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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652067 #
Numero do processo: 10380.009944/2001-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Via Judicial – A discussão administrativa na concomitância de tese discutida perante o Poder Judiciário, fica prejudicada. Multa de Ofício – Só fica prejudicada a sua aplicação quando a liminar for concedida antes do início do procedimento administrativo. Selic – Tem fundamento nos artigos 84 e 13 das Leis 8981/95 e 9.065/95, respectivamente, não afastadas do mundo jurídico, não obstante alguns julgados do STJ decidindo pela não aplicação à matéria tributária.
Numero da decisão: 101-94.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : 3a. TURMA/DRJ EM FORTALEZE - CE. Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n.° : 101-94.309 Via Judicial - A discussão administrativa na concomitância de tese discutida perante o Poder Judiciário, fica prejudicada. Multa de Ofício - Só fica prejudicada a sua aplicação quando a liminar for concedida antes do início do procedimento administrativo. Selic - Tem fundamento nos artigos 84 e 13 das Leis 8981/95 e 9.065/95, respectivamente, não afastadas do mundo jurídico, não obstante alguns julgados do STJ decidindo pela não aplicação à matéria tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRB - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --- — pai -e'-- SON Pr -3" "i' - OD r IGU ES PRESID « /i"',":/./ /-, C - e À ' 7 FE FOSA RELATOR / / FORMALIZAD* - • - c, r - -, .." 4.0.̀ • 1 b 3L. AO° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 10380.009944/2001-68 2 Acórdão n.° : 101-94.309 Recurso nr. : 132.246 Recorrente : IRB — EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 02, a exigência, relativa ao ano-calendário de 1996 e verificada em procedimento de revisão da declaração IRPJ da autuada, decorreu de glosa da compensação de prejuízo fiscal de períodos-base anteriores, na apuração do lucro real, superior a 30% do lucro real antes das compensações. De acordo com o mesmo termo, a empresa obteve liminar com suspensão do crédito tributário após iniciada a ação fiscal, nos autos do Processo n° 2001.81.00.009767-6, da 5a Vara da Justiça Federal do Ceará. Impugnando o feito às fls. 34/65, a interessada alegou, em síntese: - que a restrição da compensação a 30% desvirtua o conceito de lucro, que é a base de cálculo do tributo, pois implica tributação do próprio patrimônio ou do capital da empresa; - que a renda tributável nada mais é do que o lucro, cujo conceito está contido no art. 43 do CTN e nos arts. 189 e 191 da Lei das S/A, de onde se extrai que renda corresponde a um acréscimo patrimonial efetivo, real; - que somente esse acréscimo, esse "plus", ao patrimônio da empresa é que pode ser tributado, conforme, aliás, já teria decidido o plenário do STF no julgamento do RE n° 103.778; - que é vedado à lei tributário alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de Direito Privado, utilizados expressas ou implicitamente pela Constituição Federal; - que, portanto, para haver tributação da renda e do lucro de pessoas jurídicas impõe-se o cômputo de prejuízos anteriormente existentes, de modo a não restar tributado o patrimônio ou o capital das empresas; - que na autuação em questão foi constituída não só o imposto que deixou e ser recolhido com seus acréscimos legais (juros), mas também a multa dé ofício; - que, para efetuar a referida compensação sem a limitação a 30%, a autuada se embasou, à época, na pacífica jurisprudência favorável dos tribunais administrativos e do próprio Poder Judiciário proferida em casos idênticos, que, nos termos do art. 100 do CTN, são normas complementares à legislação tributária; - que a observância de tais normas exclui a imposição de penalidades - (multa de ofício), a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo; Processo n.° : 10380.009944/2001-68 3 Acórdão n.° : 101-94.309 - que, todavia, mesmo amparada pelas normas complementares do art. 100 do CTN, a impugnante também providenciou o provimento judicial que viesse albergar seu direito, impetrando mandado de segurança objetivando declarar a inconstitucionalidade da indigitada legislação e para assegurar seu direito de compensação integral dos prejuízos; - que, como dito anteriormente, impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de assegurar seu direito líquido e certo de, a salvo de procedimento fiscal, compensar prejuízos fiscais sem a limitação de que se fala; - que, todavia, mesmo tendo a autuante conhecimento do processo, ainda em curso, que assegura o direito da impugnante, veio a autuá-la; - que, tendo sido deferida medida liminar, não poderia a autuante incluir no crédito a multa de ofício de 75% do suposto valor do tributo que deixou de ser recolhido; - que, assim procedendo, descumpriu uma ordem judicial e efetuou lançamento em conflito com a norma do art. 63 da Lei n° 9.430/96; - que deve ser afastada a exigência dos juros com base na SELIC, por falta de previsão em lei e por inadequação dessa taxa a débitos tributários. Na decisão recorrida (fls. 99/110), a 3a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza-CE, por unanimidade de votos: a) não conheceu da impugnação quanto ao mérito, em decorrência da propositura de ação judicial pela autuada; b) julgou procedente a muita de ofício de 75% sobre o imposto e os juros de mora de acordo com a legislação aplicável. Às fls. 249/262 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada repete, - parte das razões da impugnação e aduz, em síntese: - que não abandonou a via administrativa, porque dela não se socorreu, te • o ido diretamente ao Poder Judiciário para decidir sobre matéria de mérito, pie r meio de Mandado de Segurança; - que, desse modo, estando a matéria de mérito sujeita à jurisdição do Judiciário, caberia ao agente fiscal efetuar o lançamento para evitar a decadência do crédito tributário, mas sem a aplicação de qualquer sanção, punitiva ou moratória; - que isso deflui do fato de que a legislação tributária assegura ao contribuinte o direito de recolher o tributo, sem qualquer multa, no prazo de 30 dias a partir da decisão judicial que o considerar devido, segundo o art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96, que transcreve; Processo n.° : 10380.009944/2001-68 4 Acórdão n.° : 101-94.309 - que a autuante, mesmo sabendo da existência do processo (MS n° 2001.81.00.09767-6) e em caracterizada contradição com a liminar concedida, constituiu o crédito tributário não apenas do tributo que teria deixado de ser recolhido, mas também da multa de ofício; - que, em suma, a multa punitiva aplicada à Recorrente, por antecipação, não tem amparo jurídico, por estar em desacordo com dispositivo legal que permite ao contribuinte recolher o tributo, sem qualquer sanção, no prazo de 30 dias a partir do julgamento do procedimento judicial que denegar sua pretensão; - que, no caso em pauta, pendente a matéria de mérito de decisão judicial, o lançamento, no que tange à obrigação tributária, não pode ser julgado procedente tornando-se exigível, mas apenas mantido a fim de evitar a decadência do pretendido crédito. Torna a insurgir-se contra a SELIC e finaliza requerendo a reforma da decisão de primeira instância, afastando-se a incidência da multa punitiva e os juros com base na SELIC. É o relatório. Processo n.° : 10380.009944/2001-o 5 Acórdão n.° : 101-94.309 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. A questão via judicial e administrativa é matéria de centenas de decisões neste Conselho de Contribuintes. Resta pacífica a conclusão de que não podem subsistir as situações, prevalecendo aquela sobre esta, no caso de concomitância, não importando se proposta antes ou depois do lançamento. Sobre a questão tenho me pronunciado: "O professor Alberto Xavier, in "Do lançamento", a fls. 282, assim se expressa com relação à questão discussão administrativa e perante o poder judiciário: "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário. Esta opção pode ser originária ou superveniente, em conseqüência de desistência da via originariamente escolhida. Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera-se extinta. E o que resulta do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". E regra idêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" Sobre a classificação dos recursos em: necessários, facultativos, alternativos e exclusivos, assim continua para concluir o referido professor: " A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasileiro face ao princípio da universalidade da jurisdição. O recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda Constitucional n° 7/1977, a que já nos referimos. O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. Processo n.° : 10380.009944/2001-68 6 Acórdão n.° : 101-94.309 O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo, ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular, Na tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos "recursos facultativos", com a ressalva de a relação de facultatividade não poder conduzir à simultaneidade. Temos, pois o princípio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação," Assim, a concomitância impede, na matéria específica o conhecimento. Resta analisar se a multa de ofício poderia ser aplicada, considerando o fato de que quando da obtenção liminar já havia sido iniciado o procedimento administrativo que culminou com o lançamento, após a mesma, ao amparo do estabelecido no § 1 °, do artigo 63, que tem a seguinte redação: "Art. 63 — Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art., 151 da Lei n ° 5,172/66. § 1 ° - o disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo". O contribuinte foi intimado em 17/04/95, a justificar a compensação de prejuízo em percentual superior a 30% estabelecido pela Lei 8981/95. A liminar foi concedida em 24/05/01, resultando daí que posterior ao início do procedimento. Tenho defendido que a multa de ofício excluída do lançamento de ofício se aplica aos casos em que concedida liminar, ainda que depois revogada, isto porque o sujeito passivo, nestes casos, deu notícia ao Fisco de sua ação de insubordinação ao entendimento da administração. É que em tais casos, agiu o contribuinte, ao invés de se manter inerte quanto a sua não concordância, propiciando ao Fisco agir e m defesa - de seu direito. No caso sob análise, embora também tenha este Conselheiro sempre entendid o lançamento como ato e não como procedimento, verifico que a ação fiscal se deu antes de qualquer comunicação do sujeito passivo. O seu agir só aconteceu após o início da ação fiscal. Assim, resta evidente que a restrição imposta no § 1 °, do artigo 63 se aplica, por expressa disposição legal. Por isso, ao caso, entendo incidente a multa de ofício, que não está em desacordo com a norma, mas sim em concordância. Processo n.° : 10380.009944/2001-68 7 Acórdão n.° : 101-94.309 Com respeito a cobrança dos juros corrigidos pela SELIC, encontra-se amparada em leis específicas: Leis 8981/95, art. 84 e 9065/95, art.13, as quais têm sido consideradas legítimas, não obstante algumas decisões no sentido de sua não aplicação à matéria tributária. Nego provimento. Sala das -essões - DF, em 13 de agosto de 2003 / CELS@ ALVES FEITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4651042 #
Numero do processo: 10315.000719/2001-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXATIDÃO MATERIAL - OMISSÃO - AC. 102-45.918 - Não caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, desde que manifeste as razões e os fundamentos de assim decidir, jungido ao princípio da livre convicção do juiz. Matéria não ventilada em sede de impugnação e de recurso, tampouco no voto condutor do acórdão embargado não é objeto de embargos. Há de se acolher os embargos para suprir tão-só erro material contido na parte final do voto condutor do Ac. 102-45.918. Embargos parcialmente acolhidos.
