Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716000 #
Numero do processo: 13808.001728/97-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - Em prestígio à legalidade, verdade material e oficialidade, deverá ser declarada a extinção do direito de o Fisco constituir crédito tributário quando já tiver ocorrido a fluência e o termo ad quem do respectivo prazo decadencial. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÕES LEGAIS - A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, o qual, para elidir a respectiva imputação, deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada, especialmente quando a infração referir-se as chamadas presunções legais. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica, independentemente de serem aqueles pessoas físicas ou jurídicas, sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetividade da entrega dos recursos, os quais deverão ser coincidentes em datas e valores e encontrarem-se lastreados em documentos hábeis e idôneos suficientes a comprovarem a operação. No caso de supostamente o sócio supridor ser pessoa jurídica estrangeira não há como se aferir a efetividade da operação por não existir qualquer registro contábil passível de verificação ou prova da entrega dos recursos à suprida no Brasil. PROCESSOS REFLEXOS - ILL - Descabe a exigência do ILL sobre o valor de receitas omitidas quando o contrato social da pessoa jurídica constituída sob a forma de responsabilidade limitada não traga previsão de distribuição automática de lucros aos seus sócios. PIS, FINSOCIAL, COFINS, IRF e CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - Configurada a omissão de receitas é legítima a exigência das contribuições sociais sobre ela incidentes quando caracterizada a ocorrência do respectivo fato gerador de cada exação. PIS, FINSOCIAL, COFINS, IRF e CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal, no que couber, será aplicada ao processo tido como decorrente, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-20.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao exercício financeiro de 1991 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRF/ILL e do IRF, bem como excluir o valor da Contribuição Social da sua própria base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Antônio Carlos Harada, inscrição OAB/SP n° 183.033.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : DECADÊNCIA - Em prestígio à legalidade, verdade material e oficialidade, deverá ser declarada a extinção do direito de o Fisco constituir crédito tributário quando já tiver ocorrido a fluência e o termo ad quem do respectivo prazo decadencial. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÕES LEGAIS - A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, o qual, para elidir a respectiva imputação, deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada, especialmente quando a infração referir-se as chamadas presunções legais. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica, independentemente de serem aqueles pessoas físicas ou jurídicas, sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetividade da entrega dos recursos, os quais deverão ser coincidentes em datas e valores e encontrarem-se lastreados em documentos hábeis e idôneos suficientes a comprovarem a operação. No caso de supostamente o sócio supridor ser pessoa jurídica estrangeira não há como se aferir a efetividade da operação por não existir qualquer registro contábil passível de verificação ou prova da entrega dos recursos à suprida no Brasil. PROCESSOS REFLEXOS - ILL - Descabe a exigência do ILL sobre o valor de receitas omitidas quando o contrato social da pessoa jurídica constituída sob a forma de responsabilidade limitada não traga previsão de distribuição automática de lucros aos seus sócios. PIS, FINSOCIAL, COFINS, IRF e CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - Configurada a omissão de receitas é legítima a exigência das contribuições sociais sobre ela incidentes quando caracterizada a ocorrência do respectivo fato gerador de cada exação. PIS, FINSOCIAL, COFINS, IRF e CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal, no que couber, será aplicada ao processo tido como decorrente, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13808.001728/97-20

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4233920

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 103-20.571

nome_arquivo_s : 10320571_123494_138080017289720_023.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Mary Elbe Gomes Queiroz Maia

nome_arquivo_pdf_s : 138080017289720_4233920.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao exercício financeiro de 1991 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRF/ILL e do IRF, bem como excluir o valor da Contribuição Social da sua própria base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Antônio Carlos Harada, inscrição OAB/SP n° 183.033.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4716000

