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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692715 #
Numero do processo: 10980.015611/98-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - Não constituem meio hábil de pagamento de débito referente a tributos e contribuções administrados pela Secretaria da Receita Federal. COMPENSAÇÃO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA mediante apresentação dos referidos títulos. Pelas mesmas razões não são compensáveis, tampouco caracterizam o pagamento antecipado do débito, condição essencial para caracterizar a denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11892
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - TITULOS DA DIVIDA PÚBLICA — Não constituem meio hábil de pagamento de débito referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. COMPENSAÇÃO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA mediante apresentação dos referidos títulos. Pelas mesmas razões não são compensáveis, tampouco caracterizam o pagamento antecipado do débito, condição essencial para caracterizar a denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Ses Ir 23 de fevereiro de 2000 4. • Ma os 'cais Neder de Lima Pr:Wen e itiaith-t" Oswaldo Tancredo de Oliv Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lápez, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (suplente) e Ricardo Leite Rodrigues. lao/mas 36 1 145,... • _•..„ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015611/98-14 Acórdão : 202-11.892 Recurso : 112.238 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Conforme descrito na informação fiscal, a ora Recorrente dirigiu expediente ao Delegado da Receita Federal de seu domicílio, apresentando o que chama de 'Denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação", no qual solicita a compensação de débito do PIS, vencido, no valor indicado, com crédito relativo a títulos ao portador denominados Apólice da Divida Pública. Depois de discorrer sobre a natureza jurídica das ditas apólices e o direito à compensação requerida, diz que a Fazenda não pode deixar de receber as apólices como pagamento de seus créditos, "vez que referidos títulos foram emitidos em substituição à moeda corrente, representando no vencimento o sinal público da moeda, ou seja, o valor monetário nele consignado. O autor da informação declara, preliminarmente, que o artigo 156 do Código Tributário Nacional prevê as modalidades de extinção do crédito tributário, bem como a compensação, conforme enuncia. Acrescenta que, no âmbito da Receita Federal, as regras para a compensação foram estabelecidas pela legislação que indica, da qual teve origem a Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, a qual também relaciona os créditos passíveis de compensação, com débitos de qualquer espécie. Feitos esses esclarecimentos, conclui que o pedido não se enquadra em qualquer das hipóteses enunciadas e propõe, por isso, o indeferimento do pleito. A autoridade requerida, concordando com a informação, indefere o pedido, facultada à impugnação, no prazo indicado. Impugnação tempestiva, em longo arrazoado, que resumimos. Examina, preliminarmente, os "fundamentos da decisão recorrida", para, em seguida, discorrer sobre o "direito à Compensação pretendida." 2 Mi 3CD NI. . - .a• 'fr.. MINISTÉRIO DA FAZENDA f.k2; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015611/98-14 Acórdão : 202-11.892 Diz que a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional e, entende que o CTN não limita a natureza do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos e certos Por isso que, segundo entende, não pode a Fazenda Pública fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, tema sobre o qual tece considerações, concluindo que o instituto da compensação "deve ser considerado como sendo de índole eminentemente civil", regulando-se, nesse caso, pelo artigo 1.009 do Código Civil, sobre o qual também discorre. Longas considerações são tecidas sobre a "natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública" Isso tudo para concluir, nesse particular, que a compensação constitui medida não só de legalidade, como também de eqüidade "e sobretudo de economia e racionalidade", evitando lides e discussões que poderão se arrastar por anos, o que implicaria gravames ao Tesouro Público. Discorre, afinal, sobre a "eficácia da denúncia espontânea", entendendo que, na espécie, ao contrário do que afirma a autoridade requerida, os créditos dados em compensação têm natureza especial e valem como se moeda fosse, perante à Fazenda Pública. Diante do exposto, requer: a) preliminarmente, o recebimento e o encaminhamento do presente à Delegacia Federal de Julgamento; e b) que seja a reclamação em causa julgada totalmente procedente, reformando- se a decisão denegatória, reconhecida a compensação pretendida, excluídas as eventuais multas e mora, com a extinção da obrigação tributária apontada. Segue-se a decisão da DRJ, sobre a qual discorremos, em síntese. Depois de discorrer sobre os fatos até aqui relatados, passa a apreciar o mérito da questão, transcrevendo, preliminarmente, o art. 170 do CTN, que dispõe sobre a faculdade que é atribuída à autoridade administrativa de autorizar a compensação, conforme dispuser a lei autorizativa, passando em revista às leis que determinam as regras para a compensação, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, transcrevendo, nesse passo, os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, chegando, afinal, à Instrução Normativa n° 21/97, cujo artigo 5°, em consonância com os mencionados dispositivos legais, ratificou que "os créditos passíveis de compensação, com 3 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015611 /98- 1 4 Acórdão : 202-11.892 os débitos de qualquer espécie são unicamente os relativos a tributos e contribuições e desde que administrados pela SRF" Entende, assim, que os Títulos da Dívida Pública, que não são de natureza tributária, estão excluídos dessa possibilidade, ainda porque inexiste a necessária lei autorizativa para a dita pretensão. Examinada a improcedência da pretendida compensação, passa a apreciar a matéria sobre a denúncia espontânea, mais precisamente, sobre o invocado pagamento antecipado, previsto no artigo 138 do CTN. No particular, pede vênia para transcrever passagem do texto jurídico sobre "As apólices da Divida Pública emitidas no início do século e a impossibilidade de serem utilizadas no âmbito tributário", de autoria do Procurador da Fazenda Nacional Algemarão Araújo Castro, cujo título, doutamente justificado, diz por si só do entendimento da autoridade requerida Quanto ao argumento de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil, opõe a natureza das disposições especificas do Código Tributário Nacional, de Lei Complementar. Assim, examinando especificamente a regra do artigo 138 do CTN, que dispõe especificamente sobre a invocada denúncia espontânea, tendo em vista a exigência do pagamento antecipado, no caso, o que não ocorreu, conclui pelo não acolhimento do pedido, quer da compensação, quer da ocorrência de pagamento antecipado, que caracterizaria a denúncia espontânea. Reclamação indeferida, pelos motivos resumidamente expostos, facultado o recurso voluntário a este Conselho, no prazo da lei. Recurso tempestivo a este Conselho, nos termos que sintetizamos. De início, diga-se que a recorrente, em seu recurso, reedita na sua íntegra a quase totalidade dos termos da reclamação, que acabamos de examinar, em síntese. Todavia, invoca aspectos novos, conforme veremos. Dedica longas considerações sobre o que considera a "inocorrência da prescrição", referindo-se parte em que a decisão recorrida, de passagem, declara que os títulos ofertados estariam prescritos, pela normatização efetivado pelo Decreto-Lei n° 263, de 28 de fevereiro de 1967. 4 /191"Ç 36 q MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-1:!Ire SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015611/98-14 Acórdão : 202-11.892 Contesta a validade do Decreto-Lei, face às condições estipuladas na Constituição Federal de 1967, as quais não teriam ocorrido, conforme pretende comprovar em longas considerações, entre outras, a de que a prescrição de títulos, sujeitos às regras de direito privado, não se insere em matéria de finanças públicas e, portanto, não poderia ser criada por Decreto-Lei. Além do mais, o referido Decreto-Lei é inconstitucional por violação de direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos Pretende demonstrar que a negociação dos títulos consubstanciou ato jurídico perfeito e, portanto, intangível. Também examina a prescrição "pelos motivos normais", uma vez que os títulos foram emitidos há várias décadas. E também nesse particular, invocando a doutrina e a natureza dos citados títulos, afirma que não ocorreu a prescrição. Quanto à eficácia da denúncia espontânea, sobre a qual já discorrera na reclamação, contesta a decisão recorrida, já agora com invocação da doutrina de Sacha Calmon, sobre a natureza jurídica das multas, em trecho que transcreve, isso, à guisa da argumentação da citada decisão, no que diz respeito a esse item. Com essas principais considerações, pede o recebimento do presente recurso e que o mesmo seja julgado totalmente procedente.. É o relatório. 5 hkti 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015611/98-14 Acórdão : 202-11.892 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, verifica-se que a recorrente, mediante o oferecimento de Titulos da Dívida Pública, pretende, primeiro caracterizar a denúncia expontânea de seu débito, e propor a compensação desse débito, relativo ao PIS, com os créditos a que se julga com direito e relativos aos valores representados, por aqueles títulos em seu poder. Como vimos, a decisão recorrida, de forma detalhada e exaustiva, rechaçou a pretensão da recorrente em todos os aspectos, com farta invocação da legislação e atos administrativos que disciplinam a matéria. Preliminarmante, invoca o artigo 170 do Codigo Tributário Nacional, que transcreve, o qual prevê a possibilidade de a lei atribuir à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, nas condições e sob as garantias que estipular. Depois de breves comentários sobre esse dispositivo, diz que o art. 66 da Lei n° 9.430/96, pelos seus artigos 73 e 74 (transcritos) remeteu à Secretaria da Receita Federal, nas condições gerais ali prescritas, o direito de regulamentar a compensação em causa Por sua vez, a SRF baixou a Instrução Normativa n° 21/1997, onde ratificou que os créditos passíveis de compensação com débitos de qualquer espécie são unicamente os relativos a tributos e contribuições e desde que administrados pela SRF, e por não serem de natureza tributária, os Títulos da Dívida Pública se acham excluídos dessa possibilidade, conforme demonstra em longas considerações, inclusive invocando trecho de Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre tal impossibilidade. No que diz respeito à pretendida denúncia espontânea, depois de transcrever o artigo 138 do CTN, invocado pela recorrente, diz que esse dispositivo, ao tratar da responsabilidade por infrações, refere-se exclusivamente à exclusão da multa de oficio Assim, uma vez confessada a dívida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais é que estaria o contribuinte resguardado de um lançamento com a multa, o que não foi o caso, uma vez que não ocorreu o pagamento da parcela do PIS devido. Assim, concluindo que não havendo previsão legal para as modalidades de extinção do crédito do PIS não pago, proposto pela contribuinte, resolve a mencionada autoridade denegar o pedido. hfr 6 3G6 1/2: L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015611/98-14 Acórdão : 202-11.892 Temos que a autoridade de primeira instância, com a vasta argumentação desenvolvida, a qual invoco integralmente como se aqui transcrita estivesse, bem apreciou a matéria, pelo que nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 SWALDO TANICREDO (rEERA 7

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4689122 #
Numero do processo: 10945.000672/95-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1989 - O termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, após o qual decai o direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário, tem seu termo de inicio na data da entrega da declaração. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. SALDO DE RENDIMENTO APURADO NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - O ônus de provar de que o saldo de recursos apurado em dezembro do ano-base foi mantido e transferido para janeiro do ano seguinte é do contribuinte. lnaceitável simples alegação de que por constarem no demonstrativo anexado aos autos deveriam ser transferidos para o ano posterior. TRD - Exclue-se da exigência tributaria a parcela pertinente à variação da TRD, a titulo de juros, no período de fevereiro a julho/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42625
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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'=4•- .- 92 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10945.000672/95-99 Recurso n° • 12 043 Matéria : IRPF - EXS 1990 e 1991 Recorrente : JORGE CASTAGNARO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de . 08 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. . 102-42.625 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1989- O termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, apôs o qual decai o direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário, tem seu termo de inicio na data da entrega da declaração. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. SALDO DE RENDIMENTO APURADO NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO - O ônus de provar de que o saldo de recursos apurado em dezembro do ano-base foi mantido e transferido para janeiro do ano seguinte é do contribuinte. Inaceitável simples alegação de que por constarem no demonstrativo anexado aos autos deveriam ser transferidos para o ano posterior. TRD - Exclue-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE CASTAGNARO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ià ,f/ 2' ---`--":-- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PR SIDENT, Ar ,a,'-':'' 67 ,...-, , ,,. vo Áír- - l' E ', A N • NE BRITTO, Á RELATer Á 1../ FORMALIZADO EM . 1E5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA .44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 Nt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10945.000672/95-99 Acórdão n°. :102-42.625 Recurso n°. : 12.043 Recorrente : JORGE CASTAGNARO RELATÓRIO JORGE CASTAGNARO, C.P.F - MF n° 308.170.999-72, residente na rua Rui Barbosa, n° 1087, Foz do Iguaçu (PR), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 68 e seus anexos fls. 69/71, do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 20.218,10 UFIR. O lançamento decorreu da tributação de acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela aquisição de imóvel e veículos nos seguintes períodos: FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL maio de 1989 3.044,56 junho de 1989 57.253,02 agosto de 1989 38 154,49 outubro de 1989 2.978,09 março de 1990 58.840,56 maio de 1990 761 824,57 novembro de 1990 103.728,86 O enquadramento legal apontado foram : artigos 1° a 30 e parágrafos e 8° , da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90, e art. 6° e parágrafos da lei n° 8.021/90. Às fls. 01/67, foram anexados demonstrativos e documentos que dão suporte a ação fiscal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945 000672195-99 Acórdão n° . 102-42.625 Inconformado, seu procurador (doc. de fls. 75), tempestivamente, apresenta a impugnação anexada às fis. 73174, tendo, posteriormente, (02/05195) juntado aditamento a sua defesa (doc. de fls., 80/81). A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 91/96, assim ementada: "Mantém-se parcialmente a exigência do crédito tributário constituído através de Auto de Infração decorrente da aquisição de veículos e imóveis, quando o contribuinte não lograr comprovar com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos financeiros." Cientificado pessoalmente em 12/12/96, protocolou o recurso anexado às fls. 103/105, onde argumenta, em síntese: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: - a ciência do auto de infração foi no dia 24/02/95, portanto, além dos cinco anos dos fatos geradores ocorridos nos meses de maio/69 até janeiro de 1990, consumando-se a decadência prevista no parágrafo 4°, artigo 150 do C.T.N, aplicável nos casos de lançamento por homologação. - se o imposto é mensal e nessa modalidade pode ser lançado de ofício então é lançamento por homologação e não por declaração, como quer a autoridade julgadora de primeira instância; - neste sentido é o Acórdão n° 105-10.186, DOU de 9/12/96, MÉRITO: - os recursos sobrantes em 31/12/89, no importe de Cr$ 49.507,02, não foram transpostos para o ano de 1990, em cuja planilha foram desconsiderados; /1) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.000672/95-99 Acórdão n°. 102-42 625 - o aproveitamento desses recursos já foi definida em Acórdão desse Conselho sob n° 102-40363, DOU 27/11/96 Por ultimo contradita a aplicação da TR/TRD como juros e requer a reforma da decisão de primeiro grau Às fls. 108/109, foi anexada contra-razões da lavra do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório 'r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10945.000672/95-99 Acórdão n° 102-42 625 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Quanto a preliminar de decadência, de inicio transcrevo os dispositivos legais pertinentes a matéria: Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional "Art. 173 O direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento" Lei n° 2.862/56 Art. 29 A faculdade de proceder novo lançamento ou o lançamento suplementar, a revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes decai no prazo de 5 anos, contados do lançamento primitivo" Com a edição da Lei n° 7.713/88 o imposto de renda passou a ser devido e recolhido mensalmente mas este fato, por si só, não têm o condão de transformar o lançamento do imposto de renda pessoa física, que é por declaração, em por homologação 5 5 1:Á MINISTÉRIO DA FAZENDA:97 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10945.000672/95-99 Acórdão n°. 