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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676232 #
Numero do processo: 10835.002350/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre ganho de capital no caso de desapropriação pelo poder público, por entender que essa incidência desnatura a "justa indenização", exigida pela Carta Magna como requisito para a relativização do direito à propriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I s.Àf -ar • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10835.002350/2002-11 Recurso n° 154.033 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-49.283 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente LUIZ CARLOS AZENHA PEREIRA Recorrida P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre ganho de capital no caso de desapropriação pelo poder público, por entender que essa incidência desnatura a "justa indenização", exigida pela Carta Magna como requisito para a relativização do direito à propriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. n— yr • - k vr MAL QUI e'ESSOA MONTEIRO sidente SILVANA MANCINI KARAM Relatora e i Processo n° 10835.002350/2002-11 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.283 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 14 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, iAlexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vn essa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10835.002350/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.283 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de fls. 06 a 08, com os demonstrativos de fls. 04 e 05, exigindo-lhe o pagamento do imposto de renda pessoa fisica no valor de R$ 12.005,24, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, em decorrência da omissão de ganhos de capital obtidos na alienação (desapropriação) de imóveis rurais em junho de 1998. Por força da Escritura Pública de Desapropriação Amigável de fls. 23 a 27, no mês de março de 1998, a CESP — Companhia Energética de São Paulo desapropriou do impugnante e de outros, três imóveis rurais no município de Bataguassu-MS (Fazenda São Luiz), cuja indenização foi no montante de R$ 853.377,00. Esse valor foi pago em quatro parcelas de R$ 213.344,25 cada, sendo a primeira no ato da escritura e as demais em 04/04/1998, 04/05/1998 e 04/06/1998. A parte recebida pelo impugnante foi de R$ 170.675,40 que foram pagas em quatro parcelas de R$ 42.668,85 cada uma nas referidas datas. Enquadramento legal: Arts. 1°, 2°, 3°, e parágrafos, 16, 18 a 22, da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°e 2° da Lei n°8.134, de 1990; arts. 7°, 21 e 21, e parágrafos, da Lei n° 8.981, de 1995; arts. 17, 23, e parágrafos, da Lei n°9.249, de 1995; arts. 22 a 24 da Lei n° 9.250, de 1995 e arts. 16, 17, e parágrafos, da Lei n° 9.532, de 1997. Inconformado com a autuação, o interessado apresenta, por intermédio de seus procuradores, a impugnação de fls. 53 a 86, com os documentos de fls. 87 a 111, fazendo as seguintes alegações: Da imunidade da desapropriacão - A pretensão fiscal não prospera, pois não tem amparo legal, e ainda, o levantamento efetuado pela fiscalização considerou valores que não foram recebidos. Não violou em nenhum momento os artigos 1° a 3 0, 16, 18 a 12, da Lei n°7.713, de 1988, os arts. 1°e 2, da Lei n°8.134, de 1990 ou os arts. 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981, de 1995, todos mencionados no Auto de Infração. Submeteu à tributação os valores percebidos, tudo de acordo com a lei e do manual de orientação editado pela SRF. - O valor recebido da desapropriação da Fazenda São Luiz não está incluído no rol dos valores a serem informados na declaração, pois se 3 Processo n° 10835.002350/2002-11 CCO I /CO2 Acórdão n." 102-49.283 Fls. 4 trata de desapropriação de caráter social, portanto, gozando de imunidade. Para corroborar seu entendimento, transcreve diversas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. Do lucro imobiliário A redução sobre o lucro imobiliário apurado é de 50% e não de 45% como foi aplicado. Deve ser considerada como data base o pedido de desapropriação e não a data em que o pagamento integral se concretizou. Nesse sentido, transcreve várias ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. Da não-ocorrência do fato gerador Não ocorreu fato gerador em relação à desapropriação da Chácara São Geraldo, pois não foi objeto de levantamento judicial. Nenhuma lei tributária ou ato podem ser editados em dissonância com aquelas garantias asseguradas constitucionalmente, tendo por fulcro a liberdade e o património tal como juridicamente qualificados pela Constituição Federal. O princípio da verdade material de raiz constitucional é meio idôneo inerente ao próprio sistema para a preservação da propriedade e da isonomia ante a tributação. Em razão de princípios comuns ao estado de direito defendidos por Kruse entende que a administração tem que investigar os fatos em que se aplica a lei, sua existência real não puramente formaL Da multa punitiva A multa tem finalidade de punir o contribuinte pelo atraso de algum pagamento e deve seguir o princípio da proporcionalidade. As sanções devem ser proporcionais ao valor do tributo e não o valor da base de cálculo do tributo como o valor da operação. Nesse sentido cita entendimentos do poder judiciário. Assim, a multa aplicada deve ser reduzida. Da ilegalidade da Taxa SELIC - A aplicação da taxa SELIC não merece respaldo, pois os índices aplicados são extremamente abusivos, tendo sido julgada inconstitucional como índice de correção monetária de tributos. - Na criação da taxa SELIC, em nenhum momento houve menção explícita de quais os casos em deveria ser empregada, nem que espécie de juros seriam esses. Porém, não se limita a isso, mas sim na falta de criação por lei da taxa SELIC para fins tributários, não obedecendo ao princípio da legalidade. - Vários ordenamentos jurídicos instituidores de tributos utilizam a taxa SELIC, como juros moratórias ou como juros remuneratórios. Assim, visando remunerar títulos e não havendo discriminação qualitativa e quantitativa de seus componentes acaba por ferir princípios constitucionais, e por decorrência não pode ser aplicada em ma éria tributária. Dos pedidos 4 • Processo n° 10835.002350/2002-11 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.283 Fls. 5 Finalizando, requer: 1- que lhe seja deferido o direito de posteriorjuntada de documentos; — requer que lhe seja deferida a produção de prova pericial, com indicação de assistente técnico, facultando-se à Autarquia Federal também a nomeação, para efeitos de comprovar pericialmente fatos e circunstâncias para o deslinde do presente caso, bem assim provas testemunhais; III — requer, como determina a Constituição federal que a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões discutidas na presente defesa, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade; IV — requer que seja observado na plenitude o direito de defesa do impugnante; V — requer também a produção de defesa oral perante o órgão competente, caso mantida a exigência; VI — por derradeiro requer que seja julgado insubsistente o presente Auto de Infração, pelos fundamentos articulados na presente, em medida da mais absoluta justiça. VOTO A impugnação é tempestiva e atende as formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecida. Passa-se, a seguir, à análise do processo. Do pedido de perícia A interessa requer a realização de perícia para comprovar fatos e circunstâncias para a solução do litígio. A respeito do pedido de perícia no curso de processo administrativo fiscal, dispõe o art. 16 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972: Art. 16— A impugnação mencionará: IV — As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° — Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (parágrafo introduzido pelo art. I° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993). Portanto, no caso de perícia a lei determina que devem ser expostos os motivos que justifiquem a perícia, formulados os quesitos e nomeado o perito. Se não atender esses requisitos, considera-se como não formulado o pedido de perícia. 5 e Processo n° 10835.002350/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.283 F. 6 No caso em tela, a impugnante deixou de formular os quesitos e não nomeou o seu perito. Assim, considera-se não formulado o pedido de perícia, pois não atendeu a todos os requisitos determinados pela legislação supra transcrita. Além disso, embora tivesse formulado o pedido de perícia atendendo os requisitos legais, essa não seria necessária, pois os elementos probatórios contidos no processo são suficientes para formar a livre convicção do julgador acerca da lide em tela, sendo desnecessária a produção de novas provas ou informações adicionais para a solução do litígio. Diante do exposto, considera-se como não formulado o pedido de perícia por deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto ° 70.235, de 1972. I .Do ganho imobiliário na desapropriação do imóvel rural denominada Fazenda São Luiz Sustenta a impugnante que a indenização referente à desapropriação das suas terras rurais pela CESP não é passível de cobrança do imposto de renda pessoa física, pois foi por interesse social, gozando, portanto, de imunidade. Conforme art. 3°, parágrafo 3°, da Lei n° 7.713, de 1988, a seguir transcrito, a desapropriação configura uma das formas de alienação para fins de lucro imobiliário: Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei 1...1 § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (Grifei). A Constituição Federal de 1988, art. 184, § 5°, a seguir transcrito, retirou expressamente do campo tributário as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, no campo municipal, estadual e federal: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir o segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. 6 Processo n° 10835.002350/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.283 Fls. 7 § 5° São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. (Grifei). Por sua vez, o art. 22, parágrafo único, da Lei n° 1713, de 1988, assim dispõe: Art. 22. Na determinação do ganho de capital serão excluídos: Parágrafo único. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5° do art. 184 da Constituição Federal, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado. Da análise dos textos legais transcritos, depreende-se que a desapropriação configura uma das hipóteses de alienação legalmente previstas e encontra-se, portanto, sujeita à apuração de ganho de capital, exceto quando decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária. No presente caso, conforme Escritura Pública de Desapropriação Amigável (fls. 27 a 31), a desapropriação das terras não foi para fins de reforma agrária, mas sim, para a formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera, no rio Paraná. Portanto, como a desapropriação não foi para fins de reforma agrária, incide imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente da indenização por desapropriação da área que lhe cabe na fazenda São Luiz, situada no município de Bataguassu/MS, não sendo isento o ganho imobiliário apurado conforme o Auto de Infração. Outro argumento de defesa é que a redução do lucro imobiliário é de 50% sobre o ganho apurado, e não de 45% como foi considerado no Auto de Infração. Conforme cópias dos registros do Cartório de Imóveis, os imóveis foram adquiridos por herança, cujo transmitente foi o espólio de Manoel Faustino Pereira Filho. No caso de imóveis havidos por herança, cuja abertura da sucessão ocorreu até 31 de dezembro de 1988, a redução percentual se reporta ao ano da abertura da sucessão, mesmo que a avaliação e partilha ocorram em anos posteriores (art. 18, parágrafo 4°, da Lei n° 7.713, de 1988). Conforme cópia da certidão de fi. 133, o falecimento do Sr. Manoel Faustino Pereira Filho ocorreu no dia 03 de maio de 1979. Consultando a tabela de redução constante no art. 18 da Lei n° 7.713, de 1988 (Instrução Normativa SRF n° 48, de 1998), o percentual de redução para o bem adquirido no ano de 1979 é de 50% No presente caso, deve-se alterar o percentual de redução de 45% para 50% Assim, o valor tributável deve ser alterado para R$ 72.759,05 e o imposto para R$ 10.913,85, conforme a seguir é demonstrado: Ganho de capital apurado R$ 145.518,10 7 • Processo n° 10835.002350/200241 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.253 Fls. 8 ( - ) Redução de 50% R$ 72 759.05 Valor tributável R$ 72.759,05 Imposto (72.859,05 x 15%) . . . 10.913,85 Por outro lado, descabe razão à impugnante com referência à argumentação de que deve ser considerada como data base o pedido de desapropriação e a não data em que o pagamento integral se concretizou. Conforme art. 20 de Instrução Normativa n° 48, de 1998, no caso de desapropriação, considera-ser realizada a alienação na data em que se completar o pagamento integral da indenização fixado pelo referido acordo, que no presente caso, ocorreu no mês de junho de 1998, mês em que foi recebida a última parcela. Aliás, se fosse considerada a alienação na data do pedido da desapropriação, como a impugnante quer, esse procedimento aumentaria o montante do crédito tributário apurado. Também, como vimos, os valores da desapropriação das áreas de terra da fazenda São Luiz foram recebidos, não prosperando o argumento do impugnante de que não os recebeu. Continuando na análise da impugnação, constata-se que a interessada se refere à desapropriação da Chácara São Geraldo, alegando que não ocorreu o fato gerador pois não houve o recebimento do valor da desapropriação por estar discutindo judicialmente. Analisando-se o Auto de Infração e o Termo de Vercação Fiscal, constata-se que esse imóvel (Chácara São Geraldo) não está incluído no cálculo do lucro imobiliário apurado neste processo. O cálculo do lucro imobiliário se restringiu ao valor recebido pela desapropriação das áreas rurais que fazem parte integrante da Fazendo São Luiz, tendo o contribuinte recebido o valor de R$ 170.675,40, não estando incluído na apuração do lucro imobiliário da alienação da Chácara São Geraldo. Somente foi citado esse imóvel no Termo de Verificação Fiscal, porém, conforme demonstrativo de Apuração do Lucro Imobiliário (fi 13), o valor dessa alienação não foi incluído no cálculo do lucro imobiliário. Portanto, as alegações em tomo de um suposto ganho de capital dessa área (item 2.3 da impugnação) não faz parte do litígio, não podendo ser analisada, sendo improcedente os argumentos de defesa, principalmente quando afirma que o levantamento fiscal está equivocado, pois considerou valores que não foram recebidos. Quanto ao argumento de que não violou os arts. 1°a 3°, 16, 18 a 22, da Lei n° 7.713, de 1988, arts. 1°e 2" da Lei n°8.134. de 1990 e arts. 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981, de 1995, citados no Auto de Infração, cabe esclarecer que a legislação citada dispõe sobre a tributação dos rendimentos, e principalmente, aos ganhos de capital assunto que ora está sendo discutido. Se porventura houvesse algum dispositivo legal que não se enquadrasse na infração cometida pelo conjribuinte, que não é o caso, esse fato não lhes traria nenhum prejuízo. 8 Processo n° 10835.002350/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.283 Fls. 9 No que tange à jurisprudência administrativa, invocada pela impugnante, transcreve-se a seguir parte do Parecer Normativo CS7' no 390/1971, que trata da matéria: 3. Necessário esclarecer, na espécie que, embora o Código Tributário Nacional, em seu artigo 100, inciso II, inclua as decisões dos órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos conselhos de contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso ju gado e às panes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte pane do processo de que decorreu a decisão daquele colegiado(.). Da multa de oficio Inicialmente, em relação às questões relacionadas aos princípios constitucionais, cabe destacar que esses aspectos não podem ser analisados pelo julgador da esfera administrativa. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos legais elencados pela impugnante no ámbito da Administração Tributária, quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e atos atribuídos ao sujeito passivo, que ensejam a exigência de tributos e dos acréscimos legais pertinentes, desde que referido lançamento seja devidamente fundamentado em regular procedimento de ofício e de acordo com os dispositivos legais que regem a espécie. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Por outro lado, há de se destacar que o processo administrativo fiscal deve, acima de tudo, observar a legalidade não só da exigência em si, como também da forma de sua determinação, e a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes ao 9 Processo n° 10835.002350/2002-11 CC01/CO2 Acórdão n." 10249.283 Fls. 10 seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observáncia legaL Em se tratando de autoridade tributária, lançadora e/ou julgadora, a obrigação supra referida foi literalmente prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional. Assim, a exigência seguiu estritamente o que determina a legislação de regência, tendo a autoridade fiscal constituído o lançamento, por ser tratar de atividade vinculada e obrigatória, nos exatos termos do art. 142 do CIN. Ainda, em relação ao confisco, esclareça-se que a vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, preceituada pelo art. 150. IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, impede que o padrão de tributação seja insuportável ao contribuinte e é dirigida ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito, quando da feitura das leis; como norma proibitiva, está afeita ao controle de constitucionalidade, de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme majoritária doutrina e jurisprudência Quanto à jurisprudência administrativa, invocada pela impugnante, cabe esclarecer que a decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes não aproveita a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte do processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Com relação à jurisprudência judicial, também a eficácia dos acórdãos dos tribunais limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a sentença. Portanto, as alegações da impugnante são improcedentes, devendo ser mantida a multa de oficio no percentual de 75%, conforme dispõe o art. 44, Ida Lei n°9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; b.1 Por outro lado, cabe esclarecer que a multa incidiu sobre o valor do imposto apurado e não sobre a base de cálculo do tributo como a interessada afirma Da taxa SELJC Com referência à alegação de que a cobrança da taxa SELIC é ilegal, salienta-se que não cabe ao julgador da esfera administrativa a apreciação e decisão de questionamentos que digam respeito à 10 Processo n°10835.002350/2002-11 CCOICO2 Acórdão n.