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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636989 #
Numero do processo: 13888.000422/94-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA FONTE - DECORRENCIA - REVOGAÇÃ0 DO ARTIGO 8o DO DECRETO LEI NR. 2065/83. Os artigos 35 e 36 da Lei nr. 7713/88 revogaram as disposiçbes do art. 8o do Decreto Lei nr. 2065/83, implicando na insubsistência do lançamento fundamentado no mencionado dispositivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-07860
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes , por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Os artigos 35 e 36 da Lei nr. 7713/88 revogaram as disposiçbes do art. Bo do Decreto Lei nr. 2065/83, implicando na insubsistan- cie do lançamento fundamentado no mencionado dispositi- vo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA LUZIA SIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintesepor unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das ~seles, em 19 de março de 1996. WIL RIDO UGUST MA UE VICE-PRESIDENTE EM EXERCI CIO FORMALIZADO EM: '13 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- r f:s: MARIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS REIS SANTIAGO, ANA MARIA RIBEIRO REIS e GENESI° BESCHAMPS. Ausente o Conse- lhiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR . . 02 ?or teirn-N.J _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13888/000.422/94-24 RECURSO N9 : 06.207 ACORDA° Ne: 106-07.860 RECORRENTE: SANTA LUZIA SIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RELATÓRIO SANTA LUZIA S/A - INDUSTRIAS DE EMBALAGENS, inscrita no CGC/MF 59.245.860/0001-38, estabelecida à Av. Virgílio Silvia Fagundes, 186, Santa Terezinha, Piracicaba-SP, interpõe recurso contra decisão do Sr. delegado de Julgamento em Campinas -SP, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EXERCICIOS 1990/1991 Tributação reflexa - submetido à apreciação do Conselho de Contribuintes, houve o provimento ao recurso, declarando-se a insubsistência do lançamento do IRFONTE com base no art. 8° do DL 2065/83, sem prejuízo da realização de novo exame fiscal para exigência do imposto com base na legislação aplicável à espécie, face entendimento daquele Colegiado no sentido de que esse dispositivo foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei 7.713/88. O julgado, embora de instância administrativa, tem em relação ao Fisco força vinculatória, equivalente à da coisa julgada, impedindo dessa forma, novo lançamento com base no art. 8 0 do DL 2065/83, não impedindo, todavia, a exigência do imposto na fonte com fulcro nos arts. 35 e 36 da Lei 7.713/88 (8%). LANCAMENTO RETIFICADO" 2. Discute-se, portanto, a exigência do IRFONTE por decadência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa a IRPI (Processo n° 13888.000.253/91- 96), decorrente de apuração de suprimentos de caixa não comprovados e aumento de capital com créditos de sócios em contas correntes, foi confirmada em ambas esfera administrativas (decisão fls 07/14, e Acórdão n. 103-13.627/93, fls. 15/22). Acórdão N9 106-07.860 3. Como decorrência da omissão de receitas, houve o lançamento do IftFONTE com base no art. 8° do DL 1065/83, formalizando-se o processo n° 13888.00256/91-12, julgado procedente na primeira instância o qual submetido à apreciação do Primeiro Conselho de Contribuintes, houve provimento ao recurso, declarando-se a insubsistência do lançamento, o que se deu com base no voto do relator, acolhido por maioria, no sentido de que o disposto no art. 8° do DL 2065/83, foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei n°7713/88. 4. Na repartição de origem a autoridade fiscal procedeu a novo exame e, com base no PN 04/94, entendeu ser cabível novo lançamento com Mero no mesmo art. 80 do DL 2065/83, procedendo então a sua efetivação conforme Auto de Infração de fls. 01. 5. Em impugnação foi alegado que o PN 04/94, não tem força legal de anular a decisão do Conselho de Contribuinte, eis que houve "Coisa julgada", questionando, também, o valor dos juros de mora aplicado. 6. A decisão recorrida esta amparada nas seguintes considerações: "CONSIDERANDO que a exigência, por reflexo, de imposto de renda na fonte com Mero no art. 8° do DL 2065/83, submetida à apreciação do Conselho de Contribuintes, foi declarada insubsistente com base no entendimento do voto do relator, acolhido por maioria de votos, de que o disposto no citado dispositivo legal foi revogado pelos arts. 35 e 3 da Lei 7713/88; CONSIDERANDO que o mesmo julgado resguardou a realintção de novo exame fiscal para exigência do imposto, mas com base na legislação aplicável à espécie (no caso, a Lei 7713/88); CONSIDERANDO que aquele julgado, embora de instância administrativa, tem em relação ao Fisco força vinculatória, equivalente à da coisa julgada, impedindo dessa forma, novo lançamento com base no art. 8° do DL 2065/83, não impedindo, todavia, a exigência do imposto na fonte com fulcro nos arts. 35 e 36 da Lei 7.713/88 (8%); CONSIDERANDO que, com relação aos juros de mora, decisões administrativas (Acórdãos n os 104-10.763 e 104- 10.764/93) têm reconhecido ser legítima a incidência da Taxa Referencial de Juros - TRD no período de fevereiro a dezembro/91, sobre os débitos tributários vencidos e não pagos." 7. No recurso de fls. 59/51, foi alegado, preliminarmente, que: "Muito embora o ilustre julgador de 1 a. Instância tenha, indevidamente, restringido o direito ao recurso ordinário somente com relação à exigência de juros de mora equivalentes à TRD no período de fevereiro a dezembro/91, tendo e vista que I(/ com a Retificação do lançamento ora procedida, cumpre-se o SERVICO PülILICO FEDERAL Processo N9 13888/000.422/94-24 04 Acórdão N9 106-07.860 determinado pelo Acórdão n°103-13.715/93' no entanto o presente recurso deve ser conhecido por inteiro. Não existiu, "data venia", mera retificação do lançamento mas um NOVO lançamento porque o anterior havia sido integralmente anulado. O fato do venerando acórdão ter ressalvado o direito da Fazenda Nacional realizar "um novo exame fiscal", a nova autuação não configura "mera retificação do lançamento anterior" mas sim uma nova autuação. Por essas razões, deve o presente recurso ser conhecido por inteiro quanto ao seu mérito." Quanto ao mérito, foi alegado, o seguinte in verbis: "O Termo de Verificação Fiscal lavrado pela Fiscalização Federal que resultou no Auto de Infração objeto desse recurso diz, textualmente, que dessa forma, subordinado ao Parágrafo único do art 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN), efetuamos através do Auto de Infração em anexo, o lançamento do Imposto de Renda na Fonte referente ao período base de 1989 a 1990 atendendo ao disposto no art. 8° do Dec. Lei 2065/83 (o grifo é nosso) conforme entendimento exposto através do parecer Normativo n° 04/94 da Coordenação Geral do Sistema de Tributação. Ora, em verdade a fiscalização fundamentou a sua nova autuação no mesmo dispositivo legal que o Acórdão anterior desse E. Conselho entender estar revogado com Advento da Lei 7713/88. Decidindo pela manutenção da nova autuação, o ilustre julgador violou, em sua decisão, a COISA JULGADA estabelecida pelo V. Acórdão n° 103-13.715 cuja cópia se junta à presente. A ora recorrente, para não tornar repetitivos os argumentos da improcedência da nova autuação, pede venia para se reportar as razões apresentadas na defesa inicial pedindo que elas sejam consideradas parte integrante deste Recurso. Requer, ainda, que para facilitar o exame e a compreensão da matéria submetida à apreciação desse E. Conselho, que seja apensado a este recurso o processo n° 13888.000.256/91-12 d'onde se proferiu o Acórdão n° 103-13.715" É o Relatório a SERVKAPOILICOFEDMAI. Processo N9 13888/000.422/94-24 05 Acórdão N9 106-07.860 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso foi interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regularmente representado; razões pelas quais dele conheço. Discute, assim, autuação fundamentada nas disposições do Decreto Lei n° 2065, de 26.-12.1988, art. 8°, e no Parecer Normativo 04/96, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, conforme consta do auto de infração de fls. 01/02, no enquadramento legal. Nos autos, às fls. 47/53, Acórdão n° 103-13.715, de 18 de março de 1993, Recurso n° 71.392, tratando da mesma matéria, IRF, de 1989 e 1990, sendo as partes as mesmas, ou seja: Santa Luzia S.A. - Indústrias de Embalagens e DRF em Limeira- SP. Esse aresto recebeu a seguinte ementa: "IRF - DECORRÊNCIA - O dispositivo no art. 8° do DL 1065/83 foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7713/88. Recurso Provido." Transcrevo a fundamentação do referido Acórdão, em homenagens as lúcidas e coerentes argumentos que a sustentou: "Em conseqüência, descabida toma-se imposição fiscal objeto do presente, relativa ao lucro dos períodos-base de 1989 e 1990, face o que dispõem o artigo 35, § 6° e 36 da Lei n° 7713/88, na seguinte dicção: § 6°. O disposto neste artigo se aplica em relação ao lucro líquido apurado nos períodos-base encenados a partir da data da vigência desta Lei. Art. 36. Os lucros que foram tributados na forma do artigo anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte." Corrobora, ainda, para essa convicção a compreensão pacífica desta Câmara a respeito de os mesmos fatos ensejarem a constituição de Oficio de crédito tributário referente à contribuição social instituída pela Lei n° 7689/88, por força doa comandos insertos em seus artigo 2° e § 1°, alínea c, que possuem os seguintes enunciados: , — Acórdão N9 106-07.860 Art. 2°. A base de calculo da contribuinte é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto sobre a renda. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo: a) e b) omitidos; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: "(grifei) Como se constata, a expressão apurado com observância na legislação comercial é comum a ambos os dispositivos legais, impondo idêntica exegese. Logo, se as quantias em tela prestam-se para serem computadas na base de cálculo da contribuição social, igual tratamento deve ser dispensado quanto aos efeitos da incidência do imposto sobre o lucro líquido. Entender de maneira diversa, acarretaria ofensa ao princípio constitucional da isonomia, consagrado no artigo 150, inciso II da Carta Magna, segundo o qual: Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Ministérios. 1- omitido; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos: Por outro lado, transformar-se-ia o imposto em sanção, pois o lucro escritttralmente apurado seria tributado à afiquota de 8%, enquanto o presumidamente distribuído submeter-se-ia de 25%. Note-se, sob o prisma dos métodos de interpretação histórico e teleológico, que assim não ocorria anteriormente, pois, como é cediço, a norma contida no dispositivo que ora considero revogado guardava adequada harmonia com o sistema de tributação na fonte aplicável, à época, aos lucros ostensivamente distribuídos, pois, a aliquota que previa (25%), era igual à incidente, como regra geral, sobre os rendimentos de participações societárias (art. 544, inciso II do RIR/80). Na realidade, sua implantação objetivou, tão somente, superar controversas resultantes do critério de considerarem-se aquelas hipóteses lucros automática distribuídos, tributáveis em poder dos participantes no capital da infratora, em suas respectivas declarações de rendimentos, procedimento de dificil sustentação quando o beneficiário do rendimento era um acionista ou um sócio minoritário não administrador ou, ainda, uma pessoa jurídica. Nesse contexto, o legislador do Decreto-Lei n° 2065, ao criar a incidência exclusiva na fonte, nos moldes preconizados, não se fr afastou das regras emanadas da Carta Magna, condicionadoras SERVIÇO PCMILICO FEDERAL Processo N9 13888/000.422/94-24 07 Acórdão N9 106-07.860 da sua conduta e do raciocínio do intérprete, deixando a cargo das leis incumbidas de estabelecer penalidades, a função de punir o infrator, circunstância que, penso eu, deve ser compreendida como preservada a partir da vigência da Lei n° 7713/88, reforçando ainda mais a convicção exposta acima. Por derradeiro, se apesar do raciocínio acima exposto, resistências às suas conclusões pudessem remanescer, essas, por certo, se dissiparam com a edição da Lei n° 8.451/92, cujo artigo 44 praticamente reproduziu o texto do artigo 8°, em questão, tornando claro que sua regra não mais existia no mundo do Direito. fk vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de declarar a insubsistência do lançamento, sem prejuízo da realização de novo exame fiscal, para exigência de oficio do imposto com base na legislação aplicável à espécie." Diante as alegações constantes do voto acima transcrito, concluo que a repartição laborou em equívoco reeditando o auto de infração, levando em consideração a orientação de sua aparte conclusiva, quando sugeriu: "sem prejuízo da realização de novo exame fiscal". Assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito dou provimento ao recurso. Brasília-DF.,, 19 de marco de 1996. fridy agosto ar es - Relator Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000839/92-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 106-06375