102-42.625 Equivocada a pretensão do contribuinte ao afirmar que sendo o fato gerador mensal, implicaria em aceitar a hipótese de lançamento por homologação. primeiro, porque não existe declaração mensal, como poderia a autoridade lançadora homologar o que não existe. Segundo, porque só no final do ano-calendário é que o contribuinte, ao preencher a declaração de imposto de renda, soma os rendimentos, deduz algumas das despesas autorizadas, como por exemplo de instrução, médicos, contribuições e doações, descobrindo, só então, o montante a pagar ou a restituir Até aquele momento a autoridade lançadora está impedida de fazer qualquer homologação. O mesmo não ocorre com relação ao lançamento de ofício, porque, nesta espécie, a autoridade fiscal trabalha com fatos passados, comparando rendas declaradas e despesas efetuadas consegue precisar o momento em que houve a omissão de receita. A jurisprudência administrativa, por diversas vezes, já se manifestou sobre a matéria como se verifica peta leitura das ementas consignadas nos Acórdãos 1° C C 104-8876/91 e 8.974191, "ipsis litteris": "ENTREGA DA DECLARAÇÃO (PESSOA FÍSICA) - A decadência do direito de constituir o crédito tributário somente ocorre, no caso do sistema introduzido pelo Decreto-lei n° 1.968/82, depois de decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do exercício correspondente." Relativamente, ao Acórdão transcrito pela defesa, limito-me a registrar que, além de existirem inúmeros acórdãos em sentido contrário, nos termos do art. 100 do Código tributário Nacional, ele só teria efeito vinculante se a lei lhe tivesse atribuído eficácia normativa Rejeitada a preliminar, passo a o MÉRITO: 6 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >-;z;--- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10945.000672/95-99 Acórdão n° 102-42.625 O lançamento efetuado está em perfeita consonância com os seguintes diplomas legais: Lei 7.713/88 em seus artigos. "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 140 desta Lei § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título "Art. 8 0 - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25* desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País" ( grifos não são do original) . Lei n° 8.021/90, artigos: "Art. 6 0 - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza 7 99_1°2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.000672/95-99 Acórdão n°. 102-42625 § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 40... No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações." (grifei) Com relação ao saldo em dezembro de 1989 (49.507,02) demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância às fls. 94 e não computado no janeiro de 1990, o fato de ele existir naquele mês não significa que permaneceu até o dia 01/01/90 A prova a favor do contribuinte estaria no registro do respectivo valor na declaração de bens, parte integrante da declaração de rendimentos (cópia às fls. 01/05). Como lá só consignou NCz$ 3 454,32, como saldo em 31/12/89 na Caixa Econômica Federal e nem comprovou com documentos hábeis e idôneos a sua existência, não há como admitir-se, como recurso em janeiro de 1990, nem o valor — apurado pela autoridade monocrática nem o declarado pelo contribuinte à 8 '''' • . i , MINISTÉRIO DA FAZENDA '-)k,„1,:n ;,:,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''--- --'-' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10945 000672/95-99 Acórdão n°. : 102-42625 Com relação ao Acórdão cuja ementa transcreveu às fls. 105, deveria a defesa ter tomado o cuidado de inteirar-se do conteúdo do voto do Ilustre relator José Clóvis Alves porque se assim fizesse observaria que os elementos de prova, existentes naquele processo, são diferentes dos constantes neste. Com relação a aplicação da TRD a titulo de juros, a solicitação de sua exclusão deve ser aceita pois sobre a matéria a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou no Acórdão CSRF/01.1.773 de 17/10/94, com decisão unânime de que a TRD a título de juros não é aplicável no período que medeia a vigência da Lei n° 8.177/91 e da Lei 8.218/91 ou seja de janeiro a julho de 1991. Diante disso, voto no sentido conhecer o recurso, por tempestivo, rejeitando a preliminar de decadência, para no mérito dar-lhe provimento parcial excluindo a cobrança da TRD a título de juros no período de fevereiro a julho de 1991 Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 / i ;) i r v r i( / if ligi' i, 'i , 04 .,/. - á 4. E IG 5- " -I D - II :RITTO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001927/97-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O crédito tributário constitui-se por meio de lançamento fiscal, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, bem como, propondo a aplicação da penalidade cabível. (art. 142 do CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, intituladas ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43675
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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(art. 142 do CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A tributação inclepende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, intituladas ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTANISLAU LUIZ VIEIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Adj ANTONIO Di FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁLJ6IA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001927/97-55 Acórdão n°. :102-43.675 Recurso n°. : 117.455 Recorrente : ESTANISLAU LUIZ VIEIRA DE SOUZA RELATÓRIO ESTANISLAU LUIZ VIEIRA DE SOUZA, nos autos qualificado, recorre da decisão de fls. 62 a 78, prolatada pela DRJ em Florianópolis — SC, que manteve lançamento de imposto de renda a pagar de R$ 3.382,74, acrescido de multa de juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$6.775,51, referente aos anos-calendário de 1994 e 1995, exercícios de 1995 e 1996. O referido lançamento fiscal decorre da ausência de tributação de rendimentos de trabalho assalariado com vinculo empregatício, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, indevidamente intitulados como Ajuda de custos. Impugnado o lançamento, alega o contribuinte que a ajuda de custo recebida da Prefeitura Municipal de Florianópolis referem-se a indenização de gastos com o uso de veículo próprio, no desempenho da função de fiscal de obras, nos anos base de 1994 e 1995. Destaca o contribuinte cerceamento do direito de defesa, ilegitimidade do lançamento, argüindo quanto ao mérito, ser exclusivamente da fonte pagadora a responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte, transcrevendo resposta à consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Florianópolis. Opõe-se à penalidade lhe imposta, requerendo insubsistência do auto de infração e arquivamento do processo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r -' CÂMARA Processo n°. : 10983.001927/97-55 Acórdão n°. : 102-43.675 Decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, fls.62 a 78, pela manutenção do lançamento fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA Anos — calendário 1994 e 1995 NULIDADE Incorrendo nos autos as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa por erro de enquadramento legal no Auto de Infração, quando este expressamente o mencionou. É legítima a constituição de crédito tributário mediante auto de infração, nos termos do art. 90 do Decreto n° 70.235/72. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Os rendimentos auferidos pelo contribuinte decorrente do trabalho assalariado são tributáveis por constituírem fato gerador do imposto sobre a renda, não importando a denominação que lhes é dada, bastando para a incidência do imposto a obtenção de benefício por parte do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título. AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO A ajuda de custo isenta do imposto sobre a renda é aquela verba recebida pelo contribuinte destinada a atender a atender despesas com transporte, frete e locomoção do mesmo e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de residência O em caráter permanente para outro município são tributáveis, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001927/97-55 Acórdão n°. :102-43.675 devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO A falta de retenção e/ou recolhimento do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para a tributação, na declaração, de ajuste anual. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPARTIÇÃO O fato do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Município pertencer ao próprio, não o autoriza a legislar sobre o referido tributo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões proferidas por órgãos colegiados incumbidos do julgamento na esfera administrativa não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias a disposição literal de lei, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial." Irresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário ao presente colegiado, discordando do pagamento do depósito recursal de 30%, alegando nulidade do auto de infração por encontrar-se desprovido de motivação. 14)/ 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10983.001927/97-55 Acórdão n°. : 102-43.675 Alega, ainda, ausência de fundamentação legal da decisão recorrida por ser genérica e padronizada, afirmando que a "ajuda de custo", consiste em uma indenização que o empregador lhe paga em vista dos gastos de locomoção necessária ao desempenho de sua função. Destaca, o recorrente, não ser responsável pelo pagamento do imposto de renda que deixou de ser retido pela fonte pagadora, manifestando-se quanto a desconsideração das decisões administrativas e judiciais citadas e aplicação análoga ao presente caso pela decisão recorrida. Finaliza, o contribuinte, discordando da penalidade lhe imposta e entendendo ser o Município o único culpado pela não retenção na época própria, se devida fosse; que a receita oriunda da retenção não será de propriedade da Fazenda Nacional, mas do Município; reiterando os termos impugnatórios e que seja da decisão recorrida devidamente fundamentada, em cada um dos aspectos abordados. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10983.001927/97-55 Acórdão n°. :102-43.675 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versam os presentes autos sobre ausência de tributação de rendimentos de trabalho assalariado com vínculo empregatício, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, indevidamente intitulados como Ajuda de custos. Preliminarmente alega o contribuinte, nulidade do auto de infração entendendo que o lançamento fiscal aplica a norma tributária material, enquanto as penalidades revestem-se de natureza jurídica distinta e diferenciada do lançamento fiscal, sancionado um fato punível. Neste aspecto, acrescenta, que o auto de infração encontra-se omisso, implicando no cerceamento de defesa. O crédito tributário constitui-se através de lançamento fiscal, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, bem como, propondo a aplicação da penalidade cabível, conforme o art. 142 do CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. No tocante a omissão de fundamentos da penalidade lhe imposta, menciona o auto de infração à f1.32 que "No que se refere a atualização monetária e as penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' N] SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10983.001927/97-55 Acórdão n°. : 102-43.675 respectivos demonstrativos de cálculo", à fl. 31 destaca a fiscalização as infrações praticadas pelo contribuinte encontram-se fundamentadas nos artigos 1 a 3 e parágrafos da Lei 7.713/88, artigos 1 a 3 da Lei 8.134/90, artigos 4 e 5, parágrafo único da Lei 8.383/91 e artigos 7 e 8 da Lei 8.981/95. Dessa forma, não há como prosperar a alegação nulidade do auto de infração, haja vista que a aplicação concomitante de penalidade ao principal substancia-se em lei, estando o auto de infração amplamente fundamentado quanto a penalidade lhe imposta, de maneira a conferir ao contribuinte o exercício da ampla defesa. Alega, o contribuinte, ausência de fundamentação legal da decisão recorrida por ser genérica e padronizada. Determina o art. 31 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que a "decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências." A decisão recorrida preenche os requisitos formais previstos no art. 31 do Processo Administrativo Fiscal e encontra-se amplamente fundamentada. O processo administrativo fiscal, Decreto 70.235/72, não exige a individualização e personificação de argumentos como requisito de validade da decisão. Dessa forma, não há como ser acatar-se o pedido de nulidade da decisão por falta de fundamento legal. - MINISTÉRIO DA FAZENDA, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001927/97-55 Acórdão n°. : 102-43.675 Declara o contribuinte que a "ajuda de custo", consiste em uma indenização que o empregador lhe paga, em vista dos gastos de locomoção necessária ao desempenho de sua função, destacando, não ser responsável pelo pagamento do imposto de renda que deixou de ser retido pela fonte pagadora. No concernente à responsabilidade passiva do contribuinte, há que se destacar que o objeto dos presentes autos, decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com vínculo empregatício. O sujeito passivo da obrigação da entrega da declaração de rendimentos, inclusão de seus proventos, bem como, pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade, é pessoas física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, conforme art. 1° do Decreto 1.041/94 c/c art. 121 do Código Tributário Nacional. Neste contexto, os Pareceres Normativos COSIT 324/71, 353/71 e 59/72 esclarecem que mesmo quando a fonte pagadora devesse reter o imposto na fonte e não o tenha feito, o beneficiário dos rendimentos deve informá-los em sua Declaração de Ajuste Anual. A obrigação pela inclusão dos rendimentos percebidos pelo contribuinte, em sua declaração de rendimentos, independe de sua denominação, sendo consideráveis tributáveis inclusive as vantagens, verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, conforme artigos 38 e 45 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, a seguir transcritos. 8 49 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10983.001927/97-55 Acórdão n°. : 102-43.675 "Art. 38 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°). Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506164, art. 16, 7.713/88, art. 30, § 40, e 8.383/91, art. 74): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego:" Os valores recebidos à título de "ajuda de custos" são considerados isentos da incidência do Imposto de Renda, quando destinados a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, conforme estabelece o artigo 6°, inciso XX da Lei 7.713/88. Dessa forma, considerando-se que as "Ajudas de custo" no presente caso, consistem em uma indenização dos gastos de locomoção necessária ao desempenho de sua função, conforme declarado pelo contribuinte, observa-se a perda de seu caráter indenizatório, haja vista: a) não preencherem os requisitos de isenção, art. 6°, XX, Lei 7.713/88, b) serem de contínuas e c) encontrarem-se 9 6 "fe • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001927/97-55 Acórdão n°. :102-43.675 previstas no art. 45, X, do Regulamento do Imposto de Renda-1994, como "verbas ou auxílios para o custeio de despesas necessárias ao exercício de sua função". No tocante a jurisprudência acostada, as mencionadas decisões inaplicam-se ao presente processo. A aplicação analógica de jurisprudência segundo De Plácido Silva, in Vocabulário Jurídico, 7 Ed., Editora Forense, 1982, é admitida para casos idênticos ou semelhança com outra lei ou texto. "Analogia. Quando se refere ã interpretação da lei ou do texto legal, se diz que é a interpretação extensiva ou indutiva dele, pela semelhança com outra lei ou com outro texto. É interpretação que foge à lógica restritiva e gramatical do dispositivo legal, e é promovida em face de outros dispositivos, que regulam casos idênticos ao da controvérsia." Considerando não apenas as particularidades de cada processo, razões fundamentadoras de suas respectivas decisões, há que se atentar, para a utilização da analogia, às diversas alterações sofridas na legislação vigente à época dos acórdãos examinados e a que lhe sobreveio, insurgindo-se, desta, mudanças no tratamento fiscal. Neste contexto, o art. 144 do Código Tributário Nacional prevê: "Art.144. O lançamento reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente..." 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - , Processo n°. : 10983.001927/97-55 Acórdão n°. : 102-43.675 Entende o contribuinte, ser o Município o titular do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza e tendo sido declarado os rendimentos como isentos baseado em informações da Administração Pública, pelo que solicita a exclusão das penalidades lhe impostas. No entanto, faz-se destacar que o presente auto de infração, funda- se na omissão de rendimentos do contribuinte, pessoa física, percebidos à título de ajuda de custo, respondendo pessoalmente o contribuinte pela omissão do rendimento, bem como pela infração cometida, conforme dispõe o art. 137 do Código Tributário Nacional. "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;" A Municipalidade não integra a presente relação tributária, tendo-se por insubsistente o pedido de exclusão dos acréscimos lhe impostos, fundado no art. 100 do CTN, face a fungibilidade do dispositivo legal com a relação tributária estabelecida nos presentes autos. Neste sentido, faz-se acrescentar que penalidades lhe impostas, encontram-se em total regularidade e observância da lei. Não logrando o contribuinte, comprovar a tributação dos rendimentos, tem-se por insubsistentes as alegações recursais para efeito de exclusão da exigência. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001927/97-55 Acórdão n°. :102-43.675 Isto posto, incomprovados motivos justificadores para a exclusão da exigência, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999. CL UDIA BRITO LEAL IVO 12 - _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002934/2002-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - MULTA ISOLADA - Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, o pagamento de imposto ou contribuição, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade, compreendida nesse conceito genérico a multa de mora. Desta forma, a falta de recolhimento da multa de mora não dá ensejo à aplicação da multa isolada de que trata o artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA – A constituição do crédito tributário para prevenir a decadência é dever da autoridade administrativa, mesmo nos casos de suspensão do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código tributário Nacional, posto que o depósito judicial não tem o condão de inibir o curso do prazo da caducidade. DEPÓSITO JUDICIAL – Efeitos – O depósito judicial do montante do crédito tributário resistido suspende a exigibilidade do crédito até o trânsito em julgado da decisão que decidir a lide, de sorte que descabe nessa situação a exigência de multa e juros moratórios.
