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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671923 #
Numero do processo: 10820.002554/96-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1995. COBRANÇA DE ITR E CONTRIBUIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972. Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente.
Numero da decisão: 303-33.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10820.002554/96-85 Recurso n° : 132.743 Acórdão n° : 303-33.599 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : MARIA HELENA DA CUNHA BUENO Recorrida : DRJ/CAMPO GANDE/MS ITR11995. COBRANÇA DE ITR E CONTRIBUIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972. Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no • artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. •- ' ANELIS r .DAUDT PRIETO President • SILVIO MARC ri,: A' ELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 2 4 gN 2.00,6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM , ' Processo n° : 10820.002554/96-85 Acórdão n° : 303-33.599 RELATÓRIO O processo trata da exigência para pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR, Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura — CNA, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG e Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, do exercício de 1995, no valor total de R$ 15.757,69, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santo Antonio, com área total de 2.087,0 ha, Código SRF 2387435.0, localizado no município de Araçatuba-SP, conforme Notificação de Lançamento de fl.05, com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — IN/SRF n° 42, de 19 de julho de 1996. • A autuada apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, questionando o lançamento do exercício de 1995, alegando, em síntese, que: - é proprietária do imóvel rural com área total de 2.087,0 hectares, localizado no município de Araçatuba-SP, denominado Fazenda Santo Antonio. Tendo o lançamento do ITR do exercício de 1995, sido no montante de R$ 15.757,69, que em muito excede o valor e os parâmetros utilizados no exercício anterior, caracterizando majoração excessiva e inadmissível; - o Código Civil Brasileiro estatui em seu artigo 75 que "a todo direito corresponde uma ação que o assegura". Conseqüentemente, um lançamento carreto sob o aspecto formal, porém, em desacordo com as previsões normativas da hipótese de incidência, está indevidamente lançado e dará ensejo a ação anulatória dos seus efeitos; - para apuração do imposto atribuiu-se ao imóvel o valor de R$ • 5.217.189,28 correspondente a R$ 2.499,85 o hectare. Este valor é muito e onera de forma excessiva a requerente, pois para o município de Araçatuba-SP, o preço do hectare de terra nua gira em torno de R$ 1.469,68, conforme demonstra laudo técnico incluso, elaborado por engenheiro agrônomo, chegando em média a R$ 1.500.00 o hectare de terra nua; - a majoração fica mais evidente se analisarmos o imposto lançado no exercício anterior. Para admitir-se eventual acréscimo no imposto devido, este se daria apenas pela taxa de inflação no período, que ficou em torno de 25% ao ano; 1 - de outro lado, as contribuições embutidas no imposto em favor da CNA, CONTAG e SENAR, são indevidas e devem ser excluídas da cobrança, pois o artigo 8°, inciso V da Carta Federal estabele que "ninguém será obrigado a filiar-se 2 Processo n° : 10820.002554/96-85 Acórdão n° : 303-33.599 ou a manter-se filiado a sindicato", conseqüentemente, não pode ser coagida a recolher as contribuições; - a cobrança de tais créditos não pode materializar-se como contribuição tipicamente fiscal, pois nem a CNA nem a CONTAG integram a Administração Pública, representando trabalhadores de natureza privada; - pelo exposto, considerando a excessiva majoração dos valores devidos a título de ITR, requer recurso administrativo para reduzir o imposto ao valor do ano anterior; acrescido dos índices inflacionários do período — 25%, e a exclusão das contribuições CNA, CONTAG e SENAR, deferindo-se o recolhimento apenas do imposto devido. - Instrui seu pedido com os documentos às fls. 04 a 22. Às fls. 31 a 34 foi juntada pesquisa do ITR11995, ora sob • análise. A DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, através do Acórdão 01.094 de 02 de agosto de 2002, julgou o lançamento procedente em parte, nos seguintes termos, que a seguir se transcreve, omitindo-se algumas transcrições de textos legais: "Preliminarmente, a impugnação é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. A tempestividade decorre do fato da impugnação ter sido protocolada em data anterior à data de vencimento para pagamento da Notificação de Lançamento à fl. 05. Assim sendo, dela conheço. No mérito, examinando os autos, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o vrN informado pela contribuinte na • DITR, por ser inferior ao VTNm fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1° e 2°, do artigo 3° da Lei n° 8.847/1994 e artigo 1° da IN/SRF n° 42/1996. Os procedimentos para fixação do VINm, adotados pela Secretaria da Receita Federal, obedeceram exatamente às exigências legais contidas no parágrafo 2°, do artigo 3 0, da Lei n° 8.847/1994 (transcrito). Por outro lado, na hipótese do contribuinte não concordar com o valor lançado, a administra - abriu-lhe a possibilidade de rever 3 Processo n° : 10820.002554/96-85 Acórdão n° : 303-33.599 essa valoração, por meio de laudo técnico emitido nos termos do § 4°, do mencionado artigo de lei (transcrito). Faz-se necessário então, a revisão daqueles valores pela autoridade julgadora de primeira instância, quando embasado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, quando a defesa tem como suporte tal documento. A interessada apresentou Laudo Técnico de Avaliação às fls. 06 a 20, elaborado por engenheiro agrônomo, onde atende ao prescrito na legislação específica sobre "Laudo Técnico" e atribui ao imóvel o Valor da Terra Nua de R$ 1.469,68 por hectare (fl. 18), que por ser acolhido passa a ser o novo Valor da Terra Nua — VTN por hectare, para o imóvel em apreço. 410 O Laudo Técnico de que fala o dispositivo retro transcrito veio exatamente para suprir falha porventura existente na confecção dos valores da terra nua, que embora elaborado por entidades especializadas e de grande conceito, trouxeram valores genéricos para os municípios dos Estados. Criou-se o Laudo Técnico para detalhar as condições de localização, padrão de terras e serviços públicos disponíveis para a propriedade em apreço e, assim, atribuir-lhe justo valor e atender, desta forma, ao contido no citado artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1.994. O processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra no presente caso está corretamente calculado, como se verifica em pesquisa efetuada no Sistema ITR, às fls. 31 a 34, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pela interessada na 411 Declaração de Informações do ITR/1994, apresentada junto à Receita Federal em 18/1 0/1994. Constata-se pela Notificação de Lançamento à fl. 05, que o imóvel foi classificado na Tabela I (GERAL — todos os municípios não incluídos nas Tabelas II e III) com grau de utilização de 100,0% da área aproveitável, o que proporcionou a aplicação da alíquota de cálculo de 0,25%, que é a alíquota base mínima, quando poderia ser de até 2,40%, que é a alíquota base máxima, para o tamanho da área e localização do imóvel da interessada. Com relação às Contribuições — CONTAG, CNA e SENAR — foram instituídas pelo Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, artigos 1° e 4°, e seu artigo 5° drmina que a sua cobrança fosse feita 4 Processo n° : 10820.002554/96-85 Acórdão n° : 303-33.599 juntamente com o lançamento do Imposto Territorial Rural. Da mesma forma a Contribuição Parafiscal foi criada pelo Decreto-lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, Decreto-lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982 e Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991 e fixa no parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.989/1982 que o lançamento e arrecadação se fará conjuntamente com o Imposto Territorial Rural — ITR. Portanto, enquanto a mencionada legislação permanecer no ordenamento jurídico pátrio, na esfera Administrativa não há como desonerá-la das referidas contribuições, visto que instituídas por Decretos-Leis e Lei. Como a contribuinte mencionou o artigo 8°, inciso V da Constituição Federal, insinuando ser as ditas contribuições "inconstitucionais", resta a ela, se desejar, recorrer à esfera Judicial, ceara própria para dirimir dúvidas sobre questões de "constitucionalidade/inconstitucionalidade e legalidade/ilegalidade". 010 Isto posto e considerando tudo mais que dos autos conta VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, cuja cobrança deverá prosseguir conforme Notificação de Lançamento à fl. 05, com alteração do Valor da Terra Nua — VTN por hectare, que deverá passar de R$ 2.685,95 (fl. 33) para R$ 1.469,68. Deverá ser observada no procedimento de cobrança, a aplicação dos acréscimos legais, conforme orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575, de 19 de dezembro de 1995. Campo Grande — MS, 02 de agosto de 2002. FRANCISCO REBERTE SANT'ANA. AFRF — Matrícula SIPE 12.484 — RELATOR". Inconformado com essa Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, o recorrente encaminhou tempestivamente Recurso com anexos, expondo as razões de sua irresignação, praticamente mantendo todo o arrazoado apresentado em primeira instância. É o Relatório. • Processo n° : 10820.002554/96-85 Acórdão n° : 303-33.599 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, uma vez que intimada devidamente via AR ECT em 10 de maio de 2005, documento às fls. 49, protocolou o recurso voluntário na repartição competente de Araçatuba — SP em 07 de junho de 2005, às fls. 53 a 56, tendo efetivado igualmente, o depósito bancário correspondente a 30% do valor atualizado do crédito tributário, comprovante às fls. 57, de conformidade com o previsto no Decreto 70.235/72, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Conforme se verifica da Notificação Eletrônica de Lançamentos do ITR 1995 e outras contribuições, expedida contra o contribuinte ora recorrente em 010 data de 19 de julho de 1996, documento original anexado as fls. 05, comprova que foi lavrada em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do Código Tributário Nacional, e incurso no artigo 59, inciso I do Decreto 70.235/72, sem que haja qualquer identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Então, VOTO no sentido de tornar nula a Notificação de Lançamento constante do processo ora vergastado. E portanto, dar provimento ao recurso voluntário. É como VOTO. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. • SILVIO MARCOS BiLOS FIUZA - Relator 6 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002218/2005-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de recibos, tendo sido formalmente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.766
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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CCOI/C04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sik 4;fzfSt:› QUARTA CÂMARA Processo n° 10825.002218/2005-71 Recurso n° 151.741 Voluntário Matéria IRPFEx(s): 2001 e 2002 Acórdão n° 104-22.766 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente JOSÉ CARLOS GOMES Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÕNEOS - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de recibos, tendo sido formalmente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, é licito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - A multa de oficio por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS GOMES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.' 10825.002218/2005-71 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.766 Fls. 2 j(i.°,--->tits.4..steka -MARIA HELENA COTTA CARDO Presidente rigtO P2,m2 BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 13NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10825.002218/2005-71 CC01/04 Acórdão n.° 104-22.766 Fls. 3 Relatório Contra JOSÉ CARLOS GOMES foi lavrado o auto de infração de fls. 03/12 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 3.042,49, acrescido de multa de oficio e juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 8.884,80. Infrações As infrações estão assim descritas no auto de infração: 1) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÁDICA - Glosa de deduções de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. 2) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS — Glosa de dedução de despesas médicas, pleiteada indevidamente, referente aos recibos emitidos em nome de SIDNEY CARLOS CESCHINI, CPF 398.226.568-15, considerados inidemeos para todos os efeitos tributários, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Em decorrência dos fatos apurados que, em tese, constituem crime contra a ordem tributária, foi aplicada a multa qualificada e elaborada a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 35/78 na qual aduz, em síntese, que realizou as despesas e que, quando intimado a comprová-las, apresentou os correspondentes recibos; que somente haverá que se falar em comprovação da efetividade da prestação dos serviços, com a indicação de cheques nominativos, quando não houver prova, por meio dos recibos, da prestação dos serviços; que os recibos apresentados atendem a todos os requisitos legais; que a Fiscalização não logrou afastar a presunção de veracidade dos recibos apresentados, o que acarretaria a nulidade do lançamento; que a atitude da fiscalização feriu os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade, além do art. 142 do CTN; que caberia ao Fisco, diante dos recibos apresentados, comprovar que os serviços não foram prestados e que a inversão do ônus da prova é atitude cômoda, mas não albergada pelo ordenamento jurídico. Para comprovar a efetividade da prestação dos serviços dentários, juntou declaração da dentista Magda Ghirotti Brega. Insurge-se contra a multa, que classifica como exorbitante e confiscatória, que afrontaria o princípio da moralidade pública. Decisão de Primeira Instância A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: grail0/‘ Processo n.° 10825.002218/2005-71 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.766 Fls. 4 - que dentre as despesas médicas declaradas constam supostos pagamentos feitos a SIDNEY CARLOS CESCHIN1, os quais, em procedimento fiscal anterior, foram declarados inidôneos para todos os efeitos fiscais, conforme Ato Declaratório Executivo, n° 17, de 22 de novembro de 2004; - que à luz da legislação, cabe aos contribuintes que pleiteiam dedução de despesas médicas, comprovar a efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços; - que cabe ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco; - que, em princípio, os recibos fornecidos por profissionais médicos legalmente habilitados podem ser admitidos como prova da prestação dos serviços, entretanto, havendo dúvidas sobre a idoneidade desses recibos, pode o Fisco solicitar provas da efetividade dos pagamentos mediante a apresentação de cópias dos cheques bancários, transferências bancárias, etc., bem como provas da efetividade da prestação dos serviços prestados; - que tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência administrativa; - que no caso presente, em relação a um dos emitentes dos recibos, foi expedida súmula declarando a inidoneidade dos recibos emitidos; - que diante desse fato, era legitimo ao Fisco exigir comprovação adicional da prestação dos serviços e os correspondentes pagamentos, o que não logrou o Contribuinte fornecer; - que tal exigência não implica em cerceamento do direito de defesa, já que ao Contribuinte foi garantia a oportunidade do contraditório, amplamente exercido; - que não houve ofensa ao art. 142 do CTN, mas, ao contrário, diante da falta de comprovação das deduções pleiteadas, os agentes fiscais tinham o poder/dever de proceder ao lançamento, dada a natureza vinculada de sua atividade; - que todos os atos e termos foram lavrados em conformidade com o que prescrevem os artigos 10 e 59 do Decreto n°70.235, de 1972; - que quanto à multa de oficio, trata-se de exigência baseada em disposição expressa de lei à qual a autoridade administrativa deve aplicar, sem margem a juízo de discricionariedade; - que alegações de violação a princípios constitucionais devem ser dirigidos ao Poder Judiciários, que é competente para apreciar juízo de constitucionalidade das leis, o que falece aos órgãos julgadores administrativos; - que quanto à qualificação da multa de oficio, a utilização de documentos inidôneos com o objetivo de se beneficiar de dedução indevida caracteriza o evidente intuito de fraude a justificar a exasperação da penalidade. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Processo n.° 10825.002218/2005-71 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.766 Fls. 5 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Mantida a glosa de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução condiciona-se á comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio é prevista em disposição legal especifica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 13/01/2006 (fls. 96), o Contribuinte apresentou, em 14/02/2006, o recurso de fls. 97/119 no qual aduz, inicialmente, que a decisão de primeira instância baseou-se em fatos alheios à matéria objeto da impugnação; que a impugnação cingia-se aos serviços prestados pela profissional Magda Ghirotti Brega enquanto a decisão atacada centrou-se nos serviços prestados por Sidney Carlos Cerchini. Defende o direito à dedução das despesas em relação aos serviços prestados por Magda Ghirotti Brega como base, em síntese, nas mesmas alegações e argumentos da impugnação. Quanto à multa, reproduz as alegações da argumentação e questiona o fato de que, na autuação, foi aplicada multa de 75% em relação aos serviços prestados pela profissional Magda, mas a decisão de primeira instância refere-se à multa no percentual de 150%. É o Relatório. Si!' Procnso n.° 10825.002218/2005-71 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-22.766 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, a matéria em discussão cinge-se à glosa das deduções referente a despesas médicas (odontológicas) referentes a supostos pagamentos feitos à profissional Magda Ghirotti Brega. O Contribuinte questiona, inicialmente, a decisão recorrida que teria se baseado em fatos relacionados com a dedução das despesas declaradas como pagas a outro profissional e, na seqüência, repete argumentos da impugnação quanto ao direito à dedução da despesa e a idoneidade dos recibos apresentados, corroborados por declaração da referida profissional. Examinando a decisão recorrida verifico que, de fato, os fundamentos do seu voto condutor não explicitaram que estava se referindo apenas aos recibos emitidos pela profissional Magda, tendo examinado a procedência do auto de infração em relação a toda a autuação. Isso, entretanto, não implica em nenhum prejuízo quanto a sua fundamentação. É que a decisão recorrida explicita que, apesar da apresentação dos recibos, e isso vale particularmente com relação à referida profissional, diante de indícios de que o contribuinte lançou mão de documentos inidõneos, era lícito ao Fisco exigir comprovação adicional. Ora, o fato de o Contribuinte ter utilizado documentos inidõneos, no caso do outro profissional, fato que o próprio Contribuinte reconhece, representa o tal indício. Assim, o fundamento da decisão recorrida é coerente e consistente com os elementos dos autos. Cumpre analisar, portanto, a dedutibilidade da despesas, no que se refere à profissional Magda, diante das circunstâncias acima relatada. Como bem explicitado na autuação e na decisão recorrida, em regra, os recibos emitidos pelos profissionais são suficientes para comprovar a efetividade da prestação dos serviços. Todavia, diante de elementos indiciários de que o Contribuinte lançou mão de documentos inidõneos, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais de prova da efetividade da prestação dos serviços e do seu pagamento. Tais elementos, entre outros, são cópias de cheques, de transferência bancária, fichas médicas, etc. No caso concreto, não há duvida, eis que reconhecido pelo próprio Contribuinte, que o mesmo deduziu despesas que sabia ter realizado, utilizando-se de documentos inidôneos. A questão que se coloca é se, diante de tal fato, pode-se aceitar os meros recibos em relação à outra profissional como prova da prestação dos serviços? Penso que não; é licito presumir, até prova em contrário, que se o Contribuinte lançou mão de documentos inidôneos emitido por (ou em nome) de um profissional, pode ter feito o mesmo em relação a outros. Tal ilação legitima a posição do Fisco de não admitir como prova os simples recibos ainda que, neste caso, a profissional tenha declarado que efetivamente prestou os serviços. Tal declaração não atribui fé aos recibos, pois nada impediria que a mesma pessoa que emitiu os recibos gratuitamente emita declaração confinnando a prestação dos serviços. . • .. Processo n.° 10825.002218/2005-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.766 Fls. 7 Ademais, reforça a dúvida quanto à efetividade dos serviços, a ausência de qualquer operação bancária de transferência dos recursos; de que os pagamentos teriam sido feitos em dinheiro, o que é de se reconhecer, não é razoável. Concluo, assim, que, diante do fato, comprovado que o Contribuinte pleiteou a dedução de despesas que sabia não ter realizado e, quando intimado a comprovar a dedução, apresentou documentos inidõneos, os recibos, sem comprovação adicional da efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços, em relação à outra profissional, não é suficiente para comprovar a despesas, sendo legitima a glosa. Correto, portanto, o procedimento do Fisco. Registre-se que, ao contrário do afirmado na defesa, não se trata aí de violação a qualquer principio, direito ou garantia do Contribuinte, ou do artigo 142 do CTN, mas, ao contrário, trata-se da afirmação de critérios técnicos e razoáveis de apuração de infrações à legislação tributária. Quanto à multa de oficio, trata-se de exigência baseada em disposição expressa de lei, cuja validade e eficácia não podem ser negadas por órgãos julgadores administrativos, por lhes faltar competência para tanto. Diante da observância de infração á legislação tributária que implicou em pagamento a menor de imposto, este deve ser exigido mediante a lavratura de auto de infração onde, além do imposto e sobre ele, deve ser exigida a multa de oficio, no percentual de 75%. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. (---; a das Sessões - DF, em 18 de outubro de 200759, r» firk., lála O PEREIRA B OSA Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000287/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12322
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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PUBLICADO NO D. O. ti. • / -,2 n4,,,. 2-- o•_2 # /. 0.2.,,/ 200c, .a......,. ,,.,,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA C ,,,- .- \et `IV.±,147,n' Rubrica • - :7-*-1r1/4:7" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000287/99-15 Acórdão : 202-12.322 Sessão • . 06 de julho de 2000 Recurso : 112.864 Recorrente : INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MURECO S/C LTDA. Recorrida : DEU em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MURECO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sess; - ., em 06 de julho de 2000 i • Mar e inicius Neder de Lima Pre • • ente sa"---Maria TisMartinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Montelo, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. climas 1 /CG • •nr "atz .± MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1;51)T2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000287/99-15 Acórdão : 202-12.322 Recurso : 112.864 Recorrente : INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MURECO S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 131.347, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, com fimdamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei no 9.732198, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 90 da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e erediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias. 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o principio constitucional da Igualdade (art . 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. Alega, ainda, que com a edição da Lei n° 7.256/84, inciso VI, do artigo 3°, a mesma situação ocorreu, tendo decidido o Conselho de Contribuintes pelo enquadramento do estabelecimento de ensino como microempresa. 2 ./frittk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000287/99-15 Acórdão : 202-12.322 A autoridade singular, através da Decisão n" II 175101/GD/00748/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difino, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, 1, "a", III da CF/88 - sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO D ECLARATÓ RI O RAT1 FICA DO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciado matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. /C ?? MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • "i'..":ti` frie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000287/99-15 Acórdão : 202-12.322 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No mais, conforme relatado, tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que; - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, 4 /C9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n Processo : 10805.000287/99-15 Acórdão : 202-12.322 arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma l e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade económica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege, como fundamental, a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. No caso, por se tratar de empresa que se dedica à educação infantil, há que se verificar, pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional)2, ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n°9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 2 Estabelece a Lei n° 9.394/96: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos fisico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. 5 / 70 ft • rt4j,..; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000287/99-15 Acórdão : 202-12.322 Logo, por se tratar de atividade envolvendo a educação infantil, está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES Em razão do exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 ---- MARIA TERMARTINEZ LÓPEZfA 6