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luciana Mesquita Sabino F. CussiI
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ACORDAM os Membros da Sexta CMmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala de SessNes, em 09 de mato de 1994 jOSE CARLOS OUIMARNES - PRESIDENTE tU/A ESNUITA BINO DE S CUE - RELATORA //: 7/ VISE O E:11 r •:.REz ROO ti RA DOSA DA SESSNO . _ A 11/4 996 .4 4 LI 1-1 FAZENDA NACIONAI. __ _ • ,de,lw,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, Nt tktsi.. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10860/000.839/92-27 ACORDT10 NR. 106-6.375 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE ERANGISCO PALO- POLI jUNIOR, NORTON jOSE SIQUEIRA SILVA E HENRIQUE ISL. EB. Ausento o Conselheiro Fauze Midlei. V- . • _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE commemms 1"-..ore PROCESSO NR. 10860/000.839/92-27 ACORD140 NR. 106-6.375 Recurso nr.: 75.833 Recorrente : IZA CARLA MARCONDES ALBUQUERQUE RELATORIO Iza Carla Marcondes Albuquerque, já qualificada (fls. 80), recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP (fls. 98/103), de que foi cientificada em 02/12/92 (fls. 105), através de recurso protocolado em 21/12/92 (fls. 106/10)). Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 72/77), na área do imposto de renda pessoa física, relativo aos Exercícios de 1908 a 1990, períodos-base 19e7 a (989 intimando-a a recolher o imposto e os acréscimos legais, sob o fundamento de ter omitido rendimentos, por ter apresentado variaçao patrimonial a desco- berto nesses exercícios. Inconformada, apresentou a impugnação (fls. 79/80), on- de contestou parte do lançamento, argumentando: - quanto ao exercício de 1988, ano-base de 1987, ser improcedente, pois, a aquisição de 50% de um imóvel no Condomínio Edifício Monaco. apto. 12, no valor de Cz$ 208.162,00, no foi onerosa, pois, na reali- dade, constituiu doação felta por seus pais, o que pretende provar pela deciaraç,ão firmada pela Administradora do condomínio. A informa- ção "Transferencia pelo preço de custo", utitizada em sua declaração de rendimentos do exercício de 1988 deveu-se a um erro grosseiro, vi- sando não deixar sem atualízaçgo a declaracão de bens pelo montante em cruzados que possuía no ano considerado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR. 10860/000.839/92-27 ACORDO NR. 106-6.375 - quanto ao exercício de 1990, anexou comprovantes de rendimentos lí- quidos no valor de NCz$ 3.778,90, recebidos no período-base de 1989, bem como cópias de recibos e extratos bancários, que atestam que pa- gamentos efetuados em seu nome, no montante de Cz$ 14.092,95 foram realizados com recursos de seu pal. Nada apresentou relativamente ao exercício de 1989. Através de informaçro de fls. 95 a fiscalizaçXo opinou pela manutenflo parcial do crédito acatando os argumentos e comprovan- tes relativos ao exercício de 1990. A decisWo (fls. 98/103) manteve parcialmente o feito nos termos da InformaçWo Fiscal, pelos seguintes fundamentos: ... Considerando que a impugnaflo apenas ofereceu ele- mentos e provas pra elidir a exigencia fiscal relativa ao exercício de 1990, no logrando exito em relaçXo ao exercício de 1988 e silenciando relativamente ao de 1989, como bem demonstra a Informaflo Fiscal de fls. 95, a seguir transcritos, em parte: (...) 1. Exercício de 1988 - ANO-BASE de 1987: Alega a interessada que a aquisiflo de 50% do apartaMen- to (...), no valor de Cr$ 208.162,00 nWo foi uma aquisi- flo mas doaçab feita por seu pai, José Carlos da Costa Albuquerque (...), apresentando como prova uma declara- çiWo da administradora do condominio (fls. 81). Entretan- to, analisando sua declaração de rendimentos e a de seu pai, nada revela ter havido referida doacWo, mas sim- plesmente uma transação Imobiliária, por ambos informa- da, à época ter sido " a preço de custo". 40:-(1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NR. 10860/000.839/92-27 ACORDA° NR. 106-6.375 Considerando que a deciaracWo da administradora nWo se prestava como peça probatória, manteve integralmente o acrescimo patrimonial para o referido ano-base, no valor de C.:7.$ 169.441,00. 2. Exercício de 1989 - ANO-BASE de 1988: MWo apresentando justificativas nem provas, manteve-se o acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de HC-r.$ 54,46 para o referido ano-base. Regularmente cientificada da decisWo. a contribuinte dela recorreu,conforme razt5es de fls. 106/107, onde reeditou os termos da impugnas:ao. E o relatório. • . _ Nfh MISTÉRIO DA FAZENDA- .,v PRIMERO CONSELHO DE conameuNns 5 PROCESSO NR. 10860/000.839/92-27 ACORDLIO NR. 106-6.375 VOTO CONSELHEIRA LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - Relatora O recurso foi apresentado pela própria contribuinte com observ2ncia do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto 70.325/72. Assim, presentes seus requisitou de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de acréscimo patrimonial a descoberto, que a re- corrente pretende elidir, argumentando n go ter adquirido metade de um imóvel de seus pais, pelo "preço de custo". conforme haviam informado à época nas respectivas declaraçaes de rendimentos, mas sim to-la ha- vido por doação dos genitores. A decisgo de primeira instítncia não merece reparo pois, a se admitir erro material, deveria o alegado ato de doação estar reves- tido das formalidades legais previstas no artigo 1.168 do Código Ci- vil, não sendo suficiente para prová-la deciaraçfre meramente testemu- nhal feita pelo diretor da construtora. Ao recurso não foi aduzido nenhum elemento que pudesse justificar o alegado. For todo o exposto e por tudo mais que consta do preces- , so, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e. no mérito, nego-lhe provimento. Drasilia-DF, 09 de maio de 1990 "Sk.C-5/L: LUCIANA HESUUI1A SABINO DE.. IFFii1 AS CUSSI - Rei afora Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.003150/2006-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO -BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14) Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I 44.124;S.; • r' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 104,, - QUARTA CÂMARA Processo n° 10950.003150/2006-93 Recurso no 159.163 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.564 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente CLAUDINEI ALBERTO GASPARELLI Recorrida 2'. TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14) Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDINEI ALBERTO GASPARELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N&A-4,:t atteIA HELENA COTTA CARtilfr Presidente - I Processo n°10950.003150/2006-93 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.564 Fts . 2 átft), Lta t ONIO OP MA INEZ Relator FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro rk. Gustavo Lian Haddad. ' 2 erocesso n° 10950.003150/2006-93 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.564 F. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, CLAUDINEI ALBERTO GASPARELLI, foi lavrado o auto de infração de fls. 169/172, que lhe exige do sujeito passivo, R$ 50.580,34 de imposto de renda pessoa fisica, acrescido de multa qualificada de 150% e juros moratórios, em decorrência de ter sido apurado acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de maio e junho do ano-calendário de 2001. Cientificado em 11/12/2006, foi protocolada a impugnação fls. 179/186, em 03/01/2007 de onde se alega: i) não ser devido o imposto apurado nos autos; II) que não concorda com a tributação mensal pretendida, posto que os artigos da Lei n" 7.713, mencionada na autuação, prescreve que o acréscimo patrimonial esteja sujeito à apuração mensal; 111)que segundo o que consta do artigo 149 do CT1V, o acréscimo patrimonial é anual, após o confronto da declaração de rendimentos com a de bens e; i1'9que o previsto no inciso 11 do artigo 43 do CTN, enquanto fato gerador do imposto, ocorre sempre num período compreendido entre dois momentos distintos, em geral, de 12 meses e, para sustentar sua tese, lança mão da doutrina existente. TO Repisa que o acréscimo patrimonial, conforme descrito no artigo 43 do C7'N não se identifica com o que a fiscalização está tributando, em face de alcançar apenas em dois meses do ano. VI) Sustenta que os auditores fiscais engendraram inequívoca presunção. Socorre-se de manifestações jurisprudenciais para reafirtnar que o fato gerador do imposto de renda só se concretiza ao final do período, ou seja, 31 de dezembro. • VII) Afirma que inexiste em nosso ordenamento jurídico, qualquer dispositivo que autorize a apuração mensal do acréscimo patrimonial, na forma como foi elaborado. O fato de ser pago o imposto mensalmente, com base em rendimentos e ganho de capital não significa que a obrigação tributária surja a cada mês. O pagamento mensal é mera antecipação do que é devido anualmente. Tanto que a declaração de rendimentos está sujeita a ajuste anual de que cuida o art. 11 da Lei n° 8.134/90. VIII) Propala que a Lei n° 7.713/88 não instituiu o imposto de renda incidente sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, na forma como apurada pelo fisco. Entende que pagar o imposto incidente sobre rendimentos e ganhos de capital, mensalmente, é uma coisa. Outra, bem diferente é verificar, mensalmente, a existência de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte. 3 Processo n' 10950.003150/2006-93 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.584 F11. 