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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620494 #
Numero do processo: 13858.000358/2004-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. PEREMPÇÃO O recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância, não pode ser conhecido em face ao decurso do prazo peremptório. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.219
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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JUDITH DO A A L MARCONDES ARMANDO - residente MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA CCO3 CO2 Fls. 30 Processo n° 13858.000358/2004-35 Recurso n° 137.138 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.219 Sessão de 6 de dezembro de 2007 Recorrente SEBASTIÃO DA FONSECA MORRO AGUDO - ME Recorrida DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. PEREMPÇÃO 0 recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância, não pode ser conhecido em face ao decurso do prazo peremptório. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora. ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora S Processo n.° 13858.000358/2004-35 Acórdão n.° 302-39.219 CC03/CO2 Fls. 31 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 13858.000358/2004-35 Acórdão n.° 302-39.219 CCO3iCO2 Fls. 32 Relatório 0 presente feito fiscal trata de exclusão do SIMPLES, efetuada mediante Ato Declaratório Executivo n° 565.306 (fl. 03), de 02/08/2004, em virtude de atividade econômica proibitiva: 2929-7/02 Instalação, repara cão e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral. A exclusão foi fundamentada na Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 90, XIII; art. 12, art. 14, I, art. 15, e Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001, art. 73, Instrução Normativa n°355, de 29 de agosto de 2003, art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. Ciente da exclusão, o contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessado) protocolizou manifestação de inconformidade (fls. 01/02) alegando, em síntese, que para exercer a atividade de prestação de serviços de instalação, reparos e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso em geral, não dependemos de habilitação profissional legalmente exigida, bastando tão somente a experiência, tanto é que não somos obrigados ao registro em conselhos de classe. Ademais, argumentou que tendo a SRF homologado o pedido de inclusão no Simples seria injusta a exclusão com efeito retroativo Mediante Acórdão lavrado pela 5' Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a solicitação do Interessado foi indeferida. A decisão pode ser resumida pela transcrição de sua ementa: "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Empresa que explora atividade de instalação, reparação e manutencão de máquinas industriais, por caracterizar prestação de serviços profissionais de engenharia que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, não pode optar pelo Simples" Ciente da decisão supra em 06 de novembro de 2006, o Interessado apresentou Recurso Voluntário no dia 11 de dezembro do mesmo ano. o Relatório. Processo n.° 13858.000358/2004-35 Acórdão n.° 302-39.219 CC03 /CO2 Fls. 33 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Conforme relatado, o presente feito trata de exclusão de oficio do Interessado do SIMPLES, em razão da atividade exercida pelo mesmo, supostamente proibitiva da opção. Por ocasião da análise do exame de admissibilidade do recurso voluntário, verifiquei que o Interessado foi notificado da decisão de Primeira Instancia em 06 de novembro de 2006, mediante Aviso de Recebimento (AR) de fl. 22. Nada obstante, o mesmo somente interpôs seu recurso voluntário em 11 de dezembro de 2006. Como é cediço, o prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 para apresentação de recurso contra decisão de primeira instância se encerra 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a notificação do contribuinte. Nesse esteio, o recurso voluntário foi apresentado intempestivamente. 0 recurso intempestivo deve ser considerado perempto e, por conseguinte, dele não se toma conhecimento. Em assim sendo, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 9 10 ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora •

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4621706 #
Numero do processo: 11065.003833/2004-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.
Numero da decisão: 3803-000.766
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apruação: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO-CUM ULATIVIDADE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relatar (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa — Redator designado Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Fiorin. Relatório Pacific Shoes Indústria e Comércio de Calçados Ltda. protocolou, em 30/08/2004, o(s) PER/Dcomp de fls. 1 para requerer o ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa, relativamente ao 2' trimestre de 2004, no valor de RS 160.019,25, e declarar a compensação do direito creditório com débitos próprios. A DR.F. em Novo Hamburgo, entretanto, ao analisar o pleito, entendeu que as parcelas relativas aos débitos da Cofins informadas pelo requerente estavam a menor, pelo Fato de não terem sido incluídas na formação da sua base de cálculo receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros lá, em relação à parcela dos créditos, não encontrou qualquer irregularidade Desse ajuste escriturai procedido pela Fiscalização, resultou redução no montante do saldo credor ao final reconhecido pelo fisco, que foi da ordem de RS 138.872,27, a ser aproveitado nas compensações. Sobreveio reclamação, por meio do qual o requerente se insurgiu contra esse ajuste, alegando, fundamentalmente, que houve erro de interpretação da legislação ao deixar de se considerar como válida a não inclusão na base de cálculo da contribuição dos valores relativos à cessão de créditos do ICMS, visto que tal operação não representa o ingresso de riqueza nova, ou seja, que não há receita alguma. Argumenta que a transferência não representa receita ou faturamento, mas somente uma fimgibilidade da moeda nacional, representada pelo crédito fiscal de ICMS, cambiável de forma eletrônica para a forma escriturai. Aduz que o conceito de faturamento contido no ar-t. 3 0, §1', da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, posteriormente renovado com o art. I° da Lei n a 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e com o art.1° da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não seria aplicável, haja vista que ampliou a definição deste, que veio a ser a totalidade das receitas e não somente o valor das vendas e serviços prestados, contrariando o art. 110 da Lei n a 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - UNI, bem como disposições constitucionais, conforme doutrina e jurisprudência que cita e transcreve. Segundo seu entendimento, também não se poderiam classificar os valores de ICMS transferidos a terceiros como receitas, mas sim como recuperação de custo que foram pagos no momento da aquisição do bem. Finalmente, argumenta que a tributação dos valores de ICMS transferidos a terceiros diminui o valor a ser- restituído de créditos de COFINS ou PIS/PASEP não-cumulativo, configurando confisco, bem como prejudica o contribuinte em relação a outras empresas que não fazem esta transferência de ICMS, afrontando a isonomia de tratamento entre os contribuintes, A DR.! em Porto Alegre/RS referendou o procedimento do fisco, indeferindo a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade. O Acórdão DRJ/P0A-2" Turma na 10-12.986, de 16 de agosto de 2007, teve ementa exarada nos seguintes termos: ASSUNTO CONI RIBUR:ÂO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF INS Pet iodo de apuração 01/W/2004a 30/062004 Ementa CESSÀO DE WATS - INCIDÊNCT4 DE PIS-PASEP E COE INS A CeNS à° de direitas de ICAIS compõe a receita do contribuinte. endo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFIAIS Solicitação Indeferida 2 Processo o" 11065 003833/200=1-26 S3-I Acórdão " 3803-00.766 H 126 Cuida-se agora de Recurso Voluntário, fls. 114 a 123, contra a decisão da DRJ/P0A-2" Turma. O recorrente combate a tributação pela contribuição dos valores advindos da cessão de créditos de 1CMS com os argumentos já expedidos na Manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recusais, a petição de fls. 114 a 123 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-POA-2:' Turma n 2 10-12.986, de 16 de agosto de 2007. Circunscreva-se o litígio à discussão a respeito da natureza de receita do resultado econômico das transferências onerosas de créditos de ICMS.. A cessão de créditos de 1CMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica a realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa .jurídica. Se cedido, mediante remuneração em dinheiro, gera receita não- operacional; se, mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias produzidas. A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10,637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): At 1 1"A contribuição para a PISIPasep tem como fino gerador o fiam amento mensal, assim entendido o total das receitas arder idas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominaç ão ou Llassilicação contábil 1" Para eleito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operaçães em conta própria ou alheia e iodas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica 2' A base de cálculo da contribuição pm a o PIS/Pasep é o valot do [aturamento. conforme definido no caput 3" Não integram a base de cálculo a que se rebre este artigo, as receitas• 1 - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou .sujeitas à alíquota :et o. - (VETADO) - auferidas pela pessoa jia 'Vico revendedora, na revenda de mercado; ias em telação às quais a contribuição seja exigida do empresa vendedora, na condição de substituta ii ibutária, 3 - de venda dos produtos de que balam as Leis n" 9 990 . de 21 de julho de 2000 . n" /0147. de 21 de dezembro de 2000 . ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásico da contribuição, - de venda de álcool para fins (wbu;an/es (Redação dada pela Lei n" 1086.5 . de 2004)(V7de Medida Provisória n° 413, de 3 de »nen() de 2008)(Vide mi 42 da Lei n" 11 727 de 23 de junho de 2008) (Revogado pela Lei n" 11 727, de 23 de junho de 2008) - referartes a cr) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos, h) reversões de piovisões e recuper ações de créditos bolsados corno perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os hm os e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita il—não operacionais, decai; entes da venda de ativo imobilizado (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30 5 2003) 1/11 - (Vide Au 8' e Art 22 da Medida Provisória n" 451, de 15/12/2008) 1 111 - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Ciradação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 1CMS de créditos de 1CMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso 11 do § ldo art. 25 da Lei Complementar n a 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) Ari 2 0 Para determinação do valor da contribuição paia o PhSVPasep aplicar-se-cí . sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art 1", a alíquota de 1 . 65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) 1" Excenia-se do disposto no eaput a receita bruta (rufei ida pelos produtores ou importado, es, que devem aplicar (7,5 &igualas previstas (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) / - nos incisos I a 111 do art 4" da Lei n" 9 718, de 27 de novembi O de 1998. e alterações posie, lotes . no caso venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (OLP) der irado de petróleo e gás natural. (incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) / - nos incisos 1 a 111 do (ir! 4" da Lei n" 9 718, de 27 de nos-embro de 1998, e alterações postei fores. no caso de venda de gasolinas e suas cor remes, exceto gasolina de aviação óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP der irado de petróleo e cle gás natural, (Redação dada pela Lei n" 10.925, de 2004) 4 Processo n" 1 W65 003833/2004-26 S3-1 E03 AcCalâo " 3803-00.766 Fl 127 1/- no inciso 1 do ar I 1" da Lei n°10 147, de 21 de dezembro de 2000. e alterações posteriores, no caso de venda de macheias farmacêuticas, de.. perfumaria de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - no ai! 1" da Lei n" 10 485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84 29, 8432 40 00, 84 32 80 00, 8433 20. 8433 30 00, 8-133 40 00, 8433.5. 37 01. 87 02, 87 03, 8704. 87 05 e 8706. da TIPI, (Incluído pela Lei if 10.865, de 2004) 11/. - no inciso 11 da ali 3" da Lei pr" 10 -185, de 3 de julho de 2002. no caso de vendas para comerciante atacadista ou vai ejista Ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos „ ,Inexas I e 11 da mesma Lei, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) V- no capta do are' .5" da Lei ir" 10485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificadas nas posições 40 I I (pneus novos de borracha) e 40 13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, (Incluído pela Lei n°10 865, de 2004) - no art 2" da Lei n" 10 560, de 13 de novembro de 2002. e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - no art .51 da Lei n" 10833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no Caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamenta de água, refrigerante e cerveja classificadas nos códigos 2? 