Numero da decisão: 102-46.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos para retificar o Acórdão n° 102-45.918 de 29/01/2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Matéria não ventilada em sede de impugnação e de recurso, tampouco no voto condutor do acórdão embargado não é objeto de embargos. Há de se acolher os embargos para suprir tão-só erro material contido na parte final do voto condutor do Ac. 102-45.918. Embargos parcialmente acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos interpostos por ANTÔNIO GASPAR DO VALE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos para retificar o Acórdão n° 102-45.918 de 29/01/2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I114).„..... 4.--- ANTONIO D FREITAS DUTRAP , PRESIDENTE 1 (\nGlit,k,- (>,_ 4C\IG/cm,vu,e,tkç i MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 1 RELATORA .., FORMALIZADO EM: 17 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.00071912001-40 Acórdão n°. : 102-46.109 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Antônio Gaspar do Vale, contra o v. acórdão de n° 102.45.918, julgado na sessão de 29 de janeiro de 2003, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas. Entende que o voto condutor não se manifesta expressamente quanto ao disposto nos arts. 722 e 725 do RIR. Aponta ainda a ausência da menção do artigo em que se fundou a relatora do voto condutor para afirmar a obrigação do contribuinte de incluir os rendimentos em sua declaração. Por fim, afirma que não houve pronunciamento a respeito da multa de ofício para um adequado e completo julgamento da controvérsia. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-3- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.00071912001-40 Acórdão n°. : 102-46.109 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Os embargos manifestados às fls. 157/160, contra o v. acórdão de n° 102.45.918 proferido pelos membros deste colegiado, aos 29 de janeiro de 2003, apontam omissões a serem supridas postas nestes termos: "a) a responsabilidade do Recorrente face aos arts. 722 e 725 do RIR; b) o artigo do CTN que a decisão pretendeu aplicar ao presente caso; c) o fato de o Recorrente haver utilizado em sua declaração os dados informados pela fonte pagadora, não sendo possível aplicar- lhe a multa de ofício." (fls. 160). Inicialmente cumpre esclarecer o âmbito dos embargos. O legislador ao dispor sobre este instrumento processual delineou a sua finalidade, ou seja, cabe a interposição de embargos quando "existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara", nos termos assentados no art. 27, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Compulsando os autos verifica-se que a questão da aplicação da multa de ofício não foi abordada em suas razões de recurso (fls. 102 a 118), tampouco foi objeto de exame por esta Câmara quando do julgamento do recurso (fls. 146 a 151). Ademais, registre que está questão também não foi ventilada em sua impugnação (fls. 52 a 62) nem objeto de exame quando do julgamento de primeira instância (fls. 82 a 94). Assim se a matéria não foi objeto de impugnação nem de recurso não há questão há ser examinada por esta Câmara. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . kt--;.-Re . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.00071912001-40 Acórdão n°. : 102-46.109 Por outro lado, registre que não caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, desde que manifeste as razões e os fundamentos de assim decidir, jungido ao princípio da livre convicção do juiz. Contudo, verifica-se que razão assiste ao embargante quanto à omissão do "artigo do CTN que a decisão pretendeu aplicar ao presente caso". O voto condutor, na parte embargada, está fundamentado nestes termos: "Por fim, cabe registrar que o legislador ao estabelecer a fonte pagadora pela retenção do imposto devido não eximiu o beneficiário do rendimento de incluí-lo em sua declaração nos termos do disposto no art. do CTN." (fls. 151). Patente o lapso manifesto, os embargos são acolhidos para determinar a correção da inexatidão material, contida no final do voto condutor, nestes termos: "Por fim, cabe registrar que o legislador ao estabelecer a fonte pagadora pela retenção do imposto devido não eximiu o beneficiário do rendimento de incluí-lo em sua declaração nos termos do disposto no art. 45 do CTN." (fls. 151). Pelo exposto, voto de sentido de acolher parcialmente os embargos para suprir tão-só erro material contido na parte final do voto condutor do Ac. 102- 45.918 para onde se lê "nos termos do disposto no art. do CTN" leia-se "nos termos do disposto no art. 45 do CTN". É o voto. Sala das Sessões - DF, 09 de setembro de 2003. 10~ Aitãã-') MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4649737 #
Numero do processo: 10283.003076/97-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Ilegítimo o arbitramento levado a efeito pelo Fisco quando não resultar caracterizada a imprestabilidade da escrituração mantida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I.R.-FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez julgada insubsistente a primeira, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05628
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IR-FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez julgada insubsistente a primeira, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS/AM. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / • LUIZ ALBE;' TO CAVA M A EIRA RELATOR Processo n° : 10283.003076/97-91 Acórdão n° :108-05.628 , FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA 6rtKOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 2 Processo n° :10283.003076/97-91 Acórdão n° :108-05.628 Recurso n° :117.842 Recorrente : DRJ - MANAUS/AM Interessada : FRAHM COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS/AM recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada FRAHM COMPONENTES DA AMAZONIA S/A, empresa com sede na rua Itacoatiara, n° 581, Cachoeirinha, Manaus/AM, inscrita no C.G.C. sob n° 23.004.310/0001-80, em virtude da decisão monocrática que julgou improcedente a ação fiscal. A matéria objeto do litígio refere-se ao arbitramento do lucro referente ao exercício 12/93, visto que notificada para apresentar os livros e documentos da sua escrituração, não o fez a empresa, enquadrando-se no art. 399, III do RIR/80. Foram lavrados Autos de Infração relativos a IRPJ, IRRF e Contribuição Social, perfazendo um crédito tributário no valor de R$ 1.836.554,87, incluindo multa de ofício e juros moratórios calculados até 30/05/97. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que todos os livros foram colocados à disposição do agente fiscalizador, cabendo a este compulsá-los; aduz a incapacidade do agente fiscal e a nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, alega a empresa interessada que verificando os registros dos Livros, a apuração do lucro pode ser aferida, não havendo necessidade de utilizar o arbitramento; que os valores apresentados no auto de infração não espelham a realidade do faturamento, renda e lucro da empresa, uma vez que nunca 3 951P • Processo n° :10283.003076/97-91 Acórdão n° :108-05.628 chegou àquele montante, não podendo ser exigido tributo sobre todo o faturamento da empresa sem as exclusões e deduções necessárias à apuração efetiva da renda; aplicação de multa de mora e juros de mora, o que implica em dupla punição. A autoridade singular julgou improcedente o lançamento em decisão assim ementada: "LUCRO ARBITRADO - Incabível o arbitramento do lucro na forma prevista no art. 399, III, do RIR/80, quando não resta provada a recusa do contribuinte em apresentar a documentação exigida. DECORRÊNCIA - Os mesmos fundamentos que determinaram a improcedência do lançamento atinente ao IRPJ servem para dar igual destino aos lançamentos reflexos. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." É o relatório. 47 6)' 4 Processo n° :10283.003076/97-91 Acórdão n° : 108-05.628 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não merece reparos a r. decisão monocrática, tendo em vista que das informações constantes dos autos resulta que o sujeito passivo disponibilizou os livros de escrituração e registros fiscais à autoridade fiscalizadora, conforme se depreende dos Termos de Intimação e bem salientado pela autoridade singular ao consignar que dentre os livros e documentos arrolados na primeira solicitação incluíam-se os necessários à verificação fiscal e, já na segunda solicitação não foram relacionados, o que denota o atendimento ao referido pedido, portanto, resulta evidenciado o excesso de exação com que se comportou o agente fiscal em proceder a um arbitrário arbitramento do lucro, razão pela qual não merece subsistir a exigência em tela. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999. • LUIZ ALBE O CAVA MA IRA G12 5 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4651502 #
Numero do processo: 10380.001015/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA E MULTA DE OFÍCIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 2,0 %, por força da lei de regência; incabível, pois, a redução postulada de alíquota. A multa de ofício foi reduzida a 75%, por força da Lei 9.430/96, e IN-SRF nr. 32/97, independentemente de requerimento da contribuinte. Precedentes na jurisprudência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05451