4 DO Afirma que acréscimo patrimonial é aquele apurado em confronto com a declaração de bens que acompanha a de rendimentos, consoante o que dispõe o artigo 1° e 25 ,¢ 5° da Lei n° 9.250, de 1995, desde que não justificado por rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte. E diz: nesse caso, o acréscimo patrimonial apontado é tributável, não com tal, mas como omissão de rendimentos na declaração de rendimento anual. X) Aduz ser evidente que a Lei n° 7.713 não pode presumir que, eventuais acréscimos patrimoniais sejam rendimentos omitidos. Alega que: na espécie dos autos, esse acréscimo, dito a descoberto, foi apurado em dois meses, sem atentar para o fato de que ao final do ano base não ocorreria nenhum acréscimo patrimoniaL xo Recorda as disposições contidas nos artigos 51 e 52 da Lei n° 4.069, de 1962, que instituiu a declaração de bens para clamar pela apuração anual do acréscimo patrimoniaL XII) Entende que o lançamento não pode prosperar já que está viciado, sendo, portanto, é ilegal e pretende mostrar que o acréscimo • patrimonial a descoberto que a fiscalização encontrou, não ocorreu efetivamente, ou seja, não existe. XIII) pretende que a aquisição de bens e direitos, no mês de maio de 2001, no montante de R$ 120.000,00, tenha como origem dos recursos, remessas do exterior, no total de US$ 30,000.00. XIV)Afirma que a aquisição do imóvel descrito no item 4.2 do Termo de Verificação Fiscal foi feita por seu pai, Antônio Gasparelli, na • qualidade de comprador e não de seu procurador. XV)Não concorda com o fato de a fiscalização ter considerado como dispêndio ou aplicação, o valor de US$ 30,000.00 que sua esposa "recebeu", proveniente de uma remessa de Nova Iorque. Pretende que esse numerário seja tratado como recursos financeiros, uma vez que a origem não foi questionada. XVI) Conclui afirmando que o lançamento é ilegal e que inexiste crédito tributário a ser pago. Junta ao processo o documento de fls. 187/188. Em 12 de abril de 2007, os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/05/2001, 30/06/2001 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. INCOMPETÉNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a 4 Processo n°10950.003150/2006-93 CCOI /C04• Acórdão n.° 104-23.564 Fls. 5 apreciação de argiiições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano- calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês, conforme dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. COMPROVAÇÃO. Nas operações relativas à alienação imobiliária, a escritura, lavrada em cartório, é o instrumento constitutivo e translativo de propriedade; os argumentos e documentos cuja implementação não se comprova, são insuficientes para induzir à aceitação da operação com efeitos jurídicos diferentes daqueles atribuídos à escritura pública. • RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - PERDA DA ESPONTANEIDADE- INEXISTÊNCIA DE EFEITOS TRIBUTÁRIOS A apresentação de retificação da declaração de ajuste anual, não pode ser aceita após a perda da espontaneidade, devido ao início de procedimento fiscal, não gerando efeitos tributários que afetem o lançamento de oficio. Lançamento Procedente Cientificado em 04/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 28/05/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 209/214, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que podem ser sintetizadas da seguinte forma. - O recorrente afirma que sustentou que não é possível o acréscimo patrimonial a descoberto que se verifica no mês a mês. - Indica que a autoridade julgadora não contemplou esses aspectos em sua decisão, diante do qual solicita a reforma da decisão recorrida. - Indica ser absurda a idéia de que a renda ocorra quando há acréscimo patrimonial não justificado. - Reitera que o imóvel foi adquirido por seu pai; É o Relatório. VI 5 _ Processo n°10950.003150/2006-93 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.584 Fls. 6 • Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da forma como foi apurado o acréscimo patrimonial O ponto atacado pelo contribuinte refere-se à alegada irregularidade, na forma como o acréscimo patrimonial foi apurado. Inicialmente, analisa-se a possibilidade legal de apurar e tributar mensalmente a omissão de rendimentos representada por acréscimo patrimonial a descoberto, mediante fluxo mensal de caixa. Esse ponto foi exaustivamente discutido pela autoridade recorrida: Com a edição da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda pessoa física passou a ser exigido mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo auferidos. Dessa forma, o período de apuração passou a ser mensal, sendo este o entendimento desta DR1, bem assim de todo o Conselho de Contribuintes, que o interregno a ser considerado para efeito de somatória da renda e tributação da pessoa física passou a ser mês a mês conforme estabelecido pelo art. 2° da citada lei: "Art. 1 0 Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 01 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente com as modificações introduzidas por esta leL Art. 2° O imposto de renda de pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo." 6 Processo n° 10950.00315012006-93 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.584 Fl.s. 7 O referido dispositivo foi modificado pela Lei n° 8.134, de 1990, in verbis: "Art. 1° A partir do exercício de 1991, os rendimentos e ganhos de • capital percebidos pelas pessoas fisicas residentes e domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. (.) Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1.988: 1 - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês." Com a Lei n° 8.134, de 1990, o imposto continuou devido mensalmente, porém a titulo de antecipação, pois, ao estabelecer deduções que somente poderiam ser utilizadas na declaração anual, criou-se uma exigência provisória do tributo, ou seja, o valor pago pode não ser definitivo. Este somente será conhecido por ocasião da entrega da • declaração de ajuste anual com a aplicação da tabela progressiva anual. Ou seja, impõe-se a realização de dois cálculos, um utilizando a tabela progressiva mensal e outro com a utilização da tabela progressiva anual, podendo resultar "imposto a restituir", se os recolhimentos feitos durante o ano superaram o devido na declaração, ou "a pagar", se a soma do imposto mês a mês for menor que o devido na declaração, exigindo-se, nesse caso, a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. Como se pode verificar, a principal diferença entre os arts. 2° das duas leis citadas (Leis n° 7.713, de 1988, e n° 8.134, de 1990), foi a supressão, pela Lei n° 8.134, de 1990, da palavra "mensalmente" e o acréscimo das palavras "sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11". Na Lei n° 8.134, de 1990, encontramos a previsão para o ajuste na declaração anual, mas, por outro lado, o art. 2° mantém, com todas as letras, o princípio de tributação à medida que o rendimento for percebido. • Da análise da Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, caput e § I°, temos que o imposto de renda das pessoas fisicas incide sobre o rendimento bruto, compreendendo esse termo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda, os proventos de )‘‘ 7 Processo n°10950.003150/2006-93 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.564 Fls. 8 qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A edição da Lei n° 9.250, de 1995, não inovou a legislação existente quanto ao período de apuração do imposto de renda de pessoas fisicas conforme disposto nos arts. 3 0 e 4° do mesmo diploma legal que são específico sobre a incidência mensal do imposto: "Art. 3° O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: C.) Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês (.) Art. 4° Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: 1 - a soma dos valores referidos no art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990;" (Grifou-se) Conclui-se que está correta a técnica de levantamento patrimonial mensal, pois esse é o período de apuração do imposto estabelecido • pela Lei n° 7.713, de 1988, art. 2°, estando o procedimento fiscal em consonáncia com a legislação de regência. Uma vez que não se identifica a necessidade de realização de qualquer reparo, é de se manter essa parte do lançamento. Urge registrar que o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Do real adquirente do imóvel rural Este ponto provocado pelo recorrente foi devidamente tratado na decisão da autoridade recorrida, lembrando-se que o recorrente não logrou comprovar a origem dos recursos utilizados na aquisição. Foram enviados os documentos de fls. 87/90, do Tabelionato de registro Civil do Muniu» de Doutor Camargo, onde está assentado que o real adquirente dos lotes rurais ali discriminados é Claudinei Alberto Gasparelli e o cônjuge Luci Angela Dante Gasparelli, representados por seu procurador Antônio Gasparelli. .:‘ Processo n° 10950.003150/2006-93 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.564 Els. 9 Ora, nas operações relativas à compra e alienação imobiliária, a escritura, lavrada em cartório, é o instrumento constitutivo e translativo de propriedade. O documento público, assim, faz prova não só da formação do ato, mas, também, dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença. Somente não deve prevalecer para os efeitos fiscais a data, forma e valor das operações constantes de Escritura Pública de Compra e Venda, quando restar provado, de forma inequívoca que o teor contratual dessa não foi cumprido. TODOS OS FATOS REGISTRADOS EM ESCRITURA PÚBLICA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO SÃO TIDOS COMO VERDADEIROS. OS DADOS NELA TRANSCRITOS SOBREPÕEM-SE A QUALQUER OUTRO, SALVO SE RESTAR COMPROVADO, DE MANEIRA INEQUÍVOCA QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DA ESCRITURA DEFINITIVA NÃO CORRESPONDEM À EFETIVA OPERAÇÃO, CIRCUNSTÁNCIA EM QUE A FÉ PÚBLICA DO CITADO ATO CEDE APROVA QUE SE CONTRAPONHA A DADOS NELA CONSTANTE. Assim, correto foi o procedimento do fisco ao considerar a operação como o constante do instrumento público, ao impor ao sujeito passivo a aquisição dos imóveis rurais. Cabe recordar que as presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. • Da Multa Qualificada No que toca a qualificação da multa, embora entenda que operações realizadas por intermédio de doleiros, sejam mecanismos usualmente utilizados para evitar a tributação. Deve-se reconhecer que no caso concreto, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancários no exterior. Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. 9 Processo e 10950.003150/2006-93 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.554 Fls. 10 Ante ao exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala 4js Sessões - DF, em,09 de outubro de 2008 pNTONIO Lo4 MA TINEZ • • 10 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002161/95-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo a autoridade de primeiro grau apreciado, integralmente, os argumentos expendidos na defesa inicial, anula-se a decisão proferida, para que outra seja prolatada, apreciando-se todas as questões postas na impugnação. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 104-15963