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Numero do processo: 10768.033875/89-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Face ao disposto no artigo 142 do CTN e em seu parágrafo único, à autoridade administrativa compete a execução das atribuições de seu cargo nos casos a na forma estabelecidos por lei, e uma vez constatada a prática de infrações à legislação tributária, não fica ao seu alvedrio lançar ou não lançar o tributo devido, sob pena de responsabilidade funcional. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - EXCESSO DE CORREÇÃO DEVEDORA - É insuscetível de correção monetária a reserva de capital inexistente. IRPJ - CUSTOS NÃO COMPROVADOS - A falta de comprovação dos custos contabilizados à débito do resultado do exercício autoriza a sua glosa e o lançamento de ofício correspondente. IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação, através de documentação hábil, das obrigações mantidas junto a fornecedores, registradas no balanço patrimonial, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvado ao contribuinte a prova de sua improcedência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 107-03637
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida, e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iam/ PROCESSO N° : 10768/033.875189-66 RECURSO N° :103.748 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1986 RECORRENTE : NOMASA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRF no RIO DE JANEIRO-RJ SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° :107-03.637 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Face ao disposto no artigo 142 do CTN e em seu parágrafo único, à autoridade administrativa compete a execução das atribuições de seu cargo nos casos a na forma estabelecidos por lei, e uma vez constatada a prática de infrações à legislação tributária, não fica ao seu alvedrio lançar ou não lançar o tributo devido, sob pena de responsabilidade funcional. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - EXCESSO DE CORREÇÃO DEVEDORA - É insuscetível de correção monetária a reserva de capital inexistente. IRPJ - CUSTOS NÃO COMPROVADOS - A falta de comprovação dos custos contabilizados à débito do resultado do exercício autoriza a sua glosa e o lançamento de ofício correspondente. IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação, através de documentação hábil, das obrigações mantidas junto a fornecedores, registradas no balanço patrimonial, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvado ao contribuinte a prova de sua improcedência. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOMASA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida, e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ _ _ .1-- •-;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.033.875/89-66 ACÓRDÃO N° : 107-03.637 Qoç Q3)2). \)CUM% Usi5 C MARIA I-LCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS Fily CO D OLI EIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.033.875/89-66 ACÓRDÃO N° : 107-03.637 RECURSO N° :103.748 RECORRENTE : NOMASA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O presente processo encontra-se relatado às fls. 03/07, como parte do Acórdão n° 107-0.435, proferido em Sessão de 06.07.93, pelo qual esta Câmara declarou nula a decisão de primeira instância, por entender a ilustre Relatora que a autoridade recorrida silenciou-se diante de pedido de realização de perícia feito pela impugnante em sua defesa. Para melhor compreensão dos fatos, passo à leitura do relatório e do voto proferido pela então Conselheira Mariângela Reis Varisco, relatora da matéria (segue-se a leitura do relatório em plenário). Insurgiu-se, então, contra a decisão colegiada, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), através da 'DILIGÊNCIA" de fls. 193/199, frente a este Colegiado, para discordar com o entendimento manifestado pela Ilustre Relatora, quanto ao pedido de realização de perícia formulado pela então impugnante, sobre o que diz aquela autoridade inexistir tal pretensão nos termos em que a definem os artigos 16 e 17 do PAF. Por despacho de fl. 205, da Ilustre Presidente desta Câmara, à vista do Parecer de fls. 200/204, da lavra deste Relator, acolhido integralmente e à unanimidade pelos demais Membros, o Acórdão foi declarado nulo para que os recursos fossem novamente submetidos à nossa apreciação, para julgamento dos respectivos processos. É o que adiante se procederá. É o Relatório. 3 lh rh. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne :10768.033.875/89-66 ACÓRDÃO N° : 107-03.637 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela recorrente, não colheu a seu favor tais alegações. Sua tese padece de sustentação.. A referência expressa que o parágrafo único do artigo 142 do CTN faz sobre ser o lançamento atividade vinculada, decorre da própria natureza do ato administrativo, pois que submetido, de maneira geral, ao principio da legalidade. Atividade vinculada, portanto, nos termos que lhe empresta a norma ditada, é aquela que não pode se separar da legalidade seja quanto ao seu conteúdo, seja quanto à sua exteriorização. Observa-se dos autos que a autoridade fiscal, ao celebrar o lançamento subjudice, o fez com total observância daquele principio, seja quanto ao seu conteúdo seja quanto à formalização, eis que exercido com fulcro nos textos legais correspondentes aos fatos tributados e dentro de seus limites, submetendo-se, por conseguinte, aos preceptivos do artigo 142 do CTN. Sob o ponto de vista das normas processuais também não difere o procedimento fiscal, porquanto estas foram fielmente observadas para a sua formalização. Neste caso, portanto, o ato administrativo de lançamento não se afastou da regra fundamental da vinculação dos atos administrativos, porisso não merecendo acolhida a preliminar de nulidade suscitada nas razões de apelo. Quanto ao mérito, não obstante as razões recursais se reportem a todas as infrações, não constitui objeto de controvérsia as que se referem a despesa indedutivel (postecipada) e ao excesso de correção monetária por falta de exclusão de bem do ativo permanente por alienação. Na ordem dos fatos remanescentes se nos apresenta, primeiramente o excesso de correção monetária calculada sobre a conta "Redução do Imposto de Renda", constante do balanço patrimonial como sendo *Reservas de Capital", indevidamente. 4 Ki MINISTÉRIO DA FAZENDA • t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.033.875/89-66 ACÓRDÃO N° : 107-03.637 Ainda que, segundo a recorrente alega, o fato não requeira prova documental, o que se admitiria apenas e tão-somente para argumentar, deveria ela ter demonstrado, de forma plena, segura e inquestionável, qual a origem do que denominou "redução do imposto de renda", bem como a sua apuração, contabilização e transferência para a conta de reserva de capital, a fim de dar ao seu procedimento foros de regularidade. Ora, como é cediço, a escrituração, para que possa provar em favor do contribuinte, acerca dos fatos nela registrados, deve estar apoiada em elementos seguros de prova, tais como os documentos que os lastrearam, em razão de sua natureza. Todavia, nada disto foi trazido pela recorrente aos autos do processo. Logo, contra ela milita a denúncia fiscal de que efetivamente ofendeu o lucro real mediante procedimento de correção monetária escuso, desautorizado pela lei fiscal, consistente em corrigir uma conta inexistente. A recorrente alega mais, acerca desta infração, no sentido de que o direito ao lançamento estaria decaído, afirmando que a conta indevidamente corrigida data de 1981. Sem embargo da falta de comprovação do alegado, insta esclarecer que, ainda que a aludida conta datasse de 1981, comprovadamente, o lançamento de ofício subjudice correspondente, materializando-se a hipótese de incidência tributável sobre a irregularidade em comento. Nestas circunstâncias, ainda não se completara o lustro decadencial de que trata a recorrente, por ocasião da lavratura do auto de infração. Logo, não merece reparo a decisão recorrida, nesta parte. Quanto aos custos indevidos (não comprovados), melhor sorte não assiste à recorrente. Limitou-se a alegar. Em que pesem as oportunidades que teve, seja durante a ação fiscal, em sua defesa e no recurso, não logrou comprovar a existência desses custos mediante a exibição dos respectivos documentos que os embasaram. Independentemente da sistemática adotada para sua apropriação, impõe-se a prova de sua incorrência, sob pena de não merecer fé os assentamentos contábeis. Relativamente à correção monetária calculada sobre supostos financiamentos feitos por diretores da recorrente, inicialmente convém esclarecer 5 44 .1. • 15. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10768.033.875/89-66 ACÓRDÃO N° : 107-03.637 que não se trata de um "bis-in-idem" a exigência tributária em tela, porquanto o lançamento anterior, conforme consta da cópia do auto de infração à fl. 66-v, teve por pressuposto a constatação de omissão de receita evidenciada pela não comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos referentes a registro contábil de empréstimos efetuados por diretores da pessoa jurídica em seu benefício. No caso destes autos, o motivo é diverso daquele. Trata-se de correção monetária (atualização) dos referidos "empréstimos" ou "Financiamentos", cuja efetividade e regularidade não foram comprovadas, acarretando redução indevida do resultado do exercício. São, pois, critérios jurídicos distintos, hipóteses de incidência tributária completamente diversas. De ressaltar que ação judicial impetrada pela recorrente contra o lançamento anterior não impede a celebração do que ora se discute, como consequência da irregularidade praticada anteriormente, pois, conforme se observa na petição de fls. 63/65, dirigida ao Sr. Juiz Federal da 19° Vara da Justiça Federal/RJ, a peticionária sequer se manifesta no sentido de afasta aquela irregularidade, sobre provar a efetiva entrega e a origem dos recursos registrados a titulo de financiamento feitos pelos sócios, limitando-se a alegar dificuldades para produzir a prova da origem dos recursos e sobre a necessidade dos suprimentos. Prevalecendo, portanto, a falta de comprovação dos encargos glosados, também aqui a decisão deve prosperar. Por fim, trata-se de analisar a questão referente à omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações não comprovadas. Preambularmente, insita considerar incabível e incoerente a alegação da recorrente sobre não ter a autoridade fiscal descrito os fatos de acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, a descrição está muito clara e objetiva, e satisfaz a qualquer leigo, até porque a recorrente entendeu muito bem o seu alcance e conteúdo, ao se insurgir contra a acusação fiscal, demonstrando plena compreensão dos fatos. Tal como nos itens anteriores, a questão relaciona-se a falta de comprovação. Também aqui, a recorrente limitou-se a alegar. É certo que, na tentativa de elidir o lançamento, trouxe à colação um mapa com a totalização dos valores passivos, entretanto, deixou de juntar ao mesmo os documentos hábeis a 6 J.4‘44 . 94, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-"Zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.033.875/89-66 ACÓRDÃO N° : 107-03.637 comprovar a existência daquelas obrigações. Nos termos do disposto no artigo 90, parágrafo 1°, do D.L. n° 1.598U7, para que a escrituração possa fazer prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados, impõe-se a comprovação dos mesmos mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, segundo a sua natureza ou conforme definidos em preceitos legais. No caso vertente, como é cediço, as obrigações junto a fornecedores são geralmente representados por duplicatas, e estar não foram carreadas ao presente processo. Tampouco foi apresentado qualquer documento equivalente. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. 45401116)JAJONAS FRA 7 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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4670603 #
Numero do processo: 10805.002076/2004-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado. IRPJ - ALÍQUOTA ADCIONAL - A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de vinte mil reais pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de dez por cento.