01, 22 02 e 22 03, todos da TIPI. e (Incluído pela Lei a' 10.865, de 2004) )111 - no ar t 49 cia Lei n" /0833, de 29 de dezembr o de 2003, e alterações postei ioi es no caso de venda de reli iger ante, cerveja É? preparações compostas classificados nos códigos 2202, 2203 e 2106 90 10 Es: 02, todos da 7'IP1, (Incluido pela Lei n° 10.865, de 2004) Viii - no uri 49 da Lei n" 10 833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações postei lares, no caso de venda de água, refrigerante, cereja e preparações compostas classificarias nos códigos 22 01. 22 02. 22 03e 210690 10 Ey 02. todos da TIPI, (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) Viii - no ar,' 58-1 da Lei n" 10833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art 58-./1 mesma lei: (Redação dada pela Lei Ir 11.727, de 23 de junho de 2008) IV - no art 52 da Lei n" /0833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores. no caso de venda cio água, refrigerante, cem veja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01. 2? 02, 22 03 e 2106 90 10 Ex 02, todos da TIPI. (Incluido pela Lei n° 10925, de 2004) 5 Lti . - no inciso II do ar! 58-M da Lei n" 10 833. de 29 de dezembro de 2003. no caso de venda das bebidas mencionadas no ai t 58-1 da mesma Lei, quando cfttuada por pessoa jur idica optante pela regime especial instituido pelo ai 58-1 da mencionada Lei . (Redação dada pela Lei n° II 727, de 23 de junho de 2008) X - no ali 23 da Lei ri" 10 865 . de 30 de abill de 2004 no caso de venda de gasolinas e suas co; rentes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liqiudeito de petróleo - GLP delirado de petróleo e de gás natural (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) X/ - (Vide Medida Provisória N°413, de 3 de janeiro de 2008) X 1 - (Vide Medida Provisória N°413, de .3 de janeiro de 2008) sç 1"-A Excetua-se do disposto no caput deste cu ligo a receita In má auferida pelos produtores, importadores ou distribuidoies com a venda de álcool, inclusive para fins cai buraines . à qual se aplicam as aliquotas previstas no caput e no -1" do art 5" da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998 (Incluido pela Lei if 11.727, de 23 de junho de 2008) 2" Excetua-.se do disposto no capta deste ar ligo a receita br lua decor lente da venda de papel imune a ilnpOSÍON de que trata o art 150, inciso VI. alínea d, da Constituição Federal quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à aliquoia de 0,8% (oito décimos por cento) (Incluído pela Lei n° 10 865, de 2004) 3° Fica o Poder Executivo auto/ irado a reduzir a 0 (reto) e a restabelecer a aliquoto incidente sobre receita br ufa decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos. classificados nos Capitulas 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em laboratóiio de anatomia patológica, cliológica ou de análises clinicas-, classificados nas posições 30 02 . 30 06, 39 26 . -10 1.5 e 90 18, e sobre semens e embriões da posição 05 1/. todos da 11P1 (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 3° Fica o Podei Executivo auto/E:rido a reduzir a O (zero) e a restabelecer a aliquota incidente sobre receita In ufa deconente da venda de produtos quiinicos e farmacêuticos, classificados nos Capitulas 29 e 30 da IPL sobre modulas destinados ao uso em hospitais. clinicas e consultório.s médicas e odoniológicos. campanhas de saúde realizadas- pelo poder público, laborató,io de anatomia patológica, ciiológica ou de análise.s classificados nas posições 30 02 : 30 06. 39 26 . -10 15 e 90 18 e sobre semens e embriões da posição 05.11. lodos da 11P1 (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) -1" Excetua-se do disposto no capta desse ar tigo a receita hiato aufèr ida poi pessoa juridica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus_ decorrente da venda de pi odução ia. consoante projeto amorada pelo Conselho de Administração da Super intendência da Zona Franca de Alanans SUFRAA-L4. que fica sujeita, ressalvado o disposto nos 1"a 3" deste ar liga, às aliquolas de (Incluido pela Lei n° 10.996, de 2004) 6 Processa n" i 065 003833/2004-26 Acórdao a" 3803-00166 S3-1E03 PI 128 - 0,6.5% (Sessenta e cinco centésimos pot cento), no caso de venda e.ftitiada a pessoa jw !dica estabelecida (Incluído pela Lei n° 10 996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei n° 10 996, de 2004) b) ¡Ora da Zona Franca de Manaus, que apule a Contribuição pata o PISIPASEP no regime de não-cumulatividade; (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) 11 - 1.3% (Um inteiro e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a (Incluído pela Lei n°10.996, de 2004) a) pessoa jurhlica estabelecida faia da Zona Franca de Manaus. que apule o imposto de tenda com base no lucro presumido; (Incluído pela lei n° 10.996, de 2004) h) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona rt anCa de Manaus. que apure o imposto de renda com base no lucro teul e que tenha _sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP, (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que _seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES; e (incluído peia Lei n° 10.996, de 2004) d) órgãos da administração federal, estadual. distrital e municipal (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) .5" (Vide Art 8° da Medida Provisória n°451, de 15/12/2008) 5' O disposto no § -I" também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas .1, eu Lirte CométLio de que acuam as Leis n 7 96.5. de 22 de dezembro de 1989. 8 210, de 19 de .julho de 1991, e 8256, de 25 de novembro de 1991, o art 11 da Lei na 8 387, de 30 de de:embro de 1991, e a Lei ita 8 857, de 8 de março de 1994 (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) 6e A esigencia prevista no § 4' deste artigo relativa ao projeto ai,/ orado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 5a deste artigo (incluída pela Lei rt° 11.945, de 4 de junho de 2009) A seu turno a Medida Provisória n 2 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n 2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não- cumulativa da Cotins, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): Art. 1" A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COHNS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato go aclor o feriu, alne1110 mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil 7 sç 1" Para efeito do disposto neste artigo, o total deis receiteis compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas (rufei idas pela pessoa fia idica .sÇ 2"A base de cálculo da contribuição ú o valor do finuramento conforme definido no eaput n,̀; 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas 1 - isentas ou não alcançadas pela incidência da corto ibuição ou sujeitas à ciliquoia O (reto), - não-operacionais, dec 01 . lentes da venda de ativo per manente; 111 - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relaçâo às quais a contribuição sc/a exigida da empresa vendedora na condição de substituta ti limitei, ia, - de venda dos pr °chilas de que traíam as Leis n"' 9 990. de 21 de julho de 2000 10 147, de 21 de ele:e/libro de 2000. /0485 de 3 de julho de 2002 . e 10 560 . de 13 de novembro de 2002 . ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição. - de vencia de álcool parc r . fins carburantes, (Redação dada pela Lei ri° 10..865, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008)(Vide art. 42 da Lei n ü 11 727, de 23 de .junho de 2008) (Revogado pela Lei n° 11 727, de 23 de junho de 2008) - 'c:Mentes a a) vencias canceladas e aos descontos incondicionais concedidos, h) reversões de provisões e recuperações de C1 édito5 baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita LI - (Vide Art. 90 e Art. 22 da Medida Provisória n" 451, de 15/12/2008) - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 1CMS de créditos de 1CM,S originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do ,§? 1" do ar!, 25 da Lei Complementar 110 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei IV 11 945, de 4 de junho de 2009) Ari, 2" Para determinação do valor da COFIN,S aplicar-se-á sobre a base cie cálculo apurada conforme o di.sposio no ar I" a aliquota de 7.6% (sete inteiros e seis décimos /KM cento) o Processo n" 11065 003533/2004-26 S3-1E03 Acordão o "383-O.764 FI 129 I" Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadore.s, que derem aplicar as aliquotas previstas: (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 1 - nos incisas 1 a III do art. 4" da Lei a" 9 718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - nas incisos I a UI do ar! 4" da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998. e aherações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP der irado de petróleo e de gás natural, (Redação dada pela Lei if 10925, de 2004) 11 - no inciso 1 do mi 1" da Lei n" 10 147, de 21 de dezembro de 2000. e alterações posteriores. no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfilou-aia, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (incluído pela Lei tf 10.865, de 2004) III - no adi 1" da Lei n" /0485, de 3 de julho de .2002, e alterações postei fores, no caso de venda de máquinas e veiculas classificadas nos códigos 84 .29, 843.2 40 00, 84 3.2 80 00, 8433 20. 8433 30 00, 8433 40 00, 8433 .5, 87 01, 87 02, 87 03, 8704, 87 05 e 8706. da TIPI; (Incluído pela Lei if 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art 3 0 da Lei,:" 10485. de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou Vai ejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos 1 e 11 da mesma Lei, (Incluído pela Lei n" 10,865, de 2004) - no capta do ar t .5" da Lei n" 10 485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de vencia dos produtos classificados nas posições 40 11 (pneus novos de borracha) e 40 13 (Ciimaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nO 10.865, de 2004) - no ali 2" da Lei n" 10 .560, de 13 de novembro de 2002. e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) VII - no ali .51 desta Lei. e alterações postei iates, no caso de renda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamemo de água, refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22 01, 22 02 e 22 03, todos da TI?!. e (Incluído pela Lei n" 10.865, de 2004) 17/1— no ar t 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água. rOrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01.22 02, 22 03 e 2106 90 10 Ex 9 02, todos cio (Incluído pela Lei n" 1(1 86.5 de 2004) (Vide art. 36 e art 41 da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) IX - no cut 52 desta Lei, e alleiações posteriores no caso de venda de água, i .efilgerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01 . 22 02 . 22 03 e 2106 90 10 Es 02, todos da I (Incluído pela Lei ne` 10.925, de 2004) - no inciso li do ai: 58-f11 desta Lei . no caso de venda das bebidas mencionadas no ai t 58-,-1 desta lei quando cdavada pai pessoa Puidica optante pelo regime especial instituído pelo mi 58-.1 desta Lei, (Redação dada pela Lei IV 11.727, de 23 de junho de 2008) - no ali 23 da Lei n" 10 86.5, de 30 de abril de 2004, no caso ck venda de gasolinas e .suas carentes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP dei ivado de petróleo e de gás natuial (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) X/ - (Vide Medida Provisória n°413, de 3 de janeiro de 2003) XII - (Vide Medida Provisória n°413. de 3 de janeiro de 2008) 1"-.1 Excetua-se cio disposto no capta' deste artigo o receita Incita aulio ida pelos produtores, importadwes ou disnibuidores com a venda de álcool. inclusive para fins coibiu antes_ à qual se aplicam as aliquotas previstas no capa! e no §- 4" do ar! 5" cia Lei no 9 718. de 27 de novembro de 1998 (incluído pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) 2" Excetua-se do disposto no tapir, deste ai tigo a receita bruta &carente da venda de papel imune a impostos de que acua o int 150, inciso 1't alínea cl, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de pei indicas, (pie fica sujeita à aliquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos poi cento) (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 3" Fica o Podei Executivo autolizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecei a alicluota incidente .sobre receita In rifa &em rente da venda de mochilas químicos e la macéuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao usa em laborata ia de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas . classificados nas posições 30 02 . 30 06. 39 26, 40 15 e 90 1$. e sobre semens e embi iões da posição 05 /1, todos da .TIPI (Incluído pela Lei n° 10 865, de 2004) 3° Fica o Podei Executivo autorizado a reduril a 0 o) e a estabelecer a oliquota incidente sobre receita Immo dee:alente da venda de ',ladinos químicos e faimacéliticos, classificadas HOS Capítulos 29 e 30, sobie podidos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odomológicos componhas de saúde realizadas pelo Poder Público laboi mói ia de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificadas- nas posições 30.02, 30 06, 39 26. 