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto JULIAN() STAUDT (FIRMA INDIVIDUAL) - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / j- - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘,.;) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002161/95-80 Acórdão n°. : 104-15.963 Recurso n°. : 111.881 Recorrente : JULIANO STAUDT (FIRMA INDIVIDUAL) - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 05/07. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR194 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multê; 2 „ - '; • MINISTÉRIO DA FAZENDA Y17: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002161/95-80 Acórdão n°. : 104-15.963 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 06.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 18.03.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 28/31. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002161195-80 Acórdão n°. : 104-15.963 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, alega a recorrente, in verbis: "A impugnação, nas questões de direito, itens "5" e "9", apresentava argumentos vários, que deveriam, ao entender da recorrente, conduzir à sua procedência, com a declaração de improcedência, do lançamento contestado. Isso, no entanto, não ocorreu. Aliás, a decisão singular sequer analisou, uma a uma, as razões da impugnação. Apenas procurou justificar a manutenção da exigência, com a análise de normas legais. Insuficiente, portanto, à luz da impugnação.' Ao final de seu arrazoado, após tecer defesas de mérito, pede "a anulação da decisão da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, por incompleta, por não obedecer aos princípios da ampla defesa, da moralidade e da equidade ou, de outro modo, o julgamento do recurso, em toda a amplitude assegurada no processo, considerando-se então improcedente o lançamento." Na peça impugnatória, o contribuinte levanta argumentos que sem qualquer dúvida, não foram apreciados pela digna autoridade julgadora de primeiro grau. ij 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002161/95-80 Acórdão n°. : 104-15.963 Tal evento, em conformidade com a pacifica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, constitui cerceamento do direito de defesa que acarreta a nulidade da decisão da autoridade competente. Veja-se a ementa do Acórdão 103-88.674, de 1995, abaixo transcrita: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Anula-se a decisão de primeiro grau na qual a autoridade prolatora deixou de se manifestar sobre temas ligados ao lançamento, trazidos na impugnação, por caracterizar cerceamento do direito de defesa da parte." É inconteste que a decisão monocrática não apreciou todos os argumentos levantados pela impugnante, caracterizando, pois, cerceamento de seu direito, conforme preconizado no artigo 59, II do Decreto n° 70.235, de 1972. Em face do exposto, voto no sentido de se anular a decisão monocrática, para que a autoridade julgadora se manifeste quanto a todos os temas da impugnação de fls. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000047/93-92
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, a entrega da declaração de rendimentos pagos ou creditados, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-02.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator), Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antônio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA-... ., CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13656.000047/93-92 Recurso n° : RP/108-0.102 Matéria ' : IRF Recorrente : FAZENDA NACIONAL 1 Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Sujeito Passivo : CADILLO & ASSOCIADOS S/C LTDA - CONSULTORIA Sessão de : 08 de dezembro de 1998 Acórdão n° : CSRF/01-02.587 i DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA i DA DIRF -. Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, a entrega da declaração de rendimentos pagos ou creditados, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CADILLO & ASSOCIADOS S/C LTDA - CONSULTORIA li ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos , do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator), Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antônio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. , .". 1rolIr. eN P r-,-1, a' -0DRIGUES PRES', " VTE - 7,7 i "? 1,'", 47( ,) 7,(- - i'-'( i CARLOS ALBERTO GONÇALVES I1UNES RELATOR DESIGNADO. ,, I * Processo n° : 13656.000047/93-92 Acórdão n° : CS RF/01-02 .587 FORMALIZADO EM: 124 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO REMIS ALMEIDA ESTOL, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 . „ PROCESSO N°. :13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 RECURSO N°. : RP/108-0.102 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: CARDILLO & ASSOCIADOS S/C LTDA - CONSULTORIA RELATÓRIO A D. Procuradora Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes à matéria, interpõe Recurso Especial a esta Instância Especial Administrativa buscando a reforma do Acórdão n° 108-03.586, de 16 de outubro de 1.996, apelo que logrou seguimento nos termos do Despacho de fls. 23, exarado pelo 1. Presidente do precitado Colegiado, após ter analisado apenas aspecto relacionado com a sua tempestividade. 2. A decisão da Colenda câmara recorrida em síntese, foi prolatada nos seguintes termos: "por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros JOSÉ ANTÔNIO MINATEL e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, que negaram provimento ao recurso...". 3. O aresto, da lavra do Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA, está assim ementado: "MULTA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DIRF - Descabe a aplicação de multa quando ocorrer a entrega da DIRF em data anterior a ação fiscal, mormente quando a infração não comporta pagamento de tributos. Recurso provido." 3. O litígio teve nascedouro com a entrega a destempo da DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — DIRF, conforme petição de fls. 01, onde o sujeito passivo formalizou denúncia espontânea, com base no artigo 138 do =3 " „ , PROCESSO N°. : 13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. CSRF/01-02.587 CTN, e em decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, tese que vem sustentando até esta fase do processo. 4. A decisão recorrida acolheu a tese defendida pelo recorrente, sob os seguintes fundamentos, em síntese: a) que descabe a aplicação da multa em questão quando a empresa, antes da autuação por parte do Fisco, mesmo ultrapassado o prazo legal, cumpre sua obrigação acessória; b) que se trata de infração que não comporta pagamento de tributos, mas apenas apresentação de urna declaração*, 5. No Recurso Especial, a sua autora propugna pela reforma da decisão cameral, contestando a apiicação do instituto da denúnda espontânea quando se trata da inobservância de prazos relacionados com a apresentação de DIRF, aduzindo em síntese o que segue: 1 a) que a exemplo do que ocorre no processo administrativo fiscal, onde os prazos são peremptórios independentemente de prévia comunicação ao sujeito passivo, também, no caso dos prazos relacionados com a entrega da DIRF, tal providência prévia não é prevista legalmente. Assim, descumprido o prazo legalmente estabelecido, fica o responsável em situação de inadimplênda para comn o Fisco, sujeito, portanto, às muita cominadas para essa situação fática; b) que a denúncia espontânea contemplada no art. 138 do CTN tem contornos próximos da figura do arrependimento eficaz do Código Penal. Ambas pressupõem que o ilícito não se consome pela tempestiva ação do agente em evitar seus efeitos danosos. Em um e outro caso a infração ainda é desconhecida do Poder Público ao qual o agente se antecipa, revelando-a. , PROCESSO N°. :13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 6. Em Contra-razões de fls. 27 a 30, manifesta-se o sujeito passivo, expondo em contraposição ao Recurso Especa l interposto pela Fazenda Nacionã, em I síntese, a seguinte motivação: a) que não existe nenhuma diferenciação no artigo 138 do CTN entre obrigação principal e acessória e se, o legislador não a fez, não cabe ao intérprete fazê-lo; b) que esse artigo estipula que a denúncia espontânea deve vir acompanhada SE FOR O CASO, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, fazendo referência à obrigação principal. Entretanto, pela expressão acima sublinhada, verifica-se que não houve exclusão legal da obrigação acessória; e c) que o arrependimento eficaz caracteriza-se pelo fato do agente, voluntariamente, impedir a produção do resultado e, consequentemente o ilícito não se consuma. Se, antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou fiscalização concernente, o interessado entregou a DIRF, denunciando espontaneamente a infração, não há falar em consumação do ilícito e, consequentemente a responsabilidade é excluída; 6.1 Em abono da tese que defende, traz a lume ementa comum a acórdãos dos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes. É o relatório. 5 '\z// Processo n° : 13656.000047/93-92 Acórdão n° : CSRF/01-02.587 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Designado Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Há realmente divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados pela recorrente. Em que pesem os judiciosos argumentos do ilustre relator sorteado, peço vênia para discordar de suas conclusões. No caso concreto, a sociedade apresentou a D1RF de rendimentos pagos, em atraso sem dúvida, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. E isto porque somente foi notificada da multa por atraso na entrega da referida declaração em 20/07/93, como conseqüência da própria denúncia. A multa foi aplicada na decisão proferida em resposta à petição da denunciante. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de inúmeros pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sentido contrário à solução proposta no voto vencido, como bem assinala o ilustre relator. O acórdão da Oitava Câmara discorda, com acerto, do entendimento da autoridade fiscal de que, ocorrido o atraso na entrega da declaração, o contribuinte estará sujeito à sanção, ainda que venha a cumprir a obrigação antes de qualquer iniciativa do fisco. 117 Processo n° : 13656.000047/93-92 Acórdão n° : CSRF/01-02.587 Esse entendimento da autoridade administrativa é acompanhado pelo ilustre relator sorteado e se assenta no artigo 11 do Decreto-lei n° 1986/82, com as alterações introduzidas pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83 "in verbis": "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 1° - A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2°Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° - Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Não há dúvida de que realmente houve a infração à legislação fiscal no cumprimento da obrigação de fazer, consistente na entrega da declaração de rendimentos pagos ou creditados na fonte, dentro do prazo. É inconteste também que a legislação citada na fundamentação legal da decisão de fls.415 descreve e pune o infrator com a sanção aplicada. No entanto, não é menos verdade que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, "lex legum", que traça normas ou diretrizes à lei ordinária prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei. /u.. 47 • Processo n° : 13656.000047/93-92 Acórdão n° : CSRF/01-02.587 Diz o referido dispositivo: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No caso concreto, a sociedade apresentou a DIRF de rendimentos pagos, em atraso sem dúvida, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. E isto porque somente foi notificada da multa por atraso na entrega da referida declaração em 20/07/93, como conseqüência da própria denúncia. A multa foi aplicada na decisão proferida em resposta à petição da denunciante. Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, lançar-lhe a multa. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em atendê-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compêndio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Processo n° :13656.000047/93-92 Acórdão n° : CSRF/01-02.587 Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro) E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n.