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454856003584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:16:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:16:36Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:16:36Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:16:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:16:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:16:36Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:16:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:16:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:16:36Z; created: 2009-08-04T18:16:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-04T18:16:36Z; pdf:charsPerPage: 2407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:16:36Z | Conteúdo => . . •,*, • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .3"1>g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001.728/97-20 Recurso n° : 123.494 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS: 1991 a 1994 Recorrente : CONSTRUTORA MARROCO LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de :19 de abril de 2001 Acórdão n° : 103-20.571 • DECADÊNCIA - Em prestígio à legalidade, verdade material e oficialidade, deverá ser declarada a extinção do direito de o Fisco constituir crédito tributário quando já tiver ocorrido a fluência e o termo ad quem do respectivo prazo decadencial. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÕES LEGAIS - A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, o qual, para elidir a respectiva imputação, deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. ONUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada, especialmente quando a infração referir-se as chamadas presunções legais. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica, independentemente de serem aqueles pessoas físicas ou jurídicas, sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetividade da entrega dos recursos, os quais deverão ser coincidentes em datas e valores e encontrarem-se lastreados em documentos hábeis e idôneos suficientes a comprovarem a operação. No caso de supostamente o sócio supridor ser pessoa jurídica estrangeira não há como se aferir a efetividade da operação por não existir qualquer registro contábil passível de verificação ou prova da entrega dos recursos à suprida no Brasil. PROCESSOS REFLEXOS ILL - Descabe a exigência do ILL sobre o valor de receitas omitidas quando o contrato social da pessoa jurídica constituída sob a forma de responsabilidade limitada não traga previsão de distribuição automática d lucros aos seus sócios. 123.494/MS1:C18/C6/01 .. . ..' _ -4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA »fr.„":0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )_:-.:: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.571 , PIS, FINSOCIAL, COFINS, IRF e CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - Configurada a omissão de receitas é legítima a exigência das contribuições sociais sobre ela incidentes quando caracterizada a ocorrência do respectivo fato gerador de cada exação. PIS, FINSOCIAL, COFINS, IRF e CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal, no que couber, será aplicada ao processo tido como decorrente, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MARROCO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao exercício financeiro de 1991 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRF/ILL e do IRF, bem como excluir o valor da Contribuição Social da sua própria base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Antônio Carlos Harada, inscrição OAB/SP n° 183.033. • ND';g; - e DRIGUar — SIDENTE7. ( MNgJtac R LA RA FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR L IS DE SALLES FREIRE. 123.4941MSR98/06/01 2 . . r • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA v;.n 1.,2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.571 Recurso n° :123.494 Recorrente : CONSTRUTORA MARROCO LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA MARROCO LTDA, empresa já qualificada nos autos recorre, às fls. 1.173/1.196, a esse Conselho de Contribuintes da Decisão DRJ/SDR n° 003013/1999 1 às fls. 1.157/1.167, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedentes os lançamentos objetos dos Autos de Infração contra ela lavrados, na data de 25/04/1997, relativos à exigência do IRPJ, às fls. 992, e autuações reflexas para o PIS, às fls. 1000, FINSOCIAUFATURAMENTO, às fls. 1006 COFINS, às fls. 1.011, o ILUIRF, às fls. 1.019 e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, às fls. 1.028, exercícios 1991 a 1994, anos-calendários de 1990 a 1993. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 993 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 956 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal ex officio através do qual a autoridade administrativa constatou irregularidade relativa a omissão de receitas, em decorrência de suprimento de numerários efetuado pelos sócios da pessoa jurídica, configurada pela falta de comprovação da origem e efetividade da entrega dos respectivos numerários. Enquadramento legal: artigos 157 e seu § 1°, 179; 181 e 387, II do RIR/1980 e artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/1992. Em sua impugnação às fls. 1.034/1.047, a contribuinte insurgiu-se contra lançamento do crédito tributário alegando em síntese que: 123 494/MSR• 18/06/01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.571 1. A partir da presunção de omissão de receita, os numerários recebidos da empresa estrangeira Rinwey S/A, a título de empréstimos foram considerados fatos geradores de tributos; 2. Alega que a autuação não pode prosperar uma vez que não teve qualquer atividade comercial a ensejar receita e, por isso é totalmente descabida a presunção de que os suprimentos de caixa seriam originários de receitas operacionais próprias por ela omitidas, acrescentando que as suas características não dão ensejo aos tributos exigidos; 3. A presunção de omissão de receita é incompatível com a inatividade da suplicante, bem assim, em matéria tributária, é assente a busca da verdade material para fins de tributação e se o Fisco não conseguiu provas suficientes da ocorrência do fato gerador tributário deve abster-se de praticar o ato de lançamento; 4. De acordo com os balanços da empresa, de 1983 a 1993, assim como segundo as declarações apresentadas, a contribuinte está inoperante, sequer possuindo empregados e não gerando qualquer receita, portanto, cabia ao Fisco a busca da verdade material para demonstrar que os valores dos suprimentos originaram-se de receita operacional omitida, pois inexiste nexo entre a omissão e a falta de capacidade da pessoa jurídica; 5. Aduz que a falta de contrato de câmbio comprovando a transferência de numerário da empresa uruguaia para a suplicante possa descaracterizar os empréstimos, visto que por tratar-se de ingresso de moeda nacional é desnecessário o contrato de câmbio; 6. No tocante ao IRPJ, somente há exigência do imposto quando caracterizada a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Se a e presa encontrava-se\v 123.494/MSR*18/06/01 4 \ _ • -: MINISTÉRIO DA FAZENDA s, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c:feri: 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.571 paralisada, não gerando qualquer receita da qual possa resultar ganho patrimonial, não pode haver a incidência do imposto. É incabível a exigência sobre ingresso a título de empréstimo concedido por empresa estrangeira que nenhuma relação tem com lucro, sendo ilegal a cobrança do IRPJ; 7. Quanto à CSLL, igualmente ao IRPJ, a exigência é indevida pois está incidindo sobre algo que não é lucro, bem assim a empresa não emprega nenhum trabalhador, inexistindo, assim, a condição de empregador; 8. FINSOCIAL, COFINS e PIS, tendo em vista que o fato gerador das citadas contribuições é o faturamento, sem que a empresa tenha exercido qualquer atividade produtiva não ensejou faturamento, sendo portanto indevidas as respectivas exigências; 9. IRRF e ILL, é impossível inferir distribuição de lucro aos sócios resultantes de receita operacional quando a empresa estava inativa. Argüi, ainda, a inconstitucionalidade do IRRF sobre omissão de receitas com base no artigo 44 da Lei n° 8.541/1992; 10. Contesta a determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL, tendo em vista que se o IRPJ incide sobre o lucro, em sua base de cálculo há de ser deduzido o montante apurado a título de CSLL, PIS e FINSOCIAUCOFINS, sob pena de se estar tributando parcela não configurada como aumento patrimonial; 11. Suscita a inconstitucionalidade da aplicação da TRD a partir de fevereiro de 1991, inclusive reconhecida pela IN SRF n° 32/1997, a qual já deveria ter sido subtraída dos cálculos do Auto de Infração lavrado em 25/04/1997. Igualmente, entende que a TR também deve ser afastada no período de 30 de julho a 31 e dezembro de 1991, de 123.494/MSR*18/06/01 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA•rt. ;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.571 acordo com o artigo 161 do CTN, § 1°, que prevê os juros de mora ao percentual de 1%. Por meio da Decisão DRJ/SPO n° 003013/1999, às fls. 1.157/1.167, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, julgou procedentes, os autos de infração objetos do presentes autos, cuja ementa transcreve-se a seguir: "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — A falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário coincidente em datas e valores, por parte do sócio, criam a presunção legal de omissão de receitas. PIS, FINSOCIAL, COFINS, IRFON e CSLL — 0 decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve prevalecer na análise dos tributos dele decorrentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE.* De acordo com a motivação da R. Decisão da instância a quo, a autoridade julgadora administrativa julgou os lançamentos dos créditos tributário com base na fundamentação a seguir descrita, sinteticamente: 1. Preliminarmente coloca que questões relativas a inconstitucionalidade ou ilegalidade não podem ser apreciadas no âmbito daquela instância julgadora por se tratar de matéria deferida ao judiciário, sendo esse, inclusive, o entendimento do PN CST n° 329/1970; 2. No mérito, entende que a contribuinte não apresentou comprovação do ingresso e da origem dos numerários provenientes do exterior caracterizando omissão de receitas; 3. A cópia da alteração do Contrato Social, às fls. 79/1983, demonstra que um dos sócios da empresa autuada é a pessoa jurídica Rinwey S/A, constituída de acordo com a legislação Uruguaia, que detém 99% das quotas do capital so Sal; \\\) 123.494/MSR*18/013/01 6 • e L.a :•; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.571 4. Aduz que a empresa Rinwey S/A realizou diversos contratos de mútuo com a empresa controlada, docs. fls. 101/128, em que fornecia elevadas quantias à autuada, entretanto, quando essa foi intimada a comprovar a origem e efetividade da entrega dos numerários fornecidos pela sócia não apresentou qualquer documentação probatória; 5. Não pode prosperar a alegação de que a empresa impugnante está inativa não deve progredir, pois nos cadastros da Administração ela encontra-se na situação de Ativa, com sua situação irregular, tendo apresentado todas as declarações do IRPJ, fls. 1 a 156. O fato de não ter aferido receita não impede a autuação se a fiscalização constatou omissão de receita; 6. Não são cabíveis as alegações no tocante à dedutibilidade dos tributos da base de cálculo do IRPJ pois, de acordo com o artigo 7° da Lei n° 8.541/1992, os tributos somente serão devidos quando pagos. Igualmente, já eram as disposições do artigo 225 do RIR que somente admitia dedutibilidade de despesas pagas ou incorridas, o que não configura o caso, haja vista que, inclusive, os tributos ainda estão sendo discutidos na via administrativa; 7. Não tendo sido comprovada a origem e a efetividade do ingresso presume-se a ocorrência de omissão de receitas e sobre elas deve incidir PIS, COFINS, FINSOCIAL IRFON e CSLL. Não merece guarida, igualmente, as alegações de que, por não possuir empregados, a empresa não seria contribuinte da CSLL; 8. No que se refere à TRD, foi excluída de tributação, consoante o artigo 1° da IN SRF n° 32/1997, o respectivo valor correspondente ao período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo juros de mora de 1% nesse período. 123.4041MSR*18/06/01 7 _ . _ . ,••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA k ej .:*. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.571 Às fls. 583, foi anexado o Aviso de Recebimento (AR) por meio do qual foi dada a ciência à contribuinte, na data de 14/04/2000, da R. Decisão da autoridade administrativo-julgadora a quo. Na data de 15/05/2000, foi interposto, pela contribuinte, Recurso Voluntário contra a citada Decisão singular, no qual a contribuinte ratifica os termos da sua impugnação acrescentando sinteticamente que: 1. Argüi afronta ao princípio da estrita legalidade do Sr. Julgador, tendo em vista que somente poderá haver incidência de tributo quando o ato ou fato esteja expresso em lei, não podendo se basear a tributação somente em indícios; 2. No caso, os fatos apurados pela fiscalização nem em indícios configuravam-se, pois o Termo de Verificação diz respeito, apenas, as condições de empréstimos feita pela Rinwey à recorrente, fazendo referência à previsão de remuneração idêntica a da poupança, que, segundo a fiscalização, nesses períodos eram inferiores à rentabilidade das aplicações de CDB e OVER, bem assim, o inadimplemento acarretaria multa de 10% e juros de mora à razão de 1%, e embora o contrato tivesse sido celebrado por dois anos, com cláusula de renovação, não tinha havido qualquer pagamento até a data da lavratura do mencionado Termo; 3. Ignorou a auditora fiscal que a mutuante era detentora de 99% do capital da recorrente, a mutuada, isso significando que ela estava emprestando para ela mesma, o que demonstra que a remuneração contratada não era favorecida ou sem razão; 4. Aduz a recorrente que é uma empresa holding e que os recursos por ela recebidos foram repassados para as empresas B Realiza Incorporações Imobiliárias Ltda.; CAP — \‘ijEmpreendimentos Agropecuários e Assessoria Ltda. e representações Tabapuã Ltda., 123.494/7vISR*18/06/01 8 W • _ et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.571 empresas em que a recorrente possui participação no capital na ordem de 89.87%, 98,12% e 98,12%, respectivamente. Portanto, o valor mutuado continuou com a própria mutuante; 5. Trata-se de verdadeiro capital de risco destinado a ser aplicado especialmente no mercado imobiliário e que sempre permaneceu com a mutuante; 6. Reafirma que está inoperante desde 1983 a 1993, o que a equipara às empresas em fase pré-operacional, no sentido de que não lhe pode ser imputada omissão de receita, bem assim o fato de a fiscalização estranhar as condições do empréstimo não autoriza a presumir qualquer ilicitude, 7. No tocante às autuações reflexas reafirma as mesmas argumentações já apresentadas para o IRPJ, bem assim aquelas já apresentadas quando da impugnação à instância a quo; 8. Quanto ao IRFON, especificamente, argüi ser incabível a exigência tendo em vista que o Fisco não provou a efetiva distribuição de lucros, bem assim a IN SRF n° 63/1997 dispensa a constituição do crédito relativo ao ILL nos casos em que o contrato social não prevê a distribuição automática de lucros; 9. Suscita ser indevida a aplicação da taxa SELIC a título de juros em percentual maior que o 1% como previsto no CTN. Às fls. 1.197/1.199, consta cópia da Decisão do Exmo. Dr. Juiz da 8a Vara da Justiça Federal, proferido no processo de Mandado de Segurança n° 2000.61.00.014575-1, concedendo medida liminar favorável à recorrente, no sentido de4v 123.494/MS9'18/C6101 9 . " • MINISTÉRIO DA FAZENDA, et ‘in... 1 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13508.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.571 que o recurso voluntário por ela interposto seja encaminhado à instância julgadora ed quem, independentemente do depósito recursal de 30%. As fls. 1.201 consta despacho do Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação propondo a instauração do procedimento de arrolamento de bens e direitos tendo em vista o crédito tributário ser superior a R$ 500.000,00. V./ É o relatório. I 23.494/MSR*18/013/01 10 . • _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.571 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto, por estar ele tempestivo e a face a liminar concedida em Mandado de Segurança no sentido da dispensa do depósito recursal previsto na MP n° 1.621/1997, art. 33. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o Recurso Voluntário em confronto com os termos da R Decisão proferida em primeira instância, com os termos da exigência do crédito tributário constantes nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie. concluindo que se encontra sub judice, nessa instância, a discussão de questões fáticas e probatórias. Ab inibo, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse Colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, não merecendo reparos no tocante a essa parte. Igualmente, verifica-se que foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Preliminarmente, apesar de não haver sido requerido pela recorrente, em prestígio à legalidade, verdade material e oficialidade, que norteiam as exações tributárias deverá ser reconhecida e declarada a extinção do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1990, exercício de 1991, tendo em vista que no momento do lançamento do crédito tributário, na data de 25/04/1997, já havia ocorrido a fluência e o termo ad quem do respectivo prazo decadencia . m conseqüência, mesmot 123.494/MSR•18/00/01 11 •tÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1P, 11“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f=i7L,',:f> TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.571 tendo havido a infração nada mais poderá ser exigido da recorrente com relação a esse período haja vista a decadência e respectiva extinção do direito do Fisco à constituição do crédito tributário. Em direito, e em matéria tributária, consagra-se a máxima de que non dormientibus securdt jus. Revela observar que nos tributos lançados por homologação, como no caso do Imposto sobre a Renda, e na hipótese de haver qualquer omissão ou inexatidão relativamente ao cumprimento das obrigações previstas no artigo 150 do CTN, pelo sujeito passivo, consoante o artigo 149 do mesmo diploma legal, a contagem do prazo de decadência deverá se dar de acordo como o previsto no aludido artigo 173, I, do CTN. Desse modo, constatando-se que a ocorrência do fato gerador do imposto objeto de autuação deu-se no ano de 1990 e a ciência do lançamento de ofício foi dada na data de 25/04/1997, efetivamente já houve o decurso do prazo qüinqüenal de que dispunha a Fazenda Pública para exercer o seu direito. Em conseqüência, mesmo tendo havido a infração nada mais poderá ser exigido da recorrente com relação a esse período haja vista a decadência e respectiva extinção do direito do Fisco à constituição do crédito tributário. Em direito, e em matéria tributária, consagra-se a máxima de que non dormientibus secunit jus. Adentrando-se no mérito propriamente dito da irregularidade autuada, constata-se que a matéria ora sub judice, tem seu cerne em questões probatórias, cuja solução demanda um acurado exame dos elementos constantes nos autos, à luz do direito, no sentido de aferir a correção, ou não, do lançamento do crédito tributário, bem como da decisão administrativa singular, consoante os fundamentos que motivaram a convicção e formaram o livre convencimento do presente voto, como a seguir passa-se a expor 123 494/MSR•19/08/01 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.571 Releva observar que as infrações autuadas como suprimento de numerário enquadram-se no tipo legal das presunções pás tantum, as quais têm o condão de transferir o ônus probante para a contribuinte, a qual, para elidir a respectiva imputação, deveria produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. Acerca das presunções legais, já tivemos oportunidade de expressar o seguinte pensamento: 'Tributação por meio de presunções legais. Como forma de coibir a prática de determinadas infrações, a própria lei fiscal alou, expressamente, a figura das chamadas presunções legais (ex leais), pelas quais estabeleceu procedimentos que, uma vez adotados pela pessoa jurídica, ensejam a possibilidade de se supor a ocorrência de irregularidade fiscal. A presunção legal consiste no pressuposto de se Ter como verdadeiro um fato duvidoso ou provável a que a lei atribui o caráter de infração, a qual se considera configurada com a prática da operação ou transação descrita na norma legal. As presunções legais podem ser 2) Relativas — juris tantm: o fato descrito na lei dispensa a prova pela autoridade fiscal. Entretanto, admite que seja produzida, em contrário, pela pessoa jurídica. É de vital importância, para que seja configurada, que se conheça a quem a lei imputa o ônus da prova. No caso das presunções legais relativas, há uma inversão do ônus da prova, pois a autoridade fiscal, após a constatação fática do tipo descrito na lei, pode presumir a ocorrência de irregularidade pela simples invocação do texto legal, dispensada a produção de provas, imputando a lei, neste caso, ao contribuinte, o ónus de fornecê-la.' (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Tributação das Pessoas Jurídicas — Comentários ao Regulamento do Imposto de Renda/94. Brasília: Editora UNB, 1997, pp. 386-387). Do minucioso exame , das peças processuais, constata-se que a autoridade administrativa lançadora procedeu com bastante cuidado quando procurou construir os elementos probatórios suficientes para demonstrar e provar a efetiva ocorrência das infrações imputadas à recorrente. Nesse sentido foi irreparável o procedimento fiscal. 123.494/MSR•19/06/01 13 4,4 2"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA k. I .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.571 Ressalte-se que a recorrente, em seu favor, apresentou apenas alguns documentos que não podem ser consideradas como prova suficiente com vista a infirmar ou contrariar a autuação. Ressalte-se que todas as provas carreadas pelas autoridades fiscais foram extraídas dos próprios assentamentos, registros, documentários da pessoa jurídica e foram por ela fornecidos, ou foram entregues pelos terceiros envolvidos nas supostas operações. Examinando-se especificamente os fatos relativos a irregularidade objeto de autuação conclui-se, no tocante ao suprimento de numerário caracterizado como omissão de receitas, que a recorrente limitou-se a apresentar, apenas argumentos, destituídos de respaldo fático ou legal, não tendo apresentado qualquer prova a seu favor que pudesse justificar as supostas operações de suprimento corno alegado, bem assim as suas operações e registros contábeis, não se prestando corno prova a existência de contratos particulares de mútuo firmados entre ela e a sua própria controladora. O suprimento de numerário foi apurado através dos registros contábeis da pessoa jurídica a qual foi intimada a comprovar a sua respectiva efetividade, consoante elementos do processo sem que a recorrente lograsse comprovar o cumprimento dos requisitos da lei exigidos para a espécie, com relação à origem e efetiva entrega de valores pelos sócios à pessoa jurídica, a fim de provar a legitimidade da operação de suprimento. Não basta argüir que os recursos foram entregues em moeda corrente no Brasil, pois qualquer operação ou transação da pessoa jurídica, necessária e obrigatoriamente, deverá encontrar-se respaldada em documentos hábeis a comprovar a veracidade dos registros contábeis e fiscais. No tocante à infração capitulada como suprimento de numerário, por se tratar de uma presunção legal juris tantum, ela tem a força de tra s rir o ônus da prova da 123.494/MSR•19/06101 14 _ 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA t-J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-r.: )% TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.571 autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, com relação aos fatos objeto de autuação, porém, na presente hipótese, a recorrente não conseguiu infirmar a imputação apresentando prova hábil e irrefutável em seu favor. É inconteste que o suprimento de numerário caracteriza-se como uma das presunções legais capituladas omissão de receitas, as quais, entretanto, por serem relativas e após a efetiva demonstração da sua ocorrência pela autoridade fiscal, admitem a produção de prova em contrário pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, exigindo-se, contudo, que sejam por ele apresentadas provas suficientes à desc,onstituírem a autuação. As normas legais que regem à espécie são perfeitamente claras, não dando margem a qualquer discussão em tomo da presunção de omissão de receita nele disciplinada, pois caberia à contribuinte elidir a imputação referente ao suprimento de numerário, através da comprovação e cumprimento de dois requisitos essenciais: a prova da origem e da efetividade da entrega dos recursos à empresa pelos seus sócios que foram registrados como supostos suprimento de numerários. A jurisprudência administrativa sobre o assunto é pacífica e unânime em entender que o suprimento de caixa da pessoa jurídica, mediante a entrega de valores pelos respectivos sócios, cuja efetividade da transação não esteja devidamente comprovada caracteriza-se como indício veemente de omissão de receita, visto que os aspectos da origem e entrega dos recursos pelas físicas à pessoa jurídica constituem-se em requisitos cumulativos e indissociáveis, exigindo dupla comprovação sem que ak existência de um dispense a do outro. çïl v‘k.' 123.49481SR•19/06/01 15 . • — MINISTÉRIO DA FAZENDAr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.571 Necessário faz-se, portanto, que seja produzida prova irrefutável, coincidente em datas e valores, da transferência dos recursos das pessoas físicas para o património da pessoa jurídica, haja vista que quando não for produzida prova suficiente à comprovação, configura-se a ocorrência da presunção de que os recursos utilizados supostamente entregues à pessoa jurídica originaram-se, na verdade, de receitas auferidas por ela própria, provenientes da prática de anterior omissão de receitas passível, portanto, de tributação. A comprovação da origem dos valores entregues significa a necessidade de ser demonstrado, através de elementos hábeis e irrefutáveis, que os recursos tidos como dos sócios foram percebidos por aqueles de fontes estranhas à sociedade, ou, se da empresa, foram submetidos anteriormente a regular contabilização. Já para que se configure a efetividade da entrega é mister, também, que sejam apresentados documentos hábeis e idôneos, que sejam coincidentes em datas e valores, e que tenham sido emitidos por terceiros. Haja vista o interesse e a relação intrínseca que vincula os sócios à pessoa jurídica, sem desconsiderar-se a natural distinção entre as respectivas personalidades jurídicas, somente poderiam ser acolhidos como prova da efetividade da ocorrência do suprimento documentos que revelassem a estrita conexão da efetiva ocorrência do regular suprimento pelos próprios sócios da empresa. Saliente-se que a exigência de provas por parte da pessoa jurídica e não dos sócios, fundamenta-se no fato de que àquela cumpre provar, documentalmente, todos os seus registros e lançamento: contábeis, para que eles possam fazer prova a seu favor. 123.494/MSR •19/06/01 18 - t• L.-§n 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.571 Nesse sentido, igualmente, por não se constituírem em elementos hábeis, descabe força probante, em favor da autuada, aos simples contratos de mútuos entre a recorrente e sua sócia, bem como o fato de os numerários terem sido entregues em moeda corrente somente dificulta a comprovação da efetividade da entrega. A infração constante no tipo legal como suprimento de numerário, por si só, configura-se como procedimento independente de qualquer outra causa, origem ou conseqüência. A constatação de cada suprimento enseja uma infração isolada, não se tratando de tipo continuado. Para contrariar a imputação é imprescindível que a prova produzida não deixe vislumbrar quaisquer dúvidas acerca da existência dos recursos e da efetividade de cada operação, que possam revestir o suprimento de numerário de toda a certeza e legitimidade necessárias a contrariar a presunção apontada. Adentra-se, aqui, no campo do ônus probatório na relação jurídico- tributária. Para o enquadramento e caracterização de uma relação corno jurídico- tributária é imprescindível que haja a prova irrefutável de que os fatos da vida real transmudaram-se efetivamente em fatos geradores de tributos pela respectiva subsunção à hipótese de incidência prevista em abstrato na lei, qual a sua quantificação e qual o momento da incidência do imposto. Os fatos tributários não são notórios que prescindem de prova, prevalece, sempre, no processo administrativo-tributário, a máxima onus probandi incumbit ei qui dicit. Portanto, aquele que argüi direito em seu favor deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo seja ele o sujeito passivo da relaçã • rídico-tributária. 123.494/MSR •19/06/01 17 ,-‘! MINISTÉRIO DA FAZENDA ?. n '“; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.571 Nesse sentido, igualmente, já manifestamos o entendimento de que: W .2.4. Dever ou Ônus da prova A autoridade lançadora compete o dever e o Anus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o onus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine como, por exemplo, quando se tratar de hipóteses tipificadas como presunções, que na verdade se ratam de indícios erigidos pela lei como suficientes para inverterem o Anus da prova (...). N • esse mesmo sentido são as lições de Enrico Allorio, para quem a prova da situação- base do tributo diz respeito ao Fisco e a prova da inexistência ou circunstância impeditiva de tal situação ou, ainda, do fato extintivo da obrigação é intuitivo que compete ao contribuinte De regra à autoridade lançadora incumbe o Anus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da Infração que deseja imputar ao contribuinte.* (QUEIROZ MAIA, Mary Elbe Gomes. O Lançamento Tributário — Execução e Controle. São Paulo: Dialética, 1999, pp. 141-142): Acerca do ônus da prova, são magistrais as lições do Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda (Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Resenha Tributária, 1994, p.24), o qual entende que: -Por derradeiro, destaque-se que a atribuição do Anus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de ofício, com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar a declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que trata ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Assim, inclusive, o autorizam os arts. 148 e 149 do CTN e 889, 894 e 895 do RIR/94.* É pertinente, também, a opinião do Dr. Luis Eduardo Schoueri (Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal ". In Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Dialética, vol. 2, p. 81). *0 Ônus da prova é regulado em nosso Ordenamento, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: 'Art. 333 — O Anus da prova incumbe: I — ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.' Com efeito, como ensinam Tipke e Kruse, também no Direito Tributário prevalecem as regras do Anus objeto da prova que — excetuados os ca •s em que a lei dispuser em ‘)Ç 123.494/MS1R19/06/01 18 e k' • "r• MINISTÉRIO DA FAZENDA :st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •crAT.L.,:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.571 diferentemente — impõem caber o dever de provar o alegado à parte de quem a norma corre.* Ainda, sobre o ônus da prova, não se poderia deixar de fazer referência ao mestre Alberto Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento: *Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré-constituída, a Administração fiscal deve também investigar livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe lagora de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juízo de relacionarão normal entre o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de cálculo (principal ou substituttiva) prevista na lei: só que num caso a verdade material se obtém de um modo direto e nos outros de um modo indireto, fazendo intervir ilações, presunções, juízos de probabilidade ou de normalidade. Tais juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.' É importante salientar, ainda, que todas as operações, transações e os registros contábeis da pessoa jurídica deverão estar respaldados em documentais hábeis, idôneos e irrefutáveis, para que possam fazer prova a favor do direito contribuinte. Do contrário, poderão ser impugnados pelas autoridades fiscais administrativas. Não podendo ser considerado como prova, apenas, simples documentos da própria emissão da pessoa jurídica, através do quais não se possa aferir a veracidade das operações nele retratadas. Portanto, na inversão do ônus da prova, caberia à recorrente provar o seu direito com vista a desconstituir a acusação da prática de infração, configurando-se a hipótese como um dever imposto ao sujeito passivo da relação jurídico-tributário de infirmar em contrário a imputação. 123.494/M5R19/06/01 19 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA k •1/4 !P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001728/97-20 - Acórdão n° :103-20.571 Contudo, a recorrente, em nenhum momento do curso processual, logrou provar de forma plena e de modo inequívoco as suas alegações, quer perante a autoridade julgadora a quo quer perante esse Colegiado. Preferindo, argüir, em seu favor, apenas, frágeis argumentos, destituídos de qualquer respaldo fático ou legal. Em relação a tais argüições nada há que possa favorecer contribuinte. Como se não bastasse tal verdade cristalina, está claro, através de acurado exame das peças processuais, que as autoridades fiscais lançadoras, procederam a um cuidadoso trabalho no sentido de construir os elementos que serviram de fundamento para o lançamento. Nesse sentido foi irretocável o procedimento fiscal e a motivação da Decisão a quo. Na presente hipótese, foi não merecem reparos nem o procedimento fiscal nem a Decisão singular no tocante à realização do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Em conseqüência do exposto não se vislumbra nos autos qualquer afronta ao princípio da legalidade como suscitado pela recorrente, tendo em vista que a autuação e o julgamento da autoridade julgadora de primeira instância não se fundaram em meros indícios, mas partiram dos indícios para caracterizar a presunção de omissão de receitas como previsto legalmente. O fato de se tratar de operação entre holding ou entre a controladora e a controlada em nada desnatura o caráter de infração da prática adotada pela recorrente como omissão de receita. Igualmente, não protege à recorrente o argumento de que encontrava-se inoperante nos períodos autuados e, portanto, não poderia ter praticado a infração 123.494/MS12'19/06/01 20 44 1. • 44. .14' • MINISTÉRIO DA FAZENDA :P ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : :!:ft .f.: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.571 imputada. Em nenhum momento do curso processual foi produzida prova, pela recorrente, nesse sentido, bem assim de que os recursos escriturados como suprimento efetivamente foram por ela recebidos da empresa controladora estrangeira. Não existe qualquer prova da origem, visto que os recursos foram entregues no Brasil em moeda corrente, bem assim da efetividade da entrega, que dirá da sua coincidência de datas e valores. Todos os elementos que compõem os autos somente laboram em sentido contrário às alegações da recorrente, o fato de que os respectivos registros contábeis supostamente demonstram a inatividade da pessoa jurídica não significa, necessariamente, que ela não se encontrasse operando exatamente à margem da escrituração e omitindo valores ao crivo da tributação, especialmente se outras provas não foram trazidas ao processo que justificassem as razões da defesa. É importante esclarecer que o fato de a suposta sócia supridora, Rinwey, ser uma pessoa jurídica, em nada favorece à recorrente uma vez que por aquela ser estrangeira não se tem como aferir por meio da respectiva escrituração a respectiva operação e não existir qualquer prova documental da transferência dos recursos para o Brasil e respectiva entrega, não havendo como se acolher tais argumentos, tendo em vista que a lei não faz qualquer distinção entre sócios supridores pessoas físicas ou jurídicas. Ressalte-se, também, que a circunstância de que está comprovado o repasse dos recursos da suprida, ora recorrente, para pessoas jurídicas terceiras, consoante escrituração dessas, em nada favorece à defesa pois aqui não se está a discutir a existência, ou não, dos recursos entregues aos terceiros. A infração configurada como omissão de receitas foi constatada em relação à empresa suprida, a recorrente, em relação à Rinwey, não havendo conexão entre tal fato e o posterior repasse por ela doisky recursos a terceiros outros. 123.494/M5129~01 21 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = 4.,: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.571 TAXA SELIC Descabe qualquer fundamento as alegações da recorrente no tocante à inaplicabilidade da taxa SELIC tendo em vista tratar-se a respectiva aplicação de juros moratórios previstos em lei válida, vigente e eficaz. PROCESSOS REFLEXOS PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSLL A recorrente, ainda, suscita a ilegitimidade das autuações dos processos reflexos para o PIS, FINSOCIAL, COFINS, CSLL, por entender que, igualmente ao IRPJ, a infração não se carateriza como fato gerador para essas exações. No tocante á exigência das tributação reflexas, nada há que mereça reparos, com relação à omissão de receitas estando correto o lançamento do crédito tributário relativos a tais contribuições, haja vista que estando devidamente caracterizada a infração capitulada como omissão de receita, e provada a efetiva materialização da ocorrência do respectivo fato gerador de cada espécie, é legitima a exigência das respectivas exações, em virtude da íntima relação de causa e efeito Quanto à CSLL, saliente-se que a base de cálculo da contribuição é o lucro, no caso, revestido sob a forma de omissão de receitas, desse modo independe de a empresa ter ou não o registro de empregados. Ressalte-se, inclusive, que não restou provada a alegada inatividade da pessoa jurídica. Relativamente ao FINSOCIAL, COFINS e PIS, a recorrente argumenta que por estar inoperante não houve faturamento passível de incidir tais exações. Mais uma vez, impende salientar que em nenhum momento do curso processual a recorrente logrou provar as suas afirmações, pelo contrário, está sobejamente caracterizada a omissão de receitas cuja imputação a defesa não conseguiu produzir qualquer prova em 123.494/MSR*19/06/01 22 • e 1.-44 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA pdí• 4 et, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :25 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001726/97-20 Acórdão n° : 103-20.571 • contrário. Desse modo, a apuração ex officio de omissão de receitas, igualmente ao IRPJ, enseja o lançamento para essas contribuições sociais por aquela infração, igualmente configurar a realização dos respectivos fatos geradores. CSLL No tocante à CSLL, entretanto, deverá ser provido em parte o respectivo recurso tendo em vista que no lançamento de ofício o valor da contribuição não foi excluído da própria base de cálculo como determinam as normas regentes da espécie. ILIJIRF Quanto à exigência para o ILL/IRF essa não pode prosperar tendo em vista que, apesar de constatada a omissão de receitas, o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros aos sócios da pessoa jurídica o que descaracteriza a respectiva exação. , . CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir de tributação as exigências relativas: 1. Ao crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1990, exercício de 1991; 2. ILL e IRF; 3. CSLL — excluir o valor da contribuição da própria base de cálculo da CSLL. • Sala das Sessões - DF, 19 de abril de 2001 GOM QUEIROP 123.494/MSR99/06/01 23 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

