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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715658 #
Numero do processo: 13808.000780/99-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO – FLUXO DE CAIXA – A constatação de saldo credor em conta de despesa significa apenas indício de irregularidade a reclamar o aprofundamento das investigações, sendo insuficiente para caracterizar a ocorrência de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS – RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – A não comprovação do recebimento de haveres pelo contribuinte não é por si só suficiente para caracterizar a ocorrência de omissão de receitas. LANÇAMENTOS CONEXOS – PIS – IRF – COFINS – CSLL – Os efeitos do decidido no lançamento principal estendem-se aos lançamentos decorrentes por uma relação direta de causa e efeito. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Sessão de :16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.380 RECURSO EX OFFICIO — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — FLUXO DE CAIXA — A constatação de saldo credor em conta de despesa significa apenas indicio de irregularidade a reclamar o aprofundamento das investigações, sendo insuficiente para caracterizar a ocorrência de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS — RECEBIMENTO DE CRÉDITOS — FALTA DE COMPROVAÇÃO — A não comprovação do recebimento• de haveres pelo contribuinte não é por si só suficiente para caracterizar a ocorrência de omissão de receitas. , LANÇAMENTOS CONEXOS — PIS — IRF — COFINS — CSLL — Os efeitos do decidido* no lançamento principal estendem-se aos lançamentos decorrentes por uma relação direta de causa e efeito. Recurso de oficio negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto pela 7° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE• JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DORIV PAD• • N PR S/De:E .‘ 4.10 SÉ CARLOS TEIXEIRAc----ER4ONSECA -1LATOR - FORMALIZADO EM: 22 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA t":0=Ir - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?kr; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000780199-76 Acórdão n°. : 108-08.380 Recurso n°. : 140.456 Recorrente : 7a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 • , • RELATÓRIO • A 72 TURMA da DRJ em SÃO PAULO/SP—I recorre • de oficio de Acórdão que exonerou a interessada do crédito constituído no processo, em valor acima do limite de alçada. Pelo Termo de fls. 20/27 a infração foi apurada pela constatação, no ano-calendário de 1995, de "gastos superiores à receita (entrada de recursos) nos meses de janeiro a setembro e dezembro, à vista do Demonstrativo de Fluxo de Caixa". Consta da descrição dos fatos do termo citado: "Esses gastos superiores à receita foram constatados, através de • ajustes feitos em demonstrativos fornecidos pelo contribuinte, Quadro de Informações gerais e Contas a Receber (doc. fls. 08 a 19). Quadro de Informações Gerais •Despesas Operacionais Ajuste do total das despesas, excluindo os valores'que aparecem diminuindo o total deste grupo a fim de ser refletido o valor real do reembolso (pagamentos efetivos) das despesas operacionais nos meses de janeiro a dezembro de 1995. Contas a Receber Falta de recebimento de créditos junto às coligadas Faculdade e Le Lis Blanche nos meses de março e dezembro de 1995, nos valores • de R$ 232.000,00 e R$ 110.565,45, respectivamente." O Acórdão recorrido (fls. 517/532) declarou o • lançamento improcedente e está assim ementado: 2 c(S • 3j MINISTÉRIO DA FAZENDA 03; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000780/99-76 Acórdão n°. :108-08.380 "Omissão de Receitas - A existência de saldo credor em conta de despesas não pode acarretar a presunção de omissão de receitas sem que haja o aprofundamento da ação fiscal. Omissão de Receitas - A falta de comprovação do recebimento de contas a receber não pode, por si só, levar à presunção da ocorrência de omissão de receitas, sem que a fiscalização demonstre de forma cabal a falta do pagamento de tributo. PIS, IRFON, COFINS e CSLL - O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes." O aresto recorrido diz quanto ao item de ajuste de despesas: "Portanto, fica demonstrado que a existência de saldo credor em conta de despesa não significa, de antemão, a ocorrência de omissão de receitas. Fica claro que a forma de preenchimento do "fluxo de caixa" perpetrado pelo contribuinte decorreu da inexistência de campo especifico para a informação das receitas financeiras no quadro de recursos. Diante deste lapso, a única forma que restou ao impugnante a fim de demonstrar a auferição de receitas financeiras foi reduzindo o valor de dispêndios, o que não afeta a lógica do fluxo de caixa. Note-se que a fiscalização efetuou a exclusão dos saldos credores (negativos) apresentados em contas de despesas, apenas pelo fato de estarem "diminuindo o total deste grupo", já que segundo a autuante apenas "pagamentos efetivos" poderiam ser demonstrados neste quadro. Portanto, não houve a verificação da natureza destes saldos credores, se os mesmos decorriam de atividades financeiras ou outro tipo de receitas. Assim, provado que a existência de saldo credor em contas de despesas não pode, por si só, ser desconsiderado sem uma análise mais profunda, deve ser repudiada a ação fiscal. A autuante poderia até desconsiderar tais saldos credores, desde que demonstrasse, por exemplo, que as receitas inexistiram ou que os valores não ingressaram no caixa. Nada disso foi feito, a única alegação da fiscalização foi a de que, in verbis: 'Ajuste do total das despesas, excluindo os valores que aparecem diminuindo o total deste grupo a fim de ser refletido o valor real do desembolso (pagamentos efetivos) das despesas operacionais". Destarte, deve ser cancelada a exigência. Apenas a titulo de esclarecimento, convém aclarar que além da conta "despesas financeiras", as demais contas que apresentaram 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES&P,-, 4::".‘stn'U> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000780199-76 Acórdão n°. : 108-08.380 saldo credor foram: "ICMS", "outras despesas", "despesas de condução", "assistência médica" e "refeições". Idêntico raciocínio utilizado no que tange à conta "despesas financeiras", pode ser usado nestas contas, tendo em vista que, como alega a defesa, a venda de imobilizado, a recuperação de despesas, o ressarcimento por parte de empregados de valor pago pela empresa, resultam em ingresso de recurso (débito de caixa). A única dúvida que poderia pairar se refere à conta ICMS. Na compra de mercadorias deve ser debitada a conta do ativo "ICMS a recuperar" ao passo que na venda de bens deve ser • creditada a conta do passivo "ICMS a recolher'. Como se vê não é de todo correto o procedimento contábil adotado pelo contribuinte, qual seja, considerar a conta ICMS como sendo de resultado, debitando-a no caso de venda de mercadorias e creditando-a no caso de compra. Contudo, a forma de contabilização adotada pelo interessado não trouxe prejuízo à Fazenda. Vejamos. Caso a conta ICMS (de resultado) apresentasse saldo devedor, significava dizer que o montante de "ICMS a recolher" era maior do que o valor de "ICMS a recuperar', o que resultaria de fato em uma despesa com ICMS. Problema surgiria no caso inverso, quando o saldo de "ICMS a recuperar" fosse maior, já que isto não significaria uma receita, no sentido estrito do termo. Porém, no caso do fluxo de caixa em exame, influência nenhuma haveria, tendo em vista que este saldo ingressaria como dispêndio no item "saldo de contas a receber" e como recurso no item "venda de produtos do mês". • Quanto ao item de contas a receber diz o acórdão de primeiro grau:. Da leitura do fundamento legal e da descrição dos fatos conclui-se que teria havido omissão de receitas devido à falta de comprovação de recebimentos de créditos. A tese da fiscalização não se sustenta. A falta de comprovação do recebimento de créditos poderia levar à presunção da ocorrência de omissão de receitas, na seguinte hipótese. O lançamento a crédito da conta a receber, indicando a quitação da dívida por parte de terceiros teria como contrapartida o lançamento a débito da conta caixa. Neste caso, ao não se comprovar o efetivo recebimento, poder-se-ia aventar a ocorrência de "suprimento de caixa" não comprovado, visando ocultar um "estouro de caixa". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000780/99-76 Acórdão n°. : 108-08.380 Porém, não foi esta a hipótese aventada pela autuante, já que tanto a descrição dos fatos como o enquadramento legal não permitem caracterizar esta ocorrência. Mesmo que tomássemos como parâmetro apenas o fluxo de caixa • elaborado pela fiscalização, melhor sorte não teria o procedimento fiscal. • A fiscalização, em decorrência da irregularidade apurada, aumentou o saldo de contas a receber, o que resultou em quantia de dispêndios maior do que o de recursos, e conseqüentemente, a presunção de omissão de receitas. Ocorre que o procedimento fiscal não poderia ser executado sem um aprofundamento da fiscalização, já que existem hipóteses em que a falta de comprovação do recebimento não resultaria em aumento dos dispêndios. É o que ocorre por exemplo na hipótese aventada pelo impugnante. Caso o recebimento tenha se verificado com o lançamento a crédito da conta a receber e a débito de uma outra conta do ativo circulante, e.g. conta corrente coligadas, simplesmente seria nulo o reflexo no fluxo de caixa. Assim, a fiscalização não poderia simplesmente considerar que a não comprovação do recebimento de uma conta a receber resultaria em aumento dos dispêndios no fluxo de caixa, tendo em vista que • este fato não é sempre verdadeiro. Deveria a autuante aprofundar o trabalho de auditoria fiscal para concluir acerca da ocorrência de omissão de receitas. No caso presente, tendo em vista que o contribuinte alega que a conta a receber foi "zerada" tendo como contrapartida a conta corrente com coligadas, ao fisco caberia verificar se todos os lançamentos nesta conta estavam amparados em documentação hábil, procedimento que não foi adotado. Portanto, a simples alegação da Fazenda no sentido de que a não comprovação do recebimento de haveres indica a ocorrência de omissão de receitas, não é por si só suficiente para caracterizar a infração fiscal." É o Relatório. • 5 • j1k4.15.:§ MINISTÉRIO DA FAZENDA %:=:-..,".4)= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RAOITAVA CÂMA•••=gn: • • Processo n°. : 13808.000780/99-76 . Acórdão n°. :108-08.380 • VOTO • • Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Observo que o procedimento de auditoria iniciou-se com a intimação para que o contribuinte preenchesse "quadros de informações gerais" e • , "demonstrativos de contas a receber" para o ano-calendário de 1995, conforme termo de início de fiscalização a fls. 03. • De se ressaltar que o contribuinte optou pelo lucro presumido neste ano, como visto das declarações de rendimentos de fls. 04/07. Preenchidos os quadros e demonstrativos pelo contribuinte (fls. 08119), procedeu o Fisco a ajustes que redundaram na constatação de gastos superiores à receita, conforme termo e demonstrativos de fls. 20/27. Tais diferenças foram lançadas como omissão de receitas já que na visão do Fisco os valores excluídos das contas de despesas diminuíram o desembolso efetivo de numerário, demonstrando assim, um valor a menor dos pagamentos efetuados, além da falta de comprovação de recebimento de créditos • • junto às coligadas Faculdade e Le Lis Blanche. A metodologia utilizada pelo Fisco foi de ajustes mensais apurando , diferenças (jan a set/95 e dez/95) através do somatório dos saldos; credores, de despesas com os créditos de recebimento não comprovado já referenciados. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N4 ye' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4;1t5. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000780199-76 Acórdão n°. :108-08.380 Restou evidenciada a inadequação do formulário entregue pelo Fisco ao contribuinte para preenchimento, visto que não havia campo para informar as receitas financeiras auferidas no período. Para sanar tal problema o contribuinte reduziu o valor das despesas na mesma proporção que reduziu o valor das receitas, sem afetar o fluxo de caixa. Em suma, penso que o Fisco tirou conclusões precipitadas da investigação, pois a informação de saldo credor em conta de despesa significa apenas indício de irregularidade a reclamar o aprofundamento das investigações. Da mesma forma, como ressaltado no acórdão recorrido, a não comprovação do recebimento de haveres pelo contribuinte não é por si só suficiente para caracterizar a ocorrência de omissão de receitas. De todo o exposto, entendo que o acórdão recorrido não carece de reparos e, assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso de oficio. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. • 44114SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 7 • , • Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4714864 #
Numero do processo: 13807.004448/2001-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. DECADÊNCIA. Decorrido o prazo de cinco anos estabelecido para a homologação dos pagamentos antecipados pelo contribuinte, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, é de se considerar homologado o pagamento e definitivamente extinto o crédito tributário correspondente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10063
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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DECADÊNCIA. Decorrido o prazo de cinco anos estabelecido para a homologação dos pagamentos antecipados pelo contribuinte, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, é de se considerar homologado o pagamento e definitivamente extinto o crédito tributário correspondente. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. • Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. Leonardo de Andrad- Couto , MINISTÉRIO DA, FAZENDA Presidente 2G Co.... Ltes CONIFEr:e. C .:...i O ÜRIOLA L Brcis OG _Q rei • ci. - - is ..ue-sue 'Iva VISTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc 1 :4 22 CC-MF Ministério da Fazenda t- coNt, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'ts4,44 Processo n° : 13807.004448/2001-58 Recurso no : 121.157 D.,1)(x7..,RE;i:noti:Çir sAAL Acórdão n° : 203-10.063 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Às fls. 671/674, Acórdão DRJ-Ribeirão Preto/SP n° 1.115, julgando improcedente o lançamento, declarando extinto o crédito tributário lançado em virtude da decadência. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela improcedência do lançamento, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, que os créditos glosados referem-se aos meses de agosto a novembro de 1995, e que o Auto de Infração em comento foi lavrado em 11 de abril de 2001, ultrapassando assim os cinco anos para a Fazenda constituir o crédito devido, conforme prevêem os artigos 150, § 4° e 173, ambos do Código Tributário Nacional. Alega que o IPI é um imposto sujeito ao lançamento por homologação, e por isso o prazo decadencial é regido pelo artigo 150, § 4 0, do CTN, ou seja, cinco anos contados a partir do fato gerador. Afirma ainda que mesmo que tivesse ocorrido fraude, dolo ou simulação, o que não se verificou nos autos, já que a empresa comunicou as antecipações realizadas à Receita Federal, aplicar-se-ia o prazo previsto no artigo 173 do CTN, com prazo decadencial vencendo em 01/01/2001, antes do lançamento efetuado pelo Fisco. Portanto, a Delegacia a guo decretou de oficio a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário objeto deste Auto de Infração. Houve Recurso de Oficio. É o relatório. 2 MI r-4 S-T É R!CD DA FAZENDA 2° CC-MFMinistério da Fazenda t• •_- t4.,--ahntes tptr.f.w. Segundo Conselho de Contribuintes CO?. (L .., ORJSWAL Fl. f3r6s2ii, a> 1 06 /Les Processo n° : 13807.004448/2001-58 Recurso n° : 121.157 VISTO Acórdão n° : 203-10.063 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Interessado : KFIS — Indústria de Máquinas Ltda. 'VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • FRANCISCO MALJIÚCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Ao compulsar os autos, fls. 290/292, verifico que decaiu o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, tendo em vista o disposto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Sendo o IPI um imposto em que o lançamento ocorre por homologação, uma vez que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional ocorre após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador. Desta forma, em tendo o Fisco lavrado o auto de infração em 11/04/01, os fatos geradores ocorridos de agosto a novembro de 1995 encontram-se extintos, tendo em vista ter se passado 5 (cinco) anos para a sua homologação. Neste mesmo sentido já se firmou a Jurisprudência do Superior Tribunal s e Justiça - STJ. '- Diante do exposto, 1 - lo provimento ao Recurso de Oficio interposto na fl. 374, mantendo em todos os seus termos ir Acórdão n° 1.4 15 proferido p= • DRJ-Ribeirão Preto/SP. Sala das Sessões, em 6 de março • e 2005. FRANCI • MA ' tCIO RABELn •E A : • . RQUE SILVA 3