40 15 e 90 18, e sobre sêniens e embriões da posição 05 11, todos da .1 ipi (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 21/11/2005) 10 1 1 Processo n" 11065 003833/2004-26 S3-1E03 Aeórdso n°3803-00766 Fl 130 . Fica reduzida a O (zero) a alíquota da COFINS incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Seu etaria da Receita Federal (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) 5" Excetua-se do disposto no copio deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica indo sinal estabelecida na Zona &mica de Manaus. decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Achninistração da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUPRAM', que .fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1"a 4" deste artigo, às a//quotas de (Incluido peia Lei n° 10.996, de 2004) 1 - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida (incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus, e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COPINS no regime de não-cumuhuividade, (Incluído pela Lei IV 10.996, de 2004) 11 - 6% (Seis por cento). no caso de venda efetuada a (incluído pela Lei n° 10996, de 2004) a) pessoa fui ídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido, (Inciuido pela Lei n° 10.996, de 2004) b) pessoa fui ldica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus. que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COF1NS, (Incluído pela Lei n' 10 996. de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e (Incluído pela Lei n" 10.996, de 2004) d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) .sç 6" (Vide Art. 9° e Art. 22 da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) 6" O disposto no § .50 também se aplica à receita bruta aufer ida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis WS 7 96.5. de 22 de dezembro de 1989, 8210, de 19 de julho de 1991. e 8 2,56. de 2.5 de novembro de 1991. o art. 11 da Lei n" 8 387. de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n" 8 8.57, de 8 de março de 1994 (Redação dada pela Lei if 11 945, de 4 de junho de 2009) .y+ - 7" exigência prevista no j+ desse ar figo rehniva ao pi oleio aprovado não se aplica às pessoas juticlicas refià idas no 6" deste (migo (Incluído pela Lei n° 11 945, de 4 de junho de 2009) Do exame desses dispositivos, conclui-se que a opção do legislador foi a da generalização do alcance da incidência das contribuições não-cumulativas, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados A receita e/ou ingresso decorrente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ou pagamento na aquisição de matérias-primas e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. O fato de a opetação, por opção da requerente, não ter transitado por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingressos no patrimônio da pessoa jurídica Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de e/ou mercadorias. Na aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos etc.., tributados com o 1CMS, na realidade ocorrem duas operações: a compra de mercadorias, matérias-primas e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do 'CIVIS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade não-cumulativa de incidência das contribuições sociais, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ou matérias-primas e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, credita-se do valor do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a esse imposto.. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do 1CMS apurado e cedido e/ou alienado a terceiros, não soliesse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. Iodo esse psitacismo no entanto é despiciendo. Remeto o recorrente à redação do inciso VII do § 3° do art. 1° da Lei n 2 10.637, de 2002, e do inciso VI do § 3 0 do ad 1' da Lei n" 10.833, de 2003: é a lei quem dá ao resultado econômico da transferência onerosa de créditos de ICMS a natureza de receita. Não há argumentos que se sobreponham à definição legal. Ademais, corolário lógico, se, a teor do art. 33 da Lei n° 11.945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS devem ser excluída da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. Assim, não se conformando à norma de exclusão, seja na sua redação original, dada pela Medida Provisória n2 451, cie 16 de dezembro de 2008, que só passou a produzir efeitos a partir de 1' de janeiro de 2009, seja na nova redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, a receita advinda da cessão onerosa de créditos de ICMS deve ser adicionada à base de cálculo da contribuição não-cumulativa, para fim de apuração do saldo credor passível de ressarcimento, Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010 Alexandre Kern Voto Vencedor 12 Processo n" 11065 003833/200A-26 S3-1E03 Aeórao n° 3803-00,766 El 131 Conselheiro Belchior' Melo de Sousa — Redator designado Para fundamento do presente voto cabe essencialmente afirmar que o desate da questão não nassa pela consideração da possibilidade ou não de integração dos valores correspondentes à transferência onerosa a terceiros de créditos de ICMS originados de operações de exportação à base de cálculo da Cofins, à luz das disposições do art. 1 da Lei ri' 10,833/2003, Não passa porque antes há que se considerar que o citado artigo, capa!, estabelecendo os contornos do lato gerador da contribuição, definiu o seu alcance sobre o que vier a se constituir em receita auferida, ainda que venha a ser adotada denominação ou classificação contábil que vise a desnaturá-la. Há um pressuposto no enunciado legal, o de se ter como "receita" aquilo que será a materialidade da tributação. A partir dessa premissa é que a lei faz concessões a espécies do que realmente é receita para que não integre a base de cálculo da contribuição. Em vista disso, ante a hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não previu sua exclusão, pois de receita auferida não se trata, mas de um ingresso que configura a recomposição do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado com o pagamento do tributo embutido no preço do insinuo adquirido. Na seara do Direito Financeiro, AL1OMAR BALEEIRO' ocupou-se da definição de receita: Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimõnio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo. vem acrescer o .seu vulto, como elemento nava e positivo A mesma linha é seguida por AIRES BARRET0 2 , para quem "receita é a entrada que, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, se integra ao patrimônio da empresa, acrescendo-o. incrementando-o,". Neste campo, compõe a boa doutrina o escólio de MINATEL 3, ao assentar que: "[ ocupei ação de um valor anteriormente registrado como encatgo ti ibutátio não tem o condão de transformci-lo automaticamente de despesa em receita ainda que a Mina adotada para sua escrituração em conta credota possa contribuir para a configuração de aumento cio resultado cio exercício da pessoa jui Oca no momento da recupet ação, efeito que. de concreto, tradur. o retomo ao Valles quo ante, não reunindo condições de materiali.:ar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita [ BALEEIRO, Aliomar. Unia introdução à Ciência das Finanças, 13" ed atualizado por Flávio Bauer Novcili. Rio de Janeiro: Forense, p 116 2 BARREIO, Aires F A nova Colins: primeiros apontamentos, Revista Dialética de Direito 'tributário, n" 101 São Paulo, 2004. pp 11-12 MINATEL, José Antônio. Cometido do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação Mi. 2005, p. 222. . . .. . . . . . . . ......... 1.3 Abraço, ainda, as razões de decidir do eminente Desembargador Fedem! Dirceu de Almeida Soares nos autos do Processo nÕ 2005,04,01.006404-5 (D.111 04/05/2005), que, reconhecendo ordinariamente, a incidência da Cotins e da contribuição para o PIS, com grande lampejo, repudia a incidência sobre créditos de ICMS originados de exportações transferidos a terceiros, posto não ser valor representativo de receita, mas é tributo, e sua exigência configura bitributação. Isto porque estas contribuições já incidiram na aquisição dos instituas. Veja-se o teor mais amplo de seu entendimento: "É ce, to que, em regra. somente hcí possibilidade tle eschesão do /CA•S da base de cálculo do PIS e da COTINS na hipótese em que cobrado pelo vendedor- de bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário De ordinário . a parcela do [(MS, destacada nas dotas fiscais. sempre integrou po, disposição da lei, o preço de venda do produto . configurando, por conseguinte, parcela de receito ou fruiu arne1110 . não sendo passível de exclusão da base de cálculo das i */ idas conte ibuições No caso dos autos, todavia, esse fenômeno tributar iojci ocor teu. ou scja . o ICAIS de que trata a Fazenda já se, riu de base de cákulo pam apuração do PIS e COTINS a .sei em recolhidos pelo foi necedo, de instemos O adquirente, pai sua vez está 11111111e ao /C•,S, ao PIS e à COTINS. por expresso disposição constitucional po, se Italtd de empresa exportadora O crédito decorrente do ICA-IS sub examen não cmdigura receita mastil/Jato, embutidos nos 1115 umas- pagos, mas recuperáveis sob forma de compensação ou restituiçc.7o Isto é . o beneficio fiscal cia imunidade é oferecido por meio de créditos perante fl Fazenda pai questões de operacionalidade, já que sua devolução em pecúnia se, ia dificultoso, senão inviável Logo . pretender-se computa, novamente a parcela de ICAIS na base de cálculo da empresa exportadora, é medida repudiada pelo direito nibutário em t(1.:ii0 cia ocorrência da bit, Undação. pois, como afirmado, a incidência do !CAIS, que vinha ocorrendo nas sucessivas etapas do processo de inátsdialização. findou-se na etapa imediatamente anterior Ademais. não se pode olvidar que o posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade adrede mencionada, uma que o próprio beneficio fiscal estaria compondo a base de cálculo das cairá ibuiçães sob enf oque. que re.tiraria da imunidade seu pleno alcance Em 111110 palavrai estar-se-ia dando com uma mão e retirando com a 0110a Noutro aspecto, é justificável o receio da impetrante de que tenha glosada parte 5 ignificativa de seus pedidos de lessturimento de PIS/COFINS, ante o já manikstado posicionamento da Fazenda Pública de considerar 0.5 valores deco, rentes de crédito de ICHS, na composição cla base de cálculo daquelas com, ibuiçOes" Leandro Paulsen, rejeitando de igual modo a incidência a tributação do crédito de ICMS enfatiza que "Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, 14 Processo n" 11065 003833/2004-26 S3-1E03 Acórdfio n° 38113-1)().766 Fl 132 denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva," Noutro óbice que este Magistrado e Jurista coloca, afirma que a exigência "afeta a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos.„" Este argumento é sólido, pois interpreta a norma de incidência à luz da Constituição Federal de 1988, cuja irradiação sobre ela impede que o seu enunciado definindo o contorno da base de cálculo abarque o fato jurídico sob foco. Justifica o nobre relator que se, a teor do art. 33 da Lei n° 11.945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. É respeitável a lógica, a considerar que esta é uma norma material, cujo efeito do seu comando é prospectivo. Contudo, tendo a norma esse caráter, é somente ali, a partir da sua vigência que há uma definição legal do referido ingresso como "receita", de pronto pela mesma norma considerada intributável. Se é suscitado o argumento de que - por ser paia frente o efeito da norma inserta na Lei n° 11,945, de 2009 - somente após sua vigência é que os valores transferidos a título de cessão de créditos de ICMS gerados de exportação poderão não integrar a base de cálculo das contribuições, vejo subsistir, na direção oposta, o argumento de que antes não havia expressão legal a enquadrar o ingresso como receita. Logo, a classificação legal não repercute — para trás - no arcabouço técnico que afasta o ingresso do conceito de receita alcançável pela tributação. Noutra palavra, se é receita, o é a partir da referida lei, por definição legal, não por critério técnico-jurídico e contábil Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das sessões, 30 de setembro de 2010 Belchior 'Viela de Sousa 15 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARE-MF H Processo n 9 : 11065.0038.33/2004-26 Interessada : PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4" do art. 6:3 e no § 3 2 cio art, 81 do Anexo II, ele inciso VII do art. II do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n 2 .380.3-00.766. Brasília - DF, em 9 de novernbrOide 2010. Areoval4 Mariano Tavares Chefe de Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial Em