score : 1.0
4718109 #
Numero do processo: 13826.000429/2003-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – O art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de que os depósitos bancários cuja origem não fosse comprovada pelo contribuinte implicariam na presunção de omissão de rendimentos. Por isso, na falta de comprovação da origem dos depósitos existentes em conta, prevalece a tributação dos mesmos pelo IRPF. NULIDADE – INCONSTITUCIONALIDE – Em atenção à Súmula nº 02 deste Primeiro Conselho, não é ele competente para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.730
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora) e Gonçalo Bonet Allage que acolheram a decadência do lançamento nos meses de janeiro a setembro de 1998. Designado o Conselheiro Luiz Antonio de Paula para redigir o voto vencedor quanto à decadência mensal.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – O art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de que os depósitos bancários cuja origem não fosse comprovada pelo contribuinte implicariam na presunção de omissão de rendimentos. Por isso, na falta de comprovação da origem dos depósitos existentes em conta, prevalece a tributação dos mesmos pelo IRPF. NULIDADE – INCONSTITUCIONALIDE – Em atenção à Súmula nº 02 deste Primeiro Conselho, não é ele competente para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Recurso voluntário negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13826.000429/2003-96

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4186678

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.730

nome_arquivo_s : 10616730_154725_13826000429200396_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 13826000429200396_4186678.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora) e Gonçalo Bonet Allage que acolheram a decadência do lançamento nos meses de janeiro a setembro de 1998. Designado o Conselheiro Luiz Antonio de Paula para redigir o voto vencedor quanto à decadência mensal.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4718109

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454861246464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T12:59:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T12:59:14Z; Last-Modified: 2009-07-13T12:59:14Z; dcterms:modified: 2009-07-13T12:59:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T12:59:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T12:59:14Z; meta:save-date: 2009-07-13T12:59:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T12:59:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T12:59:14Z; created: 2009-07-13T12:59:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T12:59:14Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T12:59:14Z | Conteúdo => n e CCOI/C06 Fls. 831 ;41,4'k . MINISTÉRIO DA FAZENDA ra-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13826.000429/2003-96 Recurso n° 154.725 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2003 Acórdão n° 106-16.730 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente S IDN EY SIMÕES Recorrida 6" TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — O art. 42 da Lei n° 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de que os depósitos bancários cuja origem não fosse comprovada pelo contribuinte implicariam na presunção de omissão de rendimentos. Por isso, na falta de comprovação da origem dos depósitos existentes em conta, prevalece a tributação dos mesmos pelo IRPF. NULIDADE — INCONSTITUCIONALIDE — Em atenção à Súmula n° 02 deste Primeiro Conselho, não é ele competente para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDNEY SIMÕES. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo È' Ferreira Pagetti (relatora) e Gonçalo Bonet Allage que acolheram a decadência do lançamentop Processo n°13826.00042912003-96 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.730 ps. 832 nos meses de janeiro a setembro de 1998. Designado o Conselheiro Luiz Antonio de Paula para redigir o voto vencedor quanto à decadência mensal. • a,4- . AN 1 • Ç 121-4-BEI 9 W 100S REIS Presi • ente LUIZ ANTONIO DE PAULA Redator Designado FORMALIZADO EM: 05 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Relatório Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/14 para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos fundada na existência de depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1998 e dezembro de 2002, e totalizou R$ 4.299.284,18, sendo que a multa aplicada foi de 112,5%, diante da falta de resposta do contribuinte às intimações que lhe foram enviadas. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 771/787, na qual alega que seria incorreta a tributação de depósitos bancários, os quais, por si sós, não representam renda, trazendo jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que depósitos bancários não constituiriam fato gerador do Imposto de Renda. Em um outro tópico de sua impugnação, discorre sobre a verdade material, no qual afirma que a tributação em questão não guarda nenhuma semelhança com a verdade dos acontecimentos, uma vez que ele jamais teria auferido os rendimentos apontados como omitidos. Por fim, suscita a decadência parcial do lançamento, pois para o seu cômputo deveria ser considerado como mensal o fato gerador do IR, e a ciência do lançamento se deu em 30 de setembro de 2003. In 4, • 2 . • Processo n° 13826.000429/2003-96 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-18.730 Fls. 833 Os membros da DRJ em São Paulo mantiveram integralmente o lançamento, refutando as alegações do contribuinte. A ementa do referido julgado foi assim redigida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 1998, 1999, 2000, 2002 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda da pessoa física é do tipo continuado ou complexo e se completa em 31 de dezembro. Sendo o imposto de renda modalidade de tributo que comporta o chamado lançamento por homologação, o prazo decadencial para o lançamento é de cinco anos, a contar do fato gerador. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Não se conformando com a mencionada decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 811/828, no qual reitera as alegações contidas em sua impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso preenche os requisitos legais e por isso dele conheço. Trata-se de lançamento relativo à omissão de rendimentos calcada na existência de depósitos bancários efetuados em nome do contribuinte e cuja origem não foi por ele comprovada (art. 42 da Lei n° 9.430/96). O Recorrente suscita preliminar de decadência parcial do lançamento, do qual somente teve ciência em 02 de outubro de 2003. De fato, o IRPF é um imposto sujeito ao lançamento por homologação, razão pela qual deve ser aplicada, aqui, a regra prevista no art. 150, § 4° do CTN para cômputo do prazo decadencial para sua constituição. Resta saber, então, quando se dá a ocorrência do fato gerador do imposto em questão. De acordo com o Recorrente, este fato gerador seria mensal, computado à medida em que o contribuinte recebesse seus rendimentos tributáveis. Com efeito, é de ser acolhida a pretensão do Recorrente. É que, de fato, desde o advento da Lei n° 7.713/88, o fato gerador do Imposto j,sobre a Renda da Pessoa Física passou a ser mensal. Assim dispõe o art. 2° da referida norma: b- - r-W 3 • Processo n° 13826.000429/2003-96 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.730 FIE. 834 Art. 2' O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Posteriormente, a Lei n° 8.134/90, da mesma forma, determinou em seu art. 2° que: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (...)Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Desde então, parece claro que a regra geral para o IRPF passou a ser a de que o fato gerador do imposto seria mensal, ocorrendo "na medida em que recebidos os rendimentos" tributáveis — excetuadas, é claro, as situações em que a lei dispuser, de maneira expressa, que o fato gerador será apurado de outra forma (anual ou diário, por exemplo). A situação fica ainda mais clara na hipótese em exame, que trata de lançamento para exigência de IRPF sobre a omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Neste caso, a Lei n° 9.430/96 determina em seu art. 42, § 1° e 4° que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (...)§ 4°. Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. O fato de tal norma determinar que o rendimento será considerado "auferido" ou "recebido", e que será tributado no mês em que creditado não pode ter outra interpretação senão a de que o fato gerador do imposto ocorre no mês do crédito em conta. Diante do exposto, tendo o Recorrente tomado ciência do lançamento em exame em outubro de 2003, não poderia o Fisco Federal lhe exigir quaisquer valores relativos ao IRPF19 4 sè‘ . . Processo n° 13826.000429/2003-96 CC01/C06 Acórdão e.° 106-16130 Fls. 835 quanto a fatos geradores ocorridos antes de setembro de 1998. Daí porque devem ser excluídos do lançamento os valores relativos a fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro e setembro de 1998. Quanto às alegações de que depósitos bancários não constituem renda, é importante ressaltar que a jurisprudência trazida pelo Recorrente em seu favor não trata da hipótese prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96 (este sim a base legal para a exigência em questão), razão pela qual o entendimento lá esposado não pode ser aqui aplicado. Por outro lado, a referida Lei n° 9.430/96 trouxe no art. 42 esta presunção legal de que os depósitos cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte implicarão na presunção legal de omissão de rendimentos. Por isso, a despeito de todas as alegações do Recorrente, não pode o julgador administrativo afastar a aplicação da referida norma. Neste sentido, este Primeiro Conselho editou a Súmula n° 2, segundo a qual: "O Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Por isso, e em obediência ao art. 53 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, afasto desde já a preliminar argüida pelo Recorrente, no sentido de que os depósitos bancários não constituem renda. No mérito, o Recorrente não traz nenhuma prova ou alegação que pudesse comprovar a origem dos depósitos em comento. Assim, é de se aplicar aqui a presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, mantendo-se o lançamento objeto do Auto de Infração combatido. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, tão-somente para reconhecer a decadência parcial do lançamento, no que pertine aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e setembro de 1998. Sala das Sessões - DF, em 23 de Janeiro de 2008. / 1 Roberta de Azei. - f• Ferreira Paget / Voto Vencedor Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Relator-Designado Em que pese às razões apresentadas pela ilustre Conselheira-Relatora Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, entendo que não ocorreu a decadência relativa ao aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e setembro de 1998. A respeito da decadência tenho por diversas vezes me manifestado no sentido de que todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco „<)it 5 _ Processo n°13826.000429/2003-96 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.730 Fls. 836 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, depois de ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, cumpre observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do crN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do acima referido é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto e, não se revê o que não mais existe. Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. No caso em concreto, no caput do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, estabelece-se à presunção legal de omissão de rendimentos das pessoas fisicas depositados em contas bancárias em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada, em consonância com a definição dada pelo art. 2° da Lei n°7.713, de 1988 e Lei n°8.134, de 1990,0 § 1° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 estabelece que o valor depositado seja considerado auferido no mês do crédito. E, o contido no § 4° deste último diploma legal citado, só tem aplicação, nos casos em que a fiscalização realizar a atuação dentro do próprio ano-calendário. Por ser oportuno, cabe ainda correlacionar o presente caso com os relativos à infração denominada de acréscimo patrimonial a descoberto, que integra o rendimento bruto a ser tributado na medida em que percebidos. E, o entendimento consolidado pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é de que a apuração deve ser mensal e os valores apurados em cada mês são somados e aplicados à tabela progressiva anual. 6 Processo n° 13826.000429/2003-96 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.730 Fls. 837 Assim, é necessário que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que, entendo perfazendo-se em 31 de dezembro de cada ano, esse é o dies a guo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento. Desta forma, é que o prazo qüinqüenal para que o Fisco promovesse o• lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, começou, então, a fluir em 01/01/1999, exaurindo-se em 31/12/2003. Entretanto, o contribuinte foi cientificado do presente lançamento em 27/06/2003, portanto, antes do prazo final acima mencionado. Deste modo, não estava decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998, relativa à infração descrita no presente auto de infração. Assim sendo, correto estava a Fazenda Nacional em constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa fisica, relativo ao ano-calendário de 1998. Do exposto, não reconheço a decadência do lançamento no que se refere aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e setembro de 1998. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 20084. Luiz Antonio e Paula 7 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

score : 1.0
4714608 #
Numero do processo: 13805.012071/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Art. 45, Inciso I, da Lei n° 8.212/91). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. Insustentável o pedido de perícia contábil em caráter genérico e sem a indicação e qualificação profissional do seu perito, não se coadunando às regras insculpidas no Art. 16, caput, inciso IV, e § 1º, do Dec. 70.235/72. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. RECEITAS FINANCEIRAS. Os rendimentos produzidos por aplicações financeiras não estão abrangidos pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. Cabível é o lançamento de ofício da multa isolada sobre a totalidade ou diferença de contribuição quando o contribuinte sujeito ao pagamento deixa de fazê-lo no ano-calendário correspondente (Art. 44, caput, Incisos I, § 1°, e Inciso IV, da Lei 9.430/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13551
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Art. 45, Inciso I, da Lei n° 8.212/91). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. Insustentável o pedido de perícia contábil em caráter genérico e sem a indicação e qualificação profissional do seu perito, não se coadunando às regras insculpidas no Art. 16, caput, inciso IV, e § 1º, do Dec. 70.235/72. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. RECEITAS FINANCEIRAS. Os rendimentos produzidos por aplicações financeiras não estão abrangidos pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. Cabível é o lançamento de ofício da multa isolada sobre a totalidade ou diferença de contribuição quando o contribuinte sujeito ao pagamento deixa de fazê-lo no ano-calendário correspondente (Art. 44, caput, Incisos I, § 1°, e Inciso IV, da Lei 9.430/96). Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13805.012071/97-74

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4249954

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13551

nome_arquivo_s : 10513551_125945_138050120719774_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Álvaro Barros Barbosa Lima

nome_arquivo_pdf_s : 138050120719774_4249954.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4714608

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454864392192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:49:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:49:25Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:49:25Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:49:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:49:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:49:25Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:49:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:49:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:49:25Z; created: 2009-08-17T17:49:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:49:25Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:49:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo n° :13805.012071/97-74 Recurso n° :125.945 À Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 ji Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessado : BANCO MITSUBISHI BRASILEIRO S/A Sessão de : 22 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.551 RECURSO DE OFICIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de oficio. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HagQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO B • OSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JUN Hm Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.012071/97-74 Acórdão n° : 105-13.551 Recurso n° : 125.945 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessado : BANCO MITSUBISHI BRASILEIRO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Oficio da DRJ EM SÃO PAULO - SP, contra sua Decisão n° 004750, de 13/12/2000, fls. 104 a 114, eis que considerou procedente em parte o lançamento formalizado por meio dos autos de infração de fls. 69 a 74, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a qual está assim ementada: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - Existindo dois ou mais débitos % vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecendo às regras contidas no artigo 163 do Código Tributário Nacional. Exonera-se, assim, parte do crédito lançado, pelo aproveitamento do recolhimento de 31/03/1997, relativo à Declaração de Ajuste Anual, uma vez calculada a CSSL à alíquota de 30%. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Inicialmente, foi a empresa notificada do lançamento de CSSL relativa aos meses de janeiro a junho do ano-base de 1996, em razão de constatado recolhimento a menor, conforme destaca o Termo de Constatação de fls. 66 a 68. A empresa impugnou o feito e, na apreciação do litígio, a DRJ em São Paulo - SP, afastou parte da exigência pelo fato de que já ocorrera recolhimento parcial daquela contribuição, decorrente do ajuste anual, conforme relatório e fundamentação d , decisão, razão do recurso de ofício interpost ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.012071/97-74 Acórdão n° :105-13.551 Foi efetuado o desmembramento dos autos, dando origem ao processo n° 16327.000315/2001-01, conforme consta às fls. 128, e que, segundo o despacho ali produzido, terá prosseguimento para cobrança do crédito remanescente,á É o relatório . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.012071/97-74 Acórdão n° : 105-13.551 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apoia-se nas provas processuais e na legislação aplicável à espécie, conforme argumentos ali esposados. Da decisão objeto do presente recurso, em consonância com os autos processuais e a legislação disciplinadora, entendo não merecer nenhum reparo a posição adotada pelo Julgador Singular, eis que levou em consideração os fatos descritos e comprovados a partir do próprio procedimento diligenciai, consoante Relatório Fiscal às fls. 98. A Decisão ora guerreada, após análise de todos os aspectos a envolver a demanda, com muita propriedade, proporcionou um rápido entendimento das questões contidas nos autos processuais, demonstrando que, efetivamente, havia procedência quanto aos argumentos da acusação fiscal, assim também quanto ao pagamento parcial do crédito por parte da querelante quando do ajuste efetuado em sua declaração anual, repercutindo em novo dimensionamento do quantum a exigir do sujeito passivo, sendo demonstrados os novos valores cuja exigibilidade permanece. Não há muito a ser discutido. Os Termos constantes dos autos processuais, a descrição detalhada dos fatos pela autoridade lançadora, a coerente e esclarecedora fundamentação da Decisão da Autoridade Monocrática, nos levam a concluir improcedência da apelação. i, \L -• MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.012071/97-74 Acórdão n° : 105-13.551 Assim, entendo como correta a posição assumida pelo Julgador a quo, fazendo, assim, cumprir o que o nosso ordenamento jurídico apregoa, ou seja, a constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 22 de junho de 2001. --- . ÁLVARO : á • • es(ÉCOSA LIMA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4715658 #
Numero do processo: 13808.000780/99-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO – FLUXO DE CAIXA – A constatação de saldo credor em conta de despesa significa apenas indício de irregularidade a reclamar o aprofundamento das investigações, sendo insuficiente para caracterizar a ocorrência de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS – RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – A não comprovação do recebimento de haveres pelo contribuinte não é por si só suficiente para caracterizar a ocorrência de omissão de receitas. LANÇAMENTOS CONEXOS – PIS – IRF – COFINS – CSLL – Os efeitos do decidido no lançamento principal estendem-se aos lançamentos decorrentes por uma relação direta de causa e efeito. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : RECURSO EX OFFICIO – OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO – FLUXO DE CAIXA – A constatação de saldo credor em conta de despesa significa apenas indício de irregularidade a reclamar o aprofundamento das investigações, sendo insuficiente para caracterizar a ocorrência de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS – RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – A não comprovação do recebimento de haveres pelo contribuinte não é por si só suficiente para caracterizar a ocorrência de omissão de receitas. LANÇAMENTOS CONEXOS – PIS – IRF – COFINS – CSLL – Os efeitos do decidido no lançamento principal estendem-se aos lançamentos decorrentes por uma relação direta de causa e efeito. Recurso de ofício negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13808.000780/99-76