Numero da decisão: 107-07555
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Desta forma, a falta de recolhimento da multa de mora não dá ensejo à aplicação da multa isolada de que trata o artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — A constituição do crédito tributário para prevenir a decadência é dever da autoridade administrativa, mesmo nos casos de suspensão do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código tributário Nacional, posto que o depósito judicial não tem o condão de inibir o curso do prazo da caducidade. DEPÓSITO JUDICIAL — Efeitos — O depósito judicial do montante do crédito tributário resistido suspende a exigibilidade do crédito até o trânsito em julgado da decisão que decidir a lide, de sorte que descabe nessa situação a exigência de multa e juros moratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BANESTADO S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade • e votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do rela e . / " .S C *VIS ALVES •RESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR 4 . Processo n° : 10980.002934/2002-13 Acórdão n° : 107-07.555 FORMALIZADO EM: 2 6 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. f 2 • 1. Processo n° : 10980.002934/2002-13„ Acórdão n° : 107-07.555 Recurso n° : 136.897 Recorrente : BANCO BANESTADO S.A RELATÓRIO BANCO BANESTADO S.A. recorre a este Colegiado (fls. 124/136) contra o Acórdão DRJ/CTA N° 3.539, de 24/04/2003 (fls. 71/80), que manteve o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no valor de R$ 536.051,48, valor este objeto de depósito judicial, em 31/03/97, conforme comprovante de fls. 27, e respectiva multa de lançamento de ofício no valor de R$ 402.038,61, e bem assim da multa de oficio exigida isoladamente, no valor de R$ 1.559.361,11, em face do recolhimento em atraso de CSLL sem o pagamento da multa de mora, além dos encargos legais. A exigência fiscal foi formalizada no auto de infração de fls. 57/63, com ciência do contribuinte em 25/01/2002, e impugnada, em 21/02/2002, às fls. 1/16, em que a autuada alega: 1) denúncia espontânea com o pagamento da contribuição em atraso acrescida dos juros de mora, antes de qualquer procedimento do fisco, sendo descabida a multa isolada por falta de pagamento de multa de mora; 2) insubsistência da cobrança da CSLL, tendo em vista que efetuara depósito judicial do valor exigido, nos autos da Medida Cautelar n° 89.0014323-9, o que demonstra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em conformidade com o artigo 151, II, do CTN. Os valores depositados estão aguardando conversão em renda, diante de decisão que lhe foi desfavorável. Cita em favor do seu entendimento ensinamentos da Doutrina e os Acórdãos n° 103-16.864 e 107-04.072. A decisão de primeira instância sustenta que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência, quando muito, é a mera suspensão da exigibilidade de crédito fiscal, • Processo n° : 10980.002934/2002-13 Acórdão n° : 107-07.555 sendo cabível o lançamento da contribuição para prevenir a decadência, e bem assim a multa de lançamento de oficio correspondente. A denúncia espontânea, nos termos em que o instituto está previsto no artigo 138 do CTN, não exclui a multa moratória, discorrendo a respeito para sustentar a validade da aplicação da multa isolada, citando o Ac. 108-04.586 em prol de sua posição. Por fim, assevera que são aplicáveis os juros de mora no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido, seja qual for o motivo determinante da falta. O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 17/07103 (fls. 123) e protocolizou o seu recurso na repartição fiscal em 13/08103 (fls. 124). A repartição preparadora informa às fls. 149 que as providências para o arrolamento de bens já foram tomadas por meio do processo administrativo n° 10980.008576/2003-33. Em seu recurso (fls. 124/136), a empresa persevera nas razões apresentadas em sua impugnação, aduzindo que, como a exigência dos juros de mora é decorrente de cobrança do valor principal de CSLL, cuja exigibilidade do crédito encontra-se suspensa por depósito judicial, também improcede o auto de infração com relação aos juros de mora. Cita jurisprudência administrativa contrária à aplicação de multa de ofício e juros de mora quando a exigibilidade estiver suspensa em virtude de depósito do montante integral em dinheiro (Ac. 101-93.675, 108-07.062 e 203-08.584). É o relatório.4 • , Processo n° : 10980.002934/2002-13 Acórdão n° : 107-07.555 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Da multa Isolada-Denúncia espontânea: Não tem lugar na espécie a aplicação da multa isolada prevista no artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96, sob o fundamento fático de não ter a contribuinte recolhido a multa de mora quando do pagamento da contribuição em atraso, juntamente com os juros moratórios. E isso porque denunciara essa falta antes de qualquer procedimento fiscal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já se manifestou em diversas assentadas no sentido de que, em havendo denúncia espontânea do sujeito passivo, com o recolhimento do principal e juros de mora, descabe a aplicação da multa de mora. Por exemplo: CSRF/01-03.529, de 18/09/2001 e CSRF/03-236, de 25/10/01, dentre muitos outros. A Primeira Turma da CSRF, no julgamento do RD/108-0.164, através do Ac. CSRF/01-03.312, de 16104/2001, reformou o Ac. 108-05.276 que versava matéria semelhante à tratada no Ac. 108-04.586, citado pela decisão de primeira instância. O acórdão Ac. 108-05.276, de 18/09/98, em relação à matéria objeto do recurso especial, tem a seguinte ementa: • • '• Processo n° : 10980.002934/2002-13 Acórdão n° : 107-07.555 "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PAGAMENTO FORA DO PRAZO — MULTA DE MORA — O pagamento de tributos e contribuições, fora do prazo, apurados na sistemática prevista no art. 150, acarreta a imposição de multa de mora, não se encaixando no conceito de denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - LANÇAMENTO DE OFICIO — IMPUTAÇÃO - É legitimo o lançamento de ofício para exigir insuficiências de recolhimentos de contribuições, apuradas mediante a utilização de imputação, quando o pagamento foi efetuado fora do prazo, sem o recolhimento da multa moratória." Reproduzo aqui, como razão de decidir, excertos do voto condutor da CSRF, em seus exatos termos: "Não resta dúvida de que realmente houve a infração à legislação fiscal no cumprimento da obrigação tributária principal no que se refere à diferença de contribuição recolhida a destempo. No entanto, não é menos verdade que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, lex legum", que traça normas ou diretrizes à lei ordinária prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei. Diz o referido dispositivo: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com- a infração. 6 • • '• Processo n° : 10980.002934/2002-13 Acórdão n° : 107-07.555 No caso concreto, a empresa recolheu a diferença da contribuição com atraso, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. E disso não resta mais dúvida. A decisão recorrida entende que ocorrido o atraso na entrega da prestação o contribuinte estará sujeito à sanção, ainda que venha satisfazê- la antes de qualquer iniciativa do fiSCA. Nenhum dos dispositivos citados pelo fisco diz que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção (ver fls. 37). Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Não há, pois, conflito entre a lei ordinária e o artigo 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada à lei ou regulamento com art. 138 do CTN. "Data venia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, min" Compêndio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; Bernardo Ribeiro de Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário, Sacha Calmon Navarro Coelho, em Teoria e Prática da Multas Tributárias; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro; e Carlos Valder do Nascimento (Coordenador), em Comentários do Código Tributário Nacional). E nesse sentido o pronunciamento do Plenário da Suprema Corte no RE n° 79.625-SP, Relator. Ministro Cordeiro Guerra; da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n.° 106.068-SP., no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórd4o unânime da 2a Turma do STJ-R.Esp. 16.672-SP- Rel. Ministro Ari Pargendler —DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B-Jurisprudência, 9/96; Resp n° 9.421- Paraná, Relator Ministro Milton Pereira, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. A multa de mora não se distingue da multa de lançamento de ofício para os fins do art. 138 do CTN. Ambas configuram penalidade e são 7 .. . - • . *- Processo n° : 10980.002934/2002-13 Acórdão n° : 107-07.555 • afastadas diante da denúncia espontânea. A indenização pela mora se faz através dos juros de mora. Esse também o entendimento da Doutrina e Jurisprudência acima citada. Com efeito, quem paga imposto ou contribuição com atraso, mas espontaneamente, o faz pelo valor atualizado, acrescido dos juros de mora para compensar o credor pela demora. Portanto, o beneficio da denúncia espontânea não é discriminatório em relação a quem pagou o tributo no prazo. Além disso, os juros de mora, atualmente são pesadíssimos. Verdadeiro castigo, por si mesmos. Cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico', tem a seguinte definição: "DENÚNCIA. Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito 1 Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in' Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA — Ato ou efeito de denunciar. Ato, verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição. Face ao exposto, concluo que a imputação de pagamento que gerou diferença de contribuição e, por via de conseqüência, a multa de lançamento de ofício, era inteiramente despicienda. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso." 8 Processo n° : 10980.002934/2002-13 Acórdão n° : 107-07.555 Se a empresa não estava realmente sujeita à multa de mora porque denunciara a infração, recolhendo a contribuição e os juros de mora, a falta de recolhimento daquela penalidade não dá ensejo à multa isolada. Em resumo: Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, o pagamento de imposto ou contribuição, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade, compreendida nesse conceito genérico a multa de mora. Desta forma, a falta de recolhimento da multa de mora não dá ensejo à aplicação da multa isolada de que trata o artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96. Da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido obleto de depósito Judicial: A empresa como já se consignou no relatório ingressou em Juizo para eximir-se da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no valor de R$ 536.051,48, efetuando o correspondente depósito judicial em 31/03/97(fls. 27), e o fisco para prevenir a decadência lançou, em 25/01/2002, a referida contribuição exatamente sobre essa quantia acrescida, com multa de oficio e juros de mora (fls. 57). Entendo correto o lançamento do tributo para prevenir a decadência, posto que a ela o depósito não inibe. Nesse caso, o lançamento fica suspenso até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial. O Superior Tribunal de Justiça no Resp n° 332.693 — SP (2001/0096668-6), sendo relatora a Ministra Eliana Calmon, concluiu pela necessidade de lançamento do tributo em situação análoga à presente. O aresto em questão está assim ementado: 9 • • - Processo n° : 10980.002934/2002-13.., Acórdão n° : 107-07.555 "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançatjou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso Especial provido. No entanto, o mesmo não se pode dizer em relação à multa de lançamento de oficio e os juros de mora, cuja exigência é inibida pelo depósito judicial. A multa de lançamento de oficio justifica-se pela omissão do sujeito passivo em declarar imposto ou contribuição devidos, no todo ou em parte, obrigando o fisco a desenvolver os procedimentos necessários a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. E isso baseado no principio de que o fisco não se move de graça. Todavia, se o próprio contribuinte leva ao fisco o conhecimento, via Poder Judiciário, do valor do crédito tributário que considera indevido, e o deposita judicialmente, nos termos da legislação aplicável, sem nenhuma oposição da Fazenda Nacional, quanto ao valor ou a forma em que efetuado, há de ser aplicado aquele princípio ma contrario sensu". Ou seja, se o fisco não precisa mover-se não há porque aplicar multa de lançamento de oficio. Do mesmo modo, se a quantia discutida está depositada no órgão determinado em lei, nas condições estabelecidas por ela, e se essa quantia rende juros que o órgão indicado credita, não há porque cobrar juros do depositante. -g? 10 • Processo n° : 10980.002934/2002-13•• • • Acórdão n° : 107-07.555 Logo, não tem lugar na espécie o disposto no inciso I do artigo. 44 da Lei 9.430, de27.12.1996, que prevê multa de lançamento de oficio, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa. Pela mesma razão, descabe a — exigência de juros moratórios.. Trata-se de lançamento com exigibilidade suspensa, nos termos do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Se a Justiça decide o pleito em favor da pretensão fiscal, o valor depositado acrescido dos juros computados será convertido em renda. Esse é o entendimento da jurisprudência administrativa expressa em diversos acórdãos, além dos citados pela recorrente. Dentre eles, os seguintes, com a ementa reproduzida, em relação a essa matéria: Acórdão n° 103-19383, de 13/05/98: Na concessão de medida liminar ou na oferta de depósito judicial anteriormente à constituição do lançamento de oficio, até os montantes submetidos aos mesmos é incabível a incidência das exasperadoras de multa e juros de mora.' Acórdão n° 108-07.589, de 04/11/2003: "CSLL — DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS — NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS EM LANÇAMENTOS REALIZADOS PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento com exigibilidade suspensa nos termos do inciso II do artigo 151 do CTN, comprovado o depósito do montante integral do débito, descabe a exigência tanto de multa quanto dos juros de mora. Recurso provido.' Acórdão n°. 201-75.426, de 17/10/2001: —g9 11 . - . .„ . Processo n° : 10980.002934/2002-13 Acórdão n° : 107-07.555 MULTA E JUROS MORATÓRIOS — DEPÓSITOS JUDICIAIS — Descabe a aplicação de multa e juros moratórios sobre depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade, quando efetuados à suficiência e tempestivamente. Recurso -provido ém-parte." No mesmo sentido e com a mesma ementa o Acórdão n°. 201- 77.059, de 02/07/2003. Acórdão n°. 201-74.388, de 22103/2001: IPMF — IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA-MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA RELATIVAMENTE A CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DEPÓSITO JUDICIAL — Estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de depósito realizado na esfera judicial onde o contribuinte discute o mérito da matéria, é incabível a multa de oficio, de vez que não ocorreu a infração de falta de pagamento. Realizados os depósitos judiciais nas datas dos vencimentos para o pagamento do tributo em discussão, não ocorre a fluência dos juros de mora. Recurso de oficio a que se nega provimento.' Acórdão n°. 202-14.806, de 14/0512003: PIS. LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO, realizados depósitos judiciais do crédito tributário em discussão, deve a Fazenda efetuar o lançamento visando afastar a decadência, sendo entretanto descabida a incidência de juros de mora e multa, nos limites do depósito suficiente e tempestivo. Os efeitos do lançamento ficam suspensos até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Acórdão n°203-04.356, de 15/04198: FINSOCIAL — AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITOS EQUIVALENTES AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO NA AÇÃO FISCAL — No mérito, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, porque intentada a ação, o seu deslinde. Quanto aos depósitos judiciais nos montante integrais do crédito tributário, exime a contribuinte da incidência de multa e juros, de acordo com o art. 63 da Lei nr. 9.430/96. Recurso não conhecido na parte 12 . . • . • • -, Processo n° : 10980.002934/2002-13 1 ... Acórdão n° : 107-07.555• ' discutida no Judiciário e provido quanto à não incidência de multa e juros. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento de oficio e os juros moratórios incidentes sobre a Contribuição Social lançada para prevenir a decadência, e bem assim a multa isolada de que trata o artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES? 1 1 13 1 1 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015513/95-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - AUTO DE INFRAÇÃO - DISPOSITIVOS LEGAIS GENÉRICOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - Não tipifica cerceamento ao direito de defesa a indicação de dispositivos legais genéricos no auto de infração, desde que claramente identificada a matéria submetida à tributação. PROVA DE INVESTIMENTO EM CONTROLADA DO EXTERIOR - RESULTADO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EQUIPARADO À REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA - É inequivocamente contraditória a acusação fiscal de que são fictícios os investimentos contabilizados em favor de controlada do exterior e, ato contínuo, convalida o resultado da equivalência patrimonial do questionado investimento, equiparando-o à reavaliação espontânea de ativo. Se inexistente o investimento, indevido o registro escritural do resultado potencial, ainda não realizado. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Enquanto vigente a sistemática de constituição de provisão para devedores duvidosos, admitida a inclusão dos saldos de aplicações financeiras na sua base de cálculo, pela ausência de restrição legal. GLOSA DE DESPESAS COM ACIONISTAS - A indedutibilidade de encargo contabilizado pela pessoa jurídica deve ser aferida em razão da natureza de cada gasto e não pelo título da conta em que foi registrado contabilmente. São operacionais as despesas de viagens e estadias do diretor-presidente em benefício da empresa, quando não comprovada a natureza de gastos em benefício particular. GLOSA DE GASTOS ATIVÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DE FORRAÇÃO E CARPETE DE IMÓVEL - Por não caracterizar aumento da vida útil inicialmente prevista para o imóvel, o dispêndio com substituição de forração e carpete enquadra-se no contexto das despesas com manutenção e conservação. PROVISÃO DE GASTOS COM CONSULTORIA - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO - A antecipação, para o ano de 1991, de registro de gastos com serviços de consultoria só prestados em 1992, caracteriza postergação no pagamento do imposto. Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária (P.N. 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA-FONTE - DECORRÊNCIA - Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência principal do IRPJ, cancelam-se os autos de infração lavrados por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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PROVA DE INVESTIMENTO EM CONTROLADA DO EXTERIOR — RESULTADO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EQUIPARADO À REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA - É inequivocamente contraditória a acusação fiscal de que são fictícios os investimentos contabilizados em favor de controlada do exterior e, ato contínuo, convalida o resultado da equivalência patrimonial do questionado investimento, equiparando-o à reavaliação espontânea de ativo. Se inexistente o investimento, indevido o registro escriturai do resultado potencial, ainda não realizado. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Enquanto vigente a sistemática de constituição de provisão para devedores duvidosos, admitida a inclusão dos saldos de aplicações financeiras na sua base de cálculo, pela ausência de restrição legal. GLOSA DE DESPESAS COM ACIONISTAS - A indedutibilidade de encargo contabilizado pela pessoa jurídica deve ser aferida em razão da natureza de cada gasto e não pelo título da conta em que foi registrado contabilmente. São operacionais as despesas de viagens e estadias do diretor-presidente em benefício da empresa, quando não comprovada a natureza de gastos em benefício particular. GLOSA DE GASTOS ATIVÁVEIS — SUBSTITUIÇÃO DE FORRAÇÃO E CARPETE DE IMÓVEL - Por não caracterizar aumento da vida útil inicialmente prevista para o imóvel, o dispêndio com substituição de forração e carpete enquadra-se no contexto das despesas com manutenção e conservação. .. Processo n°. : 10980.015513/95-44 Acórdão n°. : 108-05.580 PROVISÃO DE GASTOS COM CONSULTORIA - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO - A antecipação, para o ano de 1.991, de registro de gastos com serviços de consultoria só prestados em 1.992, caracteriza postergação no pagamento do imposto. Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária (P.N. 02196) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA IMPOSTO DE RENDA-FONTE - DECORRÊNCIA - Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência principal do IRPJ, cancelam-se os autos de infração lavrados por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARANÁ REFRIGERANTES S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - J • . N • NIO MIT.CIN TEJ44k R ' A • R FORMALIZADO EM: 1 9 blfik 'I99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 . • , Processo n°. : 10980.015513195-44 Acórdão n°. : 108-05.580 Recurso n°. : 111.373 Recorrente : PARANÁ REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO Retornam-me os autos para julgamento, depois de cumprida a diligência determinada na sessão de 15 de abril de 1.998, pela Resolução n° 108- 00.111 (fl. 228/236), que objetivava a apensação do processo administrativo originário, de n° 10980.003206/93-86, de onde desmembrou-se o presente processo, para recebimento e controle do crédito tributário que foi mantido em primeira instância. Com objetivo de reavivar a memória de meus pares, leio em sessão o relatório produzido naquela oportunidade, na sessão de 15 de abril de 1.998, que transcrevo das fls. 229/234 para integridade do presente julgado, ainda que esse procedimento possa implicar repetição de peças processuais já existentes nos autos. "Consta que contra a Recorrente foram lavrados autos de infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 08/15), Imposto de Renda incidente na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL - FLS. 1721) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL - fls. 22126), em função de irregularidades apuradas pela fiscalização, no exame das operações praticadas pela pessoa jurídica, nos períodos- base de 1.990 e 1.991, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.991 e 1.992. Após as exonerações e ajustes determinados pela decisão de primeira instância, permanecem em litígio as seguintes matérias, descritas no auto de infração e pormenorizadas no "Termo de Verificação" de fls. 02107: d"r 3 Processo n°. : 10980.015513/95-44 Acórdão n°. : 108-05.580 MATÉRIAS TRIBUTADAS ANO DE 1.990 ANO DE 1.991 EXERC. 1.991 EXERC. 1.992 1- tributação, como reserva de reavaliação espontânea de ativo, dos resultados positivos de equivalência patrimonial reconhecidos em investimentos em empresa situada no Uruguai, considerados como não efetivos 21.553.361,02 2.322.550.877,51 2 - glosa da provisão para devedores duvidosos, constituída sobre contas representativas de aplicações financeiras 10.324.002,46 77.682.589,00 3 - glosa de despesas particulares de 0,00 9.538.854,47 acionistas 4 - glosa de gastos ativáveis 0,00 1.934.076,00 5 - glosa de serviços de consultoria, cuja efetividade não foi comprovada 0,00 78.132.789,74 (Obs.: foi aplicada multa agravada sobre o tributo incidente na matéria do item 1, sendo 150% no ano de 1.990 e 300% no ano de 1.991). O lançamento do IRPJ foi impugnado pela petição protocolizada em 12.11.93 (fls. 27/62), em cujo arrazoado alegou, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração por cerceamento ao direito de defesa, por não definir, com precisão, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável, aduzindo que não basta a simples menção de inúmeros dispositivos legais genéricos para toda e qualquer infração. Entende que o cerceamento está confirmado, na medida em que há necessidade de se recorrer ao "Tenno de Verificação" para superar o relato sucinto e deficiente contido no auto de infração. No mérito, alegou, em breve síntese. Item 1 - equivalência patrimonial com natureza de reavaliação espontânea: fr?.14 Processo n°. : 10980.015513/95-44 Acórdão n°. : 108-05.580 - que a operação é regular e resulta de aquisição de participação societária da empresa Gribal S.A., situada no Uruguai, que é uma sociedade financeira de inversão, sujeita às normas tributárias daquele país; - que tal aquisição, além de não ser vedada pela legislação brasileira, foi realizada com receita líquida decorrente do regular exercício da sua atividade comercial, já tributada, sendo que, depois de adquirida a participação societária, as remessas dos adiantamentos para futuros aumentos de capital são perfeitamente válidos e possíveis perante a legislação, e visaram incrementar a empresa investida, que os aceitou de forma irrevogável e irretratável; - que as operações de remessa de valores foram realizadas em cruzeiros, desde o envio das importâncias por meio de cheques até a capitalização perante a sociedade investida, inexistindo na legislação brasileira impedimento a respeito, tampouco obrigatoriedade de que remessas em cruzeiros sejam feitas por intermédio do Banco Central do Brasil; - que os valores remetidos foram efetivamente recebidos pela investida, que os integralizou, em cruzeiros, ao capital da sociedade, conforme demonstram as cópias das Atas das Assembléias Gerais Extraordinárias, ressaltando que tais valores encontram-se devidamente contabilizados na investidora (autuada), o que não deixa dúvidas de que a operação é real; - que os investimentos feitos na investida Gribal S.A. produziram resultados positivos, que foram distribuídos através de dividendos, não sujeitos à tributação, não procedendo o argumento do Fisco de que o regime de equivalência patrimonial só se aplica aos investimentos efetuados em empresas nacionais, visto que o parágrafo único do art. 262 do RIR/80 não faz essa restrição; Item 2- Glosa da Provisão para Devedores Duvidosos - aduziu que o art. 61 da Lei 4.506/64, matriz legal do art. 221 do RIR/80, não contém proibição de inclusão dos valores representativos de Aplicaçõ 5 4S-en . • Processo n°. : 10980.015513/95-44 Acórdão n°. : 108-05.580 Financeiras na base de cálculo da provisão para devedores duvidosos, entendimento que estava também contemplado no item 6 do Parecer Normativo n° 74/75, no sentido de que, na norma «não se cogita da maior ou menor capacidade de solvência do devedor, nem quanto ao seu 'status' jurídico ou económico"; - que o Ato Declaratório Normativo CST n.° 34/76, que fundamentou o procedimento fiscal, exorbitou o conteúdo da lei, citando jurisprudência administrativa em abono de sua tese; Item 3- Glosa de despesas particulares de acionistas - que os valores glosados constituem gastos necessários ao desenvolvimento do seu objetivo social, relacionando-se com constantes deslocamentos de seu diretor-presidente, entre as cidades de Curitiba e São Paulo, com a finalidade de gerir os negócios da autuada e participação no conselho de administração da empresa Cervejaria Kaiser S.A., com sede em São Paulo, da qual a autuada, além de acionista, é representante e distribuidora da cerveja no Estado do Paraná; Item 4- Glosa de Gastos Ativáveis - que os valores glosados referem-se a gastos com forra ção no piso da sua sede, com vida útil reduzida, não representando acréscimo de patrimônio, mas sim, gastos destinados à conservação das instalações, mantendo-as em condições de uso; item 5- Glosa de serviços não comprovados - Consultoria - que os serviços contestados pelo Fisco referem-se a planejamentos, serviços de informática e de auditoria , que foram efetivamente contratados e prestados por empresas idôneas especializadas e, por terem natureza de serviços intelectuais, nem sempre são passíveis de provas concretas dos trabalhos efetivamente realizados. Os pagamentos efetuados à Price Waterhous 6 . , Processo n°. : 10980.015513/95-44 Acórdão n°. : 108-05.580 em 1.992 correspondem a serviços prestados no ano anterior e lá provisionados, na forma da lei. Protestou pela produção de prova testemunhal, com a oitiva dos consultores e auditores, na hipótese de não serem suficientes os documentos e esclarecimentos prestados; Concluiu a impugnação contestando a inclusão da TRD no cálculo do crédito tributário lançado, anexando cópia da mesma petição para formalizar a impugnação dos lançamentos reflexos, relativos ao Imposto de Renda incidente na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL). Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 143/159, que repeliu a preliminar de nulidade e, no mérito, negou a exclusão da TRD, mantendo as exigências tributárias sobre os itens descritos no relatório, pelos fundamentos que estão sintetizados na sua ementa às fls. 143, aqui reproduzidos no que pertine às matérias ainda em litígio: "Equivalência Patrimonial São passíveis de glosa as exclusões do lucro líquido promovidas a título de "Ajustes por Aumento no Valor de Investimentos Avaliados pelo Patrimônio Líquido", cuja prova da efetividade do investimento em empresa controlada a contribuinte não logrou fazer. Custos, Despesas Operacionais e Encargos Deve ser mantida a glosa dos dispêndios com a aquisição de bens do imobilizado indevidamente lançados como despesa. Deve ser mantida a glosa de despesas efetuadas por acionistas, cuja prova da pertinência e da sua necessidade ao desenvolvimento das atividades da empresa não foi suficientemente produzida. A Provisão para Devedores Duvidosos não pode ser formada sobre os valores representativos de aplicações financeiras. 7 Processo n°. : 10980.015513/95-44 Acórdão n°. : 108-05.580 São passíveis de glosa as despesas apropriadas a título de prestação de serviços, não sendo comprovada claramente sua efetividade e sua pertinência ao período-base em que foram lançadas." Cientificada da decisão, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 21.12.95, em cujo arrazoado de fls. 160/201 voltou a repisar os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnatória, inclusive quanto à preliminar de nulidade do auto de infração. Aduziu novo cerceamento ao direito de defesa pelo fato de a decisão não ter aberto a oportunidade para produção de provas tempestivamente requeridas, assim como não ter enfrentado todos os argumentos da impugnação. Juntou ao recurso cópia das atas da empresa uruguaia Gribal S.A., devidamente traduzidas por tradutor juramentado, uma vez que a decisão de primeira instância afastou a validade dos documentos juntados à impugnação, exatamente por não estarem vazados em vernáculo pátrio. Concluiu o recurso aditando que as empresas que prestaram serviços de consultoria e auditoria são reconhecidas mundialmente, sendo impertinente a glosa efetuada pelo Fisco sob o argumento de que a despesa de 1.991 está atestada por documento só emitido em 1.992, uma vez que a inobservância de regime de escrituração pode dar margem, quando muito, ao cálculo do imposto postergado. No tocante à Contribuição Social sobre o Lucro, contestou a sua exigência sobre as despesas ditas não necessárias, uma vez que esse conceito só serve para apuração do Lucro Real, base de incidência do IRPJ, não sendo próprio o ajuste para incidência da CSSL. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional de Curitiba (PR), acostadas às fls. 217/225, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. 4,ret\ É o Relatório, a i• . Processo n°. : 10980.015513/95-44• Acórdão n°. : 108-05.580 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Examino as preliminares argüidas. Não vejo nulidade pelo fato de o auto de infração conter dispositivos legais genéricos, ainda mais que é sabido que o legislador não consegue normatizar, de forma particularizada, todas as condutas crivadas pelo ordenamento jurídico. Para que o auto de infração seja válido basta que descreva, com clareza e precisão, toda a matéria tributável, prescindindo até mesmo da indicação dos dispositivos legais pertinentes, que podem ser supridos a qualquer momento. A nulidade do auto de infração só deve ser decretada quando a descrição da matéria, de forma comprovada, dificulte, reduza ou impeça a realização da plena defesa, haja vista que a autuada deve administrativamente defender-se dos fatos que lhe são imputados e não da lei, visto que os dispositivos legais inseridos no ato do lançamento de nada valerão se inexistente a materialidade da tributação. Também não vejo nulidade na decisão recorrida por não ter aberto a possibilidade de produção de novas provas, pois esta avaliação está inserida no juizo e grau de convicção do julgador. De outra parte, contrariamente ao que alega a Recorrente, não está caracterizada omissão da autoridade julgadora que pudesse tipificar a supressão de instância de julgamento, visto que as objeções colocadas pela autuada na impugnação foram, ainda que a breve passo, refutadas no julgamento monocrático. 