Numero da decisão: 105-16.278
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida r TURMA DA DRJ CAMPINAS - SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado. IRPJ - ALÍQUOTA ADCIONAL - A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de vinte mil reais pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à aliquota de dez por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUÍNOS BIP PIO LTDA.. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. /// J • • • CLOVIS A S 'residente n Processo n,10805.002076/2004-08 CCOVCOS ~lio rI.° 105-18.278 At 2 - ! ilref......'"LUI _e t. . : ' t - - 1 : L V AL 30 MAR ii . " r Particip. : ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA CICIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUEVIARAES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. At,. ..9 Processo n.• 10805.002078/200408 CC01/CO5 Acórdão n.• 10516.2715 As. 3 Relatório INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUÍNOS BIG PIG LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 353/357 da decisão prolatada às fls. 330/342, pela rturma de Julgamento da DRJ — CAMPINAS (SP), que julgou procedente, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, cientificado ao contribuinte em 25.10.2004 Consta do Auto de infração fls. 279/281, que a contribuinte teria omitido receitas operacionais caracterizadas pela falta de comprovação da origem dos créditos existentes em suas contas correntes bancárias durante o ano-calendário de 2000. Ciente do lançamento Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 308/310. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n ° 8.117 de 14.01.2005, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: NULIDADE — INOCORRÊNCIA — AUTO DE INFRAÇÃO — LOCAL DE LAVRATURA. A lavratura do auto de infração fora do estabelecimento da empresa não enseja nulidade, desde que sua elaboração atenda aos pressupostos estabelecidos pelo Decreton° 70.235 de 1972, e a contribuinte tenha sido devidamente cientificada, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada PEDIDO DE PERÍCIA — INDEFERIMENTO A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exigem esclarecimentos especializados para o deslinde do litígio. Restringindo-se a questão controversa à apresentação de prova documental, torna-se prescindível, para solução do litígio, a realização de perícia visando tão-somente suprir a obrigação da impugnante em comprovar os fatos alegados. Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS OBRIGATÓRIOS. Na ausência de apresentação de livros obrigatórios para empresa desenquadrada do SIMPLES, mesmo após diversas solicitações, o Fisco procederá à exigência de oficio de impostos e contribuições devidos sobre as receitas conhecidas, excluindo os valores já declarados pela empresa. , , Processo n.• 10805.002078/2004-08 CC01/COS AoSreão n.° 105-16.278 As. 4 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁMOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Caracteriza-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa flsica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPJ —ÁLIVUOTA ADCIONAL A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de vinte mil reais pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de dez por cento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: Tributação Reflexa. PIS — COFINS — CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada em relação ao auto de infração principal constitui prejulgado nas decisões decorrentes. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 14.03.2005 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 12.04.2005 protocolo às fls. 362, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: Preliminarmente Que foram totalmente desconsideradas as argumentações postas em defesa, apenas referidas a sua apresentação tempestiva e resumo dos principais itens e que tal aspecto vicia, por nulidade, o julgamento administrativo, visto que nos termos da Constituição Federal art. 93, incisos IX e X, o fundamento e a motivação e não somente o embasamento em dispositivos legais, constituem elemento essencial à validade deste ato. No Mérito É de ser reconhecida a ilegalidade da autuação, conforme entendimento consagrado na Súmula 182, do E. Tribunal Federal de Recursos, que considera ilegítimo o lançamento nestas condições, sendo certo que o Decreto-Lei n° 2.471 de 1988, expressamente determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos decorrentes do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes bancários. Que apresentou provas de haver sofrido roubo de documentos, quando do transporte para o escritório encarregado de sua escrituração, fato este que não se confunde com aqueles autorizados da desclassificação de escrita. Adiciona que não se recusou a apresentação \i,....„,_de livros e documentos, sendo certo que não foi concedido pela autorid de autuante prazo 7 Processo n! 10805.002076/2004-08 CC01/CO5 Acórdão n*10545.271 Fls. 5 necessário para os esclarecimentos , que assim, poderiam suprir a falta dos elementos roubados. Quanto ao montante da autuação, ainda que incabível o principal, fica reiterada a impugnação do adicional do imposto, visto que não esclarecidos os diferentes percentuais das parcelas exigidas, assim impedido o regular exercício da defesa, nesta parte. No que concerne ao indeferimento das provas pleiteadas, a empresa ora recorrente sofreu inquestionável cerceamento do direito de defesa, pois o roubo de documentos de que padeceu não poderia ser suprido pela concessão de documentos de terceiros, como sugere o r. julgado, porquanto não há meios compulsórios, de forma ou de prazo, para obtê-los junto a eventuais pessoas. Requer seja declarada nula a autuação. É o Relat6ri9 °. Processo n.° 10605.00207612004-O8 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.278 Fls. 6 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente, observa-se que a decisão recorrida aprecia todas as argumentações da então impugnante, não cabendo a alegação de nulidade da referida decisão. Quanto ao arbitramento, está relatado no tento de verificação fiscal, sem qualquer recriminação por parte da Recorrente, que entre os supostos documentos roubados, não se encontram os Livros Diário e Razão, LALUR e Livro Registro de Inventário, fundamentais para que a fiscalização ao invés de proceder ao arbitramento efetuasse o lançamento através do lucro real. Desta maneira, mesmo que não fosse questionável a competência da autoridade emissora do referido documento de "roubo de documentos fiscais", deste constam livros outros e não aqueles necessários à consecução da ação fiscal pelo lucro real. Perfeito então, o lançamento pelo lucro arbitrado. Não houve cerceamento do direito de defesa, pois efetivamente não cabe a realização de Perícia, sequer de diligência, na forma já explicada pela relatora de primeira instância. Por outra forma, também não há reparos quanto à imputação do adicional sobre o imposto de renda, que além de estar muito bem enquadrado e visualizado, pela simples leitura da ementa da decisão recorrida percebe-se a forma de sua imputação. Para finalizar, quanto a utilização dos créditos em extratos bancários, tal procedimento está acobertado pelo artigo 42 da Lei 9.430/96, verbis. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Processo n.• 10805.002078/2004-08 CC011CO5 Acórdão ri, 105-18.278 As. 7 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica:11 - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) § 4° Tratando-se de pessoa _física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluido pela Lei n°10.637, de 2002) § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n°10.63?, de 2002) Por todo o exposto voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e no mérito negar provimento ao recurso, extensivo a todos os autos de infração reflexos. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. LUI 137ELAR VIDAL Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001362/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99. IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário -PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangida no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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CARLOS ROBERTO DA CUNHA ROSSETO RELATÓRIO Em 25 de fevereiro de 1999, foi protocolizado Pedido de Restituição de Imposto de Renda retido na fonte pela IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA referente ao exercício de 1993, (ano-calendário 1992), incidente sobre verba rescisória de Programas de Desligamento Voluntário- PDV (fls 1 a 13), no valor de 57 789,72 UFIR, cuja adesão ocorreu em 13 de abril de 1992, com fundamento na IN 165 de 31/12/1998 e AD SRF n°003/1999. DECISÃO DA DRF O Delegado da Receita Federal em Campinas, através do Despacho Decisório n° 10830/GD/0197/2000 (fls. 14 e 15), indeferiu o pedido, fundamentando, em síntese, que: - Devido as características da solicitação torna-se essencial observar o disposto na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional, quanto a definição de pagamento indevido e sobre decadência do direito de repetição do indébito, trnnscrov,zndr, nc ,ArtQ . 165 e 168 do nTN, O Ato Declaratório SRF n° 96 de 26/11/99 dispõe, sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado, da seguinte forma C j(- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 51à-I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vr;si- SEGUNDA CÂMARAute Processo n°. : 10830.001362/99-21 Acórdão n°. 102-45,719 - § II- o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário —PDV, - A extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 156 do CTN ocorre com o pagamento. O pagamento no presente caso ocorreu em abril de 1992 e o pedido de restituição se deu em 05/03/1999, data da protocolização do presente processo Isto faz, de acordo com o Art. 168 do CTN, com que o direito de pleitear a restituição tenha decaído IMPUGNAÇÃO Em 10 de maio de 2000, o Recorrente impugnou a decisão que denegou o seu pedido (fls 18 a 32), alegando em síntese: - O Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória e portanto não se enquadram no conceito de renda; - Fundado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário e aprovado pelo Ministro da Fazenda, o Senhor Secretário da Receita Federal fez publicar a IN SRF n° 165 de 31/12/98, dispensando a constituição de créditos tributários vinculados ao imposto de renda incidente sobre as 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,No SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10830.001362/99-21 Acórdão n° 102-45.719 verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo a desligamento voluntário, - Assim sendo, a Administração Tributária reconheceu expressamente, que os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não podem ser tributados pelo Imposto de Renda, - Em consonância com esse entendimento, o Senhor Secretário da Receita Federal, por intermédio do Ato Declaratório SRF n° 003 de 07/01/99, autorizou o processamento dos pedidos de restituição ou compensação do valor do imposto de renda retido pela fonte pagadora, no momento do pagamento das referidas verbas indenizatórias, pedidos esses que deveriam observar o trâmite definido pela IN SRF n° 21/97, - Tudo levava a crer que o reconhecimento ao direito creditório, objeto do pedido de restituição, seria facilmente homologado, pois o referido Ato Declaratório SRF n° 003/99 já havia formado o juízo da Administração sobre a existência desse direito, - Surpreendentemente, baseando sua decisão nas disposições contidas no Ato Declaratório SRF n° 96 de 26/11/99, a Autoridade local decidiu indeferir o pedido de restituição, sob o fundamento central de que o direito a pleitear a presente restituição havia decaído, posto que, mesmo nos casos de pagamentos indevidos por força do reconhecimento judicial da inconstitucionalidade da lei de incidência, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o 4 -\ ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 001362/99-21 Acórdão n°. 