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Numero do processo: 13808.000094/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Não cabe a cobrança de multa de ofício no lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa por medida judicial. Recurso de ofício a que se nega provimento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE - DEVER DE OFÍCIO - MEDIDA JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - Constatada a irregularidade tributária, cabe à autoridade fiscal lavrar o Auto de Infração no exercício do poder-dever que lhe é atribuído por lei. A existência de medida judicial suspensiva da exigibilidade não elide a autuação, mas apenas a ação de cobrança. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - - A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza . Recurso voluntário que não se conhece. Publicado no D.O.U. nº 154, de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões do recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso ex offício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 103-22.498; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-12T14:22:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 103-22.498; xmpMM:DocumentID: uuid:7520e540-8ea3-4322-9228-4a50d6c888ea; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 103-22.498; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-12T14:22:26Z; created: 2016-05-12T14:22:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-05-12T14:22:26Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-12T14:22:26Z | Conteúdo => ..J ..... Processo nO Recurso nO Matéria Recorrentes Recorrida Sessão de Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.000094/00-74 : 150.858 - EX OFFICIO E 'vOLUNTÁRIO : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1995 : 10a TURMAlDRJ-SÃO PAULO I/SP e COMPANHIA NíQUEL TOCAN- TINS LTDA. : 10a TURMAlDRJ-SÃO PAULO I/SP : 21 de junho de 2006 : 103-22.498 LANÇAMENTO DE OFíCIO. MULTA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. - Não cabe a cobrança de multa de ofício no lançamento de crédito tributári~m exigibilidade suspensa por medida judicial. Recurso de ofício a que se nega provimento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DEVER DE OFíCIO. MEDIDA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA - Constatada a irregularidade tributária, cabe à autoridade fiscal lavrar o Auto de Infração no exercício do poder-dever que lhe é atribuído por lei. A existência de medida judicial suspensiva da exigibilidade não elide a autuação, mas apenas a ação de cobrança. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. - A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso voluntário que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto pela 10a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO I/SP e COMPANHIA NíQUEL TOCANTINS LTOA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões do recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso ex offício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~~; /~~;~DRIC31 U~LL~ Wlt LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR Jms - 06/07/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13808.000094/00-74 Acórdão nO : 103-22.498 FORMALIZADO EM: 2 8 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSlQr. JAGUARIBE, PAU JACINTO DO NASCIMENTO, e ANTONIO GUIDONI FILHO. \ Jms - 06/07/06 2 • --'-.'--=_ .::;:".~-"'~,":"-"':'~~~~-L~.-C:~~-_~~_~,.=.,-:..-==:.,~~_~..::..:.-=_~~~.".--:.::-~~~:::;~~=;._;.;:i~'::".~~~~ """': '. _.' .;:. ~ u~' ..:_-_?.--::- ......-(~7_....=~-:.:"':...u_ ....--_.- ~~ - __ .. ~_-- _~~_~_..::::_1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 13808.000094/00-74 : 103-22.498 Recurso nO RecorrenteS : 150.858 : 10a TURMAlDRJ-SÃO PAULO IISP e COMPANHIA NíQUEL TOCAN- TINS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração para cobrança do IRPJ (fls. . ,... 166/172) e da CSLL (fls. 173/184) referentes ao ano-calendário de 1995 no montante de R$ 8.573.629,27 e R$ 235.023,29, respectivamente, incluindo multa de ofício e juros de mora. A irregularidade apurada consistiu na compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL de exercícios anteriores sem respeitar o limite de 30 % (trinta por cento) estabelecido pela legislação em vigor. Constatada a existência de ações judiciais ainda não encerradas nas quais é contestado o limite de compensação, as autuações foram lavradas com suspensão de exigibilidade. A autuada apresentou impugnação à exigência do IRPJ (fls. 206/211, com documentos de fls. 212/259) e da CSLL (fls.265/270, com documentos de fls. 271/318), no mesmo teor. Defende a impossibilidade da lavratura de Auto de Infração na vigência de medida liminar. Aduz que se o artigo 62 do Decreto nO 70.235/72 impede a instauração de procedimento fiscal na vigência de medida judicial, que determine a suspensão da cobrança, vedaria também a lavratura de Auto de Infração. 3Jms - 06/07/06 Argúi que, mesmo admitindo a hipótese da autuação, não poderia ser cobrada multa de ofício em função da exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 63, da Lei nO9.430/96. . ~ . ~:=-"'~~~.::=;,.:.~~---~-~-=~-- -----,-- -.~--~-~-~~l Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.000094/00-74 : 103-22.498 Por fim, alega que a procedeu à compensação de prejuízos corretamente, pois a restrição de 30 % (trinta por cento) é inconstitucional. Posteriormente, apresentou petição de fls. 323/324 manifestando desistência da impugnação referente à CSLL, por ter aderido ao REFIS . •••••A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/SPOI n° 4.003/2003 (fls. 372/380), dando provimento parcial ao pleito unicamente para excluir a multa de ofício, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. COMPENSAÇÃO DE PREJuízo. LIMITE DE 30%. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MUL TA DE OFíCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de ofício. Lançamento procedente em parte. Em relação ao crédito exonerado, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício a este colegiado. No que tange à exigência mantida, a interessada apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 393/402), acompanhado dos documentos de fls. 403/419, reiterando as razões da peça impugnatória. Acrescentou apenas que o Auto de Infração deveria ter considerado, nos períodos subseqüentes, o montante dos prejuízos fiscais acumulados que, pela autuação, não puderam ser utilizados em 1995. Jms - 06/07/06 É o relatório. 4 --- .::;.'.=----_.-. >;;:..-~. 'j--" ..._~ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.000094/00-74 : 103-22.498 VOTO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator. No que tange ao recurso de ofício, não há reparos à decisão recorrida. O despacho de fI. 166 deixa clara a existência de ações judiciais que implicaram na lavratura do Auto de.,.wfração, para garantir os interesses da Fazenda Nacional, mas com exigibilidade suspensa. Assim, perfeitamente aplicáveis ao caso os ditames do artigo 63, da Lei nO 9.430/96, que determina o não cabimento da multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar. Meu entendimento, portanto, é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, tendo em vista documento de fI. 419 que comprova a realização do depósito recursal. Conheço, portanto, do recurso. De imediato, registre-se que não serão apreciadas as razões envolvendo a aplicação da multa de ofício, por ter sido ela exonerada da autuação na decisão de primeira instância. Também não será objeto de consideração o questionamento em relação à aplicação do limite de 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos. O ajuizamento de ação tratando desse mesmo tema impede a discussão no âmbito administrativo. Não há controvérsia no entendimento de que a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo torna inócua qualquer diS~jSãO da mesma matéria no J= - 0&07ro6 5 ~ \) CU .. ,,:. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.000094/00-74 : 103-22.498 âmbito administrativo, por obediência ao princípio da jurisdição uma, da prevalência do Poder Judiciário. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de caa. natureza. Vejam-se as disposições do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: t/32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncías diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifas originais) Jms - 06/07/06 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.000094/00-74 : 103-22.498 ,,,3==:L+. __. _=_': _ ~. ~~ ). __ . _ __.•__ _ ,~._ ." ,_,,, _"".'-_:-,":":,,:_ .. ~~::': ..~_'"' ~._-.. --~, .. ~.-: -::. ~'.-:::..."~---~ --.._- -"::"_.- Processo nO Acórdão nO No âmbito dos Tribunais Superiores, o STJ, 1 em análise à discussãc em tela, assim se manifestou: 'Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interliJiJ,ndoos recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.o 6.830, de 22/09/80. /I - Recurso especial conhecido e provido. " (Ac un da 2a T do STJ - Resp 24.040-6 - RJ - ReI. Min. Antônio de Pádua Ribeiro _ j 27.09.95 - Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial - SAI - DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5 - ementa oficial). A lavratura do Auto de Infração na vlgencia de medida judicial suspensiva de exigibilidade do crédito não se constitui em nenhuma irregularidade. Ao contrário, trata-se do exercício do poder-dever atribuído pela lei à autoridade fiscalizadora. Verificada a ocorrência do fato gerador, o Fisco não possui o livre arbítrio de fazer ou não o lançamento. O parágrafo único do artigo 142 do CTN determina o caráter vinculado daquela atividade que não pode ser elidida pela existência de ação judicial. Sob esse prisma, não há que se confundir o alcance do artigo 62, do Decreto nO 70.235/72. O procedimento fiscal lá mencionado, e que não poderia ser instaurado, refere-se à atividade de cobrança e não de constituição do crédito tributário. Comentando esse artigo, MARCOS VINíCIUS NEDER 2 bem esclarece: Impende observar, inicialmente, que o artigo se refere à suspensão da cobrança (portanto à exigibilidade do crédito tributário), cuja efetivação pode ocorrer tanto administrativa como judicialmente, consoante prescreve o artigo 21 deste Decreto. Isto não impede, porém, que seja efetivado o lançamento para constituição do crédito tributário como dispõe o artigo 142 do CTN. O lançamento representa um ônus do sujeito ativo da relação que se instaura I (REsp nO7.630 - RJ - 2 a Turma - 1%4/91). Publicado no Repertório IOB de Jurisprudência - 1a quinzena de dezembro/1995 - n.° 23/95 - página 422. 2 NEDER, Marcos Vinícius. Processo Administrativo Fiscal Federal ,comentado: Decreto n0 70.235/72 e Lei nO9.784/99/ Marcos Vinícius Neder, Maria Teresa Martinez Ló~e'l. 2aed. São Paulo. Dialética. 2004. p.489. (\,\ lms - 06/07/06 7 , - ':'~A~~~.~:':2::::;':;.,:~:'~"::'.:""=:.~-- ..;.:;.....=.:...::..~". ~:...: Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.000094/00-74 : 103-22.498 com a ocorrência do fato gerador. O Fisco tem o dever de agir manifestando sua pretensão ao quantum a que tem direito, sob pena de, não o fazendo tempestivamente, perder o direito por efeito da decadência. A ação de cobrança do Fisco é que se suspende por força do artigo 62, mas apenas após a prévia formalização do lançamento. 1I I I . No que se refere à compensação dos prejuízos fiscais nos resultados tributáveis dos exercícios ~eguintes, trata-se de procedimento que não poderia realmente ser executado pela Fiscalização, pois a ação fiscal limitou-se ao ano- calendário de 1995. Portanto, apenas os prejuízos que influenciassem esse período foram objeto de consideração. Por outro lado, não há nenhum impedimento para que a recorrente, obedecidos aos limites legais, efetue as devidas compensações nos exercícios posteriores. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de não conhecer do recurso por opção pela via judicial. Sala das Sessões - DF, 21 de junho de 2006 LEONARDO DE ANDRADE COUTO Jms - 06/07/06 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4624898 #
Numero do processo: 10820.001089/97-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.976