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4716692 #
Numero do processo: 13811.001198/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES - EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA. Pelo art. 1o, da Lei no 10.034/00, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9o, inciso XIII, da Lei no 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a IN/SRF no 115/00, no seu artigo 1o, § 3o, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei no 10.034/00, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c 100, I, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30615
Decisão: Por unanimidade de votos de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES - EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÓMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA. 1110 Pelo art. 1°, da Lei n° 10.034100, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a IN/SRF no 115/00, no seu artigo I°, § 3°, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034/00, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c 100, I, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 • , JOÃO HO p- ' ACOSTA Presidente/ CARLOS FERN • " GUEIREDO BARROS Relator 119 JUI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PR1ETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. lanc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.119 ACÓRDÃO N' : 303-30.615 RECORRENTE : DOCE POLY ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRIMEIRO GRAU S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO DOCE POLY ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRIMEIRO GRAU S/C LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu 110 comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, denominado SIMPLES, mediante o Ato Declaratório n° 156.522/99, datado de 09 de janeiro de 1999, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, sob a alegativa de que a empresa exercia atividade econômica não permitida, conforme o disposto no inciso XLII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, estando observado no citado ato de que os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no art. 15, inciso II, da Lei n,° 9.317/96, com a redação dada pela Lei n.° 9.732/98. Em 29/01/99, a empresa, não aceitando a sua exclusão do SIMPLES, apresentou pedido de revisão da exclusão, fls. 01, à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, a qual manifestou-se pela improcedência do pleito, conforme despacho de fls. 16v. Demonstrando seu inconformismo, face o indeferimento ao seu pedido de revisão, a recorrente apresentou a peça impugnativa de fls. 02/03, datada de 111 27/04/99, instruída com os documentos de fls. 04/21, alegando, em síntese, o seguinte: • O art. 179 da Constituição Federal que atribuiu à Lei duas funções especificas, uma de definir de forma quantitativa o que seja microempresa e empresa de pequeno porte, não fazendo qualquer restrição ao direito, pela qualificação da mesma. Outra função, muito mais relevante, foi a de estabelecer a simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e crediticias, determinando a sua redução ou eliminação; - Sob o ponto de vista legal não caberia à Lei restringir o exercício do direito pelos objetivos da empresa e sim pela qualificação de sua dimensão; - Para existir como escola é necessário o cumprimento de diversas condições que excedem os limites do exercício do magistério. A análise das planilhas de custos que as escolas estão obrigadas a apresentar, quer para os interessados, quer 2 GIL éral MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.119 ACÓRDÃO N° : 303-30.615 para o Estado, evidenciam a complexidade da atividade escolar que, embora use a atividade do professor de muito se distancia desta. Em 18/06/99, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, tendo a autoridade julgadora de Primeira Instância, por entender presentes os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, proferido a Decisão DRJ/SPO N.° 003623/99, fis. 25/27, indeferindo o pleito da impugnante, com a seguinte ementa e fundamentação: 1 - Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Ano-calendário: 1999 SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA 2 - Fundamentação: O interessado se opõe a sua exclusão do SIMPLES, alegando que o art. 179 da Constituição Federal não restringe o direito da empresa em virtude de sua qualificação, não devendo, então, a Lei n° 9.317/1996 fazer tal restrição em função de seus objetivos. No entanto, tal argumentação não pode prosperar. A Lei n° 9.317/1996 111 não restringiu a opção pelo SIMPLES em virtude dos objetivos da empresa. Instituiu o sistema SIMPLES, regulamentando o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, relativamente aos impostos e às contribuições. A exclusão do contribuinte do SIMPLES, foi fundamentada no inciso XIII, do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, que dispõe: "Art. 9°1nIão poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de... professor ... ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." AraiLah IniP7 \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.119 ACÓRDÃO N° : 303-30.615 Pela transcrição acima, verifica-se que o termo "assemelhados", consta da redação do texto legal e deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva. Assim, as pessoas jurídicas que têm como atividade à prestação de serviços de professor ou assemelhados, como a impugnante, não podem optar pelo aludido sistema, pois estão proibidas por dispositivo expresso da Lei. Dispondo sobre um tratamento favorecido de exigência de tributos, • a lei indica expressamente quais os tipos de serviços prestados pelas empresas que não poderiam optar pelo SIMPLES, a fim de evitar quaisquer dúvidas. No caso, afigura-se irrelevante o fato de que os serviços educativos se referiram ao ensino de curso regulamentar, de curso livre ou em estabelecimento de educação infantil, mediante a contratação de professores ou professores autônomos. Diante do exposto, conclui-se que a legislação em vigor não ampara a pretensão da impugnante, devendo a presente solicitação ser indeferida. Tomando ciência da decisão singular, em data de 20/08/01, O sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 30/31, protocolado em 19/09/01, onde expõe o entendimento de que o art. 1°, parágrafo 3°, da Instrução Normativa • SRF n.° 115/00, lhe assegura a continuidade no SIMPLES, uma vez que a ciência da decisão singular se deu em momento posterior à vigência desta norma administrativa. Em 01/08/02, os autos foram encaminhados a este E. Conselho para análise e prosseguimento. É o relatório. g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.119 ACÓRDÃO N° : 303-30.615 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso XIV, da Portaria MF n.° 55/98, com a alteração dada pelo art. 5° da Portaria MF n.° 103/02. Analisando os presentes autos, verifica-se que a exclusão foi • motivada pelo exercício de atividade económica não permitida, com fundamento no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que preste serviço profissional de professor, conforme se observa na transcrição abaixo: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: C..) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g.n.) • Do texto legal depreende-se que é vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que: I - preste serviços relativos às profissões expressamente listadas, dentre elas, as de professor; II - preste serviços profissionais assemelhados àqueles listados no mesmo inciso; III - preste serviços profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Consoante o art. 21 da Lei n.° 9.394/96, a Educação Escolar compõe-se da educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e da educação de nível superior. A educação infantil corresponde à (05 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.119 ACÓRDÃO N° : 303-30.615 primeira etapa da educação básica, não possuindo caráter obrigatório e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos fisico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, sendo oferecida nas creches, ou entidades equivalentes, que atendem às crianças de até três anos de idade, e as pré-escolas, que atendem às crianças de quatro a seis anos. O ensino fimdamental, conforme dispõe o art. 32, tem duração mínima de oito anos, sendo obrigatório e gratuito na escola pública, e objetiva a formação básica do cidadão, correspondendo ao ensino do primeiro grau menor mais o primeiro grau maior. • Já o art. 3° da IN SRF 79/96, que deu nova redação ao caput do art. 2° da IN SRF 65/96, assim dispõe, in verbis: "Art. 300 capta do art 1° e o art. 2°, da IN SRF n° 65/96, passam a vigorar com a seguinte redação": "Art. 1°... "Art. 2° A educação infantil é aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades equivalentes e pré-escolas, compreendendo as despesas efetuadas com a educação de menores na faixa etária de zero a seis anos de idade (Constituição Federal, art. 208, IV, e Lei n°9.394/96, arts. 29 e 30)". A atividade desenvolvida em pré-escolas, creches ou entidades • equivalentes, tais como berçários, maternais e estabelecimentos de recreação infantil, está subordinada à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, destarte, considerados como estabelecimento de educação infantil, atuando no atendimento de crianças de zero a seis anos de idade. A Lei n.° 10.034/00, conforme se observa no seu art. 1°, abaixo transcrito, alterou a Lei n.° 9.317/96, excetuando das restrições impostas pelo art. 9°, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- t escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (g.n.)" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.119 ACÓRDÃO N° : 303-30.615 Com lastro no art. 96, c/c o art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, e objetivando complementar o disposto na Lei n.° 10.034/00, a Secretaria da Receita Federal editou a IN n.° 115/00 que, em seu art. 1°, § 3°, estabelece o tratamento a ser dado às entidades de ensino que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, optantes pelo SIMPLES. Assim, dispõe a citada norma, verbis: "Art. 1°. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — • SIMPLES. § 3°. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais." Analisando o Instrumento de Contrato Social da recorrente, e suas alterações, fls. 04/11 e 15/16, verifica-se que constitui objeto da sociedade a exploração de atividade de ensino maternal, pré-primário e de primeiro grau, tendo feito sua opção pelo SIMPLES em data de 25/03/97, ou seja, anterior a 25/10/00, não deixando dúvida que, diante do quadro normativo surgido com a Lei n.° 10.034/00, bem como com a IN SRF n.° 115/00, está a recorrente enquadrada nas disposições • nelas comidas, impondo-se, desta forma, a manutenção da instituição de ensino em epígrafe na sistemática do SIMPLES. Em face de todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 CARLOS FERNANDO FI UELREDO BARROS - Relator 7 * 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tW.. , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a TERCEIRA CÂMARA- Processo n°: 13811.001198/99-31 Recurso n.°:.125.119 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.615. Brasília- DF 04 de julho de 2003 iiJoã § .'s . da Costa Presidfite .da Terceira Câmara • £C' : é (0-05 t g, ,Outno nin ' DA 011.03M1 , Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002196/2002-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO-CALENDÁRIO DE 1995- É de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, o prazo para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, conforme previsão contida no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 30/10/2000, não extrapolou o Fisco o prazo decadencial para formalizar sua exigência. CSL - CUSTOS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS- Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada os custos sustentados em documentos inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva entrada dos insumos e seu real pagamento. TAXA SELIC– INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada), José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : CSL – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO-CALENDÁRIO DE 1995- É de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, o prazo para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, conforme previsão contida no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 30/10/2000, não extrapolou o Fisco o prazo decadencial para formalizar sua exigência. CSL - CUSTOS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS- Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada os custos sustentados em documentos inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva entrada dos insumos e seu real pagamento. TAXA SELIC– INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada), José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 30/10/2000, não extrapolou o Fisco o prazo decadencial para formalizar sua exigência. CSL - CUSTOS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS- Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada os custos sustentados em documentos inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva entrada dos insumos e seu real pagamento. TAXA SELIC— INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC , JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. pfPreliminar rejeitada.Recurso negado. o mgga Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CIWAL S/A ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada), José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á ? MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NEL-ZybiS—S0 RELATO , FORMALIZADO EM: 1 o NOV 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, /Q justificadamente, a conselheira TANIA KETZ MOREIRA. 