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4224910

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.380

nome_arquivo_s : 10808380_140456_138080007809976_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Carlos Teixeira da Fonseca

nome_arquivo_pdf_s : 138080007809976_4224910.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4715658

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454867537920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:02:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:02:26Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:02:26Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:02:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:02:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:02:26Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:02:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:02:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:02:26Z; created: 2009-08-31T19:02:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T19:02:26Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:02:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4i(4.12fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000780/99-76 Recurso n°. :140.456 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS — EX. 1996 Recorrente : 7° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessada : RESTOQUE, COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. Sessão de :16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.380 RECURSO EX OFFICIO — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — FLUXO DE CAIXA — A constatação de saldo credor em conta de despesa significa apenas indicio de irregularidade a reclamar o aprofundamento das investigações, sendo insuficiente para caracterizar a ocorrência de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS — RECEBIMENTO DE CRÉDITOS — FALTA DE COMPROVAÇÃO — A não comprovação do recebimento• de haveres pelo contribuinte não é por si só suficiente para caracterizar a ocorrência de omissão de receitas. , LANÇAMENTOS CONEXOS — PIS — IRF — COFINS — CSLL — Os efeitos do decidido* no lançamento principal estendem-se aos lançamentos decorrentes por uma relação direta de causa e efeito. Recurso de oficio negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto pela 7° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE• JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DORIV PAD• • N PR S/De:E .‘ 4.10 SÉ CARLOS TEIXEIRAc----ER4ONSECA -1LATOR - FORMALIZADO EM: 22 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA t":0=Ir - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?kr; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000780199-76 Acórdão n°. : 108-08.380 Recurso n°. : 140.456 Recorrente : 7a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 • , • RELATÓRIO • A 72 TURMA da DRJ em SÃO PAULO/SP—I recorre • de oficio de Acórdão que exonerou a interessada do crédito constituído no processo, em valor acima do limite de alçada. Pelo Termo de fls. 20/27 a infração foi apurada pela constatação, no ano-calendário de 1995, de "gastos superiores à receita (entrada de recursos) nos meses de janeiro a setembro e dezembro, à vista do Demonstrativo de Fluxo de Caixa". Consta da descrição dos fatos do termo citado: "Esses gastos superiores à receita foram constatados, através de • ajustes feitos em demonstrativos fornecidos pelo contribuinte, Quadro de Informações gerais e Contas a Receber (doc. fls. 08 a 19). Quadro de Informações Gerais •Despesas Operacionais Ajuste do total das despesas, excluindo os valores'que aparecem diminuindo o total deste grupo a fim de ser refletido o valor real do reembolso (pagamentos efetivos) das despesas operacionais nos meses de janeiro a dezembro de 1995. Contas a Receber Falta de recebimento de créditos junto às coligadas Faculdade e Le Lis Blanche nos meses de março e dezembro de 1995, nos valores • de R$ 232.000,00 e R$ 110.565,45, respectivamente." O Acórdão recorrido (fls. 517/532) declarou o • lançamento improcedente e está assim ementado: 2 c(S • 3j MINISTÉRIO DA FAZENDA 03; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000780/99-76 Acórdão n°. :108-08.380 "Omissão de Receitas - A existência de saldo credor em conta de despesas não pode acarretar a presunção de omissão de receitas sem que haja o aprofundamento da ação fiscal. Omissão de Receitas - A falta de comprovação do recebimento de contas a receber não pode, por si só, levar à presunção da ocorrência de omissão de receitas, sem que a fiscalização demonstre de forma cabal a falta do pagamento de tributo. PIS, IRFON, COFINS e CSLL - O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes." O aresto recorrido diz quanto ao item de ajuste de despesas: "Portanto, fica demonstrado que a existência de saldo credor em conta de despesa não significa, de antemão, a ocorrência de omissão de receitas. Fica claro que a forma de preenchimento do "fluxo de caixa" perpetrado pelo contribuinte decorreu da inexistência de campo especifico para a informação das receitas financeiras no quadro de recursos. Diante deste lapso, a única forma que restou ao impugnante a fim de demonstrar a auferição de receitas financeiras foi reduzindo o valor de dispêndios, o que não afeta a lógica do fluxo de caixa. Note-se que a fiscalização efetuou a exclusão dos saldos credores (negativos) apresentados em contas de despesas, apenas pelo fato de estarem "diminuindo o total deste grupo", já que segundo a autuante apenas "pagamentos efetivos" poderiam ser demonstrados neste quadro. Portanto, não houve a verificação da natureza destes saldos credores, se os mesmos decorriam de atividades financeiras ou outro tipo de receitas. Assim, provado que a existência de saldo credor em contas de despesas não pode, por si só, ser desconsiderado sem uma análise mais profunda, deve ser repudiada a ação fiscal. A autuante poderia até desconsiderar tais saldos credores, desde que demonstrasse, por exemplo, que as receitas inexistiram ou que os valores não ingressaram no caixa. Nada disso foi feito, a única alegação da fiscalização foi a de que, in verbis: 'Ajuste do total das despesas, excluindo os valores que aparecem diminuindo o total deste grupo a fim de ser refletido o valor real do desembolso (pagamentos efetivos) das despesas operacionais". Destarte, deve ser cancelada a exigência. Apenas a titulo de esclarecimento, convém aclarar que além da conta "despesas financeiras", as demais contas que apresentaram 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES&P,-, 4::".‘stn'U> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000780199-76 Acórdão n°. : 108-08.380 saldo credor foram: "ICMS", "outras despesas", "despesas de condução", "assistência médica" e "refeições". Idêntico raciocínio utilizado no que tange à conta "despesas financeiras", pode ser usado nestas contas, tendo em vista que, como alega a defesa, a venda de imobilizado, a recuperação de despesas, o ressarcimento por parte de empregados de valor pago pela empresa, resultam em ingresso de recurso (débito de caixa). A única dúvida que poderia pairar se refere à conta ICMS. Na compra de mercadorias deve ser debitada a conta do ativo "ICMS a recuperar" ao passo que na venda de bens deve ser • creditada a conta do passivo "ICMS a recolher'. Como se vê não é de todo correto o procedimento contábil adotado pelo contribuinte, qual seja, considerar a conta ICMS como sendo de resultado, debitando-a no caso de venda de mercadorias e creditando-a no caso de compra. Contudo, a forma de contabilização adotada pelo interessado não trouxe prejuízo à Fazenda. Vejamos. Caso a conta ICMS (de resultado) apresentasse saldo devedor, significava dizer que o montante de "ICMS a recolher" era maior do que o valor de "ICMS a recuperar', o que resultaria de fato em uma despesa com ICMS. Problema surgiria no caso inverso, quando o saldo de "ICMS a recuperar" fosse maior, já que isto não significaria uma receita, no sentido estrito do termo. Porém, no caso do fluxo de caixa em exame, influência nenhuma haveria, tendo em vista que este saldo ingressaria como dispêndio no item "saldo de contas a receber" e como recurso no item "venda de produtos do mês". • Quanto ao item de contas a receber diz o acórdão de primeiro grau:. Da leitura do fundamento legal e da descrição dos fatos conclui-se que teria havido omissão de receitas devido à falta de comprovação de recebimentos de créditos. A tese da fiscalização não se sustenta. A falta de comprovação do recebimento de créditos poderia levar à presunção da ocorrência de omissão de receitas, na seguinte hipótese. O lançamento a crédito da conta a receber, indicando a quitação da dívida por parte de terceiros teria como contrapartida o lançamento a débito da conta caixa. Neste caso, ao não se comprovar o efetivo recebimento, poder-se-ia aventar a ocorrência de "suprimento de caixa" não comprovado, visando ocultar um "estouro de caixa". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000780/99-76 Acórdão n°. : 108-08.380 Porém, não foi esta a hipótese aventada pela autuante, já que tanto a descrição dos fatos como o enquadramento legal não permitem caracterizar esta ocorrência. Mesmo que tomássemos como parâmetro apenas o fluxo de caixa • elaborado pela fiscalização, melhor sorte não teria o procedimento fiscal. • A fiscalização, em decorrência da irregularidade apurada, aumentou o saldo de contas a receber, o que resultou em quantia de dispêndios maior do que o de recursos, e conseqüentemente, a presunção de omissão de receitas. Ocorre que o procedimento fiscal não poderia ser executado sem um aprofundamento da fiscalização, já que existem hipóteses em que a falta de comprovação do recebimento não resultaria em aumento dos dispêndios. É o que ocorre por exemplo na hipótese aventada pelo impugnante. Caso o recebimento tenha se verificado com o lançamento a crédito da conta a receber e a débito de uma outra conta do ativo circulante, e.g. conta corrente coligadas, simplesmente seria nulo o reflexo no fluxo de caixa. Assim, a fiscalização não poderia simplesmente considerar que a não comprovação do recebimento de uma conta a receber resultaria em aumento dos dispêndios no fluxo de caixa, tendo em vista que • este fato não é sempre verdadeiro. Deveria a autuante aprofundar o trabalho de auditoria fiscal para concluir acerca da ocorrência de omissão de receitas. No caso presente, tendo em vista que o contribuinte alega que a conta a receber foi "zerada" tendo como contrapartida a conta corrente com coligadas, ao fisco caberia verificar se todos os lançamentos nesta conta estavam amparados em documentação hábil, procedimento que não foi adotado. Portanto, a simples alegação da Fazenda no sentido de que a não comprovação do recebimento de haveres indica a ocorrência de omissão de receitas, não é por si só suficiente para caracterizar a infração fiscal." É o Relatório. • 5 • j1k4.15.:§ MINISTÉRIO DA FAZENDA %:=:-..,".4)= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RAOITAVA CÂMA•••=gn: • • Processo n°. : 13808.000780/99-76 . Acórdão n°. :108-08.380 • VOTO • • Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Observo que o procedimento de auditoria iniciou-se com a intimação para que o contribuinte preenchesse "quadros de informações gerais" e • , "demonstrativos de contas a receber" para o ano-calendário de 1995, conforme termo de início de fiscalização a fls. 03. • De se ressaltar que o contribuinte optou pelo lucro presumido neste ano, como visto das declarações de rendimentos de fls. 04/07. Preenchidos os quadros e demonstrativos pelo contribuinte (fls. 08119), procedeu o Fisco a ajustes que redundaram na constatação de gastos superiores à receita, conforme termo e demonstrativos de fls. 20/27. Tais diferenças foram lançadas como omissão de receitas já que na visão do Fisco os valores excluídos das contas de despesas diminuíram o desembolso efetivo de numerário, demonstrando assim, um valor a menor dos pagamentos efetuados, além da falta de comprovação de recebimento de créditos • • junto às coligadas Faculdade e Le Lis Blanche. A metodologia utilizada pelo Fisco foi de ajustes mensais apurando , diferenças (jan a set/95 e dez/95) através do somatório dos saldos; credores, de despesas com os créditos de recebimento não comprovado já referenciados. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N4 ye' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4;1t5. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000780199-76 Acórdão n°. :108-08.380 Restou evidenciada a inadequação do formulário entregue pelo Fisco ao contribuinte para preenchimento, visto que não havia campo para informar as receitas financeiras auferidas no período. Para sanar tal problema o contribuinte reduziu o valor das despesas na mesma proporção que reduziu o valor das receitas, sem afetar o fluxo de caixa. Em suma, penso que o Fisco tirou conclusões precipitadas da investigação, pois a informação de saldo credor em conta de despesa significa apenas indício de irregularidade a reclamar o aprofundamento das investigações. Da mesma forma, como ressaltado no acórdão recorrido, a não comprovação do recebimento de haveres pelo contribuinte não é por si só suficiente para caracterizar a ocorrência de omissão de receitas. De todo o exposto, entendo que o acórdão recorrido não carece de reparos e, assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso de oficio. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. • 44114SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 7 • , • Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

score : 1.0
4714864 #
Numero do processo: 13807.004448/2001-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. DECADÊNCIA. Decorrido o prazo de cinco anos estabelecido para a homologação dos pagamentos antecipados pelo contribuinte, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, é de se considerar homologado o pagamento e definitivamente extinto o crédito tributário correspondente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10063
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : IPI. DECADÊNCIA. Decorrido o prazo de cinco anos estabelecido para a homologação dos pagamentos antecipados pelo contribuinte, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, é de se considerar homologado o pagamento e definitivamente extinto o crédito tributário correspondente. Recurso de ofício negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13807.004448/2001-58

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4129692

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10063

nome_arquivo_s : 20310063_121157_13807004448200158_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13807004448200158_4129692.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4714864

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454870683648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T06:49:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T06:49:32Z; Last-Modified: 2009-10-24T06:49:32Z; dcterms:modified: 2009-10-24T06:49:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T06:49:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T06:49:32Z; meta:save-date: 2009-10-24T06:49:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T06:49:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T06:49:32Z; created: 2009-10-24T06:49:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T06:49:32Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T06:49:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segunde Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União Fl. 7tr-f-.?;:tr Segundo Conselho de Contribuintes De_16_/ ou" / 0A Processo n° : 13807.004448/2001-58 v. -1; o' Recurso n° : 121.157 • Acórdão no 203-10.063 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Interessada : KHS — Indústria de Máquinas Ltda. • IPI. DECADÊNCIA. Decorrido o prazo de cinco anos estabelecido para a homologação dos pagamentos antecipados pelo contribuinte, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, é de se considerar homologado o pagamento e definitivamente extinto o crédito tributário correspondente. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. • Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. Leonardo de Andrad- Couto , MINISTÉRIO DA, FAZENDA Presidente 2G Co.... Ltes CONIFEr:e. C .:...i O ÜRIOLA L Brcis OG _Q rei • ci. - - is ..ue-sue 'Iva VISTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc 1 :4 22 CC-MF Ministério da Fazenda t- coNt, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'ts4,44 Processo n° : 13807.004448/2001-58 Recurso no : 121.157 D.,1)(x7..,RE;i:noti:Çir sAAL Acórdão n° : 203-10.063 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Às fls. 671/674, Acórdão DRJ-Ribeirão Preto/SP n° 1.115, julgando improcedente o lançamento, declarando extinto o crédito tributário lançado em virtude da decadência. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela improcedência do lançamento, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, que os créditos glosados referem-se aos meses de agosto a novembro de 1995, e que o Auto de Infração em comento foi lavrado em 11 de abril de 2001, ultrapassando assim os cinco anos para a Fazenda constituir o crédito devido, conforme prevêem os artigos 150, § 4° e 173, ambos do Código Tributário Nacional. Alega que o IPI é um imposto sujeito ao lançamento por homologação, e por isso o prazo decadencial é regido pelo artigo 150, § 4 0, do CTN, ou seja, cinco anos contados a partir do fato gerador. Afirma ainda que mesmo que tivesse ocorrido fraude, dolo ou simulação, o que não se verificou nos autos, já que a empresa comunicou as antecipações realizadas à Receita Federal, aplicar-se-ia o prazo previsto no artigo 173 do CTN, com prazo decadencial vencendo em 01/01/2001, antes do lançamento efetuado pelo Fisco. Portanto, a Delegacia a guo decretou de oficio a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário objeto deste Auto de Infração. Houve Recurso de Oficio. É o relatório. 2 MI r-4 S-T É R!CD DA FAZENDA 2° CC-MFMinistério da Fazenda t• •_- t4.,--ahntes tptr.f.w. Segundo Conselho de Contribuintes CO?. (L .., ORJSWAL Fl. f3r6s2ii, a> 1 06 /Les Processo n° : 13807.004448/2001-58 Recurso n° : 121.157 VISTO Acórdão n° : 203-10.063 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Interessado : KFIS — Indústria de Máquinas Ltda. 'VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • FRANCISCO MALJIÚCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Ao compulsar os autos, fls. 290/292, verifico que decaiu o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, tendo em vista o disposto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Sendo o IPI um imposto em que o lançamento ocorre por homologação, uma vez que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional ocorre após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador. Desta forma, em tendo o Fisco lavrado o auto de infração em 11/04/01, os fatos geradores ocorridos de agosto a novembro de 1995 encontram-se extintos, tendo em vista ter se passado 5 (cinco) anos para a sua homologação. Neste mesmo sentido já se firmou a Jurisprudência do Superior Tribunal s e Justiça - STJ. '- Diante do exposto, 1 - lo provimento ao Recurso de Oficio interposto na fl. 374, mantendo em todos os seus termos ir Acórdão n° 1.4 15 proferido p= • DRJ-Ribeirão Preto/SP. Sala das Sessões, em 6 de março • e 2005. FRANCI • MA ' tCIO RABELn •E A : • . RQUE SILVA 3

score : 1.0
4716692 #
Numero do processo: 13811.001198/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES - EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA. Pelo art. 1o, da Lei no 10.034/00, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9o, inciso XIII, da Lei no 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a IN/SRF no 115/00, no seu artigo 1o, § 3o, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei no 10.034/00, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c 100, I, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30615
Decisão: Por unanimidade de votos de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES - EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA. Pelo art. 1o, da Lei no 10.034/00, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9o, inciso XIII, da Lei no 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a IN/SRF no 115/00, no seu artigo 1o, § 3o, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei no 10.034/00, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c 100, I, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13811.001198/99-31