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. n002 11 Q 5)../ 19 2 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C I Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001015/94-48 Acórdão : 203-05.451 Sessão - 28 de abril de 1999 Recurso : 102.649 Recorrente : ORTECAL — ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DE CONCRETO ARMADO LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE FINSOCIAL — ALIQUOTA_ E MULTA DE OFÍCIO.. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 2,0%, por força da lei de regência; incabível, pois, a redução postulada de aliquota. A multa de oficio foi reduzida a 75%, por força da Lei 9,430/96, e IN- SRF n° 32/97, independentemente de requerimento da contribuinte. Precedentes na jurisprudência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORTECAL — ORGANIZAÇÃO TÉCNICA_DE CONCRETO ARMADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do • Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 Otacilio D..t.r: < . X0 Presidente ã kti-ão Iív't T(?'qtrarY" Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. LDSS/FCLB/MAS 1 UIAL MINISTÉRIO DA FAZENDA !..:Zgâ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001015/94-48 Acórdão : 203-05.451 Recurso : 102.649 Recorrente : ORTECAL — ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DE CONCRETO ARMADO LTDA. RELATÓRIO No dia 27.01.94 foi lavrado o Auto de Infração (fls. 01) contra a empresa ORTECAL - ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DE CONCRETO ARMADO LTDA, ora recorrente, dela exigindo a contribuição- ao- FINSOCIAL, sob a alíquota- de 2%, mais • os acréscimos legais, pelo não recolhimento no período de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992, no importe de 218.146,48 UFIR. Defendendo-se, a autuada impugnou o auto de infração, alegando que a alíquota dessa contribuição é de 0,5%, segundo decisão dos tribunais superiores, requerendo a redução da alíquota e a compensação dos valores pagos a mais, em razão dessa diferença de alíquota (fls. 13/19). O Delegado da Receita Federal, em Fortaleza-CE (fls. 34/38), julgou procedente a ação fiscal e manteve, no todo, a exigência, aos fundamentos assim ementados — (fls. 34): "... Constatada a ocorrência do fato gerador e a falta de recolhimento da supracitada contribuição, torna-se cabível o devido lançamento de oficio. ... As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição em decorrência da prestação de serviços deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma do Regulamento do FINSOCIAL (RECOFINS), aprovado pelo Decreto n° 92.698/$6 e alterações posteriores. ..." No prazo legal (fls. 41) i veio o Recurso Voluntário (fls. 42/43) sustentando que a cobrança da contribuição ao FINSOCIAL, sob a alíquota constante do auto de infração, é inconstitucional, e fere o princípio da isonomia previsto no art. 150, II, do CTN. É o relatório. 2 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.001015/94-48 Acórdão : 203-05.451 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Realmente, a exigência lançada na peça básica e mantida pela decisão recorrida contempla alíquotas superiores a meio por cento e cobra multa de até 100%, no período de apuração, conforme se pode conferir às fls. 02 e seguintes. Mas, é certo que a recorrente é empresa prestadora de serviços e, assim, deve recolher a Contribuição para o FINSOCIAL, sob aquelas alíquotas acima de 0,5%, na conformidade do Decreto-Lei n° 1940/82, do Decreto n° 92.698/86, das Leis n's 7.738/89, 7.787/89 e 7.894/89 e da Lei Complementar n° 70/91. Essas alíquotas são as que foram aplicadas, no caso, conforme se pode conferir das peças que instruem a peça básica. E as mesmas não contrariam o art. 150, inciso II, do Código Tributário Nacional, como alegado no recurso, equivocadamente, data venia. Considero, pois, que a decisão recorrida merece ser confirmada. Porém, a multa de oficio há de ser reduzida, de 100% para 75%, porque há previsão legal e até norma interna impondo essa redução, independentemente de requerimento da parte interessada. É o que se infere do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.43e/96; e a da-FN n-° 32/9-7. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso voluntário, para confirmar, como confirmo, a decisão singular, por seus judiciosos fundamentos. E, quanto à multa de oficio, declaro-a reduzida para 75%. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999. •yeá rt, as eBASTIÃO BO UES TAa-Y 3

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4649863 #
Numero do processo: 10283.004579/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EM DCTF PARA ILIDIR O LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A situação que desobriga o sujeito passivo da multa de ofício refere-se a valores que, embora não pagos, foram declarados em DCTF, que são confissões expressas de dívida, e o meio hábil para ilidir a necessidade do lançamento de ofício, no caso de tributos lançados por homologação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF - A operacionalização da cobrança dos valores da COFINS declarados e não pagos prescinde de lançamento de ofício, sendo a sua declaração em DCTF bastante para a inscrição em Dívida Ativa da União. Recurso de ofício provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-13.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes (7 Processo n° : 10283.004579/99-17 Recurso n° : 116.708 Acórdão n° : 202-13.613 Recorrente : DRJ EM MANAUS - AM Interessada : Pritefisa Tecelagem de Fios Sintéticos da Amazônia S/A COFINS — NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EM DCTF PARA ILIDIR O LANÇAMENTO DE OFICIO - A situação que desobriga o sujeito passivo da multa de oficio refere-se a valores que, embora não pagos, foram declarados em DCTF, que são confissões expressas de dívida, e o meio hábil para ilidir a necessidade do lançamento de oficio, no caso de tributos lançados por homologação. CREDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF - A operacionalização da cobrança dos valores da COFINS declarados e não pagos prescinde de lançamento de oficio, sendo a sua declaração em DCTF bastante para a inscrição em Divida Ativa da União. Recurso de oficio provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM MANAUS — AM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 enrtePrn-heiro Tror----;5eFe's Presidente of).n A ri laiN411 iYte 1Qoan0Qada Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cUmdc ..9A :;55 - r CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.004579/99-17 Recurso n° : 116.708 Acórdão n° : 202-13.613 Recorrente : DRJ EM MANAUS - AM RELATÓRIO Por meio do Auto de Infração de fls. 03 a 100, com ciência em 03/05/99, é exigido de PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÓNIA S/A, nos autos identificada, o recolhimento da importância de R$12.259.504,05, a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com fillcro nos artigos 1 0 ao 50 da Lei Complementar n°70/91. Com observância do prazo regulamentar, a interessada apresentou a Impugnação de fls. 113/115, e, intimada, anexou os Documentos de fls. 120/123, relacionando, em resumo, os seguintes argumentos de defesa: 1. que os valores configurados no auto de infração eram objeto de cobrança em outros processos, sendo que aqueles relativos ao ano de 1996 constavam do Processo n° 10283.214528/98-58 e os referentes ao ano de 1998 estariam nos Processos ds 10283.500137/98-44 e 10283.500207/98-28; e 2. que seria possuidora de créditos junto à Fazenda Pública, referentes aos valores pagos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, cuja compensação com aqueles valores cobrados na exação estaria convalidada pelo artigo 2° da IN SRF n° 32/97. Mediante Despacho de fls. 128/129, o presente processo foi devolvido à repartição de origem para que fossem prestados os seguintes esclarecimentos: I. se os Processos d'3 10283.214528/98-58, 10283.500137/98-44 e 10283.500207/98-28, que se encontravam na Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, formalizavam a cobrança da COFINS relativa ao período abrangido na autuação; e 2. se o sujeito passivo possuía créditos relativos à Contribuição para o FINSOCIAL, suficientes para suportar os valores lançados no auto de infração e nas cobranças efetuadas pela PFN. Em atendimento ao solicitado, foram anexados os Extratos do sistema SINCOR (fls. 131/133), cópias dos Despachos de processo eletrônico (fls. 134/139) e os Documentos de fls. 144/223, acompanhados do Relatório Fiscal de fl. 224, onde está configurado o seguinte: 1. que os Processos Administrativos de n" 10283.214528/98-58, 10283.500137/98-44 e 10283.500207/98-28 dizem respeito a débitos da COFINS inscritos em Dívida Ativa da União, que correspondem, respectivamente, aos meses de janeiro a setembro de 1996, 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'kii,..9":nS't. Segundo Conselho de Contribuintes O Processo n° : 10283.004579/99-17 Recurso n° : 116.708 Acórdão n° : 202-13.613 janeiro a março de 1998 e abril a junho de 1998, conforme demonstrado na Planilha de fl. 217. Assim, a alegação do sujeito passivo, no tocante à duplicidade da cobrança, é pertinente apenas no que diz respeito aos meses que constam dos processos referidos, para os demais meses, ou seja, outubro de 1996 a dezembro de 1997 e julho de 1998 a dezembro de 1998, é pertinente a autuação; 2. que, por meio dos Documentos de fls. 146/215, foram elaboradas as Planilhas de fls. 216/221, que confirmam a existência de créditos relativos à Contribuição para o FINSOCIAL, paga em aliquota superior a 0,5%, no período de janeiro de 1988 a agosto de 1991; e 3. após