2 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. :108-07.487 Recurso n° : 133.983 Recorrente : CIWAL S/A ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS RELATÓRIO Contra a empresa Ciwal S/A Acessórios Industriais, foi lavrado auto de infração da CSL, lis. 10/14, ainda em litígio após a exoneração efetivada pela decisão de primeira instância, que reconheceu a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário do IRPJ e IR Fonte, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendários de 1992 e 1993, descrita às fls. 14: Glosa de custo, em virtude da contabilização de documentos inidôneos que originaram os referidos valores abaixo relacionados: Fato Gerador Valor Tributável Multa 06/92 Cr$ 668.442.647,00 300% 12/92 Cr$ 3.291.024.960,00 300% 12/93 CR$ 4.199.694,88 300% Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 29/11/2000, em cujo arrazoado de fls. 30/57, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em Preliminar: 1- a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário da Contribuição Social sobre o Lucro, por ser ela um tributo sujeito ao lançamento por homologação;cf 3 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 2- com base no art. 150, § 4 0 , do CTN, tem a fiscalização o prazo de 5 anos, contados da data do fato gerador, para efetivar a exigência do crédito tributário, sob pena de ser considerado definitivamente extinto; No mérito: 1- os custos não podem ser glosados, porque os produtos descritos nas notas fiscais consideradas pelo Fisco como inidôneas foram pagos e contabilizados nos livros da empresa, tendo entrado efetivamente no seu estabelecimento; 2- desconhecia a situação pregressa das empresas Bosro Comercial Ltda e Flaneco Ind. e Com. ltda. e as informações da fiscalização de que elas realizavam operações inidôneas, pois a relação que mantinha com seus fornecedores era puramente comercial; 3- a declaração de idoneidade dos documentos emitidos pelas fornecedoras não pode ter efeitos retroativos, incidindo sobre operações realizadas anteriormente à sua edição; 4- a quebra de sigilo bancário da empresa Flaneco foi conseguida sem ordem judicial. Todos os elementos obtidos pelos fiscais tiveram por base simples requisições da autoridade administrativa; 5- a interpretação do artigo 197, parágrafo único, do CTN, em conjunto com § 5, do art. 38, da Lei 4595/64, à luz do artigo 5, inciso X da Constituição Federal em vigor, leva ao entendimento de que somente poderá haver quebra de sigilo cfbancário mediante ordem judicial; Ç4) 4 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 6- os dados levantados mediante violação de sigilo bancário, pela sua inidoneidade, não podem servir como instrumento probatório, uma vez que não pode o ato administrativo contrariar o ordenamento jurídico; 7- as provas obtidas pela fiscalização, não sendo lícitas, não servem para comprovar os fatos alegados; 8- a fiscalização presumiu a ocorrência de conluio e o intuito de fraude, fazendo apenas o confronto entre algumas notas fiscais emitidas pela Flaneco com cheques supostamente emitidos em favor de diretores da empresa; '9- trata-se de presunção de fato ou vulgar que, por si só, não comprova fraude contra a autuada; 10- as alegações de fraude, dolo e sonegação não podem ser objeto de presunção, devendo ser efetivamente comprovadas; 11- contesta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora; 12- transcreve excertos de textos de diversos autores e de julgados administrativo estadual e ementas de acórdãos deste Conselho, para reforçar seu entendimento. Em 22/10/2001, foi prolatado o Acórdão n° 00.013 da 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls.65/84, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "IRPJ. Ano-calendário: 1992, 1993. DECADÊNCIA. O direito de o Fisco proceder a novo lançamento do IRPJ extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação, ao sujeito passivo, de medida preparatória indispensável ao lançamento. 6.1IRRF. Dr 5 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 Ano-calendário: 1992, 1993 Decadência. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando presente o evidente intuito de fraude, o direito do Fisco de efetuar o lançamento extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN. CSLL. Ano-calendário: 1992, 1993. DECADÊNCIA. No tocante às contribuições sociais, o prazo decadencial, previsto em lei ordinária, é de 10 (dez) anos. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A simples escrituração de operações de compra de materiais, bem como a prova de pagamento, não são capazes de elidir a presunção de fraude, quando as empresas emitentes das notas fiscais nunca tiveram existência de fato, sobretudo se ausente a prova de que os aludidos materiais integraram o processo produtivo da fiscalizada, acrescendo-se a presença de indícios veementes de que sócios da autuada teriam recebido em devolução valores pagos a uma dessas empresas, descontados de um determinado percentual. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. MULTA. REDUÇÃO. A lei que comine penalidade menos severa aplica-se a atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 19/02/02, AR de fls. 93, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 14/03/02, em cujo arrazoado de fls. 124/164, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, alegações a respeito do caráter confiscatório da multa de oficio É o Relatório. 6i2 6 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. :108-07.487 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da decisão de primeira instância, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial determinando à autoridade local da Secretaria da Receita Federal o encaminhamento do recurso a este Conselho, liminar e sentença em mandado de segurança de fls. 119/122 e 193/198. Quanto à preliminar de decadência do lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro nos anos-calendários de 1992 e 1993, suscitada pela contribuinte, há algum tempo defendendo a tese de que a partir do ano de 1992 o prazo decadencial para a exigência das contribuições sociais é determinado pela Lei n° 8.212/91, onde está previsto em seu artigo 45 o lapso temporal de dez anos para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do crédito tributário, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente I,efetuada." ed 7 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 Este também é o entendimento do ilustre Prof. Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário, 17 Edição - 02/2002, fls. 793/794, de onde extraio o seguinte excerto: "Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso III do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distritaL O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. 8 642 Processo n°. :13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212191, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." Assim, estando o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 em regular vigência, fixando o prazo decadencial para a Contribuição Social sobre o Lucro em 10 anos, constato que não ocorreu a decadência suscitada pela recorrente, haja vista que a ciência do auto de infração de fls. 10/14 se deu em 30/10/2000, AR de fls. 26, menos de 10 anos, portanto, antes da ocorrência do lapso decadencial. No que concerne à alegação de nulidade do lançamento em virtude de irregularidade na quebra de sigilo bancário de empresa emitente de documentos inidõneos, vejo que os extratos bancários foram conseguidos em regular intimação às instituições financeiras depois de iniciados os procedimentos fiscais, com respaldo no art. 197 do CTN e no 8a da Lei n° 8.021/90. O fato de os auditores fiscais da Secretaria da Receita Federal tomarem conhecimento das operações financeiras da contribuinte, não caracteriza quebra de sigilo mas apenas transferência deste, porque os próprios auditores estão sujeitos às normas e sanções do sigilo fiscal previstas nos art. 673 e 90674 do RIR/80. 7 (0'st 9 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 Além disso, não cabe à recorrente suscitar tal irregularidade nos procedimentos de fiscalização, porque o sigilo bancário quebrado não foi o da autuada e sim o de terceiro relacionado ao fato, que nestes autos não se manifestou. Apenas a ele é reservado o questionamento da sua quebra de sigilo, não podendo a recorrente elastecer este direito. No Auto de Infração às fls. 14, na descrição das infrações detectadas pela fiscalização, consta informação que o motivo do lançamento foi a glosa de custos nos anos-calendários de 1992 e 1993, por ter a empresa apresentado para sua comprovação notas fiscais consideradas como inidôneas. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e no Auto de Infração, pesa contra a Recorrente a acusação de ter se utilizado de documentos de compra de materiais das empresas Bosro Comi. Ltda. e Flaneco Ind. e Com. Ltda, considerados como inidôneos pelo Fisco, por pertencerem a empresas fictícias e que tais documentos não correspondiam às efetivas operações neles descritas. A fiscalização realizou seus procedimentos de auditoria para chegar à conclusão desta irregularidade. Para cada empresa suspeita de emissão de notas fiscais consideradas como inidôneas, que já tinha contra si súmula de emitente de documentação tributariamente ineficaz, foi efetuada pesquisa nos cadastros da Secretaria da Receita Federal, diligência no local indicado como sede das empresas e local de residência de seus sócios. Além disso, cuidou o Fisco de efetuar intimações para que a pessoa jurídica adquirente comprovasse o recebimento e pagamento de materiais, como também demonstrou que parte do valor pago a uma das fornecedoras foi devolvido no mesmo dia do pagamento aos sócios da autuada, por meio de depósito em conta-corrente bancária. A auditoria fiscal da Secretaria da Receita Federal procurou assim tipificar a situação operacional de cada um dos emitentes de documentos considerados como fictos, trabalho este resultante de pesquisas e diligências realizadas, 10 Processo n°. :13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 depoimentos colhidos e investigações acerca da ausência da efetividade das supostas operações. Concluiu o Fisco por desconsiderar como válida a documentação apresentada para lastrear tais custos, que não correspondiam às operações nelas descritas, não ficando comprovado, portanto, o efetivo recebimento do produto de seu pagamento, implicando em redução indevida do resultado dos exercícios de 1993 e 1994. Todos estes elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco, seja por meio de documentos, seja através de informações e depoimentos prestados por terceiros. Caberia à autuada contraditar esse conjunto probatório, demonstrando a efetividade das operações comerciais realizadas, comprovando a entrada dos insumos e materiais em seu estabelecimento, sua aplicação no processo produtivo, e seu real pagamento. Caracterizada, então, a redução da base tributável mediante a utilização de documentos iniclôneos, que não correspondem a compras efetuadas pela autuada, é pertinente a imposição da multa agravada. O Conselho de Contribuintes tem confirmado a multa agravada para condutas dessa natureza, como se pode verificar do julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF n°01-1.851/95, assim ementado: "NOTAS FISCAIS INIDONEAS- Provada pelo fisco a utilização de "notas frias" para lastrear custo/despesa operacional, procedem a tributação do valor correspondente e a multa agravada de 150%, por caracterizado o evidente intuito de fraude, sendo incabível a quem delas se beneficiou tentar eximir-se da exigência fiscal alegando desconhecimento da situação, ao invés de comprovar de forma inequívoca a idoneidade dos documentos." 11 940{) Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 Finalmente, por outro giro, trago mais um argumento para tornar incabível a desclassificação da multa agravada e a opção de se impor a multa simples. A irregularidade apurada e que motivou a glosa, teve como fundamento a descaracterização de custos, por falta da comprovação efetiva das operações descritas nas notas fiscais consideradas inidôneas, não se tratava, portanto, de mero custo indedutível por desnecessário ou a falta de sua comprovação, tratava-se sim de comprovação com documentos inidôneos. Neste caso não há meio termo, ou os custos estão comprovados e não se fala em glosa, ou a documentação apresentada não é válida, inidônea, devendo ser aplicada a multa agravada. Em suas argumentações, pretende a recorrente demonstrar que o lançamento foi efetuado com base em meros indícios, os valores correspondentes aos gastos não comprovados com documentos idôneos não caracterizariam, por si só, infração á legislação tributária. Não há que se falar em presunção ou inversão do ônus da prova, visto que está caracterizado nos autos que as empresas não existiam ou se existiam não operavam regularmente, cabendo a recorrente demonstrar por seus controles e sua contabilidade a efetivação do fato, aquisição de materiais e produtos. Além disso, a presunção como elemento de prova está expressa no art. 136, item V, do Código Civil. A matéria é de prova e, se realmente efetivos, teria a empresa como demonstrar os motivos de seu procedimento, a entrada dos produtos e causa dos depósitos em conta-corrente bancária de seus sócios, efetuados pelo fornecedor dos produtos, que indicam uma situação de conluio, haja vista que tais valores retornaram em montante reduzido de sete por cento, caracterizando uma comissão paga pela aquisição da nota fiscal contabilizada como custo. Todavia, não se interessou a autuada para que essa demonstração viesse a lume.io, Pil 12 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 Não se pode olvidar que a presunção é meio de prova, contemplada expressamente no art. 136, V, do Código Civil que estabelece: "Art. 136 - Os atos jurídicos a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: I - Confissão. - Atos praticados em juizo. III - Documentos públicos ou particulares. IV - Testemunhas. V- Presunção. VI- Exames e vistorias. VII - Arbitramento. "(grifei) Cabe, ainda, transcrever texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta Guris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário ( CC, arts. 111 e 150), ou relativa Guris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126)." Cristalina, portanto, a diferença entre uma autuação com base em indícios e este lançamento calcado em presunção regularmente construída pelo Fisco. A caracterização da infração foi fulcrada em presunção simples e relativa, passível de ser elidida pela autuada mediante apresentação de elementos contrários àqueles apurados pelo Fisco. Entretanto, a recorrente não trouxe um dado sequer, objetivo e definitivo, acerca do fato detectado pela fiscalização, a utilização de documentos inidôneos lastreadores de custos, reforçando a presunção. Além das presunções legais, pode o Fisco valer-se da presunção simples para efetuar seu lançamento. Esta presunção na qualidade de prova indireta, sendo resultante de um elenco, um somatório de indícios e provas convergentes, é meio idôneo para referendar uma autuação. 13 761 64) Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. :108-07.487 Muitas vezes, a prova no processo administrativo tributário é o resultado de um conjunto de elementos e circunstâncias, uma abstração feita por meio de um raciocínio lógico, concatenado, convergindo para o fato em si. Até mesmo uma confissão de infração tributária, colhida a termo, por exemplo, a falta de emissão de notas fiscais, não se reveste de verdadeira prova material da infração praticada, fato admitido por meio do documento confessional, que, no entanto, não revela uma operação mercantil, mas serve para referendar a autuação. Este Conselho há muito vem espancando os lançamentos apoiados apenas em indícios, sem a demonstração de provas indiretas e indícios convergentes. Entretanto, existe grande diferença entre uma autuação com base em simples indício, conforme se bate a recorrente e o caso em questão, exigência calcada em presunção regularmente construída pelo Fisco, com base nas provas indiciárias ou indiretas, todas convergindo para um mesmo ponto, ou seja, a identificação das operações engendradas entre a autuada e suas fornecedoras. Sobre o assunto assim se manifestou Alberto Xavier às fls. 130/131 do seu livro "Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense: "O arbitramento traduz-se, na utilização, no procedimento administrativo de lançamento, da prova consistente em presunções simples ou ad hominis, mediante as quais o órgão de aplicação do direito (Administração Fiscal) toma como ponto de partida um fato conhecido (o indício — com o devido, a soma dos indícios convergentes) para demonstrar um fato desconhecido (o objeto da prova), através de uma inferência e características de um fato conhecido, o índice. A prova, na presunção simples, obtém-se indiciariamente, ou seja, através de um juízo instrumental que permite inferir a existência e características de um fato desconhecido a partir da existência e características de um fato conhecido, o índice". 14 Gef) Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 No mesmo sentido preleciona Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2° edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indicio. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou criticas, como as denomina Camelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "facturn probatum", que leva à percepção do fato por provar ("factum probandum'), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido ( "factum probatum, do qual se parte para o desconhecido( "facturn probandum, e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato pro bando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido': Luís Eduardo Schoueri comenta em Distribuição Disfarçada de Lucros, São Paulo, Editora Dialética, 1996, fls. 111/112: "(....) Já a presunção, a primeira etapa de demonstração é dispensada, entrando em seu lugar a experiência do julgador, à luz de sua observação quotidiana. Assim, enquanto na presunção o aplicador da lei, a partir da ocorrência de certos fatos, presume que outros devem também ser verdadeiros, já que, em geral, de acordo com sua experiência e num raciocínio de probabilidade, 15 (1-769 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 há uma relação entre ambas as verdades, na prova indireta, o aplicador da lei, á vista dos indícios, tem certeza da ocorrência dos fatos que lhes são pressupostos, em virtude da relação causal necessária que liga o indicio ao fato a ser provado. Em contraposição às presunções simples, temos as presunções legais, assim entendidas aquelas através das quais o legislador determina o dever de se inferir, de um fato conhecido, outro cuja ocorrência não é certa." Demonstrada a inidoneidade das notas fiscais que fundamentaram o registro dos custos na contabilidade, deve ser mantida a exigência fiscal. As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da • inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora e o caráter confiscatório da multa de ofício, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia à norma ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." 16 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. :108-07.487 Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas á revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, do qual transcrevo o seguinte excerto: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso). Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada 17 Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". (grifo nosso). Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, 18 C7i) Processo n°. : 13819.002196/2002-74 Acórdão n°. : 108-07.487 apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Quanto à multa de oficio agravada, vejo que foi mantida pela Decisão de Primeira Instância, tendo como base o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. gj Sala das Sessões- DF, em 14 de agosto de 2003 . . NELSON L• SO F HO 19 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003104/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo para que o sujeito ativo exerça o direito de formalizar o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda descontado pela fonte pagadora tem marco inicial de contagem no primeiro dia do ano-calendário seguinte ao de referência, na forma do artigo 173, I, do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A retenção de livros e documentos somente constitui óbice à defesa quando estes são considerados imprescindíveis à construção dos fatos que dão suporte à incidência do tributo. NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA - Dispensável a perícia quando a matéria que constitui seu objeto encontra-se regulada por atos legais e normas complementares que possibilitam o entendimento ao público em geral e a decisão pela autoridade julgadora. IRF - ANOS: 1997 A 2001 - TRIBUTO DESCONTADO E NÃO RECOLHIDO - O Imposto de Renda descontado pela fonte pagadora mas não recolhido aos cofres da União nos prazos fixados deve ser objeto de exigência de ofício mediante ação de representante do sujeito ativo, consubstanciada por Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - Configurando a situação fática que as infrações foram praticadas com a presença de subjetividade, a penalidade de ofício deve ter maior ônus financeiro. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso Negado.
Numero da decisão: 102-46.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recorrida : 2. a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n.°: 102-46.547 DECADÊNCIA — O prazo para que o sujeito ativo exerça o direito de formalizar o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda descontado pela fonte pagadora tem marco inicial de contagem no primeiro dia do ano-calendário seguinte ao de referência, na forma do artigo 173, I, do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A retenção de livros e documentos somente constitui óbice à defesa quando estes são considerados imprescindíveis à construção dos fatos que dão suporte à incidência do tributo. NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA —PEDIDO DE PERÍCIA — Dispensável a perícia quando a matéria que constitui seu objeto encontra-se regulada por atos legais e normas complementares que possibilitam o entendimento ao público em geral e a decisão pela autoridade julgadora. IRF - ANOS: 1997 A 2001 - TRIBUTO DESCONTADO E NÃO RECOLHIDO - O Imposto de Renda descontado pela fonte pagadora mas não recolhido aos cofres da União nos prazos fixados deve ser objeto de exigência de ofício mediante ação de representante do sujeito ativo, consubstanciada por Auto de Infração. MULTA DE OFICIO - QUALIFICAÇÃO - Configurando a situação fática que as infrações foram praticadas com a presença de subjetividade, a penalidade de ofício deve ter maior ônus financeiro. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 Preliminares rejeitadas. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGENTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO EYÊ FREITAS DUTRA PRESIDENT' NAURY FRAGOSO T A7L)KA RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IMWt-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 Recurso n°. : 136.354 Recorrente : MAGENTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 23 de julho de 2002, fl. 100 a 115, com crédito de R$ 51.456,11, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. O crédito tributário decorre do Imposto de Renda retido pela fonte pagadora no período de janeiro de 1997 a julho de 2001, mas não recolhido aos cofres da União, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda na Fonte a Recolher e Termo de Verificação Fiscal. A exigência teve suporte legal nos artigos 77, III, do Decreto-lei n.° 5844, de 1943, 149 da lei n.° 5172, de 1966, 791, 914, 918, 919, 889, 866 e 929 todos do Regulamento do Imposto de Renda — RIR aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 1999. A verificação fiscal foi destinada, inicialmente a conferir os valores relativos ao recolhimento do IPI, e posteriormente, extendida aos recolhimentos do IR-Fonte, COFINS e PIS, declarados em DCTF. Comprovada a entrega das declarações DIPI, DCTF e DIRF relativas aos períodos em análise. O crédito tributário resultante da verificação totalizou R$ 6.565.904,40, conforme consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fl. 115. Os patronos do contribuinte, Raquel Elita Alves Preto Villa Real OAB/SP 108.004, e Fernanda Approbato de Oliveira, OAB/SP 102.563-E, ingressaram com peça impugnatória, fls. 135 a 197, na qual, em síntese, argumentaram contra a imposição tributária como segue. 3 61771 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA•M,-W? Processo n°. : 13819.00310412002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 Em preliminar o cerceamento do direito de defesa pela apreensão de documentos da fiscalizada que permaneceram retidos até 28 de agosto de 2002, dois dias antes de expirar o prazo para a impugnação, conforme comprova o Termo de Devolução de Documentos. Ressaltaram que ainda permaneceram documentos com a Autoridade Fiscal. Pedida a devolução do prazo para a defesa adequada. Fundamentaram o pedido com o artigo 5.°, LV, da CF188, com os ensinamentos de Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, (Processo Administrativo Tributário, Malheiros, 2000, pág. 34). sobre a ampla defesa; o entendimento de Alexandre Castro Barros, (Procedimento Administrativo Tributário, 1996, Atlas, pág. 104), a respeito do due process of law; a jurisprudência contida no Acórdão 201- 74087, de 07/11/2000, em que a ementa versa sobre o cerceamento do direito de defesa pela falta de devolução dos livros e dos documentos, e por último, o Proc. DRT — 13 n.° 225/89, no qual foi relator Celso Alves Feitosa, e teve como centro da lide a falta de entrega de cópia dos documentos que integravam os autos ao contribuinte. Em seguida, pedida a decadência do crédito tributário referente ao período de 31 de julho de 1997 à 30 de junho de 1998, com suporte no artigo 150, 4.° do CTN, combinado com o artigo 156, V, do mesmo ato legal. Informado sobre a distinção entre a decadência e a prescrição, com reforço do entendimento de Sacha Calmon Navarro Coelho (Liminares e depósitos antes do lançamento por homologação — decadência e prescrição, Dialética, São Paulo, 2000, pág. 59), a respeito da caducidade de um direito de praticar um ato jurídico. Reforço, também, com a posição vencedora no Resp 193404-PR, que teve como relator o Min. Milton Luiz Pereira, DJ 25/02/02. Outra parte da impugnação foi direcionada à nulidade da autuação fiscal por conter vício material em seu objeto. Considerado que o objeto do 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. :102-46.547 lançamento é a declaração da ocorrência do fato jurídico tributário, a identificação do sujeito passivo da obrigação, a determinação da base de cálculo e a alíquota aplicável, com apuração do montante a pagar, conferindo exigibilidade ao crédito tributário formalizado. Entendimento de que a exigência de crédito tributário a título de IRPJ líquido, certo e exigível, é indevida, "já que estão sendo cobrados valores albergados pela decadência, gerando a obrigação de recolher ao Fisco valores patentemente indevidos." Justificada a não ocorrência da sonegação fiscal pela inexistência de crime de dano, peia falta de dolo específico de sonegar o Fisco. Robustecida a tese com suporte na lição de Samuel Monteiro (Dos Crimes Fazendários, Ed. Hennus, Tomo I, 1998) a respeito da necessária prova da presença do dolo nos crimes, sem que se aceite a presunção. Trouxe também o entendimento de José Eduardo Soares de Melo (Crimes contra a ordem tributária — pesquisas tributárias Nova Série 1, Ed. RT, pág. 188), no sentido de que o crime tributário deve ter provas do dolo e do crime: falsificações, alterações e artifícios, manifestações do propósito de obter o resultado sonegatório. Adicionalmente a jurisprudência do poder Judiciário. Contestada a multa de ofício, por seu aspecto confiscatório, com ofensa às garantias constitucionais do cidadão expressas nos artigos 145, § 1.°, e 150, IV, da CF/88. Segundo a defesa, o entendimento de Sampaio Dória (Direito Constitucional Tributário de Due Process of Law, 2. a Ed., RJ, Forense, 1986, pág. 195) estaria a reforçar sua posição a respeito dos aspectos confiscatórios dos tributos, bem assim Ruy Barbosa Nogueira (Curso de Direito Tributário, 14. Ed. SP, Saraiva, pág. 124). Também a interpretação de José Carlos Wagner (Penalidades e 5 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. :102-46.547 Acréscimos da Legislação Tributária, Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 4, 2.a tiragem, SP, Resenha Tributária, 1990, pág. 329), entre outros autores citados. Estendida a posição às penalidades, que teriam disfarçadamente o caráter de tributos em face da exorbitância e desproporcionalidade do valor. Interpretação sobre o assunto de autoria de Sacha Calmon Navarro Coelho (Caderno de Pesquisas Tributárias, CEEU, SP, Resenha Tributária, 1979, pág. 4:455), Sampaio Dória, (ob. Cit. Pág. 201 e 203) e Heron Arzua e Dirceu Galdino (As multas Fiscais e o Poder Judiciário, Revista Dialética de Direito Tributário n.° 20, SP, Dialética, 1997, págs. 36 e 37). Citados diversos julgados do Poder Judiciário nos quais reduzidas as penalidades, para, com suporte nessas atitudes, pedir a intervenção da própria Administração Pública no mesmo sentido ou para anular a imposição pela inconstitucionalidade. Em conjunto, a inexistência de dolo nas infrações levantadas, para afastar o agravamento da penalidade. Protesto também contra os juros de mora com suporte na taxa SELIC, por sua natureza remuneratória, distinta da requerida para os fins legais. Requerida, ainda, a inconstitucionalidade da lei ordinária que permitiu fixação de percentuais de incidência superiores a 1% ao mês, em ofensa ao §1.° do artigo 161, do CTN. Comparada a incidência dos juros de mora com a taxa inflacionária dos períodos de 1997 a 1999, e concluído que os primeiros superaram a segunda em até 13,24% em um ano. A incidência dos juros de mora na forma atual constituiria, ainda, ofensa à norma contida no artigo 192, § 3.°, da CF/88, que limita os juros em patamar de 12% ao ano. 6 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 Pedido cálculo dos juros de mora em percentual de 1% ao mês, com suporte no artigo 161, do CTN, em substituição daqueles decorrentes da taxa SELIC. Ainda, prova pericial para "que se possa perfeitamente isolar e comparar os valores aplicados a titulo de SEL1C, bem como quantificá-los especificamente, motivo pelo qual, desde já, propugna-se por sua produção." Requerida, também, a perícia para explicitar os cálculos que permitiram a incidência tributária. Justificada a análise da constitucionalidade das normas pela Administração Tributária com o entendimento de Luis Fernando de Carvalho Accácio nos autos do Processo DRT-5 n.° 2293/91, que acolhe essa possibilidade em razão da obediência à Constituição Federal; de Gilberto Ulhoa Canto, que tem posição centrada na mesma linha de raciocínio; e de Antonio da Silva Cabral (Acórdão CSRF 01.0866, DOU de 12/06/1990) no qual distingue a declaração de inconstitucionalidade de lei, apanágio do Poder Judiciário, e a aplicação da lei, que na situação, constituiu aplicação do artigo 21, do DL 2065/83 em consonância com o princípio constitucional da irretroatividade da lei, artigo 153, § 3.° da CF/88. Ao finalizar, afirma que a Constituição "deverá ser aplicada em primeiro lugar (...)." Finalizada a peça impugnatória com pedido pelo atendimento às solicitações nela contidas, pela observação ao julgamento do Auto de Infração n.° 0811900/00234/01, considerando que o acessório segue o principal, e com o pedido de anulação do feito pelos motivos elencados. Julgada a lide em primeira instância pelo colegiado da Segunda Turma da DRJ/Campinas conforme Acórdão n.° 3068, de 15 de janeiro de 2003, o lançamento foi considerado, por unanimidade de votos, procedente. Nesse voto, explicado no início sobre a independência deste lançamento em relação aos demais que resultaram da ação fiscal. E, entendido importante essa justificativa pois permite afastar o cerceamento ao direito de defesa uma vez que os valores que serviram para fundamentar a exigência foram extraídos dos livros Diário n.'s 11 a 17, conforme cópias às fls. 26 a 88, o que implica 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA iv • -* '5,í; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.00310412002-73 Acórdão n°. :102-46.547 conhecimento dos fatos. A reforçar a tese, o fato de as correspondentes DCTF's, especialmente aquelas entregues durante o procedimento fiscal, registrarem saldo a pagar de IRRF em montante diferente daquele registrado como não pago nos citados livros Diário. Outro fato a afastar o apontado cerceamento é que os livros retidos, com exceção do Livro Razão, não guardam relação com os recolhimentos de IR- Fonte. No entanto esse livro Razão reflete apenas o resumo dos registros contábeis constantes do livro Diário, motivo para que não sirva para justificativa de cerceamento da defesa. Os demais livros que permaneceram com a Fiscalização, de acordo com o Termo de Apreensão de Livros Fiscais, fl. 113 do vol. 1, do processo de Representação Fiscal, apenso, tratam-se de Livros Registros e Apuração do IPI n.'s 07 a 11, e destes foram extraídas cópias, autenticadas, e entregues à contribuinte. Outra preliminar argüida, a caducidade do direito de constituir crédito relativo aos fatos ocorridos entre 31 de julho de 1997 a 30 de junho de 1998, com suporte nos artigos 150, § 4.° e 156, V, ambos do CTN, foi rejeitada, considerando o colegiado que se torna aplicável à situação a regra do artigo 173, I, do mesmo ato legal. Informado sobre a observância do artigo 142, do CTN e dos artigos 10 e 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972. Rejeitado o pedido de perícia, em razão de os dados e provas que integram o processo permitirem decidir, bem assim o pedido de juntada de novas provas em momento posterior à impugnação, ressalvando-se aquela com justificativa, nos termos do artigo 16, § 4.° do Decreto n.