° 102-49.283 Fls. II constitucionalidade ou legalidade de atos legais, porque essa competência pertence exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme artigo 102 da atual Carta Magna. Partindo-se da disposição do C77V, acerca do tema, tem-se: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. ,§1 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 114 Aplicando-se tais disposições ao caso em tela, tem-se que a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de dispositivo normatizador, cabendo transcrever, especialmente, os arts. 5° e 61 da Lei n.° 9.430, de 1996: Art. 5.° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3°. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 114 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3°. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 114 Dos pedidos de producão de prova testemunhal, da juntada de novos documentos e da defesa oral Quanto aos pedidos de produção de prova testemunhal e de defesa oral, cumpre esclarecer que a legislação que rege o processo II • Processo n° 10835.002350/2002-11 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.283 Fls. 12 administrativo fiscal não prevê a produção de prova dessa natureza, motivo pelo qual os pedidos da impugnante não podem ser atendidos. Destaca-se que a Lei n.° 9.784, de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 69 dessa lei, dispõe que "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhe apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." Depreende-se desse dispositivo legal que os processos administrativos específicos continuam regidos por lei própria. Esse dispositivo legal aplica-se no caso do presente processo, pois se trata de processo administrativo fiscal (específico) regido por legislação própria, ou seja, pelo Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. Analisando-se esse decreto e suas alterações, verifica-se que não há previsão para a defesa oral na primeira instância, nem da apresentação de testemunhas. Em relação à juntada de documentos após o prazo legal de impugnação, esclareça-se que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, conforme disposto no § 4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Desse modo, qualquer elemento apresentado posteriormente à impugnação há que se condicionar a tal dispositivo. No presente caso, a impugnante não demonstrou a impossibilidade de sua apresentação por esses motivos. Além disso, até a presente data, a autuada não apresentou nenhum documento. Conclusão Isso posto, voto no sentido de: a) não tomar conhecimento do pedido de perícia; b) indeferir os pedidos de produção de prova testemunhal e de defesa oral; c) julgar procedente em parte o lançamento no valor de R$ 10.913,85 de IRPF, acrescido da multa de oficio no percentual de 75% e dos juros de mora." No Recurso Voluntário interposto, o interessado em síntese, ratifica as razões anteriormente expostas. É o relatório. / 12 4 Processo n° 10835.002350/2002-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.283 Fls. 13 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. A matéria é conhecida deste Conselho de Contribuintes, posto que há inúmeros precedentes em sua jurisprudência. Dentre os julgados destaco o voto vencedor proferido pelo Conselheiro Remis Almeida Estiol, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Processo tf. 10940.001177/00-11, Acórdão n°: CSRF/04-00.114, de 22.09.2005, cujo teor adoto, data vênia, como razão de decidir este feito "in verbis": "... Nessa linha e para o deslinde da questão colocada em controvérsia nestes autos, é preciso saber se seria possível à União exercer sua competência impositiva, exigindo o imposto de renda sobre a diferença apurada entre o custo de aquisição do imóvel do recorrente e o valor por ele recebido a título de indenização pela desapropriação do referido bem. Na lição do saudoso jurista CARLOS AUTRAN MASSENA - uma das maiores autoridades fluminenses em desapropriação - "A desapropriação, instituto de direito público, é uma das garantias constitucionais do direito de propriedade." (cfr. Desapropriação, Editora Rio, 1976, pág. 11). Como já dá para perceber, a desapropriação é instituto que deve ser enxergado pela ótica constitucional, desprezando-se qualquer outra norma, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis. É a própria Constituição Federal, portanto, que assegura aos apropriados a justa e prévia indenização em função da desapropriação de bem imóvel por necessidade pública ou interesse Significa dizer que os valores recebidos em razão de desapropriações são indenizações que têm por objetivo não somente ressarcir o apropriado pela perda do bem, mas também indenizá-lo pelos lucros cessantes e pelo atraso da Fazenda Pública em ressarci-lo. Como bem destaca HELY LOPES MEIRELLES, "A indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do desalojamento do seu património. Se o bem produzia renda, essa renda há de ser computada no preço, porque não será justa a indenização que deixe qualquer desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha seu património e integrava sua receita há de ser reposto em pecúnia no momento da indenização; se o não for, admite pedido posterior, por ação direta, para complementar-se ajusta indenização. A justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além de juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária" - grifos do 13 1 o Processo n° 10835.002350/2002-11 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.283 Fls. 14 original - (cfr., Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 25° edição, 2000, pág. 565). Como se vê, a doutrina é suficiente clara ao entender que justa indenização é expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os desígnios do legislador constituinte. Para a indenização ser justa, é preciso que nela também estejam compreendidos todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo beneficiário dos rendimentos. É exatamente por este motivo que a exigência do imposto de renda, na espécie, não pode ser analisada sob o enfoque das isenções. O que se deve ter em mente é a hipótese de não incidência do imposto, visto que as indenizações apenas recompõem o patrimônio, em nada o acrescem. Esta posição, aliás, já está assentada nas decisões deste Conselho de Contribuintes, conforme acórdão da lavra do Conselheiro Presidente, Dr. Edison Pereira Rodrigues, que ostenta a seguinte ementa na parte que interessa à discussão destes autos: "IRPJ - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. Em face do princípio constitucional da "justa e prévia indenização em dinheiro", a indenização decorrente de desapropriação não constitui receita nem acréscimo ao patrimônio do expropriado, inexistindo ganho a ser tributado. Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos e do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão 101-93136, Recurso 119.757, Primeira Câmara). No mesmo sentido, entre inúmeros outros julgados, a Quarta Câmara deste Conselho também examinou o tema em Acórdão assim ementados: "IRPF - IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - DESPAROPRIAÇÃO. Não se sujeita à tributação a diferença entre o valor recebido pelo expropriado e o valor de aquisição do imóvel objeto de desapropriação, visto assumir esta caráter meramente indenizatório e o tributo, por desfalcar o preço, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante." (Acórdão 104-17.280, Recurso 119.722) "IRPF - IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - DESPAROPRIAÇÃO. Não se sujeita à tributação o lucro decorrente de desapropriação de imóvel porquanto o valor recebido pelo expropriado não passa de mera reposição com característica indenizatória, sendo certo, também, que a imposição do tributo, ao desfalcar o preço, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do pode expropriante. (Acórdão 104-17.127, Recurso 118.244)." Concluindo, se fosse possível a exigência do imposto sobre os rendimentos decorrentes de desapropriações, inegavelmente ocorreria luuma redução indevida no valor indenizado, igualmente desvir ando o princípio constitucional da justa indenização em dinheiro.". 14 Processo n° 10835.002350/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.283 Fls. 15 Dentre os julgados mais recentes, destaco também: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - NATUREZA INDENIZATóRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre ganho de capital no caso de desapropriação pelo poder público, por entender que essa incidência desnatura a 'justa indenização'; exigida pela Carta Magna como requisito para a relativização do direito à propriedade.Recurso provido. - Acórdão 104-23081 de 06.03.2008. IRPJ e OUTROS — GANHO DE CAPITAL — DESAPROPRIAÇÃO — A desapropriação é ato coativo do Estado, que, na satisfação do interesse público, retira a propriedade de bem integrante do patrimônio do particular, mediante justa e prévia indenização. Nos termos do art. 5°, =V da CF, o valor recebido tem natureza indenizatória, portanto, não se sujeita a incidência de imposto de renda e conseqüentemente apuração de ganho de capitaIRecurso Provido. - Acórdão 101-96431 de 08/11/2007. Nestas condições DOU PROVIMENTO AO RECURSO por entender que a verba auferida a titulo de indenização não pode ser objeto de tributação pelo Imposto de Renda. Sala das Sessões-DF, 11 de setembro de 2008. ,„ • SILVANA MANCINI KARAM 15 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001170/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Não merece ser reformada a decisão monocrática que anulou corretamente o lançamento suplementar realizado com base em declaração retificada, quando restou comprovado que a declaração retificadora foi regularmente aceita pelo fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 103-20435
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO - SP. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lei W 1 r0 .1 ir-a ; C» - Ar--"'" N .. e R — SIDENT - /I i, f SILVIO ta ME ' CARDOZO RELAT o R FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, LÚCIA ROS4ILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Acsa-10/11/00 k "'"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.001170/98-88 Acórdão n° :103-20.435 Recurso n.° : 123.115 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO — SP, com base no Migo 34, do Decreto N° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei N° 8.748/93, recorre a este Colegiado da sua decisão que exonerou a contribuinte CASTELL COMPANHIA AGRÍCOLA STELLA do pagamento do IRPJ, em valor superior ao limite de alçada, exigido através de Auto de Infração lavrado em 20/02/98. Consta da 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' (fls. 05), que a exigência fiscal originou-se da revisão sumária da declaração de rendimentos, correspondente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94), na qual teriam sido constatadas as seguintes irregularidades: 1. exclusão indevida no lucro real, do lucro da atividade rural maior que o calculado na demonstração do lucro da exploração; 2. exclusão indevida no lucro real, da parcela diferível do lucro inflacionário do período-base, em montante superior ao estabelecido pela legislação; 3. glosa da compensação indevida de prejuízo fiscal. Não se conformando com o lançamento, a interessada apresentou, tempestivamente, Impugnação (fls. 01/02), alegando que autoridade autuante, ao efetuar a revisão sumária da sua declaração de rendimentos, correspondente ao ano- calendário de 1993, deixou de observar que a declaração de rendimentos original, havia sido ratificada em 30/05/95, conforme provam os doc mentos anexados aos autos. 2 k c. MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,?̀“.f:-> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.001170/98-88 Acórdão n° :103-20.435 Às folhas 41 dos autos, consta documento emitido pela autoridade Julgadora de primeira instância, determinando a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal se manifestasse a respeito da falta de intimação prévia ao contribuinte ou da fundamentação de sua eventual dispensa, conforme determinação contida na IN/SRF N° 94/97, tendo o Chefe substituto da EQPA, respondido (fls. 66) que a intimação de que trata o caput do Artigo 3°, da IN/SRF N° 94197, poderá ser dispensada, a juízo do AFRF, caso a infração esteja claramente demonstrada e apurada, conforme os documentos de folhas 04/10. Através da Decisão DRJ/RPO N° 0.386, datada de 22/02/2000, às folhas 113/115, a autoridade julgadora de primeira instância, declarou a nulidade da exigência fiscal, consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e exonerou a contribuinte do pagamento da importância de R$ 2.174.611,37 correspondente ao crédito tributário consolidado, incluindo multa proporcional e juros de mora, utilizando, em resumo, os seguintes argumentos: 1. o despacho de folhas 41 referia-se à necessidade de intimação do sujeito passivo, a fim de que prestasse esclarecimentos ou que de se realizassem diligências com a finalidade de verificar a alegação fiscal e não de intimação para que o agente autuante justificasse seus atos, pois, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o critério para realização da intimação não é pessoal do agente autuante; 2. trata-se de um lançamento vinculado, a teor do Parágrafo Único, do Artigo 142, do CTN, indicando que, se a infração não estiver plenamente demonstrada, a intimação tem de ser realizada; 3. o Artigo 149, Incisos III e IV, somente admite que o lançamento seja realizado quando o sujeito passivo, após ser intimado, deixe de prestar ou preste informação de maneira insuficiente ou quando comprovados previamente falsidade, erro ou omissão quanto à qualquer elemento definido na legislaçã tributária como sendo de declaração obrigatória; 3 itc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T7 TERCEIRA CÂMARA rocesso n° : 10840.001170198-88 ,córdão n° : 103-20.435 4. no caso presente, considerando que a declaração retificadora foi aceita pela autoridade lançadora, sem nenhuma ressalva, é nulo o lançamento suplementar, posto que, não tendo havido denegação do pedido de retificação, a declaração retificada não poderia ter sido considerada; 5. a falta de apreciação da declaração retificadora toma o lançamento suplementar equivalente a uma decisão proferida com cerceamento do direito de defesa, que é nula nos termos do Artigo 59, do Decreto N° 70235/72. É o relatól• 4 e ' 1/4.44 24 • ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA fl c' a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.001170/98-88 Acórdão n° :103-20.435 VOTO Conselheiro: SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso 'Lex-officio' interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força do Artigo 34, Inciso I, do Decreto N° 70.235172, com a nova redação dada pelas Leis N°s 8.748/93 e 9.532197, e da Portada MF N° 333/97, portanto, dele tomo conhecimento. Cuida o presente processo de Auto de Infração, emitido eletronicamente em decorrência da revisão interna da declaração de rendimentos, relativa ao ano-calendário 1993, que foi retida em malha por ocasião de seu processamento, sendo, então, constatadas irregularidades, que implicaram na apuração de diferença suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O julgador monocrático, considerando que a exigência fiscal foi baseada em declaração regularmente retificada, conforme prova o extrato de sistema, anexado às folhas 74, declarou nulo o lançamento suplementar, que, nesta circunstância, equivaleria a uma negação do direito de defesa da contribuinte, posto que a declaração retificadora deixou de ser apreciada. Pela análise dos documentos acostados aos autos, conclui estar correto o procedimento da autoridade julgadora de primeira instância, ao declarar a nulidade do lançamento ora em exame. Efetivamente, faltou à autoridade lançadora maior aprofundamento no exame dos dados constantes nos próprios registros da Receita Federal, uma vez que, consta claramente no extrato de sistema, que a declaração de N° 4001803, que serviu de base para o lançamento, foi retificada pela de N° 3052600 sentada em 1995. 1 s b.-;..„ .5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10840.001170198-88 Acórdão n° :103-20.435 Ademais, ao se cotejar os valores expressos na declaração retificada e na retificadora, que foi regularmente aceita pelo fisco, observa-se flagrante divergência, o que nos leva à convicção de que o lançamento operou-se, desta forma, com base em valores que não correspondem aos efetivamente declarados, razão porque acato a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, que corretamente decidiu peia nulidade do lançamento. CONCLUSÃO Por todo exposto, revelando-se incensurável a decisão proferida na primeira instância, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso "ex — officios interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO - SP. Sala de Sessties40,.- , em 08 de novembro de 2000 ,,ryt SILVI r; ME eCARDOZO 6 A e Jsk • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.001170198-88 Acórdão n° :103-20.435 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16103/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 O NOV 2000 ri ÔÂRÕID0 RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, H. /I . o° F 1itr ERF RA ICIO DO rDANO 10 VALLE T TE CURADOR FAZENDA NACIO 7 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006102/96-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Tratando-se de lançamento elisivo da decadência, mormente quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral do tributo, descabe a exigência de depósito recursal, sob pena de contrariedade ao art. 151 do CTN. Preliminar de inadmissibilidade afastada. NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL – A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. IPI - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA – Indevida a imposição em lançamento destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa pelo depósito do seu montante integral. Recurso não conhecido na parte submetida ao Poder Judiciário e provido quanto à diferenciada.