a retirada da exação dos valores inscritos em Divida Ativa da União e a compensação dos valores pagos a maior de Contribuição para o FINSOCIAL, ainda resultou a descoberto o período de março a janeiro de 1988, o que importaria em R$3.880.346,41, com acréscimos da Taxa SELIC até o mês de setembro de 2000, conforme Planilhas de fls. 218/221. Foram acostados aos autos, às fls. 227/23 3, Extratos do sistema IRPJ/Consulta referentes à DIRPJ/1998. A autoridade julgadora a guo manifestou-se no sentido de desconsiderar o auto de infração, tendo-o por improcedente, sob o argumento de que os valores lançados estariam declarados nas D1RPJ referentes aos anos calendários tratados, o que, segundo o artigo 10 da IN SRF n° 77/98, c/c o item 4.4.3 da Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/97, tornaria o lançamento de oficio despiciendo, por desnecessário, devendo a unidade local do Sistema de Arrecadação efetuar o controle do crédito tributário declarado nas respectivas DIRPJ, se porventura não incluso no sistema conta-corrente, e, caso necessário, seu encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União. E, no tocante à compensação argumentada, deveria a autoridade preparadora, antes de encaminhar os débitos para a Divida Ativa da União, verificar a sua legitimidade. Da decisão, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio a este Colegiado. É o relatórii 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes $() I Processo n° : 10283.004579/99-17 Recurso n° : 116.708 Acórdão n° : 202-13.613 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1° da Portaria MF n° 333/97, o limite de alçada está fixado em R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Tendo-se que o recurso de oficio apresentado atende às exigência dos referidos dispositivos, dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora de primeira instância submeteu à apreciação deste Colegiado a exoneração de todo o crédito tributário referente à exação, sob o argumento de que a informação dos valores devidos a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS nas Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — DIRPJ, nos anos—calendários de 1996, 1997 e 1998, autorizaria a sua inscrição em Divida Ativa da União, tomando despicienda a sua cobrança por meio de auto de infração. Para desta forma proceder, diz buscar arrimo na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 77, de 24/07/98, cujo artigo 1° assim determina: "Art. r. Os saldos a pagar relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União." A nosso sentir, s.m. j., a norma veiculada indica que se prestam à inscrição em Divida Ativa da União os valores referentes aos tributos que foram declarados nos meios próprios a informar ao Fisco os tributos devidos. Assim, a DIRPJ seria instrumento hábil apenas à inscrição em Dívida Ativa da União do débito referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, o mesmo ocorrendo para o Imposto de Renda das Pessoas Físicas - DIRPF e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DI1R e para os tributos e contribuições declarados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A COFINS é tributo que deve ser declarado em DCTF, cuja entrega torna desnecessária a sua constituição pelo lançamento para que se operacionalize a sua cobrança. As DCTF, nos termos do artigo 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84, são confissões expressas de dívida, sendo os débitos, por esse meio declarados, definitivos, não comportando discussão, à exceção da retificação de declaração apresentada, nos casos em que seja admissivel. 4 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. f Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.004579/99-17 Recurso n° : 116.708 Acórdão n° : 202-13.613 Tomando a declaração em DCTF o meio hábil para ilidir a necessidade do lançamento de oficio, no caso de tributos lançados por homologação, pois o Fisco, dispondo de todas as informações pertinentes à ocorrência do fato imponivel e à identificação do sujeito passivo — no caso, as declarações do contribuinte — terá condições para celebrar o ato do lançamento, dispensando quaisquer providências suplementares. Na D1RPJ, o sujeito passivo apenas informa os valores devidos a titulo de COFINS, sem que aquela informação se preste a substituir a necessária instauração de procedimento administrativo para a inscrição do débito em Divida Ativa, para posterior cobrança. Conforme resulta de diligência fiscal empreendida na empresa autuada, apenas foram objeto de declaração em DCTF os períodos de apuração de janeiro a setembro de 1996 e janeiro a junho de 1998, cujos valores estariam inscritos em Divida Ativa da União, não tendo sido entregue DCTF para acobertar os demais meses constantes da exação. A exclusão do lançamento dos valores dos débitos anteriormente declarados em DCTF é pacifico neste Colegiado. Em tendo sido os valores exacionados objeto de declaração ao Fisco, em meio determinado pela legislação para tal, desnecessária a sua constituição pelo lançamento para que se operacionalize a sua cobrança. Tal posição encontra-se em total consonância com o pronunciamento dos Tribunais Superiores, cujo entendimento pode ser resumido nas ementas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL DECLARADO E NÃO PAGO. AUTOLANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMIMS II?ATIVO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. Em se tratando de autolançarnento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da divida e posterior cobrança." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 144.301-4/SP, STF, 2 a Turma, DJ 29/09/95) "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO. ICM Não há, no caso de lançamento por homologação ou autolcmçamento necessidade de prévio procedimento administrativo para que seja promovida a cobrança. Precedentes do STF" (R.E. n° 82.763-3/SP, Lex 85/147) "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO DEVEDOR INCOMPATIBILIDADE COMA HOMOLOGAÇÃO. 1— O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do crédito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente de homologação subseqüente. 1\ Jr" 5 22 CC-MY • -• Çr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.004579/99-17 Recurso n° : 116.708 Acórdão n° : 202-13.613 — O lançamento e a homologação são institutos jurídicos incompossiveis, porquanto, só há mister de se efetivar o lançamento de tributo impago e a homologação só se torna necessária quando o imposto é recolhido antecipadamente pelo contribuinte. III — Desde que a autoridade lançadora disponha de todas as informações pertinentes à ocorrência do fato imponivel e à identificação do sujeito passivo — no caso, as declarações do contribuinte — terá condições para celebrar o ato do lançamento, dispensadas quaisquer providências suplementares. IV — Recurso improvido por unanimidade." (R.Esp. 75.132, I a Turma, STJ, Lex 85/142-143) A Secretaria da Receita Federal, administradora do tributo ora discutido, na Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/97, reconheceu descaber o lançamento de oficio em relação aos créditos tributários já declarados em DCTF, o que se justifica na medida em que diferencia os contribuintes: aquele que se apresenta ao Fisco, através do cumprimento da obrigação acessória (entrega da DCTF), formalizando o crédito tributário, e aquele que se omite, tomando necessária a ação do Fisco para a apuração do crédito tributário devido. Assim, cabível, apenas em parte, a retificação empreendida pela autoridade julgadora a quo, devendo ser retirados da exação apenas os valores referentes aos períodos de apuração de janeiro a setembro de 1996 e janeiro a junho de 1998. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso de oficio ora analisado. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 iAn*a-NA kâE OLÍMPIO HOLANDA-- 6

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Numero do processo: 10380.009979/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32469
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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E ASSIST. TÉC. EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. — ME. Recorrida : DRFFORTALEZA/CE SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \NYS OTACILIO D • S CARTAXO Presidente Anna/n1~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora • Formalizado em: 2 5 MO 2006e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. c.cs Processo no : 10380.009979/2003-69 Acórdão no : 301-32.469 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, a seguir transcrita: "Contra a contribuinte identificada nos autos foi emitido o Ato Declarató rio Executivo DRF/FOR n°418.834, em 07 de agosto de 2003 (fls. 25), excluindo-a do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, a partir de 01/02/2002, motivada pelo exercício de atividade impeditiva à opção pelo SIMPLES, cuja 010 descrição da atividade econômica vedada é, 7250-8/00 — Manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática. . 2. Enquadramento Legal: Arts. 9°, inciso MIL 12, 14, inciso 1, e 15, inciso II, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; Art. 73 da Medida Provisória n°2.158-34 de 27/07/2001; Arts. 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II, c/c parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002. 