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4405155

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30615

nome_arquivo_s : 30330615_125119_138110011989931_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 138110011989931_4405155.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos de votos deu-se provimento ao recurso voluntário

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4716692

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454871732224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:00:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:00:31Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:00:31Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:00:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:00:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:00:31Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:00:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:00:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:00:31Z; created: 2009-08-07T12:00:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T12:00:31Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:00:31Z | Conteúdo => 1 çnklirifr , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13811.001198/99-31 SESSÃO DE : 19 de março de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.615 RECURSO N° : 125.119 RECORRENTE : DOCE POLY ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRIMEIRO GRAU S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES - EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÓMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA. 1110 Pelo art. 1°, da Lei n° 10.034100, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a IN/SRF no 115/00, no seu artigo I°, § 3°, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034/00, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c 100, I, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 • , JOÃO HO p- ' ACOSTA Presidente/ CARLOS FERN • " GUEIREDO BARROS Relator 119 JUI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PR1ETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. lanc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.119 ACÓRDÃO N' : 303-30.615 RECORRENTE : DOCE POLY ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRIMEIRO GRAU S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO DOCE POLY ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRIMEIRO GRAU S/C LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu 110 comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, denominado SIMPLES, mediante o Ato Declaratório n° 156.522/99, datado de 09 de janeiro de 1999, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, sob a alegativa de que a empresa exercia atividade econômica não permitida, conforme o disposto no inciso XLII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, estando observado no citado ato de que os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no art. 15, inciso II, da Lei n,° 9.317/96, com a redação dada pela Lei n.° 9.732/98. Em 29/01/99, a empresa, não aceitando a sua exclusão do SIMPLES, apresentou pedido de revisão da exclusão, fls. 01, à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, a qual manifestou-se pela improcedência do pleito, conforme despacho de fls. 16v. Demonstrando seu inconformismo, face o indeferimento ao seu pedido de revisão, a recorrente apresentou a peça impugnativa de fls. 02/03, datada de 111 27/04/99, instruída com os documentos de fls. 04/21, alegando, em síntese, o seguinte: • O art. 179 da Constituição Federal que atribuiu à Lei duas funções especificas, uma de definir de forma quantitativa o que seja microempresa e empresa de pequeno porte, não fazendo qualquer restrição ao direito, pela qualificação da mesma. Outra função, muito mais relevante, foi a de estabelecer a simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e crediticias, determinando a sua redução ou eliminação; - Sob o ponto de vista legal não caberia à Lei restringir o exercício do direito pelos objetivos da empresa e sim pela qualificação de sua dimensão; - Para existir como escola é necessário o cumprimento de diversas condições que excedem os limites do exercício do magistério. A análise das planilhas de custos que as escolas estão obrigadas a apresentar, quer para os interessados, quer 2 GIL éral MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.119 ACÓRDÃO N° : 303-30.615 para o Estado, evidenciam a complexidade da atividade escolar que, embora use a atividade do professor de muito se distancia desta. Em 18/06/99, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, tendo a autoridade julgadora de Primeira Instância, por entender presentes os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, proferido a Decisão DRJ/SPO N.° 003623/99, fis. 25/27, indeferindo o pleito da impugnante, com a seguinte ementa e fundamentação: 1 - Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Ano-calendário: 1999 SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA 2 - Fundamentação: O interessado se opõe a sua exclusão do SIMPLES, alegando que o art. 179 da Constituição Federal não restringe o direito da empresa em virtude de sua qualificação, não devendo, então, a Lei n° 9.317/1996 fazer tal restrição em função de seus objetivos. No entanto, tal argumentação não pode prosperar. A Lei n° 9.317/1996 111 não restringiu a opção pelo SIMPLES em virtude dos objetivos da empresa. Instituiu o sistema SIMPLES, regulamentando o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, relativamente aos impostos e às contribuições. A exclusão do contribuinte do SIMPLES, foi fundamentada no inciso XIII, do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, que dispõe: "Art. 9°1nIão poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de... professor ... ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." AraiLah IniP7 \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.119 ACÓRDÃO N° : 303-30.615 Pela transcrição acima, verifica-se que o termo "assemelhados", consta da redação do texto legal e deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva. Assim, as pessoas jurídicas que têm como atividade à prestação de serviços de professor ou assemelhados, como a impugnante, não podem optar pelo aludido sistema, pois estão proibidas por dispositivo expresso da Lei. Dispondo sobre um tratamento favorecido de exigência de tributos, • a lei indica expressamente quais os tipos de serviços prestados pelas empresas que não poderiam optar pelo SIMPLES, a fim de evitar quaisquer dúvidas. No caso, afigura-se irrelevante o fato de que os serviços educativos se referiram ao ensino de curso regulamentar, de curso livre ou em estabelecimento de educação infantil, mediante a contratação de professores ou professores autônomos. Diante do exposto, conclui-se que a legislação em vigor não ampara a pretensão da impugnante, devendo a presente solicitação ser indeferida. Tomando ciência da decisão singular, em data de 20/08/01, O sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 30/31, protocolado em 19/09/01, onde expõe o entendimento de que o art. 1°, parágrafo 3°, da Instrução Normativa • SRF n.° 115/00, lhe assegura a continuidade no SIMPLES, uma vez que a ciência da decisão singular se deu em momento posterior à vigência desta norma administrativa. Em 01/08/02, os autos foram encaminhados a este E. Conselho para análise e prosseguimento. É o relatório. g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.119 ACÓRDÃO N° : 303-30.615 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso XIV, da Portaria MF n.° 55/98, com a alteração dada pelo art. 5° da Portaria MF n.° 103/02. Analisando os presentes autos, verifica-se que a exclusão foi • motivada pelo exercício de atividade económica não permitida, com fundamento no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que preste serviço profissional de professor, conforme se observa na transcrição abaixo: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: C..) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g.n.) • Do texto legal depreende-se que é vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que: I - preste serviços relativos às profissões expressamente listadas, dentre elas, as de professor; II - preste serviços profissionais assemelhados àqueles listados no mesmo inciso; III - preste serviços profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Consoante o art. 21 da Lei n.° 9.394/96, a Educação Escolar compõe-se da educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e da educação de nível superior. A educação infantil corresponde à (05 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.119 ACÓRDÃO N° : 303-30.615 primeira etapa da educação básica, não possuindo caráter obrigatório e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos fisico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, sendo oferecida nas creches, ou entidades equivalentes, que atendem às crianças de até três anos de idade, e as pré-escolas, que atendem às crianças de quatro a seis anos. O ensino fimdamental, conforme dispõe o art. 32, tem duração mínima de oito anos, sendo obrigatório e gratuito na escola pública, e objetiva a formação básica do cidadão, correspondendo ao ensino do primeiro grau menor mais o primeiro grau maior. • Já o art. 3° da IN SRF 79/96, que deu nova redação ao caput do art. 2° da IN SRF 65/96, assim dispõe, in verbis: "Art. 300 capta do art 1° e o art. 2°, da IN SRF n° 65/96, passam a vigorar com a seguinte redação": "Art. 1°... "Art. 2° A educação infantil é aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades equivalentes e pré-escolas, compreendendo as despesas efetuadas com a educação de menores na faixa etária de zero a seis anos de idade (Constituição Federal, art. 208, IV, e Lei n°9.394/96, arts. 29 e 30)". A atividade desenvolvida em pré-escolas, creches ou entidades • equivalentes, tais como berçários, maternais e estabelecimentos de recreação infantil, está subordinada à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, destarte, considerados como estabelecimento de educação infantil, atuando no atendimento de crianças de zero a seis anos de idade. A Lei n.° 10.034/00, conforme se observa no seu art. 1°, abaixo transcrito, alterou a Lei n.° 9.317/96, excetuando das restrições impostas pelo art. 9°, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- t escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (g.n.)" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.119 ACÓRDÃO N° : 303-30.615 Com lastro no art. 96, c/c o art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, e objetivando complementar o disposto na Lei n.° 10.034/00, a Secretaria da Receita Federal editou a IN n.° 115/00 que, em seu art. 1°, § 3°, estabelece o tratamento a ser dado às entidades de ensino que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, optantes pelo SIMPLES. Assim, dispõe a citada norma, verbis: "Art. 1°. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — • SIMPLES. § 3°. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais." Analisando o Instrumento de Contrato Social da recorrente, e suas alterações, fls. 04/11 e 15/16, verifica-se que constitui objeto da sociedade a exploração de atividade de ensino maternal, pré-primário e de primeiro grau, tendo feito sua opção pelo SIMPLES em data de 25/03/97, ou seja, anterior a 25/10/00, não deixando dúvida que, diante do quadro normativo surgido com a Lei n.° 10.034/00, bem como com a IN SRF n.° 115/00, está a recorrente enquadrada nas disposições • nelas comidas, impondo-se, desta forma, a manutenção da instituição de ensino em epígrafe na sistemática do SIMPLES. Em face de todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 CARLOS FERNANDO FI UELREDO BARROS - Relator 7 * 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tW.. , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a TERCEIRA CÂMARA- Processo n°: 13811.001198/99-31 Recurso n.°:.125.119 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.615. Brasília- DF 04 de julho de 2003 iiJoã § .'s . da Costa Presidfite .da Terceira Câmara • £C' : é (0-05 t g, ,Outno nin ' DA 011.03M1 , Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

score : 1.0
4717295 #
Numero do processo: 13819.002196/2002-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO-CALENDÁRIO DE 1995- É de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, o prazo para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, conforme previsão contida no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 30/10/2000, não extrapolou o Fisco o prazo decadencial para formalizar sua exigência. CSL - CUSTOS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS- Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada os custos sustentados em documentos inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva entrada dos insumos e seu real pagamento. TAXA SELIC– INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada), José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : CSL – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO-CALENDÁRIO DE 1995- É de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, o prazo para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, conforme previsão contida no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 30/10/2000, não extrapolou o Fisco o prazo decadencial para formalizar sua exigência. CSL - CUSTOS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS- Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada os custos sustentados em documentos inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva entrada dos insumos e seu real pagamento. TAXA SELIC– INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13819.002196/2002-74

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4224091

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 108-07.487

nome_arquivo_s : 10807487_133983_13819002196200274_019.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 13819002196200274_4224091.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada), José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4717295

