decreto, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue no sentido de: IV – promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde. A doutrina também perfilha tal entendimento como depreende-se do texto de James Marins em que o autor paranaense averba que 'Dentro da moldura constitucional e infraconstitucional complementar (CF, arts. 6°, 150, 195, 203 e 204 e CTN, arts. 9° e 14) é que se afigura possível o desenho seguro e completo do conteúdo dos núcleos 'educação' e 'assistência social' como aquele correspondente às atividades sem fins lucrativos voltadas para a educação, saúde, trabalho, lazer, e segurança.... Tais atividades, sempre, que realizadas sem o intuito de lucro, estão, sem resquício de dúvida, abrangidas pela imunidade concernente a impostos e contribuições sociais.' (.) Como afirma o Ministro Moreira Alves ao adentrar na questão de fundo veiculada na ADIN n° 2028-5, no preceito do parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal "cuida-se de entidades beneficentes de assistência social não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado'. E concluiu que na norma constitucional imunizatória 'Não se contém a impossibilidade de reconhecimento do beneficio quando a prestadora de serviço atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes'. (grifei) Assim, as condições limitadoras para que determinada entidade seja considerada como beneficiente de assistência social é que atendam os requisitos da lei complementar, atualmente veiculadas no artigo 14 do CT151, e que comprovem sua atuação gratuita relevante aos chamados 7 1!,, €2R .Processo n°13851001176/200107 CO2/02 Acórdão n.° 202-18.457 —1?0Ji•Ct* Fls. 4.130 hipossuficientes. É nesse sentido que o fisco deve dirigir sua atuação, produzindo provas de que tais requisitos não restam atendidos. E tal questão deve ser analisada caso a caso através das provas trazidas aos autos em confronto com o estatuto da entidade sob análise, não possibilitando, como entendem alguns, uma análise linear em função de quesitos de forma, sem que se perquira acerca das peculiaridades de cada entidade e sua forma de atuação junto aos necessitados_ Não enxergo prova nos autos de que haja desvirtuamento dos objetivos . institucionais da recorrente, e também não identifico direcionamento da atuação fiscalizatória de modo a provar que não haja gratuidade aos hipossuficientes. Por derradeiro, também compulsando os autos, ao ler o estatuto da entidade autuada (fls. 112/152), se afigura a entidade em perfeita sintonia com os requisitos do artigo 14 do CTN. O artigo 22° da norma estatutária informa que é vedada, a qualquer tempo ou circunstância, fazer parte ou reverter o patrimônio da sociedade ao patrimônio de pessoa fisica, aduzindo em sua articulação recursal que 'não distribui rendas, aplica integralmente no pais os eventuais recursos percebidos e mantém escrituração contábil'. O fisco não provou o contrário. Pelo afirmado pela fiscalização, até pela forma como foi feito o lançamento, a recorrente possui escrituração em livros revestidos de formalidades que asseguram sua fidedignidade. Também não identifico nos autos prova de que as receitas, subvenções e outras remunerações da defendente, não sejam totalmente aplicadas no pais ou na manutenção dos seus objetivos institucionais. Por derradeiro e oportuno, devo gizar o que já aduzi em outros julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e na própria Câmara Superior de Recursos Fiscais(201-73.928 e 201- 73.951 e CSRF/02-1.111). A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CIN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Cuidando de cada aspecto do caso, vejamos: REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES Tal questão já foi decidida pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, com relação à própria Recorrente, tendo sido decidido, por unanimidade, que tal fato não é empecilho para a suspensão da imunidade tributária para o IRPJ e a CSLL: 8 . , I NIF - SEGI.:!..?,.; C:'., - .:.,-,..' l.)i..: CONTRGUINTES , Processo n° 13851.001176/2001-07 •. -- . , o •..: r VNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.457 ! ..:. ..:,.:. _)2„.?1,: O Cl / O CL ; -- ---- — Fls. 4.131 1----- L".012-djk RV 134383 e RV 134391- IRPJ - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo I°, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido, não - carateriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados, o que não foi sequer aventado nos autos. CSLL - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2° do art. 12 da lei n°9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados, o que não foi sequer aventado nos autos. Ao analisar a documentação dos autos, bem como o próprio relatório da diligência, constata-se que é incontroverso que os dirigentes da Recorrente também são funcionários, e que recebem salário pelos serviços que prestam. Alega entretanto a fiscalização que, para as funções exercidas, seu salário é manifestamente superior ao de outros funcionários na mesma função. Entetanto, deixou de provar que há á identidade de funções, ônus que lhe era atribuído. Ademais, traz o Recorrente Parecer da Procuradoria do Conselho de Recursos da Previdência Social(fls. 3462/3465) que, ao comentar a Ordem de Serviço 72/93 da Diretoria de Arrecadação e fiscalização do INSS, conclui que: 'OS 72/93 — Considerar-se remuneração de que trata a letra h(a remuneração a dirigentes), todo pagamento efetuado ao diretor, conselheiro, sócio instituidor, benfeitor, ou assemelhado pelo exercício de qualquer atividade dentro da entidade' Tal orientação administrativa não só peca por ilegalidade, restringir - mais que a própria lei(art. 55, inciso IV da Lei 8.212/91), como também fere a própria Lei Fundamental, com reflexo deletério sobre os direitos individuais. Do exposto, ressalta-se a possibilidade de pagamento de remuneração a outras atividades exercidas pelo dirigente que não sejam inerentes ao cargo diretivo integrante da estrutura estatutária, sem que configure hipótese ensej adora de cancelamento ou não concessão da "isenção" prevista no §70, art. 195 da Constituição Federal e regulamentada no inciso IV do art. 55 da Lei de custeio vigente(Lei 8.212/91). De fato, informa a Recorrente que os dirigentes citados no relatório da diligência exercem a função administrativa de Pró-Reitor Administrativo, Pró-Reitor Acadêmico e Tesoureiro. Numa demonstração de boa-fé, informa inclusive a Recorrente que há mais pessoas na mesma situação, como se vê àfl. 3467. ) \ 9 MF SZC : "i ,7." • • CONTRIBLANTES Processo n° 13851.001176/2001-07 ' ;-2!GIN.41. (29_ / 09 Fls 4.132 CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-18.457 Logo, afastada está a suposta irregularidade. Passemos às outras questões. APLICA CÃO DAS RECEITAS NAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS Inicialmente, quanto ao patrocínio, vale mencionar, que o próprio Tribunal de Contas da União defende a possibilidade de concessão de patrocínios, desde que atrelados às finalidades institucionais do patrocinador: Acórdão 59/2002 - Plenário Auditoria. CEF. Avaliação da legalidade, eficiência e a finalidade das ações de comunicação social desenvolvidas pela entidade na área de propaganda e publicidade, no período de janeiro de 1996 a março de 1998. Contratação irregular de empresas para execução dos serviços. Realização de ações de publicidade, propaganda e patrocínio fora dos objetivos institucionais da CEF. Subjetividade na utilização de critérios para concessão de patrocínios. Falta de avaliação de resultados das campanhas publicitárias realizadas. Acolhimento parcial das justificativas apresentadas pelo ex-presidente quanto à permissão para subcontratação direta por parte das agências contratadas. Rejeição da defesa apresentada pelo ex-presidente e pelo ex-gerente da área de comunicação social quanto às demais irregularidades. Multa. Remessa de cópia ao MPU. Determinação. Juntada às contas. Verificamos que os patrocínios esportivos realizados foram efetuados nos termos de seus estatutos, eis que é permitida a realização de convênios e contratos, bem como pelo fato da Recorrente possuir uma Faculdade de Educação Física. Assim, apoiar o time de basquetebol não configura desvio de finalidade. Ademais, em que pese inexistir previsão expressa no estatuto, a atividade de patrocínio é assim caracterizada: Lei 8.383/91 — Lei de Incentivo à Cultura - artigo 23, II — 'a transferência de numerário, com finalidade promocional, ou a cobertura, pelo contribuinte do Imposto de Renda, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel de seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa fisica ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista no artigo 3° desta lei.' Doutrina — João Evangelista Ottoni — 'o fornecimento de suporte financeiro ou material para alguma atividade independente que não é inerente ao fomento do objetivo comercial, mais da qual a companhia patrocinadora pode ter a expectativa de obter alguns beneficios comerciais'. O termo 'Patrocínio' está relacionado, no Brasil, à palavra 'Pai', como aquele que tutela a atividade. No Brasil os primeiros patrocinadores foram os clubes sociais. Estes clubes, mesmo sem obrigação, abraçaram o esporte e ajudaram na sua prática e divulgação. O conceito de patrocínio esportivo que hoje conhecemos, vinculado ao ambiente empresarial, surgiu no final da década de 10 _ I• ' Processo n°13851001176/200107 Qc1 (53 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.457 Fls. 4.133 setenta, com a entrada de empresas no voleibol. Para Melo Neto (2000) o Patrocínio tem três objetivos básicos: o aumento das vendas, a valorização e potencializaçã o da marca e a melhoria da comunicação da empresa com seus clientes e parceiros. Porém, no caso especifico do patrocínio esportivo, os principais objetivos são potencializar a marca, dado ao forte apelo do esporte na mídia e o tamanho do mercado e, o ganho de atributos pela marca, através da associação do nome da empresa aos atletas, eventos e equipes.' Logo, perfeitamente possível é a realização de patrocínios, verificados os apontamentos do Tribunal de Contas da União e desde que tal não configure distribuição disfarçada de numerário. Das receitas impróprias — receitas financeiras — de forma simplista poderíamos nos limitar à alegação de que o Supremo Tribunal Federal (RE 357950 e muitos outros) já afirmou que receitas financeiras não fazem parte da base de cálculo da COFINS, como iterada jurisprudência deste colegiado já decide: RV 134.489 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Outrossim, é importante destacar que a jurisprudência é clara no sentido de que as chamadas receitas impróprias (vendas, receitas financeiras) das entidades desoneradas da COF1NS também são alcançadas por esta desoneração: • RV 107.662 COFINS — IMUNIDADE — CF/I988, ART. 195, ,f 7° - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4' do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Recurso provido. E do Excelso Pretor: RE-AgR 206832/RS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Não incide sobre os valores pertencentes à entidade assistencial, bem assim sobre a renda advinda de sua aplicação, porque destinada aos seus fins essenciais. Agravo regimental não provido. Não há comprovação alguma de desvio destas. receitas, de modo a ensejar o descumprimento do prefalado artigo 14 do CT751. Logo, improcedentes as alegações da fiscalização. Da relacão entre a recorrente e o Liceu São Bento de Arara quara e Funda cão universitária de Rádio e Televisão de Araraquara: 11 . . MF - SEC j• DE C--)Nrig..!:_, 2 ;17E151` , -, ,- • .,A' Processo n° 13851.001176/2001-07 CCO2/CO2 1 ' n .-_,s , ,c., . 029 '' 09 0q:il Acórdão n.° 202-18.457 • ---* - ----- - Fls. 4.134 1 I ‘410,,,( A única alegação aqui é a de que existira dois regimes jurídicos de apuração da Cotins, uma para cada mantida. Outrossim, a escrituração da recorrente não se confunde com a das manadas, sendo certo que os repasses de numerário encontram-se devidamente escriturados, sendo certo também que o objeto social das mantidas identifica-se com o objeto social da mantenedora, não havendo que se falar em desvio. Da aquisição de dois ônibus e Automóvel. A fiscalização entende pela impossibilidade de aquisição dos veículos, por vedação estatutária. Nada mais absurdo. Ora, se, de fato, ônibus e automóveis não têm nenhuma pertinência para uma instituição de ensino(salvo se fosse uma auto-escola), por óbvio são necessários para o seu exercício. Por este entendimento, nada além de material de ensino (mesas, carteiras, lápis canetas, livros etc.) poderia ser adquirido. Deveria ter sido demonstrado o mau uso dos bens, seu desvio(uso particular por exemplo) para descaracterizar a aquisição e assim ensejar a violação ao artigo 14 do CTN. O Tribunal de Contas da União também já apreciou tal questão: Acórdão 21/2003 - Primeira Câmara — SESC MT 2.Destaca-se a irregularidade apurada na aquisição de veículo por inexigibilidade. Em sua defesa, o responsável argumenta que existe apenas uma única concessionária em Cuiabá que comercializa o modelo Santana, da Volkswagen. Decerto que a afirmação pode ser verdadeira. Entretanto, mais certo ainda é que outros veículos similares poderiam ter sido propostos por outras revendas deautomôveis existentes na capital do estado. A conduta feriu os normativos próprios do Sesc, em especial a Resolução 949/1998,998, artigo 2°, pois utilizou critério licitatório que frustrou seu caráter competitivo. Aviltou, ainda, o artigo 13, parágrafo único, da referida Resolução, pois utilizou-se de marca para definir o objeto da licitação. Como visto, em que pese o objeto social do SESC não ser o transporte, a única irregularidade seria a falta de licitação, sendo perfeitamente cabível a aquisição de veículos. Como aqui não há que se falar em licitação, nada há de irregular em tal fato. Da escrituracão contábil da Recorrente. O último elemento a ser analisado diz respeito aos livros. Como se verifica, a diligência e seu robusto relatório foram realizados a contento,e a farta documentação acostada aos autos reforça a lisura dos livros. Entretanto, analisemos os pontos levantados pela fiscalização: Fl. 1719 —. 