102-45.719 decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, - Torna-se imperativo concluir que o indeferimento ora questionado não feriu o âmbito da existência do direito à restituição, curvando-se as determinações da IN SRF n° 165/98 que reconheceu ser indevida a tributação da verba indenizatória vinculada ao PDV; - O Ato Declaratório SRF 96/99 traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição do indébito tributário exteriorizado por uma situação jurídica vinculada às decisões do Poder Judiciário, pois a Administração Tributária, mediante o Parecer Cosit n° 58/98 tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, em que se apóia o citado Ato Declaratório. Logo em seguida, transcreveu o supramencionado parecer, - Portanto, o entendimento da Secretaria da Receita Federal colide, frontalmente, com o manifestado pela Procuradoria da Fazenda no Parecer PGFN/CAT/N° 1 538/99 Não pode essa mudança de entendimento alcançar os pedidos formulados, como o caso presente, com base no Ato Declaratório n° 3/99, que além de não tratar do prazo para essa restituição, foi publicado antes do Ato Declaratório SRF 96/99; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4,51> Processo n° : 10830001362/99-21 Acórdão n° 102-45.719 - Segundo dispõe o Ato Declaratório SRF 96/99, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário- Arts 165, I e 168, I, do CTN, - A grande novidade está na definição da data do pagamento original do tributo como o termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no Art. 168, I do CTN para os indébitos tributários nascidos das declarações de inconstitucionalidade das respectivas leis, posto que a certeza sobre a existência desse indébito materializa-se com a decisão final da Suprema Corte, o que geralmente acontece em época muito distante da data pretérita da extinção do tributo questionado; - Devolver tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica, diante do Art. 37 da CF/88 torna-se imperativo; - Ademais atenuar ou obter o abrandamento do efeito retroativo ria cláusula ex tunc significa trazer para n campo tributário , cujos atos são rigorosamente vinculados, particularidades só aplicáveis aos atos discricionários; - É certo que a decadência e a prescrição representam matérias reservadas à Lei Complementar, todavia, como também é cediço, neste particular, o CTN traduz as denominadas "normas gerais", cujo destinatário é o legislador ordinário. Portanto, não há nenhum 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sr- ''\e SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.001362/99-21 Acórdão n° 102-45.719 impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os limites fixados pelo CTN; - O prazo decadencial para a restituição de tributo em virtude da declaração de inconstitucionalidade da lei, contrariamente ao equivocado entendimento da digna PFN, está disciplinado no Art. 168, I do CTN Transcreveu decisões judiciais acerca da matéria, - Impertinente, sob todos os termos, a equivalência pretendida entre a situação diante de uma norma inconstitucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida; - Com efeito, o Artigo 77 da Lei 9.430/96 autoriza o Poder Executivo a não aplicar os dispositivos declarados inconstitucionais, ou, como no caso presente, das decisões reiteradas do Poder Judiciário averbando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias pagas como incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário, - Esta solução administrativa no âmbito dos tributos administrados pela Receita Federal, pode ser tomada pelos seus dirigentes máximos O decreto n. 2.346/97, no seu Art 4°, permite que o Secretário da Receita Federal e também o Procurador-Geral da Fazenda adotem no âmbito de suas competências, o entendimento materializado nas decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo. Determinando a não aplicação desses dispositivos legais, os atos administrativos produzem os mesmos efeitos da Resolução do Senado ou da declaração direta de inconstitucionalidade; 7 , y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.001362/99-21 Acórdão n° : 102-45,719 - Neste contexto, tais atos administrativos têm o condão de marcar o termo inicial da decadência para a repetição do indébito tributário, - Portanto, a data da publicação da IN SRF 165/98 - DOU 06/01/99 deve marcar o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a restituição do imposto indevidamente incidente sobre tais valores, o que torna legítimo o pleito do Recorrente, pois seu direito foi exercido a tempo, uma vez que o pedido foi protocolizado em 30/03/1999, - O STJ, nas suas duas turmas, entende que a referida extinção dá-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos, logo pelo entendimento desse Egrégio Tribunal o direito a restituição expiraria em abril de 2002 DO PEDIDO Reconheço a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição do imposto de renda nFrisÃo nA nR.1 Em 11 de agosto de 2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, através da Decisão DRJ/CPS n° 002049 (fls. 34 a 38), indeferiu o pedido de restituição, com a seguinte ementa. "PROGRAMAS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - DECADÊNCIA - Extingue-se em 5 anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830001362/99-21 Acórdão n° : 102-45719 FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO - Inicialmente cumpre esclarecer que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr Ministro de Estado da Fazenda e do Sr Secretário da Receita Federal; - O entendimento oficial da SRF, manifestado em 26/11/99, através do ADN n. 96/99, o prazo decadencial é contado da data do recolhimento Na situação versada nos autos, o recolhimento na fonte ocorreu em 13/04/92, logo o decurso do prazo de cinco anos se deu em abril/97. Portanto, na data em que o pedido foi interposto, 25/02/1999, já havia ocorrido a decadência, - Com respeito ao fato de que a expedição do ADN 96/99 se deu após o seu pedido de restituição, destaque-se que os Arts 168 e 165 do CTN, que prevêem o prazo de cinco anos para restituição do indébito, já eram aplicáveis à matéria, quando da edição da IN SRF 165/98. O ADN 96 de 26/11/1999, veio apenas afastar quaisquer rfúvirinç que remanescessem com relação ao assunto; - Face ao princípio da hierarquia, vinculando o julgador administrativo aos atos emanados da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, não há como se deixar de aplicar o falado AD n 96/99, expedido em razão das conclusões do Parecer PGFN 1538/99, cuja base principal é a segurança jurídica; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44- SEGUNDA CÂMARA g 1 Processo n° 10830..001362199-21 Acórdão n°. 102-45.719 - Só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, a prescrição ou decadência do direito alcançado pelo ato, - Quanto à referência a entendimentos exarados em decisões prolatadas pelo Judiciário, vale lembrar que o entendimento nelas expresso sobre a matéria fica restrito às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, - Em relação aos julgados do Conselho de Contribuintes que entende virem no encontro da tese da defesa, cumpre observar que as decisões daquele colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 19 de outubro de 2001, (fls. 42 a 61) através do qual aduziu suas razões de direito, visando o reexame da decisão denegatória nesta instância - O Ato Declaratório SRF n. 96/99 define a data da extinção do crédito tributário como o marco inicial para contagem do prazo para que contribuinte possa pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, mesmo que esse pagamento indevido seja resultante da declaração de inconstitucionalidade da lei que institui o referido tributo, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.001362/99-21 Acórdão n°. 102-45.719 - Os argumentos apresentados pela DRJ repetem basicamente o entendimento da digna Procuradoria da Fazenda Nacional manifestado no Parecer PGFN/CAT/ N° 1538/99, que é o único fundamento do indigitado AD SRF n° 96/99 Argumentos estes já combatidos na Impugnação apresentada, - O prazo de decadência ou de prescrição está regulado pelo CTN. - A Procuradoria da Fazenda não quer admitir que o pagamento indevido pode originar-se de uma solução jurídica conflituosa, que na maioria dos casos demanda um certo tempo para se aperfeiçoar, como sempre ocorre nas declarações de inconstitucionalidade, - A prevalecer o entendimento insinuado na r decisão ser teria uma agressão ao princípio da segurança jurídica, posto que, por cautela, todos os contribuintes, numa completa inversão da presunção de constitucionalidade das leis pátrias, deveriam questionar a validade das leis tributárias. Vale dizer, feito o recolhimento todos os contribuintes deveriam ingressar com o pedido de repetição, - A Autoridade local equiparou uma simples retenção do imposto na fonte a extinção do crédito tributário, porém a mesma não tem esse atributo, pois ela representa uma mera antecipação por conta da efetiva obrigação a ser apurada na declaração de rendimentos Nada tem a ver com a extinção do crédito tributário devido pelo contribuinte, cujo débito materializa-se na declaração de rendimentos, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a' á'-- ,ki ;n ;, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830001362/99-21 Acórdão n°.: 102-45.719 - A impugnação analisou detidamente o Parecer PGFN/CAT/ N° 1538/99, mas infelizmente, as suas razões não foram apreciadas pela r. decisão Essa omissão poderia dar causa à nulidade da decisão ora questionada Todavia que essa nulidade pudesse ser aventada, em consonância com a diretiva prevista no § 3° do Art 59 do Decreto 70235/72, ela deve ser superada, já que, consideradas as razões de fundo, o direito à restituição em análise merece ser reconhecido, - Em nenhum momento se colocou em dúvida a não tributação da indenização vinculada ao denominado PDV, o que em princípio garante o direito à restituição que motiva o presente recurso; - Transcreveu as razões apresentadas na sua impugnação, - Requereu seja dado provimento integral ao recurso para fim de que seja reformulada a decisão singular, reconhecendo o direito à restituição do imposto de renda É o Relatório )( 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.001362/99-21 Acórdão n° 102-45719 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei. O presente recurso trata do inconformismo do Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, contados da data de extinção do crédito tributário (AD n° 96/99). A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, dos valores pagos a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV, cujo o inteiro teor é o seguinte: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001362/99-21 Acórdão n° : 102-45719 II — A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensado a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como, dispensando a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a desligamento voluntário. A INSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no Art 168, II do CTN. "O Art 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito a pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados I — nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 165, da data da extinção do crédito tributário, II — na hipótese do inciso II do Art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.001362/99-21 Acórdão n° 102-45.719 O Secretário da Receita Federal em conformidade com o Art. 100 do Código Tributário Nacional, expediu o Ato Declaratório SRF n° 3 de 7 de janeiro de 1999, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, bem como, autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de Ajuste Anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O Art. 103 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal, expedir atos normativos, que se incorporam à legislação tributária, como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 07 de janeiro de 1999, passou a vigorar a partir da sua publicação que ocorreu no D.O.U. do dia 08/01/99. Com o propósito de dirimir qualquer dúvida a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria das Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência. "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." O Contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 15 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA qt,-* Processo n° 10830001362/99-21 Acórdão n°. 102-45719 08/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito a restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço. Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou em 8/01/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma na legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto Assim sendo, no presente recurso voluntário, não há o que se falar em extinção do direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente, sobre a verba rescisória de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, porque o recorrente exerceu o seu direito de restituição em 25 de fevereiro de 1999, e o direito de pleitear esta restituição é de cinco anos, tendo como termo inicial 08 de janeiro de 1999. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria Considerando todo o exposto, voto no sentindo de DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário- PDV , por não ter sido alcançado pela Decadência Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2002 CÉSAR BENEDITO SANTA 7A ãTANGA 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000378/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95 PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - REJEIÇÃO. Descabida a declaração da nulidade do lançamento por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA POSSE. O Contribuinte deve comprovar a perda da posse da área tributada. Na ausência de provas da invasão da área remanescente, não se pode acatar as razões do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli, relator e Paulo de Assis; e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: Não Informado