° 106.068-SP., no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2a Turma do STJ-R.Esp. 16.672-SP- Rel. Ministro Ari Pargendler —DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B-Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal, como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n.°.104- 9.137. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA. Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: 9 Processo n° :13656.000047/93-92 Acórdão n° : CSRF/01-02.587 "DENÚNCIA — Ato ou efeito de denunciar. Ato, verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por derradeiro, vale registrar que a multa não foi aplicada através de auto de infração ou notificação de lançamento, como prescreve o art. 90 do Decreto n° 70.235/72, nos seguintes termos: "Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 08 de dezembro de 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVÈS NUNES 10 , :, • ' PROCESSO N°. :13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 , VOTO VENCIDO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR 1 Na interposição do recurso foram observadas as normas legais e regimentais aplicáveis à espécie, inclusive quanto ao quesito prazo. Assim, é de ser conhecido, 2. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne, a cobrança no ano de 1993, de multa por atraso na apresentação de Declaração de Imposto de Renda na Fonte — DIRF, 3. O inconformismo da Fazenda Nacional, reside no fato de ter a decisão recorrida acolhido tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal, caracteriza a figura da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, o que redundaria em exoneração do sujeito passivo quanto ao cumprimento da multa exigida. 4. De antemão impende tecer considerações acerca de temática abordada pela autora do Recurso Especial, no que pertine à analogia empregada utilizando a figura do arrependimento eficaz, conceito do Direito Penal, para explicar a questão da exclusão ou não da responsabilidade por infrações relacionadas com o cumprimento a destempo, porém espontâneo de obrigação tributária acessória. 4.1 Sem querer me aprofundar no tema, há que se ter presente a priori, o fato de que a figura do arrependimento eficaz é inadmissível nos casos de crimes consumados, ou seja, quando o resultado danoso já se produziu. O arrependimento é cabível tão-somente nas hipóteses de tentativa e, mais ainda, nas tentativas chamadas perfeitas, onde o agente já tenha percorrido todo o tipo e tomado iniciativas bem 11 ,,* , 5<'/' PROCESSO N°. :13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 sucedidas com vistas a impedir o resultado. É o que leciona DAMÁSO E. DE JESUS, na sua obra DIRE1TO PENAL, volume 1, Ed. Saraiva - 1995, pág. 297, ir; verbis: "O arrependimento eficaz tem lugar quando o agente, tendo já ultimado o processo de execução do crime, desenvolve nova atividade impedido a produção do resultado só há arrependimento ativo quando o agente esgota os meios de execução (tentativa perfeita). Assim, o arrependimento ativo verifica-se quando o agente ultimou a fase executiva do delito e, desejando evitar a produção do evento, atua para impedi-lo." 4.2 Assim, adaptando esses conceitos para o âmbito do Direito Tributário, em termos fátioas o que se tem na hipótese dos autos é crime consumado, já que o tipo foi totalmente percorrido e o resultado danoso se operou. Senão vejamos: o tipo, que é omissivo, corresponde ao fato hipotético previsto em lei de deixar de apresentar a DIRF na data estabelecida pela legislacão tributária. Uma vez verificada a omissão, o resultado danoso se opera imediatamente, ou seja, a partir do momento em que a Administração Tributária não puder contar com os elementos previstos e imprescindíveis às verificações exigidas pelas suas atividades. Os prejuízos são notórios e imediatos, pois a omissão, ao comprometer a eficiência dos trabalhos, dada as suas peculiaridades, acarretará indiscutivelmente, danos ao erário, que podem ser de ordem financeira, patrimonial, administrativa, etc. 4.3 Caberia a alusão à figura do Direito Penal somente para ilustrar a circunstância de que o arrependimento eficaz não exonera o agente de responder pelos atos já praticados. Ou ainda, o arrependimento ativo não produz efeitos de extinção de punibilidade, nem de exclusão da adequação típica, quando os resultados já se tenham produzido. Em termos de Direito Tributário, seria dizer que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, ou seja, após consumada a infração. É nesse sentido que entendo a colocação feita no recurso especial, ou seja, de que há semelhança entre os efeitos que produzem os dois institutos, pois em ambas as situações uma vez considerado consumado o ilícito não há falar em exclusão de responsabilidade. 12 , PROCESSO N°. : 13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 5. Feitas essas considerações, quanto à matéria de fundo, tem-se que a solução do litígio passa peso delineamento do verdadeiro alcance da norma inserta no artigo 138 do CTN (caput e parágrafo único), que define aspectos relacionados com a exclusão da responsabilidade por infrações quando presente a figura da denúncia espontânea. 5. É dizer, portanto, se o direito aplicável em sede das multas por falta ou atraso no cumprimento da obrigação acessória de apresentar a sobredita dectaração, afasta a imposição de multa legalmente prevista para tal fim. 6. A multa em questão é prescrita pelo artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968182, com as modificações introduzidas pelo artigo 10, do Decreto-lei n° 2.065183, cujo texto, na parte concernente a à presente análise, a seguir se transcreve: "A pessoa física ou jurídica obrigada a informar ao Departamento da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terneiros, pagou ou creditou no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido, nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pelo Departamento da Receita Federal, ficará sujeita às seguintes multas: Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prezo, mas entes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." 5. O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada peio legislador ao ato da apresentação tempestiva da DIRF, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade especifica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem 13 „ PROCESSO N°. :13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 148). 6. A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o "status” de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do País. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 6.1 Modificações houveram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 consagrou o princípio da reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 2°, da Lei n° 6.623/79, 11°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 10, do DL n° 2.065/83, para mencionar apenas os dispositivos legais reiadonados com a multa por falta ou atraso na apresentação da DIRF, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, 7 A prevalecer a tese esposada pelo recorrente, tais dispositivos legais seriam totalmente esvaziados de conteúdo. Senão vejamos: 7.1 É entendimento da postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70235172; 14 (57 PROCESSO N°. :13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 7.2 Ora, conforme visto, o texto legal não deixa dúvidas quanto à aplicação da muita reduzida pela metade quando o infrator procura cumprir a obrigação espontaneamente. 7.3 Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração com o escopo de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho ftscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legítimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente sanção, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. 8. Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da muita em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 8.1 O termo "denúncia", nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: "... Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." 8.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades peio 15 \na PROCESSO N°. :13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijurídicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias. 8.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor no Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, Oitavada Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado 16 PROCESSO N°. :13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário," (Grifos do original). 8.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma simples multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. Nesse sentido a exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 8.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis.. "O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática de infração, pegando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida," 17 PROCESSO N°. :13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 8.8 Perfilham ainda a mesma linha de entendimento, só para citar alguns casos, a Egrégia Quarta Turma do mesmo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão n° 0136227-DF, DJ de 19/06/95, e a Egrégia Terceira Turma do TRF da Terceira Região, DJ de 01/06/94. 8.5 Assim, por decorrerem de ilícito tributário, entendo serem afastáveis por força da denúncia espontânea, as chamadas multas de oficio, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depare com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração inibe a aplicação de tal muita, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração. 9. Não se alegue que o art. 138 do CTN não excepcionou a multa de mora, tratando das infrações de modo genérico. Alguns estudiosos da matéria, frente a essa colocação, acenam de imediato com o princípio de hermenêutica de que não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não faz distinção. Tal raciocínio se me afigura inaplicável à situação em comento, pelo simples fato de que foi a lei que fez tal distinção. Não a lei tributária maior, de cunho estrutural, ou seja, norma endereçada ao legislador ordinário e que por essa razão mesma traz normas genéricas, mas a lei ordinária que, na sua autêntica função, conforme visto, previu em detalhes o fato hipotético aplicável às situações fáticas antes aludidas. 10. Por essas razões, conquanto tenha este egrégio Tribunal Fiscal, em recentes julgado, em sufrágio por maioria de votos, decidido por acolher tese em sentido diverso, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais instituidores das modalidade de multa em comento, torna-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 1 8 PROCESSO N°. :13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 11. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas iegais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 1998. GUES D = OLIVEIRA 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001121/92-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO - A omissão de receitas, caracterizada pela prática de preços diferenciados entre veículos do mesmo ano, marca, tipo e código do fabricante, não dispensa a prova de sua ocorrência. Indícios colhidos junto a fiscalizada demandam maior aprofundamento da ação fiscal, no sentido de levar ao julgador a convicção de que o ilícito fiscal está devidamente caracterizado.