'não foi possível assegurar com exatidão, após exame da fiscalização, se as deduções de receita relativas as gratuidades, bolsas \ de estudos, descontos ou abatimentos concedidos, informadas no )\ 12 _ è1F - SIC:! Processo n° 13851.001176/2001-07 act cyci rj CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-18.457 Fls. 4.135 L-,..,Qupbt;" documento 6(fls. 285/288) estavam ou não incluídas nos registros contábeis das receitas de prestação de seviços (fls. 24/109) — informa a Recorrente que informar os valore slíquidos é prática contábilliscal e legalmente correta; o controle de bolsas de estudo, isenção de vestibular é feito extra-contabilmente, como legalmente exigido e permitido pelas Normas brasileiras de Contabilidade. São acostados relatórios de bolsas de estudo nos períodos de 1996 a 2001, como já era de conhecimento da fiscalização. FL 1720 — 'não ficou claramente demonstrado em conta contábil especifica de Deduções de receitas de Serviços' — já foi informado à fiscalização(Doc 1, fls. 1772/1791) especificamente tal fato. F11720 — divergência entre o valor total informado pela tesouraria e o valor contabilizado — as divergências são inexistentes na medida em que as contas especificas foram informadas tempestivamente à fiscalização, e os valores são idênticos(fls. 1749, item 13) FL 1739— Portanto, conforme definição acima, não se aplica ao caso a referida demonstração (DOAR), pois não demonstra a aplicação do superávir apurado no final do período por uma Associação, a qual deveria, através de uma assembléia, estabelecer as prioidades e em quais dos seus objetivos estatutários seriam aplicados o superá vir apurado" — as declarações de origens foram realizadas através da Linha 1 — contribuições de associados e linha 2 — receita da prestação de serviços; os contadores realizaram os esclarecimentos necessários, que foram simplesmentedes considerados pela fiscalização(Doc 1, fls. 1772/1791). Conclui a Recorrente afirmando que inexiste indicação, pela fiscalização, de desvio de superávit, havendo apenas a menção de que este vem aumentando progressivamente, o que não é ilícito, por óbvio. Por fim, repudia a alegação da fiscalização de que inexistem atas de aprovação das contas e planos de desenvolvimento dos objetivos sociais da diligenciada, eis que as DOARs(Demonstrações de Origens e Aplicações de Recursos) de 1996 a 2000, devidamente juntadas à impugnação de 22/11/2001, são legítimas provas de que os recursos da Recorrente foram inteiramente aplicadas em suas finalidades institucionais. Ainda, conforme Doc 13(1ls. 3708 e seguintes)para todas há Atas oficiais do Conselho Superior da recorrente, aprovando sem restrições as mesmas. Por fim, o Plano de Desenvolvimento institucional (PDI) da Recorrente foi devidamente aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura — MEC(cópia anexa). Pelo exposto, verifico que a Recorrente cumpre, de fato, todos os requisitos do artigo 14 do CIN, fazendo jus portanto à imunidade ali prevista. Por tal, cancelo o lançamento em sua integralidade. Vencido no mérito, passo a apreciar a questão da bas e de cálculo da COFINS, no sentido de excluiras receitas que não sejam referentes a venda de mercadorias, serviços e mercadorias com serviços. 13 - _ • r.1F - SEGI; r ;.:V. ,:- .: :,,' '. ; ..: 0 n:: CONTR!BUINTE.t. .',;..,,,: '-_ ';'''31NAL Processo n° 13851.001176/2001-07 ___01 , eg 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.457 — 4.136 Há, de fato, receitas financeiras e de aluguéis, que não compõem a base de cálculo da Cofins, consoante jurisprudência administrativa e judicial: • RV 134.489 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Dou parcial provimento para excluir, da base de cálculo da COFINS, as receitas financeiras, de juros e de aluguéis." Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. G AVCSEk ALENCAR Voto Vencedor Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Designada Primeiramente, há que se reparar os equívocos constantemente afirmados pela recorrente de que o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, não se aplica ao caso da imunidade em questão e, ademais, o mais específico constante do voto transcrito pelo E. Relator em seu voto de que o Supremo Tribunal Federal teria endossado tal conclusão. Primeiramente, esclareça-se que a posição pacífica do Supremo Tribunal Federal em relação a quando a Constituição elege a lei complementar como meio legislativo próprio de regular a Constituição restringe-se aos casos em que o texto constitucional tenha sido literal em relação à exigência, conforme enfatizado pelo relator do acórdão de primeira instância. Ademais, ao contrário do que foi afirmado no voto citado pelo E. Relator, no julgamento da MC da ADI n° 2.028-5, o Supremo Tribunal Federal não referendou a tese de que a imunidade do art. 195, § 7°, da Constituição teria que ser regulada por lei complementar. Em relação às disposições da Lei n° 9.732, de 1998, que alteraram o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, foram apresentadas as ADI n° 2028 e 2036 ao Supremo Tribunal Federal, que se manifestou da seguinte forma, no julgamento da medida cautelar na ADI 20281: "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1°, na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou- lhe os §§ 3°, 4° e 5°, e dos artigos 4°, 5°e 7°, todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a 'Relator: Min. Moreira Alves. Publicação: DJ DATA-16-06-2000 PP-00031 EMENT VOL-01995-01 PP-00150. \-- 14 -- 1 -- - --- • 52r-t Y-.0DE COM' P.11INTES _ CR:DNAL Processo n° 13851.001176/2001-07 aci 019 eqg CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.457 Fls. 4.137 jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a 'lei' para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - No caso, o artigo 195, § 7°, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § 7° do artigo 195 só se refira a 'lei' sem qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, VI, 'c', da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146, II ('Cabe à lei complementar: •. II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar), deve ser interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. - A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não-conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência. - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos especificos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao não- conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, Mas também - inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitaçã o da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito. - Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7° do artigo 195 só se refira a "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. - É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada \ ‘-k 15 çt'(")tV, MF - SE- CINDO '-'D CONTRIBUINTES CONVE- ; ;1" OR:C'NIAL Processo n° 13851.001176/2001-07 CO2/02 Acórdão n.° 202-18.457 Q-01 (9C1-- 1 Fls. 4.138 1\1.4cntbt nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabelecerarn requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do `periculum in mora'. Referendou- se o despacho que concedeu a liminar, na ADIN 2028, para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta, ficando prejudicada a requerida na AD1N 2036. (Destacou-se.) A decisão do STF foi a seguinte2: • Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão da medida liminar para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1`; na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n° 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou-lhe os § § 3°, 4° e 5, bem como dos arts. 4°, 5°e 7°, da Lei n°9.732, de 11/1 2/1 998. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.11.99." Também reproduzo, para maior esclarecimento, a parte final do voto do Ministro Moreira Alves: Com efeito, a Constituição, ao conceder imunidade às entidades beneficentes de assistência social, o fez para que fos-senz a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios auxiliados nesse terreno de assistência aos carentes por entidades que também dispusessem de recursos para tal atendimento gratuito, estabelecendo que a lei determinaria as exigências necessárias para que se estabelecessem os requisitos necessários para que as entidades pudessem ser consideradas beneficentes de assistência social. É evidente que tais entidades, para serem beneficentes, teriam de ser filantrópicas (por isso, o inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/91, que cvntinua em vigor, exige que a entidade 'seja portadora do Certificado vu do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos), mas não exclusivamente filantrópica, até porque as que o são não o são para o gozo de benefícios fiscais, e esse beneficio concedido pelo sÇ 7° do artigo 195 não o foi para estimular a criação de entidades exclusivamente filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo filantrópicas sem o serem integralmente, atendessem às exigências legais para que se impedisse que qualquer entidade, que praticasse atos de assistência filantrópica a carentes, gozasse da imunidade, que é total, de contribuição para a seguridade social, ainda que não fosse reconhecida como de utilidade pública, seus dirigentes tivessem remuneração ou vantagens, ou se destinassem elas a fins lucrativos. Aliás, são essas entidades — que, por não seren-z exclusivamente filantrópicas, têm melhores condições de atendimento cios carentes a quem o prestam — que devem ter sua criação estimulada para o auxílio ao Estado nesse setor, máxime em época em que, como a atual, são 2 Sítio do STF na Internet: <http://www. stf. gov.br/Jurisprudencia/It/imageml asp? classe=ADI%2DMCScprocesso=2028&tipo=221&ORIG E M=IT&cod_classe=555&ministro=0&remonta=1&disco=22&pagina=149&contadom-1&ementa=1995&tipo_cole cao=EMENTARIO> Acesso em 25/05/2005. 16 M1.1F - SECNDO C.:.:NTRIBUINTES CO/.4 O OR,GiNAL Processo n° 13851.001176/2001-07 o 9 CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.457 ( Fls. 4.139 -haJdOOt escassas as doações para a manutenção das que se dedicam exclusivamente à filantropia. De outra parte, no tocante às entidades sem fins lucrativos educacionais e de prestação de serviços de saúde que não pratiquem de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, a própria extensão da imunidade foi restringida, pois só gozarão desta "na proporção do valor das vagas cedidas integral e gratuitamente a carentes, e do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial", o que implica dizer que a imunidade para a qual a Constituição não estabelece limitação em sua extensão o é por lei. 5. Também ocorre, para a concessão da liminar, o requisito do 'periculum in mora', tendo em vista a circunstância de que inúmeras entidades deixarão de ser consideradas como entidades beneficentes de prestação de serviços de saúde e de educação, com danos irreparáveis para a coletividade carente que vem sendo atendida por elas. 6. Em face do exposto, e pelas razões expostas, voto no sentido de ser referendado o despacho do eminente Ministro Marco Aurélio que concedeu a liminar requerida, concessão esta que, por aproveitar à requerida na ADIN 2.036, torna prejudicada a pedida nesta." Foram, portanto, duas as alegações fundamentais trazidas ao exame do STF: 1) inconstitucionalidade formal, por não se tratar de lei complementar; e 2) inconstitucionalidade material, por ter a lei limitado o conceito de assistência social, como definido pela Constituição. Reproduzo parte do voto do Ministro-relator, que evidencia o afirmado (http:// www.stfgov.br/ Jurisprudencia/ It/ frame.asp? classe= ADI-MC& processo=2028& origem=IT& cod_classe=555): "Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitaçã o da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito." Portanto, está claro que o STF considerou, na concessão da MC, que, relativamente à alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n° 9.732, de 1998, haveria dois motivos para que não fosse determinante à concessão da cautelar: 1) as teses de que caberia lei complementar e de que caberia lei ordinária para regular a matéria seriam ambas equivalentemente relevantes; 2) se fosse declarada a inconstitucionalidade formal da Lei n° 9332, de 1998, passariam a regular o art. 195, § 7°, da Constituição as disposições originais da Lei n° 8.212, de 1991, que não haviam sido contestadas na ADI. O próprio Supremo Tribunal Federal, como se viu, entendeu que a regulação da mencionada imunidade, no ordenamento jurídico existente, é efetuada pela Lei n° 8.212, de 1991. Conforme ficou sobejamente demonstrado pelo acórdão de primeira instância, a interessada não satisfaz os requisitos do art..55 da Lei n° 8.212, de 1991, 'já que a entidade 17 kW. :SEGUNDO CO.N.Sc-LND CO; -ONTRIBUINTESO Cs ízz !.'"; /ALProcesso n° 13851.001176/2001-07 CCO2/CO2 C- s.' c:12_5 OAcórdão n.