3. Inconformada com o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES, a interessada, através da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples- SRS, em longo arrazoado em anexo, em síntese, pede sua permanência na sistemática de pagamentos de tributos disposta na Lei n°9.317/96, denominada SIMPLES, tendo em vista que: 110 - a opção pelo Simples foi aceita pela DRF/FOR, tanto que vem pagando regularmente seus tributos no DARF Simples e apresentando as Declarações de Ajuste Anual Simplificada, sem nenhuma restrição por parte da DRF de sua jurisdição, o que veemente ratifica a ausência de impedimento de sua opção pelo Simples; - reporta-se a hierarquia das normas jurídicas adis. 5/8, citando o " entendimento doutrinário firmado por Hely Lopes Meirelles; - discorre às fls. 8/9, sobre o princípio da isonomia aplicada ao Simples, cita decisões de difèrentes regiões fiscais permitindo a opção pelo Simples relativa a atividade da interessada (Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas de Escritório e de Informática); 2 Processo n° : 10380.009979/2003-69 Acórdão n° : 301-32.469 - menciona (fls. 9/16), que o ADE fere o principio da irretroatividade da lei, pois, foi editado em 07/08/2003, ordenando a exclusão da empresa desde 01/11/2001, posto que o ato não pode retroagir para atingir situação jurídica estabelecida anterior e perfeitamente consumada, como é a opção pelo Simples da atividade da contribuinte, concedida de acordo com a Lei n° 9.317, que não impõe impedimento a opção. Como fundamentos traz citações de matéria constitucional, tributária, doutrinária e jurisprudencial; - a impugnante entende que exerce atividade que não está inserida nos impedimentos estabelecidos no art. 9° da Lei n° 9.317/1996, citados às fls. 17/19, bem como, não exerce atividade "assemelhada" ou que dependa de habilitação profissional legalmente exigida (art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996). Como 1110 fundamento cita as Leis n° 5.194 de 24/12/1996, que rege as profissões regulamentadas de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrónomo (fls. 20/21), e a Lei n°5.524 de 05/11/1968, que rege a profissão regulamentada de técnico industrial (fls. 22); - no contrato social consta que seu objeto é a assistência técnica autorizada na manutenção, reparação e instalação em equipamentos de informática, que não há semelhança com as atividades impeditivas expostas na Lei n° 9.317/1996. Diante disso, afirma a peticionante que não pairam dúvidas sobre a plenitude do direito à opção pelo Simples, no caso concreto, pelas razões fálicas e de direito apresentadas, restando claro que o ato praticado pelo agente ativo não tem amparo legal; - "a impetrante requer a decretação da validade do feito, como resta sobejamente provado, espera pelo cumprimento da Lei, e no 110 mérito, roga pelo acato do exposto, para ser declarada a total improcedência do efeito retroativo de sua exclusão de opção pelo Simples, com a conseqüente continuidade de pagamento dos tributos e entrega de obrigações acessórias pelo regime em epígrafe, por ser medida de inteira justiça." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu decisão (fls. 61/70), indeferindo o pedido da contribuinte, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: SIMPLES. Atividade Vedada. Exclusão de Oficio. 3 • Processo n° : 10380.009979/2003-69 Acórdão n° : 301-32.469 A pessoa jurídica que, tem como atividade a prestação de serviços relacionados a manutenção, reparação e montagem de máquinas, computadores e periféricos, requer profissionais que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Nesse sentido, está impedida de optar pelo SIMPLES, devendo ser excluída de oficio. Solicitação Indeferida" Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 75/97), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação e alegando ainda: - que se a própria SRF ainda não tem um posicionamento unificado quanto a questão, havendo entendimentos divergentes, não é concebível que o julgador adote uma posição que possa vir a prejudicar o contribuinte; e• - que, se para obter o CNPJ a contribuinte cumpriu com a exigência inicial imposta pela SRF, isso prova a sua boa-fé, corroborando sua correta qualificação e enquadramento no Simples, tendo em vista a ciência e liberação do CNPJ pela unidade cadastradora da SRF. Requer, por fim, a improcedência da decisão de primeira instância. É o relatório. • 4 Processo n° : 10380.009979/2003-69 Acórdão n° : 301-32.469 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, trata-se de exclusão da contribuinte da sistemática de Pagamento do Simples, por meio do Ato Declaratório n° 418.834 (fl. 25), em função da atividade exercida pela empresa, qual seja: "manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos de escritório e informática". A recorrente, conforme consta da cópia de seu contrato social (fl. 34), tem como atividade "serviços de assistência técnica autorizada na manutenção, reparação e instalação em equipamentos de informática e comércio varejista de peças e acessórios e equipamentos de informática." Daí porque, no mérito, a decisão recorrida manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, vez que o exercício de atividade assemelhada à de engenheiro mostra-se impeditivo para a opção por aquele Sistema Integrado de Pagamento: "Art.9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante . comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (grifo não constante do original) Ocorre, porém, que a Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, em seu artigo 15, determinou sejam excetuadas, da vedação do inciso XIII do art. 9° acima citado, as pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática: 5 Processo n0 : 10380.009979/2003-69 Acórdão n° • : 301-32.469 Art. 15. O art. 4 da Lei if 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei tf 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; iii - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de • máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que • tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9' da Lei n' 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, desde que não se enquadrem nas demais • hipóteses de vedação previstas na legislação. § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2' deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal - SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 4° Aplica-se o disposto no art. 2' da Lei nQ 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1' de janeiro de 2004." 6 • Processo n° : 10380.009979/2003-69 Acórdão n° : 301-32.469 (grifos não constantes do original) Desta forma, as atividades exercidas pela recorrente estão excepcionadas da vedação estabelecida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, devendo, pois, ser mantida sua opção pelo SIMPLES, com efeitos retroativos à data de sua opção por aquela sistemática de pagamentos de tributos, nos termos do comando normativo acima transcrito. Por todo o exposto, fundamentada no §2° do art. 4° da Lei n° 10.964/2004, com nova redação dada pelo art. 15 da Lei n° 11.051/2004, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a contribuinte no Simples desde a data de sua opção. Deixo de apreciar as demais questões suscitadas por considerá-las prejudicadas. É COMO voto. 110 Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 41 • 7 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4650846 #
Numero do processo: 10314.003889/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA. Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido, para declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 202-11251
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2.° 1.1 / 19 23• C C nubrIc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003889/95-31 Acórdão : 202-11.251 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 110.365 Recorrente : BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IOF - NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA - Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido, para declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 ; r :/Vinicius Neder de Lima 'r • • ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/ovrs 1 331 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003889/95-31 Acórdão : 202-11.251 Recurso : 110.365 Recorrente : BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A RELATÓRIO Contra o estabelecimento financeiro acima identificado - na qualidade de responsável tributário - foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07 para formalização da exigência do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF corrigido monetariamente, acrescido dos demais encargos legais (juros de mora e multa), em decorrência de descaracterização parcial do regime especial de drawback, por parte da empresa AUTOLATINA BRASIL S/A., por inadimplemento do compromisso de exportar, conforme Relatório de Comprovação n' 1963-92/300-2 emitido pela CACEX/Banco do Brasil (fls. 50). Inconformado, defende-se o autuado alegando em síntese que (fls. 114/121): a) os valores a que se refere o crédito tributário estão legalmente extintos pelo instituto da decadência, à luz do artigos 150 e 156 do Código Tributário Nacional, visto que os respectivos fatos geradores ocorreram (em 1987 e 1988) há mais de cinco anos antes da lavratura do auto de infração, datado de 01/08/95; b) o impugnante é contribuinte de direito nas operações normais de importação, sendo responsável pela cobrança e recolhimento dos impostos à Receita Federal. Contesta, porém, a sua responsabilidade na descaracterização do regime de "drawback", sob a alegação de que neste caso não tinha sequer conhecimento de que a AUTOLATINA incorrera no descumprimento das obrigações tributárias; c) consoante o artigo 144 do CTN, o lançamento da obrigação tributária deve- se reportar à legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador, mesmo no tocante aos juros de mora. Elaborando os cálculos equivocadamente, a Receita Federal fica em desacordo com o que preconiza o Código Tributário Nacional e a própria Lei n 8.981/95 (artigo 84), na qual se baseou. 