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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Numero do processo: 13727.000257/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 AUXÍLIO-TRANSPORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIADO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para não incidir o imposto de renda sobre determinada parcela dos rendimentos de servidor público, originalmente considerado tributável pela fonte pagadora e pelo próprio autuado, como no caso do ressarcimento pela utilização de veículo próprio no exercício da função pública, necessário que o contribuinte comprove a natureza jurídica da parcela do estipêndio que pretenda ver fora do campo de incidência do imposto. Prova não acostada nestes autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 AUXÍLIO-TRANSPORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIADO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para não incidir o imposto de renda sobre determinada parcela dos rendimentos de servidor público, originalmente considerado tributável pela fonte pagadora e pelo próprio autuado, como no caso do ressarcimento pela utilização de veículo próprio no exercício da função pública, necessário que o contribuinte comprove a natureza jurídica da parcela do estipêndio que pretenda ver fora do campo de incidência do imposto. Prova não acostada nestes autos. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:56:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:56:24Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:56:24Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:56:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ed13677a-4241-4caa-b9f8-a49ef872bc04; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:56:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:56:24Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:56:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:56:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:56:24Z; created: 2010-11-18T18:56:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T18:56:24Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:56:24Z | Conteúdo => GIOVANNI CHRISTIAN/MINEWAMPOS Relator e Presidente. EDITADO EM: 18/08/ Participaram do preseri Ewan Teles Aguiar, Rfibens Maurício ( Roberta de Azeredo Fereira Pagetti e)ãíi j gamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, alho Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, vanni Christian Nunes Campos, S2-C1T2 Fl 83 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13727.000257/2005-31 Recurso n° 515.636 Voluntário Acórdão n° 2102-00.766 — ia Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria IRPF - GRATIFICAÇÃO LOCOMOÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Recorrente NILO SÉRGIO CORRÊA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 AUXÍLIO-TRANSPORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para não incidir o imposto de renda sobre determinada parcela dos rendimentos de servidor público, originalmente considerado tributável pela fonte pagadora e pelo próprio autuado, como no caso do ressarcimento pela utilização de veículo próprio no exercício da função pública, necessário que o contribuinte comprove a natureza jurídica da parcela do estipêndio que pretenda ver fora do campo de incidência do imposto. Prova não acostada nestes autos. Recurso negado, Vistos, relatados e discti~r rentes autos. Acordam os memb,ds do colegiad , por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos/do voto do/Relat r, R$ L541,43IMPOSTO MULTA DE OFÍCIO R$ 1.156,07 Relatório Em face do contribuinte NILO SÉRGIO CORRÊA, CPF/MF n° 357.206.117- 20, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 24/05/2005, auto de infração, a partir de revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício 2001. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Pelo que se apreende dos autos, ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos decorrente do trabalho com vínculo empregatício com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (RJ), no montante de R$ 5.605,20, a partir de revisão de declaração de ajuste anual retificadora, sendo restabelecido o montante originalmente declarado pelo próprio contribuinte. Ainda, o contribuinte ocupa o cargo de Oficial de Justiça Avaliador. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, asseverando que os rendimentos colacionados ao monte tributável pela fiscalização são uma gratificação mensal de locomoção, correspondente a 50% do valor das custas recolhidas relativamente aos atos de que tenha o Oficial de Avaliador participado, conforme Lei Estadual carioca n° 793/84, tendo nítido caráter indenizatório, estando fora do campo de incidência do imposto de renda, inclusive como ocorre com o auxílio-transporte pago aos servidores públicos federais. Dessa forma, incorreto o procedimento do Ti/RJ ao reter o IRRF sobre tais rendimentos, bem como o da fiscalização ao restabelecer os rendimentos do contribuinte sem considerar tal realidade. O impugnante juntou aos autos uma cópia dos mapas de realização de diligências feitas nos meses de maio, junho e agosto de 2000, nos quais constam dados de processo judicial e o valor das custas. A 3" Turma da DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 13-23.446, de 13 de fevereiro de 2009 (fls. 56 a 61), que restou assim ementado: GRATIFICA (:.,tio DE LOCOMOÇÃO. VALOR EM PECÚNIA SERVIDOR PÚBLICO NÃO FEDERAL RENDIMENTO TRIBUTÁVEL A gratificação de locomoção recebida em pecúnia por servidor público não . federal em percentual fixo é rendimento tributável no ajuste anual. Considerando a edição do Ato Declaratório PGFN n° 04, de 1' de dezembro de 2008, pelo qual foi autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos ou desistência dos já interposto "nas ações judiciais que visem a obter declaração de que não incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais de justiça a titulo de "auxílio-condução", quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veiculo próprio para o exercício da função pública", a DRJ/RJO II solicitou o retomou dos autos à autoridade preparadora, para reexame da matéria. 2 Processo n" 13727000257/2005-31 S2-CIT2 Acórdão o ° 2102-00.766 El 84 Assim, tendo em vista lapso manifesto na fundamentação do Acórdão acima, a Turma da DRJ/RJO II prolatou o Acórdão n° 13-24,2.31, de 13 de abril de 2009, julgando novamente procedente o lançamento, com a seguinte ementa: ISENÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS VALORES ISENTOS Para que o contribuinte usufrua o beneficio de isenção de verbas pagas como se tributáveis fossem é necessário, em primeiro lugar, que identifique quais são os valores que estão de acordo com o beneficio A decisão acima rejeitou a pretensão do impugnante com a seguinte motivação, verbis: .„. verifica-se, no caso concreto aqui analisado, que o contribuinte não apresentou nenhum documento que comprove o valor das alegadas verbas isentas, não sendo, portanto, passível identificar quais são as verbas que se enquadram no beneficio fiscal ventilado. 3 Nesse aspecto, para que o contribuinte usufrua a isenção de verbas pagas como se tributáveis . fossem é necessário, em primeiro lugar, que comprove quais são os valores que estão de acordo com o beneficio fiscal O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 02/06/2009 (fl. 74), Irresignado, interpôs recurso voluntário em 29/06/2009 (fl. 75), No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que a verba controversa nestes autos se refere ao reembolso das despesas com locomoção do Oficial de Justiça Avaliador, não sendo tributável pelo imposto de renda, como inclusive reconhecido pela própria Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, que fez editar o Ato Declaratório n° 04/2008 [acima transcrito], com reconhecimento expresso dessa tese. É o relatório, Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. Não remanesce dúvida que o rendimento recebido por servidor público como ressarcimento de despesa na utilização de veículo próprio para exercício da função pública tem caráter meramente indenizatório, não estando no campo de incidência do imposto de renda, como inclusive reconhecido pelo Ato Declaratório PGFN n° 04, de 1" de dezembro de 2008. tido de NEGAR provimento ao recurso.Ante o exposto, Sala das S Sões, em 29 e julho de 2010 G aruá Cluis A decisão recorrida, prolatada em segundo Acórdão, reconheceu a situação acima, porém rejeitou a pretensão do contribuinte, pois este não logrou comprovar nestes autos que o montante restabelecido pela fiscalização se referia ao ressarcimento de despesa com transporte. O contribuinte foi expressamente intimado da decisão acima (fls. 73 e 74). No recurso voluntário, o recorrente apenas repisou as questões de direito e não comprovou que o dito rendimento provinha de uma espécie de auxílio-condução. Sem prova da origem do rendimento colacionado pela fiscalização, cujo valor total provém da declaração de ajuste original do contribuinte, bem como do comprovante de rendimento da fonte pagadora (fl. 21), inviável o deferimento da pretensão do recorrente, pois não há prova nos autos que o rendimento de RS 5.605,20 seja proveniente de ressarcimento pela utilização de veículo próprio no exercício da função pública, 4

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4624238 #
Numero do processo: 10680.002576/98-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 103-01.765
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10301765_106800025769802_200210; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-03-29T12:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10301765_106800025769802_200210; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10301765_106800025769802_200210; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-03-29T12:43:28Z; created: 2017-03-29T12:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-03-29T12:43:28Z; pdf:charsPerPage: 731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-03-29T12:43:28Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA i Processo n° Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 10680.002576/98"()2 : 123.495 : IRPJ e OUTROS -Ex(s): 1993 e 1994 : GANESH AGROPECUARIA LTDA : DRJ-BELO HORIZONTE/MG : 17 de outubro de 2002 R E S O L U ç Â O N° 103-01.765 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por GANESH AGROPECUÁRIA LTDA, RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. "OAL RAUCC RELATOR FORMALIZADO EM: O R NOV 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBADA BERNARDINIS e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. Jms - 1811 0102 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo na Resolução na : 1D680.002576/98-Q2 : 103-01.765 Recurso na Recorrente : 123.495 : GANESH AGROPECUÁRIA LTOA RELATÓRIO 1. Conforme minuciosa descrição constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 43/53, o contribuinte teve arbitrado os seus lucros referentes aos 1° e 20 semestres • de 1992 e aos meses de janeiro a dezembro de 1993, lendo sido lavrados autos de infração para exigência de IRPJ (fls. 02/25), IRRF (fls. 26/34) e CSLL (fls. 35/42). 2. Os créditos tributários constituídos importaram em R$ 6.384.060,79, a saber: IRPJ IRRF (sobre Lucro Arbitrado) CSLL TOTAL R$ 4.464.441,23 R$1.798.976,50 R$ 120.643,06 R$ 6.384060.79 •• 3. A impugnação de fls. 285/303 foi indeferida pela DRJ/Belo Horizonte-MG, que pela Decisão na 1037/00 julgou procedentes os lançamentos, deles excluindo apenas a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano- calendário 1992 (fls. 310/343). 2jms~18/10/02 4. Tomando ciência da decisão de primeira instância em 27/06/2000 (AR de fls. 350), o contribuinte encaminhou via correio o recurso de fls. 353/371, postado em 12/07/00, conforme carimbo aposto no envelope anexado a fls. 351. . -~ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 10680.002576/98-02 : 103-01.765 • • • 5. A advogada da empresa esclareceu, a fls. 352, que anexo ao recurso seguia cópia do mandado de segurança impetrado para dispensa da garantia recursal (fls. 380/390). 6. Em face do indeferimento da liminar requerida (fls. 391/392), a interessada, por meio da petição de fls. 394, apresenta relação de bens para arrolamento, com o objetivo de prosseguimento do recurso voluntário interposto, acrescentando: "Os bens arrolados consistem num conjunto de pedras preciosas, cuja discriminação e relação segue em planilha anexa. O valor total dessas pedras arroladas corresponde a R$ 8.064,00, representando, portanto e inclusive, importância superior ao valor do seu ativo permanente que, segundo o Balanço Patrimonial de Dezembro de 1999 em anexo, equivale a R$ 2.558,30." 7. O processo, cuja devolução fora solicitada a I. Conselheira Relatora, Ora. MARY ELBE GOMES QUEIROZ, em virtude da denegação da segurança e revogação da liminar anteriormente concedida, foi a ela reencaminhado e a mim redistribuído, tendo em vista que a Ora. MARY ELBE não mais integra os quadros deste Colegiado . Éore~ jms -1811 0/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 10680002576/98-02 : 103-01.765 • VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, relator. 8. O recurso é tempestivo, mas o alegado arrolamento de bens constante de planilha anexa, tal como mencionado na petição de fls. 394, não possibilita o seguimento do recurso, pois dita "planilha" é formada por uma única linha, não identifica o material avaliado, não indica a quem pertence e nem onde se encontram os bens, e sequer está assinada pelo avaliador e pelo proprietário (fls. 395) . 9. Portanto, no meu entender, técnica e juridicamente arrolamento não houve, fato que impede o seguimento do recurso voluntário. 10. Por outro lado, o montante do crédito tributário, após a decisão de primeiro grau, já excedia a cifra de R$ 7.500.000,00, muito superior a 30% do valor do patrimônio conhecido da autuada, hipótese em que caberia o arrolamento de ofício, nos termos do art. 64 da Lei nO9532, de 10/12/97. • C O N C L U S Â O: Ante o exposto, voto no sentido de, mediante Resolução do Colegiado, sejam os autos baixados à DRJ/STUMG, para proceder ao arrolamento de ofício, conforme dispõem o art. 64 da Lei nO 9532/97 e arts. 7° e 8° da IN SRF nO 26/01, retornando após a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002 ~ CAAUC0~ • jms -18/10102 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 19515.001771/2004-84