° 70.235, de 1972. O intuito doloso nas infrações foi externado pelos atos de calcular e descontar o IR-Fonte nos diversos pagamentos do trabalho assalariado sem no entanto efetivar o correspondente recolhimento aos cofres da União. Ainda a 84 •' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 corroborar a subjetividade, a falta de entrega das correspondentes DCTF's no período de 1998 a 2000, e as omissões verificadas no período de 1997. Informado que a característica confiscatória estaria direcionada aos tributos e não às multas, de acordo com a norma do artigo 150, IV da CF188. Ainda, que não cabe à Autoridade Julgadora afastar a imposição de penalidade pela ausência de suporte legal nesse sentido. Não analisadas as alegações direcionadas à ilegalidade do suporte legal para os juros de mora pela falta de competência do Executivo. Essas as justificativas e fundamentos da decisão de primeira instância. Não conformadas com o resultado desse julgamento, as representantes da contribuinte ingressaram com recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações que integraram a impugnação. Em reforço aos argumentos contra o crime de apropriação indébita, a peça recursal conteve justificativa centrada na crise econômica. "Nesse sentido, insta ressaltar, uma vez mais, que a Recorrente é respeitada empresa que desenvolve suas atividades no segmento de fabricação e comercialização de produtos eletrônicos, sendo certo que, se acaso deixou de recolher algum tributo, tal fato ocorreu por absoluta impossibilidade financeira, decorrente, como é sabido, da lastimável crise econômica que assola todo o pais." (Grifos do autor). Mais à frente, citam as recorrentes que: "48. Por tal motivo, por vezes, a Recorrente se vê diante da seguinte situação: ou procede ao total recolhimento dos tributos devidos ou efetua o pagamento de salários e remunera seus prestadores de serviços, sendo certo que qualquer cidadão optaria pela segunda opção." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .440..kc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 O restante da peça recursal seguiu a motivação contida na impugnação, motivo para que este relator deixe de registrá-las, pela inutilidade da repetição. Arrolamento de bens e direitos, fls. 331 a 335. É o Relatório. io ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Apesar de suficientemente esclarecida e bem fundamentada a questão relativa ao cerceamento do direito de defesa pela Relatora do Acórdão a quo os patronos reiteram o posicionamento inicial pleiteando a nulidade procedimental e do feito. Com a devida vênia daquele colegiado, trago para este voto, parte das justificativas que o integram quanto a este assunto. Observe-se que com razão a Relatora informa que os valores a fundamentar a exigência foram extraídos dos livros Diário n.°s 11 a 17, conforme cópias às fls. 26 a 88, o que implica o conhecimento dos fatos pela contribuinte. A reforçar a tese, o fato de as correspondentes DCTF's, especialmente aquelas entregues durante o procedimento fiscal, registrarem saldo a pagar de IRRF em montante diferente daquele registrado como não pago nos citados livros Diário. Outro fato a afastar o apontado cerceamento é que os livros retidos, com exceção do Livro Razão, não guardam relação com os recolhimentos de IR- Fonte. No entanto, conhecido de todos que o livro Razão reflete apenas o resumo dos registros contábeis constantes do livro Diário, motivo para que não sirva para justificativa de cerceamento da defesa. Os demais livros que permaneceram com a Fiscalização, de acordo com o Termo de Apreensão de Livros Fiscais, fl. 113 do vol. 1, do processo de 11 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 Representação Fiscal, apenso, tratam-se de Livros Registros e Apuração do IPI n.°s 07 a 11, e destes foram extraídas cópias, autenticadas, e entregues à contribuinte. Então não há motivos para que haja desconhecimento dos fatos e falta de documentos necessários a justificar a imposição tributária. Pedir a devolução do prazo para a defesa adequada também não constitui argumento conveniente. Apenas por argumentar, verifica-se que o Decreto n.° 70.235, de 1972, autoriza apresentação de documentos em momento posterior à impugnação desde que justificadamente, conforme artigo 16, § 4. 0 , e se essa fosse a vontade dos recorrentes, o longo período transcorrido desde o conhecimento do feito, em 31 de julho de 2002, f1.111, até 16 de junho de 2003, data em que apresentada a peça recursal, permitiria a obtenção, conhecimento e apresentação de tais provas. A requerida caducidade do feito em relação ao período de 31 de julho de 1997 à 30 de junho de 1998, com suporte no artigo 150, 4.° do CTN, combinado com o artigo 156, V, do mesmo ato legal, também já foi devidamente enfrentada em primeira instância. O artigo 173, 1, do CTN( 1 ), contém norma que versa sobre o direito de constituir o crédito tributário, enquanto o artigo 150, § 4.° des e ato legal, trata da homologação tácita aos valores declarados pelo contribuinte, ou dos procedimentos executados que resultaram em recolhimentos aos cofres da União. 1 Lei n.° 5.172, de 1966 - Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Qo"g SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 Como esta situação envolve falta de recolhimento do tributo descontado de terceiros, claro está que não há o que homologar uma vez que a declaração prestada é inexata por não conter os valores de referência, ano de 1997, e nos seguintes, porque não foram apresentadas DCTF's à Administração Tributária. Considerando que o IR-Fonte pode ser objeto de fiscalização no próprio ano-calendário, a aplicabilidade da norma contida no referido artigo indica marco inicial de contagem do prazo decadencial para os fatos ocorridos no ano- calendário de 1997, no primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido lançado, no caso 1.° de janeiro de 1998, enquanto a extinção desse prazo, em 31 de dezembro de 2002. Como o feito foi concluído em julho de 2002, com ciência em 31 desse mês e ano, tornou-se eficaz porque erigido com observância da dita norma. Rejeita-se a preliminar de decadência para os fatos ocorridos no período requerido, e, considerando inexistir ineficácia do feito para qualquer dos períodos analisados, inadequada, também a pleiteada nulidade do feito com suporte no lançamento de tributo com exigibilidade decaída. Os argumentos contrários à existência de sonegação fiscal, e na peça recursal, contra a apropriação indébita, não servem para elidir a qualificação da penalidade, nem para excluir a presença de subjetividade nas infrações cometidas. Como bem explicitou a Autoridade Relatora, descontar, escriturar e não efetuar o recolhimento do IR-Fonte em diversos meses não externa atitudes cometidas sem o ânimo consciente do responsável pela empresa. Regra geral as infrações tributárias tem caráter objetivo, isto é não vinculam o agente infrator à sua prática nem à exigência, motivo para que a 13 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 Administração Tributária possa atribuir multas a terceiros não diretamente vinculados aos fatos e às pessoas jurídicas, entes abstratos que não detém o poder volitivo. Sacha Calmon Navarro Coelho2 indica três motivos para o caráter objetivo das infrações tributárias: (a) a possibilidade de transferir as multas, que estaria vedado caso prevalecesse a subjetividade; (b) impossibilidade de punir as pessoas jurídicas considerando que estas não possuem vontade; e (c) a ignorância e o erro de interpretação podem ser argüidos como suporte ao não cumprimento da obrigação tributária. Este último, é reforçado pelo caráter heteffinomo da norma tributária que, diferentemente daquelas oriundas dos ajustamentos entre as partes, incide independentemente da vontade do destinatário. A subjetividade no ato infracional implica na existência de duas infrações, a primeira vinculada ao Direito Tributário, dada pelo não pagamento do tributo, ou com o não cumprimento da obrigação acessória, enquanto a segunda, pela presença do elemento volitivo no ato infracional exteriorizado pelos documentos e demais indicativos componentes do suporte fáctico. Assim, a ação do infrator além de constituir infração à norma tributária, contém atributo daquelas sujeitas à verificação de sua ocorrência pela justiça, para fins de exteriorização e punição pelo Direito Penal. A peça recursal contém texto que confirma a intenção de permanecer com os recursos públicos descontados de terceiros, em detrimento da obrigação de repassá-los aos cofres da União, quando a defesa justifica as infrações com a situação econômica difícil. "Nesse sentido, insta ressaltar, uma vez mais, que a Recorrente é respeitada empresa que desenvolve suas atividades no segmento de fabricação e comercialização de produtos eletrônicos, sendo certo que, se acaso deixou de recolher algum 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 tributo, tal fato ocorreu por absoluta impossibilidade financeira, decorrente, como é sabido, da lastimável crise econômica que assola todo o país." (Grifos das autoras). Mais à frente, citam as recorrentes que. "48. Por tal motivo, por vezes, a Recorrente se vê diante da seguinte situação: ou procede ao total recolhimento dos tributos devidos ou efetua o pagamento de salários e remunera seus prestadores de serviços, sendo certo que qualquer cidadão optaria pela segunda opção." A ausência de subjetividade na infração ocorre quando a infração não pode ter qualquer característica da presença da intenção do contribuinte em cometê-la. Nesta situação, conforme já bem justificada no julgamento de primeira instância e pelos motivos adicionais da peça recursal, o dolo está presente nas infrações tributárias apuradas pela Autoridade Fiscal. Quanto ao aspecto confiscatório da multa de ofício, vale reiterar que a Autoridade Fiscal, bem assim, os julgadores de primeira instância e estes desta Câmara, encontram-se sob o manto da legalidade. Todas as ações são vinculadas à norma legal e havendo lei válida no ordenamento tributário, o que significa não ter seus efeitos suspensos por inconstitucionalidade, deve a norma individual e concreta, contida no Auto de Infração, ater-se aos ditames desta. Sob a mesma perspectiva, inexiste competência para a Autoridade Fiscal ou Julgadora Administrativa para afastar os efeitos da norma em vigor na época dos fatos se não dispõe de outra autorização legal para esse fim. Argumento no sentido de afastar a norma individual e concreta em razão de seu suporte legal ser contrário ao CTN, norma com característica de Lei Complementar, que prevaleceria sobre a primeira; ou pedir para que não sejam considerados os efeitos da lei ordinária sobre determinada situação, mesmo quando 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. :102-46.547 esta subsume-se à hipótese nela contida significa ofensa ao princípio da legalidade, previsto em nível geral no Artigo 5.°, II, e em nível restrito no 150, I ambos da CF/88(1). Não sendo considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário, a norma contida na lei ordinária permanece com sua validade intacta e deve ser aplicada às situações subsumidas ao seu campo de incidência. O princípio do não-confisco deve, então, ser observado pelo construtor da norma, e é voltado ao tributo e não às penalidades. Assim, correta a aplicação da norma de suporte à penalidade pela Autoridade Fiscal e a correspondente manutenção pelo colegiado no julgamento a quo. O protesto contra os juros de mora, que tiveram suporte em lei ordinária e determinativa da utilização da taxa SELIC para fins de identificação dos percentuais mensais a aplicar, não pode ser objeto de análise nesta esfera de poder. Como explicitado em momento anterior, cabe ao Poder Judiciário a análise dos aspectos de inconstitucionalidade de leis. Assim, como decorre da lei n.° 9.430, artigo 61, § 3. 0 , a exigência está devidamente fundamentada quanto a este acréscimo. O pedido de perícia para fins de "individualizar, exatamente, quais as supostas infrações que ocasionaram a presente autuação a título de IRPF" e para "identificar, devidamente, as parcelas abarcadas pela decadência, a viciar completamente o objeto da presente autuação, assim como para desvendar-se o modo como foram calculados os juros com base na taxa SELIC.", não foi 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4t)la Processo n°. : 13819.003104/200 -23 Acórdão n°. : 102-46.547 formalizado com os requisitos exigidos no Decreto n.° 70.235, de 1972, artigo 16, IV(3). Além dessa irregularidade, verifica-se desnecessária qualquer perícia para esclarecimento dos fatos e interpretação das normas, uma vez que a motivação trazida para suporte à perícia foi objeto de contestação pela defesa, e pode ser decidida sem a intervenção de um profissional com formação específica para esse fim. O primeiro motivo para peritagem tem por referência a identificação das infrações cometidas pela contribuinte: "individualizar, exatamente, quais as supostas infrações que ocasionaram a presente autuação a título de IRPF". Essa matéria não pode ser objeto de perícia pois tem centro na incapacidade para interpretar o texto da lei quanto ao necessário recolhimento do tributo aos cofres da União. No entanto, essa hipótese não pode se aceita pois verifica-se que o Auto de Infração contém detalhamento dos valores não recolhidos aos cofres da União, fls. 112 a 114; esse valores foram extraídos da própria contabilidade da empresa, assim, admitir perícia importaria considerar que o contribuinte embora, "respeitada empresa que desenvolve suas atividades no segmento de fabricação e comercialização de produtos e/etrônicos",(excerto da peça recursal, fl. 275), que conhecia a norma determinante do cálculo do tributo e do correspondente desconto dos pagamentos efetuados mas desconhecia a obrigação de transferi-lo aos cofres da União nos prazos fixados. 3 Decreto n.° 70.235, de 1972- Art. 16. A impugnação mencionará: ) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.003104/2002-73 Acórdão n°. : 102-46.547 O segundo motivo para a perícia "identificar, devidamente, as parcelas abarcadas pela decadência, a viciar completamente o objeto da presente autuação(..)" constituiu objeto de protesto da contribuinte pela nulidade do procedimento por dois suportes: a decadência e pela norma contida no Auto de Infração albergar exigências decadentes. Ademais, identificar as parcelas - recolhimentos não efetuados - não necessita de perícia pois são dados que constam do Auto de Infração, da contabilidade da empresa e decorrem da aplicação da norma de referência. O terceiro motivo alegado para justificar a perícia que tem por referência " (..) desvendar-se o modo como foram calculados os juros com base na taxa SELIC." também é imprestável para tais fins, porque decorre da interpretação do texto da lei. Assim, não devidamente formalizado, sem fundamentos, e sendo a lide possível de decidir sem a intervenção de profissional com conhecimento específico para os fins requeridos, rejeita-se a perícia solicitada. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as questões preliminares suscitadas e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. NAURY FRAGOSO TAN Á Á i 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.006851/00-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73.Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15288
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73.Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do relator.