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41~; - Processo : 10314.003889/95-31 Acórdão : 202-11.251 A fim de propiciar as condições necessárias ao julgamento do contencioso fiscal, a DRJ-São Paulo resolve baixar o processo em diligência (fls. 127) para que fosse anexado o documento comprobatório da ciência, por parte do autuado, do auto de infração. Em atendimento, a chefe da SESAR/IRF informa que o comprovante de recebimento (AR) referente à Intimação if 552/95 não retornou àquela seção, apesar de regularmente encaminhado ao Protocolo em 29/08/95 conforme atesta o Documento de fls. 123. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo conclui pela procedência da ação fiscal (fls.129/138), ementando assim sua decisão: "A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se verifique o inadimplemento da obrigação de exportar, relativamente às importações em Regime Especial de Importação "drawback". As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento conforme item 3, "b", da seção 3 da Resolução BACEN 1.301/87. Aplicam-se as normas gerais de importação no caso de descaracterização, total ou parcial, do Regime Especial de Importação "drawback". Cálculo dos juros de mora encontra-se de acordo com a legislação vigente, inclusive quanto a TRD, exigível no período de 04/02/91 a 02/01/92. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Ciente da decisão monocrática em 29/10/96 conforme AR de fls. 139-verso, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes em 29/11/96 (fls. 140/152), reiterando as razões expendidas na peça impugnatória. Cita os Decretos-Lei n 1.301/87 e 1.783/80, tecendo considerações acerca da sua responsabilidade de cobrar e recolher o imposto. Reporta-se ao entendimento firmado pela própria Receita Federal na Decisão SECJTD n' 123/92. Segundo o recorrente, em momento algum a legislação lhe impõe a condição de sujeito passivo, limitando-se tão-somente a conferir-lhe as funções de órgão arrecadador. A obrigação, para cobrar e recolher o imposto, é indubitavelmente acessória. Sob esse aspecto, jamais poderia ser apontado como sujeito passivo da obrigação principal - que é o pagamento do IOF incidente na operação de câmbio em causa - haja vista que, conquanto esteja vinculado ao fato gerador, a relação jurídico-tributária serviu apenas para lhe atribuir a obrigação acessória de 3 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003889/95-31 Acórdão : 202-11.251 arrecadar o tributo, inexistindo qualquer outro vínculo com a obrigação principal, mormente o dever de pagar que, a seu ver, é exclusivo da empresa beneficiária do regime especial de "drawback", a Autolatina Brasil S/A. No tocante aos juros de mora, aduz ainda que a decisão recorrida deixou de apreciar o pleito referente à exclusão da TRD do período de fevereiro a julho de 1991. A este respeito, cita o posicionamento jurisprudencial pacificado pelo Conselho de Contribuintes É o relatório. 4 83<i •. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003889/95-31 Acórdão : 202-11.251 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA O recurso foi interposto junto ao Segundo Conselho de Contribuintes em 29/11/96 (fls. 140/152). Não consta do Aviso de Recebimento, de fls. 139, a data da ciência da decisão monocrática pela recorrente, constando apenas o carimbo de postagem dos correios (29/10/96). A recorrente traz aos autos o envelope da correspondência remetida pelo Fisco, em 31/10/96, conforme protocolo da instituição financeira. Com efeito o art. 23 do Decreto n° 70.235/72, estabelece que, na intimação por via postal, deve haver a prova do recebimento. Se esta for omitida, considera-se-á ocorrida a ciência quinze dias após a entrega da intimação à agência postal. Nesses termos, considero tempestivo o recurso e dele conheço. Cabe examinar, preliminarmente, a ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente. Essa matéria é conhecida deste Conselho, que firmou jurisprudência no sentido a exigência de IOF deve ser endereçada ao contribuinte originário, quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa. Em situação semelhante à presente, esse entendimento foi defendido com o costumeiro brilho pelo Ilustre Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho nas razões de decidir do Acórdão n-2 201-70.645, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Nas operações de câmbio são contribuintes do I0F, conforme art. 66 do CTN c/c o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.783/80, os compradores de moeda estrangeira, que no caso dos autos foi a Auto/atina Brasil S/A. O parágrafo único do art. 121 do CIN especifica quem é sujeito passivo da obrigação tributária principal, e em seu inciso II, estipula que o responsável será sujeito passivo, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. O Código Tributário Nacional em seu art. 128 determina que a lei poderá, de modo expresso, atribuir a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário. 5 J85 ;''' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003889/95-31 Acórdão : 202-11.251 Para atender o preceito da lei complementar, no tocante ao 10E, foi baixado o Decreto-Lei n° 1.783/80 que em seu art. 3°, inciso III, atribui às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio, a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do imposto nas operações de câmbio. Por sua vez, a Resolução BACEN n° 1.301/87, em seu item 4.4.3.3, alíneas a e b, também impõe às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio a condição de responsável. O fato gerador do IOF quando das operações de câmbio, segundo o art. 63, II, do CT1V, se dá pela efetiva entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue oposta à disposição por este. A Resolução BACEN 11° 1.301/87 indica no seu item 4.4.2,1, alíneas a e b, que o fato gerador do I0F, nas operações de câmbio relativas às importações de bens e serviços, se dá com a liquidação do contrato de câmbio. No caso dos autos o Recorrente, como ele próprio reconhece, era responsável pela cobrança e recolhimento do I0F. Porém, como se trata de importação realizada sob o regime especial de drawback, a ai/quota do IOF é 0% (zero por cento), conforme item 4.4.5.5, alínea h, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Portanto, houve fato gerado mas não havia imposto a cobrar da Auto/atina Brasil S/A e, conseqüentemente, o Recorrente não podia ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária principal, na condição de responsável, porque não havia tributo ou penalidade pecuniária a ser paga. Com o descumprimento por parte da Autolatina Brasil S/A do programa de exportação, vinculado ao Ato Concessório, o IOF passou a ser devido. Entendeu a repartição fiscal que caberia ao Recorrente, na condição de sujeito passivo (responsável) proceder junto àquela empresa a cobrança do imposto e proceder o recolhimento, face ao disposto no item 4.4.6.2, alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Aqui também não há como imputar ao Recorrente a condição de responsável e, conseqüentemente, de sujeito passivo. Não há dispositivo legal que determine que o autuado seja responsável pela cobrança e recolhimento do 10F no caso de descumprimento do regimen especial de drawback por empresa beneficiária. 6 44- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003889/95-31 Acórdão : 202-11.251 Equivoca-se quem afirma que o item 4.4.6.2, alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87, impõe às instituições financeiras que operam com câmbio a condição de responsável quando ocorrer a situação acima descrita. Como poderia à instituição financeira cobrar o imposto? Qual o instrumento legal que dá poderes à instituição financeira para exigir este imposto? Não há dispositivo legal que permita a urna instituição financeira que opera com câmbio exigir da empresa descunzpridora do regime especial de drawback o imposto devido, como também não há dispositivo legal ou normativo que discipline a forma de cobrança desse imposto. Portanto, só o Fisco poderia proceder a cobrança do IOF junto à empresa beneficiária do regime especial de drawback quando do descumprimento do mesmo. A autuação deveria ser efetuada contra a Autolatina Brasil S/A, na condição de contribuinte, e não contra o ora Recorrente, pois o mesmo não reveste a condição de responsável e, conseqüentemente, de sujeito passivo, quando do descunzprimento do regime especial de drawback por parte da empresa beneficiária." Isto posto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, por erro de eleição do sujeito passivo. Sala das Sessões, e 08 de junho de 1999 M A 4' CO: (INICIUS NEDER DE LIMA 7

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Numero do processo: 10245.000506/95-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10008
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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ementa_s : TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.