Numero da decisão: 202-14.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em afastar a preliminar de inadmissibilidade do recurso por falta de depósito recursal. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Eduardo Rocha Schmidt para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e b) em dar provimento ao recurso, quanto à matéria diferenciada.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.Segundo Conselho de ContribuintesliWiCt Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 4( Processo n° : 10830.006102/96-44 De. 1 / os / O et. Recurso n° : 117.548 Acórdão n° : 202-14.310 VISTO Recorrente : PORCELANA VERA CRUZ S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Tratando-se de lançamento elisivo da decadência, mormente quando suspensa a MINISTÉRIO DA FAZENDA exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral do Segundo Conselho de Contrihumtes tributo, descabe a exigência de depósito recurso], sob pena de CONFERE COM O QPRIGIVAL Brasilia-DE em 75 / D / coor contrariedade ao art. 151 do CTN. Preliminar de 4 inadmissibilidade afastada. efk 5-Ái NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL — A Secretária da Segunda Câmara submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. IPI - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — Indevida a imposição em lançamento destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa pelo depósito do seu montante integral. Recurso não conhecido na parte submetida ao Poder --) Judiciário e provido quanto à diferenciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PORCELANA VERA CRUZ S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em afastar a preliminar de inadmissibilidade do recurso por falta de depósito recursal. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Eduardo Rocha Sclunidt para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e b) em dar provimento ao recurso, quanto à matéria diferenciada. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 enraienheitt:r Torres. c7"5 Presiden e Eduardo a Rocha Schmidt Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cUja 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 0,,S1 CONFERE COMO QRICip_AL *) Ministério da Fazenda DF em g__11,47k t_ a_e_ 22 CC-MF Fl. :.; Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-. L e za a afuit- Processo n° : 10830.006102/96-44 Secretárias Segunda Camara Recurso n° : 117.548 Acórdão n° : 202-14.310 Recorrente : PORCELANA VERA CRUZ S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 444/451: "Trata-se do auto de infração de fls. 01 e 31/35, relativo ao IPI - Imposto sobre Produtos Indutrializados, lavrado em 23/10/96 contra a " empresa em epígrafe, que formalizou o crédito tributário no valor de 550.393,40 UFIR, conforme demonstrativos de fls. 02/30. Em procedimento de auditoria, a Autoridade Fiscal constatou os fatos e irregularidades abaixo, descritos às fls. 31/32, onde faz um histórico e defende os fundamentos da autuação: 1) a contribuinte impetrou a Ação Declarató ria n° 92.0036326-1, fls. 37/70, pleiteando o recolhimento do IPI dentro do prazo legal, sem a correção monetária com base na UFIR, estabelecida pela Lei 8.383/91; • 2) efetuou o pagamento do valor original, sem a atualização, conforme DARF's de fls. 218/240, e depositou em juízo as parcelas correspondentes à correção monetária, docs. fls. 241/305; 3) em 28/02/94 interpôs Ação Cautelar sob n°94.0004685-5, fls. 71/80, incidente sobre a Ação Ordinária, objetivando que os depósitos efetuados nos termos do Provimento n° 58, de 21/10/91, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, fossem transferidos para o processo principal, e para que se concedesse a cautela jurisdicional com o objetivo de não sofrer qualquer ação fiscal, com imposição de multas; 4) em 27/06/94, fls. 81/82, foi proferida sentença julgando improcedente a pretensão contida na inicial, com a interposição posterior de embargos declaratórios, fls. 83/86, os quais foram rejeitados, fl. 87. Com a impetração da apelação cível n° 95.03071080-4, os autos foram remetidos ao TRF da 3' região, onde encontram-se conclusos para sentença, conforme consultas de fls. 337; 5) conclui, declarando que a exigibilidade do crédito tributário fica vinculada à decisão final da justiça. Inconformada, a contribuinte ofereceu impugnação tempestiva ao lançamento, fls. 320/336, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: 2 ifilNISTERIO DA FAZENDA S. undo Conselho de Contribuintes CONFERE COMp QRIGINAL 2 CC-MF vér . Ministério da Fazenda Bi-estila-DF. em 2' Pais 2 .tfr Segundo Conselho de Contribuintes dedithfrea fuj Secretária da Segunda Câmara Processo n° : 10830.006102/96-44 Recurso n° : 117.548 Acórdão n° : 202-14310 I) aduz, conto questão preliminar, a nulidade do auto de infração, dada a manifesta falta de interesse público a ser preservado pelo processo administrativo, à medida que interpôs Ação Ordinária Declarató ria perante o Poder Judiciário, onde pleiteia a não incidência da correção1 monetária com base na variação da URJA; 2) entende que se não declarada a nulidade, o processo administrativo deve permanecer sobrestado até o trânsito em julgado da ação judicial; 3) no mérito, defende que com a Ação Declaratória proposta e os depósitos efetuados, a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa, a teor do art. 151, inc. II, do CTIV; 4) argumenta que a exigência da correção monetária nos termos da Lei 8.383/91 contraria o princípio constitucional da não- cumulatividade, bem como o art. 49 do Código Tributário Nacional. Transcreve ampla doutrina e jurisprudência a amparar seu pleito; 5) acrescenta que ao ajuizar a ação competente e depositar os valores envolvidos, estão com a exigibilidade suspensa não só o valor do imposto, mas também seus acessórios, inclusive a multa punitiva; 6) conclui, requerendo seja julgado improcedente o lançamento fiscal, tornando insubsistente o auto de infração, incluindo as multas, desconstitu indo-seo crédito tributário dele decorrente, com o objetivo de evitar-se decisões contraditórias." A autoridade singular absteve-se de conhecer da matéria impugnada versando sobre o mesmo objeto da discutida na esfera judicial e, no que se refere à multa de oficio e aos juros de mora, julgou procedente a exigência, com redução da primeira para 75%, ressalvando-se o direito da empresa de não serem exigidos tais encargos, caso os valores depositados por ela cobrirem, na data de sua efetivação, o montante devido. Essa decisão foi assim ementada: "IPI - IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS Normas Processuais - Concomitância entre Processo Administrativo e Judicial: a propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. EXIGÊNCIA FISCAL PROCET)EIVTE". • Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 471/506, encaminhado a este Conselho sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nesse sentido, nos autos do Mandado de Segurança n o 1999.61.05.00814S-0. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COKO ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Brasília -DF. em • I 25 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes f, Ws;61:4214--dça f u j I Processo n° : 10830.006102/96-44 Sacretána cla Segunda Chmera Recurso n° : 117.548 Acórdão n° : 202-14.310 Inobstante, verificou-se que, nos autos desse processo judicial, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região deu provimento à apelação e à remessa oficial para denegar a segurança que isentava a contribuinte do depósito prévio de 30% necessário à admissão do recurso voluntário, consoante consulta realizada no sítio do aludido tribunal (fls. 550/551), encaminhado a este Conselho pela repartição preparadora (Delegacia da Receita Federal em Jundial - SE') através do Expediente de fl. 548 (MEMO/SACAT/08124/N° 94/2002). Nesse recurso, a Recorrente, além de reeditar os argumentos deduzidos na impugnação, em suma, aduz que: - as disposições contidas no art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, c/c o § 2° do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 1.737/79, e no ADN/COSIT n° 03/96, são ilegais e inconstitucionais, não se concebendo no Direito Positivo a existência de presunção de renúncia; - com as referidas disposições, pretende a autoridade administrativa coartar e vedar ao contribuinte o livre exercício de seus direitos constitucionais a: ampla defesa e contraditório administrativo (art. 5 0 , LV), direito de petição (art. 5 0, XXXIV, "a"), e "due process of law" como condição prévia à privação de bens (art. 5 0, LIV); e - nos termos dos artigos 201 e 204 do crN, a efetiva validade da inscrição na divida ativa pressupõe a regular constituição definitiva do crédito tributário decorrente de processo administrativo, regularidade essa só alcançada se observado e garantido ao contribuinte aqueles direitos constitucionais. Às fls. 542/545, Decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 3' Vara da Justiça Federal de Campinas, nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.05.008354-2, no sentido de julgar improcedente o pedido da Recorrente de assegurar o seguimento do presente recurso voluntário, tolhido pela autoridade singular com base no comando do ADN COSIT n° 03/96, que regula o tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial, conseqüentemente, denegando a segurança e cassando a liminar concedida. Tendo em vista essa decisão, a repartição de origem encaminhou o processo a este Conselho para apreciar o recurso voluntário no que se refere à parte julgada por aquela DRJ, ou seja, relativamente à multa de oficio e aos juros de mora (fl. 547). É o relatório. 4 MINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 4' CONFERE COM O ORIGINAL Brastha-DF. em 2 .5f 1~5— 2° CC-MF — ;st.. Ministério cia Fazenda Fl. y, e,.., Segundo Conselho de Contribuintes C42,6 n: Catafuji strU Secretarie cia segunda Cirnam Processo n° : 10830.006102/96-44 e Recurso n° : 117.548 Acórdão n° : 202-14.310 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR • ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Do exame dos autos, constata-se que a ora Recorrente interpôs o recurso voluntário em 06.07.1999, sem o instruir com o depósito recursal, exigido pelo § 2° do art. 33 do Decreto n°70.235/1972 como condição necessária para o seguimento do apelo voluntário. A Recorrente fora beneficiada por liminar exarada pelo Juizo da 4 8 Vara Federal em Campinas — SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.05.008148-0, no sentido de dispensar a efetivação do depósito recursal. O Documento de fls. 550/551 dá conta de que a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região deu provimento à apelação e à remessa oficial, para denegar a segurança que isentava a Contribuinte do depósito prévio de 30% necessário à admissão do recurso voluntário, ficando, assim, restabelecido o direito de a Fazenda Pública condicionar a admissibilidade do recurso voluntário à efetivação desse depósito. O depósito recursal, como é de todos sabidos, é um dos requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários e sua ausência torna deserto o apelo do contribuinte, • implicando na impossibilidade de o órgão julgador ad quem conhecer do recurso. No presente caso, a Recorrente deixou de efetuar o predito depósito, mas conseguiu fazer subir o recurso arrimada em medidas judiciais provisórias. Todavia, como acima demonstrado, tais medidas tiveram efeitos efêmeros, já que não subsistiram ao exame do duplo grau de jurisdição, tendo sido denegadas pelo Tribunal Regional Federal da 3 Região. Dai, cessados os efeitos da proteção judicial e não tendo a Reclamante efetuado o depósito em comento ou procedimento equivalente, não se pode conhecer do apelo voluntário. É de esclarecer-se, por fim, que os recursos de natureza extraordinária, em regra, têm efeitos meramente devolutivos. Em assim sendo, eventual apelo da Contribuinte ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, enquanto não houver trânsito em julgado, não modifica os julgados do TRF da 3' Região que cassaram a proteção judicial conferida à Reclamante pelo juizo de primeira instância. Diante do exposto, não conheço do apelo voluntário interposto. Vencido nessa preliminar, prossigo no julgamento. 47 Conforme relatado, a autoridade a quo deixou de apreciar o mérito da presente exigência de ação na parte também objeto judicial, por entender ocorrida a renúncia à via administrativa, nos termos da Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c o art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, tendo em vista que a autuada já ingressara com ação judicial tendo por objeto de discussão a mesma matéria tratada neste processo, exceto quanto à aplicação dos encargos legais (multa de oficio e juros de mora), que foram julgados procedentes. 5 MINISTÉRIO DA FALig.iNju .t? Segundo Consel h o de Contribuintes cri GiL4A1-5_ 4..4P Ministério da Fazenda "..*• BrasIka-DE H 22 CC-MF Fl. i<lk Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coyp 4S' .5. • mr. égictéldfuit • Processo n° : 10830.006102/96-44 secreta..» da saganda Cárnato Recurso n° : 117.548 Acórdão n° : 202-14.310 Não procede o inconformismo da Recorrente quanto a essa decisão, como se vê dos próprios termos da decisão singular proferida nos autos da Ação de Mandado de Segurança • no 1999.61.05.008354-2, por ela intentada com vistas a assegurar a vinda do presente recurso a este Conselho, tolhido pela autoridade singular com base no comando do ADN COSIT n o 03/96, que considera definitiva a exigência discutida ou a decisão recorrida, na hipótese em exame. Desse mandamus vale transcrever os seguintes excertos: "É de sabença geral que em nosso país adota-se, ao contrário de inúmeros outros, sistema de jurisdição única, deferida ao Poder Judiciário, cabendo-lhe decidir, com traço marcante da dejinitividade (coisa julgada material), toda e qualquer ameaça ou lesão a direito (art. 5°, XXXV da CF), independentemente de quem sejam as partes. Sendo assim, as decisões judiciais sobrepõem-se àquelas proferidas no contencioso administrativo, dada a característica de definitividade daquelas. Por decorrência, revisível pelo Poder Judiciário todo e qualquer ato emanado da Administração (certamente também se inserem no controle judicial os atos decorrentes do Poder Legislativo). Tendo em conta que as decisões proferidas no contencioso administrativo não produzem coisa julgada material (definitividade absoluta), o ato impugnado não pode ser tido por inconstitucional, porquanto o primado da Segurança Jurídica, princípio geral de direito, não convive com a iminência de decisões confinantes. De fato, permitir-se que o contencioso administrativo tenha regular seguimento, mesmo que proposta medida judicial com idênticos elementos identificadores (partes, pedido e causa de pedir) é dar azo a decisões confinantes, circunstância a macular o standard da Segurança Jurídica. O ordenamento jurídico cerca-se de medidas várias tendentes a impedir ou restringir decisões confinantes, v.g., os institutos da coisa julgada, da litispendência, da conexão, da continência, da prejudicialidade, etc. Nessa linha de idéias, a decisão administrativa de não dar seguimento ao recurso administrativo voluntário, porquanto proposta idêntica medida judicial, é conforme a Constituição. Preserva-se a Segurança Jurídica, um dos postulados do Estado Democrático de Direito (art. I° da CF). Não há que se falar, ademais, em ofensa ao princípio da ampla defesa. Este está preservado, dada a via judicial eleita por conta e risco da impetrante. 6 1INISTÉRIO 1-Mticit4, aegundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE eCrnO2M:i ts) :--", Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "t14.1-- Cleuza a ./afuji- Secretária da Segunda Carnaça Processo n° : 10830.006102/96-44 Recurso n° : 117.548 Acórdão n° : 202-14.310 Sabe-se, ainda, que não há conflito entre princípios. Cada qual possui campo de cedência recíproca. Por decorrência, é de incidir com maior intensidade o princípio da Segurança Jurídica. Isso não quer revelar que o principio da ampla defesa tenha sido arrostado. Não. A ampla defesa agora sedia na via judicial. Tão-somente vedado está a dupla manifestação do Estado sobre a mesma controvérsia, em searas distintas e em relação de superposição." Nesse mesmo sentido a jurisprudência já consolidada neste Colegiado acerca da renúncia à via administrativa, mesmo que a medida judicial seja de natureza declaratória (que é a situação no caso vertente) e tenha sido intentada antes do lançamento (situação também aqui presente), como bem demonstrado na declaração de voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima referente ao Acórdão n° 202-09.261, que abaixo transcrevo: "A recorrente levanta preliminar a ser deslindada antes mesmo de apreciar-se o mérito. Trata-se da validade da decisão da autoridade de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por entender que houve renúncia à esfera administrativa, conforme previsto no Ato Declarató rio Norrnativo n° 3/96. O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que se deve julgar compulsoriamente o mérito do processo, uma vez que não há renúncia na hipótese vertente, porquanto o ajuizamento da ação declaratória ocorreu antes de qualquer ato de oficio do Fisco. Ouso, com o devido respeito, discordar do ilustre Conselheiro, eis que mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por _força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há duvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XX251 da Carta Política de 1988, assim redigido: 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito'. Em decorrência, as matérias podem ser ars-ilidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAS-6i Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O teRIGINAh_ 22CC-MF - V Ministério da Fazenda Brasitia-DF. em 23/ 26 / Z005*1 ' z tt,t Fl. .et.' Segundo Conselho de Contribuintes O*.f.° at#2 atui! • Processo n° : 10830.006102/96-44 Secnetáres da Segunda Cámara Recurso n° : 117.548 Acórdão n° : 202-14.310 administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra 'O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário': '54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional... . A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força!' O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a _função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juizo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber): 'Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed. Saraiva, 1984, p. 90/92. 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p. 505. #/# 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes ...4..a, CONFERE COM O 0.SIGINAL IS 22 CC-MF --;:cra.tr Ministério da Fazenda Brasília-DF em 25/ ,A• /242,72 "t• Fl2, -_-: . • tep.-;-.., Segundo Conselho de Contribuintes s j • ,; iier.t."pio. O.sc éM j iriïafuji Processo n° : 10830.006102/96-44 Sectetana da Segunda Câmara a Recurso n° : 117.548 Acórdão n° : 202-14.310 coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares.' Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado3: 'Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juízo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil.' Dai pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta em renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa com fundamento no artigo 5° da Magna Carta, porquanto uma vez ingressado em Juízo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Hugo de Brito Machado, 2' edição, ed. Rev. dos Tribunais, p.303. 9 — — MINISTÉRIO DA FAZENDA' a beduim Conselho de Contribuintes 4):C" CONFERE COM O QRIGINAl.._ 2° CC-15.4F ••• —.), Ministério da Fazenda12...-;:g4., 4, Brasilia-DF. em 23 i2_1 1?)9_22 Fl. • '117".....:It Segundo Conselho de Contribuintes • 2'•-k-r•:s; Caláliiidfuil .. Processo n° : 10830.006102/96-44 &melena da Segunda Camara Recurso n° : 117.548 Acórdão n° : 202-14.310 Nesse sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juizo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-RI), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gaivão, cujo acerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão':: 'EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da divida e ajuizamento da execução.' 'Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para • julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado • mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do 'titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em 4 Recurso Especial n° 7.630, de 1° de abril de 1991, ST), Ministro limar Gaivão 1 10 i . tilNISTÉRIO DA FAZEN") :,Jg, indo Conselho de Contribu: I- . e À • CONFERE 2 CCMF.,,, COM O ORRIGINAL ' 2 - ••• --1.;:--, Ministério da Fazenda Brasllia-DF. em a I 30 ll_o_ar Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;',C4^W:4* '154 • Processo n° : 10830.006102/96-44 : Secragérifre:Sa f.CUIrri era Recurso n° 117.548 Acórdão n° : 202-14310 renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do título exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa.' (grifo nosso) Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa nesse caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não- apreciação do recurso interposto pela apelante. Essa decisão se aplica perfeitamente à hipótese dos autos, apesar de referir-se à ação mandamental, eis que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a mesma eficácia declara tória da sentença em Mandado de Segurança Preventivo. A propósito, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 11.184, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, assim consignou este entendimento, verbis: iii 11 .+AINISTÉRIO DA FAZENDA eyliriclo Concelho de Contribnil,.S "ttW" 1 ONFERE COM O Q,SIGIPL. 22 CC-NIF • -ir '45 Ministério da Fazenda BrasIlia-DF. em 131 i teor Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10830.006102196-44 fuji Secretária da Segunda Camara Recurso n° : 117.548 Acórdão n° : 202-14310 'EMENTA - Mandado de Segurança Preventivo. Obrigação Tributária. Natureza da Sentença. Efeitos para o Futuro. Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada. (...) Recurso especial conhecido e provido.' (Gr(o nosso) Tanto é assim, que o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, em seu voto, em 27 de setembro de 1995, no RESP 24.040-6-RJ do STJ, abaixo transcrito, tratou de renúncia à esfera administrativa em virtude de propositura de ação declaratória, adotando os mesmos argumentos do voto no RESP n° 7-630-RJ, a saber: 'EMENTA: Tributário. Ação dedaratória que antecede a atuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à atuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09.80. II- Recurso especial conhecido e provido.' Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Dívida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o Eg. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do titulo 12 MINISTÉRIO DA FAZEN" Segundo Conselho de Contrib.n; Ministério da Fazenda Brasília-DF. em .2 . / bé4.90-> CONFERE COM 10 20 CC-MF090,RIGLN.,-.1,_ Fl.tfr :41r. Segundo Conselho de Contribuintes 4.;,(Cirtia uj Processo n° : 10830.006102/96-44 secretariada Segunda Câmara -Recurso n° : 117.548 Acórdão n° : 202-14.310 extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente ao contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta a sua apreciação, declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte e, por conseguinte, torna a pretensão fiscal inexigível, não pode se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar- sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos& em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: 'Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juizo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis.' No mesmo sentido, Nuga de Brito Machado 6 afirma: 'Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória.' De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá ainda, e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Havendo, desta maneira, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o princípio da isonomia.7 Ademais, o argumento trazido pelo ilustre relator, de que a ação declaratá ria é desprovida de qualquer força executária, não afetando o processo administrativo que deverá ter curso normal, com a suspensão da cobrança, aguardando a sentença judicial definitiva, é, a meu ver, no mínimo, incerto. Os efeitos de uma ação declaratória, dependendo da decisão do juiz, não são meramente declaratários da existência ou inexistência de uma relação jurídica, apresentam também eficácia condenatória imediata para a 5 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, Djalnna de Campos, Atlas, São Paulo, 1993, p. 60. 6 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Hugo de Brito Machado - p 150 ' A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso António, in "Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade", 3a ed., 3a tiragem, Ecl. Malheiros, 1995, p. 21/22. 407 13 "IN!STÉRIO DA FAZENDA undo Conselho de Contribuintes 'thil: E:E COM O OJVCANAL. CC-MF Ministério da Fazenda emalha-DF. em 2 3 ; avr-• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes L. • Processo n° : 10830.006102/96-44 Secretaria da Segunda Cilfnellt Recurso n° : 117.548 Acórdão n° : 202-14310 Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Mirandas, em magnífica passagem de sua obra, que escreve: 'Não há nenhuma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamental. Nenhuma é somente executiva. A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declaratória é a ação predominantemente declaratória. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que condene, do que execute.' Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenató rios na ação declaratária, trago a decisão prolatada pela Suprema Corte em voto do Ministro Carlos Madeira9, verbis: 'EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de ICM. Eficácia. Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença, torna-se indiscutível o direito da parte. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a escrituração dos respectivos créditos, independente de ação condenatória.' (grifo nosso) Ad argumentandum, se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declaratória, e que o mérito tivesse sido apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário, estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatória, de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões. A amplitude de efeitos de uma ação declarató ria vai depender unicamente da decisão do juiz, e segundo entende o STI°: 'Não pode a autoridade administrativa ou o tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória'. 8 TRATADO DAS AÇÕES, ed. RT, 1970, I, p. 124. 9 STF RE 107.493, SP, RTJ 124, p 1182/1183 I ° Recurso em Mandado de Segurança n° 1.127-0-RS, STJ, de 04 de novembro de 1992. 14 1NISTÉRIO DA FAZENDA 45, undo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OBIG1tJAL \ 20 CC-MF Ministério da Fazenda OrasIde-DE em 23 l AI" larr • Fl. "„:4,;<"..!" Segundo Conselho de Contribuintes 45:: 0dabliCsfup • Processo n° : 10830.006102/96-44 Secretária da Segunda Câmara Recurso e : 117.548 Acórdão n° : 202-14.310 Dessarte, dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatários da ação declarató ria, possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. Disse, por fim, o ilustre Conselheiro, após transcrever o artigo 38, da Lei n°6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LE.P) 11: 'Verifica-se que a renúncia a esfera administrativa somente ocorre quando o contribuinte se insurge contra o lançamento, isto é, o Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, portanto quando a ação é preventiva, antecedendo a constituição do crédito tributário (4. Esse raciocínio, provavelmente, deve-se à interpretação literal do parágrafo único desse dispositivo, em cuja redação não inclui a ação declaratória entre as ações que implicariam em renúncia à esfera administrativa. Acontece, porém, que essa norma é dirigida para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, em execução, o que evidentemente não abrange as ações de natureza declaratória, como a Ação Declaratória. Nesse desiderato, verifica-se que o caput do artigo 38 contém dois grupos de ação. Um deles diz respeito aos embargos ('A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei), previsto pelo artigo 16 da Lei da Execuções Fiscais (LEF) O outro, refere-se a ações que também podem ser utilizadas na discussão judicial da Dívida Ativa, mas não se encontram na LEF ('salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida). A Exposição de Motivos da Lei n°6.830/80 12, por sua vez, ao se referir ao ingresso em Juízo concomitante com a discussão administrativa, explica: 'Portanto, desde que a parte ingressa em Juizo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior As disposições referidas no parágrafo único da LEF, com o subsídio de sua exposição de motivos, demonstram, tão-somente, a idéia, já " "An. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo nas hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo, importa em renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." 12 Exposição de Motivos n° 223 da Lei n° 6.830, de 22 de seçgnbro de 1980 (pág. 415 do livro Lei de Execução Fiscal de Humberto Theodoro Júnior, 4° edição, ed. Saraiva). 15 MINISTÉRIO DA FAZENpA Segundo Conselho de Contrdna, .(•,- e, 4"•!:‘,,'I 22 CC-MF 4-::•-•-•.:..•'" Ministério da Fazenda•,,.:-....3.,:r ft Fl. - • e;ig- Segundo Conselho de Contribuintes EC3CatilliFtáreCmOÃO! .I1Glasto_.2 ..._, ..4n; .;.=.(1.."?•,•;„ I• ),2-`,r -. • COcik dci fuj i • Processo n° : 10830.006102/96-44 Secretária da Segunda Crera .i. Recurso n° : 117.548 Acórdão n° : 202-14.310 existente em 1980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias, apesar de não ter se referido à ação declaratória, pois, como vimos, essa ação não se aplica à hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam esse dispositivo, que prevê a renúncia à esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando-o para qualquer discussão paralela nas duas instâncias. Pacifica também é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 108-02.943, assim ementado: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINIS- TRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ' fax-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.' Nesse passo, portanto, chegamos a poucas mas importantes conclusões, assim sintetizadas: I) o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 561., inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente, em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, porquanto por via de embargos à execução as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4)por outro lado, contrariando o princípio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendim to do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QR !Orá9 22 cc-x4F 4:;,)-; Ministério da Fazenda Brasaia-DF. em 2 . i / Fl. ""e• It,7.n•n•W Segundo Conselho de Contribuintes L uza a Nralfuji Processo n° : 10830.006102/96-44 &serenem da Segunda Câmara Recurso n° : 117.548 Acórdão n° : 202-14.310 5) os efeitos de urna ação declarató ria, dependendo do julgador, não são meramente declaratórios, apresentam também eficácia condenató ria e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta; 6) a interpretação do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declara tória; 7) a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores (RESP 24.040-6-RI e RESP n° 7-630-RJ do STJ) corrobora o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos. Diante desses argumentos, voto no sentido de não conhecer do recurso, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa" Por fim, é de se examinar a matéria distinta daquela posta perante o Poder Judiciário, tendo em vista, inclusive, o disposto na alínea "b" do aludido AD (N) 03/96, que fixa o entendimento da administração tributária a respeito da opção pela via judicial: "...quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento no que se relaciona com a matéria diferenciada (p. ex., aspectos forrnais do lançamento, base de cálculo etc)". É entendimento predominante nos Conselhos de Contribuintes e mesmo em algumas Delegacias de Julgamento ser indevida a incidência de juros de mora e multa de oficio na constituição do crédito tributário, objeto de tempestivo e integral depósito judicial, de vez que o efeito da suspensão da exigibilidade estabelecido no inciso II do art. 151 do CTN importa na descaracterização da ocorrência de mora no cumprimento da obrigação, razão pela qual sou pelo afastamento desses encargos no concernente à exigência coberta por depósito judicial. Isto posto, não tomo conhecimento do recurso na parte objeto de medida judicial e, quanto à matéria diferenciada, dou provimento para afastar do lançamento a incidência de juros de mora e da multa de oficio no concernente à exigência coberta por depósito judicial. Sala das Sessões, em 1 • - a- a bro de 2002 _ _ ANTes400... -4/ liP : er( %-0 a 17 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2,. • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA Jou,— L r CC-MF •-•:kr;.&... ri- Braslba-DF, em 23/ 5 I Fl. " • Segundo Conselho de Contribuintes 44(1.euza ajuji • Processo n° : 10830.006102/96-44 Secretária da segunda Câmara Recurso n° : 117.548 Acórdão n° : 202-14310 VOTO DO CONSELHEIRO EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário deve ser conhecido, em que pese desacompanhado do depósito recursal exigido pelo § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, na medida em que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa pelo depósito judicial integral do tributo, tendo o lançamento inaugural sido formalizado apenas para elidir os efeitos da decadência, ou seja, evitar a extinção do crédito tributário. Ora, a exigência do depósito recursal como requisito para seguimento de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda se dá com a finalidade de garantir o pagamento de parte do crédito tributário, na medida em que, nos termos do art. 43 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo 32 da Medida Provisória n° 2.176-79/2001, julgado procedente o lançamento, o depósito recursal é convertido em renda em favor da União. Admitir-se como devido o depósito recursal nos ditos lançamentos elisivos da decadência, mormente quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se deu pelo depósito integral do tributo, importa em flagrante contrariedade ao art. 151, II, do CTN, tendo em vista que, como visto, julgado procedente o lançamento, o valor depositado como garantia de instância é convertido em renda em favor da União, ou seja, apesar de referido dispositivo da Lei Tributária determinar peremptoriamente que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa, este estará, de fato, sendo exigido. Trata-se de conflito aparente de normas. É evidente que a regra geral do art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, não se aplica aos lançamentos efetuados para evitar a extinção do crédito tributário quando suspensa sua exigibilidade, seja pela concessão de liminar de segurança, por antecipação de tutela, ou, principalmente, pelo depósito integral do tributo, como se dá no caso, que se constituem em exceção a essa regra geral. O hermeneuta, e principalmente o julgador, em sua atividade exegética, jamais devem esquecer que o direito não é um amontoado caótico de normas, mas, ao revés, é um sistema, como tal ordenado e escalonado. Ademais, acresce que no caso o não conhecimento do recurso impedirá o exame da matéria diferenciada, com o cancelamento da multa de oficio e juros de mora indevidamente exigidos. O entendimento ora adotado não é novo: "CSLL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. LIMINAR CONCEDIDA ANTES DO LANÇAMEIVTO FISCAL. MESMO OBJETO. EXIGÊNCIA COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAI,. INTIMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Se o crédito não é exigível inexigível tornar-se-á o depósito recurso'. (Acórdão 107-06789, Rel. Cons. Neicyr de Almeida, j. em 18.09.2002). 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORAINAL 20 CC-MF s Ministério da Fazenda Brasília-DF. em e"/ 210 2oos n. z."1 Segundo Conselho de Contribuintes O• ';:;(áki• Cahla- 1". ui: a, Processo n° : 10830.006102/96-44 Secretária da Segunda Camara Recurso n° : 117.548 Acórdão n° : 202-14310 Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito, quanto à matéria diferenciada, dar-lhe provimento, nos termos do voto conselheiro relator. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 ? sn 19- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 19

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Numero do processo: 10840.003227/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - NULIDADE - Ausentes as condições do art. 59 do Decreto nr. 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Declaração pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o munícipio de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ArT, devidamente registrada no CREA, nos termos do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Se o contribuinte apresentou declaração firmada por profissional sobre o Valor da Terra Nua - VTN sem os requisitos mínimos, foi intimado a complementar a informação e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Preliminar rejeitada e Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71621
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : ITR - NULIDADE - Ausentes as condições do art. 59 do Decreto nr. 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Declaração pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o munícipio de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ArT, devidamente registrada no CREA, nos termos do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Se o contribuinte apresentou declaração firmada por profissional sobre o Valor da Terra Nua - VTN sem os requisitos mínimos, foi intimado a complementar a informação e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Preliminar rejeitada e Recurso a que se nega provimento.