9 ' • Processo n°. : 10980.015513/95-44 Acórdão n°. : 108-05.580 Ultrapassadas as preliminares, vou ao exame de mérito, analisando as matérias em litígio na mesma ordem descrita no relatório. 1 — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL COM NATUREZA DE REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA Apontou o Fisco que a autuada emitiu dois cheques em 28.11.90, nos valores de Cr$ 950.000,00 e Cr$ 250.272.000,00, e outros dois em fevereiro de 1.991, de Cr$ 248.472.200,00 e Cr$ 408.648.240,00, indicando como beneficiária a empresa GRIBAL S/A, com sede no Uruguai, cheques estes sacados contra o Citibank, agência de Curitiba (PR), que foram contabilizados como investimentos na citada empresa no exterior (fls.240/241). Solicitadas informações sobre os referidos cheques, forneceu o Banco sacado cópias de microfilmes dos dois últimos (fls. 05/09), documentos estes que serviram para dar suporte à afirmação fiscal de que não houve o investimento efetivo na empresa do exterior, visto que não comprovou a autuada investidora a efetiva remessa dos recursos para exterior, ante a inexistência de qualquer contrato de câmbio da remessa, aliado ao fato de referidos cheques terem sido depositados junto ao Banco Francês e Brasileiro S/A, na mesma praça de Curitiba (PR). Tais constatações levaram a fiscalização a concluir de forma taxativa: `O fato é que a fiscalizada não fez aplicações na empresa uruguaia, e o respectivo investimento é fictício, de modo que o resultado positivo de equivalência patrimonial contabilizado, nada mais foi do que uma reavaliação espontânea do ativo, sujeita à tributação"(fl. 241) Delineada a configuração fática da matéria sob exame, tenho para mim que a acusação fiscal exterioriza uma insuperável contraditio in terminus. Com efeito, se afirmou o Fisco que a... a fiscalizada não fez aplicações na empresa uruguaia, e o respectivo investimento é fictício...", como está negiitado na fl. 241 destes autos, parece-me contraditória a imediata conclusão de que "o resultado positivo de equivalência patrimonial contabilizado, nada mais foi do que uma 10 .Ç\ 3—r1\ 6(9/ • Processo n°. : 10980.015513/95-44 Acórdão n°. : 108-05.580 reavaliação do ativo, sujeita à tributação". Há, nessa construção, inequívoca contradição, na medida em que: 1°) se não houve investimento na empresa do Uruguai, não há que se falar em "Ativo" na empresa autuada passível de reavaliação espontânea; 2°) se inexistente o "Ativo", porque o "investimento é fictício", nas palavras do agente do Fisco, é impróprio falar-se em avaliação de investimento pelo método da equivalência patrimonial, porque não há Ativo, nem investimento a ser avaliado; 3°) se impertinente o registro da equivalência patrimonial, seus efeitos não podem ficar restritos ao procedimento extra-contábil do ajuste da base de cálculo do imposto de renda (glosa da exclusão registrada no LALUR), porque é inegável que aquela exclusão só tem o efeito de neutralizar igual incremento provocado no resultado do exercício, majorado que foi pelo registro de ganhos potenciais, só escrituralmente antecipados, posto que ainda não realizados. Não tenho dúvidas de que a fiscalização estava diante de um bom indício de conduta com grande possibilidade de repercussões tributárias Tenho consciência, também, de que o óbice levantado pelo endeusado "sigilo bancário" tem dificultado o aprofundamento das investigações, como no caso concreto sob exame. O apego extremado ao "sigilo bancário", longe de constituir-se em ponto de segurança e privacidade dos cidadãos, e de confiabilidade nas instituições financeiras cada vez mais internacionais, tem servido muito mais de esconderijo de práticas lesivas à própria sociedade, seja no acobertamento de riquezas obtidas no campo escuso do tráfico internacional, seja no campo sempre sensível da evasão tributária. Todavia, a dificuldade encontrada no campo da investigação não é argumento suficiente para convalidar a prática do lançamento tributário, principalmente quando este revela características de ter sido utilizado como instrumento substitutivo da fase inquisitória, deslocando, indevidamente, para o CliCise(\ 11 6412 Processo n°. : 10980.015513/95-44 Acórdão n°. : 108-05.580 campo do contencioso administrativo que examina a incidência da regra tributária, todo o contraditório em torno da efetividade das questionadas operações. Se os recursos financeiros atestados pelos questionados cheques não foram remetidos à empresa do Uruguai, como afirma a fiscalização, mas tiveram outro destino visto que indiscutivelmente subtraídos do patrimônio da pessoa jurídica, estar-se-ia diante de outro fato que não a mencionada "reavaliação espontânea", também passível de imputação no campo tributário, como, por exemplo, a configuração de pagamento sem causa a beneficiário não identificado, sujeito à tributação na fonte (art. 570 do RIR/80), ou, ainda, a distribuição efetiva de lucros de forma disfarçada, com reflexos imediatos no cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras dos respectivos períodos-base. Por derradeiro, ainda que fosse possível acenar pelo acerto na forma de tributação realizada, releva registrar que a acusação fiscal esbarra em existência de prova só em sentido contrário. Com efeito, acusou o Fisco que os recursos não foram investidos na empresa do Uruguai, sem no entanto trazer aos • autos qualquer elemento de prova para indicar o verdadeiro destino daquele dinheiro. De outra parte, contestando a acusação do Fisco, a autuada carreou para os autos cópia de documentos que atestam a existência legal da empresa GRIBAL S/A no Uruguai (fls.304/310 e 662/664), assim como cópias de atas de assembléias lá realizadas dando conta dos investimentos recebidos em cruzeiros (fls. 324/325 e 665/670), além de recibos das instituições financeiras envolvidas nas operações (Citibank e Credit Lyonnais Uruguay), acostados às fls. 320/323. Não se pode negar validade a tais documentos, que devem prevalecer até que prova seja produzida em sentido contrário, não formalizada pelo Fisco. Os dispositivos legais invocados pela autoridade Recorrida e reforçados nas contra-razões oferecidas pela D. Procuradoria (art. 562 e 671 do RIR/80), dizem respeito às remessas de rendimentos ao exterior (lucros, dividendos, juros, royalties, assistência técnica, ...), operações para as quais se exige a apresentação dos contratos, exatamente para se aferir, controlar e fiscalizar "k5-rf 12 6Z11 , Processo n°. : 10980.015513/95-44 Acórdão n°. : 108-05.580 o efetivo pagamento do imposto de renda incidente na fonte sobre essas remessas, o que não é o caso dos investimentos realizados no exterior. Pelas razões aqui expostas, entendo insustentável a tributação materializada pelo Fisco, neste tópico. 2— GLOSA DE PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS A controvérsia reside exclusivamente na possibilidade ou não de calcular a provisão para devedores duvidosos, tomando por base créditos decorrentes de aplicações financeiras. Neste tópico, a formalização de exigência de crédito tributário sobre a glosa da provisão para devedores duvidosos, calculada sobre o saldo das aplicações financeiras existente em 31.12.90 e 31.12.91, encontra dois obstáculos: primeiro, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo que caminhou no sentido de só afastar da base de tal provisão os créditos decorrentes de operações efetuadas por mera liberalidade da pessoa jurídica, não admitindo outras restrições interpretativas ao comando do § 3° do art. 221, do RIR/80, que só excepcionou os créditos "de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real". São exemplos os Acórdãos 101-80.778/90, 101- 80.789/90 e 103-12.269/92. Ainda que se pudesse marchar na linha do ADN n° 34/76, que inquestionavelmente deu sustentação ao trabalho fiscal, melhor sorte não estaria reservada ao trabalho fiscal, posto que a constituição de provisão a maior caracteriza mera antecipação de despesa, neutralizada no exercício subsequente pelo oferecimento à tributação da correspondente reversão. Vale dizer, ainda que pudesse ser taxada como indedutível a questionada provisão, o procedimento da autuada estaria no campo da postergação no pagamento do imposto de renda, e como tal, passível de ser exigida unicamente a diferença de imposto, depois de compensado o imposto pago no exercício em que incluída a reversão, nos exatos 613 j , • , Processo n°. : 10980.015513/95-44• Acórdão n°. : 108-05.580 termos do que estabelece o art. 171 do RIR/80 e entendimento fixado pelo PN-CST n° 57/79. Além do mais, se caracterizada a postergação no pagamento do imposto, o cálculo a ser efetuado pelo Fisco deveria levar em conta o critério definido no PN-COSIT n° 02/96 que, sendo norma de caráter interpretativo, seus efeitos retroagem à data do ato interpretado. Assim já decidiu esta E. Câmara, na sessão de 16 de abril de 1.997, pelo Acórdão n° 108-04.163 em que também fui relator, que está assim ementado, no que pertine à matéria aqui focalizada: "IRPJ —POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO POR SUB- AVALIAÇÃO DE ESTOQUE: Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária (P. N. 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado" Do exposto, seja pela dedutibilidade da provisão constituída sobre o saldo das aplicações financeiras, seja pelo critério de lançamento efetuado pelo Fisco sobre matéria de nítida postergação, impõe-se o cancelamento do tributo exigido neste item, nos dois períodos-base. 3— GLOSA DE DESPESAS PARTICULARES DE ACIONISTAS A glosa atinge a totalidade do saldo da conta '3.02.03.033 — DESPESAS COM ACIONISTAS", com valores contabilizados durante todo o ano de 1.991 que montam a parcela de Cr$ 9.538.854,47. Diz a Recorrente que as despesas glosadas referem-se a gastos com constantes deslocamentos de seu diretor-presidente que reside em São Paulo, com a finalidade de gerir os negócios da empresa, que é representante da Cervejaria Kaiser S/A e distribuidora da cerveja em todo o Estado do Paraná, daí serem os gastos necessários e incluídos no contexto de operacionais. <Érf 14 Processo n°. : 10980.015513/95-44 Acórdão n°. : 108-05.580 Por sua vez, a decisão Recorrida entendeu que não foi esclarecida a natureza, nem a finalidade de vários gastos contabilizados com o acionista e presidente, Sr. Christopher Wooley, admitindo que alguns deles deveriam ser suportados pela Kaiser, onde participa do Conselho de Administração. Entendo que a acusação fiscal é extremamente genérica e pecou pelo comodismo de glosar integralmente o saldo da referida conta, unicamente pela sua titulação estar direcionada a despesas com "Acionistas", sem qualquer trabalho investigatório sobre a natureza dos gastos ali contabilizados. Aos autos foram juntadas unicamente cópias da conta do livro "Razão"', contendo registros sintéticos que dão conta de que os valores ali contabilizados referem-se a despesas de viagem, a maioria no trajeto Curitiba/São Paulo/Curitiba, despesas com hotel, ressarcimentos de contas telefônicas e outros tantos que só o histórico contábil não é suficiente para identificar a natureza de cada um deles. Se dúvidas haviam sobre alguns gastos ali contabilizados, cabia à fiscalização identificá-los e solicitar não só os comprovantes que lhes davam suporte, como também as justificativas de serem necessários ou não à atividade da empresa, em função da natureza de cada um deles. São operacionais e, portanto, dedutíveis os gastos de viagens e estadias de dirigente quando realizados em benefício da empresa, daí porque a glosa dependia de investigação e de prova de que referidos gastos eram de interesse exclusivamente pessoal, em benefício particular. Assim não procedendo, além de permitir que a glosa atingisse indiscriminadamente todos os valores contabilizados na referida conta, impediu qualquer juízo de valor por parte da autoridade julgadora, visto que não é possível crivar de indedutibilidade todos os gastos contabilizados pela empresa durante o ano, tendo presente unicamente o título contábil da conta em que estão agrupados os questionados gastos. Do exposto, pela precariedade do trabalho fiscal, entendo que deva ser restabelecida a glosa efetuada neste tópico. 15 4s-er\ etd\t- Processo n°. : 10980.015513/95-44 Acórdão n°. : 108-05.580 4— GLOSA DE GASTOS ATIVÁVEIS Consta do termo de fl. 243 que o valor glosado refere-se a duas aquisições, atestadas pela seguintes notas fiscais: NF 82227 — Tapetec Com° de Tapetes Ltda. — Cr$ 730.000,00 NF 1734— Monte Sinai Decorações Ltda. - Cr$ 1.204.076,00 Total Cr$ 1.934.076,00 Cópias desses documentos foram juntadas pela Recorrente e estão acostadas às fls. 334/337, indicando que a totalidade do gasto glosado, como ativável, refere-se à aquisição de 122,00 metros de forração Durafelt (NF da Tapetec) e 170,00 metros de carpete copacabana (NF da Monte Sinai). As duas notas fiscais são de 19 de dezembro de 1.991. De pronto, registro que os produtos adquiridos só revelam utilidade funcional se acoplados a outros bens, vale dizer, não se encaixam no conceito de "bens" se individualmente considerados. Assim, a aferição da vida útil para se definir a correta classificação do dispêndio deve levar em consideração o bem onde serão os mesmos acoplados, e não a vida útil isolada do carpete ou da forração, uma vez que o comando do parágrafo único do art. 227 do RIR/80 só determina a capitalização, para futura depreciação, "se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem". Não me parece que a substituição de carpete ou forração implica necessariamente aumento de vida útil do imóvel onde foi colocado, caracterizando simples reparo ou manutenção para mantê-lo em condições de utilização e bom funcionamento. Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou no sentido de que a prova do aumento da vida útil deve caber ao Fisco, como se vê do 16 6V1 Processo n°. : 10980.015513/95-44 Acórdão n°. : 108-05.580 Acórdão CSRF n° 01-01.732/94 e Acórdão n° CSRF/01-02.230. Este último tem ementa do seguinte teor: "IRPJ - DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO - Improcede a glosa de despesas com a conservação e manutenção de bens do Imobilizado, ao fundamento de que se trata de gastos ativáveis, desde que não restou comprovado o aumento de vida útil superior a um ano dos bens beneficiados. Recurso provido". Do exposto, configurando o dispêndio com substituição de forração e carpete de imóvel despesa de conservação e manutenção, impõe-se o afastamento da glosa efetuada pelo Fisco, neste tópico. 5— GLOSA DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS Segundo o Termo de fl. 244, a glosa recaiu em despesas de prestação de serviços contabilizadas em 1.991, sem prova da efetividade dos serviços prestados, além do fato de os documentos acostados às fls. 229/238 terem sido todos emitidos durante o ano de 1.992. Foram crivadas de indedutibilidade as seguintes notas fiscais de prestação de serviços: NF N° DATA EMITENTE VALOR — CR$ 095 28.01.92 INFOCOOPE Consultores Associados 3.682.717,00 096 28.01.92 Idem, idem 14.731.050,00 097 26.02.92 Idem, idem 4.671.198,00 098 26.02.92 Idem, idem 18.685.021,00 2740 27.12.91 DIRECTA BDO Consultores S/C Ltda. 4.142.734,36 2822 31.01.92 Idem, idem 5.118.762,57 2924 28.02.92 Idem, idem 6.544.849,81 890 27.02.92 Price Waterhouse Auditores Independentes 2.700.000,00 1.039 13.05.92 Idem, idem 17.856.457.00 TOTAL 78.132.789,74sjgrn g12\-'17 Processo n°. : 10980.015513/95-44 Acórdão n°. : 108-05.580 Tenho para mim que os documentos acostados aos autos (fis. 5221586) não deixam dúvidas sobre a idoneidade dos emitentes das questionadas faturas, assim como, pela natureza dos serviços contratados pela autuada, não há como questionar sobre a efetividade dos serviços prestados, tampouco quanto aos desembolsos efetuados pela Recorrente, perfeitamente comprovados. Todavia, é inegável que a autuada antecipou indevidamente o registro desses encargos para o ano de 1.991, tendo confessado em sua peça recursal ter adotado a sistemática de provisionar essas parcelas em seu balanço de 31.12.91, em função dessas obrigações já estarem contratadas naquela data. No entanto, os próprios contratos juntados pela Recorrente dão conta de que esses serviços foram prestados no período que coincide com os pagamentos, vale dizer, no ano de 1.992. Ora, o regime de competência é quem comanda a dedutibilidade das despesas e encargos, não bastando que a despesa esteja contratada ou paga, mas principalmente que esteja incorrida no respectivo período-base, conclusão que legitima a acusação fiscal no sentido de que não se referem ao ano de 1.991. Todavia, se a despesa contabilizada refere-se ao ano de 1.992, o fato apurado traduz mera postergação no pagamento do imposto, porque a despesa indevidamente antecipada para o ano de 1.991 seria aproveitável e dedutível no ano subsequente, pelo que invoco os mesmos fundamentos já lançados no tópico da "glosa da provisão para devedores duvidosos", que são suficientes para determinar também o cancelamento da exigência tributária formalizada neste item, pela não observância do critério de apuração exteriorizado no PN — CST 57/79 e no PN-COSIT 02/96, perfeitamente aplicáveis ao caso concreto. LANÇAMENTOS REFLEXOS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e IR-FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 634F 18 Processo n°. : 10980.015513/95-44.. Acórdão n°. : 108-05.580 Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência principal lançada a título do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), impõe-se o cancelamento dos autos de infração lavrados por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito. CONCLUSÃO Por todos os fundamentos expostos, rejeitando as preliminares arguidas. VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento das exigências remanescentes. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1.999 , , P e 4 J e . NT0N10 MINA L gr‘'' 19 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4689620 #