Numero da decisão: 108-05114
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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RECURSO N°. :115.763. MATÉRIA :IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. Exercício de 1989. RECORRENTE: METROCAR VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA :DRJ EM SÃO PAULO/SP. SESSÃO DE :12 de maio de 1998. ACÓRDÃO N°.: 108-5.114. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO - A omissão de receitas, caracterizada pela prática de preços diferenciados entre veículos do mesmo ano, marca, tipo e código do fabricante, não dispensa a prova de sua ocorrência. Indícios colhidos junto a fiscalizada demandam maior aprofundamento da ação fiscal, no sentido de levar ao julgador a convicção de que o ilícito fiscal está devidamente caracterizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METROCAR VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. év‘Y( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE orm.,( MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: Vi 7 JUL 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001121/92-74 ACÓRDÃO N°: 108-05.114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÕSSO FILHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. St. 6p,ï 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001121/92-74 ACÓRDÃO N°: 108-05.114 RELATÓRIO METROCAR VEÍCULOS LTDA., com sede na rua Engenheiro Armando Arruda Pereira, 1.318, Jabaquara/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que manteve a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls.06/11, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, referente ao exercício de 1989, face a constatação das irregularidade descritas no Auto de Infração, como a seguir: 1- prática de preços diferenciados na venda de unidades de veículos do mesmo tipo, em operações realizadas no mesmo dia ou em dias próximos, evidenciando o subfaturamento relativo às unidades vendidas por preço inferior no montante de Cz$35.558.343,22. 2- glosa de despesas operacionais que por sua natureza e finalidade deveriam ser ativados, no valor de Cz$707.099,17; 3- correção monetária credora, correspondente aos bens que deveriam ser ativados, no valor de Cz$1.219.201,76; 4- glosa de despesas de viagens no valor de Cz$402.003,00; Ovveht 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001121/92-74 ACÓRDÃO N°: 108-05.114 Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação ao lançamento de fls.14/19,argumentando em síntese que: a) quanto ao item 1 - subfaturamento na venda de veículos, menciona o art. 50 , incisos II e XII, da Carta Magna, afirmando que a liberdade de contratar é uma faculdade deferida pelo legislador de todos os povos civilizados ao particular, para que contrate e negocie da forma que melhor lhe aprouver, desde que essa negociação não se faça de forma a violar algum dispositivo legal; b) cita o art. 170 e seu inciso IV, do Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira, Capítulo I, dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, argumentando que "o Estado brasileiro, de cunho liberal, quer que se estabeleça um regime pelo qual as forças econômicas compitam pelo regime de livre concorrência, fazendo com que a oferta e a procura sejam os únicos balisadores do comportamento empresarial"; c) o regime constitucional brasileiro defere ao particular a organização e estruturação de seus negócios, desde que as alternativas não sejam proibidas por lei; d) ao autuar a impugnante, pretende o fisco ter havido uma SIMULAÇÃO no ato jurídico de venda e compra dos veículos, conforme preceitua o art. 102, inciso II, do Código Civil; e) é princípio universal de direito de quem alega tem o ônus da prova. O fisco tributou a impugnante por simulação, sem que qualquer documento tivesse sido apanhado no decorrer de seus exames; 00,‘54 Gtit 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001121/92-74 ACÓRDÃO N°: 108-05.114 O quanto aos demais itens de autuação, aceita a procedência da exigência, tendo, inclusive, efetuado o recolhimento do tributo, com os acréscimos legais (DARF de fls.20), quer quanto ao IRPJ, como também, em relação aos lançamentos decorrentes. Em atendimento ao art.19 do Decreto n°70.235/72, fls.27128, o autor do procedimento fiscal retrucou todos os argumentos da impugnante, propondo a manutenção total do auto de infração. Às fls.29/32, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SPO/SP/N°11.740/97-11.1301, assim ementada: "SUBFATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS Constatada a prática de preços de venda injustificadamente diferenciados, configura-se o subfaturamento, que induz à presunção de omissão de receitas. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.35/42, em 26/09/97, reiterando os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória. É o relatório. ~4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001121/92-74 ACÓRDÃO N°: 108-05.114 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto do relatório, em litígio, apenas o item 01 do auto de infração, Omissão de Receitas caracterizada pelo subfaturamento na venda de veículos, verificada no exercício de 1989, no montante de Cz$35.558.343,22, haja vista que a recorrente aceitou a procedência das demais infrações apuradas, tendo, inclusive, efetuado o recolhimento do tributo, com os acréscimos legais, conforme DARF de fls.20. O lançamento sob análise teve como enquadramento legal os artigos 157 parágrafo 1°, 174 e 179 c/c 387, inciso II, todos do RIR/80. Conforme descrição dos fatos constante do item 1, fls.10 , através de análise, por amostragem, no faturamento de venda de carros novos, apurou-se que a empresa praticava preços diferenciados para a venda de um mesmo tipo de carro, comercializado no mesmo dia ou em dia bastante próximo, identificado pelo mesmo código de fábrica e sem opcionais, ficando, assim, evidenciado o subfaturamento por omissão de receitas. Ressalte-se, que o autor do feito teve o cuidado de relacionar (fls.10 e verso), caso a caso, a diferença de preços na venda de unidades idênticas, de todos os tipos de veículos vendidos, como informado no item precedente. eni,S. 6 617çf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001121/92-74 ACÓRDÃO N°: 108-05.114 Em sua defesa, a recorrente afirma que o art. 5°, incisos II e XII, da Carta Magna, confere a empresa a liberdade de contratar e negociar da forma que melhor lhe aprouver, desde que essa negociação não se faça de forma a violar algum dispositivo legal. Argumenta, ainda, que os meios de comunicação trazem diariamente notícias de campanhas trazendo descontos, venda de produtos com a utilização de tabelas antigas, prêmios, enfim, toda sorte de atrativos para que o cliente adquira um veículo. Consoante art.174 do RIR/80, a determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo 1°. No entanto, dá análise do processo, verifica-se que o autor do feito não aprofundou devidamente a ação fiscal, deixando de realizar diligências e intimar os cllientes da autuada a comprovar o efetivo valor dos veículos adquirido. 7 }IA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001121/92-74 ACÓRDÃO N°: 108-05.114 Assim, entendo que a autoridade fiscal só detectou indícios do ilícito fiscal, razão pela qual voto no sentido de Dar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões (DF), em 12 de maio de 1998 MARCIA m tr A MEIRA fitiA RELATORA. 8 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.002317/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 De acordo com o disposto no artigo 17, § 2°, incisos X e XIII da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, c/c o disposto no artigo 18 e § 1° da Resolução CGSN n° 4, de 30/05/2007, não serão excluídas do Simples as empresas que se dediquem a serviços de instalações elétricas e que não tenham obtido decisão administrativa com relação a recurso interposto até 30/06/2007. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-35.253
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP 010 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 De acordo com o disposto no artigo 17, § 2°, incisos X e XIII da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, c/c o disposto no artigo 18 e § 1° da Resolução CGSN n° 4, de 30/05/2007, não serão excluídas do Simples as empresas que se dediquem a serviços de instalações elétricas e que não tenham obtido decisão administrativa com relação a recurso interposto até 30/06/2007. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1110 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. Processo n° 13899.002317/2003-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.253 Fls. 59 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 31 (fl. 15), de 8 de agosto de 2005, fundamentado no fato de que a contribuinte exerceria atividade econômica não permitida (serviços de instalações elétricas). O presente processo originou-se de representação fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS (fls. 3/4). Segundo o auditor fiscal da previdência Social, a empresa presta serviços de instalações elétricas, que fazem parte da construção civil, conforme se pode comprovar pelas Notas Fiscais de Serviços de n° 137 e 139 anexadas aos autos (fls. 9/10). Cientificada de sua exclusão, em 12/08/2005 fl. 17), a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em 19/08/2005 (fis. 19/20), na qual alega: Não presta nenhum serviço de construção civil, mas serviços de mão- de-obra, como reparos de instalações residenciais, não desenvolvendo projeto ou atividade inclusa no art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996; Na ocasião de sua inclusão no Simples, cumpriu suas responsabilidades e exigências, apresentando o pedido e o contrato social da empresa para ser analisado e concedido ou não o beneficio do regime, sendo este pedido prontamente atendido pela Secretaria da Receita Federal. No entanto, a decisão ora recorrida erroneamente excluiu a empresa do Simples, tomando como base o serviço de instalação elétrica, atividade essa que, muito embora não tenha sido • exercida, foi prontamente recepcionada pela SRF; Sem nenhuma dúvida da legalidade de seu enquadramento no Simples, trabalha em função desse regime, respaldada pela SRF, repassando os beneficios adquiridos para seus clientes, fazendo seus orçamentos levando em conta seu enquadramento e todos os seus contratos estão voltados para esse regime, sendo impossível a continuidade da empresa, caso remotamente seja desenquadrada; Ao final de sua manifestação a contribuinte afirma que Caso a Receita Federal entenda que o objeto social da empresa/recorrente, precise de adequação, estaremos à disposição para alterá-lo a qualquer momento, afirmando novamente que a empresa não pratica instalações ou qualquer construção civil, sendo certo que, no remoto entendimento contrário das alegações da empresa/recorrente, o que admitimos apenas por hipótese, que seja a empresa/recorrente excluída a partir deste ato declaratório de exclusão, qual seja, 08/08/2005, momento ao qual a mesma tomou ciência da irregularidade." fr-CF) 2 , _ ,. Processo n° 13899.002317/2003-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.253 Fls. 60 A Delegacia de Julgamento de Campinas indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Instalações Elétricas. Vedação. A pessoa jurídica cuja atividade é a prestação de serviços de instalações elétricas não pode optar pelo Simples. Opção. Revisão. Exclusão Retroativa. Possibilidade. A opção pela sistemática do Simples é o ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, • quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação." Ciente da decisão em 15/12/2006, conforme AR de fl. 49, a empresa ingressou com recurso voluntário em 12/01/2007, repetindo as razões da impugnação e insistindo em que, por ter sido aceita como optante do Simples pela Receita Federal, construiu toda a sua vida administrativa e financeira respaldada nesse fato, não podendo agora ser excluída do sistema sem que isto venha lhe causar enormes prejuízos. É o relatório./hre e ,,,, 3 ' • Processo n° 13899.002317/2003-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.253 Fls. 61 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Colegiado. A decisão recorrida indeferiu o pedido da empresa argumentando que, conforme ADN Cosit n° 30, de 14/10/1999, a vedação ao exercício da opção pelo Simples aplicável à atividade de construção de imóveis (inciso V do art. 9° da Lei n° 9.317/96), abrange as obras de serviços auxiliares e complementares da construção civil. Apesar de a contribuinte argumentar que não prestava serviços de instalações elétricas, não trouxe nenhum documento que • comprove sua alegação. Por outro lado, as notas fiscais de serviços anexadas aos autos comprovariam que a empresa presta serviços de mão-de-obra em instalações elétricas. Inclusive o objeto de seu contrato social está expressamente definido como: Comércio varejista de materiais de construção, elétricos, eletrônicos, hidráulicos em geral; Prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de elétrica, hidráulica, eletrônicos e correlatos. Considerou que no inciso V do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, estaria clara a vedação ao exercício da opção pelo Simples à atividade de construção de imóveis, abrangendo também as obras auxiliares e complementares da construção civil, tais como: (.) VI — pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação • de tacos, etc. No entanto, a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte revogou a Lei n° 9.317/96 e deu a seguinte redação ao seu artigo 17: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (-) § 1 0 - As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: 4 Processo n° 13899.002317/2003-16 CO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.253 Fls. 62 X — serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, etc. Xlii — construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; (.)." Além disso, o disposto no parágrafo 4° do artigo 16 da mesma Lei é o seguinte: "Art. 16 — A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 4° - Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as • microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar." Finalmente, o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) expediu a Resolução CGSN n° 4, publicada no DOU de 01/06/2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e, em seu artigo 18 e parágrafo 1° decidiu: "Art. 18 — Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. § 1° Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram-se • regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto." Considerando que a empresa em questão está excluída das vedações impostas pelo artigo 17 da nova lei de regência do Simples e, principalmente, a retroação benigna determinada pelo artigo 18 e parágrafo 1° da Resolução CGSN n° 4, mantenho a empresa no sistema. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 /ar , • %, ANELISE DAUDT PRIE —e