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VALOR DA [ERRA NUA MÍNIMO — VTNm — Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm — O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte apresentou declaração firmada por profissional sobre o Valor da Terra Nua - VTN sem os requisitos mínimos, foi intimado a complementar a informação e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Preliminar rejeitada e Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLÍNIO LUIZ DUMONT ADAMS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 qa:dLuiza Helen a de Moraes Presidenta dIto 4••n Serafim Fernand- s Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente ju gamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olipio Holandd, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso, Eaal/CF 1 s ,s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003227/96-11 Acórdão : 201-71.621 Recurso : 105.545 Recorrente : PLÍNIO LUIZ DUMONT ADAMS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR195 e o impugnou sob a alegação de que o Valor da Terra Nua — VTN está muito longe da realidade econômica. Juntou documentos firmados por profissionais estabelecendo outros valores. Disse, ainda, ser desnecessário lembrar que a base de cálculo é matéria adstrita à reserva de lei. Suscitou a hipótese de que teria havido atualização do valor com base na inflação. Concluiu por requerer a revisão do lançamento, adequando o valor do imposto às declarações que anexou ou ao ITR194. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de examinar o pedido de revisão , determinou que o contribuinte fosse intimado a apresentar novo Laudo Técnico que atendesse aos requisitos das Normas da ABNT. Em resposta, o contribuinte alegou que tais exigências já haviam sido cumpridas e requereu que o julgamento do mérito fosse feito nos termos dos arts. 5 0, LV, e 37, combinado com o art. 93, IX, da Constituição Federal. A Decisão Recorrida refutou os argumentos apresentados e manteve o lançamento. O contribuinte, então, recorreu a este Conselho alegando que o profissional que firmou o Laudo é habilitado e obedeceu as normas da ABNT. Disse, ainda, que outros aspectos não foram analisados pela Decisão Recorrida, razão pela qual deve ser ela nula. Citou que a determinação da base de cálculo é matéria de lei e concluiu por pedir a nulidade da decisão e, no mérito, que seja provido o recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de se manifestar, nos termos da Portaria MF n° 260/95, alterada pela Portaria MF n° 189/97 . É o relatóri . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .j41:tusp',.f,4 Processo : 10840.003227/96-11 Acórdão : 201-71.621 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente é de ser apreciada a preliminar de nulidade. Tal matéria está definida no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 , a seguir transcrito: "Art. 59— São nulos : 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Do exame da Decisão Recorrida, bem como do processo, não vislumbro qualquer possibilidade de nulidade da Decisão Recorrida. Isto porque foi a mesma proferida por autoridade competente e não ocorreu qualquer preterição do direito de defesa. O contribuinte, inclusive, foi intimado a apresentar Laudo Técnico com as especificações da ABNT e recusou-se a fazê-lo. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, a Decisão Recorrida está correta e deve ser mantida. O Valor da Terra Nua — VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Tal valor só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte apresentou uma singela declaração, foi intimado a apresentar um Laudo Técnico de acordo com as normas da ABNT e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento Quanto à alegação de inconstitucionalidade da lei, este Colegiado não é competente para manifestar-se a respeito. Além do que, a alegação do contribuinte 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003227/96-11 Acórdão : 201-71.621 inexistência de lei estabelecendo base de cálculo do ITR é improcedente, de vez que a mesma está definida claramente no art. 30 da Lei n° 8.847/94 . Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a Decisão Recorrida integralmente. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4675042 #
Numero do processo: 10830.007883/98-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ESTIMATIVAS MENSAIS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos termos dos §§ 4º e 5º, do art. 19 da IN SRF nº 51/95, os valores pagos a título de estimativas da CSLL, poderão para efeito de compensação com a contribuição apurada no encerramento do ano-calendário de 1995, ser atualizados monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao do pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação.
Numero da decisão: 107-08.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : ESTIMATIVAS MENSAIS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos termos dos §§ 4º e 5º, do art. 19 da IN SRF nº 51/95, os valores pagos a título de estimativas da CSLL, poderão para efeito de compensação com a contribuição apurada no encerramento do ano-calendário de 1995, ser atualizados monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao do pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação.

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Recorrente : JATOBÁ ENGENHARIA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS — SP Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 107-08723 ESTIMATIVAS MENSAIS — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos termos dos §§ 4° e 5°, do art. 19 da IN SRF n° 51/95, os valores pagos a título de estimativas da CSLL, poderão para efeito de compensação com a contribuição apurada no encerramento do ano-calendário de 1995, ser atualizados monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao do pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JATOBÁ ENGENHARIA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t " • elNICIUS NEDER DE LIMA 12 " DENTE ALBERTINA SILVA ANTO DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 0 BUT 200k Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARAwp- Processo n° : 10830.007883/98-65 Acórdão n° : 107-08723 Recurso n° : 151632 Recorrente : JATOBÁ ENGENHARIA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, apresentado em 29.12.98, de saldo negativo da contribuição social sobre o lucro liquido, cujo valor foi apurado na DIRPJ/96, ano-calendário de 1995. Em 18.05.2001 foi apresentado pedido de compensação, de fls. 27, em que registra o débito de contribuição social vencido em 31.05.2001. A autoridade administrativa deferiu o pedido, em parte. A contribuinte discordou do despacho decisório em relação à atualização dos pagamentos efetuados da contribuição social com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão, pois não foram atualizados pela autoridade administrativa, e entende que devem ser atualizados monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao do pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação (IN SRF 51/95, art. 19 e ADN n° 8/96). A Turma Julgadora concordou com a argumentação da contribuinte, posto que o Ato Declaratório n° 8/96, que dispõe sobre o preenchimento da DIRPJ/96, prevê a atualização monetária pela UFIR, na apuração anual, das estimativas pagas. Citou também a IN SRF n° 51/95, art. 19, parágrafos 4° e 50• Parte da tabela construída pela DRF, no despacho decisório, e atualizou os valores, pagos. Retificou o direito creditório reconhecido pela DRF Campinas, de R$ 3.772,66 para R$ 4.293,95, expurgou o valor de R$ 1.068,84, relativo às compensações efetuadas pela contribuinte e já implementadas no SIEF, nos termos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA nrz. Processo n° : 10830.007883/98-65 Acórdão n° : 107-08723 da informação constante do despacho decisório à fls. 48-verso e acatou parcialmente a manifestação de inconformidade, reconhecendo a parcela do direito creditório no valor de R$ 521,29 e homologou a compensação constante dos autos até o limite do crédito reconhecido. A ciência da decisão de primeira instância deu-se em 15.03.2006 e o recurso foi apresentado em 28.03.2006. No recurso voluntário, argumenta a contribuinte que no demonstrativo de fls. 15, às fls. 87 do processo n° 10830.007883/98-65, verifica-se que não se usou, em todos os pagamentos, a UFIR do trimestre subseqüente ao pagamento: a) Para o pagamento efetuado em março/95 foi utilizada a UFIR do terceiro trimestre de 95, quando deveria ter sido utilizado a UFIR do segundo trimestre; b) Para o pagamento efetuado em junho/95, foi usada a UFIR do quarto trimestre de 95 quando deveria ter sido usada a UFIR do terceiro trimestre; c) Para o pagamento efetuado em setembro/95 foi usada a UFIR do primeiro trimestre de 96 quando deveria ter sido usada a UFIR do quarto trimestre de 1995. Em relação ao direito, repete os dispositivos legais citados na manifestação de inconformidade. Pede o cancelamento do débito fiscal cujo saldo devedor se verifica às fls. 112. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA • <10' Processo n° : 10830.007883/98-65 Acórdão n° : 107-08723 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O objeto do litígio se concentra nos meses de março, junho e setembro, em que a contribuinte alega que, para efeito de atualização monetária, a TJ teria utilizado termo inicial da UFIR incorreto. Esse equivoco teria provocado a redução do direito creditório. Os valores dos pagamentos considerados pela TJ na tabela inserida no voto, não foram questionados. Constato que assiste razão à contribuinte, pois, partindo-se dos pagamentos efetuados constantes da tabela mencionada, e o valor da UFIR do trimestre posterior ao pagamento aposto pelo relator na terceira coluna da tabela, observa-se que nos meses de março, junho e setembro foi utilizada no cálculo do valor atualizado, a UFIR do 2° trimestre seguinte .ao do pagamento, quando o correto é o valor da UFIR do trimestre seguinte ao do pagamento. Efetuando-se as devidas correções, o valor atualizado do mês de março constante na tabela, passa de R$ 1.790,04 para R$ 1.917,56; o valor do mês de junho passa de R$ 972,59 para R$ 1.022,47; e o valor atualizado do mês de setembro de R$ 1.605,67 para R$ 1.673,31. O somatório dessas diferenças atinge o valor de R$ 245,04 (duzentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos). Deve ser homologada a compensação constante nos autos até o limite do crédito reconhecido, ou seja, até o limite de R$ 245,04 (valor do indébito calculado com atualização monetária até 12/95). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ...4",!•:.t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:12-4-" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.007883/98-65 Acórdão n° : 107-08723 Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 18 de agosto de 2006. c, ALBERTINA SI A ANTOS LIMA Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002625/2005-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA - LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de interposta pessoa, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula 1ºCC nº. 9). OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS - TRIBUTAÇÃO - Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital obtido na alienação de qualquer bem móvel. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº. 4.502, de 1964. A realização de operações envolvendo pessoas físicas e pessoas jurídicas com o propósito deliberado de dissimular o recebimento de recursos financeiros caracterizam simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, quando a irregularidade apurada é decorrente de matéria questionada na referida intimação. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA - LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de interposta pessoa, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula 1ºCC nº. 9). OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS - TRIBUTAÇÃO - Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital obtido na alienação de qualquer bem móvel. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº. 4.502, de 1964. A realização de operações envolvendo pessoas físicas e pessoas jurídicas com o propósito deliberado de dissimular o recebimento de recursos financeiros caracterizam simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, quando a irregularidade apurada é decorrente de matéria questionada na referida intimação. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00262512005-71 Recurso n°. : 151.542 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente : FERNANDO GABRIEL ISSAS Recorrida : 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 13 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.618 AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA - LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de interposta pessoa, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - E válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula 1°CC n°. 9). OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS - TRIBUTAÇÃO - Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital obtido na alienação de qualquer bem móvel. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°. 4.502, de 1964. A realização de operações envolvendo pessoas físicas e pessoas jurídicas com o propósito deliberado de dissimular o recebimento de recursos financeiros caracterizam simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, quando a irregularidade apurada é decorrente de matéria questionada na referida intimação. "..9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO GABRIEL ISSAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) AlfitaCI:tECEMnOTTA CAegRD-4055°— PRESIDENTE /h ht CL • • ledíA(1 NI 7 EL • • FORMALIZADO EM: 22 OUT 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 Recurso n°. : 151.542 Recorrente : FERNANDO GABRIEL ISSAS RELATÓRIO FERNANDO GABRIEL ISSAS, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 080.756.198-38 com domicílio fiscal na cidade de São José do Rio Preto - Estado de São Paulo, a Rua Rio Solimões, n°. 520 - Bairro Jardim Aclimação, jurisdicionado a DRF em São José do Rio Preto - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 193/205, prolatada pela Sexta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 210/220. Contra o contribuinte foi lavrado, em 28/09105, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fis. 04/13) com ciência através de AR, em 03/10/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 448.245,04 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada e agravada de 225% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 2001 a 2003, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 2000 a 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em Reais, conforme Termo de Constatação Fiscal, que é parte integrante e inseparável do Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 10 ao 3°, e §§, 16, 18 a 22, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n°. 8.134, de 1990; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 artigos 7°, 21 e 22, da Lei n°. 8.981, de 1995; artigos 17, 23 e §§, da Lei n°. 9.249, de 1995; artigos 22 a 24, da Lei n°. 9.250, de 1995 e artigos 16, 17 e §§, da Lei n°. 9.532, de 1997. Os Auditores-Fiscais responsáveis pela constituição do crédito tributário esclarecem, ainda, através do Termo de Constatação Fiscal de fls. 14/23 entre outros, os seguintes aspectos: - que, inicialmente, cumpre esclarecer que a presente fiscalização originou- se de um procedimento de fiscalização levada a efeito junto à Sociedade Assistencial de Educação e Cultura - SAEC, CNPJ n°. 45.099.843/0001-25, onde se verificou que a SAEC efetuou diversos pagamentos referentes às aquisições de produtos de informática, tendo corno beneficiária dos referidos pagamentos à empresa Q. Primor Boutique Ltda - ME, CNPJ n°. 56.913.866/0001-48; - que os pagamentos realizados pela SAEC foram feitos através de cheques nominativos a Q. Primor Boutique Ltda - ME (fls. 54/70), cujos cheques foram depositados em contas correntes dos bancos BNC, Bandeirantes e Bamerindus; - que as operações entre a SAEC e a Q. Primor Boutique Ltda - ME causaram estranheza, pois nos sistemas de informações da Receita Federal, consta que o ramo de atividade da empresa Q. Primor Boutique Ltda - ME é o comércio varejista de artigos do vestuário e complementos (fls. 79/80), portanto, não existindo qualquer relação com a descrição das mercadorias vendidas (produtos de informática); - que tendo em vista tais fatos, inicialmente foi realizada uma diligência fiscal na empresa Q. Primor Boutique Ltda - ME, com a finalidade de se verificar o efetivo recebimento dos valores referentes às vendas de produtos de informática realizadas para a SAEC, através das notas fiscais n°s 1043, 1044, 1045, 1046, 1047. Somente a nota fiscal n°. 