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Descabida a declaração da nulidade do lançamento por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA POSSE. O Contribuinte deve comprovar a perda da posse da área tributada. Na ausência de provas da invasão da área remanescente, não se pode acatar as razões do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO 1MPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli, relator e Paulo de Assis; e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 19 de setembro de 2001 JO 1 ANDA COSTA Pr,. idente • O 3 JUL2002NaoN Z BAR'1721 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS Ais/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.658 ACÓRDÃO N° : 303-29.658 — RECORRENTE : ADELINO RAMOS RODRIGUES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR, exercício 1.995, alegando o contribuinte, que não é mais proprietário das terras a que se refere, pois as mesmas foram vendidas por terceiros que invadiram sua propriedade e que no momento não possui mais a posse mas tão somente sua escritura. Juntou aos autos a Notificação de Lançamento, relativa ao ano de 1.995 e cópias da documentação do referido imóvel. Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto foi prolatada decisão, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: CANCELAMENTO DO CADASTRO E DO LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE Enquanto o registro do imóvel não for cancelado no respectivo O Cartório de Registro de Imóveis, subsisti o nome do proprietário segundo a Lei Civil, na condição de sujeito passivo da obrigação tributária do ITR. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimado da decisão aos 20 de junho de 2000, o contribuinte aparelhou seu recurso aos 13 de julho do mesmo ano, tempestivamente, portanto, reiterando os termos discorridos em sua impugnação. Às fls. 45/48 encontra-se cópia do Mandado de Segurança, com liminar concedida„ eximindo-o da apresentação do depósito recursal. É o relatório. 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 122.658 ACÓRDÃO N° : 303-29..658— VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. A nulidade de todo o processado foi pugnado por este Relator, que vazou seu voto nos seguintes termos: • Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.658 ACÓRDÃO N° : 303-29,458-- Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponivel (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 122.658 ACÓRDÃO N° : 303-29658----- "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que 110 se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: 0 "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.658 ACÓRDÃO N° : 303-29r- administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponivel, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. 011 Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1. a qualificação do notificado; o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou oimpugnação; III. a disposição legal infringida, se for o caso; Ri. a assinatura do chefe do órão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicaçia_d- se I .1 o número de matrícula Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.658 ACÓRDÃO N° : 303-29.658- êtr Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. 010 Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto licito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança 111 jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vinculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.658 ACÓRDÃO N° : 303-29,6-5fr Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Qs pressupostos processuais - são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. • A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COS1T N." 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n." 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n." 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.658 ACÓRDÃO N° : 303-29,5 - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem sgr declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. • Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como • todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vicio de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.658 sr„----- ACÓRDÃO N° : 303-29,65 Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da e expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 a ed., 1967, p. 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no 411 original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades 1111 próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da j matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.658 77 ACÓRDÃO N° : 303-29y8 Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. A preliminar suscitada (que já vem encontrando respaldo junto á Egrégia Câmara superior de Recursos Fiscais), no entanto, foi rejeitada, nos termos do voto do Sr. Relator designado, pelo que, cabe á E. Câmara adentrar no julgamento do mérito do Recurso voluntário. E no mérito o que se verifica é que o contribuinte, a par de alegar que perdeu a posse (ou sequer a teve), do imóvel tributado, não conseguiu comprovar, documentalmente, sua pretensão. 1110 A área do imóvel constante na Notificação de Lançamento de 1.995 é de 2.670,4 ha., enquanto as cópias das escrituras colacionadas, demonstram uma área, para a Fazenda São Jorge, de 5.184 ha. (vide fls. 11, 12 e 13). Pelo que se pode perceber, as áreas supostamente vendidas ilegalmente já foram transcritas nos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, estando em nome de terceiros. Essas já não estão sendo cobradas do recorrente. Mas não se encontra nos autos, comprovante algum da suposta invasão da área remanescente, que impossibilitaria a posse do interessado. Não se trata, como afirmou o julgador de primeira instância, do • caso de cancelamento do registro do imóvel, posto que a parte das terras que sobrou da noticiada ilegalidade já está transcrita em seu nome. Se foi ou não fraudulenta a transmissão de parte das terras do contribuinte, não importa a este processo. Aparentemente o ITR relativo a essas terras já estaria sendo cobrado dos novos "proprietários". O limite da discussão é saber se a parte remanescente está ou não na posse do contribuinte. Sobre esse fato, nenhuma prova fez o recorrente. Dai porque não se poder analisar sequer a possibilidade de exonerá-lo ou não do tributo, pela falta da posse. II • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.658 87.7 ACÓRDÃO N° : 303-297 De tudo o que foi exposto, é posição deste Relator NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto supra alinhavado. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 INIIJPON BARyiT I - Relator • • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.658 7 ACÓRDÃO N° : 303-29.658 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em sessão de abril de 2.001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70 235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa • incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. • Resta acentuar ainda, quando ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Sala das sessões, 19 de setembro de 2001 JOÃ OLANDA COSTA — Relator designado 413 'MINISTÉRIO DA FAZENDA trsn •%Siet " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ery , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10820.000378/96-83 Recurso n.° 122.6 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.29.939 • Brasilia-DF, 01 de julho de2002 João anda Costa Pre idente da Terceira Câmara Ciente em: 37 2w2- \\11, LCisNO kr. VEL 1f 1OF - Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.020290/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14012
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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P Processo n2 : 10768.020290/00-27 J% Recurso n2 : 118.272 Acórdão n2 : 202-14.012 Recorrente : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. Sernit ro to der Presidente gib Dalton cesa ire -iro - I rans a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/ovrs 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr::Oe Segundo Conselho de Contribuintes • le Processo n2 : 10768.020290/00-27 Recurso n2 : 118.272 Acórdão : 202-14.012 Recorrente : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATÓRIO O interessado acima identificado e nos autos qualificado, apresentou à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ pedido de compensação, referente às parcelas pagas a maior da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, devido a trânsito em julgado da ação declaratória, Processo n°91.0103743-9. Pelo Despacho Decisório n° 194/2000, a Chefe da DEINF no Rio de Janeiro - RJ indeferiu a compensação pleiteada (fl. 93-95). O interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 99 a 101) contra a negativa do pleito. A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 1988, 1989, 1990, 1991. Ementa: - PRAZO DECADENCL4L PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL - O direito de pedir restituição de contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, decai no prazo de cinco anos, contados da extinçâo do crédito tributário, considerando-se extinto o crédito, e portanto iniciado o prazo decadencial, com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se apenas à condição resolutória. DECADÊNCIA VERSUS PRESCRIÇÃO - O instituto da decadência não se confunde com o da prescrição pois, enquanto esta é passível de descontinuidade nas condições de limites que a lei estabelece, o prazo decadettcial, ao contrário, uma vez iniciada a sua fluência, não admite interrupção. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, o interessado interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 122 a 127), alegando, em síntese, que: a) a contagem do prazo prescricional deve ter inicio na data do trânsito em julgado da sentença judicial que considerou indevida a cobrança; b) dão há qualquer divergência quanto ao pagamento a maior feita pela recorrente. 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contnbuintes "tiff.t[ Processo n2 : 10768.020290100-27 Recurso n2 : 118.272 Acórdão n2 : 202-14.012 c) a extinção do crédito tributário só ocorre com a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado, sendo, neste momento, o inicio da contagem do prazo prescricional de 05 anos; e d) para aqueles que requereram judicialmente o direito a recolher o tributo com base na Lei Complementar n° 7, o termo inicial para pedir a restituição só começa correr a partir do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a ação. É o relatório. ift 3 2' CC-MF `• y: Ministério da Fazenda Fl. '1.,:"IS A Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.020290/00-27 05Recurso n2 : 118.272 Acórdão n2 : 202-14.012 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Do exame dos autos, observa-se situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja, a competência da Auditoria Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, para prolatar a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal (PAF) inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou a compensação pleiteada instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do sujeito passivo. Nesse caso, é imprescindível que a decisão seja exarada com total observância dos preceitos legais, e sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24/08/2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamentos da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o artigo 5° da Portaria MF n° 384/94 que regulamentou a Lei n° 8.748/93. Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Aliás, nesse particular, é valioso salientar que este Colegiado vem adotando, com bastante, propriedade voto da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, consubstanciado no Acórdão n° 202-13.617, cujas razões adoto como se aqui estivessem transcritos em sua integralidade. Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRJ n° 11 de 15/06/98 a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n°9.784/99, ou seja, em junho de 2001. 4 CC-MF •••••.e.?'¡::: stério da Fazenda 22 • • • ' Fl. riP71-s v Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10768.020290/00-27 fio Recurso n2 : 118.272 Acórdão n2 : 202-14.012 Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). E tal vicio insanável contamina os demais atos dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos elesl. Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob os auspícios do seguinte pressuposto processual: tannon devolutum, quantum appellaturn, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos então praticados. Ante o exposto, voto pela anulação da decisão recorrida de primeira instância administrativa, para que outra seja proferida, em boa forma e dentro dos preceitos legais. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. ihn DALTO - ' 1RD POD I P. BA/ "Direito Administrativo Brasileiro", Ir edição, Mallieiros Editores: 1992, p. 156. Hely Lopes Meirelles 5

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Numero do processo: 10830.000490/98-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF — ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / g ire rir C5L'c:3 LEILA ' I V R • CH E RER LEITÃO PRESIDENTE SL ÇA LLMANN FORMALIZADO EM: 18 AGO 2000 , • k "e • - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..)12-ler7P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • A .NS !"" •-" MINISTÉRIO DA FAZENDA ",' n ,-;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 Recurso n°. : 015.115 Recorrente : UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Av. Barão de Itapura, n.° 1.123, Bairro Guanabara, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 106/122, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 131/136. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/10/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/06, com ciência em 29/10/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.504.587,10 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), para fatos geradores até 31/12/94 e R$ 190.959,99 (padrão monetário da época do lançamento) para fatos geradores a partir de 01/01/95, a título de Imposto de Renda de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 300% (agravada pelo evidente intuito de fraude); e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto relativo aos exercícios de 1995 e 1996, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1994 e 1995. Da ação fiscal resultou a constatação que a autuada pagou rendimentos de forma dissimulada a beneficiários pessoas físicas, deixando com isso de recolher os valores de imposto de renda na fonte. Infração capitulada no artigo 12 da Lei n.° 7.713/88; artigo 3° da Lei n.° 8.134/90 e artigo 8° da Lei n.° 8.981/95. 3 t:: MINISTÉRIO DA FAZENDA tc; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490198-94 Acórdão n°. : 104-17.516 Os Auditores-Fiscais autuantes, esclarecem, ainda, através do Termo de Descrição dos fatos de fls. 04/06, o seguinte: - que quanto aos rendimentos pagos ao beneficiário Silvio Rivera, foram feitos sob forma dissimulada de caução, através do cheque n.° 753676, no valor de Cr$ 275.000.000,00, de emissão da Cooperativa e devidamente compensado em 29/06/894. A operação foi contabilizada como Caução para Aquisição de Imóveis, na conta 143100000.8, e que teve como documento de suporte recibo assinado pelo Sr. José Francisco da Cunha, sendo que, como foi apurado pelo próprio Conselho Fiscal da UNIMED, este senhor declarou jamais ter recebido a citada importância. Tal fato caracteriza evidente intuito de fraude, e, portanto, sujeito à exigência do imposto devido com a multa agravada prevista no artigo 4° da Lei n.° 8.218/90; - que quanto aos rendimentos pagos ao beneficiário Renato Ap. Burdin, tem- se que os rendimentos nos valores de R$ 5.000,00, em 04/08/94; R$ 2.500,00, em 08/08/94 e R$ 5.000,00, em 09/09/94, foram pagos sob a forma dissimulada de adiantamentos para viagem, que, como também foi apurado pelo Conselho Fiscal da UNIMED, tais importâncias jamais foram devolvidas para a sociedade, nem tampouco houve serviços prestados correspondentes. Tais fatos caracterizam evidente intuito de fraude, sujeitos à exigência do imposto devido com a multa agravada; - que quanto aos rendimentos pagos ao Dr. Júlio Gonçalves, ao Dr. Rui de Almeida Coatti e ao Sr. Renato Ap. Burdin, tem-se que os rendimentos foram pagos sob forma dissimulada de adiantamentos e contabilizados , através do cheque n.