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Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão O : 202-15.288 Recorrente : MATEHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n°7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATEHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 # .7 + •;0444.4 is•r.".*:;7 ennque Pinheiro Torres Presidente Eduardo da Rocha Setunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 CC-MF ,-Szsz.--44- Ministério da Fazenda ttiVtt'llet Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .getékzfr Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 Recorrente : MATEHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Lei n's. 2.445 e 2449, de 1988. O pedido foi indeferido por acórdão da 9' Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo I, que recebeu a seguinte ementa: -Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1990 a 31/10/1992 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. • O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário, onde, em suma, requer a procedência de seu pedido inicial. É o relatório. # 2 ,t.ZtVt' Ministério da Fazenda r CC-MF Fl lt-Ze„: Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeito erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais, em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT 11058, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. • Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos rex tune'. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. I° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 1°, § 2°, Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (4 I 3 e 22 CC-MF• Ministério da Fazenda atfrú* Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, sela na via direta seja na via de exceção têm eficácia 'ex tune': b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta- ou se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado • ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda; •3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTIV, sela no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), sela no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e para terceiros não-participantes da 'lide'. é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 40), hem assim nos casos permitidos pela Ml' n° L699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995 _para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos)ç e) os pedidos de restituição/compensacão do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis tes 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão 4 '217 :1/4145,- 21 CC-M8• 01,"aesi • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo u° : 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995' J9 na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: 'DECADÊNCIA — PEDIDO DE 1ZESTITUICA-0 — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exacão tributária o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributos c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. " (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Ainda a propósito dessa questão, o Conselheiro Dalton Cordeiro de Miranda, em eruditos votos, assim tem afastado o entendimento de que o prazo prescricional teria inicio com a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 148.754: "O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como '... 'á wou consi• nado em diversos antecedentes uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretória Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido". Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS.") Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: ' AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJUd, Seção I, de 2518/2003. 5 tr...8 th°S° 2° CC-MF 2.58.-s1210--- Ministério da Fazenda Fl. 2.8lkg-..,t0° Segundo Conselho de Contribuintes °~90' Processo n° 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 '16/09/2003 - Prazo Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro fileira, julgado em 4/9/2003.' Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis Mis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Raparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2. "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (,) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. (.) AJA via de exceção, um controle já tradicional de *2-A7 6 • 2° CC-MF ,•• Ministério da Fazenda Fl. 5,;:TE•4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes 5 e, não, ga omnes como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Raparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em • julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em Ultima instância. (.). "(Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 1P edição, pgs. 293/296). op.cit. pg . 296. 5 -(•••) O Tribunal, no exercicio de sua função de aplicado,' do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3a edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes') e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconsütucionalidade, sela no da ação declararó ria de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.Fov.br sue acessado em 26/08/2003). 7 anca r CC-ME• 1-1i1.44 V Ministério da Fazenda 4N-Yll.1,08 Segundo Conselho de Contribuintes Ogezelez.• Processo n° : 13807.006851100-32 Recurso n° 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda?. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "st_tspender a execução, no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal' nos exatos termos em que vazado o inciso X, do artigo 52, da Carta Magna. Abrindo aqui um parênteses e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me a corrente doutrinária que defende que a `... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a • 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação. perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n° 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. 8 "e Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vém conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hüberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Iliiberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwieklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond Me particular facts and parties involved") (Gr(in, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n°10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DM, Ide 15/8/2003, pg. 66). 8 a lei 2° CC-MF -otrtl:CltléL Ministério da Fazenda Fl. °Ç.»,.'7i•s-3/5",l Segundo Conselho de Contribuintes Filen Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da leias) '9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i°, Paulo Bonavides Regina Maria Macedo Nely Ferrari i°, Ricardo Lobo Torres 13, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavaresm. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução do Senado Federal n° 49, editada em 9/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo •Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/8815." 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (ate a Emenda Constitucional n. 39, de 19,12.2002, pg. 53. op. cit., pgs. 52 a 54. I/ op. cit., p. 296. 12 op. cit., pgs. 102 a 116. 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14 ', (.). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e ultimo tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão Ultimo do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público - No Limiar de um Novo Milénio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). 15 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronuncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do principio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a nome do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de le 9 102,4 2s CC-MF• MinisterM da Fazenda • ‘,/lllP Segundo Conselho de Contribuintes E. Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso n° 122.429 Acórdão : 202-15.288 Por todo o exposto, considerando que o pleito do Contribuinte foi formulado em 18 de julho de 2000, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da publicação da Resolução n° 49/95, de 10 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual passo ao exame da questão de fundo. Registre-se, por oportuno, que o fato de o acórdão recorrido não ter se manifestado sobre a questão de fundo não é óbice ao julgamento, nesta oportunidade, dessa questão. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do exauriente e erudito voto do Conselheiro Dalton Cordeiro de Miranda antes mencionado: "Examino, agora, a possibilidade deste Colegiado proferir decisão que, afastando a decadência aplicada pelo acórdão recorrido, aprecie a discussão referente ao critério da semestralidade para o PIS Tal análise, observo, é feita com fundamento naquilo que prevêem os artigos 61 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999; e, 515, § 1°, do Código de Processo Civil, subsidiariamente empregado na espécie. • Preceitua o aludido artigo 61 da Lei n°9.784/99: 'Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo". Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso."". Como se vê, não só está implícita no dispositivo legal acima transcrito a concessão necessária do efeito devolutivo aos recursos interpostos em esfera administrativa (pois, segundo renomados doutrinadores, o efeito suspensivo é regra de exceção), assim como a correta interpretação que se deva dar à extensão da matéria que é devolvida para análise de segunda instância administrativa; que, a meu ver, é ainda mais ampla do que aquela que vinha sendo dada por este Colegiada:16 inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52. 10. (..). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (...)." (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). 16 "II. EFEITO DO RECURSO EFEITOS GERAIS DOS RECURSOS — São efeitos gerais dos recursos o suspensivo e o devolutivo. Naquele, a interposição do recurso suspende, até decisão final, os efeitos do ato hostilizado; neste, o recurso implica a apreciação integral da matéria questionada pelo órgão que julga o recurso. Na verdade, todos os recursos têm efeito devolutivo, porque sempre possibilitam o exame integral do processo pelo órgão superior]]. Nem sempre, porém, terão efeito suspensivo, fato que só será viável se houver expressa previsão legal." (Processo Administrativo 10 9}1 , 41°)Irfiar I• 2il CC-MF Ministério da Fazenda Fl.4i._ .. _ r2-,2811t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso 6.0 122.429 Acórdão n° 202-15.288 E a fundamentar a afirmativa acima, adoto, com base na aplicação subsidiária, o que determina o § 1° do artigo 515 do Código de Processo Civil: Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1° Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Na hipótese em que se assemelha à discussão ora enfrentada, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery il, comentando o dispositivo parcialmente acima transcrito, consignam: '5. Prescrição e decadência. Caso na sentença tenha o juiz pronunciado a prescrição ou decadência, houve julgamento do mérito, por força de disposição expressa do CPC 269 IV. Evidentemente, com o decreto da prescrição ou decadência, as demais partes do mérito restaram prejudicadas, sem o exame explicito do juiz. Como o feito devolutivo da apelação, faz com • que todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que o juiz não as tenha julgado por inteiro, como no caso do julgamento parcial do mérito com a pronúncia da decadência ou prescrição, sejam devolvidas ao conhecimento do tribunal, é imperioso concluir que o mérito como um todo pode ser decidido pelo tribunal quando do julgamento da apelação, caso dê provimento ao recurso para afastar a prescrição ou decadência. Como, às vezes, o tribunal não tem elementos para apreciar o todo do mérito, porque, por exemplo, não foi feita instrução probatória, ao afastar a prescrição ou decadência, pode o tribunal determinar o prosseguimento do processo no primeiro grau para que outra sentença seja proferida.0 importante é salientar que ao tribunal é lícito julgar todo o mérito, não estando impedido de fazê-lo.' Assim, em conclusão ao exame realizado e com fundamento nos artigos 61 da Lei n°9.784/99; e, 515, § 1", do Código de Processo Civil, admito ser possível ao Colegiada afastar a decadência nos moldes em que acima se procedeu, para, então, enfrentar a segunda discussão destes autos que se limita ao reconhecimento, ou não, da aplicação do critério da semestralidade ao PIS, mesmo que esta matéria não tenha sido objeto de análise pelo acórdão recorrido." Federal — Comentários à Lei 9.784 de 29/1/1999, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Limam JUris, RJ, 2001, p. . 284). I 17 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7° Edição, revista e ampliada, Editora Revista "dos Tribunais, p.885f 71) 11 r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ~o, Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 Com efeito, o ceme da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 60, da Lei Complementar n° 7170. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1a Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6 0, da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. A primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer • que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo is publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o fahuamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis n's. 7,691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posterionnente convertida na Lei n°9.715/98. IS "PIS-Faturamento - Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária - Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo", p. 76/88. 12 klor r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. itzligg Segundo Conselho de Contribuintes ,;45.pet Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 Neste sentido decidiu recentemente a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento', representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez Lopez, decisão por maioria, DJU Ide 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do p. único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, • de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, in verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97, do Código Tributário Nacional: "Art. 97.Somente a lei pode estabelecer: (— ez..5 13 -11L1-ftle84- 20 CGMF • -9•aziz:- Ministério da Fazenda Fl.911/Há-l$81 Segundo Conselho de Contribuintes '11i48.101" Processo n° : 13807.006851100-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; § 1 0. Equipara-se à majoração do tributo a modcação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 19, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. • Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97, depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único. A observância das normas referidas neste arava exclui a imposição de penalidades, a cobrança de furos de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." 19 In, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Nes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. fi (kC) 14 • • 411V011a, CC-MF Ministério da Fazendaak417:.:4, 4414, Fl. 1'8172 8181 Segundo Conselho de Contribuintes.2-•-g-r—trr Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso n" : 122.429 Acórdão n: 202-15.288 Assim, conclui o renomado tributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo ,,20• Ou seja, incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que ao analisar "o descompasso entre fato económico e vencimento de imposto de renda " 2 1 formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato económico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de • pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado "duodécimos antecipados" já por muitos anos (Dec.-lei n. 62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n. 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n. 1.705/79). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produeão de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em se~. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. 20 In, Op. Cit., p. 43. 21 10, A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; ,4 Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92. át/1 "2-g 15 CC-MF álliwolárgly4.• Ministério da Fazenda Fl. ll'.»&' n4' Segundo Conselho de Contribuintes Qoés Processo n" : 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 Portanto para esta parte da defasagem não devia haver aiuste algum em favor do Erário." Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: 'Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I' de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OT1Vs, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - FASE]', no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1°A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OIN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento." "Árt. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: 111 - contribuições para: (.) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, é que deveria ser feita a 16 j;k3:k -1# .bé11a iiv- Ministério CC-MF - : da Fazendas Fl. 41-,:it1éb Segundo Conselho de Contribuintes 'f1etbis-1• Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso O : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTN's; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 21; c) sujeitava-se exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (art. 53, IV, da Lei n° 8.383/91 e art. 55, da 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscar22. A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6°, da • Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da Contribuição de julho, pois caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade que a contribuição devida em julho, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que em face das disposições contidas na Lei n°7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o entendimento que afinal prevaleceu na Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Ministra Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. 22 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1 V ed., p. 710. 17 22 CC-MF l f.r.'ILT;:F4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. lt`itt Processo n° : 13807.006851/00-32 Recurso n° : 122.429 Acórdão n° : 202-15.288 Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 60 (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se reconhecer o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, e a partir desta data por juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em quer estiver sendo efetuada. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDTi 18