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/0911999, 31/12/1999. LUCRO REAL. EXCLUSÕES. Mantém-se na integra o lançamento amparado em exclusões indevidas apuradas pela própria contribuinte, com base em interpretação equivocada da legislação tributária, não infirmadas por quaisquer provas de erro ou equivoco na sua apuração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/12/1999. LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE. Pela intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz de IRPJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Conforme dispõe a Súmula CARF n° 2 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-000.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/0911999, 31/12/1999. LUCRO REAL. EXCLUSÕES. Mantém-se na integra o lançamento amparado em exclusões indevidas apuradas pela própria contribuinte, com base em interpretação equivocada da legislação tributária, não infirmadas por quaisquer provas de erro ou equivoco na sua apuração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/12/1999. LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE. Pela intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz de IRPJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Conforme dispõe a Súmula CARF n° 2 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:31:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:31:27Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:31:27Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:31:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3b293eab-08ab-47f9-84c7-72ff672092a2; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:31:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:31:27Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:31:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:31:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:31:27Z; created: 2010-12-21T11:31:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-21T11:31:27Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:31:27Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 181 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.001771/2004-84 Recurso n" 174.438 Voluntário Acórdão n° 1803-00.641 — 3' Turma Especial Sessão de 31 de agosto de 2010 Matéria IRPJ Recorrente CONSTRUTORA MARIMBONDO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Data do fato gerador: 30/0911999, 31/12/1999 LUCRO REAL. EXCLUSÕES. Mantém-se na integra o lançamento amparado em exclusões indevidas apuradas pela própria contribuinte, com base em interpretação equivocada da legislação tributária, não infirmadas por quaisquer provas de erro ou equivoco na sua apuração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/12/1999 LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE. Pela intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz de IRPJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Conforme dispõe a Súmula CARF n° 2 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimer0 al9 recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado, ---2----_-_ -erre-fe-Ferreira Moraes - Presidente _ res ce-L Walter Adolfo Mareséh Relator EDITADO EM: 09/11/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Mareseh, Luciano Inocêncio dos Santos, Marcelo Fonseca Vicentin.i, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benicio Júnior. Relatório CONSTRUTORA MARIMBONDO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SÃO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRI Em decorrência de ação .fiscal levada a efeito junto ao estabelecimento do contribuinte acima identificado e, diante de irregularidades apuradas, foram lavrados dois Autos de Infração, através dos quais foram constituídos os seguintes créditos tributários: 01,.01, 1RPJ (fls. 67) R$ 32.671,97 (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos), e; 01.02, CSLL (fls., 72) R$ 15,263,23 (quinze mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos). 01,03. A somatória de tais lançamentos perfaz a importância de R$ 47.935,20 (quarenta e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), neles se incluindo o valor do imposto/contribuição, da multa de ofícios e dos . juros de mora (estes calculados até 31/08/2004). 01 Segundo o descrito no "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 60/61), as irregularidades que motivaram citadas exigências consistiram em, verbis.- ('oncluídos, parcialmente, os trabalhos de auditoria .fiscal previstos no MPF/RPF n° 002241/2003 correspondentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Operação 0601 Ajustes do Lucro Líquido - período referente ao Ano-Calendário de 1999 junto a empresa acima identificada, constatamos que mesma (sic), no preenchimento da Ficha 10A - Demonstração do Lucro Real da DIPJ/2000.: a) Adicionou ao lucro liquido, a título de Outras Adições item 76) os seguintes valores; 1 0 trimestre: R$ 2 -dr Processo n° 19515.001771/2004-84 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.641 Fl 182 781..193,89; 2' trimestre; R$ 1.909.503,18; 3' trimestre: R$ 2.216 737,75 e; 4° trimestre.' R$ 1.827.726,42; b) Excluiu do lucro liquido, a título de Outras Exclusões (item 28), os seguintes valores: 1° trimestre: R$ 1,909..503,18; 2° trimestre R$ 2,216737,75; 3' trimestre: R$ 1..827.726,42 e; 40 trimestre: R$ 2.087320,29 Intimada a esclarecer a base lega das referidas adições e exclusões, assim como. a comprovai; mediante apresentação de documentos ou demonstrativos, dos valores consignados como adições e exclusões, a fiscalizada esclareceu, iniciahnente, que as adições e as exclusões foram efetuadas com base no disposto no artigo 30 da Lei n°8.981, de 20/01/95 que autoriza as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a tateamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, a considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas, Tendo em vista que na sua contabilidade comercial as receitas estão registradas pelo 'regime de competência, os ajustes, isto é, as adições e as exclusões, foram efetuadas para adaptar o lucro liquido apurado pelo regime de competência para o lucro líquido determinado pelo regime de caixa, em conformidade com o estabelecido no art. 30 da Lei n°8.981/95. Com relação a comprovação dos valores adicionados e exato/dos do lucro liquido em questão, a fiscalizada. esclareceu que os referidos valores foram calculados incorretamente, motivados por interpretação errônea do legislação fiscal que rege a Matéria, e que os valores corretos são os constantes dos Demonstrativos de Receitas-Ano Calendário de 1999 - 1°, 2°, 3° e 4° trimestres, anexos, ou sejam: a) Adições: 10 Trim/99 65,795,53; 3° Trim/99 - 48.861,24; b) Exclusões: 1' Trim/99 370.582,27: 3' Trim/99- 263,205,89 - R$ 16.196,97; 20 Trim/99 - R$ R$ 412,614,99 e 4° Trim/99 -R$ - R$ 1.143.606,87; 2° Trim/99 - R$ R$ 21.668,49 e 4' Trim/99 - R$ Os valores constantes dos mencionados Demonstrativos de Receitas-Ano Calendário de 1999 - 1°, 2°, 3' e 4° trimestres foram conferidos e estão de conformidade com os registros contábeis da .fiscalizada. E considerando os valores acima na apuração do lucro Real do AC de 1999, .foi apurada (sic) seguintes diferenças a serem tributadas: ) As diferenças acima apuradas terão tributação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, com base no art. 30 da Lei n° 8.981/95 e art. 250, inciso 1, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n°3000, de 26/03/99 URRO e art. 2' e parágrafos, da Lei ii° 7,689/88; art, 19 da Lei n° 9249/9,5; art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 273 do RIR/99; art.. 6° da MP n° 1..807/99 e reedições; e art. 6° da MP n°1,858/99 e reediçóes, E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente 03. o contribuinte foi cientificado dos teores dos referidos Autos de Infração em 06/09/2004 e, com os mesmos não se conformando, por meio de um de seus Sócios (fls. 1 , 108/117), impugnou-os (fls. 77/99 e 99/119) - foram apresentadas duas impugnações de semelhantes conteúdos - alegando, em síntese, que.; 03.01, preliminarmente, parcela da exigência, cujo fato gerador ocorreu em 31/03/1999, encontra-se alcançado pela decadência, visto a notificação do auto de infração haver ocorrido em 06/09/2004, isto é, após 5 anos daquele. Não poderia, portanto, pretender-se a constituição do crédito tributário, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, na . forma do art. 150, sç 4' do CTN, visto decaído o direito da Fazenda; 03.01.01.. e no caso presente, inexiste, à evidência, qualquer indicio de dolo, fraude ou simulação, não aplicando, portanto, a ressalva prevista no mencionado dispositivo, Assim, o prazo que a Fazenda tem para constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador ou, na pior das hipóteses, no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do . fato gerador. Em quaisquer' das hipóteses, portanto, este prazo de 5 anos já expirou, pois os fatos geradores, ou sua declaração, ocorreram mais de 5 anos antes da lavratura do auto de infração. Esse o entendimento da doutrina e da jurisprudência, 03.02. também como preliminar, alega sua boa-fé, vez que sempre procurou atender à ,fiscalização dentro da maior brevidade possível, por entender que esta é a forma de demonstrar a sua idoneidade, como empresa cumpridora de suas obriga çôes legais e a de seus dirigentes, na sua administração COM competência e seriedade, 03..02..01, e como se extrai do Termo de Vercação Fiscal, a ,fiscalização ressalta que as diferenças apontadas decorrem de cálculo incorretos da Implignante, diante de errônea interpretação da legislação' que rege a matéria. De se concluir, portanto que, caso ocorridos os equívocos apontados, não se relacionam a infração objetiva de .falta de pagamento do tributo, mas sim, de interpretação divergente no tocante aos valores possíveis de exclusão, segundo o previsto pelo art, 30 da Lei n° 8..981/95, Resta, segundo a própria acusação formulada, a evidente boa-fé da Impugnante; 03.02.02, por outro lado, a má-fé não se presume, prova-se; e, no caso presente, diante da pesada multa, entendeu-se pela intenção de esquivar-se do recolhimento dos tributos, sem, todavia, qualquer prova nesse sentido, visto que seus procedimentos se pautaram da forma como interpretou a previsão legal,. 03,02.03. evidente, portanto, a boa-fé da interessada. Não lhe cabe a imputação de Pesadas multas, uma vez que, ao contrário, Processo n" 19515.001771/2004-14 S1-TE03 Acórdão n," 1803-00-641 Fl, 183 em matéria tributária, a reconhecida boa-fé é condição de exclusão, releva ção ou redução de penalidades. É o que .fala o art. 112 do CTN e doutrina que versa sobre o mesmo, 03,03. ainda em sede de preliminares, diz que a multa de oficio aplicada extrapola o limite constitucional do não confisco, pelo fato de onerar em muito a obrigação, tributária não cumprida,' 03,03.01. no caso presente, a multa de 75% assume o caráter de abuso, vez que confiscató ria, por atingir quase o valor total do próprio imposto reclamado pelo fisco. Não há causa legítima ou legal a impor tamanho confisco, que fere o art. 150, IV, da CF/88, pois ao ser privado de dispor do seu patrimônio por ato arbitrário unilateral da autoridade administrativa, e sendo quase o mesmo valor da obrigação tributária não cumprida, confisca parcela do patrimônio do contribuinte. É o que dizem doutrina e jurisprudência trazidos, 03.04. Já quanto ao mérito, diz que, como já adiantado, a divergência existente entre os valores recolhidos pelo contribuinte e aqueles apurados pelo Fisco advêm tão somente da interpretação da intenção do legislador ao dispor os termos da norma que disciplina as exclusões possíveis da base tributável. Não há, portanto, infração por falta de pagamento do imposto, mas, sim, pagamento a menor ou erro na adoção da base de cálculo; 03..04.01. e tal fato, sobre a correta adequação do comportamento adotado pela Recorrente, é de suma importância, diante de seus reflexos no cabimento da multa bem como de sua possibilidade de redução ou relevação. Defende o entendimento no sentido 1 de que deve ser adequada a tipificação inflacionai para outra, relacionada ao erro na apuração da base de cálculo do tributo e da contribuição.; 03,04,02. assim sendo, tem-se que a norma editada pela Lei Complementar 70/91, está reservada à lei complementai-, só podendo ser alterada por outra da mesma espécie,. Significa dizer, que não poderia ser alterada por lei ordinária, como se pretendeu com a edição da Lei 9718/98, sendo, esta, em conseqüência, totalmente inconstitucional. Assim, seja diante da legislação, da doutrina ou da jurisprudência, a exigência é totalmente improcedente, impondo-se seu afastamento. 