° 202-18.457 Fls. 4.140 \-6.9welbelr' descumpre também (não juntou aos autos qualquer Ato reconhecendo-a de utilidade pública federal, nem o Certificado de Registro fornecido pelo CNSS), os incisos I e lido art. 55 acima citado, não atendendo, assim, a dois dos requisitos para gozo da imunidade pretendida." Em relação à isenção, o Decreto n° 4.524, de 2002, art. 46, exige igualmente o cumprimento dos requisitos do art. 55 acima citado: "Art. 46. As entidades relacionadas no art. 9° deste Decreto (Constituição Federal, art. 195, § 70, e Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17): I - não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e II - são isentas da Cotins com relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. Parágrafo único. Para efeito de fruição dos beneficios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n°8.212, de 1991." Por fim, a Selic é exigível conforme entendimento pacífico dos Conselhos de Contribuintes consolidado nas Súmulas n° 4, do 1° CC; n° 3, do 2° CC; e n° 3, do 3° CC. Adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com base no art. 50, § 1 0, da Lei n° 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso em relação à imunidade e à isenção das contribuições e aos juros de mora. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. NADJA RODRIGUES ROMERO 18

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4637520 #
Numero do processo: 15374.003065/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - NULIDADE - A falta de intimação para prestar esclarecimentos escritos ou verbais não macula de nulidade o lançamento, desde que preenchidos os requisitos preconizados no artigo 10, do Decreto 70.235/72 e sua alterações.
Numero da decisão: 103-21460
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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TERCEIRA CÂMARA ProCesso n° :15374.003065/99-40 Recurso n° : 133.298 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : INGERSOLL DRESSER PUMPS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n° :103-21.460 PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - NULIDADE - A falta de intimação para prestar esclarecimentos escritos ou verbais não macula de nulidade o lançamento, desde que preenchidos os requisitos preconizados no artigo 10, do Decreto 70.235/72 e sua alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INGERSOLL DRESSER PUMPS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrara presente julgado. ,e errc75P' o e -0 .:ER — SIDENTE ger ALEXANDR BOSA JAGUARIBE RELATOR \ FORMALIZADO EM: 22 11 Z 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. - 133.298*MSR*09/12/03 '4 • â: MINISTÉRIO DA FAZENDA tt. [.. fi; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003065/99-40 Acórdão n° :103-21.460 Recurso n° :133.298 Recorrente : INGERSOIL DRESSER PUMPS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA RELATÓRIO O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 01/06, lavrado pela DRF, Rio de Janeiro, no qual a interessada acima identificada foi intimada em 31/01/2000 (AR às fls.15-v), de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora. A exigência do tributo originou-se da revisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao exercício 1996, ano-calendário de 1995, fundamentada no art. 835, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/1999 (RIR11999), na qual foram apuradas as seguintes irregularidades e respectivos enquadramentos legais: 1 - lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, conforme demonstrativos anexos; art.195, inciso II, art. 417,419 e 426, § 3° do RIR/1999; art. 3°, inciso II, da Lei 8.200/1991 e arts. 4° e 5°, caput e § 1°, da Lei 9.065/1995. 2 - compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações; art. 42 da Lei 8.981/1995 e art. 12 da Lei 9.065/1995. Inconformada com o lançamento, a interessada impugnou o lançamento argüindo, em síntese, que: 1 - Preliminarmente, argüiu que inexistiu, no caso dos autos, qualquer pedido de esclarecimento ou fiscalização externa, com o conseqüente exame dos livros e documentos fiscais e comerciais da interessada. 2 - Que o auto de infração é nulo por não atender aos requisitos estatuídos no art. 10, do Decreto 70.235, e suas subseqüentes alte ções, uma vez que 133.298*MSR*09/12/03 2 k ,4 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA • *.g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr)=7:.s.-1.' 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.003065/99-40 Acórdão n° :103-21.460 não possibilitou à interessada identificar o valor apontado como prejuízo fiscal compensado na apuração do lucro real do ano de 1995. 3 - Afirma que a matéria que limita a compensação de prejuízo fiscal a 30% do lucro real apurado encontra-se sub judice, tendo a interessada obtido liminar e sentença favorável, ora pendente de julgamento no T.R.F. da 2 a Região. f 4 - A interessada não apresentou lucro inflacionário no ano-base de 1992, nem tampouco saldo credor IPC/BTN ou lucro inflacionário diferido e, ao contrário do apurado eletronicamente, apurou saldo devedor de correção monetária no ano-base de 1991. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, julgou o lançamento procedente em parte, tendo ementado a decisão na forma abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. Não procede o lançamento por realização a menor do lucro inflacionário, uma vez comprovado o erro material na transcrição de valores da contabilidade para a declaração de rendimentos. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas, consoante parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980. MULTA DE OFICIO. Exonera-se do lançamento a multa de ofício na constituição do crédito tributário relativo atributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso V, do artigo 151, da Lei no 5.172/1966. Lançamento Procedente em Parte." Inconformada com a Decisão, a contribuinte interpôs Recurso Ordinário a este Conselho, aduzindo, em síntese, o seguinte: A nulidade do auto de infração, porquanto o lançamento teria sido efetuado por meio eletrônico, sem que apresentasse nenhum fundamento fático e porque a ora recorrente não teria sido convocada à Secretaria d Receita Federa para 133.2981ASR*09/12/03 3 e • ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA it • •• w • P.,leki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.003065/9940 Acórdão n° :103-21.460 esclarecer alguma dúvida porventura existente na elaboração de suas declarações de rendimentos. Afirma, outrossim, que o auto de infração em questão teria sido lavrado em desacordo com as normas capituladas nos artigos 9 e 10 do Decreto 70.235/72. Pede ao final, seja anulado o auto de infração ou que seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. 133.2981ASR*09/12103 4 , .1% MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003065/99-40 Acórdão n° :103-21.460 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. A única matéria abordada pela recorrente é a que diz respeito à nulidade do auto de infração, em razão do lançamento ter sido efetuado por meio eletrônico. Razão não assiste à recorrente. O lançamento, a teor do que dispõe o artigo 835, do RIR/99, autoriza a revisão da declaração de rendimentos com os próprios elementos que dispuser. A intimação da parte para prestar esclarecimentos é providência que deve ser analisada caso a caso. De outro lado, o auto de infração em apreço contém todos os elementos e informações necessárias à sua validade, conforme preconizado pelo artigo 10, do Decreto 70.235, quais sejam: Foi lavrado por servidor competente; Contém a qualificação do autuado; O local a data e a hora da lavratura; A descrição do fato; A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; • A determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná- la no prazo de 30 dias; 133.298*MSR*09/12/03 5 14\ 5r - . . -;, - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1. p • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003065/99-40 Acórdão n° :103-21.460 A assinatura do autuante com indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula. Diante de tais fatos, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Iti it L..tsSala de Sessões - 04 de dezembro de 2003 ALEXANDRE B JAGUARIBE (& 133.298*MSR*09/12/03 6 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002258/93-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43871
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — constitui acréscimo patrimonial a descoberto, o acréscimo patrimonial do contribuinte não justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte. IRPF — ARBITRAMENTO — SINDUSCON — O arbitramento dos valores despendidos na construção com base na tabela do Sinduscon, faz-se necessário, quando o contribuinte não consegue comprovar o custo da construção através de documentos hábeis e idôneos. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ BERNARDO UTZIG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ----"1111111111r:ohtl NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 18 Ac r, 2onc s.) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, p -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.002258/93-19 Acórdão n°. :102-43.871 Recurso n°. : 013.715 Recorrente : LUIZ BERNARDO UTZ1G RELATÓRIO Trata o presente processo de formalização de crédito tributário, através das Notificações de Lançamento, as fls. 230 e 239, contra o Contribuinte Luiz Bernardo Utzig, inscrito no CPF/MF sob o n° 248.499.520-20 decorrente de rendimentos omitidos, assim caracterizados, conforme fls. 2311234 e 240/243: 1. Rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vínculo empregatício pagos por CARFLEX CALÇADOS LTDA., C.G.C. n° 91.586.602/0001-28, nos anos-base de 1989 e 1990 e por BERNARD MALHAS LTDA., C.G.0 n° 92.963.610/0001-09, nos anos-base de 1989, 1990 e 1991; 2. Acréscimo patrimonial a descoberto apurado em razão do arbitramento, pelo CUB/S1NDUSCON, dos valores despendidos na construção do imóvel sito à Rua Emílio Raimann, bairro Piá, em Nova Petrópolis, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. 3. O custo da construção citada foi arbitrado pela fiscalização, que utilizou como parâmetro os índices fornecidos pelo S1NDUSCON - CUB, na proporção de 0,50 CUB/m2 para o pavimento inferior a 1,00 11 CUB/m2 para o pavimento superior. Os demonstrativos de fls. 144/216 consignam todos os elementos para o cálculo do arbitramento dos custos e do rendimento omitido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.002258/93-19 Acórdão n°. :102-43.871 4. Os cálculos supracitados foram efetuados em períodos mensais, devido à edição da Lei n° 7.713/88. Dessa forma, a diferença entre a evolução patrimonial e a variação patrimonial mensal a descoberto, foi tributada a título de carnê-leão mensal. 5. O rateio dos custos, baseado no CUB, foi efetuado proporcionalmente ao período compreendido entre a data de expedição do competente Alvará de Construção e o Habite-se fornecidos pela Prefeitura Municipal. Tempestivamente, o Contribuinte apresentou sua Impugnação, as fls. 251 a 259, aduzindo em seu favor o seguinte: 1. Inicialmente, demonstra sua contrariedade com o lançamento tecendo considerações de cunho político, insurgindo-se contra o fato de a fiscalização dar prioridade na realização de suas atividades, aos investimentos na casa própria como se delito fosse, deixando em segundo plano aqueles que, reconhecidamente, são omissos de suas obrigações fiscais. 2. Entende ser razoável o cálculo de 50% do CUB para o pavimento térreo, não se conformando, entretanto, com o arbitramento de 1 CUB para o pavimento superior. 3. Insurge-se contra o período considerado para a construção e o respectivo desembolso financeiro. Alega que vem investindo na construção de sua casa desde de 1985 e ainda não concluiu a obra. Afirma que até dezembro de 1992, investiu 85% do total, o que torna inadmissível o arbitramento dos custos em 20% ao ano, durante 5 anos. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s., . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.002258/93-19 Acórdão n°. 102-43.871 4. Alega que a avaliação patrimonial deve ser feita anualmente e não, como ocorreu no caso, mensalmente, tendo em vista a sua complexidade. 5. Argüi que a legislação do Imposto de Renda somente obriga a guarda de documentos por cinco anos, relativamente aos comprovantes de despesas utilizadas como deduções ou abatimentos legais que impliquem na redução ou isenção do Imposto. 6. Entende que, em razão disso, não existe obrigatoriedade de guarda de documentos que comprovem gastos incorridos com a construção da casa própria, além do que parte do material de construção foi adquirida entre 1985 e 1987, períodos já alcançados pela decadência. 