Numero do processo: 10950.000617/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm. Sem laudo técnico que preencha os requisitos da ABNT, não é legalmente possível rever o VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05966
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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4689393 #
Numero do processo: 10945.006879/2003-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ATIVIDADE RURAL - A atividade rural é regida por norma própria entre as quais a apuração anual mediante escrituração contábil e guarda dos documentos probatórios dos elementos informados na declaração de ajuste. Não observados tais requisitos receitas e despesas da atividade rural devem ser incluídas em demonstrativos de apuração mensal com vistas a apuração de variação patrimonial a descoberto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento as importâncias de R$77.350,82, no anocalendário de 1998, R$21.600,00 em 1999, e R$32.745,47, em 2000, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Não observados tais requisitos receitas e despesas da atividade rural devem ser incluídas em demonstrativos de apuração mensal com vistas a apuração de variação patrimonial a descoberto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento as importâncias de R$77.350,82, no ano- calendário de 1998, R$21.600,00 em 1999, e R$32.745,47, em 2000, nos termos do voto do relator. JOSÉ RCI)kép3/414)S PENHA PRESIDENTE Er OR FORMALIZADO EM: 30 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006879/2003-48 Acórdão n° : 106-14.498 Recurso n° : 139.205 Recorrente : N I LTON PEREIRA RELATÓRIO Nilton Pereira, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/CTA n° 4.718, de 16 de outubro de 2003 (fls. 97-102), que manteve o lançamento do crédito tributário de R$353.615,07, Auto de Infração de fls. 51-64, relativo a Imposto de Renda, juros moratórios e multa de ofício no percentual de 75% em face de omissão de rendimentos por constatada pela fiscalização acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário 1998, no valor de R$79.682,63; 1999, R$179.225,30; e 2000, R$324.729,93. 2. Do julgamento de Primeira Instância Relatado que o contribuinte foi intimado para comprovar as receitas da atividade rural referentes aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, e a apresentar documentos referentes à aquisição e alienação de veículos e, ainda, justificar a variação patrimonial apurada em fluxo de caixa, sendo que a estas não respondeu, e à primeira indagação disse não poder apresentar a totalidade dos documentos. Relata-se que também foram intimadas a Cooperativa Cotrefal e a Sadia S. A. para apresentar comprovantes de compras e vendas efetuadas com o contribuinte, resultando a apresentação dos documentos de fls. 32-39 e 43-44, respectivamente. Sobre a impugnação, acompanhada dos documentos de fls. 72-95, o contribuinte discordou da forma de tributação por desenvolver exclusivamente atividade rural. Nesse sentido, reconheceu, com base em anuário de recolhimento do ICMS, que a receita da atividade foi de R$129.560,30, em 1998; 150.480,00, em 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006879/2003-48 Acórdão n° : 106-14.498 1999; e R$197.748,34, em 2000. Pediu, ainda, que fosse deduzido o gasto com energia elétrica, salários, INSS, FGTS e as despesas de financiamento. O voto condutor do acórdão foi no sentido de que "não se está tributando a atividade rural mas, apenas, o acréscimo patrimonial caracterizado por excesso de aplicação sobre as origens, ...". O contribuinte informou nas declarações de ajuste anual modelo simplificado, a receita bruta da atividade rural, para o exercício 1999, R$88.210,10; no exercício 2000, R$134.448,00; no de 2001, R$160.304,38; resultando rendimentos tributáveis de R$17.642,02, R$26.889,60, e R$19.972,19, respectivamente (fls. 08 a 23). A autoridade fiscal autuante apurou a receita bruta da atividade rural para o exercício de 1999, R$17.158,50 (fl. 47); para 2000, a receita bruta R$139.635,50 (fl.48); e para o de 2001, R$344.230,14 (fl. 49) e as aplicações, respectivamente, R$96.841,13, R$318.502,86 e R$702.975,21. Destaca a relatora do voto, que para ser reduzida a tributação das receitas de atividade rural estas devem ser comprovadas por documentos como nota fiscal do produtor e/ou nota promissória rural. Os extratos das Guias de recolhimento do ICMS de fls. 74-77, apresentados na impugnação, relativos ao exercício de 1999 não são suficientes para comprovar as receitas alegadas que, "Tudo leva a crê que, realmente, o contribuinte auferiu rendimento superior aos R$17.158.50 que foram comprovados". (destaque-se) Sobre a tributação na sistemática da atividade rural, a relatora a quo diz "não há como acolher por concretizadas a previsão do art. 55, inciso XIII, do RIR199, isto é, os acréscimos patrimoniais incompatíveis com os rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte. Reitera-se, no voto, ser inadmissível considerar acréscimo patrimonial a descoberto como rendimento da atividade rural, informando-se que as receitas desta atividade foram utilizadas para justificar a origem dos recursos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006879/2003-48 Acórdão n° : 106-14.498 O julgado apresenta a seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Rejeita-se o pedido para que o acréscimo patrimonial seja tributado como receita da atividade rural, quando restar caracterizado que toda a receita da atividade rural efetivamente comprovada compôs a origem dos recursos do contribuinte, mesmo aquelas que não haviam sido declaradas. Tratando-se de tributação mais benéfica, cumpre ao contribuinte comprovar que os valores autuados têm sua origem na atividade rural. Os saldos de numerário porventura remanescente ao final de cada ano somente se transferem para o ano posterior caso sejam incluídos na respectiva declaração anual de bens e direitos e devidamente comprovados, a critério da autoridade fiscal. Lançamento Procedente 3. Do Recurso voluntário O contribuinte apresenta Recurso Voluntário em 17.12.2003 cujas razões reiteram a impugnação quanto a decorrer da atividade rural (suinocultura) a totalidade de suas receitas, bem como o inconformismo sobre o não acolhimento de saldos de recursos como origem no ano seguinte. Questiona não ter sido considerado o relatório fornecido pela Secretaria de Fazenda do Estado, na falta da nota fiscal, sabido que na venda de produtos primários para fora do Estado do Paraná há obrigatoriedade do recolhimento do ICMS por ocasião do transporte. Contudo, foram aceitos, à apuração dos acréscimos, custos agrícolas informados em relatórios da Cotrefal e da Sadia. Não se conforma, o recorrente, quanto à inclusão de todos os custos necessários à produção agrícola (sementes, adubo, defensivos, ração, medicamentos) na apuração do acréscimo patrimonial, perguntando: "Como justificar que a compra de ração seja um acréscimo patrimonial se este se extinguirá, deixará de existir materialmente, para transformar em outro produto passível de tributação?". Aduz que em face do julgamento o que realmente ocorreu não foi acréscimo patrimonial, mas receita agrícola que considera provada nos montantes 4 ;i0 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006879/2003-48 Acórdão n° : 106-14.498 de R$129.560,30, no ano-calendário 1998; R$150.480,00, em 1999; e R$197.748,34, em 2000, pelo que pede sejam considerados no atual julgamento. No pedido, o recorrente pugna pela tributação no contexto da atividade rural e que sejam considerados, dentro do Fluxo de Caixa, os saldos a transportar dos anos anteriores. Junta declaração municipal sobre a condição de agropecuarista cadastrado sob o n° 1621, desde 31.07.1997 gi . 113). Comprovante de arrolamento de bens e direitos aos fins de seguimento do recurso voluntário à fl. 116. 4. Do exame dos autos Compulsando os autos observa-se que, mediante a Intimação SEFIS n° 240/02 (fl. 06), o contribuinte foi instado a apresentar Nota Fiscal de Produtor, para comprovar as receitas nos anos-calendário de 1997 e 1998; a Nota Fiscal de Produtor n° 06882, de 3.12.99, legível; comprovar a origem de R$6.000,00, constante da Declaração de Bens, ano-calendário 2000, e R$8.000,00, na de 2001. O contribuinte atendeu a intimação parcialmente, ao tempo que informou não saber o que aconteceu com parte das notas fiscais. Mediante as Intimações SEFIS n° 241/2002 e n° 259/2002, a Cotrefal — Cooperativa Agropecuária Três Fronteiras Ltda. e Sadia S. A. foram demandadas a apresentar comprovantes de compras e vendas das transações efetuadas com o Sr. Nilton Pereira, relativos aos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, tendo ambas apresentado demonstrativos e notas fiscais, basicamente sobre vendas realizadas por aquelas empresas ao contribuinte. Mediante a Intimação SEFIS n°99/03 (fl. 45), recebida em 13.5.2003 (fl. 46), o contribuinte deveria comprovar aquisição / alienação de veículos constantes das Declarações dos anos-calendário de 2000 e 1999, e "justificar a Variação Patrimonial, apurada conforme Fluxo de Caixa em anexo (fls. 47-49), relativa aos exercícios de 1999, 2000 e 2001". . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006879/2003-48 Acórdão n° : 106-14.498 No Termo de Verificação Fiscal a autoridade fiscal responsável pelo lançamento registra que referidos fluxos de caixa foram elaborados com base nos documentos recebidos da Cotreval e Sadia; que os valores relativos a compra e venda de veículos indicados nas Declarações de bens foram desconsiderados no fluxo de caixa por não ter havido comprovação, como também as disponibilidades em dinheiro declaradas nos anos-calendário de 1999 e 2000 (fls. 51-52) Em resumo, tem-se os seguintes valores apurados nos autos: a) ano-calendário de 1998: na DIRPF, receita bruta total, R$88.210,10; despesa de custeio e investimento, R$55.746,64; Resultado tributável, R$17.642,02. Auto de Infração, Receitas da atividade rural (fluxo de caixa), R$17.158,50; despesa da atividade rural, R$83.938,68. Guias do ICMS apresentadas na Impugnação, Receita da atividade rural, R$129.560,30; b) ano-calendário de 1999: na DIRPF, receita bruta total, R$134.448,00; despesa de custeio e investimento, R$99.655,58; Resultado tributável, R$26.889,60. Auto de Infração, Receitas da atividade rural (fluxo de caixa), R$139.635,50; despesa da atividade rural, R$293.651,17. Guias do ICMS apresentadas na Impugnação, Receita da atividade rural, R$150.480,00; c) ano-calendário de 2000: na DIRPF, receita bruta total, R$160.304,38; despesa de custeio e investimento, R$140.332,19; Resultado tributável, R$19.972,19. Auto de Infração, Receitas da atividade rural (fluxo de caixa), R$344.230,14; despesa da atividade rural, R$630.178,23. Guias do ICMS apresentadas na Impugnação, Receita da atividade rural, R$197.748,34. É o relatório. 7f 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006879/2003-48 Acórdão n° : 106-14.498 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 17.11.2003 (fl. 105) contra o qual apresenta, em 17.12.2003 (fl. 108), o Recurso Voluntário, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia recursal. Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR que manteve o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, principalmente, sob a alegação de que não cabe ao fisco modificar o critério de tributação da atividade rural conforme as Declarações de ajuste anual apresentadas. À luz da Lei n° 7.713, de 1988, que fundamenta o lançamento em lide, a tributação do imposto de renda das pessoas físicas incidirá sobre o rendimento bruto, nos termos a seguir Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Há que se trazer à colação, ainda, os termos do art. 49, da Lei n° 7.713/88, que assim determina: O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma da legislação especifica 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006879/2003-48 Acórdão n° : 106-14.498 Acerca da tributação das receitas provenientes da atividade rural, a Lei n°8.023, de 12.04.1990, estabelece, verbis: Art. /° Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao Imposto de Renda de conformidade com o disposto nesta lei. Art. 2° Considera-se atividade rural: *** IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2°, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constituí fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais. (destaques postos) Mediante a Lei n° 9.250, de 26.12.1995, a atividade rural passou a ter o seguinte tratamento tributário, in verbis: Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adqu frente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2° A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. (destaque posto) À vista da legislação supra, as receitas provenientes da atividade rural, em princípio, não se confundem com rendimentos omitidos por apuração de acréscimo patrimonial a descoberto com vistas ao lançamento do imposto de renda das pessoas físicas. A lei proíbe ao contribuinte adicionar rendimentos de outras origens aos da atividade rural definindo a imputação de penalidade qualificada (art. 18, Lei n 8.023, supra). No presente lançamento, não houve tal imputação. A multa de ofício aplicada conforma-se no percentual de 75%. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006879/2003-48 Acórdão n° : 106-14.498 Tem-se dito que o contribuinte, para fazer jus à "tributação privilegiada" quanto às receitas da atividade rural declaradas deve comprová-las por documentos hábeis e idôneos. No acórdão recorrido exemplifica-se tais documentos como notas fiscais de produtor e nota promissória rural. É verdade que, na situação do contribuinte, a lei determinou a escrituração de Livro Caixa e a guarda dos documentos correspondentes enquanto não transcorrido o período decadencial ou prescricional, ao tempo que estabeleceu, na falta da dita escrituração, o arbitramento da base de cálculo do imposto à razão de vinte por cento da receita bruta. No caso, esta foi a opção declarada pelo contribuinte ao formular suas declarações de ajuste anual relativas aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, objeto do presente procedimento fiscal. Na falta do cumprimento dos requisitos da lei relativos à tributação das receitas atividade rural resta ao fisco descaracterizar a tributação favorecida e arbitrar os rendimentos omitidos em face do excesso de aplicações sobre os recursos (origens) apurados. Este dever-poder encontra regência nos artigos da Lei n° 7.713, de 1988, que fundamentam o presente lançamento. Neste sentido, os julgados cujas ementas são transcritas a seguir GLOSA DE RENDIMENTO DA ATIVIDADE RURAL - O incentivo à atividade rural só é passível de fruição, quando o contribuinte lograr o êxito em comprovar as receitas e despesas dessa atividade, com documentação hábil. (Acórdão n° 102-45.951, de 27.02.2003) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ATIVIDADE RURAL - Os rendimentos da atividade rural, objeto de tributação devem estar comprovados por todos os elementos de prova legalmente admitidos. (Acórdão n° 106-13.761, de 05.12.2003) ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - As receitas, as despesas de custeio e os investimentos despendidos para a percepção de rendimentos oriundos do exercício da atividade rural estão sujeitos à comprovação através da apresentação de documentos usualmente utilizados neste tipo de atividade. (Acórdão n° 106-13.450, de 13.08.2003) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006879/2003-48 Acórdão n° : 106-14.498 As intimações para comprovar as receitas da atividade rural declaradas foram respondidas negativamente. O contribuinte informou não saber o que aconteceu com as demais notas fiscais. Logo, o lançamento realizado com base no Acréscimo Patrimonial a descoberto encontra amparo legal, não cabendo acolher os argumentos do recorrente quanto a impossibilidade de alteração da opção tributária feita na Declaração de Ajuste Anual pela tributação favorecida da atividade rural. Superada esta parte, há que se examinar os critérios de avaliação de provas adotados pela autoridade julgadora de Primeira Instância. Como visto, o lançamento foi consubstanciado, preponderantemente, nas informações prestadas por dois fornecedores de insumos agrícolas ao contribuinte, produtor rural, conforme Cadastro específico junto à Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu — PR. Junto à impugnação, o autuado apresenta Comprovantes de ICMS incidente sobre vendas interestaduais emitidos pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná. Assim é que no demonstrativo de fl. 73, as Notas Fiscais n° 264 e 265, emitidas em 06 e 16.11.1998, coincidem com os dados acatados pela fiscalização ao elaborar o Fluxo de Caixa, receita de R$12.960,00 (fls. 3-4, anexo I). A fiscalização considerou pertinentes com vistas à comprovação das despesas notas fiscais e relatórios fornecidos pela Cotrefal e Sadia. A vista desse parâmetro, por certo, acataria os documentos relativos à receita emitidos pela Secretaria de Fazenda do Estado. Por outro lado, na decisão de primeira instância, a própria relatora opina que "tudo leva a crê, que, realmente, o contribuinte auferiu rendimento superior aos R$17.158,50 que foram comprovados". Nesse nível de comparação e por serem merecedores de confiança, há de serem acolhidos, como origem, os valores apurados em face das Guias do Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, relacionadas às fls. 73-82, deduzindo-se aqueles já considerados nos Fluxos de caixa elaborados pela autoridade lançadora. to • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006879/2003-48 Acórdão n° : 106-14.498 Assim sendo, com relação ao ano-calendário de 1998, o Acréscimo Patrimonial a descoberto só se verifica no mês de março, conforme demonstração seguinte. jan fev mar a br maio jun Origens 9.638,50 6.626,00 3.890,00 13.233,40 13.494,20 14.822,50 Aplicação 9.001,97 6.446,6 7.037,71 5.289,07 4.404,77 6.272,24 Saldo + / ( -) 636,53 179,40 (2.331,81) 7.944,33 17.033,76 25.584,02 jul ago set out nov dez Origem 6.720,00 19.974,20 12.960,00 12.960,00 12.960,00 6.480,00 Aplicação 10.455,10 8.707,52 4.004,44 9.496,88 8.780,78 15.944,05 Saldo (+ / -) 21.848,92 33.225,60 41.071,16 44.534,28 48.713,50 39.249,45 Obs.: No mês de janeiro, aos R$4.198,50, apurados pe a Fiscalização, foram adicionados R$5.440,00, da NF 223, indicados pelo recorrente (fl. 73). No mês de novembro as NF 264 e 265, indicadas pelo recorrente, já haviam sido consideradas no Fluxo elaborado pela fiscalização. No ano-calendário de 1999, devem ser reconhecidos e somados aos recursos as importâncias de R$14.400,00, no mês de fevereiro, relativo às NF 272 e 273, de 03 e 11.02.1999 (fl. 77), reduzindo-se o Acréscimo patrimonial a descoberto de R$7.650,12; e R$7.200,00, no mês de abril, NF 276, 07.04.1999, restando o acréscimo patrimonial a descoberto de R$6.611,70 (fl. 77). No ano-calendário de 2000, verifica-se que apenas no mês de janeiro deixou de ser considerado como recursos a importância de R$7.200,00, NF n° 6272 (fl. 80), pelo que transferido para março, o primeiro mês em que o acréscimo se verifica, este fica reduzido para R$33.546,24. Com relação este ano-calendário, encontra-se assentado no Termo de Verificação Fiscal que os valores relativos a compra e venda de veículos indicados nas Declarações de bens foram desconsiderados por não ter havido comprovação. Contudo, constata-se a inclusão equivocada no fluxo de caixa. Assim, no mês de novembro de 2000, é informado como aplicação da importância de R$25.545,47, relativo a aquisição de veículo, além de, no mês de 11 dif) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006879/2003-48 Acórdão n° : 106-14.498 dezembro, como origem R$53.000,00 e aplicação R$21.580,61, mês este em que não houve apuração de acréscimo patrimonial. Assim, deve ser também excluído da base de cálculo além dos R$7.200,00 em janeiro, R$25.545,47 em novembro, totalizando R$32.745,47. Em síntese, considerando o Demonstrativo de Apuração do Imposto integrante do Auto de Infração e os recursos comprovados pelo contribuinte remanescem os seguintes valores: Fatos \ ano-calendário 1998 1999 2000 Infração Auto de Infração 79.682,63 179.225,30 324.729,93 Recursos comprovados (excluir) 77.350,82 21.600,00 32.745,47 Base de cálculo remanescente 2.331,81 157.625,30 291.984,46 Há que se esclarecer ao recorrente que direito não ampara a transferência para janeiro dos saldos apurados em fluxo de caixa no mês de dezembro anterior, salvo se o contribuinte comprovar que possuía a disponibilidade de tais recursos. Isto posto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídas da base de cálculo as seguintes importâncias: R$77.350,82; R$21.600,00; e R$32.745,47, respectivamente nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000. Sala das Se s - DF, yn 16 de março de 2005. JOSÉ RIBA AR BA R PENHA 12 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000796/97-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO: O PIS/FATURAMENTO constituído segundo as diretrizes (base de cálculo e alíquota) dos Decretos-lei nrs. 2.445/88 e 2.449/88, cancelado pelo julgador singular, face decisão da Suprema Corte que julgou inconstitucionais os aludidos Decretos-lei que tiveram suas execuções suspensas pela Resolução nr. 49 do Senado Federal, pode ser exigido em novo lançamento com fulcro na Lei Complementar nr. 07, de 07.09.70 e Lei Complementar nr. 17, de 12.12.73, se a autoridade julgadora monocrática facultou esse novo lançamento, ao cancelar a exigência dessa contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93419
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Processo n° 10950 000796/97-11 3 Acórdão n° :101-93419 Recurso nr. 123 459 Recorrente FRIGORÍFICO NOROESTE LTDA RELATÓRIO Contra FRIGORÍFICO NOROESTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, foi instaurado o Processo nr. 10950000274/95-94, no qual foi exigido o recolhimento do IRPJ, contribuição para o PIS, contribuição para a COFINS, Imposto de Renda Retido na Fonte e ou Redução do Lucro Líquido e Contribuição Social s/ o Lucro, em virtude de haver apurado a fiscalização que a aludida empresa omitiu receitas nos anos-calendário de 1993 e 1994 O lançamento consubstanciado no Auto de Infração foi Impugnado, havendo o julgador singular, no que concerne ao Programa de Integração Social, cancelado a exigência, sem prejuízo da lavratura de novo auto de infração segundo os ditames da legislação anterior aos Decretos-leis nr. 2.445/88 e 2.449/88. Assim procedeu pelo fato de ter o Senado Federal, através de Resolução, suspenso a execução dos aludidos Decretos-leis, Relativamente as demais exigências, foram elas mantidas. Da decisão de 1° grau houve recurso a este Colegiado, que já foi julgado através do Acórdão nr, 101-91.899, que negou provimento ao recurso, em 18 03 98 Esse acórdão, evidentemente, não apreciou o aspecto da exigência concernente ao PIS, eis que foi ela cancelada no julgamento de 1 a instância Acontece que, em 04 06 97, a autoridade fiscal lavrou novo Auto de Infração relativo ao PIS, resultante daquela Omissão de receita de subfaturamento já anteriormente tributada, assim o fazendo porque o julgador monocrático na decisão nr (i-72 Processo n° 10950 000796/97-11 4 Acórdão n° :101-93419 0463/97 facultou a lavratura de outro Auto de Infração segundo os ditames da legislação anterior aos Decretos-leis nr 2445/88 e 2.449/88. Na Impugnação interposta contra esse novo Auto, a interessada rebela- se contra a substituição do Auto anterior, alegando o cerceamento do direito de defesa, eis que nada foi anexado ao novo auto, não podendo ser inaugurado o contraditório,. Quanto à substituição do Auto de Infração declarado nulo, assim se manifestou a impugnante "Se não forem suficientes os fundamentos já deduzidos, mesmo assim o lançamento impugnado é ilegal Por vários motivos. Tendo havido lançamento anterior sobre a matéria ora em debate, mas retirado do mundo jurídico por decisão administrativa proferida em impugnação apresentada pela impugnante, outro lançamento não poder ia substituí-lo É que a decisão em âmbito administrativo, favorável ao contribuinte, como na espécie, é definitiva e, assim, vincula a Fazenda, quando não for cabível recurso ou, se cabível, não for ele interposto De fato, como a decisão anulou o lançamento anterior, poderia ter sido interposto o recurso de ofício, e não o foi Assim, na ausência do recurso de ofício, a decisão torna-se definitiva em âmbito administrativo, vinculando a Fazenda Não se pode falar em coisa julgada administrativa, porquanto ela não existe Mas se pode sustentar a presença de preclusão administrativa A decisão é definitiva em tal circunstância por força de regra expressa contida no Decreto 70,235/72 que, no parágrafo único do art 42, dispõe que "serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício" Rubens Gomes de Souza, jurista pranteado, de todos conhecido, costumava lembrar, a respeito da definitividade do lançamento, a expressão latina usada por Túlio Ascarelli vinire contra factum Processo n°„ 10950000796/97-11 5 Acórdão n° '101-93 419 proprium, Significa dizer que a decisão irreformável em favor do sujeito passivo era intocável. A Administração nada mais poderia fazer, a não ser aceitar o decidido e respeitá-lo. Além disso, a decisão administrativa irreformável, em favor do sujeito passivo, tem como conseqüência a extinção do crédito tributário, nos termos do estatuído no art.. 156, inciso IX, segundo o qual extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa. Não é só, porém. Quando o julgador de primeira instância administrativa resolveu decretar a nulidade do lançamento, em face da impugnação apresentada, ele, indubitavelmente, adotou um critério jurídico, diferente daquele que a autoridade administrativa, no exercício do lançamento, empregou Por isso mesmo, não pode essa mesma autoridade administrativa efetuar novo lançamento, introduzindo outro critério jurídico. Essa é a regra do art.. 146 do CTN " Aborda ainda a lmpugante a questão da Inconstitucionalidade da Contribuição em questão e pede seja declarada a nulidade do Auto de Infração impugnado. Pela decisão de fls. 70/73, o julgador monocrático considerou procedente o lançamento, decisão essa assim "ementada": "PIS - PROGRAN1A DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. EMENTA - A autoridade julgadora administrativa, como integrante da estrutura do Poder Executivo, não tem competência para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis, posto que tal atribuição é reservada, constitucionalmente, ao Poder Judiciário O cancelamento de auto de infração em julgamento de primeira instância, em razão de estar fundamentado em legislação declarada inconstitucional e com efeitos suspensos por Resolução do Senado Federal, não prejudica o direito de a Fazenda Nacional constituir novo lançamento segundo a legislação adequada 0:41 Processo n° 10950000796/97-11 6 Acórdão n° :101-93419 A solução dada, quanto à matéria fática, ao litígio do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica, estende-se ao lançamento decorrente, face à íntima relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Nas razões de recurso de fls. 78/86, a Recorrente alega que não se verificou o julgamento da Impugnação. É que a questão seria deslindada se tivesse havido aplicação da lei, A matéria em debate é de mera aplicação da lei, inclusive com modificação do critério jurídico A seguir aborda o tópico "Modificação do critério Jurídico", dizendo que prevalecem aqui as questões postas nos itens 8 a 14 da impugnação, não examinadas na decisão recorrida, aditando que, conforme o disposto no parágrafo único do art. 42 do Decreto 70.235/72 "serão também definitivas as decisões de 1' instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício" Ao ser invalidado o lançamento da contribuição para o PIS, no processo nr 10950,000274/95-94, a decisão nele proferida não foi objeto de recurso voluntário nem de recurso de ofício Restou preclusa, pois, essa decisão, para não dizer que transitou em julgado, fato inocorrente em sede administrativa. Portanto, sendo a decisão focalizada irreformável em favor do sujeito passivo, porquanto definitiva na órbita administrativa, a consequência é a extinção do crédito tributário em causa, nos termos do estatuído no art 156, inciso IX, do CTN. Aponta ser essa a razão por que, tendo sido julgado inválido o lançamento anteriormente notificado e impugnado, não poderia o administrador tributário (CTN, art. 142) efetuar novo lançamento, constituindo novo crédito tributário, com nova qualificação jurídica Por derradeiro aborda o tópico "A Revogação da Lei Complementar' nr. 7/70 " Ê o Relatório.. Processo n° 10950,000796/97-11 7 Acórdão n° 101-93.419 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e reúne condições de admissibilidade Dele conheço Como se vê da parte expositiva dos fatos, a matéria em julgamento está relacionada com novo lançamento do PIS/Faturamento, por omissão de receita de subfaturamento, sendo que o lançamento anterior dessa contribuição havia sido cancelado pela decisão de 1° grau, baseado que estava nos Decretos-leis nr 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pela Suprema Corte, cuja suspensão foi determinada por Resolução do Senado Federal Releva notar que o lançamento anterior foi cancelado sem prejuízo de lavratura de novo auto de infração segundo os ditames da legislação anterior aos Decretos-leis nrs 2.445/88 e 2 449/88 No novo auto de infração de 04 06 97, o fisco capitulou como infringidos, dentre outros, o art, 3°, "b" da Lei Complementar nr 07/70, que instituiu o Programa de Integração Social — PIS; c/c o art 1°, parágrafo único da Lei Complementar nr 17/73, ambos anteriores aos Decretos-leis nrs 2.445/88 e 2 449/88 Ambos tratam da contribuição com recursos próprios da empresa calculados com base no faturamento ir/V), Processo n° 10950 000796/97-11 8 Acórdão n° :101-93.419 O ponto nodal da questão consiste em saber se seria possível à autoridade fiscal efetuar um novo lançamento, quando o lançamento anterior envolvendo a mesma contribuição foi cancelado por apoiar-se em dispositivos legais considerados inconstitucionais e cuja execução foi suspensa por Resolução do Senado Federal Em verdade, ao cancelar o lançamento anterior, o julgador monocrático facultou a lavratura de novo auto segundo os ditames da legislação anterior aos Decretos-leis acima referidos, julgados inconstitucionais Este Colegiado, em reiterados julgados, tem se manifestado no sentido de admitir esse novo lançamento desde que fique comprovado a existência de legislação anterior aquela cuja suspensão foi determinada pelo Senado Federal e que contemple a hipótese de incidência capitulada no lançamento anterior Na espécie dos autos os dispositivos legais invocados no novo auto de infração (art "b" da Lei Complementar nr. 07/70 e art 1', parágrafo único da Lei Complementar nr 17/73) contemplam a hipótese de incidência capitulada no lançamento anterior o que leva a conclusão de que na época em que foi exarado o primeiro lançamento existiam leis complementares que dispunham sobre a matéria Nessa linha de raciocínio é de se admitir que um novo lançamento fosse exarado envolvendo a mesma matéria, agora sob a capitulação legal aplicável à espécie, capitulação essa não contemplada pela inconstitucionalidade e preexistente ao primeiro lançamento Quanto ao mérito, verifica-se que se trata de omissão de receita de Subfaturamento que, por decorrência, justifica o lançamento da contribuição para o PIS/Faturamento, eis que essa contribuição incide sobre o faturamento Processo n° :10950.000796/97-11 9 Acórdão n° :101-93.419 Se no tocante ao IRPJ a exigência fiscal foi mantida, isto é, foi reconhecido que ocorreu omissão de receita de subfaturamento, eis que esta Câmara pelo Acórdão nr 101-91899 de 18 03 98 julgou procedente a ação fiscal onde foi apurada aquela omissão de receita, a mesma sorte será dispensada ao processo decorrente relativo ao PIS, ante a íntima relação de causa e efeito Na esteira dessas considerações, voto pela negativa do provimento ao recurso J Sala das Sessões - DF, em 23 de ço de '•01 01') • FRANCISCO DE ASSIS DA , Processo n° 10950.000796/97-11 10 Acórdão n° 101-93419 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU.. de 17O398), Brasília - DF, em 2 6 J ',- 1 20°1 , Eorr.IS6N-J-I- "EIR.. -0DRIGUES PRESIDENT ,- Ciente em ri-e A' f7c/L, U_ c_e-ti,c PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013133/97-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FÉRIAS - LICENÇA-PRÊMIO E ABONO ASSIDUIDADE INDENIZADOS - O pagamento de férias, licença-prêmio e abono assiduidade indenizados não constituem rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16847