03,0.5, Requer, ao final, diante do exposto, o acolhimento da Impugnação, decretando-se a nulidade dos lançamentos, seja por conta das preliminares ou, ainda, pelas razões de mérito argüidas, A MU SÃO PAULO/SP I, através do acórdão 16-15.521, de 22 de novembro de 2007 (fls. 142/152), julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim a decisão: ASSUNTO, IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999,31/12/1999 ' PRELIMINARES DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA EM PARCELA DO CRÉDITO. O direito da Fazenda Pública, em constituir o crédito tributário extingue se, segundo o previsto pelo artigo 150 do CTN, em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo, em razão da ocorrência de pagamento, por parte do contribuinte. É de ser exonerada, na hipótese, a parcela da base de cálculo do IRRI, relativa ao primeiro trimestre de 1999, deferindo-se preliminar argüida, assim como aquela correspondente ao trimestre seguinte (2°), esta de oficio, BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. NÃO CONSIDERAÇÃO, A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão, dos efeitos do ato, Não há que ser levada em conta a propalado boa-fé do contribuinte,. Preliminar a que se refeita. MULTA DE OFICIO. VINCULA ÇÃO DO AGENTE. PRINCIPIO DA LEGALIDADE, CONFISCO, INOCORIdNCIA. Pela absoluta vinculação a que submetido o Auditor Fiscal e por prevista em lei, correta a exigência da multa de oficio no percentual em que exigido, sob pena de aquele, em não o fazendo, vir a ser responsabilizado ,funcionalmente, na forma do art. 142, parágrafo único do CIN. O principio do não confisco, previsto pela CF/1988, não se aplica às penalidades, limitando-se ao tributo. Preliminar a que se rejeita. MÉRITO, ADIÇÕES E EXCLUSÕES DO LUCRO LIQUIDO, EQUIVOCO NA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCORDÁNCIA DO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA. Correta a exigência formulada, principalmente em razão do expresso reconhecimento, manifestado pelo contribuinte, quando de sua impugnação, de haver cometido equívoco por ocasião da interpretação de dispositivo legal que versa sobre as possíveis adições e exclusões do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real. Na sequência, a unidade preparadora entendeu por bem efetuar adicionalmente, revisão de oficio do lançamento, reconhecendo a decadência também em relação à CSLL do 2' Trimestre de 1999, em conseqüência da Súmula Vinculante STF 08. Ciente das decisões em 01/10/2008, conforme Aviso de Recebimento — AR (ff 162,v), formulou o recurso voluntário em 30/10/2008 (fis. 166/169), reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório Processo n° 19515 001771/2004-84 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00,641 Fl. 184 Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração IRPJ e CSLL decorrente de indevida exclusão para efeito de apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL relativos ao 30 e 40 Trimestre de 1999. A recorrente reitera no recurso voluntário os argumentos já apresentados por ocasião da impugnação e que foram integralmente rebatidos pela decisão de primeira instância devendo a mesma ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O cerne da questão está que o lançamento de oficio ainda remanescente (foi reconhecida a decadência em relação as exigências do 1' e 2° Trimestres de 1999), foi lastreado única e exclusivamente nas próprias planilhas fornecidas pela recorrente (fls. 56/59). Ou seja, a própria contribuinte apresentou os elementos para recomposição do lucro real dos 4 (quatro) periodos de apuração do ano calendário 1999, tendo a fiscalização apenas realizado o lançamento de oficio, já que houve pequenos equívocos na apuração declarada à Secretaria da Receita Federal. A recorrente em vez de apresentar qualquer prova de erro ou equívoco nos valores por ela mesma apresentados, desfia argumentos que nenhuma adequação tem com os fatos ou que possam de alguma forma infirmar a matéria tributável apurada pela fiscalização. Conforme a própria recorrente reconheceu durante o procedimento fiscal, foram feitas adições e exclusões incorretas, por equívoco de interpretação da legislação tributária que rege a apuração do imposto de atividades imobiliárias, redundando em pequenas diferenças na apuração do lucro real dos quatro trimestres do ano calendário 1999. De posse das informações fornecidas pela própria contribuinte, elaborou a fiscalização planilha contendo os valores corretos do lucro real e base de cálculo da CSLL e que foram novamente submetidos à contribuinte. Destituídas portanto, de qualquer fundamento as alegações da recorrente que não encontrando argumentos para contrapor os valores por ela mesma fornecidos à fiscalização, desfia argumentos sem nexo frente aos fatos apurados pela fiscalização. Destarte, não há qualquer impropriedade no lançamento de oficio, seja na motivação ou sua fundamentação legal. Por último, em relação ao caráter confiscatório da multa de oficio, a matéria envolve a apreciação da constitucionalidade da lei tributária vigente, sendo vedada a sua aprqclação em sede de contencioso administrativo, conforme dispõe a Súmula CARF n° 02: Súmula CARF n° 2: O CARF fla0 é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, rejeito as argüições da recorrente mantendo-se hígida a decisão de primeira instância. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento da CSLL o decidido em relação ao IRPL Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso Jdo,/ Walter Adolfo Mares 8

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Numero do processo: 10735.003199/2005-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em se tratando de áreas de utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação tempestiva ao órgão de fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão conveniado, mediante documentação hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.415
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em se tratando de áreas de utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação tempestiva ao órgão de fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão conveniado, mediante documentação hábil. Recurso negado.

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COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em se tratando de áreas de utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação tempestiva ao órgão de fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão conveniado, mediante documentação hábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 47 a 51, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$50.561,39, acrescido de multa de oficio e juros de mora, referente ao imóvel denominado "Fazenda Nova Califórnia", localizado no município de Angra dos Reis/RJ, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2.952.246-3. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 83): "2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 47, a fiscalizaçã o apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 433,9 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, de 1.012,7 ha de área de utilização limitada. 3. A exclusão indevida, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 51, tem origem na apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolado no lhama intempestivamente." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 58 a 80), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 83 e84): • "1— que a área em referência (1.446,6ha) além de tombada pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro é também manietada pelo Decreto n° 99.547 de 25/09/90 que proíbe, por tempo indeterminado, a exploração da vegetação nativa; — que em 13 de agosto de 1993 o Superintendente do lhama no Estado do Rio de Janeiro declarou que as terras da Fazenda Nova Califórnia eram limítrofes ao Parque Nacional da Serra da Bocaina; — que em 21 de outubro de 1991 o lançamento do ITR, relativo ao ano de 1990 sobre esta área foi julgado improcedente pela Decisão 281/91 — DRF/RJ no Processo n° 13705.000.502/91-00, isto porque o Incra propôs Provimento de Recurso com base no teor do Item 6.2.2 da Rotina de Análise dos Pedidos de Isenção do ITR elaborado pela DCT — 3 que, no presente caso, autorizou o tratamento das áreas de Preservação Permanente como de Reserva Legal; 2 Processo n° 10735.003199/2005-18 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.415 Fl. 145 IV— que em 1991, pela Informação Técnica n° 268 foi, também, julgada procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte do crédito tributário constante da Notificaçc-io de fls. — que Oficio Incra/SR/07/c/n° 864/91, reconhece que a isenção do ITR referente ao cadastro n° 523011018376-7 foi reconhecida para o exercício de 1991; VI — que DRF — Divisão de Tributação — 04/02/93 — Recomendações transmitidas pelo Cosip através do Boletim Central — SRF n° 002 de 06/01/93 — "Isenção ITR/93 — diz: "Requerimentos de isenção do ITR para o exercício de 1993 deverão ser desconsiderados pela DRF/ITR. A isenção das áreas e/ou imóveis considerados isentos será concedida pela própria declaração anual de informações DITR, conforme instruções constantes de preenchimento"; VII — que em 09 de março, com validade até 09 de setembro de 2001, foi expedida via DRF/RJ — CAC/Ipanerna "Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural de n° 008137 para o imóvel cadastrado no Incre sob o n° 523011018376-7 e na SRF sob o n° 2952246-3 no qual certifica que não constam, até esta data, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, pendências relativas ao ITR"; VIII — que em 01 de setembro de 1998 encaminhamos ao lhama o Ato Declaratório Ambiental — ADA referente ao ano de 1998. Em anexo estamos encaminhando o ADA — 2005, como declaração Retificadora e em novo formulário; IX — que a Averbação a margem das escrituras que V.Sas. solicitam, segundo o Incra, pode ser substituída por Declaração do lhama dando conta que se trata de área de Preservação Permanente e de interesse ecológico por se localizar nos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE, confoinie Acórdão de fls. 82 a 89, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lhama ou por órgão estadual 3 competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2008 (fls. 93), o contribuinte e Marcos Raul Sant'Anna, co-proprietário do imóvel rural, por intermédio de representante (Procurações às fls. 109 e 110) apresentaram, em 09/07/2008, o Recurso de fls. 96 a 103, argumentando, em síntese, que: • O ADA é inteiramente desnecessário, por força de inúmeros dispositivos legais, inclusive § 70 do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, e de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; • Vem tendo reconhecida a isenção do ITR desde o lançamento de 1990. Assim, se não houve alteração na área e na localização do imóvel, a improcedência do lançamento do ano 1990 deve conduzir à improcedência do lançamento do exercício 2001; • Não se consideram tributáveis pelo ITR tanto as áreas de preservação permanente quanto as de reserva legal; • Mais de uma vez requereu ao lbama a expedição atual do ADA, mas até o momento não houve pronunciamento; • Trata-se de propriedade tombada pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, além de encontrar-se abarcada pelo Decreto n° 99.547, de 1990, que proíbe, por tempo indeterminado, a exploração da vegetação nativa, não pairando qualquer dúvida que a área autuada encontra-se inserida na Mata Atlântica, em área de preservação peimanente e de reserva legal. Instruindo o recurso foram juntados os documentos de fls. 104 a 141: cópias de identidade do recorrente e de Marcos Raul Sant'Anna, co-proprietário do imóvel; instrumentos de procuração; cópia da identidade do representante; cópia do envelope de envio do acórdão recorrido para o interessado; cópia da carta de intimação e do Darf que acompanharam o acórdão recorrido; cópia do acórdão recorrido; cópias de requerimentos dirigidos ao lbama e cópia de julgado do STJ. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 143, a saber, Teimo de Encaminhamento de Processo do então Terceiro Conselho de Contribuintes. Em 02/02/2010, Marcos Raul Sant'Anna, por intermédio de representantes (Procurações às fls. 148 a 150), volta a comparecer aos autos solicitando a juntada de laudo técnico elaborado para determinar a capacidade de uso do solo e a aptidão agrícola do imóvel e respectivos anexos (fls. 152 a 185). É o Relatório. 4 Processo n° 10735.003199/2005-18 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.415 Fl. 146 Voto Conselheira Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o interessado defende que estava desobrigado de apresentar o ADA invocando inclusive decisões que lhe foram favoráveis em relação a exercícios anteriores. Ocorre que a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou, entre outras, a redação do art. 17-0 e §1°, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, tornando obrigatória a utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) § 1°-.A. A Taxa de Vistoria a que se refere o capta deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obri.zatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Quanto ao § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, registre-se que sua redação apenas determina que não se exige do declarante a prévia comprovação das infolinações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação peinianente e de utilização limitada: " § 7' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "ti" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a comunicação ao órgão de fiscalização ambiental , mediante ADA, é um dos requisitos legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não importando se são as áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) ou as de Preservação Permanente. 5 É importante esclarecer que, para fins do beneficio pretendido, se faz necessário que todos os requisitos legais estejam preenchidos, sob pena de se perder o direito à não tributação, corno no caso. Não cumprida a obrigação de comunicação tempestiva ao órgão de fiscalização ambiental, eis que o ADA apresentado só foi protocolizado em 11/01/2006 (fls. 76), a comprovação, apenas por meio de apresentação de laudos emitidos por profissionais contratados pelos interessados de que o imóvel está abrangido por áreas de preservação permanente por força de legislação específica, desacompanhados do reconhecimento pelo órgão de fiscalização ambiental acerca dos fatos ali mencionados, é insuficiente para o propósito pretendido. Vê-se, portanto, que os argumentos do contribuinte não são hábeis a afastarem o acerto do lançamento e da decisão recorrida. Quanto a julgamentos favoráveis em relação a outros exercícios, como visto, houve alteração na legislação de regência a partir de 2001. Para os fatos geradores ocorridos até o exercício 2000, o que não é o caso dos autos, a posição deste Conselho, consubstanciada na Súmula 41, é de que a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio. Registre-se, ainda, quanto a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, as quais não foram trazidas à colação, tais entendimentos não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 6