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4636511 #
Numero do processo: 13823.000171/98-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO - Não há de ser conhecido o pedido de retificação de declaração de rendimentos da pessoa jurídica quando o crédito tributário dela decorrente já foi inscrito em divida ativa da União e tenha ocorrido após as providências da Procuradoria da Fazenda Nacional, competindo a esta, primeiramente, manifestar-se sobre a oportunidade do pleito e, sendo caso, solicitar à Secretaria da Receita Federal as diligências e demais procedimentos necessários à comprovação do alegado erro, à luz do que dispõe o art. 2°, § 3°, da Lei n° 6.830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13203
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13823.000171/98-84 Recurso n° :122.122 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : AUTO ELÉTRICA BARBARA LTDA. - ME Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° :105-13.203 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO - Não há de ser conhecido o pedido de retificação de declaração de rendimentos da pessoa jurídica quando o crédito tributário dela decorrente já foi inscrito em divida ativa da União e tenha ocorrido após as providências da Procuradoria da Fazenda Nacional, competindo a esta, primeiramente, manifestar-se sobre a oportunidade do pleito e, sendo caso, solicitar à Secretaria da Receita Federal as diligências e demais procedimentos necessários à comprovação do alegado erro, à luz do que dispõe o art. 2°, § 3°, da Lei n° 6.830/80. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO ELÉTRICA BARBARA LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prÃ: ente julgado. tA VERINALDO HE I fr, UE DA SILVA- PRESIDENTE ÁLVARO BAR; to, :egLIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, IVO DE LIMA BARBOZA e NILTON PÉSS. Ausentes, os Conselheiros MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • . .... . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13823.000171/98-84 Acórdão n° :105-13.203 Recurso n° :122.122 Recorrente : AUTO ELÉTRICA BARBARA LTDA. - ME RELATÓRIO AUTO ELÉTRICA BARBARA LTDA. - ME, Pessoa Jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, não se conformando com a Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu o seu pedido de retificação de declaração, fls. 04 e 04B, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja reformada a referida decisão da Autoridade Singular. A decisão recorrida está assim ementada: PROVA DOCUMENTAL - A impugnação deve ser instruída com as provas documentais dos fatos alegados. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - Descabe retificar declaração de rendimentos após o encaminhamento dos débitos, relativos aos valores declarados e não pagos no prazo legal, para inscrição em dívida ativa. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnatória de fls. 43 e 44, foi proferida a decisão indeferindo a pretensão do contribuinte. Cientificada da decisão, em 16/10/2000, AR às fls. 64, a empresa ingressou com recurso para este Conselho em 15/03/2000, conforme documento acostado às fls. 65, argumentando, em síntese: Em preliminar, argumenta que entregou sua declaração com erro no mês de dezembro de 1994. No mérito, alega que ao perceber o erro cometido, valeu-se da nsolicitação de correção e retificação da declaração de IRPJ junto à DRF de • -çatubi, * II e ,... . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13823.000171/98-84 Acórdão n° :105-13.203 SP, contudo foi negado provimento pelo fato de já encontrar-se o referido débito ajuizado na Divida Ativa junto à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Aragatuba. Demonstrando o valor que seria a sua efetiva receita bruta no mês de dezembro de 1994, requer o cancelamento do débito e que se determine que o Procurador da PGFN se manifeste a respeito do documento juntado, quanto à su , autenticidade, para o efeito de extinguir a presente ação. ?? É o Relatório . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13823.000171/98-84 Acórdão n° :105-13.203 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator. O recurso é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento. Inicialmente há de ser feita uma rápida análise dos fatos encontrados nos autos, os quais, pelas circunstâncias especiais que os envolvem repercutem no entendimento abaixo determinado. A declaração originalmente apresentada em 31/05/95, relativa ao período-base de apuração de 1994, em confronto com os pagamentos efetuados e os demais registros do conta-corrente PJ, indica a existência de dois débitos de contribuição social, relativamente aos meses de apuração de agosto e dezembro de 1994, conforme documentos de fls. 20/36, enviados à PFN em 01/08/97, conforme documento de fls. 55. Cópias de Darf às fls. 10 e 18, indicam que houve pagamento integral da CSSL relativa ao mês de agosto/94, ao mesmo tempo em que o documento de fls. 20 aponta o envio à PFN da totalidade do débito declarado referente ao mesmo mês de apuração, ratificado pelos documentos de fls. 49 a 53. Cópias de Darf às fls. 12 e 19, indicam que houve pagamento parcial da CSSL relativa ao mês de dezembro/94, ao mesmo tempo em que o documento de fls 21 aponta o envio à PFN da totalidade do débito declarado referente ao mesmo mês de apuração, ratificado pelos documentos de fls. 49 a 53. A empresa, desde a solicitação primeira em 10/12/98, onde que esperava retificar a sua declaração, só indicou não concordar com a divergên •- no mê4 1#11 /f ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13823.000171/98-84 Acórdão n° :105-13.203 de dezembro de 1994 e agora o faz novamente juntando cópia do livro caixa, fls. 66 a 71. Feitos estes destaques, há de ser aqui levantado um ponto importante, que não foi objeto de observação, tanto pela DRF jurisdicionante quanto pela DRJ, eis que retratado pelos próprios elementos processuais a existência de irregularidade na totalidade dos créditos remetidos para a PFN e a sua conseqüente inscrição na Divida Ativa da União. Em sendo assim, resta demonstrada a falha no conta corrente e, sem entrar no mérito da questão central dos presentes autos, a não tomada das providências pelo setor próprio da DRF a fim de que o débito remetido à PFN fosse aquele que, efetivamente, correspondesse às diferenças verificadas entre os valores declarados e os pagamentos realizados, cabendo aí, inclusive uma verificação nos relatórios do agente arrecadador para um perfeito batimento das informações. No que tange especificamente sobre a aceitação da declaração retificadora, é de ser aqui acolhido o pensamento inicial da Seção de Tributação da DRF em Araçatuba - SP, porquanto delineou a posição que o caso requeria, eis que, ao ser remetido o débito para a Procuradoria da Fazenda Nacional, deixou de lhe pertencer o controle sobre tal verba, por já se achar a exigência fiscal em outra instância administrativa, a qual, por sua vez, já poderia ter acionado pelos seus meios próprios a satisfação da obrigação pelo devedor. O posicionamento aqui defendido encontra guarida nas próprias normas instituidoras dos controles administrativos, especialmente o art. 2°, § 3°, da Lei tip830/80, que assim dispõe: i olg 1'r . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13823.000171/98-84 Acórdão n° :105-13.203 '§ 3° A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.' O controle exercido pela Procuradoria da Fazenda Nacional é o último momento que dispõe a Administração para rever a legalidade dos seus atos, como o ato de apuração da Divida Ativa e a sua subseqüente inscrição em registro próprio, o que nos leva à conclusão de que esta tem o poder de igualmente exercer o controle sobre o lançamento tributário, competência expressamente consagrada no dispositivo retro transcrito. Como ensina Alberto Xavier, em 'Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Administrativo Tributário', "A inscrição da dívida ativa desempenha, assim, uma função garantística de representar um controle suplementar efetuado por órgão distinto do órgão de lançamento, evitando a propositura pela Fazenda de execuções indevidas, em homenagem aos princípios da reserva legal e da proteção da propriedade privada? Da mesma forma ensina Mary Elbe Gomes Queiroz Maia em - Do Lançamento Tributário - Execução e Controle: "É perfeitamente admissivel, e até oportuno, que se interprete que a norma que estabelece a competência da Procuradoria da Fazenda Nacional para exercício de controle de legalidade tem amplo alcance uma vez que este deverá ser considerado dentro do poder que ela detém de aferição da 'liquidez e certeza'. No conceito de "certeza* devem ser consideradas todas as hipóteses no sentido de somente serem executados lançamentos constituídos de modo correto, ou seja, sobre os quais não existam quaisquer dúvidas acerca de vícios, ilidts legitimidade, ilegalidade, etc., quer formais ou materiais.' . .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13823.000171/98-84 Acórdão n° :105-13.203 Logo, tendo a Procuradoria conhecimento de qualquer imperfeição no lançamento origem do crédito inscrito poderá adotar providências, devidamente justificadas e fundamentadas, inclusive devolvendo o processo ao órgão lançador para que este proceda revisão, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, com base nos artigos 145 e 149 do CTN, no princípio da verdade material e da legalidade. Assim, entendo que não houve o direcionamento adequado ao deslinde da questão posta, aceitação da declaração retificadora, pelo fato de que os créditos decorrentes da declaração original já se acharem sob o controle da PFN, outra instância administrativa, e o acolhimento do pleito nas circunstâncias atuais colocaria em choque os dois procedimentos das duas instâncias administrativas. Logo, não há de ser aceito o pedido de retificação de declaração de rendimentos da pessoa jurídica quando o crédito tributário dela decorrente já foi inscrito em dívida ativa da União e tenha ocorrido após as providências da Procuradoria da Fazenda Nacional, competindo a esta, primeiramente, manifestar-se sobre a oportunidade do pleito e, sendo caso, solicitar à Secretaria da Receita Federal as diligências e demais procedimentos necessários à comprovação do alegado erro, à luz do que dispõe o art. 2°, § 3°, da Lei n°6.830/80. Ainda que tal entendimento não viesse a prosperar, só agora, na fase recursal, e não se sabe porque, vem o contribuinte apresentar cópia do livro caixa, o qual deveria ter sido alvo de apreciação desde a solicitação inicial para a revisão de sua declaração. Esta intempestiva apresentação de prova, caso o mérito do pleito aqui tivesse sido analisado, em nada poderia contribuir ao seu sucesso, eis que está a contrariar dispositivo do PAF, o qual tem inspirado diversas manifestações /eColegiado, cujo extrato, por diversas vezes, está assim demonstrado: Ao, 1, . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13823.000171/98-84 Acórdão n° :105-13.203 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal. (Art. 16, § 4°, do Dec. 70.235172 ) Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário por erro de procedimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000. ÁLVARO BARfarSA LIMA

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4634652 #
Numero do processo: 11030.001787/95-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14557
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Roberto William Gonçalves que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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ementa_s : IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº8.981, de 1995.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Roberto William Gonçalves que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.