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FIRMINO DE ALBUQUERQUE - ME Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.008 TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. FIRMINO DE ALBUQUERQUE - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto qu- passam a integrar o presente julgado. 11DIMAS,'"wt 5R UE DE OLIVEIRA - fiar orp ANAitIA IBEI e DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: ri 5 mAr 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10245.000506/95-80 Acórdão n°. : 106-10.008 Recurso n°. : 114.713 Recorrente : A. FIRMINO DE ALBUQUERQUE - ME RELATÓRIO A. FIRMINO DE ALBUQUERQUE - ME, já quallificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Manaus-AM, de que foi cientificada em 07.10.96 (AR de fl. 119), por meio de recurso protocolado em 23.10.96. Contra a contribuinte foram lavrados os Autos de Infração de fls. 01/30 relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Finsocial Faturamento, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro dos exercícios de 1991, 1992 e 1993, exigindo-lhe o crédito tributário de 19.432,88 UFIR, por ter sido detectada omissão de receita, obtida através de levantamento financeiro, em que as entradas de recursos foram superiores às saídas. Em sua impugnação, a contribuinte alega que trata-se de microempresa, protegida e apoiada nas Leis 7.256/84 e 8.864/94, o que a isenta de imposições burocráticas, encontrando-se impossibilitada de arcar com os impostos, multas e juros exigidos, uma vez que não possui bens patrimoniais. A decisão recorrida de fls. 106/111 mantém parcialmente os autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição para o Finsocial, tendo em vista que nos anos de 1991 e 1992, a receita omitida somada à declarada não ultrapassou o limite legal. No ano de 1990, a partir de junho, o limite foi ultrapassado, pelo que a empresa deixa de gozar da isenção do IRPJ, conforme demonstrativo. Da mesma forma, a Contribuição para o Finsocial deve ser exigida sobre o valor da receita bruta excedente, como demonstrado. 2 -- _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10245.000506/95-80 Acórdão n°. : 106-10.008 Tendo em vista que a microempresa não está isenta da Cofins nem da Contribuição Social sobre o Lucro, devem ser mantidos os autos a elas relativos. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 124/125, em que repudia a forma, condições e percentual dos juros, classificando-os de inconstitucional, e alegando, ainda, que não houve omissão de receita e sim falta de habilidade e competência nos lançamentos por parte do contador. A douta PFN apresenta as contra-razões de fls. 131/132, em que propõe que seja mantida a decisão recorrida, haja vista a escorreita aplicação do direito. É o Relatório.k 3 - - - -_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10245.000506/95-80 Acórdão n°. : 106-10.008 VOTO Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, Relatora Pelo relatado, constata-se que resta discutir nesta instância questão relativa aos juros calculados com base na TRD. Com relação a esta matéria, entendo assistir razão ao recorrente. Assim, passo a analisar a questão levantada. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido, em diversos julgamentos, objeto de análise por parte deste Colegiada No julgamento do recurso RD/N° 01-0.981, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou o Acórdão n° CSRF/01-1.773/94, que considerou improcedente tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entender que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária. •Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. No tocante ao mérito, andou bem o julgador singular ao analisar detidamente o embasamento legal do lançamento, justificando-o de forma a demonstrar a improcedência da pretensão do recorrente. Assim, e por tudo que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir a exigência da TRD no período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 ra.-4/1•1---acti5 ANA A RIBEIR DOS REIS 4 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10245.000506/95-80 Acórdão n°. : 106-10.008 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 MAI 1998 I. UES DE OLIVEIRA PR dir r - Ciente em •i5 MA é:G PROCU • • DOR P • F Mn_h ',NAL 5 - Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001225/2004-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Tem aplicação imediata, alcançando os processos pendentes de julgamento, a norma que elevou o limite de alçada para a interposição de recurso de ofício. Assim, perdem objeto os recursos cujos créditos tributários exonerados são inferiores ao novo limite. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Tem aplicação imediata, alcançando os processos pendentes de julgamento, a norma que elevou o limite de alçada para a interposição de recurso de ofício. Assim, perdem objeto os recursos cujos créditos tributários exonerados são inferiores ao novo limite. Recurso de ofício não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

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Assim, perdem objeto os recursos cujos créditos tributários exonerados são inferiores ao novo limite. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela r TURMA/DRJ-BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L t-0)—c-JattLa_ RIA HELENA COTTA CAteD(544r Presidente tj2 ?RO PAi O PE e d2RBOSA Relator Processo n°10280.001225/2004-70 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.002 Eis. 2 FORMALIZADO EM: hl 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro Remis Almeida Estol. • Processo n° 10280.0012251200470 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.002 Fls. 3 Relatório Contra JARBAS VASCONCELOS DO CARMO foi lavrado o auto de infração de fls. 175/180 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 466.280,44, que acrescido de multa de oficio e de juros de mora totalizou um crédito tributário lançado de R$ 1.218.017,76. A infração objeto do lançamento foi a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao ano de 1998. O Contribuinte impugnou a exigência, alegando, entre outras coisas, que o auto de infração foi lavrado quando o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF já havia perdido eficácia, o que constituiria violação aos princípios da legalidade, publicidade, contraditório, ampla defesa e moralidade, implicando na nulidade do feito fiscal. A DRJ-BELÉM/PA acolheu as alegações da defesa quanto a esse ponto, declarando a nulidade do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o PMF, além de instrumento de controle interno da Administração, é expressão do princípio maior da publicidade dos atos administrativos; - que o MPF traz conseqüências inarredáveis à higidez do lançamento, sendo inadmissível que o próprio órgão que o criou e o tornou obrigatório, deixe de cumprir suas próprias determinações; - que a tolerância com essa conduta, além do princípio da publicidade, feriria o princípio da moralidade, além de prejudicar a segurança jurídica entre a Administração e seus administrados; - que a falta da ciência do MPF neste caso, portanto, configura vício insanável. A DRJ-BELÉM/PA recorreu de oficio de sua decisão. É o Relatório. 4 Processo n° 10280.001225/2004-70 CCOI/C04 Acórdão n.° 104.23.002 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Embora no momento da decisão recorrida houvesse norma em vigor prevendo a necessidade de interposição de recurso de oficio no caso de decisão que exonerasse crédito tributário de valor superior a R$ 500.000,00, como é o caso deste processo, portaria do Ministro da Fazenda, recentemente editada, alterou esse limite de alçada para R$ 1.000.000,00. Trata-se da Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008, in verbis: Art. 100 presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Como se vê, a própria Fazenda Nacional por meio dessa norma restringe as hipóteses de interposição de recurso de oficio. Trata-se de norma de índole processual e, portanto, tem aplicação imediata, alcançando os recursos pendentes. No caso presente, embora o valor do crédito exonerado supere o limite anterior de R$ 500.000,00, é inferior ao novo limite, tornando dispensável o recurso de oficio. Em face do exposto, resta sem objeto o presente recurso Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio, por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2008 REWO P30 PEREII&B)(LÁ3OSA 2C- Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000586/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LANÇAMENTO – INSUFICIÊNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL – APERFEIÇOAMENTO - EFEITOS PROCESSUAIS - Nulo é o lançamento que não descreve com clareza a matéria tributável assim possibilitando a formulação defensória ou que no mínimo é aperfeiçoado a nível da autoridade julgadora pela inclusão de dispositivo relevante na caracterização do ilícito sem a reabertura da instância acusatória. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21078
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : LANÇAMENTO – INSUFICIÊNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL – APERFEIÇOAMENTO - EFEITOS PROCESSUAIS - Nulo é o lançamento que não descreve com clareza a matéria tributável assim possibilitando a formulação defensória ou que no mínimo é aperfeiçoado a nível da autoridade julgadora pela inclusão de dispositivo relevante na caracterização do ilícito sem a reabertura da instância acusatória. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)

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L''' • *7 MINISTÉRIO DA FAZENDA n,;:r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;t1:71> TERCEIRA CÂMARA • Processo n.° :10380.000586/00-01 Recurso n.° :126.167 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1996 Recorrente : COIGRA CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA GENTIL ROCHA LTDA. Recorrida : DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n.° :103-21.078 LANÇAMENTO — INSUFICIÊNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL — APERFEIÇOAMENTO - EFEITOS PROCESSUAIS - Nulo é o lançamento que não descreve com clareza a matéria tributável assim possibilitando a formulação defensória ou que no mínimo é aperfeiçoado a nível da autoridade julgadora pela inclusão de dispositivo relevante na caracterização do ilícito sem a reabertura da instância acusatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COIGRA CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA GENTIL ROCHA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, o Conselheiro Paschoal Raucci acres: ntará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre ente julgado. 46-4-in: e1/4 =tOrt-ac"— P" D E , VICTOR- L IS ly SALLES FREIRE - RELATOR - FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, • ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 0ims — 06/11 /02 , • 4,,,L..s., -,..24 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 /,'..!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1/4 4-b mi, • . 1" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10380.000586/00-01 Acórdão n.° :103-21.078 Recurso n.