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Numero do processo: 10435.001374/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.299
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Numero do processo: 13603.000339/2004-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005, 2006 Inclusão Retroativa. Débitos Inscritos em Divida Ativa, mas prescritos quando do pedido de inclusão. Possibilidade. Deve ser deferida a solicitação de inclusão retroativa no Simples se o contribuinte possuir débitos inscritos na Divida Ativa da Unido, mas prescritos por decurso do prazo previsto no artigo 174 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.149
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T11:34:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T11:34:38Z; Last-Modified: 2013-10-09T11:34:38Z; dcterms:modified: 2013-10-09T11:34:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:71accf90-8d67-443e-8e5f-31c62c02d8c9; Last-Save-Date: 2013-10-09T11:34:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T11:34:38Z; meta:save-date: 2013-10-09T11:34:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T11:34:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T11:34:38Z; created: 2013-10-09T11:34:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-10-09T11:34:38Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T11:34:38Z | Conteúdo => CC03, CO3 Fls. 96 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo le 13603.000339/2004-09 Recurso n° 137.661 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 303-35.149 Sessão de 26 de março de 2008 Recorrente SKINAÇO LTDA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS ENIPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005, 2006 Inclusão Retroativa. Débitos Inscritos em Divida Ativa, mas prescritos quando do pedido de inclusão. Possibilidade. Deve ser deferida a solicitação de inclusão retroativa no Simples se o contribuinte possuir débitos inscritos na Divida Ativa da Unido, mas prescritos por decurso do prazo previsto no artigo 174 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama. ANELISE DAUDT PRIETO - Presidente &GI G- A - Redatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tardsio Campelo Borges. Processo n° 13603.000339/2004-09 Acórdão n.° 303-35.149 CC03, CO3 Fls. 97 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Contagem/MG, fls. 35/37, que indeferiu o pleito da pessoa jurídica de sua opção com efeitos desde 01/01/2004 no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples nos seguintes termos: Coin efeito, o comportamento inequívoco da optante se comprova pela apresentação de Declarações Simplificadas, bem como por recolhimentos efetuados sob o código 6106 (DAF-SIMPLES). Porém, além de comportar-se como optante pela sistemática, não pode a pessoa jurídica incorrer em qualquer das vedações elencadas pela Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, reguladora do Simples. Analisando-se o sistema de Projetos PGFN, verifica-se a existência de inscrição em divida ativa da União (DA U) em nome da contribuinte. A inscrição de n° 60.2.95.006725-80 data de 29/11/1995, é oriunda de débitos de IRPJ e encontra-se na situação de ativa não ajuizável em razão do valor «Is. 29/30). Cientificada em 25/02/2005, fl. 38, a requerente apresentou em 14/03/2005, fls. 39/43, a manifestação de inconformidade corn as alegações abaixo sintetizadas. Diz que se dedica ao comércio varejista e que requereu a opção pelo Simples em dezembro de 2003, oportunidade em que o seu pleito foi indeferido ao fundamento de que tinha débitos inscritos em Divida Ativa da Unido. Esclarece que, de pronto, providenciou a quitação dos mesmos. Depois desta providência, esclarece que foi informado que ainda constava no sistema outro débito inscrito em Divida Ativa da União sob o le 60.2.95.006725-80, de 29/11/1995, cuja quitação também foi prontamente providenciada. Alega que a SRF demorou a apreciar seu pedido de inclusão retroativa o que lhe prejudicou. DIREITO Em assim procedendo, entende a empresa contribuinte que sua pretendida condição de optante pelo Simples está correta e é possível, pois sua situação atual (e anterior) atende todos os requisitos da Lei que o instituiu e posteriores alterações. Todas as condições para a sua inclusão foram atendidas a tempo e o pedido apresentado várias vezes em tempo hábil, não existindo qualquer razão para não estar incluída no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Processo n° 13603.000339/2004-09 Acórdão n.° 303-35.149 CC03/CO3 Fls. 98 Não pode o contribuinte ter seus direitos prejudicados em razão de alguma falha no atendimento ou qualquer outra falha operacional, uma vez que não deu causa ao fato e procurou efetuar sua inclusão em tempo hábil, pois vem tentando desde 03/12/2003, conforme pode ser verificado em seus registros internos. PEDIDO Desta forma, tendo solicitado sua inclusão no Simples em tempo hábil e regularizado todas as pendências existentes tão logo se tornaram conhecidas e em tempo hábil, não tendo contribuído para o surgimento da situação de impedimento que perdura indefinidamente e sem razão e tendo ainda, já esclarecido todos os fatos e as razões do seu direito, o contribuinte vem apresentar tempestivamente a sua manifestação de inconformidade, solicitando a regularização de seu registro na Secretaria da Receita Federal, unidade de Contagem-MG, inserindo-a como optante regular pelo Simples, com efeitos a partir de 01/01/2004. Requer ainda, na impossibilidade de admiti-la como optante pelo Simples com efeitos a partir de 01/01/2004 o que admite somente "ad argumentandum", que se digne V.Exa., a mandar inclui-la como optante por esta forma de tributação com efeitos a partir de 01/01/2005, para que tenha assim, seus efeitos decotados em razão do longo tempo despendido pela SRF para dar resposta a solicitação protocolada no inicio de 2004. Conforme emana da legislação aplicável, e por entender que razão alguma existe para a sua não inclusão no Simples, e ainda por não vislumbrar qualquer impedimento legal, continuará a manter a regularidade de todos os pagamentos na forma definida pela legislação aplicável ao "Simples". Tendo em vista a Resolução DRJ/BHE n° 688, de 18 de setembro de 2006, fls. 71/73, a diligência foi realizada com observância do disposto no art. 10, § 8° do art. 15 e § 2° do art. 22 da Portaria MF n°58, de 17 de março de 2006, para evidenciar se o débito n" 60.2.95.006725-80, inscrito em 29/11/1995, formalizado no processo n° 13603.201057/95- 58, está quitado e a data da correspondente extinção. Novamente cientificada em 09/10/2006,11. 80, a requerente não apresentou novas razões de defesa, fl. 81. Ponderando tais fundamentos, decidiu o órgão julgador a quo pela manutenção do indeferimento ao pedido de inclusão no Simples, como consignado na ementa abaixo transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005, 2006 Divida Ativa Pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que não tenha débito inscrito em Divida Ativa da União. Solicitação Indeferida O Processo n° 13603.000339/2004-09 Acórdão n.° 303-35.149 CC03/CO3 Fls. 99 0 fundamento principal do acórdão hostilizado é aquele que pode ser inferido a partir da sua ementa. A recorrente, até o dia 10/03/2005, teria débito inscrito na Divida Ativa da Unido cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. Tendo tomado ciência da decisão denegatória de sua pretensão em 15 de janeiro de 2007 1 , compareceu aos autos em 08 de fevereiro do mesmo ano - para, em sede de Recurso Voluntário, pugnar pela reforma do decisum de primeira instância. Os fundamentos do recurso são, em síntese, os mesmos apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade perante a d. DRJ Belo Horizonte, acrescenta exclusivamente considerações acerca do baixo valor do débito motivador da denegação, do seu desconhecimento de sua existência, do seu histórico de regularidade no cumprimento de suas obrigações tributárias, bem assim da ausência de dolo na condução do seu pedido de inclusão. Reafirma sua convicção de que não incorreu nas hipóteses de impedimento elencadas na Lei n° 9.317, de 1996, pois saneara todos os débitos apresentados pela Central de Atendimento ao Contribuinte de sua jurisdição. É o Relatório. O 'AR de fl. 88 2 Protocolo de fl. 89 Processo n° 13603.000339/2004-09 Acórdão n.° 303-35.149 CC03/CO3 Fls. 100 Voto Vencido Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 0 recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste colegiado. Dele se deve tomar conhecimento, portanto. Analisando os fundamentos do recurso, bem assim os expendidos no voto condutor do acórdão para o qual se pede a reforma, penso que, efetivamente, este Ultimo não merece reparo. Com efeito, a hipótese descrita nos autos inquestionavelmente se subsume a norma que impede a opção pleiteada, abaixo transcrita para melhor compreensão: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV - que tenha débito inscrito enz Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Sem dúvida, o valor do débito e a alegação, verdadeira ate que se prove o contrário, de que procurou regularizar todas as suas pendências, demonstram a boa-fé por parte da recorrente, mas a lei que instituiu o impedimento o tratou de maneira objetiva, não permitindo a este Colegiado ou a qualquer outro servidor encarregado de cumpri-lo, a valoração da conduta do contribuinte. Por outro lado, é certo que os recursos informatizados não são dominados por todo o universo dos contribuintes, mas forçoso é reconhecer que, no caso concreto, desde 20/01/2004 seria possível tomar conhecimento do motivo do indeferimento de seu pedido de adesão. Para tanto, bastaria que a recorrente acompanhasse o andamento de seus pedidos por meio de consulta ao sitio da Internet da Secretaria da Receita Federal, conforme se observa da leitura dos impressos juntados as fls. 20 e 21. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 ARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 5 Processo no 13603.000339/2004-09 Acórdão n.° 303-35.149 CC03, CO3 Fls. 101 Voto Vencedor Conselheira NANCI GAMA, Redatora. Trata-se de pedido de inclusão no Simples realizado pela Requerente em fevereiro de 2004, com efeitos desde 01/01/2004, perante a Delegacia da Receita Federal de Contagem/MG. Em virtude do não deferimento do pedido solicitado pela Recorrente, a mesma apresentou Manifestação de Inconformidade a fim de ver seu direito revisto e garantido pela Turma da DRJ/BHE. Decidiu a Lla Turma de Julgamento da DRJ/BHE em indeferir a solicitação alegando, basicamente, que é vedado o beneficio de inclusão no Simples As empresas que possuam débitos inscritos em Divida Ativa da Unido, conforme disposto no artigo 9 0 da Lei n° 9.317/1996. Entretanto, conforme se pode constatar, a Recorrente, além de ter quitado a divida (comprovante fls. 60), não poderia, a meu ver, ser impedida de ingressar no Simples, eis que o débito fiscal que a impedia, constituído em novembro de 1995, até o seu pedido de inclusão em 2004 não havia sido executado, e, por conseguinte, já se encontrava extinto pela prescrição, de que trata o artigo 174 do CTN. Tal entendimento também é confirmado pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, que julgando o RV n.° 133.419, proferiu, dentre outras decisões no mesmo sentido, o acórdão de n.° 303.33959, com a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. 11) Data do fato gerador: 01/01/2000 Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO Tendo ocorrido a prescrição do débito tributário, não há que se falar em óbice à opção pelo SIMPLES por força do disposto no art. 9°, XV, da Lei 9.317/96." Nesse sentido, se o contribuinte em momento oportuno apresentou documento hábil a comprovar que possuía todos os requisitos necessários para gozar dos privilégios do Simples, não pode a Administração Pública simplesmente ignorar os fatos e indeferir a solicitação. Cabe, por fim, ressaltar, que a prescrição das obrigações tributárias se reveste de natureza pública, podendo, portanto, ser suscitada e reconhecida a qualquer momento, corno se faz no presente caso. 6 • Processo n° 13603.000339/2004-09 Acórdão n.° 303-35.149 CC03/CO3 Fls. 102 Por todo o exposto, não vejo motivos para não acatar o pedido do contribuinte. Assim, tendo por fundamento os argumentos apresentados, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 NA edatora • 7

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