7. Informa, ainda, que declarou que até 1987 havia pagado serviços e materiais que representariam 30% do total; em 1988, 10%; em 1989, 9%; em 1990, 20%; em 1991,7% e em 1992, 8%. 8. Alenca vários argumentos que visam impugnar a avaliação do piso superior em CUB/1NTEGRAL e finaliza considerando que os custos prováveis devem ser calculados na base de 60% do CUB, sendo 222,64 m2 a 50% do CUB e 281,70 m2 a 70% do CUB. Apresenta, também, os rendimentos que suportaram os dispêndios. 9. Alega que a aquisição de um terreno em 1989 por Cz$ 5.000,00, na verdade, tratou-se de doação do sogro, conforme pretende provar com documento de retificação da escritura. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •• •n -: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.002258/93-19 Acórdão n°, 102-43.871 10. Por fim, requer a realização de perícia técnica para que estime o valor do custo da obra por m2 e para que informe sobre a mão-de- obra contratada. A autoridade julgadora de primeira instância julgou, parcialmente, procedente a exigência fiscal, pelos seguintes motivos: 1. Preliminarmente, entende que não há necessidade de perícia para elucidação do processo, tendo em vista o fato de que o Contribuinte não trouxe aos autos nenhum elemento novo de convicção. Portanto, indefere o pedido de perícia. 2. Entende que as considerações iniciais de cunho político não devem ser consideradas no julgamento, eis que são estranhas ao processo. Independente disso, giza o fato de que a sonegação deve ser fiscalizada em qualquer proporção econômica. 3. Ressalta, outrossim, que não houve impugnação da infração descrita no item 1, fl. 231 relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, não estando, pois, em litígio essa questão. 4. Em que pese os argumentos aduzidos pelo Contribuinte a respeito do arbitramento do custo da construção do imóvel, estes não podem ser acolhidos, eis que, quando intimado, logrou comprovar apenas uma parcela das despesas efetivamente realizadas, em montante incompatível com a área e o tipo de imóvel construído. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.002258/93-19 Acórdão n°. :102-43.871 5. A alegação de que o custo da construção do pavimento superior corresponde a tão somente 70% do CUB/RS, não está baseada em provas. Desse modo, a utilização do valor correspondente a 1 CUB por m2 de construção é adequada, servindo como referência para arbitramento do custo. 6. Entende ainda, que toda declaração de dispêndio com a construção deve ser corroborada com documentação hábil e idônea, independentemente da legislação específica não determinar, como alega o Contribuinte, a obrigatoriedade da guarda desses documentos pelo prazo de 5 anos. 7. Quanto aos percentuais da obra realizada, entende que, pelas mesmas razões, não poderão ser considerados, eis que não foram baseados em laudo técnico que discriminasse as áreas construídas e memoriais descritivos das especificações. 8. Quanto ao imóvel adquirido em outubro de 1989, que entrou no cômputo das despesas incorridas, diz o Contribuinte tratar-se de doação. Entretanto, alega, o demonstrativo de fl. 166 baseou-se na documentação de fls. 81/82 o que, por si só, elide qualquer declaração. 9. Entende que no presente caso houve comprovação parcial dos gastos e define que a base legal do arbitramento é o artigo 6° da Lei n° 8.021/90. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA_ , Processo n°. : 11020.002258/93-19 Acórdão n°. :102-43.871 10.A multa de ofício de 100% deverá ser reduzida para o percentual de 75%, em face do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. 11 .Por fim, afirma que mesmo tendo deixado o Contribuinte de impugnar a exigência da TRD como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 julho de 1991, essa deverá ser subtraída do crédito tributário, por força do disposto no art. 1° da IN SRF n° 32/97, com base na autorização expressa no Decreto n° 2.194/97. Intimado da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, as fls. 302 a 307, aduzindo os mesmos argumentos de sua peça impugnatória e acrescentando o seguinte: 1. Alega que dois aspectos relevantes devem ser examinados, quais sejam: o custo excessivo para o arbitramento e a sua incorreta distribuição no tempo e, além disso, os recursos que financiaram a obra, já que parte dos mesmos não foi considerada, principalmente os produzidos pela esposa. 2. Entende que o indeferimento do pedido de perícia, que tinha por escopo analisar o custo arbitrado de forma técnica, dá origem ao cerceamento de defesa, motivo pelo qual entende que deve o julgamento ser anulado. Ao reiterar, pois, o pedido de perícia, protesta pela juntada posterior de laudo do engenheiro responsável pela obra, tendo em vista não ter sido possível obtê-lo antes do prazo para o recurso. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * ,nk SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.002258/93-19 Acórdão n°. :102-43.871 3. Além disso, entende que o cálculo do arbitramento e, por via de conseqüência, do imposto, foi distribuído de forma equivocada. Constata que a obra foi iniciada de fato em 1987 e que materiais foram adquiridos em quantidade naquele ano. Com relação a essas alegações, alega que as mesmas não foram aceitas, mas, no entanto, não foram contestadas ou justificadas. 4. No momento, junta documentos que acredita poderem melhor elucidar a questão, qual seja, o ART expedido pelo CREA em 01.09.87, quando do início da obra e, além disso, recibos de compra de material e mão de obra datada de 1987. Nesse sentido, protesta pela comprovação, através de outros documentos, de que até fins de 1987 haviam sido consumidos os equivalentes a 30% da construção. 5. Alega que o autuante, em seu arbitramento, preferiu transferir os investimentos feitos até 1987 para os anos seguintes, tendo em vista que sobre o ano de 1987 transcorrera o prazo decadencial. 6. Alega que o custo excessivo que presidiu o arbitramento não procede, mesmo porque, os próprios auditores, em diferentes lançamentos, utilizam critérios diferentes: a parte térrea foi arbitrada em 0,5 CUB/m2 e a parte superior, em 1 CUB/m2. 7. Alega, ainda, que o artigo 6° da Lei n° 8.021/90 determina que o arbitramento deva utilizar a modalidade que melhor favoreça o contribuinte, regra esta que não foi observada no caso em tela. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"" • . o!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,p. •.