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DE 1995 RECORRENTE: NAIR CHELLER BRESSAM - ME RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 19 de março de 1997. ACÓRDÃO N° : 104-14.557 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO • DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n o 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAIR CHELLER BRESSAM - ME ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Roberto William Gonçalves que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. , LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • - E )1 1 1" IRO ARÃO REDATOR-DESIGN FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. s k -.4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA'4:1 • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.787/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.557 RECURSO N° : 112.001 RECORRENTE : NAIR CHELLER BRESSAM - ME RÉLATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01, onde lhe é exigida a multa do valor equivalente a 500 UFIR, pela entrega fora do prazo previsto, a sua declaração do IRPJ relativa ao ano base de 1994, exercício de 1995. Não se conformando com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de fls. 07/09, alegando em síntese que, a I.N. da SRF n° 107 aprovou o prazo de entrega da declaração de renda, formulário I para 28.04.95 e formulário II para 31.05.95; com a prorrogação do prazo de entrega do formulário I para 31.05.95, criou-se uma correlação , de que o formulário II estaria automaticamente prorrogado para 30.06.95; na época da entrega, não existia formulário II, o que levou o SINDIMICRO a enviar correspondência a SRF em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega sem multa; a multa do artigo 88, só poderia ter vigência para o exercício de 1996; a penalidade aplicada, teria que ser no valor correspondente a 97,50 UFIR, conforme art. 984 do RIR/94; foi feito requerimento e lhe foi concedido prorrogação de 30 dias, conforme documento anexo, requer anulação da notificação. - A decisão monocrática julga procedente o lançamento, produzindo a seguinte ementa: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95." Intimado da decisão em 07.02.96, protocola a interessada em 05.03.96, o recurso de fls. 23/25, argüindo que a decisão recorrida se ateve na análise fria da lei; reitera os argumentos já apresentados, que o valor da multa se configura em disco contra as microempresas, reproduz matéria publicada no Jornal da Zero Hora e pede o prov nto do recurso. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA.4a. . .• .41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, - .. PROCESSO N°. : 11030/001.787/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.557 A Fazenda Nacional apresenta Contra Razões às fls. 29/32, através sua procuradoria, requerendo o improvimento do recurso. É o Relatório . 3 ccs ,ktr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.787/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.557 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. De início, imperioso ressaltar o princípio da hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. Ora, se o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N. expressamente exclui tal responsabilidade ante denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. Importante mencionar que se o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualment , não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao interprete ou aplicador da ei .stinguir onde esta não distingue. 4 ccs e k.:44 '!"". . • .": ‘: MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,, • • '' 1 .1.,n ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, .- PROCESSO N°. : 11030/001.787/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.557 Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-a inclusive a clara regra de interpretação explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N., relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, Parágrafo único, C.T.N.)? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não se distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, parágrafo único do C.T.N. Aliás, o artigo 14 da Lei n°4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n°8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do início do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei 1108.891/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967 e 8° do Decreto-lei n° 1968, ambos de 1982, reproduzida no artigo 727, I "a" do RIR/80 e 999 I "a" do RIR/94, isto é multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimento ou de sua apresentação fora do prazo fixado. Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a - penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88,!) ocorrem duas inovações: - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse impost devido (artigo 88,1); - a fixação de penalidade mínima, e qualquer caso, (artigo 88§ 1°). 5 ccs . , ... ‘ .e..C..a - -P"; . * • ';•: MINISTÉRIO DA FAZENDA•. .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.787/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.557 A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88 § 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1967/82 e 8° do Decreto-lei 1.968/62, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do CTN, consoante jurisprudência deste Colegiado explicitada em inúmeros Acórdãos, dentre os quais citamos o Acórdão 104.9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." No mesmo sentido, temos ainda decisão mais recente emanada da 2' Câmara deste Conselho, consubstanciada no Acórdão n°102.28.952 de 26.04.94, tendo como relator o Conselheiro Rozuki Shiobara cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à microempesas por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto de Microempresa aprovado pela Lei n°7.256/84." Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora do prazo de entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, inciso I, da Lei n°8.891/95, que tratamento propiciar à declaração de contribuinte, inclusive micro empresa, isento do imposto, a qual traduz mera ç1formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer cr ' ito tributário em favor da União, entregue fora do prazo, porém, espontaneamente, isto é, sem a prévi ntimação administrativa? 6 ccs . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.787/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.557 Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na . exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n° 8.891/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N. Em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não sem razão o próprio artigo 88, em seu 20, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante(seja este 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, parágrafo único). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa, "verbis": "Art. 88 - 1° 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não original). Isto é, cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela flxaIc ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova ifitmação, instrumentalize nesta a formalização da reincidência do sujeito passivo. 7 ccs -eW*44 - • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• :f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.787/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.557 Portanto, de certa forma, o § 2° do artigo 88 vincula a aplicação da penalidade à previa observância do disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN. Ora, o § 2° não é ordenamento jurídico isolado, mas sim, parte integrante do citado artigo 88 e a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e a qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2 a T, DJU de 22.04.88 pag. 9.086). Sob tais considerações, ante o pressuposto da legalidade e face ao artigo 138 e seu parágrafo único da Lei n° 5.172/66 e § 2° do artigo 88 da Lei n° 8.891/95, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar o débito lançado. .n-44Á J ej,L: _4-2011111. »lido NASCIMENTO 8 ccs , . , e,c."'• -- • -.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..,--4-1.-1,,...6,-• PROCESSO N°. : 11030/001.787/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.557 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CIN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do C1N é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal.q 9 ccs 41,-,.4 •-.*;=-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.787/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.557 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei 4, i0 ccs - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.787/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.557 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. EL O C RREIRO RÃO II ccs Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009696/93-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LUCRO POR ESTIMATIVA - Não cabe cobrança da diferença de imposto nem tampouco multa, se o imposto é recolhido mensalmente por estimativa, pois, ao final do exercício, o contribuinte pode apurar na sua declaração anual diferenças a favor ou contra a Fazenda Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-14966
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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P i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R> QUARTA CÂMARA Processo n° : 10980/009.696/93-70 Recurso n° : 110.655 Matéria : IRPJ - E x 1993 Recorrente : FORMOSA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 15 de maio de 1997 Acórdão N° : 104-14.966 IRPJ - LUCRO POR ESTIMATIVA - Não cabe cobrança da diferença de imposto nem tampouco multa, se o imposto é recolhido mensalmente por estimativa, pois, ao final do exercício, o contribuinte pode apurar na sua declaração anual diferenças a favor ou contra a Fazenda Nacional. Recurso provido. Vistos, Relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FORMOSA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r' 't cx.:" LEILA J— A SHERRER LEITÃO PRESIDENTE gr te ." LUI ARLOS DE LIMA FRANCA RE • TOR FORMALIZADO EM: 2 2 AC20 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-0.849 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLAMNN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETE CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 31 _kC.' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:ità. ,se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10980/009.696/93-70 Acórdão N° : 104-14.966 Recurso n°. : 110.655 Recorrente : FORMOSA COM. DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 27 a 29, no qual é exigido do contribuinte o valor correspondente a 21.311,33 UFIR's de imposto sobre a renda de pessoa jurídica, acrescidos de multa e juros de mora, totalizando o valor correspondente a 43.408,65 UFIR's. Tal imposto, decorreria da diferença entre o valor apurado pelo contribuinte no regime de estimativa e o apurado pela fiscalização, no termo de verificação fiscal à fls. 22. O contribuinte apresentou sua impugnação à fls. 32/41 argumentando em síntese que: 1) o auto de infração seria juridicamente e moralmente improcedente, isto porque, o Fiscal autuante entendeu simplesmente que o contribuinte não se enquadrava no artigo 5° da Lei n°8541/92 e entendeu de que deveria enquadrá-la no lucro presumido; 2) que o contribuinte tem o direito de efetuar a sua contabilidade através do lucro real (sic); 3) que a Recorrente teria efetuado o recolhimento através do regime de estimativa, e depois, enquadrar-se-ia no lucro real (fls. 36); L. • ":4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10980/009.696/93-70 Acórdão N° : 104-14.966 4) que prevalecendo o entendimento equivocado e precipitado de interpretação, não só a Recorrente, como todo o universo de pequenas e médias empresas revendedoras estaria condenando sumariamente a extinção; 5) que o sistema seria inviável, pois o custo do produto por ela comercializado é de 91,4%, restando somente 8,6% para pagar funcionários, luz, água, telefone, IWC, etc, logo improcedente a pretensão do fisco; 6) que não pode o fiscal determinar ao contribuinte a forma de pagar o seu imposto de renda; 7) que restaria claro no caso dos autos a existência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora"; e 8) que o auto seria, finalmente, nulo. A Delegacia de Julgamento em Curitiba manteve o lançamento em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Períodos de apuração: janeiro/93 a junho/93 LANÇAMENTO DE OFICIO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA Caracterizada insuficiência do recolhimento mensal por estimativa em descumprimento ao artigo 24 da Lei n° 8541/92 é cabível, no curso do ano- calendário, a exigência das diferenças não recolhidas, que, por falta de previsão legal, não compõem o saldo a recolher em quota única, de que tratam os artigos 25 e 28, da citada Lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE' C;f: 3 - . trii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10980/009.696/93-70 Acórdão N° : 104-14.966 O contribuinte apresentou seu recurso de fls. 123 a 137, repetindo seus argumentos contidos na Impugnação. É o relatório. b. 44 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ',2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10980/009.696/93-70 Acórdão N° : 104-14.966 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo, eis que apresentado dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70235/72. Assiste razão ao contribuinte quando afirma que não pode o Fisco determinar a forma como ele deveria apurar o seu imposto sobre a renda. A regra geral é que o contribuinte deva apurar a base de cálculo de seu imposto com base no lucro real. A lei, entretanto, faculta aos contribuintes, mormente em virtude do seu tamanho, a possibilidade a apurar o seu imposto devido, com base em presunção de seu resultado, é o que aqui denominamos, lucro presumido. No ano-base em questão, 1993, entrou em vigor a Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que introduziu importantes modificações na apuração do imposto sobre a renda de pessoa jurídica. A primeira delas é a de que, a partir de janeiro de 1993, o imposto seria devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. • 5 olvkta MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .nrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10980/009.696/93-70 Acórdão N° : 104-14.966 Assim, a regra geral instituída foi a de que o imposto sobre a renda deveria ser apurado mensalmente, com base no lucro real do mês a que se referir-se. Possibilitava a lei, a apuração pelo regime de estimativa, na impossibilidade do contribuinte fazê-lo pela regra geral, ou seja, pelo lucro real. Posteriormente, no final do exercício o contribuinte apuraria o imposto sobre a renda efetivamente devido, e consideraria o imposto recolhido sob o regime de estimativa, como mera antecipação do imposto devido. Assim, por conta de uma frase da Auditora Fiscal autuante, aqui abaixo reproduzida, a Recorrente baseou muito bem a sua defesa. "A empresa optou pelo pagamento por estimativa, efetuando os recolhimentos de acordo com DARF's cujas cópias se encontram em anexo, e não se enquadra na obrigatoriamente imposta pelo artigo 5° da Lei n° 8541/92". Perfeito está o entendimento da Recorrente, afinal, não cabe cobrança da diferença de imposto nem tampouco multa, se o imposto é recolhido mensalmente por estimativa, pois, ao final do exercício, o contribuinte pode apurar na sua declaração anual diferenças a favor ou contra a Fazenda Nacional. Assim, a vista do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de fls. 123/137. Sala de Seções - DF, em 15 de maio de 1997 Aler de LUI W • RLOS DE LIMA FRANCA Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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