° 246556 do Banco ltaú, no valor de R$ 350.000,00, de emissão da Cooperativa, sendo que, como foi apurado pelo próprio Conselho Fiscal da UNIMED, tal importância foi sacada na Caixa do Banco, em 23/12194, e dividida entre os beneficiários da seguinte forma: R$ 150.000,00 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA_. .tt --;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';reret:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 depositados em nome do Sr Júlio Gonçalves, RS 150.000,00 depositados em nome do Sr. Rui Almeida Coatti e os R$ 50.000,00 restantes, entregues ao Sr. Renato Ap. Burdin, à época, respectivamente, diretor financeiro, diretor presidente e scontroller da Cooperativa; - que em 15/03195, a UNIMED pagou também a importância de R$ 110.000,00, através do cheque 223.875, de emissão da Cooperativa e nominativo ao Sr. Renato Ap. Burdin, tendo este senhor declarado no Quarto Distrito Policial que a importância dividida da seguinte forma: R$ 40.000,00 ao Dr. Rui Coatti. R$ 40.000,00 ao Dr. Júlio Gonçalves e R$ 30.000,00 para ele próprio. A operação sequer foi contabilizada. Em sua peça impugnatória de fls. 97/100, instruída pelo documento de fls. 101, apresentada, tempestivamente em 25/11/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que sejam acolhidas as razões apresentadas e que julgue totalmente improcedente o lançamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que como a própria fiscalização teve oportunidade de constatar, não houve pagamentos voluntários da impugnante, às referidas pessoas, a qualquer título, mas apropriação do numerário em questão, conforme consta do inquérito policial em trâmite perante a autoridade policial; - que ocorre que a antiga administração da Unimed Campinas, encabeçada pelo Dr. Rui Almeida Coatti praticou uma série de desmandos a atos que caracterizam invasão de competência, constatando-se, inclusive, que houve desvio de numerário da cooperativa, para favorecê-lo, além das demais pessoas acima, sendo que um deles, o Dr. Júlio Gonçalves, era o Diretor-Financeiro e os demais membros contratados para assessorar a administração; 5 • • • 41' e 4, D .:59:i MINISTÉRIO DA FAZENDA dti.;?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:11V: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 - que tanto é verdade que a assembléia geral extraordinária, depois dos procedimentos apuratórios, resolveu destituir os membros da Diretoria e, até, eliminar dos quadros de cooperados esses dois diretores; - que assim, depois da destituição, e abril de 1995, foi eleita nova diretoria, que apurou os desmandos e a apropriação do referido numerário, sendo o fato objeto de processo criminal e de ação no âmbito civil; - que assim, não houve pagamento da impugnante, eis que, ainda que as referidas pessoas tivessem lançado a saída sob o título de adiantamento, este fato não pode prevalecer quando o fato está sob apuração, com todas as características de delito; - que o recolhimento do imposto de renda na fonte é encargo da pessoa jurídica que transfere a pessoas físicas ou outras pessoas jurídicas, créditos pecuniários provenientes de situações várias, definidas em lei; - que a obrigação de fonte, no entanto, não abrange a situação exposta na presente autuação, quando ocorreu apropriação de numerário da Unimed, por parte de pessoas que tinham acesso aos seus cofres, talvez até revelando formação de quadrilha, em proveito próprio; - que é necessário ressaltar que, independentemente de ser reconhecida a figura criminal, os responsáveis pelo desvio terão que devolver o dinheiro apropriado, tendo para tanto a direção da impugnante tomado as medidas nesse sentido; - que dessa forma, não correu fato caracterizador da situação hipotética que faz nascer a relação jurídica determinadora da obrigação de fonte de recolhimento do imposto de renda na fonte. O simples registro de que se tratava de 'antecipação' não dá à 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr,71::n /C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2_1..-2.:11> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 receita o direito de autuar a impugnante, eis que todo o adiantamento é parte de uma obrigação principal, que inexistiu no caso, sendo o registro, com a citada denominação, adotado só pelos próprios autores do desvio. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal dando provimento, em parte, à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que preliminarmente, com relação à produção de prova pericial, esclareça- se que a perícia não é meio próprio para a comprovação de fato que possa ser feita mediante a mera juntada de documentos, mas sim esclarecimentos de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados; - que no caso em questão, o pedido de perícia sequer atende aos requisitos legais, com a exposição dos motivos que a justifique, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Em assim sendo, configura-se plenamente aplicável, na forma da legislação em vigor, o dispositivo segundo o qual considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos anteriormente elencados; - que no mérito, há que se apreciar a questão da incidência ou não do Imposto de Renda na Fonte sobre os pagamentos efetuados pela Cooperativa às pessoas físicas indicadas na autuação; - que na forma do direito aplicável, o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, considerando-se 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,:; •"\ t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 ocorrido e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; - que visando a afastar a exigência, argumenta a impugnante que os pagamentos teriam sido efetuados à revelia da instituição, por um grupo de administradores e assessores que assumiram sua direção executiva e, nessa condição, passaram a cometer uma série de irregularidades, inclusive contra a própria sociedade; - que a escusa seria até plausível, caso se tratasse de uma ou outra infração, praticada esporadicamente. No entanto, foram várias as infrações, fraudes, falsidades cometidas, demonstrando a inércia, pelo menos momentânea, dos órgãos de Administração da Cooperativa; - que o fato de a entidade ter encomendado um procedimento de auditoria externa na Cooperativa apenas deixa de agravar a sua condição, pois seria inconcebível que a situação lá encontrada perdurasse até os presentes dias. Da mesma forma, a queixa apresentada junto ao Departamento de Polícia não representa mais do que a obrigação dos Órgãos de Administração da Sociedade que, uma vez conhecedores dos ilícitos praticados, não teriam outra alternativa, a não ser que estivessem dispostos a responder por conivência; - que por fim, acrescente-se que o direito de ressarcimento dos prejuízos e perdas ocorridas, durante a administração dos indiciados, também, não elide a exigência ora formulada, podendo, inclusive, o montante exigido, compor parte dessas indenizações; - que apesar de estar plenamente caracterizada a culpa dos órgãos de Administração da Cooperativa, na imputação fiscal ora consubstanciada, não se encontra configurado o evidente intuito de fraude, necessário à aplicação da multa qualificada; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490198-94 Acórdão n°. : 104-17.516 - que a fraude, conforme definido em Lei, é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento (Lei n.° 4.502/64); - que assim, sendo uma irregularidade onde o elemento subjetivo tem um papel fundamental e com conseqüências que transcendem o campo tributário, o ónus da prova sobre sua precisa materialidade é de exclusiva responsabilidade do Fisco; - que dos fatos anteriormente relatados, não é possível se imputar à pessoa jurídica qualquer intuito de burlar a legislação tributária, comprovando-se apenas a intenção de seus administradores em se autobeneficiar, em detrimento dos fins da Cooperativa. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "IMPOSTO RETIDO NA FONTE ANOS-CALENDÁRIOS 1994 (JUNHO, AGOSTO, SETEMBRO E DEZEMBRO) 1995 (MARÇO) HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quaisquer rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva de fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. A tributação independe da denominação dos rendimentos e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA pc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 efeitos, e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Portanto, a suposta ilicitude dos pagamentos efetuados não tem o condão de afastar a exigência fiscal. DA NATUREZA DA INFRAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA Apesar de plenamente configurada a culpa dos órgãos de Administração da Cooperativa, esta revela-se dispensável, à medida que, a falta de retenção do IRFonte configura-se como uma infração objetiva, cuja responsabilidade se encontra descrita no art. 136 do CTN. Não se aplica a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude, quando não comprovada a subsunção dos fatos à norma em preceito. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/12/97, conforme Termo constante às fls. 126/129, e, com ela não se conformando, a autuada interpôs, em tempo hábil (12/01/98), o recurso voluntário de fls. 131/136, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que requereu a recorrente, na fase de impugnação, como lhe faculta o artigo 18, do Decreto n.° 70.235/72, a realização de prova pericial, justamente para demonstrar que não houve operação que suscitasse o nascimento da obrigação de fonte; - que entendeu a decisão de indeferir a pretensão, sob o fundamento da inexistência de motivos, afirmando ainda que não houve formulação de quesitos e indicação de peritos; to • MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Y> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 - que não compete, porém, ao impugnante declinar, no ato da sua defesa, estes elementos. Depois de deferida a perícia, faculta-se à parte a indicação do "exped' e formulação dos quesitos para a dilucidação dos fatos; - que dessa forma, existindo dúvidas sobre os dados e mostrando-se insuficiente a documentação, o próprio recorrido deveria, de ofício, suscitar a prova pericial, mesmo que não houvesse o tempestivo requerimento na impugnação; - que a perícia, por isso, se torna necessária para o esclarecimento de dados, razão pela qual - mesmo que a decisão não contrarie o fato de que a transferência de numerário objeto da autuação tenha sido fraudulenta - preliminarmente o processo deve ser anulado, voltando à primeira instância para a realização da perícia; - que admitiu a decisão, mesmo sem deferir a realização da perícia, que os denominados 'rendimentos" foram obtidos criminosamente, através de operações ilícitas, mas - mesmo assim - indeferiu a impugnação, sob o fundamento de que o § 40 do artigo 3° da Lei n.° 7.713/88, prescreve que "a tributação independe da denominação dos rendimentos", enquadrando, assim, o produto da apropriação indébita ocorrida na recorrente como 'rendimentos', interpretação meramente superficial e que não resiste à análise da verdadeira inteligência da norma composto do referido texto; - que é claro que não pode equiparar o produto de uma operação delituosa como "rendimentos", eis que esta figura pressupõe a existência de pagamentos proveniente de uma relação lícita, ou seja, desde que haja uma relação pela qual se registre a vontade livre, sem vícios, de se pagar um crédito, seja este de qualquer título; - que a configuração de crédito é indispensável para o nascimento da obrigação de fonte, afastando a possibilidade de se admitir a apropriação ou outro qualquer 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA /r-r.Z.nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 ato do ilícito penal como susceptível do nascimento dessa obrigação. Não se trata do fato objetivo da transferência de numerário para retenção do imposto de renda, mas que haja "pagamento" e "crédito", que são institutos do direito obrigacional. Em 23 de janeiro de 1998, o Juiz Federal Substituto da r Vara Federal de Campinas - SP, concede a liminar em Mandado de Segurança para assegurar à impetrante o direito de processar os recursos que pretende interpor, sem a necessidade de efetuar o depósito prévio exigido pelo art. 32, da Medida Provisória n.° 1.621-30/97, devendo os mesmos serem conhecidos pela autoridade impetrada, na forma da fundamentação do decisório. Em 20 de fevereiro de 1998, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Ricardo Oliveira Pessoa de Souza, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita federal de Julgamento em Campinas, SP, apresenta, às fls. 145/147, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. Na Sessão de 14 de outubro de 1998, RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, para que a Repartição Preparadora tome as seguintes providências: 1 - Solicitar para a Delegacia de Polícia de Campinas - 40 Distrito Policial, cópia reprográfica do inquérito policial; e 2 - Informar se o Inquérito Policial já foi remetido para a área judicial, e, em caso positivo, se já houve denúncia pelo Ministério Público, e, em caso positivo, se já houve expedição de sentença pelo juiz, e, em caso positivo, solicitar cópia reprográfica da decisão judicial. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 Do resultado da diligência solicitada por esta Câmara, conclui-se, com base nos documentos de fls.166/204, que a situação atual dos processos na área judiciária é a seguinte: 1 — Inquérito Policial n.° 736/95, que versa sobre a denúncia de apropriação indevida de R$ 110.000,00, transformado no Processo Penal n.° 3359/95, tramitando na 31 Vara Criminal da Comarca de Campinas — SP, o juiz condenou os acusados e ordenou o seqüestro dos valores envolvidos, processo em fase de apelação ao Tribunal de Alçada Criminal; 2 — Inquérito Policial n.