-", 1' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.002258/93-19 Acórdão n°. :102-43.871 8. Além disso, entende que não foram considerados os rendimentos da esposa, quando do levantamento do fluxo financeiro para apurar o valor a ser tributado. Para comprovar sua alegação, junta documentos relativos às notas emitidas à sua esposa (docs. 25 / 61). 9. Entende que a presente juntada da documentação referente à sua esposa, não esgota os valores efetivamente recebidos e que devem integrar o fluxo financeiro, mas traduz-se num fator que reduzirá significativamente os resultados. 10.Alega que deve ser excluído o valor referente à suposta aquisição de um terreno em outubro de 1989, já que o mesmo foi recebido em doação, conforme escritura de re - ratificação que junta (doc. 115). 11 .Alega que também deve ser alterado o fluxo financeiro relativo a abril de 1991, tendo em vista o ingresso de recursos não anotados, qual sejam, a venda de dois imóveis. Um pelo preço de Cr$ 200.000,00 e outro pelo preço de Cr$ 400.000,00 (docs. 116 e 117). Trata-se, pois, de recursos que cobrem, até os respectivos valores, patrimônio considerado a descoberto e objeto do lançamento. 12.Alega que, igualmente, não foram considerados no fluxo financeiro, os cheques bancários cuja movimentação não foi possível comprovar quando da impugnação, tendo em vista a demora dos bancos em fornecer os respectivos extratos. Junta, pois, considerável movimentação bancária, cujos depósitos provém de rendimentos já tributados ou remessa de terceiros a título de resgate de dívidas anteriores ou novos aportes, inclusive valores possuídos 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA " Processo n°. : 11020.002258/93-19 Acórdão n°. 102-43.871 em moeda estrangeira, adquirida no início de 1990, cuja revenda foi depositada em estabelecimentos bancários; enquanto isso, os cheques representam valores utilizados no financiamento da construção (extratos, docs. 118 / 127). Junta, também, prova da remessa da Granja Sirtoli, via bancária, feita em janeiro de 1991 (doc. 128). 13.Conclui afirmando que o lançamento deverá ser alterado, para que no fluxo financeiro que deu origem à causa, sejam reduzidos os custos, baseados em um percentual menor do CUB e, além disso, considerados os recursos - agora comprovados - relativos aos rendimentos de sua esposa, bem como os aportes decorrentes de saques bancários, comprovados por extratos ainda que parciais, do movimento de 1990 e 1991. 14.Ao final, requer o reconhecimento de que o custo real da construção foi menor que o arbitrado e, além disso, que seja acolhida a comprovação dos recursos que não foram considerados no fluxo financeiro, qual sejam, os rendimentos de sua esposa, saques bancários, venda de imóveis (cuja prova se juntou) e, ainda, aporte bancário feito pela Granja Sortoli. Requer, igualmente, seja excluído dos investimentos constantes do fluxo de caixa, em outubro de 1989, o valor de Ncz$ 5.000,00, relativo à aquisição de imóvel de seu sogro, tendo em vista que se trata de doação, conforme retificação cartorial. Além disso, requer sejam admitidas como provadas as inversões na construção, feitas em 1987, da ordem de 30% do total, redistribuindo-se, dessa forma, os custos incorridos, por um espaço temporal maior que o posto na autuação, fato que determinará a redução do valor tributável. io , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.002258/93-19 Acórdão n°, 102-43,871 Quando da apreciação do presente processo pelo Conselho de Contribuintes, decidiu-se, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, levando em consideração a nova documentação apresentada e, também, o duplo grau de jurisdição e os princípios da ampla defesa do Contribuinte e da verdade material do processo administrativo. Dessa forma, votou a relatora Cláudia Brito Leal Ivo, as fls. 598 e 599, no sentido de baixar os autos à primeira instância para que tome conhecimento da documentação apresentada em grau de recurso e manifeste-se em parecer conclusivo. No parecer conclusivo apresentado as fls. 603 a 606, a autoridade julgadora de primeira instância, após a análise da referida documentação, entende que não se verifica nos autos qualquer elemento concreto que comprove as alegações do Contribuinte, opinando, pois, pela manutenção do lançamento sem reparo algum. É o relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.002258/93-19 Acórdão n°. :102-43.871 VOTO Conselheiro VALM1R SANDR1, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar de cerceamento do direito de defesa a ser analisada. A preliminar suscitada pelo Recorrente no sentido de que houve cerceamento ao seu direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia pela autoridade julgadora a quo, não pode prosperar. A uma porque, ao instruir seu pedido de perícia, deve o Recorrente atender os requisitos mencionados no artigo 16, inciso 1V, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1 0. da Lei n. 8.748/93, ou seja, deverá expor os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito. A duas porque, a perícia requerida não é meio de prova, mas sim um meio de percepção, isto é, uma forma da autoridade aplicadora da lei, tomar conhecimento ou ter uma percepção da verdadeira realidade dos fatos, através do parecer ou laudo técnico fornecido por um técnico ou especialista no assunto. Assim, tem o julgador o poder discricionário para deferir ou indeferir o pedido de perícia quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis na formação de sua convicção ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas. 12 J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.002258/93-19 Acórdão n°. 102-43.871 Dessa forma, tendo o recorrente deixado de atender aos requisitos previstos no inciso 1V do art. 16 do Decreto 70.235/72, considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia. Ainda, mesmo que o recorrente tivesse atendido a todos os requisitos acima elencados, é de se observar que, à vista de toda a documentação acostada ao processo, a perícia em nada modificaria a convicção desse julgador sobre a correta percepção que a autoridade lançadora teve sobre o fato gerador praticado. No mérito, entendo também que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeira instância e o bem elaborado parecer conclusivo emitido pela autoridade administrativa, as fls. 603 a 606, por solicitação dessa E. Câmara, tendo em vista a documentação apresentada pelo Recorrente em grau de recurso, o qual peço vênia para adotá-lo integralmente como voto meu fosse. Dessa forma, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 15 de setembro de 1999. ,00,0or ---"1"11111"1.111—SANDRI 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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