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454873829376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:42:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:42:48Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:42:49Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:42:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:42:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:42:49Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:42:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:42:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:42:48Z; created: 2009-08-31T19:42:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-31T19:42:48Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:42:48Z | Conteúdo => 1 ' •• .t5,4k.:;4\ • :.P.-... :..--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13819.002196/2002-74 Recurso n° :133.983 Matéria : CSL — Anos: 1992 e 1993 Recorrente : CIWAL S/A ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n° : 108-07.487 CSL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO-CALENDÁRIO DE 1995- É de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, o prazo para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, conforme previsão contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 30/10/2000, não extrapolou o Fisco o prazo decadencial para formalizar sua exigência. CSL - CUSTOS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS- Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada os custos sustentados em documentos inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva entrada dos insumos e seu real pagamento. TAXA SELIC— INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC , JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. pfPreliminar rejeitada.Recurso negado. o mgga Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CIWAL S/A ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada), José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á ? MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NEL-ZybiS—S0 RELATO , FORMALIZADO EM: 1 o NOV 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, /Q justificadamente, a conselheira TANIA KETZ MOREIRA. 2 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. :108-07.487 Recurso n° : 133.983 Recorrente : CIWAL S/A ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS RELATÓRIO Contra a empresa Ciwal S/A Acessórios Industriais, foi lavrado auto de infração da CSL, lis. 10/14, ainda em litígio após a exoneração efetivada pela decisão de primeira instância, que reconheceu a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário do IRPJ e IR Fonte, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendários de 1992 e 1993, descrita às fls. 14: Glosa de custo, em virtude da contabilização de documentos inidôneos que originaram os referidos valores abaixo relacionados: Fato Gerador Valor Tributável Multa 06/92 Cr$ 668.442.647,00 300% 12/92 Cr$ 3.291.024.960,00 300% 12/93 CR$ 4.199.694,88 300% Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 29/11/2000, em cujo arrazoado de fls. 30/57, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em Preliminar: 1- a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário da Contribuição Social sobre o Lucro, por ser ela um tributo sujeito ao lançamento por homologação;cf 3 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 2- com base no art. 150, § 4 0 , do CTN, tem a fiscalização o prazo de 5 anos, contados da data do fato gerador, para efetivar a exigência do crédito tributário, sob pena de ser considerado definitivamente extinto; No mérito: 1- os custos não podem ser glosados, porque os produtos descritos nas notas fiscais consideradas pelo Fisco como inidôneas foram pagos e contabilizados nos livros da empresa, tendo entrado efetivamente no seu estabelecimento; 2- desconhecia a situação pregressa das empresas Bosro Comercial Ltda e Flaneco Ind. e Com. ltda. e as informações da fiscalização de que elas realizavam operações inidôneas, pois a relação que mantinha com seus fornecedores era puramente comercial; 3- a declaração de idoneidade dos documentos emitidos pelas fornecedoras não pode ter efeitos retroativos, incidindo sobre operações realizadas anteriormente à sua edição; 4- a quebra de sigilo bancário da empresa Flaneco foi conseguida sem ordem judicial. Todos os elementos obtidos pelos fiscais tiveram por base simples requisições da autoridade administrativa; 5- a interpretação do artigo 197, parágrafo único, do CTN, em conjunto com § 5, do art. 38, da Lei 4595/64, à luz do artigo 5, inciso X da Constituição Federal em vigor, leva ao entendimento de que somente poderá haver quebra de sigilo cfbancário mediante ordem judicial; Ç4) 4 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 6- os dados levantados mediante violação de sigilo bancário, pela sua inidoneidade, não podem servir como instrumento probatório, uma vez que não pode o ato administrativo contrariar o ordenamento jurídico; 7- as provas obtidas pela fiscalização, não sendo lícitas, não servem para comprovar os fatos alegados; 8- a fiscalização presumiu a ocorrência de conluio e o intuito de fraude, fazendo apenas o confronto entre algumas notas fiscais emitidas pela Flaneco com cheques supostamente emitidos em favor de diretores da empresa; '9- trata-se de presunção de fato ou vulgar que, por si só, não comprova fraude contra a autuada; 10- as alegações de fraude, dolo e sonegação não podem ser objeto de presunção, devendo ser efetivamente comprovadas; 11- contesta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora; 12- transcreve excertos de textos de diversos autores e de julgados administrativo estadual e ementas de acórdãos deste Conselho, para reforçar seu entendimento. Em 22/10/2001, foi prolatado o Acórdão n° 00.013 da 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls.65/84, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "IRPJ. Ano-calendário: 1992, 1993. DECADÊNCIA. O direito de o Fisco proceder a novo lançamento do IRPJ extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação, ao sujeito passivo, de medida preparatória indispensável ao lançamento. 6.1IRRF. Dr 5 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 Ano-calendário: 1992, 1993 Decadência. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando presente o evidente intuito de fraude, o direito do Fisco de efetuar o lançamento extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN. CSLL. Ano-calendário: 1992, 1993. DECADÊNCIA. No tocante às contribuições sociais, o prazo decadencial, previsto em lei ordinária, é de 10 (dez) anos. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A simples escrituração de operações de compra de materiais, bem como a prova de pagamento, não são capazes de elidir a presunção de fraude, quando as empresas emitentes das notas fiscais nunca tiveram existência de fato, sobretudo se ausente a prova de que os aludidos materiais integraram o processo produtivo da fiscalizada, acrescendo-se a presença de indícios veementes de que sócios da autuada teriam recebido em devolução valores pagos a uma dessas empresas, descontados de um determinado percentual. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. MULTA. REDUÇÃO. A lei que comine penalidade menos severa aplica-se a atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 19/02/02, AR de fls. 93, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 14/03/02, em cujo arrazoado de fls. 124/164, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, alegações a respeito do caráter confiscatório da multa de oficio É o Relatório. 6i2 6 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. :108-07.487 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da decisão de primeira instância, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial determinando à autoridade local da Secretaria da Receita Federal o encaminhamento do recurso a este Conselho, liminar e sentença em mandado de segurança de fls. 119/122 e 193/198. Quanto à preliminar de decadência do lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro nos anos-calendários de 1992 e 1993, suscitada pela contribuinte, há algum tempo defendendo a tese de que a partir do ano de 1992 o prazo decadencial para a exigência das contribuições sociais é determinado pela Lei n° 8.212/91, onde está previsto em seu artigo 45 o lapso temporal de dez anos para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do crédito tributário, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente I,efetuada." ed 7 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 Este também é o entendimento do ilustre Prof. Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário, 17 Edição - 02/2002, fls. 793/794, de onde extraio o seguinte excerto: "Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso III do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distritaL O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. 8 642 Processo n°. :13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212191, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." Assim, estando o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 em regular vigência, fixando o prazo decadencial para a Contribuição Social sobre o Lucro em 10 anos, constato que não ocorreu a decadência suscitada pela recorrente, haja vista que a ciência do auto de infração de fls. 10/14 se deu em 30/10/2000, AR de fls. 26, menos de 10 anos, portanto, antes da ocorrência do lapso decadencial. No que concerne à alegação de nulidade do lançamento em virtude de irregularidade na quebra de sigilo bancário de empresa emitente de documentos inidõneos, vejo que os extratos bancários foram conseguidos em regular intimação às instituições financeiras depois de iniciados os procedimentos fiscais, com respaldo no art. 197 do CTN e no 8a da Lei n° 8.021/90. O fato de os auditores fiscais da Secretaria da Receita Federal tomarem conhecimento das operações financeiras da contribuinte, não caracteriza quebra de sigilo mas apenas transferência deste, porque os próprios auditores estão sujeitos às normas e sanções do sigilo fiscal previstas nos art. 673 e 90674 do RIR/80. 7 (0'st 9 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 Além disso, não cabe à recorrente suscitar tal irregularidade nos procedimentos de fiscalização, porque o sigilo bancário quebrado não foi o da autuada e sim o de terceiro relacionado ao fato, que nestes autos não se manifestou. Apenas a ele é reservado o questionamento da sua quebra de sigilo, não podendo a recorrente elastecer este direito. No Auto de Infração às fls. 14, na descrição das infrações detectadas pela fiscalização, consta informação que o motivo do lançamento foi a glosa de custos nos anos-calendários de 1992 e 1993, por ter a empresa apresentado para sua comprovação notas fiscais consideradas como inidôneas. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e no Auto de Infração, pesa contra a Recorrente a acusação de ter se utilizado de documentos de compra de materiais das empresas Bosro Comi. Ltda. e Flaneco Ind. e Com. Ltda, considerados como inidôneos pelo Fisco, por pertencerem a empresas fictícias e que tais documentos não correspondiam às efetivas operações neles descritas. A fiscalização realizou seus procedimentos de auditoria para chegar à conclusão desta irregularidade. Para cada empresa suspeita de emissão de notas fiscais consideradas como inidôneas, que já tinha contra si súmula de emitente de documentação tributariamente ineficaz, foi efetuada pesquisa nos cadastros da Secretaria da Receita Federal, diligência no local indicado como sede das empresas e local de residência de seus sócios. Além disso, cuidou o Fisco de efetuar intimações para que a pessoa jurídica adquirente comprovasse o recebimento e pagamento de materiais, como também demonstrou que parte do valor pago a uma das fornecedoras foi devolvido no mesmo dia do pagamento aos sócios da autuada, por meio de depósito em conta-corrente bancária. A auditoria fiscal da Secretaria da Receita Federal procurou assim tipificar a situação operacional de cada um dos emitentes de documentos considerados como fictos, trabalho este resultante de pesquisas e diligências realizadas, 10 Processo n°. :13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 depoimentos colhidos e investigações acerca da ausência da efetividade das supostas operações. Concluiu o Fisco por desconsiderar como válida a documentação apresentada para lastrear tais custos, que não correspondiam às operações nelas descritas, não ficando comprovado, portanto, o efetivo recebimento do produto de seu pagamento, implicando em redução indevida do resultado dos exercícios de 1993 e 1994. Todos estes elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco, seja por meio de documentos, seja através de informações e depoimentos prestados por terceiros. Caberia à autuada contraditar esse conjunto probatório, demonstrando a efetividade das operações comerciais realizadas, comprovando a entrada dos insumos e materiais em seu estabelecimento, sua aplicação no processo produtivo, e seu real pagamento. Caracterizada, então, a redução da base tributável mediante a utilização de documentos iniclôneos, que não correspondem a compras efetuadas pela autuada, é pertinente a imposição da multa agravada. O Conselho de Contribuintes tem confirmado a multa agravada para condutas dessa natureza, como se pode verificar do julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF n°01-1.851/95, assim ementado: "NOTAS FISCAIS INIDONEAS- Provada pelo fisco a utilização de "notas frias" para lastrear custo/despesa operacional, procedem a tributação do valor correspondente e a multa agravada de 150%, por caracterizado o evidente intuito de fraude, sendo incabível a quem delas se beneficiou tentar eximir-se da exigência fiscal alegando desconhecimento da situação, ao invés de comprovar de forma inequívoca a idoneidade dos documentos." 11 940{) Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 Finalmente, por outro giro, trago mais um argumento para tornar incabível a desclassificação da multa agravada e a opção de se impor a multa simples. A irregularidade apurada e que motivou a glosa, teve como fundamento a descaracterização de custos, por falta da comprovação efetiva das operações descritas nas notas fiscais consideradas inidôneas, não se tratava, portanto, de mero custo indedutível por desnecessário ou a falta de sua comprovação, tratava-se sim de comprovação com documentos inidôneos. Neste caso não há meio termo, ou os custos estão comprovados e não se fala em glosa, ou a documentação apresentada não é válida, inidônea, devendo ser aplicada a multa agravada. Em suas argumentações, pretende a recorrente demonstrar que o lançamento foi efetuado com base em meros indícios, os valores correspondentes aos gastos não comprovados com documentos idôneos não caracterizariam, por si só, infração á legislação tributária. Não há que se falar em presunção ou inversão do ônus da prova, visto que está caracterizado nos autos que as empresas não existiam ou se existiam não operavam regularmente, cabendo a recorrente demonstrar por seus controles e sua contabilidade a efetivação do fato, aquisição de materiais e produtos. Além disso, a presunção como elemento de prova está expressa no art. 136, item V, do Código Civil. A matéria é de prova e, se realmente efetivos, teria a empresa como demonstrar os motivos de seu procedimento, a entrada dos produtos e causa dos depósitos em conta-corrente bancária de seus sócios, efetuados pelo fornecedor dos produtos, que indicam uma situação de conluio, haja vista que tais valores retornaram em montante reduzido de sete por cento, caracterizando uma comissão paga pela aquisição da nota fiscal contabilizada como custo. Todavia, não se interessou a autuada para que essa demonstração viesse a lume.io, Pil 12 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 Não se pode olvidar que a presunção é meio de prova, contemplada expressamente no art. 136, V, do Código Civil que estabelece: "Art. 136 - Os atos jurídicos a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: I - Confissão. - Atos praticados em juizo. III - Documentos públicos ou particulares. IV - Testemunhas. V- Presunção. VI- Exames e vistorias. VII - Arbitramento. "(grifei) Cabe, ainda, transcrever texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta Guris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário ( CC, arts. 111 e 150), ou relativa Guris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126)." Cristalina, portanto, a diferença entre uma autuação com base em indícios e este lançamento calcado em presunção regularmente construída pelo Fisco. A caracterização da infração foi fulcrada em presunção simples e relativa, passível de ser elidida pela autuada mediante apresentação de elementos contrários àqueles apurados pelo Fisco. Entretanto, a recorrente não trouxe um dado sequer, objetivo e definitivo, acerca do fato detectado pela fiscalização, a utilização de documentos inidôneos lastreadores de custos, reforçando a presunção. Além das presunções legais, pode o Fisco valer-se da presunção simples para efetuar seu lançamento. Esta presunção na qualidade de prova indireta, sendo resultante de um elenco, um somatório de indícios e provas convergentes, é meio idôneo para referendar uma autuação. 13 761 64) Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. :108-07.487 Muitas vezes, a prova no processo administrativo tributário é o resultado de um conjunto de elementos e circunstâncias, uma abstração feita por meio de um raciocínio lógico, concatenado, convergindo para o fato em si. Até mesmo uma confissão de infração tributária, colhida a termo, por exemplo, a falta de emissão de notas fiscais, não se reveste de verdadeira prova material da infração praticada, fato admitido por meio do documento confessional, que, no entanto, não revela uma operação mercantil, mas serve para referendar a autuação. Este Conselho há muito vem espancando os lançamentos apoiados apenas em indícios, sem a demonstração de provas indiretas e indícios convergentes. Entretanto, existe grande diferença entre uma autuação com base em simples indício, conforme se bate a recorrente e o caso em questão, exigência calcada em presunção regularmente construída pelo Fisco, com base nas provas indiciárias ou indiretas, todas convergindo para um mesmo ponto, ou seja, a identificação das operações engendradas entre a autuada e suas fornecedoras. Sobre o assunto assim se manifestou Alberto Xavier às fls. 130/131 do seu livro "Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense: "O arbitramento traduz-se, na utilização, no procedimento administrativo de lançamento, da prova consistente em presunções simples ou ad hominis, mediante as quais o órgão de aplicação do direito (Administração Fiscal) toma como ponto de partida um fato conhecido (o indício — com o devido, a soma dos indícios convergentes) para demonstrar um fato desconhecido (o objeto da prova), através de uma inferência e características de um fato conhecido, o índice. A prova, na presunção simples, obtém-se indiciariamente, ou seja, através de um juízo instrumental que permite inferir a existência e características de um fato desconhecido a partir da existência e características de um fato conhecido, o índice". 14 Gef) Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 No mesmo sentido preleciona Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2° edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indicio. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou criticas, como as denomina Camelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "facturn probatum", que leva à percepção do fato por provar ("factum probandum'), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido ( "factum probatum, do qual se parte para o desconhecido( "facturn probandum, e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato pro bando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido': Luís Eduardo Schoueri comenta em Distribuição Disfarçada de Lucros, São Paulo, Editora Dialética, 1996, fls. 111/112: "(....) Já a presunção, a primeira etapa de demonstração é dispensada, entrando em seu lugar a experiência do julgador, à luz de sua observação quotidiana. Assim, enquanto na presunção o aplicador da lei, a partir da ocorrência de certos fatos, presume que outros devem também ser verdadeiros, já que, em geral, de acordo com sua experiência e num raciocínio de probabilidade, 15 (1-769 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 há uma relação entre ambas as verdades, na prova indireta, o aplicador da lei, á vista dos indícios, tem certeza da ocorrência dos fatos que lhes são pressupostos, em virtude da relação causal necessária que liga o indicio ao fato a ser provado. Em contraposição às presunções simples, temos as presunções legais, assim entendidas aquelas através das quais o legislador determina o dever de se inferir, de um fato conhecido, outro cuja ocorrência não é certa." Demonstrada a inidoneidade das notas fiscais que fundamentaram o registro dos custos na contabilidade, deve ser mantida a exigência fiscal. As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da • inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora e o caráter confiscatório da multa de ofício, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia à norma ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." 16 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. :108-07.487 Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas á revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, do qual transcrevo o seguinte excerto: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso). Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada 17 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". (grifo nosso). Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, 18 C7i) Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Quanto à multa de oficio agravada, vejo que foi mantida pela Decisão de Primeira Instância, tendo como base o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. gj Sala das Sessões- DF, em 14 de agosto de 2003 . . NELSON L• SO F HO 19 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

score : 1.0
4717458 #
Numero do processo: 13819.003104/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo para que o sujeito ativo exerça o direito de formalizar o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda descontado pela fonte pagadora tem marco inicial de contagem no primeiro dia do ano-calendário seguinte ao de referência, na forma do artigo 173, I, do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A retenção de livros e documentos somente constitui óbice à defesa quando estes são considerados imprescindíveis à construção dos fatos que dão suporte à incidência do tributo. NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA - Dispensável a perícia quando a matéria que constitui seu objeto encontra-se regulada por atos legais e normas complementares que possibilitam o entendimento ao público em geral e a decisão pela autoridade julgadora. IRF - ANOS: 1997 A 2001 - TRIBUTO DESCONTADO E NÃO RECOLHIDO - O Imposto de Renda descontado pela fonte pagadora mas não recolhido aos cofres da União nos prazos fixados deve ser objeto de exigência de ofício mediante ação de representante do sujeito ativo, consubstanciada por Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - Configurando a situação fática que as infrações foram praticadas com a presença de subjetividade, a penalidade de ofício deve ter maior ônus financeiro. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso Negado.
Numero da decisão: 102-46.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : DECADÊNCIA - O prazo para que o sujeito ativo exerça o direito de formalizar o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda descontado pela fonte pagadora tem marco inicial de contagem no primeiro dia do ano-calendário seguinte ao de referência, na forma do artigo 173, I, do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A retenção de livros e documentos somente constitui óbice à defesa quando estes são considerados imprescindíveis à construção dos fatos que dão suporte à incidência do tributo. NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA - Dispensável a perícia quando a matéria que constitui seu objeto encontra-se regulada por atos legais e normas complementares que possibilitam o entendimento ao público em geral e a decisão pela autoridade julgadora. IRF - ANOS: 1997 A 2001 - TRIBUTO DESCONTADO E NÃO RECOLHIDO - O Imposto de Renda descontado pela fonte pagadora mas não recolhido aos cofres da União nos prazos fixados deve ser objeto de exigência de ofício mediante ação de representante do sujeito ativo, consubstanciada por Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - Configurando a situação fática que as infrações foram praticadas com a presença de subjetividade, a penalidade de ofício deve ter maior ônus financeiro. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso Negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13819.003104/2002-73

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4213509

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.547

nome_arquivo_s : 10246547_136354_13819003104200273_018.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 13819003104200273_4213509.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4717458