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR FORTUNATO MAGALHÃES, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e Iln : O LUIS IS PEREIFtA • TOR FORMALIZADO EM: 2 6 FEY 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. •iflit-z:n . -'-'.'• • '• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, • ±,.._. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.013133/97-64 Acórdão 11°. : 104-16.847 Recurso n°. : 118.222 Recorrente : CÉSAR FORTUNATO MAGALHÃES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que ;'-' manteve o indeferimento da restituição do IRPF no exercício 1995, ano-calendário 1994, em razão da incidência do imposto sobre os valores recebidos a título de férias, licença-prêmio e abono assiduidade indenizados. Às fls. 01/04, o contribuinte apresenta requerimento de restituição do imposto de renda incidente as parcelas acima indicadas, sustentando o caráter indenizatório de tais pagamentos, razão pela qual não seriam tributáveis. Na decisão de fls.09/11, a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Curitiba/PR indefere o pleito do contribuinte, por inexistir expressa previsão legal no sentido de determinar a exclusão de tais rendimentos no cômputo do rendimento bruto. Inconformado, o sujeito passivo apresenta impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual ratifica os termos do requerimento inicial (fls. 14/20). Às fls. 45/49, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR mantém o indeferimento, sob o fundamento da inexistência de norma que outorgue a isenção dos rendimentos em exame, além do dever da autoridade administrativa agir em ur\ consonância com o princípio da estrita legalidade. e____A 2 _ • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ti S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;.1:-rjee QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.013133/97-64 Acórdão n°. : 104-16.847 Através do recurso voluntário de fls. 52/58, o sujeito passivo pleiteia a reformulação da decisão singular, ratificando suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, sobem os autos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 4-3 3 A.• • MINISTÉRIO DA FAZENDAn- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.013133/97-64 Acórdão n°. : 104-16.847 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A discussão destes autos restringe-se, exclusivamente, à possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos à título de férias, licença- prêmio e abono assiduidade indenizados. Em que pesem os argumentos pela incidência do imposto de renda sobre os referidos rendimentos, entendo que no caso dos autos deva prevalecer a não-incidência do imposto. Isto porque, a investigação da natureza jurídica dos rendimentos remete-nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial. Pelo contrário, destinam-se a reparar um decréscimo no patrimônio do sujeito passivo, restabelecendo o status quo ante. Em outras palavras, a indenização, no caso presente, jnte, 4 At 't MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.013133/97-64 Acórdão n°. : 104-16.847 vem reparar o dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição da licença por motivos imperiosos sustentados pelo empregador. Ademais, a jurisprudência e as decisões desta Câmara têm orientado neste sentido, sendo, portanto, admissivel que a Administração acolha o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de afastar a incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos à titulo de férias e licença-prêmio indenizadas. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999 LUÍS d, fl nr i A L RFIRIAçni 5 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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4692756 #
Numero do processo: 10980.016152/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10995
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. c Do.Q3-/121../ 19 (3g ................. Rubrica . , -- --/ MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,- ---__ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4-.10-.•-..., - .M. Processo : 10980.016152/97-15 Acórdão : 202-10.995 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 109.483 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesõ - . - m 07 de abril de 1999dl 4 1 • M . G . , linicius Neder de Limagr Pr , ente tiiiii,_11)e(.; swaldo Tancredo e liveira Relato r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Tarásio Campelo Borges, Luis Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 S C3 4. • -",J • MINISTÉRIO DA FAZENDA ''P - -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016152/97-15 Acórdão : 202-10.995 Recurso : 109.483 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, na qual a contribuinte solicita a compensação de contribuição em atraso, com crédito referente a Títulos da Dívida Agrária - TDA. . . No pedido formulado pela contribuinte, discorre sobre a natureza jurídica dos TDA e a possibilidade da compensação, argumentos os quais serão lidos em Sessão. Ao fim, requer que, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, de titularidade da requerente, pelo respectivo valor de face, em quantidade suficiente. A autoridade singular indeferiu o pedido de compensação, por entender inexistir previsão legal para a compensação pretendida. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, onde alega, em síntese, que: a) ter ocorrido a nulidade da decisão recorrida, por violação da garantia constitucional da ampla defesa; b) não procede a autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; c) os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade singular ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; d) a Lei n° 9.430/96 também não se presta a segurar o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; 2 Ses, ( MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - 4 - Processo : 10980.016152/97-15 Acórdão : 202-10.995 e) o intuito da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; f) os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da CF188, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos. Assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; g) a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de numerus apertus, isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; h) ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em . questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral por compensação ou pagamento da obrigação, de modo que, no caso, não se há cogitar de atraso passível de indenização ou punição moratória; e i) assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, manifesta-se em síntese, pela improcedência da compensação de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional, envolvendo Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Em suas razões de decidir, aduz, entre outras coisas, que: "No capítulo IV do CTN - extinção do crédito tributário, consta a seção IV-demais modalidades de extinção; dentre elas, a compensação prevista no art. 170, com a seguinte redação: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifou-se). Note-se que essa modalidade de extinção do crédito não deixa de estar em consonância com o art. 146 III, CF/88, uma vez que o CTN, sendo Lei Complementar, que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, ii)/5 3 S "to MINISTÉRIO DA FAZENDA • I:: 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ _ _ Processo : 10980.016152/97-15 Acórdão : 202-10.995 estipulou que a lei, no seu sentido estrito, determinará os critérios e condições para a sua aplicação. Ressalte-se que o CTN - Lei n° 5.172/66 tem plena aplicabilidade na vigência da CF/88, sendo que o § 3 0 do art. 34 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 se reporta à faculdade de edição das leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional previsto na CF188, e seu § 50 ressalva a aplicação da legislação anterior. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, as leis que determinam as regras para compensação foram estabelecidas posteriormente à CF/88, pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, com redação do art. 58 da Lei n° 9.069/95, art. 39 da Lei n° 9.250/95, Lei n° 9.363/96, art. 74 da Lei n° 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97. Desse modo, nos diplomas legais mencionados, devidamente explicitados pela IN SRF n° 21/97, no seu art. 5 0, alterada pela IN SRF n° 73/97, verifica-se que os créditos passíveis de compensação, com débitos de qualquer espécie, são unicamente os relativos a tributos e contribuições, e desde que administrados pela SRF. Destarte, os Títulos da Dívida Agrária, que não são de natureza tributária, estão excluídos dessa possibilidade, ainda porque ineriste qualquer previsão legal que autorize o seu uso fora do que determina o art. 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992), ... Igualmente não procede o argumento de que as citadas leis são atinentes tão somente à legislação do Imposto de Renda, uma vez que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 diz textualmente: "tributos e contribuições federais, inclusive previdenciária"; o art. 49 da Lei n° 9.250/95 mantém a mesma expressão; o art. 38 da Lei n° 9.363/96; idem; o art. 74 da Lei n° 9.430/96 permitiu à SRF "autorizar a utilização de créditos a serem a ele (contribuinte) restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração"; e o Decreto n° 2.138/97 mantém a mesma expressão. Vista a improcedência do pedido de compensação, passa-se à análise da extinção do referido crédito sob a ótica do pagamento. O art. 162 do Código Tributário Nacional assim disciplina o pagamento: 4 600 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- _ _ - ' 4.1 Processo : 10980.016152/97-15 Acórdão : 202-10.995 "Art. 162. O pagamento é efetuado: 1— em moeda corrente, cheque ou vale-postal; II- nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico." Portanto, inexiste previsão legal para o pagamento por TDA, visto que o mesmo não está elencado dentre as hipóteses do artigo transcrito. Também descabe o argumento de que o referido título tem natureza jurídica de moeda, uma vez que possui vencimento futuro e só pode ser utilizado nas hipóteses que especifica o Decreto n° 578/92, além do que se moeda corrente fosse, o próprio Decreto n° 578/92, no seu inciso I, não restringiria o . pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial em até cinqüenta por cento do seu valor em TDA. Acrescente-se que a própria interessada reconheceu na respectiva contestação que a sua pretensão ainda depende de aprovação de um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. Sobre o argumento de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, não obstante tal observação, relembra-se que o mencionado código, na realidade, tem atuação subsidiária somente sobre as lacunas das legislações, o que não é o caso do Código Tributário Nacional que já regula esse instituto dentro da Ordem Tributária. Acerca dos efeitos da denúncia espontânea, a análise de sua aplicabilidade e interpretação só teria sentido dentro de um processo distinto, provocado pelo lançamento correspondente. De qualquer maneira, assim dispõem os arts. 136 e 138 do CTN: "Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo 5 '601 Tf' MINISTÉRIO DA FAZENDA p 11` _ - - - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016152/97-15 Acórdão : 202-10.995 devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Ressalte-se que tal dispositivo, ao tratar de responsabilidade por infrações (seção IV do Capitulo 111-Responsabilidade Tributária) refere-se exclusivamente à exclusão da multa de oficio. Dessa forma, uma vez confessada a divida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais é que estaria a contribuinte resguardada do lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não é o caso. Finalmente, cumpre ressaltar que a interessada sequer era titular dos TDA, mas mera cessionária, sendo que, em vez de quitar seu débito, preferiu adquirir direitos sobre TDA de terceiro, e interpor o presente pedido de compensação, sem respaldo legal." A contribuinte, através de interposição de recurso encaminhado a este Colegiado, insurge-se contra a decisão de primeira instância, pelas mesmas razões aduzidas anteriormente. É o relatório. tIS 6 €062 MINISTÉRIO DA FAZENDA o- • -SEGUNDOCONSELHOD-E-CONTRE- UNTE- S - - Je-g - Processo : 10980.016152/97-15 Acórdão : 202-10.995 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 80- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; /11- 7 ‘Qt - dej, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016152/97-15 Acórdão : 202-10.995 II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de Ia VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5 0, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de 8 6k; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ')31 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - • , _ _ _ _ _ _ . . _ Processo : 10980.016152/97-15 Acórdão : 202-10.995 circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de à% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b)— em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; I) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 9 GOS" , ... ,..;.,lialk. is, .., , MINISTÉRIO DA FAZENDA í ?,.." -i; . W- -Ilw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo : 10980.016152/97-15 Acórdão : 202-10.995 ll 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. 1 Art. 106 - A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural - tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184, dispôs que: "Art. 184 - Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de . reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1° - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4° - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 50... Silo isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." /5111- 10 1 ‘0 G MINISTÉRIO DA FAZENDA ' +k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016152/97-15 Acórdão : 202-10.995 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA D1N/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. N° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária- Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intennin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFF'/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N" 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n°9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP ri0 1.663/98 INSS — autorização para receber TDA — dívidas previdenciárias 11 45b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 _ Processo : 10980.016152/97-15 Acórdão : 202-10.995 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os IDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e 12 60E MINISTÉRIO DA FAZENDA -; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ _ Processo : 10980.016152/97-15 Acórdão : 202-10.995 devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. A matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 13 og - MINISTÉRIO DA FAZENDA " • * - SEGUNDO CONSELHO DE_CORIRBU1NTES - - - -_ _ _ _ _ Processo : 10980.016152/97-15 Acórdão : 202-10.995 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 ‘VALDO O 1:0 14

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