° 646/95, que versa sobre a denúncia de apropriação indevida de R$ 350.000,00, transformado no Processo Penal n.° 3221/95, tramitando na 4° Vara Criminal da Comarca de Campinas — SP, o juiz ordenou a prisão preventiva dos acusados, atualmente libertados mediante apresentação de "Habeas Corpue, processo em fase de diligências; 3 — Inquérito Policial n.° 076/96, que versa sobre a denúncia de apropriação indevida de R$ 12.500,00, transformado no Processo Penal n.° 0567/96, tramitando na 24 Vara Criminal da Comarca de Campinas — SP, não houve denúncia do Ministério Público e o juiz ordenou o arquivamento do processo; 13 -",••• MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 -; ... In' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 4— Inquérito Policial n.° 145/96, que versa sobre a denúncia de apropriação indevida de Cr$ 275.000.000,00, transformado no Processo Penal n.° 0937/963359/95, tramitando na 1' Vara Criminal da Comarca de Campinas — SP, o juiz condenou os acusados e ordenou o seqüestro dos valores envolvidos, processo em fase de apelação ao Tribunal de Alçada Criminal. o Relatório. 14 • ‘, • ,,,s• .}! it MINISTÉRIO DA FAZENDA ....t:Zie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fjf.'.?? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490198-94 Acórdão n°. : 104-17.516 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como se vê no relatório, tanto na fase impugnatória como na fase recursal a recorrente argumenta que não houve pagamentos voluntários da impugnante para os beneficiários a qualquer título, mas apropriação do numerário em questão, conforme consta do inquérito policial em trâmite perante a autoridade policial e que a antiga administração encabeçada pelo Dr. Rui Almeida Coatti praticou uma série de desmandos e atos que caracterizaram invasão de competência, constatando-se, inclusive, que houve desvio de numerário da cooperativa, para favorecê-lo. Por esta razão, na Sessão de 14 de outubro de 1998, resolvem os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Repartição Preparadora tomasse as seguintes providências: 1 - Solicitar para a Delegacia de Policia de Campinas - 40 Distrito Policial, cópia reprográfica do inquérito policial; e 2 - Informar se o Inquérito Policial já foi remetido para a área judicial, e, em caso positivo, se já houve denúncia pelo Ministério Público, e, em caso positivo, se já 15 • I., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Í1 QUARTAQUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 houve expedição de sentença pelo juiz, e, em caso positivo, solicitar cópia reprográfica da decisão judicial. Do resultado da diligência solicitada por esta Câmara, concluiu-se, com base nos documentos de fis.166/204, que a situação atual dos processos na área judiciária era a seguinte: 1 — Inquérito Policial n.° 736/95, que versa sobre a denúncia de apropriação indevida de R$ 110.000,00, transformado no Processo Penal n.° 3359/95, tramitando na 3' Vara Criminal da Comarca de Campinas — SP, o juiz condenou os acusados e ordenou o seqüestro dos valores envolvidos, processo em fase de apelação ao Tribunal de Alçada Criminal; 2 — Inquérito Policial n.° 646/95, que versa sobre a denúncia de apropriação indevida de R$ 350.000,00, transformado no Processo Penal n.° 3221/95, tramitando na 4° Vara Criminal da Comarca de Campinas — SP, o juiz ordenou a prisão preventiva dos acusados, atualmente libertados mediante apresentação de c Habeas Corpus", processo em fase de diligências; 3 — Inquérito Policial n.° 076/96, que versa sobre a denúncia de apropriação indevida de R$ 12.500,00, transformado no Processo Penal n.° 0567/96, tramitando na 2° Vara Criminal da Comarca de Campinas — SP, não houve denúncia do Ministério Público e o juiz ordenou o arquivamento do processo; 4— Inquérito Policial n.° 145/96, que versa sobre a denúncia de apropriação indevida de Cr$ 275.000.000,00, transformado no Processo Penal n.° 0937/963359/95, tramitando na 1 11 Vara Criminal da Comarca de Campinas — SP, o juiz condenou os 16 • • . =•". — MINISTÉRIO DA FAZENDA.4* tijki er.1,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g'•:".2v1.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 acusados e ordenou o seqüestro dos valores envolvidos, processo em fase de apelação ao Tribunal de Alçada Criminal. Neste processo se faz necessário, antes de proferir o meu voto, esclarecer que a jurisprudência da Câmara era no sentido de que 'A FONTE PAGADORA FICA OBRIGADA AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, AINDA QUE NÃO TENHA RETIDO. SE A FONTE PAGADORA NÃO COMPROVAR QUE O RENDIMENTO FOI OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO, PELO BENEFICIÁRIO, RESPONDERÁ PELO IMPOSTO QUE NÃO RETEVE? Com a mudança unânime de posição da Câmara, a diligência solicitada perde o seu sentido, já que a sua finalidade era para se saber se houve ou não a devolução para a autuada, através de decisão judicial, dos valores envolvidos na tributação deste processo. É fato inegável, enquanto não transitar em julgado os processos judiciais, anteriormente citados, que a autuada pagou rendimentos a qualquer título a pessoas físicas, e se estes rendimentos não decorreram de rendimentos isentos ou não tributáveis. São rendimentos sujeitos a retenção na fonte, como antecipação do imposto na declaração ( artigos 7 e 12 da Lei n.° 7.713/88, combinado com o artigo 3° da Lei n.° 8.134/90). Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. 17 • . • k ,sR MINISTÉRIO DA FAZENDAov“-.-- 9-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490/98-94 Acórdão n°. : 104-17.516 Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida a disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. De acordo com o disposto no art. 30, § 40, da Lei n.° 7.713/88, segundo o qual a tributação independe, entre outros motivos ali elencados, da denominação dos rendimentos e da forma de sua percepção, bastando para a incidência do imposto, o benefício ao contribuinte, de qualquer maneira e a qualquer título, ressalvadas apenas as hipóteses de isenção e não-incidência expressamente definidas em lei. É fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou os rendimentos recebidos, mesmo que fossem a qualquer título, até porque se assim o fizesse, os beneficiários dos valores estariam imunes do recolhimento do imposto de renda na fonte. Assim, interpretar em matéria de leis, quer dizer não s6 descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva. É pacífico, até prova em contrário, que os valores que foram pagos ao beneficiários, constituem verdadeiros rendimentos pagos a qualquer título, sendo, portanto, tributáveis de imediato à época do recebimento. Enfim, entendo, que o benefício está provado nos autos, através de entrega dos valores sem a tributação de fonte correspondente. O Código Tributário Nacional reconhece a existência de duas possíveis entidades no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável, conforme o que preceitua o art. 121, parágrafo único. 18 t • . , 4.• at --ft MINISTÉRIO DA FAZENDA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490198-94 Acórdão n°. : 104-17.516 Também é mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação. Diz o Código Tributário Nacional, que aquele que aufere a renda ou provento, ainda que como possuidor dos bens produtores desses acréscimos patrimoniais, é o contribuinte do imposto, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento. Essa pessoa é aquela que guarda relação natural com o fato de tributação, e a lei a pode colocar como sujeito passivo da respectiva relação jurídica tributária. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Desta forma, a princípio, rendimentos recebidos a qualquer titulo, integra o rol dos rendimentos sujeitos a incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte dá- se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é a de recolher o imposto de renda na fonte. Segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos do período-base, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. Por isso, 19 •••••• -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1̀.:-"it: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-ril> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000490198-94 Acórdão n°. : 104-17.516 essa obrigação acessória é de direito público, e seu descumprimento enseja ao fisco a possibilidade de apenar a fonte inadimplente. Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração de ajuste anual compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim sendo, não se justifica, no entendimento deste relator, a manutenção da exigência à fonte pagadora de imposto (quando não há a retenção), que representa simples antecipação do tributo devido pelas pessoas físicas envolvidas no caso em questão. Como também é entendimento deste relator, acompanhado pelos demais membros da Quarta Câmara, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 pliONN 20 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.001715/94-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ E CSLL - ESTIMATIVAS - O Fisco após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Nesta hipótese, não há previsão legal para imposição de penalidade em anos anteriores à 1997. MULTA DE OFÍCIO - Descabe a aplicação da multa de ofício, na hipótese de tributos e contribuições espontaneamente declarados..
Numero da decisão: 107-06606
Decisão: PUV, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Nesta hipótese, não há previsão legal para imposição de penalidade em anos anteriores à 1997. MULTA DE OFÍCIO - Descabe a aplicação da multa de oficio, na hipótese de tributos e contribuições espontaneamente declarados.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO ITAPOÃ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. /,/ • .:1- CLOVIS ALVES RESI D ENTE L nrat t.N ERO " TO FORMALIZADO EM: 23 MA(2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA. ... Processo n° : 10783.001715194-54 Acórdão n° : 107-06.606 Recurso n° : 129469 Recorrente : POSTO ITAPOÃ LTDA RELATÓRIO POSTO ITAPOÃ LTDA, qualificada nos autos, recorre a este Conselho contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ que manteve a exigência decorrente da insuficiência de recolhimento mensais por estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL no ano-calendário de 1993. A multa de oficio foi reduzida de cem por cento para setenta e cinco por cento. É que a autuada, naquele ano, efetuou os recolhimentos mensais estimados do IRPJ e da CSLL tomando por base a margem bruta da comercialização de combustíveis ao invés da receita bruta das vendas como determinava o art. 14 da Lei n° 8.541;, de 1992. Na decisão recorrida, o julgador de primeiro grau, após afastar os argumentos da impugnante, sustentou que sob o julgo do princípio da legalidade, não há que se admitir como conceito de receita bruta qualquer outra definição que não aquela estatuída na Lei regulatória. Aduziu o julgador que, face às peculiaridades da atividade de comercialização de combustíveis o percentual legal de presunção do lucro já é menor que o das demais atividades. Observou ainda o julgador que a declaração de rendimentos do ano- calendário de 1995 só foi entregue pela empresa em 22/07/94, após a ação fiscal, e que Q isso valida a exigência do imposto e da contribuição pelo critério da estimativa e não do lucro efetivo apurado ao final do ano-calendário. , \---e) 2 . • Processo n° : 10783.001715/94-54 Acórdão n° : 107-06.606 Cientificada da decisão em 06.04.2001 (Sexta feira) , a empresa apresentou o recurso em 08.05.2001, tendo optado pelo arrolamento de bens, alternativamente ao depósito para recurso, fls. 217. Sua razões de recurso podem ser assim sintetizadas: 1) Que o Auto de Infração foi lavrado após o encerramento do ano- calendário de 1993, quando já mostravam suas demonstrações financeiras não dever o imposto e a contribuição lançados; 2) Que o art. 41 da Lei n° 8.541/92 não dá guarida ao lançamento de estimativas não recolhidas, quando este é feito após o encerramento do ano-calendário; 3) A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é inteiramente favorável aos seu argumei ttos. fÉ o Relatório. t.e 3 Processo n° : 10783.001715/94-54 Acórdão n° : 107-06.606 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Orecurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Quando da ação fiscal, concluída em 10.03.94, o período de apuração anual de 1993 já se encontrava encerrado. Ofato de a empresa não ter ainda entregue a declaração não dispensava o fisco de apurar, ainda que por via de intimação prévia, qual a sistemática de apuração adotada para o ano-calendário findo e qual o resultado final apurado. Na vigência da Lei n° 8.541/92, encerrado o ano-calendário, não há que se falar em exigência de ofício de estimativa não recolhida, uma vez que o valor insuficientemente antecipado estará contido no saldo final apurado em 31 de dezembro. Nesta hipótese, outro deveria ter sido o procedimento do fisco, sendo o mais adequado, a nosso ver a exigência dos encargos legais (juros e multas) pela postergação das exações. Se o resultado final fosse prejuízo haveria de prever a Lei uma compensação pelo descumprimento da obrigação de antecipar, pois as regras jurídicas tem que ter efetividade; mas não vigia dispositivo legal com esse desiderato. O hiato legal só foi contornado com a edição do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a introdução da multa isolada, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 1997. Se o saldo final de imposto e contribuição, apurado como devido no ano- calendário, já estava pago quando da ação do fisco, indevida também a multa de ofício eaplicada. 1\‘-& 4 . , • Processo n° : 10783.001715/94-54 Acórdão n° : 107-06.606 Assim, voto por se dar provimento ao recurso, cancelando-se as exigência do IRPJ e da CSLL, bem assim das multa de ofício. das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. LUIZ ural0 5 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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