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454879072256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:35:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:35:15Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:35:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:35:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:35:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:35:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:35:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:35:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:35:15Z; created: 2009-07-07T18:35:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-07T18:35:15Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:35:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',.-tvxn SEGUNDA CÂMARA4~1 Processo n.° : 13819.00310412002-73 Recurso n.° : 136.354 Matéria : IRF — ANOS: 1997 a 2001 Recorrente : MAGENTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 2. a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n.°: 102-46.547 DECADÊNCIA — O prazo para que o sujeito ativo exerça o direito de formalizar o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda descontado pela fonte pagadora tem marco inicial de contagem no primeiro dia do ano-calendário seguinte ao de referência, na forma do artigo 173, I, do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A retenção de livros e documentos somente constitui óbice à defesa quando estes são considerados imprescindíveis à construção dos fatos que dão suporte à incidência do tributo. NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA —PEDIDO DE PERÍCIA — Dispensável a perícia quando a matéria que constitui seu objeto encontra-se regulada por atos legais e normas complementares que possibilitam o entendimento ao público em geral e a decisão pela autoridade julgadora. IRF - ANOS: 1997 A 2001 - TRIBUTO DESCONTADO E NÃO RECOLHIDO - O Imposto de Renda descontado pela fonte pagadora mas não recolhido aos cofres da União nos prazos fixados deve ser objeto de exigência de ofício mediante ação de representante do sujeito ativo, consubstanciada por Auto de Infração. MULTA DE OFICIO - QUALIFICAÇÃO - Configurando a situação fática que as infrações foram praticadas com a presença de subjetividade, a penalidade de ofício deve ter maior ônus financeiro. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 Preliminares rejeitadas. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGENTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO EYÊ FREITAS DUTRA PRESIDENT' NAURY FRAGOSO T A7L)KA RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IMWt-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 Recurso n°. : 136.354 Recorrente : MAGENTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 23 de julho de 2002, fl. 100 a 115, com crédito de R$ 51.456,11, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. O crédito tributário decorre do Imposto de Renda retido pela fonte pagadora no período de janeiro de 1997 a julho de 2001, mas não recolhido aos cofres da União, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda na Fonte a Recolher e Termo de Verificação Fiscal. A exigência teve suporte legal nos artigos 77, III, do Decreto-lei n.° 5844, de 1943, 149 da lei n.° 5172, de 1966, 791, 914, 918, 919, 889, 866 e 929 todos do Regulamento do Imposto de Renda — RIR aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 1999. A verificação fiscal foi destinada, inicialmente a conferir os valores relativos ao recolhimento do IPI, e posteriormente, extendida aos recolhimentos do IR-Fonte, COFINS e PIS, declarados em DCTF. Comprovada a entrega das declarações DIPI, DCTF e DIRF relativas aos períodos em análise. O crédito tributário resultante da verificação totalizou R$ 6.565.904,40, conforme consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fl. 115. Os patronos do contribuinte, Raquel Elita Alves Preto Villa Real OAB/SP 108.004, e Fernanda Approbato de Oliveira, OAB/SP 102.563-E, ingressaram com peça impugnatória, fls. 135 a 197, na qual, em síntese, argumentaram contra a imposição tributária como segue. 3 61771 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA•M,-W? Processo n°. : 13819.00310412002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 Em preliminar o cerceamento do direito de defesa pela apreensão de documentos da fiscalizada que permaneceram retidos até 28 de agosto de 2002, dois dias antes de expirar o prazo para a impugnação, conforme comprova o Termo de Devolução de Documentos. Ressaltaram que ainda permaneceram documentos com a Autoridade Fiscal. Pedida a devolução do prazo para a defesa adequada. Fundamentaram o pedido com o artigo 5.°, LV, da CF188, com os ensinamentos de Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, (Processo Administrativo Tributário, Malheiros, 2000, pág. 34). sobre a ampla defesa; o entendimento de Alexandre Castro Barros, (Procedimento Administrativo Tributário, 1996, Atlas, pág. 104), a respeito do due process of law; a jurisprudência contida no Acórdão 201- 74087, de 07/11/2000, em que a ementa versa sobre o cerceamento do direito de defesa pela falta de devolução dos livros e dos documentos, e por último, o Proc. DRT — 13 n.° 225/89, no qual foi relator Celso Alves Feitosa, e teve como centro da lide a falta de entrega de cópia dos documentos que integravam os autos ao contribuinte. Em seguida, pedida a decadência do crédito tributário referente ao período de 31 de julho de 1997 à 30 de junho de 1998, com suporte no artigo 150, 4.° do CTN, combinado com o artigo 156, V, do mesmo ato legal. Informado sobre a distinção entre a decadência e a prescrição, com reforço do entendimento de Sacha Calmon Navarro Coelho (Liminares e depósitos antes do lançamento por homologação — decadência e prescrição, Dialética, São Paulo, 2000, pág. 59), a respeito da caducidade de um direito de praticar um ato jurídico. Reforço, também, com a posição vencedora no Resp 193404-PR, que teve como relator o Min. Milton Luiz Pereira, DJ 25/02/02. Outra parte da impugnação foi direcionada à nulidade da autuação fiscal por conter vício material em seu objeto. Considerado que o objeto do 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. :102-46.547 lançamento é a declaração da ocorrência do fato jurídico tributário, a identificação do sujeito passivo da obrigação, a determinação da base de cálculo e a alíquota aplicável, com apuração do montante a pagar, conferindo exigibilidade ao crédito tributário formalizado. Entendimento de que a exigência de crédito tributário a título de IRPJ líquido, certo e exigível, é indevida, "já que estão sendo cobrados valores albergados pela decadência, gerando a obrigação de recolher ao Fisco valores patentemente indevidos." Justificada a não ocorrência da sonegação fiscal pela inexistência de crime de dano, peia falta de dolo específico de sonegar o Fisco. Robustecida a tese com suporte na lição de Samuel Monteiro (Dos Crimes Fazendários, Ed. Hennus, Tomo I, 1998) a respeito da necessária prova da presença do dolo nos crimes, sem que se aceite a presunção. Trouxe também o entendimento de José Eduardo Soares de Melo (Crimes contra a ordem tributária — pesquisas tributárias Nova Série 1, Ed. RT, pág. 188), no sentido de que o crime tributário deve ter provas do dolo e do crime: falsificações, alterações e artifícios, manifestações do propósito de obter o resultado sonegatório. Adicionalmente a jurisprudência do poder Judiciário. Contestada a multa de ofício, por seu aspecto confiscatório, com ofensa às garantias constitucionais do cidadão expressas nos artigos 145, § 1.°, e 150, IV, da CF/88. Segundo a defesa, o entendimento de Sampaio Dória (Direito Constitucional Tributário de Due Process of Law, 2. a Ed., RJ, Forense, 1986, pág. 195) estaria a reforçar sua posição a respeito dos aspectos confiscatórios dos tributos, bem assim Ruy Barbosa Nogueira (Curso de Direito Tributário, 14. Ed. SP, Saraiva, pág. 124). Também a interpretação de José Carlos Wagner (Penalidades e 5 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. :102-46.547 Acréscimos da Legislação Tributária, Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 4, 2.a tiragem, SP, Resenha Tributária, 1990, pág. 329), entre outros autores citados. Estendida a posição às penalidades, que teriam disfarçadamente o caráter de tributos em face da exorbitância e desproporcionalidade do valor. Interpretação sobre o assunto de autoria de Sacha Calmon Navarro Coelho (Caderno de Pesquisas Tributárias, CEEU, SP, Resenha Tributária, 1979, pág. 4:455), Sampaio Dória, (ob. Cit. Pág. 201 e 203) e Heron Arzua e Dirceu Galdino (As multas Fiscais e o Poder Judiciário, Revista Dialética de Direito Tributário n.° 20, SP, Dialética, 1997, págs. 36 e 37). Citados diversos julgados do Poder Judiciário nos quais reduzidas as penalidades, para, com suporte nessas atitudes, pedir a intervenção da própria Administração Pública no mesmo sentido ou para anular a imposição pela inconstitucionalidade. Em conjunto, a inexistência de dolo nas infrações levantadas, para afastar o agravamento da penalidade. Protesto também contra os juros de mora com suporte na taxa SELIC, por sua natureza remuneratória, distinta da requerida para os fins legais. Requerida, ainda, a inconstitucionalidade da lei ordinária que permitiu fixação de percentuais de incidência superiores a 1% ao mês, em ofensa ao §1.° do artigo 161, do CTN. Comparada a incidência dos juros de mora com a taxa inflacionária dos períodos de 1997 a 1999, e concluído que os primeiros superaram a segunda em até 13,24% em um ano. A incidência dos juros de mora na forma atual constituiria, ainda, ofensa à norma contida no artigo 192, § 3.°, da CF/88, que limita os juros em patamar de 12% ao ano. 6 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 Pedido cálculo dos juros de mora em percentual de 1% ao mês, com suporte no artigo 161, do CTN, em substituição daqueles decorrentes da taxa SELIC. Ainda, prova pericial para "que se possa perfeitamente isolar e comparar os valores aplicados a titulo de SEL1C, bem como quantificá-los especificamente, motivo pelo qual, desde já, propugna-se por sua produção." Requerida, também, a perícia para explicitar os cálculos que permitiram a incidência tributária. Justificada a análise da constitucionalidade das normas pela Administração Tributária com o entendimento de Luis Fernando de Carvalho Accácio nos autos do Processo DRT-5 n.° 2293/91, que acolhe essa possibilidade em razão da obediência à Constituição Federal; de Gilberto Ulhoa Canto, que tem posição centrada na mesma linha de raciocínio; e de Antonio da Silva Cabral (Acórdão CSRF 01.0866, DOU de 12/06/1990) no qual distingue a declaração de inconstitucionalidade de lei, apanágio do Poder Judiciário, e a aplicação da lei, que na situação, constituiu aplicação do artigo 21, do DL 2065/83 em consonância com o princípio constitucional da irretroatividade da lei, artigo 153, § 3.° da CF/88. Ao finalizar, afirma que a Constituição "deverá ser aplicada em primeiro lugar (...)." Finalizada a peça impugnatória com pedido pelo atendimento às solicitações nela contidas, pela observação ao julgamento do Auto de Infração n.° 0811900/00234/01, considerando que o acessório segue o principal, e com o pedido de anulação do feito pelos motivos elencados. Julgada a lide em primeira instância pelo colegiado da Segunda Turma da DRJ/Campinas conforme Acórdão n.° 3068, de 15 de janeiro de 2003, o lançamento foi considerado, por unanimidade de votos, procedente. Nesse voto, explicado no início sobre a independência deste lançamento em relação aos demais que resultaram da ação fiscal. E, entendido importante essa justificativa pois permite afastar o cerceamento ao direito de defesa uma vez que os valores que serviram para fundamentar a exigência foram extraídos dos livros Diário n.'s 11 a 17, conforme cópias às fls. 26 a 88, o que implica 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA iv • -* '5,í; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.00310412002-73 Acórdão n°. :102-46.547 conhecimento dos fatos. A reforçar a tese, o fato de as correspondentes DCTF's, especialmente aquelas entregues durante o procedimento fiscal, registrarem saldo a pagar de IRRF em montante diferente daquele registrado como não pago nos citados livros Diário. Outro fato a afastar o apontado cerceamento é que os livros retidos, com exceção do Livro Razão, não guardam relação com os recolhimentos de IR- Fonte. No entanto esse livro Razão reflete apenas o resumo dos registros contábeis constantes do livro Diário, motivo para que não sirva para justificativa de cerceamento da defesa. Os demais livros que permaneceram com a Fiscalização, de acordo com o Termo de Apreensão de Livros Fiscais, fl. 113 do vol. 1, do processo de Representação Fiscal, apenso, tratam-se de Livros Registros e Apuração do IPI n.'s 07 a 11, e destes foram extraídas cópias, autenticadas, e entregues à contribuinte. Outra preliminar argüida, a caducidade do direito de constituir crédito relativo aos fatos ocorridos entre 31 de julho de 1997 a 30 de junho de 1998, com suporte nos artigos 150, § 4.° e 156, V, ambos do CTN, foi rejeitada, considerando o colegiado que se torna aplicável à situação a regra do artigo 173, I, do mesmo ato legal. Informado sobre a observância do artigo 142, do CTN e dos artigos 10 e 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972. Rejeitado o pedido de perícia, em razão de os dados e provas que integram o processo permitirem decidir, bem assim o pedido de juntada de novas provas em momento posterior à impugnação, ressalvando-se aquela com justificativa, nos termos do artigo 16, § 4.° do Decreto n.° 70.235, de 1972. O intuito doloso nas infrações foi externado pelos atos de calcular e descontar o IR-Fonte nos diversos pagamentos do trabalho assalariado sem no entanto efetivar o correspondente recolhimento aos cofres da União. Ainda a 84 •' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 corroborar a subjetividade, a falta de entrega das correspondentes DCTF's no período de 1998 a 2000, e as omissões verificadas no período de 1997. Informado que a característica confiscatória estaria direcionada aos tributos e não às multas, de acordo com a norma do artigo 150, IV da CF188. Ainda, que não cabe à Autoridade Julgadora afastar a imposição de penalidade pela ausência de suporte legal nesse sentido. Não analisadas as alegações direcionadas à ilegalidade do suporte legal para os juros de mora pela falta de competência do Executivo. Essas as justificativas e fundamentos da decisão de primeira instância. Não conformadas com o resultado desse julgamento, as representantes da contribuinte ingressaram com recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações que integraram a impugnação. Em reforço aos argumentos contra o crime de apropriação indébita, a peça recursal conteve justificativa centrada na crise econômica. "Nesse sentido, insta ressaltar, uma vez mais, que a Recorrente é respeitada empresa que desenvolve suas atividades no segmento de fabricação e comercialização de produtos eletrônicos, sendo certo que, se acaso deixou de recolher algum tributo, tal fato ocorreu por absoluta impossibilidade financeira, decorrente, como é sabido, da lastimável crise econômica que assola todo o pais." (Grifos do autor). Mais à frente, citam as recorrentes que: "48. Por tal motivo, por vezes, a Recorrente se vê diante da seguinte situação: ou procede ao total recolhimento dos tributos devidos ou efetua o pagamento de salários e remunera seus prestadores de serviços, sendo certo que qualquer cidadão optaria pela segunda opção." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .440..kc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 O restante da peça recursal seguiu a motivação contida na impugnação, motivo para que este relator deixe de registrá-las, pela inutilidade da repetição. Arrolamento de bens e direitos, fls. 331 a 335. É o Relatório. io ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Apesar de suficientemente esclarecida e bem fundamentada a questão relativa ao cerceamento do direito de defesa pela Relatora do Acórdão a quo os patronos reiteram o posicionamento inicial pleiteando a nulidade procedimental e do feito. Com a devida vênia daquele colegiado, trago para este voto, parte das justificativas que o integram quanto a este assunto. Observe-se que com razão a Relatora informa que os valores a fundamentar a exigência foram extraídos dos livros Diário n.°s 11 a 17, conforme cópias às fls. 26 a 88, o que implica o conhecimento dos fatos pela contribuinte. A reforçar a tese, o fato de as correspondentes DCTF's, especialmente aquelas entregues durante o procedimento fiscal, registrarem saldo a pagar de IRRF em montante diferente daquele registrado como não pago nos citados livros Diário. Outro fato a afastar o apontado cerceamento é que os livros retidos, com exceção do Livro Razão, não guardam relação com os recolhimentos de IR- Fonte. No entanto, conhecido de todos que o livro Razão reflete apenas o resumo dos registros contábeis constantes do livro Diário, motivo para que não sirva para justificativa de cerceamento da defesa. Os demais livros que permaneceram com a Fiscalização, de acordo com o Termo de Apreensão de Livros Fiscais, fl. 113 do vol. 1, do processo de 11 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 Representação Fiscal, apenso, tratam-se de Livros Registros e Apuração do IPI n.°s 07 a 11, e destes foram extraídas cópias, autenticadas, e entregues à contribuinte. Então não há motivos para que haja desconhecimento dos fatos e falta de documentos necessários a justificar a imposição tributária. Pedir a devolução do prazo para a defesa adequada também não constitui argumento conveniente. Apenas por argumentar, verifica-se que o Decreto n.° 70.235, de 1972, autoriza apresentação de documentos em momento posterior à impugnação desde que justificadamente, conforme artigo 16, § 4. 0 , e se essa fosse a vontade dos recorrentes, o longo período transcorrido desde o conhecimento do feito, em 31 de julho de 2002, f1.111, até 16 de junho de 2003, data em que apresentada a peça recursal, permitiria a obtenção, conhecimento e apresentação de tais provas. A requerida caducidade do feito em relação ao período de 31 de julho de 1997 à 30 de junho de 1998, com suporte no artigo 150, 4.° do CTN, combinado com o artigo 156, V, do mesmo ato legal, também já foi devidamente enfrentada em primeira instância. O artigo 173, 1, do CTN( 1 ), contém norma que versa sobre o direito de constituir o crédito tributário, enquanto o artigo 150, § 4.° des e ato legal, trata da homologação tácita aos valores declarados pelo contribuinte, ou dos procedimentos executados que resultaram em recolhimentos aos cofres da União. 1 Lei n.° 5.172, de 1966 - Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Qo"g SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 Como esta situação envolve falta de recolhimento do tributo descontado de terceiros, claro está que não há o que homologar uma vez que a declaração prestada é inexata por não conter os valores de referência, ano de 1997, e nos seguintes, porque não foram apresentadas DCTF's à Administração Tributária. Considerando que o IR-Fonte pode ser objeto de fiscalização no próprio ano-calendário, a aplicabilidade da norma contida no referido artigo indica marco inicial de contagem do prazo decadencial para os fatos ocorridos no ano- calendário de 1997, no primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido lançado, no caso 1.° de janeiro de 1998, enquanto a extinção desse prazo, em 31 de dezembro de 2002. Como o feito foi concluído em julho de 2002, com ciência em 31 desse mês e ano, tornou-se eficaz porque erigido com observância da dita norma. Rejeita-se a preliminar de decadência para os fatos ocorridos no período requerido, e, considerando inexistir ineficácia do feito para qualquer dos períodos analisados, inadequada, também a pleiteada nulidade do feito com suporte no lançamento de tributo com exigibilidade decaída. Os argumentos contrários à existência de sonegação fiscal, e na peça recursal, contra a apropriação indébita, não servem para elidir a qualificação da penalidade, nem para excluir a presença de subjetividade nas infrações cometidas. Como bem explicitou a Autoridade Relatora, descontar, escriturar e não efetuar o recolhimento do IR-Fonte em diversos meses não externa atitudes cometidas sem o ânimo consciente do responsável pela empresa. Regra geral as infrações tributárias tem caráter objetivo, isto é não vinculam o agente infrator à sua prática nem à exigência, motivo para que a 13 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 Administração Tributária possa atribuir multas a terceiros não diretamente vinculados aos fatos e às pessoas jurídicas, entes abstratos que não detém o poder volitivo. Sacha Calmon Navarro Coelho2 indica três motivos para o caráter objetivo das infrações tributárias: (a) a possibilidade de transferir as multas, que estaria vedado caso prevalecesse a subjetividade; (b) impossibilidade de punir as pessoas jurídicas considerando que estas não possuem vontade; e (c) a ignorância e o erro de interpretação podem ser argüidos como suporte ao não cumprimento da obrigação tributária. Este último, é reforçado pelo caráter heteffinomo da norma tributária que, diferentemente daquelas oriundas dos ajustamentos entre as partes, incide independentemente da vontade do destinatário. A subjetividade no ato infracional implica na existência de duas infrações, a primeira vinculada ao Direito Tributário, dada pelo não pagamento do tributo, ou com o não cumprimento da obrigação acessória, enquanto a segunda, pela presença do elemento volitivo no ato infracional exteriorizado pelos documentos e demais indicativos componentes do suporte fáctico. Assim, a ação do infrator além de constituir infração à norma tributária, contém atributo daquelas sujeitas à verificação de sua ocorrência pela justiça, para fins de exteriorização e punição pelo Direito Penal. A peça recursal contém texto que confirma a intenção de permanecer com os recursos públicos descontados de terceiros, em detrimento da obrigação de repassá-los aos cofres da União, quando a defesa justifica as infrações com a situação econômica difícil. "Nesse sentido, insta ressaltar, uma vez mais, que a Recorrente é respeitada empresa que desenvolve suas atividades no segmento de fabricação e comercialização de produtos eletrônicos, sendo certo que, se acaso deixou de recolher algum 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 tributo, tal fato ocorreu por absoluta impossibilidade financeira, decorrente, como é sabido, da lastimável crise econômica que assola todo o país." (Grifos das autoras). Mais à frente, citam as recorrentes que. "48. Por tal motivo, por vezes, a Recorrente se vê diante da seguinte situação: ou procede ao total recolhimento dos tributos devidos ou efetua o pagamento de salários e remunera seus prestadores de serviços, sendo certo que qualquer cidadão optaria pela segunda opção." A ausência de subjetividade na infração ocorre quando a infração não pode ter qualquer característica da presença da intenção do contribuinte em cometê-la. Nesta situação, conforme já bem justificada no julgamento de primeira instância e pelos motivos adicionais da peça recursal, o dolo está presente nas infrações tributárias apuradas pela Autoridade Fiscal. Quanto ao aspecto confiscatório da multa de ofício, vale reiterar que a Autoridade Fiscal, bem assim, os julgadores de primeira instância e estes desta Câmara, encontram-se sob o manto da legalidade. Todas as ações são vinculadas à norma legal e havendo lei válida no ordenamento tributário, o que significa não ter seus efeitos suspensos por inconstitucionalidade, deve a norma individual e concreta, contida no Auto de Infração, ater-se aos ditames desta. Sob a mesma perspectiva, inexiste competência para a Autoridade Fiscal ou Julgadora Administrativa para afastar os efeitos da norma em vigor na época dos fatos se não dispõe de outra autorização legal para esse fim. Argumento no sentido de afastar a norma individual e concreta em razão de seu suporte legal ser contrário ao CTN, norma com característica de Lei Complementar, que prevaleceria sobre a primeira; ou pedir para que não sejam considerados os efeitos da lei ordinária sobre determinada situação, mesmo quando 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. :102-46.547 esta subsume-se à hipótese nela contida significa ofensa ao princípio da legalidade, previsto em nível geral no Artigo 5.°, II, e em nível restrito no 150, I ambos da CF/88(1). Não sendo considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário, a norma contida na lei ordinária permanece com sua validade intacta e deve ser aplicada às situações subsumidas ao seu campo de incidência. O princípio do não-confisco deve, então, ser observado pelo construtor da norma, e é voltado ao tributo e não às penalidades. Assim, correta a aplicação da norma de suporte à penalidade pela Autoridade Fiscal e a correspondente manutenção pelo colegiado no julgamento a quo. O protesto contra os juros de mora, que tiveram suporte em lei ordinária e determinativa da utilização da taxa SELIC para fins de identificação dos percentuais mensais a aplicar, não pode ser objeto de análise nesta esfera de poder. Como explicitado em momento anterior, cabe ao Poder Judiciário a análise dos aspectos de inconstitucionalidade de leis. Assim, como decorre da lei n.° 9.430, artigo 61, § 3. 0 , a exigência está devidamente fundamentada quanto a este acréscimo. O pedido de perícia para fins de "individualizar, exatamente, quais as supostas infrações que ocasionaram a presente autuação a título de IRPF" e para "identificar, devidamente, as parcelas abarcadas pela decadência, a viciar completamente o objeto da presente autuação, assim como para desvendar-se o modo como foram calculados os juros com base na taxa SELIC.", não foi 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4t)la Processo n°. : 13819.003104/200 -23 Acórdão n°. : 102-46.547 formalizado com os requisitos exigidos no Decreto n.° 70.235, de 1972, artigo 16, IV(3). Além dessa irregularidade, verifica-se desnecessária qualquer perícia para esclarecimento dos fatos e interpretação das normas, uma vez que a motivação trazida para suporte à perícia foi objeto de contestação pela defesa, e pode ser decidida sem a intervenção de um profissional com formação específica para esse fim. O primeiro motivo para peritagem tem por referência a identificação das infrações cometidas pela contribuinte: "individualizar, exatamente, quais as supostas infrações que ocasionaram a presente autuação a título de IRPF". Essa matéria não pode ser objeto de perícia pois tem centro na incapacidade para interpretar o texto da lei quanto ao necessário recolhimento do tributo aos cofres da União. No entanto, essa hipótese não pode se aceita pois verifica-se que o Auto de Infração contém detalhamento dos valores não recolhidos aos cofres da União, fls. 112 a 114; esse valores foram extraídos da própria contabilidade da empresa, assim, admitir perícia importaria considerar que o contribuinte embora, "respeitada empresa que desenvolve suas atividades no segmento de fabricação e comercialização de produtos e/etrônicos",(excerto da peça recursal, fl. 275), que conhecia a norma determinante do cálculo do tributo e do correspondente desconto dos pagamentos efetuados mas desconhecia a obrigação de transferi-lo aos cofres da União nos prazos fixados. 3 Decreto n.° 70.235, de 1972- Art. 16. A impugnação mencionará: ) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 O segundo motivo para a perícia "identificar, devidamente, as parcelas abarcadas pela decadência, a viciar completamente o objeto da presente autuação(..)" constituiu objeto de protesto da contribuinte pela nulidade do procedimento por dois suportes: a decadência e pela norma contida no Auto de Infração albergar exigências decadentes. Ademais, identificar as parcelas - recolhimentos não efetuados - não necessita de perícia pois são dados que constam do Auto de Infração, da contabilidade da empresa e decorrem da aplicação da norma de referência. O terceiro motivo alegado para justificar a perícia que tem por referência " (..) desvendar-se o modo como foram calculados os juros com base na taxa SELIC." também é imprestável para tais fins, porque decorre da interpretação do texto da lei. Assim, não devidamente formalizado, sem fundamentos, e sendo a lide possível de decidir sem a intervenção de profissional com conhecimento específico para os fins requeridos, rejeita-se a perícia solicitada. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as questões preliminares suscitadas e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. NAURY FRAGOSO TAN Á Á i 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4715014 #
Numero do processo: 13807.006851/00-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73.Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15288
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73.Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13807.006851/00-32