° :126.167 Recorrente : COIGRA CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA GENTIL ROCHA LTDA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retoma o processado a esta Instância para exame do apelo voluntário a partir de certo parecer na instância de origem. E indica que a autoridade preparadora em resposta à diligência votada na sessão de 18 de outubro de 2001 teria enfatizado que aquele apelo estaria devidamente garantido em face de noticiado depósito premonitório, assim não se fazendo necessário o aperfeiçoamento do arrolamento tal como determinado pela Resolução no. 103-01.741. & É o relatório complementar. juiz -06/11/02 2 bs • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10380.000586/00-01 Acórdão n.° :103-21.078 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator 1. Efetivamente procede o entendimento da autoridade preparadora e, se este Relator orientou-se e à Câmara pelo aperfeiçoamento do arrolamento de bens, é porque o sujeito passivo fez juntar no seu recurso voluntário matricula de imóvel anteriormente pertencente ao autuado, na atual conjuntura de propriedade do sócio, incluindo até no recurso capitulo especifico sobre a garantia sem que a tanto o atual detentor da propriedade tivesse ali expressamente anuído. Por isso, confessa-se, orientei- me para o aperfeiçoamento e nem foi notado assim o depósito reportado no Dar!, inteiramente suficiente para possibilitar o conhecimento da discussão nesta Instância. No particular ignora este Relator o motivo que teria levado o sujeito passivo à oferta da dupla garantia, mas esta questiúncula toma-se, agora, despicienda para o desate da lide. Em sendo a garantia em dinheiro mais do que plena e atendida a tempestividade da postulação admito o recurso. 2. No mérito anota este Relator que a acusação, tal como espelhada na pertinente folha de descrição e enquadramento legal, indicou realização de lucro inflacionário a menor sustentando-se de maneira lacônica especialmente no artigo 3° da Lei 8.200/91 e nos artigos 4° e 5°. caput e parágrafo 1° da Lei 9.065/95. 3. Neste diapasão o sujeito passivo, desde sua inconformidade inaugural até esta oportunidade, vem se defendendo para indicar que a lei 8.200/91 determinou efetivamente fosse feita a correção complementar do diferencial 1PC/BTNF mas, em face do Decreto 332/91 tê-la tomado facultativa para as contas do ativo circulante (onde se encontravam os seus imóveis em estoque), a ela assim em conformidade com a opção jaza — 06/11/02 3 1(;? 4. • ;t, 're • MINISTÉRIO DA FAZENDA • '11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fir-kns TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10380.000586/00-01 Acórdão n.° :103-21.078 legislativa outorgada não aderiu deixando pois ficar devedor o seu saldo de correção monetária do IPC/90 em face de outras contas do balanço. E na espécie, com o lançamento, justamente estaria o Fisco pretendendo tributar, em desrespeito à opção por ele assumida, o reflexo da correção da conta estoque de imóveis a partir de certa computação do SAPLI no ano de 1991 do chamado diferencial IPC/BTNF repercutindo no ano calendário enfocado no lançamento. Culmina por dizer que "o que o Nobre agente fiscal está pretendendo é realizar o que não existe, pois se o ativo não foi corrigido conforme autorização da própria Autoridade Arrecadadora através do decreto 332/91 art. 32, portanto não existe o que ser realizado". Já ao reverso a r. decisão monocrática se opõe ao entendimento do sujeito passivo para defender que ma autuação não se refere ao saldo credor da diferença IPC/BTNF, o qual inexiste em razão da opção efetuada pelo contribuinte alegada na defesa" para esclarecer que o lançamento derivaria do artigo 4°., inciso I, alínea "b" da Lei 7.799/89, dentro do dever do sujeito passivo de submeter "à correção monetária as contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente, independentemente de as empresas serem ou não atuantes no ramo imobiliário" para culminar por expressar que a opção ao diferencial IPC/BTNF não autoriza "ao contribuinte deixar de corrigir o saldo do lucro inflacionário decorrente da correção monetária normal do balanço daquele e dos demais períodos". No fundo o lançamento não derivaria, como entendeu o sujeito passivo, do diferencial IPC/BTNF sobre os imóveis em estoque, mas da insuficiência de lucro inflacionário realizado em função da correção normal dos imóveis em estoque determinada pelo diploma reportado. 4. Dentro dos pólos extremados do litígio — versar ou não versar o lançamento sobre repercussão do diferencial IPC/BTNF no ativo circulante — algumas considerações iniciais desde logo se impõem. jins-06/11/02 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. .-sn R.% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 1038(1000586/00-01 Acórdão n.° : 103-21.078 No particular anota-se que, já com sua impugnação, formulou o sujeito passivo demonstrativo e anexou documentos contábeis para indicar que, desconsiderado o estoque de imóveis, seu saldo de correção monetária foi sempre devedor, até de resto pedindo perícia contábil, nada indicando assim que teria realizado lucro inflacionário a menor e desconsiderado saldo credor de correção monetária. E, neste sentido nada se aprofundou, até se negando a perícia. A seguir resulta que, se nada tendo a ver com o diferencial, é estranho ter o lançamento se reportado à Lei 8.200/91 e especificamente ao diferencial. Na pior das hipóteses um induzimento do sujeito passivo a erro na centralização da matéria litigiosa. De resto resulta evidente que o diploma maior em que se baseia o decisório para sustentar o lançamento, dever de corrigir os imóveis em estoque, é dispositivo que sequer constou da infringência posta à consideração e que talvez privou o sujeito passivo de melhor entender a matéria litigiosa. Seguramente um aperfeiçoamento do lançamento vedado a nível da autoridade julgadora. 5. Este Relator tem que, no particular, infelizmente os lançamentos eletrônicos que em dias de hoje vem se avolumando, por lavrados à distância, ora pecam pelo vicio da insuficiência na fixação da matéria tributável, ora pecam pela precariedade do aprofundamento investigatório. E este seguramente não se afasta de tais vícios. O exame da peça impugnatória frente ao decisório guerreado dá-me a nítida idéia que ou o sujeito passivo não compreendeu o lançamento (tanto que enfocou a matéria em posição diametralmente oposta ao do r. veredicto), e neste caso ele é condenável porque no fundo acarreta cerceamento ao seu direito de defesa, ou ele foi no mínimo mal estruturado tanto que adicionado de dispo itivo legal relevante para a jata- O6/I1/02 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; ''k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f::(415 TERCEIRA CÂMARA • Processo n.° :10380.000586/00-01 Acórdão n.° :103-21.078 caracterização do ilícito antes não considerado. De resto deixa-me a suspeita forte de que no fundo, pelo automatismo do processo de computação e falta de melhor investigação, efetivamente visou buscar a realização de lucro inflacionário sobre parcela indevida, qual seja o decorrente da incidência do diferencial 1PC/BTNF em conta que a tanto não se sujeitaria por opção do legislador aderida pelo sujeito passivo. Sob tais condicionantes, na insuficiência da caracterização da matéria litigiosa, para de resto negar possibilidade de seu aperfeiçoamento na instancia julgadora, absolvo o sujeito passivo da acusação, assim provendo o recurso na integridade. É como voto. S: la d •es • -s — DF, em 05 de novembro de 2002 I' VICTOR Luís E SALLES FREIRE jen - 06/11/02 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f1;415" TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10380.000586/00-01 Acórdão n.° :103-21.078 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator A decisão do Colegiado foi consensual, de vez que todos os membros desta Câmara acompanharam o voto do relator. Contudo, julgo oportuno enfocar com mais ênfase alguns aspectos do processo, razão desta declaração de voto. Na capitulação feita no auto de infração, expressamente foi apontado, para amparar o procedimento fiscal, o art. 3° e seu inciso II, da Lei n° 8200/91, que versa sobre a correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF/90. Já na fase impugnatória o contribuinte fundamentara sua defesa alegando que a correção monetária das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido sempre vinha acusando saldo devedor, e que o lucro inflacionário que declarara era proveniente da correção dos estoques de imóveis destinados a venda, integrantes do Ativo Circulante. Consoante expressamente dispôs o § 1° do art. 32 do Decreto n° 332/91, disciplinando a correção monetária com base no índice de Preço do Consumidor — IPC, a pessoa jurídica obrigada à atualização monetária complementar poderia, por opção sua, efetuar a correção "exclusivamente em re/acão aos bens e direitos do ativo permanente e aos saldos das contas do patrimônio liquido constantes do balanço de encerramento do período-base." Exercida a opção pelo contribuinte, de excluir da correção monetária complementar os estoques de imóveis, é óbvio, em face d s razões apontadas nos auto fru- em voz 7 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA• .„ 7...„1= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10380.000586/00-01 Acórdão n.° : 103-21.078 que continuaria devedor a correção dos grupos do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido. Tal situação foi reconhecida pela autoridade julgadora de primeira instância quando, ao apreciar o mérito, faz a seguinte consideração preambular (fls. 94): Inicialmente cabe esclarecer que a autuação não se refere ao saldo credor da diferença IPC/13TN, o qual Inexiste em razão da opção efetuada pelo contribuinte alegada na defesa." A decisão recorrida entende que o saldo do lucro inflacionário apurado pela correção monetária originalmente efetuada (quando foram considerados os estoques de imóveis) deveria ser corrigido, sob o argumento de que o § 1° do art. 32 do Decreto n° 332/91, não dispensa essa correção. Com a devida vênia, cumpre consignar que a sistemática da correção monetária é disciplinada por atos legais e regulamentares, compreendendo a atualização das contas representativas de bens e direitos e do patrimônio líquido. Assim é também em relação à correção monetária complementar pela diferença IPC/BTNF/90, conforme regrou o art. 32 e seu § 1° do Decreto n°332/91. O que pretende a decisão monocrática é que, desprezando as contas que integram o Balanço Patrimonial, a correção complementar incida diretamente sobre o resultado da correção monetária original, que apresentou saldo credor em conseqüência da correção dos estoques de imóveis integrantes do ativo circulante. Ora, tal linha de raciocínio implica em retirar a faculdade outorgada ao contribuinte pelo art. 32, § 1°, do Decreto n° 332/91, regulamentador da Lei n° 8200/91, conflitando com a atividade de lançamento, que é vinculada e obrigatória (CTN, a 42 e s/ par. único jrns — 06/11/02 8 b: rd; MINISTÉRIO DA FAZENDA• . j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10380.000586/00-01 Acórdão n.° : 103-21.078 Pelo exposto, e ainda pelas demais razões discutidas na sessão de julgamento, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 05 de novembro de 2002 amme • • jos-06/11/02 9 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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