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4713758 #
Numero do processo: 13805.002398/92-23
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Analise Daudt Prieto, que eram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS n:•1."As». TERCEIRA TURMAp, ç'ca,'C Processo n° :13805.002398/92-23 Recurso n° RD/301-122788 Matéria : 1TR — LANÇAMENTO - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ALDO FRANCISCO SCHMIDT Recorrida : 1° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes Sessão de : 09 de novembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.201 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Analise Daudt Prieto, que eram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHAIÀS PRESIDENTE anrams -"40r , ,a0r111P AULO - • re CCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 mA1 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOL1 e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs Processo n° :13805.002398/92-23 Acórdão n° : CSRF/03-04.201 Recurso n° : RD/301-122788 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ALDO FRANCISCO SCHMIDT Recorrida : 1° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.105, proferido em sessão do dia 21.02.2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, que decretou a nulidade do lançamento estampado na Notificação de Lançamento de fls. 02, por vício formal (art. 11, inciso IV, do Dec. 70.235172). Cientificada do Acórdão no dia 15/0712002, conforme se constata às fls. 51, apresentou Recurso Especial de Divergência em 16/07/2002, pelo que se comprova às fls. 52, trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, de 07.06.2001, da C. Segunda Câmara do mesmo Conselho (fls. 61168). A Interessada, regularmente notificada do Recurso Especial em comento, não ofereceu contra-razões. Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls. 78, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, como noticia o DESPACHO de fls. 79, último documento do processo. É o Relatório. dl' O ! 2 Processo n° :13805.002398/92-23 Acórdão n° : CSRF/03-04.201 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES Relator. Como já visto, o Recurso é tempestivo, estando reunidas as demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Permito-me, data venta, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vicio formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. Com efeito, o lançamento tributário em discussão está constituído pela Notificação de fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matricula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre tal matéria já tive oportunidade de extemar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. di 3 Processo n° :13805.002398/92-23 Acórdão n° : CSRF/03-04.201 O I. Conselheiro irineu Bianchi, então conselheiro da C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, manifestando-se sobre o tema em alguns de seus inúmeros julgados, com muita propriedade asseverou: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificaçã'o em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... ", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato ju Mico quando não revestir a forma prescrita em lei. 151 A 1 4 Processo n° :13805.002398/92-23 Acórdão n° CSRF/03-04.201 • Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n°94, de 24/12/97, determinou no art. 5`; inciso Ti, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTIn) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n°5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5':" Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 da IN SRF n°94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." O entendimento acima, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões dos últimos dois anos, pelo menos. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS —NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal" . ‘ Processo n° :13805.002398/92-23 Acórdão n° : CSRF/03-04.201 Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos, as fls. 02, não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo a Sentença atacada, confirmando a anulação do processo, a partir da referida Notificação, inclusive. Sala das Sessões, 09 de 4,".5 . m • • de 2004.4,..- 7_,----#"resswpaips_____ PA O ROBERM 4( CO ANTUNES Cdi 6 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4714433 #
Numero do processo: 13805.008429/95-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ e OUTROS: Devidamente fundamentada em decisão judicial transitada em julgado e na orientação contida na IN SRF nº 63, de 24/07/97, baixada em face da Resolução nº 82, de 18/11/86, do Senado Federal, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-06170
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : recurso "ex officio" - IRPJ e OUTROS: Devidamente fundamentada em decisão judicial transitada em julgado e na orientação contida na IN SRF nº 63, de 24/07/97, baixada em face da Resolução nº 82, de 18/11/86, do Senado Federal, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.

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SÉTIMA CÂMARA clea5 Processo n°. :13805.008429/95-11 Recurso n°. :116.769 - EX OFFIC/O Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex: 1992 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP. Interessada : BRASCAN S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES Sessão de : 25 de janeiro de 2001 Acórdão n ° :107-06170 RECURSO ''EX OFFICIO" — IRPJ e OUTROS: Devidamente fundamentada em decisão judicial transitada em julgado e na orientação contida na IN SRF n° 63, de 24/07/97, baixada em face da Resolução n° 82, de 18/11/86, do Senado Federal, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. W\a,u,a,01114o,a4 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PRESIDENTE iÓiedénkçaç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ARR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. Processo n° : 13805.008429/95-11 Acórdão n° : 107-06.170 Recurso n° : 116.769 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO/SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em São Paulo — SP, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls.274/279, datada de 08/09/00, que julgou improcedentes os lançamentos feitos contra BRASCAN S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES, nova denominação da SODRIL S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, a título de IRPJ, ILL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, no exercício de 1992, período-base de 1991, o primeiro, em razão de glosa do saldo devedor de correção monetária IPC/BTNF, e os demais como reflexos desse lançamento. Os lançamentos tinham sido efetuados em garantia do crédito tributário, pois a empresa havia ingressado em Juízo para garantir-lhe o direito de, na determinação do lucro real do período-base de 1991, deduzir de uma só vez a parcela de correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponde à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal A decisão recorrida se fez em razão da anulação da decisão de fls. 198/201, por esta Câmara (fls. 258/262), por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. E se fundamenta no fato de que, a essa altura, a segurança concedida à recorrente já transitara em julgado, não apenas em relação ao imposto de renda, como em relação à Contribuição Social, enquanto a IN SRF n° 63, de 24/07/97, já vedava o lançamento do ILL contra as sociedades por ações. ei? É o relatório. /f- 1 C Processo n° : 13805.008429/95-11 Acórdão n° : 107-06.170 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância bem examinou a questão e deu-lhe o tratamento adequado, diante do trânsito em julgado da sentença que concedeu a segurança à recorrente, abrangendo não apenas o imposto de renda como à Contribuição Social (Certidão de fls. 270), e bem assim o disposto na IN SRF n° 63, de 24/07/97, baixada em face da Resolução n°82, de 18/11/86, do Senado Federal. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito ora me reporto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais, lendo-os, na íntegra, para melhor conhecimento do Plenário. A decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Brasília (DF), em 25 de janeiro de 2001 rsac- CARLOSARLOS ALBERTO GONÇALVES 1 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001834/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Tratando a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CTN, no art. 50, § 4º, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATORIEDADE. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal eficaz, descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-16187
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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Publicado no Diário Oficial da União 1 ,9 1 og I 04 Processo n* : 13819.001834/99-46 De • Recurso n* : 124.810 e-- Acórdão n9 202-16.187 VISTO Recorrente : PLASTIQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas -5? PIS. DECADÊNCIA. Tratando a matéria &cadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CTN, no art. 150, § 4°, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera- se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. MINISTÉRIO D O de SELIC.A FAZENDteAs Segundo Consein COM O OINGIN o ContribuinAL SELE. É legitima a cobrança de juros de mora com base na Taxa CNFERE _ Brasilia-DF. em_s_C MULTA DE OFICIO. CONFISCATORIEDADE. u a Tea'afuj i A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal eficaz, 5eaetána da Segunda Câmara descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLASTIQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 tenriritrel'inheiro TorrÇ' Presi n Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr t'• Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZEN D CC-MF Segundo Conselho de ContnbunnAt. Fl. Segundo Conselho deContribuintes CONFERE CC:21) ORA G1 NI 3t.'? Brasília-DF. em_J t S Processo n2 : 13819.001834/99-46 Afflir,~fuJtRecurso n9 : 124.810 Secretária da Segunda Ca MaN Acórdão n9 : 202-16.187 Recorrente : PLASTIQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio em que se cobram diferenças de depósito judicial feitos à alíquota de 0,65% em ação judicial que se visava a decretação de nulidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, referente aos exercícios: outubro de 1991 a maio 1994 e julho 1994 a setembro de 1995, sendo a ciência do lançamento em 26.07.1999. Refeita a base de cálculo pela fiscalização, foram imputados os valores recolhidos de PIS. Impugnada a exação, a r. decisão manteve o lançamento em sua integralidade. Não resignada com aquele decisum, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, argúi-se que o crédito estaria decaído relativo aos exercícios 1991 a 1993. Demais disso, alega que os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 não foram ratificados a tempo, não podendo produzir qualquer efeito jurídico, pelo que, presumo em função dos termos da impugnação, entende que restaria revogada a LC n° 07/70. Por fim, entende ilegal a aplicação da Taxa SELIC e confiscatória a multa de 75 %. Foram arrolados bens (fls. 572/574) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda e- Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl.CONFERE COM O g? I GLI4±01:ç Brasitia-DF. em a / Processo n't 13819.001834/99-46 terfeen44,32ifuj Recurso n' : 124.810 Secretária da Segunda Cárnaf a Acórdão a' : 202-16.187 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE %.. Quanto à decadência ao direito da Fazenda constituir o crédito tributário, com razão a recorrente. A decisão a quo entende que o prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, com fimdamento no art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83. Com a devida vênia, divido desse entendimento. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias', quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5° do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo o PIS uma espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ela se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o artigo 146, III, '13', da Constituição Federal de 1988 estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. E para mim, estreme de dúvidas, que a matéria da decadência é norma geral de direito tributário, ao contrário da r. decisão, conforme se depreende da sua fundamentação. A conseqüência danosa desse entendimento é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos decadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao IPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadenciais distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. Aliomar Baleeiro 2 já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei Nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi, que em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário Brasileiro"3, historia o termo "normas gerais de direito financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo: Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário 146.733, embora esse julgado seja relativo à COFINS, mas ambas espécies de contribuições sociais. 2 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi — 1 1. ed, 13* tiragem, Rio de Janeiro, rense, 2003, 3 1 4. ed, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22cc-mFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ?; , s • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OD,RIGI NAL Brasília-DF. em__j '7 1 ZÔOS'• Processo n' : 13819.001834/99-46 Recurso : 124.810 amw secAirrettma d. snctèunddicuit Acórdão n : 202-16.187 Justcação da emenda 938 ao projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: "...visa a disciplinar uniformemente em todo o país as regras gerais sobre a formacão das obrigacões tributárias, orescricão. Quilácoo. compensa cão. intetpretacão, etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Rarissimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral". Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a sul ou de leste a oeste conhecerá o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fato gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc..(grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não maculam o pacto federativo ou a isonomia dos entes públicos°, mas, muito pelo contrário, delimitam o pacto e racionalizam o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa o citado autor: Note-se que, com esse sentido, a expressão cunhada por ALJOMAR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos I e II do Art. 146. Pelo contrário, funciona, como expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No mesmo sentido se posiciona Luciano Amaros, quando afirma: É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, III). Em rigor, a disciplina "geral" do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal. Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc) e a lei complementar adensa os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. 4 Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art. 146 da CF, como Gerald Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves. 5 Direito Tributário Brasileiro, 7.ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Mirtistério da Fazenda CONFERE COMO 141.CIGIVAL. Fl. ç Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em / 11005' Processo n9 : 13819.001834/99-46 e z aCilan Recurso n' : 124.810 Secregma da Segunda Câmara Acórdão n' : 202-16.187 A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo as normas gerais padronizam o regramento básico da obrigaeão tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conferindo-se, dessa forma, uniformidade ao sistema tributário nacionaL Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre tiabrangência que teria a lei complementar então prevista no art. 18, § 1°, daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identificação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver apenas duas funções: editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos" (sublinhei). No mesmo rumo asseverou Souto Maior Borges 6, quando afirmou: Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com as normas gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são leis nacionais. As normas gerais de direito tributário, a vi do art. 18, § 1°, somente podem ser instituídas por um processo formal específico: a lei complementar. E, por fim, conclui o mestre pernambucano: ...o âmbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e portanto os respectivos âmbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União. A Constituição atual (art. 146, III, "c") procurou não deixar as dúvidas que, a nosso ver, já inexistiam no texto anterior (art. 18, § 1 0), consoante demonstrara Hamilton Dias de Souza7, que assim manifestou-se: O objetivo (das normas gerais de direito tributário) da norma constitucional é permitir - além da regulação das limitações e conflitos de competência - que a lei de normas gerais complete a eficácia de preceitos expressos e desenvolva princípios decorrentes do sistema. Tal objetivo tem em vista a realidade brasileira, onde a multiplicidade de municípios, e mesmo de estados membros exige uma _formulação jurídica global, que garanta a unidade e racionalidade do sistema. Em remate, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro", pois minha posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do mi. 146, III, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional. E hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é lei nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art. 173, quer pela leitura feita do art. 150, § 4°, para os tributos lançados por homologação. Não vejo como não dar eficácia à norma decadencial prevista no CT/4, em detrimento daquela prevista em lei ordinária, independentemente da espécie tributária que estejamos versando. Assim, ao PIS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CM, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais especifica mas com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege nossa Lei Fundamental. 61n Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT, 1 975, p. 96/97. 7 "Normas Gerais de Direito Tributário", in Direito Tributário, São Paulo, Bushatsky, 1973, vol. 2, p.30-35. /75 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • ": é- ':;-+ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 3‘. n;:in Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com.e, ORIGINAL Fl. 'n;..kazIt Brasile-DF em / i2005.- Processo n' : 13819.001834/99-46 446-.17z -ui IR 'ecurso n • 124.810 Secretteres dia Segunda Câmara Acórdão n' : 202-16.187 Nesse sentido, posto que versando sobre contribuições, embora com outra destinação (o financiamento da seguridade social) o entendimento do TRF da 4 Região, arestos, cuja ementa abaixo transcrevo: Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciá rias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código T'ributário Nacional. lnexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciá rias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173. 1, do CIN. Precedentes. Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CTN. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita...".9 A decisão nos Embargos de Divergência 1014071SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pag. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada - TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBU7'0S SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMEN7'OPOR HOMOLOGAçÃo. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, .§ 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos. Nesse sentido vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como no presente caso houve antecipação de pagamento, caracterizando o lançamento por homologação, a decadência, in casu, rege-se pelo art. 150, § 4°, contando-se a partir da ocorrência do fato gerador cinco anos. Assim, tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 26.07.1999, estão decaídos os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 25.07.1994. Ap. Cível 97.0432566-5/SC, 1 Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. 9 Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Gomes de s, j. 30/05/95, DM 1 07/08/95, p. 23.004. 6 , 22 CC-MF MINISTÉR IO DA FAZENDA- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;Y;47eQtt> CONFERE COt.0 6-1 &adida-DF. em... •Processo n' : 13819.001834/99-46 Recurso n9 : 124.810 e z a 14,11 Acórdão n2 : 202-16.187 Seca:dana da segunda Gamam No que tange à alegação de que não haveria norma impositiva, tenho como argumento meramente protelatório, eis que a matéria é pacifica, tanto administrativamente como no Judiciário. Ora, ao ser declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, seus efeitos operam-se ex tune. E não tendo sido revogada a LC n° 7/70, ela vige desde então Sobre o ponto me manifestei no Recurso n° 101.462, votado à unanimidade, do qual transcrevo o excerto infra. II - Mérito a) Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988 Federal Basicamente toda a tese da defesa se arrima na articulação de que os efeitos da Resolução do Senado operam seus efeitos protraindo-se no tempo, ou seja, ex nunc. Ao passo que o Fisco, pelo fato de o lançamento estar embasado na Lei Complementar 7/70 e alterações, entende que seus efeitos retrotraem-se no tempo, ou seja, seus efeitos operariam ex tunc, uma vez declarada inconstitucional os multicitados Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Sobre a matéria, já de longa data, a Suprema Corte, no caso especifico da declaração de inconstitucionalidade das faladas normas legais, manifestou-se, como a seguir demonstra-se. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 168554-2/RJ (D.J. 09/06/95) a matéria foi assim ementada: "INCONSTITUCIONAL1DADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex-tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988. com a Carta e, alcancada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." ( grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio, assim finaliza: "A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos lex tune', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declarató rios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decreto-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70. Neste sentido é meu voto." Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: "I. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2.445 e 2.449/88, por violação ao principio da hierarquia das leis. 3r7 ti- Ministério da Fazenda Fl."é ? k< MINISTÉRIO DA FAZEND A r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ' 6 LI.J".2_402.-Btasiba-DF, em_ Sceog uNnFd DE CR oEn sce oi h Co e Cosoleibutt4HntAeLs Processo n' : 13819.001834/99-46 Recurso n' : 124.810 e o aktfuil Acórdão n2 : 202-16.187 Secretária da Stitirttle C amaill 2. Dessa forma, a questão não requer mais questionamentos, sendo sobre ela muito claro o entendimento do STF, o qual espanca qualquer &ilida que ainda pudesse haver. Também com fulcro no entendimento da Corte Suprema sobre a matéria esta Câmara já há algum tempo vem firmando jurisprudência nesse sentido, ou seja, perfeito e legítimo o lançamento do PIS-faturamento com base na Lei Complementar 7/70, resguardado, por óbvio, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Assim, absolutamente despropositado o argumento de vacatio legis Também improcedente a argüição da ilegalidade da utilização da Taxa SELIC como juros moratórios. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquirir se determinada lei padece de algum vicio formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação a créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da Taxa SELIC com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § I°, do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. Por fim, é de ser rechaçada a alegada confiscatoriedade da multa aplicada. Primeiro porque descabe à Administração adentrar no mérito da constitucionalidade de determinada norma em plena vigência. E, segundo, porque a norma constitucional que a recorrente aponta como afrontada não se refere a penalidades quando diz respeito ao confisco, mas sim a tributo, e não precisamos nos alongar para concluir que a multa de oficio aplicada não tem natureza de tributo. Todavia, entendimento unânime deste Colegiado que descabe a órgãos julgadores administrativos adentrar no mérito da constitucionalidade de norma válida, vigente e eficaz, como a que se refere à aplicação da penalidade de oficio imposta à recorrente. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE ESTÃO DECAIDOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OCORRIDOS ATÉ 25.07.1994. É assim que voto. em 23 de fevereiro de 2005 /11 — JORGE FREIRE 8

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Numero do processo: 13814.000169/93-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A provisão para devedores duvidosos incide sobre todos os créditos figurantes sob a rubrica “créditos em liquidação.
Numero da decisão: 101-92785
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Processo n.°. : 13814.000.169/93-37 Recurso n.°. : 119.401 - EX OFFICIO Matéria: : I.R.P.J. — Exercício de 1989 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessado : BANCO MULTIPLIC S/A. Sessão de : 18 de agosto de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.785 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A provisão para devedores duvidosos incide sobre todos os créditos figurantes sob a rubrica "créditos em liquidação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. ' SON RODRIGUES - PRESIDENTE SEBASTIÃO RO 91' S CABRAL - RELATOR tfr r`no FORMALIZADO EM: O C. Processo n.°. : 13814.000169/93-37 Acórdão n.°. : 101-92.785 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOS, 2 Processo n.°. : 13814.000169/93-37 Acórdão n.°. : 101-92.785 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL em São Paulo — SP, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente, o lançamento de oficio formalizado através do Auto de Infração de fls. 16/17, lavrado contra BANCO IVfULTIPLIC S. A., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas estão descritas na peça básica nestes termos: "O contribuinte, efetuou despesas com a conta provisão para devedores duvidosos, em desacordo com a legislação do imposto de renda." Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 21/28, capeando a documentação de fls. 29 a 120. A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa: "Provisão para Devedores Duvidosos. Período-base 1988. É dedutível a despesa com a constituição de PDD com base em 100% dos créditos inscritos em créditos em liquidação. Ação Fiscal Improcedente — Impugnação deferida." Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada conforme em 06 de novembro de 1997, e a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento 3 Processo n.°. : 13814.000169193-37 Acórdão n.°. : 101-92.785 no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria ME n.° 333, de 1997. É o Relatório.) 4 Processo n.°. : 13814.000169/93-37 Acórdão n.°. : 101-92.785 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relatar. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, no que se refere à exclusão promovida, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "A legislação do imposto de renda só autoriza o lançamento dos créditos incobráveis em despesas, após terem sido esgotados todos os meios legais disponíveis, e como a autuada não comprovou ter tomado as medidas legais possíveis para o caso, o valor da provisão constituída foi glosado e adicionado ao lucro real do exercício para cobrança do imposto de renda. Aqui o autuante cometeu seu primeiro equívoco ao confundir a constituição da provisão para devedores duvidosos com baixa de créditos como prejuízos, lançados obrigatoriamente a débito de própria PDD, ou quando for verificado eventual excesso, a débito de custos ou despesas. Na data do encerramento do período-base, i. é, 311;12/88, a instituição não avia ainda baixado como prejuízo seu crédito contra a Construtora. No entanto, o crédito, por estar inscrito em créditos em liquidação, foi incluído na base da provisão para devedores duvidosos. Em contrapartida da PDD constituída foi feito um lançamento a débito de despesas operacionais de igual valor. Esse registro em despesas, em contrapartida da PDD constituída, não pode ser confundido com prejuízo realizado no recebimento de créditos de que trata o parágrafo 6° do art. 221 do RIR/80. Mais ainda, as regras para constituição da PDD das instituições financeiras, vigentes para o período-base de 1988, estavam disciplinadas Processo n.°. : 13814.000169/93-37 Acórdão n.°. : 101-92.785 pelas IN 176/87 e 86/88. A IN 176/87, em seus itens 1, 2 e 3, definiu os créditos a serem adotados pelas instituições financeiras para efeitos de determinação do valor a ser registrado como despesa com a constituição da PDD que são a seguir discriminados: A IN 86/88 alterou a redação do item 3 da IN 176/87, estatuindo que a provisão para créditos de liquidação duvidosa poderia ser superior à determinada de acordo com os itens 1 e 2, desde que não excedesse ao valor calculado segundo o disposto no item V, alínea b, da Resolução n° 1.423/87. Destarte, o procedimento adotado pela impugnante estava de perfeito acordo com a norma fiscal que permitiu às instituições financeiras a adoção de regra baixada pelo CMN para efeitos de constituição de provisão para devedores duvidosos. Com base nessas regras, a impugnante constituiu PDD sobre 100% dos créditos inscritos em créditos em liquidação. Na data do encerramento do período-base, o crédito contra a Construtora Queiroz Gaivão estava inscrito em créditos em liquidação e sobre o qual foi constituída a PDD. E mesmo que não fosse permitida a constituição de PDD sobre o crédito em questão, a exigência fiscal seria decorrente tão-somente da postergação no pagamento do imposto de renda uma vez que, no período- base de 1991, o crédito foi negociado tendo a impugnante registrado o valor recuperado como receita de recuperação de crédito compensado. Equivocou-se novamente o autuante ao exigir multa por atraso na entrega da declaração do IRPJ relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988. De fato, a impugnante apresentou sua declaração dentro do prazo baixado pela Secretaria da Receita Federal. Conforme recibo de entrega de fis. 83, a declaração foi entregue em 28/02/89, dentro do prazo, de maneira que a muita por atraso é absolutamente improcedente." Tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 18 de agosto 1999. SEBASTIÃO • O P RI r S 'CABRAL -RELATOR 6 , Processo n.°. : 13814.000169/93-37 Acórdão n.°. : 101-92.785 INTIMAÇÃO , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado 1 junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão , consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, ,, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em L F- L-_----V e,' ) 1 , , Dar''E_ SON PEREIRA RODRIGUES - 7-PRESIDENTE , Ciente emC ;-:, J- _ - - , ,/, ,e ., / ‘ 1RO 11 ' " RA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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