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4453340

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15288

nome_arquivo_s : 20215288_122429_138070068510032_018.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 138070068510032_4453340.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

id : 4715014

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454883266560

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:47:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:47:43Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:47:44Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:47:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:47:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:47:44Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:47:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:47:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:47:43Z; created: 2010-01-29T12:47:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2010-01-29T12:47:43Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:47:43Z | Conteúdo => 4tJ r r-LLith :p Segundo Cc.nálho de Duni: ibuintes • Publica& no Diário Oficiai da União • rg :tuDeo2.9 / /204' CC-MF ,MaTot. - Ministério da Fazenda 'ho-.40 Segundo Conselho de Contribuintes 1 Fl. Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão O : 202-15.288 Recorrente : MATEHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n°7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATEHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 # .7 + •;0444.4 is•r.".*:;7 ennque Pinheiro Torres Presidente Eduardo da Rocha Setunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 CC-MF ,-Szsz.--44- Ministério da Fazenda ttiVtt'llet Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .getékzfr Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 Recorrente : MATEHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Lei n's. 2.445 e 2449, de 1988. O pedido foi indeferido por acórdão da 9' Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo I, que recebeu a seguinte ementa: -Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1990 a 31/10/1992 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. • O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário, onde, em suma, requer a procedência de seu pedido inicial. É o relatório. # 2 ,t.ZtVt' Ministério da Fazenda r CC-MF Fl lt-Ze„: Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeito erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais, em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT 11058, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. • Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos rex tune'. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. I° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 1°, § 2°, Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (4 I 3 e 22 CC-MF• Ministério da Fazenda atfrú* Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, sela na via direta seja na via de exceção têm eficácia 'ex tune': b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta- ou se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado • ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda; •3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTIV, sela no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), sela no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e para terceiros não-participantes da 'lide'. é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 40), hem assim nos casos permitidos pela Ml' n° L699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995 _para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos)ç e) os pedidos de restituição/compensacão do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis tes 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão 4 '217 :1/4145,- 21 CC-M8• 01,"aesi • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo u° : 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995' J9 na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: 'DECADÊNCIA — PEDIDO DE 1ZESTITUICA-0 — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exacão tributária o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributos c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. " (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Ainda a propósito dessa questão, o Conselheiro Dalton Cordeiro de Miranda, em eruditos votos, assim tem afastado o entendimento de que o prazo prescricional teria inicio com a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 148.754: "O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como '... 'á wou consi• nado em diversos antecedentes uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretória Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido". Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS.") Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: ' AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJUd, Seção I, de 2518/2003. 5 tr...8 th°S° 2° CC-MF 2.58.-s1210--- Ministério da Fazenda Fl. 2.8lkg-..,t0° Segundo Conselho de Contribuintes °~90' Processo n° 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 '16/09/2003 - Prazo Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro fileira, julgado em 4/9/2003.' Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis Mis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Raparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2. "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (,) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. (.) AJA via de exceção, um controle já tradicional de *2-A7 6 • 2° CC-MF ,•• Ministério da Fazenda Fl. 5,;:TE•4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes 5 e, não, ga omnes como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Raparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em • julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em Ultima instância. (.). "(Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 1P edição, pgs. 293/296). op.cit. pg . 296. 5 -(•••) O Tribunal, no exercicio de sua função de aplicado,' do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3a edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes') e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconsütucionalidade, sela no da ação declararó ria de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.Fov.br sue acessado em 26/08/2003). 7 anca r CC-ME• 1-1i1.44 V Ministério da Fazenda 4N-Yll.1,08 Segundo Conselho de Contribuintes Ogezelez.• Processo n° : 13807.006851100-32 Recurso n° 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda?. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "st_tspender a execução, no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal' nos exatos termos em que vazado o inciso X, do artigo 52, da Carta Magna. Abrindo aqui um parênteses e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me a corrente doutrinária que defende que a `... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a • 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação. perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n° 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. 8 "e Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vém conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hüberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Iliiberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwieklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond Me particular facts and parties involved") (Gr(in, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n°10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DM, Ide 15/8/2003, pg. 66). 8 a lei 2° CC-MF -otrtl:CltléL Ministério da Fazenda Fl. °Ç.»,.'7i•s-3/5",l Segundo Conselho de Contribuintes Filen Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da leias) '9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i°, Paulo Bonavides Regina Maria Macedo Nely Ferrari i°, Ricardo Lobo Torres 13, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavaresm. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução do Senado Federal n° 49, editada em 9/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo •Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/8815." 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (ate a Emenda Constitucional n. 39, de 19,12.2002, pg. 53. op. cit., pgs. 52 a 54. I/ op. cit., p. 296. 12 op. cit., pgs. 102 a 116. 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14 ', (.). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e ultimo tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão Ultimo do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público - No Limiar de um Novo Milénio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). 15 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronuncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do principio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a nome do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de le 9 102,4 2s CC-MF• MinisterM da Fazenda • ‘,/lllP Segundo Conselho de Contribuintes E. Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso n° 122.429 Acórdão : 202-15.288 Por todo o exposto, considerando que o pleito do Contribuinte foi formulado em 18 de julho de 2000, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da publicação da Resolução n° 49/95, de 10 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual passo ao exame da questão de fundo. Registre-se, por oportuno, que o fato de o acórdão recorrido não ter se manifestado sobre a questão de fundo não é óbice ao julgamento, nesta oportunidade, dessa questão. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do exauriente e erudito voto do Conselheiro Dalton Cordeiro de Miranda antes mencionado: "Examino, agora, a possibilidade deste Colegiado proferir decisão que, afastando a decadência aplicada pelo acórdão recorrido, aprecie a discussão referente ao critério da semestralidade para o PIS Tal análise, observo, é feita com fundamento naquilo que prevêem os artigos 61 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999; e, 515, § 1°, do Código de Processo Civil, subsidiariamente empregado na espécie. • Preceitua o aludido artigo 61 da Lei n°9.784/99: 'Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo". Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso."". Como se vê, não só está implícita no dispositivo legal acima transcrito a concessão necessária do efeito devolutivo aos recursos interpostos em esfera administrativa (pois, segundo renomados doutrinadores, o efeito suspensivo é regra de exceção), assim como a correta interpretação que se deva dar à extensão da matéria que é devolvida para análise de segunda instância administrativa; que, a meu ver, é ainda mais ampla do que aquela que vinha sendo dada por este Colegiada:16 inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52. 10. (..). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (...)." (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). 16 "II. EFEITO DO RECURSO EFEITOS GERAIS DOS RECURSOS — São efeitos gerais dos recursos o suspensivo e o devolutivo. Naquele, a interposição do recurso suspende, até decisão final, os efeitos do ato hostilizado; neste, o recurso implica a apreciação integral da matéria questionada pelo órgão que julga o recurso. Na verdade, todos os recursos têm efeito devolutivo, porque sempre possibilitam o exame integral do processo pelo órgão superior]]. Nem sempre, porém, terão efeito suspensivo, fato que só será viável se houver expressa previsão legal." (Processo Administrativo 10 9}1 , 41°)Irfiar I• 2il CC-MF Ministério da Fazenda Fl.4i._ .. _ r2-,2811t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso 6.0 122.429 Acórdão n° 202-15.288 E a fundamentar a afirmativa acima, adoto, com base na aplicação subsidiária, o que determina o § 1° do artigo 515 do Código de Processo Civil: Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1° Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Na hipótese em que se assemelha à discussão ora enfrentada, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery il, comentando o dispositivo parcialmente acima transcrito, consignam: '5. Prescrição e decadência. Caso na sentença tenha o juiz pronunciado a prescrição ou decadência, houve julgamento do mérito, por força de disposição expressa do CPC 269 IV. Evidentemente, com o decreto da prescrição ou decadência, as demais partes do mérito restaram prejudicadas, sem o exame explicito do juiz. Como o feito devolutivo da apelação, faz com • que todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que o juiz não as tenha julgado por inteiro, como no caso do julgamento parcial do mérito com a pronúncia da decadência ou prescrição, sejam devolvidas ao conhecimento do tribunal, é imperioso concluir que o mérito como um todo pode ser decidido pelo tribunal quando do julgamento da apelação, caso dê provimento ao recurso para afastar a prescrição ou decadência. Como, às vezes, o tribunal não tem elementos para apreciar o todo do mérito, porque, por exemplo, não foi feita instrução probatória, ao afastar a prescrição ou decadência, pode o tribunal determinar o prosseguimento do processo no primeiro grau para que outra sentença seja proferida.0 importante é salientar que ao tribunal é lícito julgar todo o mérito, não estando impedido de fazê-lo.' Assim, em conclusão ao exame realizado e com fundamento nos artigos 61 da Lei n°9.784/99; e, 515, § 1", do Código de Processo Civil, admito ser possível ao Colegiada afastar a decadência nos moldes em que acima se procedeu, para, então, enfrentar a segunda discussão destes autos que se limita ao reconhecimento, ou não, da aplicação do critério da semestralidade ao PIS, mesmo que esta matéria não tenha sido objeto de análise pelo acórdão recorrido." Federal — Comentários à Lei 9.784 de 29/1/1999, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Limam JUris, RJ, 2001, p. . 284). I 17 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7° Edição, revista e ampliada, Editora Revista "dos Tribunais, p.885f 71) 11 r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ~o, Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 Com efeito, o ceme da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 60, da Lei Complementar n° 7170. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1a Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6 0, da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. A primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer • que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo is publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o fahuamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis n's. 7,691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posterionnente convertida na Lei n°9.715/98. IS "PIS-Faturamento - Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária - Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo", p. 76/88. 12 klor r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. itzligg Segundo Conselho de Contribuintes ,;45.pet Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 Neste sentido decidiu recentemente a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento', representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez Lopez, decisão por maioria, DJU Ide 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do p. único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, • de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, in verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97, do Código Tributário Nacional: "Art. 97.Somente a lei pode estabelecer: (— ez..5 13 -11L1-ftle84- 20 CGMF • -9•aziz:- Ministério da Fazenda Fl.911/Há-l$81 Segundo Conselho de Contribuintes '11i48.101" Processo n° : 13807.006851100-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; § 1 0. Equipara-se à majoração do tributo a modcação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 19, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. • Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97, depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único. A observância das normas referidas neste arava exclui a imposição de penalidades, a cobrança de furos de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." 19 In, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Nes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. fi (kC) 14 • • 411V011a, CC-MF Ministério da Fazendaak417:.:4, 4414, Fl. 1'8172 8181 Segundo Conselho de Contribuintes.2-•-g-r—trr Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso n" : 122.429 Acórdão n: 202-15.288 Assim, conclui o renomado tributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo ,,20• Ou seja, incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que ao analisar "o descompasso entre fato económico e vencimento de imposto de renda " 2 1 formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato económico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de • pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado "duodécimos antecipados" já por muitos anos (Dec.-lei n. 62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n. 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n. 1.705/79). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produeão de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em se~. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. 20 In, Op. Cit., p. 43. 21 10, A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; ,4 Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92. át/1 "2-g 15 CC-MF álliwolárgly4.• Ministério da Fazenda Fl. ll'.»&' n4' Segundo Conselho de Contribuintes Qoés Processo n" : 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 Portanto para esta parte da defasagem não devia haver aiuste algum em favor do Erário." Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: 'Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I' de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OT1Vs, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - FASE]', no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1°A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OIN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento." "Árt. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: 111 - contribuições para: (.) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, é que deveria ser feita a 16 j;k3:k -1# .bé11a iiv- Ministério CC-MF - : da Fazendas Fl. 41-,:it1éb Segundo Conselho de Contribuintes 'f1etbis-1• Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso O : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTN's; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 21; c) sujeitava-se exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (art. 53, IV, da Lei n° 8.383/91 e art. 55, da 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscar22. A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6°, da • Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da Contribuição de julho, pois caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade que a contribuição devida em julho, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que em face das disposições contidas na Lei n°7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o entendimento que afinal prevaleceu na Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Ministra Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. 22 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1 V ed., p. 710. 17 22 CC-MF l f.r.'ILT;:F4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. lt`itt Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 60 (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se reconhecer o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, e a partir desta data por juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em quer estiver sendo efetuada. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDTi 18

score : 1.0
4713758 #
Numero do processo: 13805.002398/92-23
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Analise Daudt Prieto, que eram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13805.002398/92-23

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4413270

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.201

nome_arquivo_s : 40304201_122788_138050023989223_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 138050023989223_4413270.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Analise Daudt Prieto, que eram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

id : 4713758

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454905286656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:04:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:04:19Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:04:19Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:04:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:04:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:04:19Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:04:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:04:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:04:19Z; created: 2009-07-16T18:04:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T18:04:19Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:04:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ":iPvi! CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS n:•1."As». TERCEIRA TURMAp, ç'ca,'C Processo n° :13805.002398/92-23 Recurso n° RD/301-122788 Matéria : 1TR — LANÇAMENTO - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ALDO FRANCISCO SCHMIDT Recorrida : 1° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes Sessão de : 09 de novembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.201 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Analise Daudt Prieto, que eram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHAIÀS PRESIDENTE anrams -"40r , ,a0r111P AULO - • re CCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 mA1 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOL1 e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs Processo n° :13805.002398/92-23 Acórdão n° : CSRF/03-04.201 Recurso n° : RD/301-122788 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ALDO FRANCISCO SCHMIDT Recorrida : 1° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.105, proferido em sessão do dia 21.02.2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, que decretou a nulidade do lançamento estampado na Notificação de Lançamento de fls. 02, por vício formal (art. 11, inciso IV, do Dec. 70.235172). Cientificada do Acórdão no dia 15/0712002, conforme se constata às fls. 51, apresentou Recurso Especial de Divergência em 16/07/2002, pelo que se comprova às fls. 52, trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, de 07.06.2001, da C. Segunda Câmara do mesmo Conselho (fls. 61168). A Interessada, regularmente notificada do Recurso Especial em comento, não ofereceu contra-razões. Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls. 78, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, como noticia o DESPACHO de fls. 79, último documento do processo. É o Relatório. dl' O ! 2 Processo n° :13805.002398/92-23 Acórdão n° : CSRF/03-04.201 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES Relator. Como já visto, o Recurso é tempestivo, estando reunidas as demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Permito-me, data venta, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vicio formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. Com efeito, o lançamento tributário em discussão está constituído pela Notificação de fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matricula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre tal matéria já tive oportunidade de extemar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. di 3 Processo n° :13805.002398/92-23 Acórdão n° : CSRF/03-04.201 O I. Conselheiro irineu Bianchi, então conselheiro da C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, manifestando-se sobre o tema em alguns de seus inúmeros julgados, com muita propriedade asseverou: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificaçã'o em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... ", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato ju Mico quando não revestir a forma prescrita em lei. 151 A 1 4 Processo n° :13805.002398/92-23 Acórdão n° CSRF/03-04.201 • Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n°94, de 24/12/97, determinou no art. 5`; inciso Ti, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTIn) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n°5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5':" Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 da IN SRF n°94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." O entendimento acima, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões dos últimos dois anos, pelo menos. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS —NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal" . ‘ Processo n° :13805.002398/92-23 Acórdão n° : CSRF/03-04.201 Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos, as fls. 02, não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo a Sentença atacada, confirmando a anulação do processo, a partir da referida Notificação, inclusive. Sala das Sessões, 09 de 4,".5 . m • • de 2004.4,..- 7_,----#"resswpaips_____ PA O ROBERM 4( CO ANTUNES Cdi 6 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0