1111, que descreve como mercadoria vendida o Whisky Red Label, está de acordo com o ramo de atividade da empresa Q. Primor Boutique Ltda.; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 - que a empresa Q. Primor Boutique Ltda - ME foi intimada a comprovar mediante a apresentação de documentação hábil e idônea os recebimentos referentes às notas fiscais descritas, fls. 81/88; - que em sua resposta de 14 de julho de 2004 (fls. 90/96), a empresa, entre outras, respondeu que sobre as cópias das notas fiscais apresentadas pela fiscalização, as quais identificam operações de vendas de mercadorias (computadores, monitores, etc) realizadas para a Sociedade Assistencial de Educação e Cultura, tem a dizer que nunca teve como cliente referida empresa, sendo certo que não realizou tais operações, muito menos recebeu os valores descritos; - que em 22 de fevereiro de 2005, tendo em vista a resposta acima encaminhada pela empresa Q. primor, a mesma foi intimada a apresentar a cópia da informação encaminhada ao órgão de Registro de Comércio e a cópia da comunicação efetuada à Delegacia da receita Federal de São José do Rio Preto em que relata o furto dos documentos fiscais; e também, solicitado que a empresa reconstituisse a escrituração fiscal e contábil, providenciando a legalização dos novos livros fiscais e comerciais (fls. 98/99); - que em 08 de março de 2005, a empresa apresentou sua resposta declarando que não havia realizado a comunicação à Junta Comercial, bem como também não havia comunicado a Receita Federal da ocorrência do furto, fls. 100. A empresa apresentou a reconstituição de sua escrita fiscal e comercial, encaminhando os livros reconstituídos. Verifica-se que na reconstituição apresentada, a empresa não adquiriu produtos de informática, e também não efetuou nenhuma venda destes produtos para a SAEC; - que com a finalidade de se apurar a autenticidade das notas fiscais apresentadas pela SAEC e que acompanharam as mercadorias entregues pela empresa Q. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 Primor Boutique Ltda - ME, a fiscalização realizou diligência junto à empresa José Luis Rossi - ME, gráfica responsável pela impressão das referidas notas fiscais, fls. 103/105; - que em 01 de março de 2005, a gráfica apresentou a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais n°. 759 de 16/10/1997, e confirmou a autenticidade da impressão das notas fiscais, informando ainda que os tipos utilizados na impressão destas notas fiscais conferem com os de sua coleção, em uso naquela época, fls. 106/107; - que através de RMF a fiscalização requisitou aos bancos, em relação ao ano-calendário de 2000, cópias dos cheques emitidos pela SAEC para os pagamentos das aquisições dos produtos de informática (fls. 54/70). Atendida a solicitação pelos bancos, a fiscalização de posse dos cheques efetuou o rastreamento dos mesmos, constatando em quais contas bancárias estes cheques foram depositados; - que se verificou que os cheques foram depositados em contas bancárias de titularidade de Marcelo Pinheiro Targas, CPF n°. 116.542.148-84 e Gláucia Pinheiro Targas, CPF n°. 104.019.268-85; - que por meio de Mandados de Procedimento Fiscal Extensivos, a fiscalização intimou o sr. Marcelo Pinheiro Targas, CPF n°. 116.542.148-84 (fls. 108), e a sra. Gláucia Pinheiro Targas, CPF n°. 104.019.268-85 (fls. 125), a apresentarem a relação detalhada de todas as contas bancárias de titularidade dos mesmos, e também cópias dos extratos bancários destas contas. A fiscalização, também tomou depoimento dos dois titulares das contas bancárias em que foram depositados os cheques emitidos pela SAEC; - que, no depoimento prestado por Marcelo Pinheiro Targas, esclareceu, entre outras, que, no ano de 2000, a sua movimentação financeira é incompatível com seus rendimentos declarados em virtude de que cedeu as suas contas bancárias para que fossem utilizadas pelo seu cunhado Fernando Gabriel Issas, o qual estava com restrições de crédito na ocasião; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 - que, no depoimento prestado por Gláucia Pinheiro Targas, atualmente ex- cônjuge de Fernando Gabriel luas, esclareceu que as contas bancárias do Banco BCN e do Banco Bandeirantes, apesar de serem da titularidade da declarante, pertencem de fato ao Sr. Fernando, e foram usadas para receberem recursos da venda de produtos de informática, inclusive os talonários das referidas contas ficavam de posse do Sr. Fernando; - que, no depoimento prestado por Márcio Gabriel Issas, sócio da empresa Q. Primor Boutique Ltda - ME e irmão do sr. Fernando Gabriel Issas, esclareceu que seu irmão Fernando Gabriel Issas sempre trabalhou com produtos de informática. Afirme, entretanto, que nunca foi sócio de seu irmão Fernando e também nunca teve qualquer tipo de negócio com ele e que Fernando nunca teve qualquer participação na empresa Q. Primor; - que a Sociedade Assistencial de Educação e Cultura - SAEC, quando intimada a informar o nome à pessoa contratante ou intermediante das compras de mercadorias efetuadas junto à empresa Q. Primor Comércio de Perfumes Ltda, declarou que a pessoa contratante e com a qual manteve contatos foi o sr. Fernando Gabriel Issas (fis. 146); - que de acordo com as informações constantes nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal, onde se verifica que são precisas as declarações prestadas pela sra. Gláucia Pinheiro Targas e pelo sr. Marcelo Pinheiro Targas, pois nos anos- calendário de 1999 e 2000 não consta informação de movimentação financeira em nome de Fernando Gabriel Issas, sendo que ocorreram movimentações financeiras sem nome deste, apenas a partir do mês de agosto de 2001; - que considerando a declaração prestada por Márcio Gabriel Issas, irmão de Fernando Gabriel Issas, de que as notas fiscais que acompanharam os produtos de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 informática peretencial a sua empresa, porém que a empresa efetivamente não realizou as operações; - que considerando a declaração da SAEC, de que as compras de mercadorias efetuadas junto à empresa Q. Primor Comércio de Perfumes Ltda - ME, tiveram os contatos realizados e foram contratadas com o sr. Fernando Gabriel luas; - que, desse modo, ficou cabalmente demonstrado que o responsável de fato pelas operações efetuadas é o sr. Fernando Gabriel Issas, CPF n°. 080.756.198-38; - que verificado que as alienações efetuadas não foram declaradas, que houve resultado tributável na alienação dos bens e não foi feito o devido recolhimento do ganho de capital sujeito à tributação, em 10 de julho d 2005, foi aberta fiscalização junto ao sr. Fernando Gabriel lssas; - que ficou demonstrado que as alienações ocorreram, pois os produtos de informática (computadores, monitores, etc) foram efetivamente adquiridos pela SAEC, que comprovou os pagamentos efetuados mediante a emissão de cheques nominativos a Q. Primor Boutique Ltda; - que as alienações efetuadas não se enquadram em nenhuma das hipóteses de exclusão de tributação, pois todas as alienações de bens ocorridas não foram de valores iguais ou inferiores a R$ 20.000,00; - que as operações de vendas de produtos de informática foram esporádicas e ocasionais, sendo que foi realizada apenas um operação no ano-calendário de 1999, seis operações no ano-calendário de 2000, uma operação no ano-calendário de 2002, logo não houve configuração de exploração de atividade econômica, habitual e profissional; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 - que o contribuinte foi intimado, através do Termo de Constatação e Início de Fiscalização n°. 01, para no prazo de 20 dias, em relação às notas fiscais n°s 1036, 1038, 1043, 1044, 045, 1046, 1047, 1049 e 1146, apresentar as seguintes informações (fls. 157/161): (1) - Indicar o custo de aquisição dos correspondentes bens (computadores, monitores, etc), constantes das referidas notas fiscais; (2) - Apresentar todos os demonstrativos de apuração do ganho de capital, relativos às operações de alienação realizadas (declaradas e não declaradas), e também, todos os demonstrativos, desde a apuração do ganho, referentes às operações objeto de diferimento da tributação; (3) - ...; - que em 24 de junho de 2005, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para apresentar resposta ao Termo de Constatação e Início de Fiscalização n°. 01. A fiscalização concedeu a prorrogação solicitada, concedendo mais 20 dias de prazo ao contribuinte (fls. 162); - que em 22 de agosto de 2005, como não houve apresentação de resposta, o contribuinte foi reintimado, através do Termo de Intimação Fiscal n°. 02, a apresentar todos os dados já solicitados anteriormente no Termo de Constatação e Início de Fiscalização n°. 01 (fls. 163/165). Transcorrido o prazo concedido para o contribuinte atender a intimação, este não apresentou qualquer documento ou esclarecimento, nada respondendo a fiscalização; - que como o contribuinte não comprovou o custo de aquisição dos equipamentos de informática alienados, este será considerado igual a zero e será apurado o ganho de capital, conforme a planilha "Tributação Sobre Ganho de Capital - tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês"; - que conforme comprovado neste Termo de Constatação Fiscal, através da análise das respostas e documentos apresentados pelos diligenciados, o contribuinte no sentido de omitir receitas auferidas, não declarou nenhuma das operações de vendas st-7 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 realizadas, ao longo dos anos-calendário de 1999 a 2002, utilizando os seguintes subterfúgios: • a) - utilização de notas fiscais de favor - aquelas cujo conteúdo não é verdadeiro, embora emitidas por empresa regularmente estabelecida (Q. Primor Boutique Ltda - ME), para dar cobertura ao produtos vendidos; • b) - utilização de contas bancárias de interpostas pessoas (sra. Gláucia Pinheiro Targas, ex-conjuge e Sr. Marcelo Pinheiro Targas, ex-cunhado) com a finalidade de movimentar recursos provenientes das operações praticadas pelo contribuinte. - que o objetivo de sua conduta foi o de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, desta forma reduzindo ou mesmo suprimindo o pagamento dos tributos devidos ao Poder Público, ficando caracterizado o evidente intuito de fraude, sendo suficientes para justificar a exasperação da penalidade na forma prevista no artigo 44, II, da Lei n°. 9.430 de 1996; - que a fiscalização efetuará o agravamento da multa qualificada, na forma prevista na Lei n°. 9.430, de 1996, art. 44, parágrafo 2°, e Lei n°. 9.532, de 1997, artigo 70, I, pois ficou demonstrado que o contribuinte não atendeu as intimações feitas durante as diligências fiscais e o procedimento fiscal, apesar das dilações de prazo concedidas pela fiscalização. Em sua peça impugnatória de fls. 171/178, apresentada, tempestivamente, em 31/10/05,0 autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 - que o contribuinte lançado como devedor nestes autos, não poderia tê-lo sido, conforme se provará adiante; - que o contribuinte ao ser colocado como devedor, encontra-se no pólo passivo do feito. Portanto, é inevitável um estudo mais apurado sobre quem é o sujeito passivo da obrigação tributária; - que no presente caso, é primordial analisar de onde partiu o "fato gerador", qual contribuinte é o seu responsável, para que após análise de tais fatos, baseados em provas irrefutáveis, pudesse efetivamente ser lavrado o Auto de Infração; - que como se pode ver da evolução do presente procedimento fiscal, nota- se claramente que o autuado "pode" ter sido a pessoa que intermediou as vendas dos equipamentos de informática para aquela faculdade. Entretanto, não se pode taxar como contribuinte direto uma pessoa que intermediou a venda de qualquer produto que seja; - que quanto ao alegado acima, note-se que, no sistema da Receita Federal o autuado, tem como seu endereço o constante na inicial desta impugnação onde recebeu outras intimações, constantes do Processo Administrativo ora impugnado, entretanto, sem qualquer mudança de endereço por parte do impugnante ou informação por este fornecida ao Ministério da Fazenda, e ainda sem modificação no sistema de tal órgão, o Auto de Infração, foi indevidamente encaminhado para endereço diverso do que consta nos cadastros, pois até a presente data, o endereço que consta nos mesmos, é tido como correto pelo autuado, motivo pelo qual, qualquer correspondência que lhe for enviada neste endereço, lhe chega às mãos imediatamente, se não for recebida pelo próprio no ato da entrega. Portanto, veja que há ai uma perseguição declarada; - que o impugnante não possui as condições para ser autuado, visto que não há nenhuma disposição expressa em lei. Conforme visto estamos diante da figura do responsável que, muito embora não seja o contribuinte, sua obrigação decorre de disposição 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 expressa de lei. No Auto de Infração há apenas declarações, de que o impugnante autuado foi quem entregou alguns equipamentos de informática a uma instituição de ensino, que efetuou os pagamentos em cheques nominativos, estes não foram depositados em nome daqueles constantes nos mesmos, e as pessoas nas quais foram depositados, indicaram o autuado como sendo dele conta bancária; - que todo o exposto nos autos, configura-se um caso sui generis, onde não há que se falar em tributar o autuado, ora recorrente, por não conter nenhuma das condições tributárias para tanto, conforme todo exposto, e principalmente, pelas documentações contidas nos autos, que direciona os fatos para o lado completamente inverso do que foi tomado. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Sexta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que alega o autuado ter havido erro na identificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, uma vez que a relação jurídica, uma "relação pessoal e direta", mantida entre o impugnante e os fatos geradores não está provada nos autos do processo; - que se acrescente a essas informações a omissão do contribuinte, que não apresentou resposta às intimações a ele enviadas, exceto dois pedidos de prorrogação de prazo (fls. 153 e 162). Ressalte-se também que mesmo na impugnação apresentada não há nenhuma negativa em relação aos fatos apresentados, apenas e tão somente a argumentação de que o sujeito passivo, por questões formais, deveria ser outro. O contribuinte não nega ter vendido os bens que levaram à apuração do ganho de capital, não nega haver utilizado contas bancárias abertas em nomes de terceiros, bem como não nega haver ele, contribuinte autuado, haver emitido notas de empresa importadora de perfumes 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 na venda de bens de informática. Além de não negar, não trouxe prova de espécie alguma nos autos; - que o autuado também não nega ter trabalho anteriormente com equipamentos de informática, algo com que a empresa em nome das quais as notas fiscais constantes do processo foram emitidas, não havia feito e que nenhum dos outros envolvidos, sejam a ex-esposa, o antigo cunhado ou irmão do interessado não fizeram; - que se sabe que, na busca da verdade material - principio este informador do processo administrativo fiscal - forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato; - que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se o sujeito recusa-se a responder a intimações e não traz ao processo qualquer prova, nem na fase inquisitiva, nem na fase em que o litígio está instaurado - porque não pode ou porque não quer - é licito concluir que as operações ocorreram de fato como a fiscalização argumenta; - que em face do exposto, não obstante a argumentação do autuado, que não há prova cabal de que seja o sujeito da obrigação tributária, da análise do conjunto probatório constante dos autos não resta dúvida de que o impugnante está caracterizado como a "pessoa que realiza o fato gerador da obrigação tributária principal" (fl. 173), ou seja a venda dos bens de informática que levaram à apuração do ganho de capital, objeto do auto de infração combatido. A preliminar é, portanto, rejeitada; - que o interessado questiona na impugnação o endereço ao qual foi encaminhado o auto de infração (fls. 175/176). Argumenta que o auto de infração foi encaminhado indevidamente a endereço diverso daquele que constava dos sistemas 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 informatizados da Receita Federal e igualmente diverso daquele ao qual as intimações que o antecederem foram enviadas; - que, na legislação de regência, não há previsão de qualquer hipótese no sentido de condicionar a ciência da intimação ao seu recebimento pelo próprio sujeito passivo. Como já visto, a lei determina, apenas, que a intimação seja entregue no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, com prova de seu recebimento, sendo que o documento de fl. 170, Aviso de Recebimento, comprova que o Auto de Infração foi enviado ao endereço do contribuinte, constante dos arquivos da Receita Federal, endereço esse, informado na própria declaração de ajuste anual do IRPF/2005, apresentada pelo interessado em 12/06/2005 (fls. 185 e 191). Note-se que a correspondência foi enviada em 29/09/2005, mais de três meses após a mudança de endereço efetuada pelo próprio contribuinte. Não há que se falar, portanto, em perseguição ou em cerceamento de defesa, mas, talvez, em má-fé por parte do impugnante ou em falta de informação de seu representante legal; - que o contribuinte foi autuado pela omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Não impugnou explicitamente, alegando apenas ter havido erro na determinação do sujeito passivo. A apuração seguiu os preceitos legais, sendo feita mensalmente. Cabe ressaltar que o custo de aquisição dos bens não foi informado pelo autuado, que mesmo intimado e reintimado, não respondeu à fiscalização. Na impugnação também deixou de trazer qualquer dado. Por essa razão, o custo de aquisição considerado pela fiscalização foi zero; - que foi afastada, pela fiscalização, a caracterização da venda de computadores como atividade habitual do contribuinte, por terem sido esporádicas. Os autuantes observaram que tão pouco foram declaradas as vendas e que estas devem ser tributadas em razão de seu valor, que supera aquele previsto para bens de pequeno valor, isentos pela legislação em regência; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00262512005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 - que a autoridade lançadora traz à evidência o uso pelo contribuinte de interpostas pessoas, físicas nas operações bancárias e jurídica para emissão de notas fiscais, indicadores de fraudes cometidas pelo contribuinte visando a dificultar a ação do fisco, de modo a omitir do fisco rendimentos tributáveis. As \vendas de equipamentos de informática e os procedimentos adotados pelo autuado, descritos no Termo de Constatação Fiscal, revelam, de forma bastante clara, a intenção do contribuinte de eximir-se da tributação dos rendimentos pagos à pessoa física. Já a falta de atendimento às intimações, como relatado às fls. 22 e 23 e documento às fls. 152, 153, 157 a 165, do processo, levou à multa de 225%, nos termos do parágrafo 2° do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes •ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - I RPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: PRELIMINAR. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovado, pelos elementos constantes dos autos, ter o contribuinte, na qualidade de suposto mandatário, utilizado o nome de interposta pessoa para efeito de movimentação de contas bancárias, sendo ele o real beneficiário dos depósitos que foram objeto da presente autuação, há que se refutar a argumentação de erro na identificação do sujeito passivo. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ERRO NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. CIÊNCIA. Considera-se recebida à correspondência fiscal enviada por intermédio de aviso postal com prova de recebimento, da data de sua entrega no domicílio do sujeito passivo confirmada com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante do destinatário. Configurado, no presente caso, que o contribuinte recebeu a correspondência e dela tomou ciência, não há que se falar nem em nulidade do lançamento, nem em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 GANHO DE CAPITAL. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurado nos termos da legislação de regência. QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO PARA 225%. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte às condições que propiciaram a majoração e a qualificação da multa de ofício, consubstanciadas pela tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto e pelo não atendimento, no prazo, de intimação, é de se manter a multa de oficio de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), aplicada sobre o imposto incidente sobre ganho de capital ba alienação de bens. Lançamento Procedente." Cientificado da decisãà de Primeira Instância, em 06/04/06, conforme Termo de Intimação de fls. 206/209 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (08/05/06), o recurso voluntário de fls. 210/222, instruído pelos documentos de fis.221/230, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. • • 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o presente procedimento fiscal foi à fiscalização levada a efeito junto à Sociedade Assistencial de Educação e Cultura - SAEC, CNPJ n°. 45.099.843/0001-25, onde se verificou que a SAEC efetuou diversos pagamentos referentes às aquisições de produtos de informática, tendo como beneficiária dos referidos pagamentos à empresa Q. Primor Boutique Ltda - ME, CNPJ n°. 56.913.866/0001-48. Sendo, que os pagamentos realizados pela SAEC foram feitos através de cheques nominativos a Q. Primor Boutique Ltda - ME (fls. 54/70), cujos cheques foram depositados em contas correntes dos bancos BNC, Bandeirantes e Bamerindus. A fiscalização constatou que os cheques foram depositados em contas bancárias de titularidade de Marcelo Pinheiro Targas, CPF n°. 116.542.148-84 e Gláucia Pinheiro Targas, CPF n°. 104.019.268-85. Da analise dos autos, verifica-se, neste aspecto, que a fiscalização entendeu que ficou demonstrado que as alienações ocorreram, pois os produtos de informática (computadores, monitores, etc) foram efetivamente adquiridos pela SAEC, que comprovou os pagamentos efetuados mediante a emissão de cheques nominativos a Q. Primor Boutique Ltda. Sendo, que as alienações efetuadas não se enquadram em nenhuma das hipóteses de exclusão de tributação, pois todas as alienações de bens ocorridas não 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 foram de valores iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 e que o autuado é o responsável pela falta de recolhimento do imposto sobre o ganho de capital. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, inicialmente, em preliminar, a nulidade do auto de infração amparado na tese de cerceamento do direito de defesa e na tese da ilegitimidade passiva, no mérito, tece algumas considerações sobre o enquadramento legal. Desta forma, a discussão neste colegiado abrange as preliminares de nulidade e, no mérito, a discussão abrange a omissão de ganhos de capital na alienação de bens móveis adquiridos em Reais amparado nos artigos 1° ao 3°, e §§, 16, 18 a 22, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n°. 8.134, de 1990; artigos 7°, 21 e 22, da Lei n°. 8.981, de 1995; artigos 17, 23 e §§, da Lei n°. 9.249, de 1995; artigos 22 a 24, da Lei n°. 9.250, de 1995 e artigos 16, 17 e §§, da Lei n°. 9.532, de 1997. Argúi o suplicante preliminar de ilegitimidade passiva do autuado sob o argumento que não é o titular da conta bancária cuja movimentação deu ensejo à acusação de omissão de imposto de renda sobre ganhos de capital, uma vez que a relação jurídica é uma "relação pessoal e direta", mantida entre o suplicante e os fatos geradores não está provada nos autos do processo. Para o esclarecimento da questão referente a sujeição passiva, passa-se à descrição dos levantamentos que foram objeto de relato pelos responsáveis pela constituição do crédito tributário, cuja síntese transcrevo a seguir • "Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente fiscalização originou-se de um procedimento de fiscalização levada a efeito junto à Sociedade Assistencial de Educação e Cultura - SAEC, CNPJ n°. 45.099.843/0001-25, onde se verificou que a SAEC efetuou diversos pagamentos referentes às 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 aquisições de produtos de informática, tendo como beneficiária dos referidos pagamentos à empresa Q. Primor Boutique Ltda - ME, CNPJ n°. 56.913.866/0001-48. Os pagamentos realizados pela SAEC foram feitos através de cheques nominativos a Q. Primor Boutique Ltda - ME (fls. 54/70), cujos cheques foram depositados em contas correntes dos bancos BNC, Bandeirantes e Bamerindus. As operações entre a SAEC e a Q. Primor Boutique Ltda - ME causaram estranheza, pois nos sistemas de informações da Receita Federal, consta que o ramo de atividade da empresa Q. Primor Boutique Ltda - ME é o comércio varejista de artigos do vestuário e complementos (fls. 79/80), portanto, não existindo qualquer relação com a descrição das mercadorias vendidas (produtos de informática). DAS INFORMACÕES PRESTADAS PELA EMPRESA Q. PRIMOR BOUTIQUE LTDA - ME Tendo em vista tais fatos, inicialmente foi realizada uma diligência fiscal na empresa Q. Primor Boutique Ltda - ME, com a finalidade de se verificar o efetivo recebimento dos valores referentes às vendas de produtos de informática realizadas para a SAEC, através das notas fiscais n°s 1043, 1044, 1045, 1046, 1047. Somente a nota fiscal n°. 1111, que descreve como mercadoria vendida o Whisky Red Label, está de acordo com o ramo de atividade da empresa Q. Primor Boutique Ltda. A empresa Q. Primor Boutique Ltda - ME foi intimada a comprovar mediante a apresentação de documentação hábil e idónea os recebimentos referentes às notas fiscais descritas, fls. 81/88. Em sua resposta de 14 de julho de 2004 (fls. 90/96), a empresa Q. Primor Boutique Ltda - ME declarou que: (.-.). Sobre as cópias das notas fiscais apresentadas pela fiscalização, as quais identificam operações de vendas de mercadorias (computadores, monitores, etc) realizadas para a Sociedade Assistencial de Educação e Cultura, tem a dizer que nunca teve como cliente referida empresa, sendo certo que não realizou tais operações, muito menos recebeu os valores descritos. Em 22 de fevereiro de 2005, tendo em vista a resposta acima encaminhada pela empresa Q. primor, a mesma foi intimada a apresentar a cópia da 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 informação encaminhada ao órgão de Registro de Comércio e a cópia da comunicação efetuada à Delegacia da receita Federal de São José do Rio Preto em que relata o furto dos documentos fiscais; e também, solicitado que a empresa reconstituisse a escrituração fiscal e contábil, providenciando a legalização dos novos livros fiscais e comerciais (fls. 98/99). Em 08 de março de 2005, a empresa apresentou sua resposta declarando que não havia realizado a comunicação à Junta Comercial, bem como também não havia comunicado a Receita Federal da ocorrência do furto, fls. 100. (—). DA DILIGÊNCIA EFETUADA JUNTO À GRAFICA JOSÉ ROSSI - ME Com a finalidade de se apurar a autenticidade das notas fiscais apresentadas pela SAEC e que acompanharam as mercadorias entregues pela empresa Q. Primor Boutique Ltda - ME, a fiscalização realizou diligência junto a empresa José Luis Rossi - ME, gráfica responsável pela impressão das referidas notas fiscais, fls. 103/105. Em 01 de março de 2005, a gráfica apresentou a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais n°. 759 de 16/10/1997, e confirmou a autenticidade da impressão das notas fiscais, informando ainda que os tipos utilizados na impressão destas notas fiscais conferem com os de sua coleção, em uso naquela época, fls. 106/107. DOS CHEQUES EMITIDOS PELA SAEC PARA PAGAMENTO DOS PRODUTOS DE INFORMÁTICA Através de RMF a fiscalização requisitou aos bancos, em relação ao ano- calendário de 2000, cópias dos cheques emitidos pela SAEC para os pagamentos das aquisições dos produtos de informática (fls. 54/70). Atendida a solicitação pelos bancos, a fiscalização de posse dos cheques efetuou o rastreamento dos mesmos, constatando em quais contas bancárias estes cheques foram depositados. Verificou-se que os cheques foram depositados em contas bancárias de titularidade de Marcelo Pinheiro Targas, CPF n°. 116.542.148-84 e Gláucia Pinheiro Targas, CPF n°. 104.019.268-85. • 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 DOS DEPOIMENTOS OBTIDOS PELA FISCALIZAÇÃO Por meio de Mandados de Procedimento Fiscal Extensivos, a fiscalização intimou o sr. Marcelo Pinheiro Targas, CPF n°. 116.542.148-84 (fls. 108), e a sra. Gláucia Pinheiro Targas, CPF n°. 104.019.268-85 (fls. 125), a apresentarem a relação detalhada de todas as contas bancárias de titularidade dos mesmos, e também cópias dos extratos bancários destas contas, fls. 109/111, 113/114, 126)130 e 132/133. A fiscalização, também tomou depoimento dos dois titulares das contas bancárias em que foram depositados os cheques emitidos pela SAEC. DO DEPOIMENTO PRESTADO POR MARCELO PINHEIRO TARGAS (...). Esclarece que, no ano de 2000, a sua movimentação financeira é incompatível com seus rendimentos declarados em virtude de que cedeu as suas contas bancárias para que fossem utilizadas pelo seu cunhado Fernando Gabriel Issas, o qual estava com restrições de crédito na ocasião. (.-.)- DO DEPOIMENTO PRESTADO POR GLÁUCIA PINHEIRO TARGAS (...). Reconhece que as contas bancárias do Banco BCN (conta corrente n°. 401.331-7) e do Banco Bandeirantes (conta corrente n°. 10.799-9), apesar de serem da titularidade da declarante, pertencem de fato ao Sr. Fernando, e foram usadas para receberem recursos da venda de produtos de informática, inclusive os talonários das referidas contas ficavam de posse do Sr. Fernando. (...). DO DEPOIMENTO PRESTADO POR MÁRCIO GABRIEL ISSAS (...). Com relação ao seu irmão, Fernando Gabriel Issas, este sim sempre trabalhou com produtos de informática. Afirme, entretanto, que nunca foi sócio de seu irmão Fernando e também nunca teve qualquer tipo de negócio 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 com ele e que Fernando nunca teve qualquer participação na empresa Q. Primor. DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SAEC (...). Em 31 de maio de 2005, atendendo a intimação fiscal a SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA declarou que a pessoa contratante e com a qual manteve contatos foi o sr. Fernando Gabriel lssas (fls. 146)." Como visto na transcrição, a autoridade lançadora apresenta as acusações de forma clara e segue um raciocínio lógico, enquanto que o suplicante, nem ao menos apresentou resposta às intimações a ele enviadas, exceto dois pedidos de prorrogação de prazo (fls. 153 e 162). Outro fato importante a ser observado, neste julgamento, é que na sua defesa não há nenhuma negativa em relação aos fatos apresentados, apenas e tão somente a argumentação de que o sujeito passivo, por questões formais, deveria ser outro. O contribuinte não nega ter vendido os bens que levaram à apuração do ganho de capital, não nega haver utilizado contas bancárias abertas em nomes de terceiros, bem como não nega haver ele, contribuinte autuado, haver emitido notas de empresa importadora de perfumes na venda de bens de informática. Além de não negar, não trouxe prova de espécie alguma nos autos. Como também não nega ter trabalho anteriormente com equipamentos de informática, algo com que a empresa em nome das quais as notas fiscais constantes do processo foram emitidas, não havia feito e que nenhum dos outros envolvidos, sejam a ex- esposa, o antigo cunhado ou irmão do interessado não fizeram. Ora, no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ónus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Entretanto, não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, na busca da verdade material é que o julgador forma o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova só, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Não há dúvidas, como já visto anteriormente, que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se o sujeito recusa-se a responder a intimações e não traz ao processo qualquer prova, nem na fase inquisitiva, nem na fase em que o litígio está instaurado - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que as operações ocorreram de fato como a fiscalização argumenta. Assim, a falta de interesse do contribuinte em agir e suprir as informações através de esclarecimentos .e comprovações exigidos pela Autoridade Fiscal agiu esta, no 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00262512005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 cumprimento de seus deveres funcionais, aplicando a legislação que rege a matéria - cobrando o imposto de renda sobre os ganhos de capital apurados. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, que nada tinha a haver com os fatos e irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de legislação específica, ao invés de tributar os depósitos bancários apurados. Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que as informações obtidas pela autoridade fiscal são infundadas. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a apresentar as contra provas, nada produziu no sentido de elidi-Ias. De tudo isso, se conclui que o autuado de fato movimentou as contas correntes questionadas e é o responsável pelos valores ali transitados. É louvável o trabalho da autoridade lançadora que teve o trabalho de intimar pessoas físicas e/ou jurídicas para poder identificar de forma correta o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária e, após verificar que os depósitos bancários tinham origem justificada, tributou os valores como ganhos de capital, de acordo com os preceitos legais, contidos no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real a cerca da imputação. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. A exigência 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 tributária deve ser enquadrada nos exatos termos da lei, não se pode presumir a irregularidade, está deve estar lastreada em fatos apontados na lei. Não obstante a argumentação do autuado, que não há prova cabal de que seja o sujeito da obrigação tributária, da análise do conjunto probatório constante dos autos não resta dúvida de que o autuado está caracterizado como a pessoa que realiza o fato gerador da obrigação tributária principal. Ou seja, a venda dos bens de informática que levaram à apuração do ganho de capital, objeto do auto de infração combatido. Assim, pela a análise das provas colhidas nos autos, estou convencido que as contas bancárias em questão foram reiteradamente utilizadas pelo autuado, bem como foi o responsável e o beneficiado pela alienação dos bens móveis que deram origem a tributação discutida nestes autos. O recorrente questiona, ainda, em preliminar, que o endereço para o qual foi encaminhado o auto de infração (fls. 175/176). Argumenta que o auto de infração foi encaminhado indevidamente a endereço diverso daquele que constava dos sistemas informatizados da Receita Federal e igualmente diverso daquele ao qual as intimações que o antecederem foram enviadas. Com devida vênia, não há como se dar guarida ao pleito do recorrente, no sentido de acolher a nulidade do ato de lançamento haja vista que consta, claramente, no processo provas de que a peça acusatória (Auto de Infração) foi enviada para o domicilio fiscal do recorrente, inexistindo qualquer fundamento fático ou legal que possa laborar em favor do recorrente. Cumpre observar que o contribuinte recebeu a intimação no local indicado como sendo o seu domicilio fiscal, conforme pode ser observado às fls. 170 e 191, onde consta cópia do Aviso de Recebimento (AR), no qual se constata, claramente, que o Auto de Infração foi entregue no domicílio fiscal do contribuinte na data de 03/10/2005. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 Caberia ao suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, alertando o seu pessoal para que dessem um atendimento especial às intimações da Secretaria da Receita Federal que, diga-se de passagem, envolve a discussão de um volume de crédito tributário apreciável. Porém, nada fez, ficou na cômoda posição de tentar transferir para a Administração Tributária um ônus que ela não têm, este ônus é do sujeito passivo. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. Por outro lado, é de raso e cediço entendimento que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que não é inquinada de nulidade a intimação postal feita ao domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não importando se o recibo foi assinado por quem não era representante legal do autuado. Ademais, a legislação que rege o assunto é cristalina, conforme podemos constatar no Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, que quando . trata de intimação, especificamente no art. 23, com nova redação editada pela Lei n°. 9.532, de 1997, diz: "Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 § 1°. O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2°. Considera-se feita à intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for meio utilizado. § 3°. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4°. Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." Como se depreende do dispositivo legal acima citado, principalmente a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que supõe necessária a pessoalidade do ato. Atualmente, a maioria das notificações e/ou intimações administrativas são promovidas por via postal, com prova de recebimento (AR). A entrega da intimação no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual se tenha completado. • A jurisprudência neste assunto é clara no sentido, que as intimações feitas ao sujeito passivo e endereçadas ao seu domicílio fiscal e recebidas na pessoa de outro indivíduo desinteressado e alheio, a exemplo do porteiro ou recepcionista do prédio, da empregada doméstica, ou familiar que se encontre no local, tem eficácia e completa a relação processual entre o fisco e o contribuinte. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 Ora, não há mais nada para se discutir, a intimação foi efetuada por via postal, o AR foi entregue corretamente no endereço do contribuinte. Sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não era representante legal do contribuinte. Como visto, na legislação de regência, não há previsão de qualquer hipótese no sentido de condicionar a ciência da intimação ao seu recebimento pelo próprio sujeito passivo. A lei determina, apenas, que a intimação seja entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, com prova de seu recebimento, sendo que o documento de fl. 170, Aviso de Recebimento, comprova que o Auto de Infração foi enviado ao endereço do contribuinte, constante dos arquivos da Receita Federal, endereço esse, informado na própria declaração de ajuste anual do IRPF/2005, apresentada pelo interessado em 12/06/2005 (fls. 185 e 191). Note-se que a correspondência foi enviada em 29/09/2005, mais de três meses após a mudança de endereço efetuada pelo próprio contribuinte. Não há que se falar, portanto, em perseguição ou em cerceamento de defesa. Nunca é demais, ressaltar a necessidade de se prestigiar a certeza e a segurança jurídica que são ínsitas ao devido processo legal administrativo, no sentido de reconhecer a validade da intimação por meio de AR. No mérito a matéria de que trata estes autos se restringe à omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Não impugnou explicitamente, alegando apenas ter havido erro na determinação do sujeito passivo. A apuração seguiu os preceitos legais, sendo feita mensalmente. Cabe ressaltar que o custo de aquisição dos bens não foi informado pelo autuado, que mesmo intimado e reintimado, não respondeu à fiscalização. Na impugnação também deixou de trazer qualquer dado. Por essa razão, o custo desquisição considerado pela fiscalização foi zero. Consta de forma clara nos autos, que o contribuinte foi intimado, através do Termo de Constatação e Início de Fiscalização n°. 01, para no prazo de 20 dias, em relação às notas fiscais n°s 1036, 1038, 1043, 1044, 045, 1046, 1047, 1049 e 1146, apresentar as 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ' Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 seguintes informações (fls. 157/161): (1) - Indicar o custo de aquisição dos correspondentes bens (computadores, monitores, etc), constantes das referidas notas fiscais;is; (2) - Apresentar todos os demonstrativos de apuração do ganho de capital, relativos às operações de alienação realizadas (declaradas e não declaradas), e também, todos os demonstrativos, desde a apuração do ganho, referentes às operações objeto de diferimento da tributação; (3) (...). Não tenho dúvidas, de que restou evidenciado através dos documentos acostados aos autos que o suplicante foi o responsável pelo esquema de negociação dos elementos de informática, através da utilização de interpostas pessoas, com provas e depoimentos contundentes e inquestionáveis. A fiscalização carreou aos autos provas, de modo a basear a autuação em fatos incontroversos e irrefutáveis, que tiveram relevância e efeitos jurídicos na esfera tributária. Isso pode ser facilmente verificado pela análise do volume do processo administrativo fiscal ora estudado, bem como do Termo de Constatação Fiscal Final. Portanto, restou evidenciado que o autuado de fato utilizava-se de interpostas pessoas em proveito próprio, caracterizando-se como o real beneficiário dos valores envolvidos nas transações efetuadas. Ora, os valores recebidos de pessoa jurídica e/ou pessoa física, em razão da alienação de bens móveis, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. , Sendo assim, não há como se acatar as alegações de que nada restou comprovado a seu respeito que viesse a justificar a presente autuação, haja vista que as -----1 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 inúmeras provas constantes dos autos apontam-no como o sujeito passivo da relação obrigacional tributária, por aquisição de disponibilidade econômica de renda, em decorrência das práticas elencadas e evidenciadas nos autos do presente processo (ganhos de capital na alienação de bens móveis). Não há dúvidas de que tem a Administração Pública o poder-dever de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação da sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, já que é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte do sujeito passivo, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. Por isso, resta observar que também a prova direta detém maior probabilidade do fato corresponder à realidade sensível. Não há duvidas, que a partir da análise destes documentos a autoridade fiscal lançadora constatou que a pessoa jurídica havia feito pagamentos regulares para o contribuinte, pela compra de equipamentos eletrônicos. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação da contra prova do alegado compete ao contribuinte que foi acusado da pratica da irregularidade fiscal. Quanto à multa qualificada, restou claro nos autos o esquema concretizado para omitir os rendimentos auferidos, já que o suplicante não declarou nenhuma das operações de vendas realizadas, ao longo dos anos-calendário de 1999 a 2002, utilizando- se dos seguintes subterfúgios: a) - utilização de notas fiscais de favor - aquelas cujo conteúdo não é verdadeiro, embora emitidas por empresa regularmente estabelecida (Q. Primor Boutique Ltda - ME), para dar cobertura ao produtos vendidos; b) - utilização de contas bancárias de interpostas pessoas (sra. Gláucia Pinheiro Targas, ex-conjuge e Sr. Marcelo Pinheiro Targas, ex-cunhado) com a finalidade de movimentar recursos provenientes das operações praticadas pelo contribuinte. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 Neste caso, vejo claramente o propósito deliberado de transmudar a natureza dos recursos financeiros recebidos pelo Autuado e com isso produzir uma redução do imposto devido. O suplicante recebia efetivamente os valores e simulava através de contas bancárias em nome de terceiros, que não era o gestor de tais recursos. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à omissão de rendimentos tributáveis na pessoa física. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para receber os valores estipulados e não declarou na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis estes valores, omitindo totalmente informação com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuado sob a acusação de ação dolosa caracterizada pela simulação na forma de receber recursos financeiros. Ou seja, foi criado um esquema fraudulento para efetuar as vendas dos equipamentos de informática, conforme pode ser comprovado pelos depoimentos acostados aos autos. Os valores pagos eram embolsados pelo autuado. Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 957 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 957, II, do RIR/99, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71 1 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, • impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de utilizar interpostas pessoas para efetuar os atos negociais e para receber rendimentos tributáveis na pessoa física, deixando de incluir tais rendimentos na sua Declaração de Ajuste Anual, ou seja, omitiu, deliberadamente, as informações para fisco. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, já que o uso da simulação, para encobrir os valores recebidos mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do imposto e o desejo de omiti-lo à tributação. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessária a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos.Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuada sob a acusação de utilização de interpostas pessoas para receber recursos financeiros que são rendimentos tributáveis. Sendo que até o momento o suplicante não apresentou qualquer documento que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe é dirigida de ação dolosa. Não trouxe aos autos documentos que comprovassem a efetiva tributação como rendimentos de pessoa física. Não apresentou documentos e informações !astreadas em documentação hábil e idónea coincidente, em valores e datas. Limitou-se na sua defesa a meras alegações que, por si só, não dizem nada, já que não se prestam a justificar a não tributação na pessoa física dos rendimentos omitidos. Assim, entendo que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 Quando a lei se reporta ao evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, conta bancária em nome de terceiros, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Resta claro nos autos, que foi o suplicante que através da utilização de artifícios ficou com os recursos financeiros questionados; as notas fiscais e as contas 35 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 bancárias em nome de interpostas pessoas serviram, somente, de lastro para que o suplicante pudesse operacionalizar o artifício de receber os recursos financeiros envolvidos. Não restam dúvidas, que as interpostas pessoas e as notas fiscais utilizadas, são meros artifícios para transmudar a natureza dos recursos financeiros recebidos (rendimentos tributáveis pela apuração de ganhos de capital). Para concluir o presente voto, entendo que no Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex officio do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam negativamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, e nesta linha de pensamento firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere à tributação dos recursos financeiros envolvidos nestas operações. ert 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca que os valores tidos como pago as interpostas pessoas, são, na verdade, rendimentos de pessoas físicas do autuado. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente documentados. Quanto ao agravamento da multa de lançamento de ofício em 50%, entendo que ficou comprovado, de forma clara, nos autos, de que o suplicante não atendeu no prazo marcado as intimações impostas. O contribuinte foi intimado, através do Termo de Constatação e Início de Fiscalização n°. 01, para no prazo de 20 dias, em relação às notas fiscais n°s 1036, 1038, 1043, 1044, 045, 1046, 1047, 1049 e 1146, apresentar as seguintes informações (fls. 157/161): (1) - Indicar o custo de aquisição dos correspondentes bens (computadores, monitores, etc), constantes das referidas notas fiscais; (2) - Apresentar todos os demonstrativos de apuração do ganho de capital, relativos às operações de alienação realizadas (declaradas e não declaradas), e também, todos os demonstrativos, desde a apuração do ganho, referentes às operações objeto de diferimento da tributação; etc. Em 24 de junho de 2005, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para apresentar resposta ao Termo de Constatação e Início de Fiscalização n°. 01. A fiscalização concedeu a prorrogação solicitada, concedendo mais 20 dias de prazo ao contribuinte (fls. 162). Em 22 de agosto de 2005, como não houve apresentação de resposta, o contribuinte foi reintimado, através do Termo de Intimação Fiscal n°. 02, a apresentar todos os dados já solicitados anteriormente no Termo de Constatação e Início de Fiscalização n°. 01 (fls. 163/165). Transcorrido o prazo concedido para o contribuinte atender a intimação, 37 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002625/2005-71 Acórdão n°. : 104-22.618 este não apresentou qualquer documento ou esclarecimento, nada respondendo a fiscalização. Quanto ao fato essencial, a leitura das intimações que foram desatendidas permite concluir que foram solicitados vários documentos que são de responsabilidade do suplicante manter sob sua guarda e que teriam sido, no prazo fornecido pela fiscalização, facilmente amealhados pelo suplicante caso desejasse realmente colaborar com a fiscalização. Assim sendo, entendo correto o agravamento da penalidade, já que devidamente intimado a prestar esclarecimentos, em várias ocasiões, conforme se constata dos autos, nada apresentou, esclareceu ou respondeu, dentro do prazo marcado pela autoridade lançadora. Ou seja, é caso típico de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento. Desta forma, a falta de atendimento pelo suplicante, no prazo marcado, às intimações formuladas pelo Fisco para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento . de oficio, já que a irregularidade apurada decorre de matérias questionadas nas referidas intimações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 tst (//7 Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004066/99-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos, em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido
Numero da decisão: 104-18877
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos, em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária — PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER LUIZ GOMES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - /05 - MIS ALMEIDA ES OL VICE-PRESIDENTE EM EXERCI' • JOS dr NO NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 2002 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA aje> QPRIAMRETI AROCLOANSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004066199-54 Acórdão n°. : 104-18.877 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRME, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES /JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI. ( 'r 2 s'^ k '4?) ".; .• .;.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA fri r.,:_t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004066199-54 Acórdão n°. : 104-18.877 Recurso n°. : 128.250 Recorrente : WALTER LUIZ GOMES. RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 02, pedido de restituição do imposto de renda pago no exercício de 1994, ano-calendário de 1993, decorrente de indenização recebida por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário- PDV, instituído pela empregadora IBM BRASIL — IND. MAQ. E SERVIÇOS LTDA., apresentando para tanto a declaração retificadora. A DRF em Campinas/SP, indefere a solicitação alegando decadência do direito do contribuinte em pedir a restituição do imposto indevidamente pago, com base no art. 168, I do Código Tributário Nacional. Inconformado, apresenta o interessado, em 14 de julho de 2000 às fls. 20, a sua manifestação de inconformidade, argumentando em síntese que anteriormente ao presente pedido, havia protocolado, em 4 de dezembro de 1994, o pedido de restituição, fls. 21, o que lhe daria direito a receber a restituição pleiteada.. A DRJ em Campinas/SP, indeferiu a solicitação, alegando a decadência do direito com base no AD-SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999. No que tange a solicitação de Retificação de Lançamento, fls. 21, só servia para corrigir erro de fato e não evidencia tratar-se de pedido de restituição decorrente de PDV, por essa razão o douto Julgador decide não aco r o pedido. _ 3 -.4°14:n.<4.) MINISTÉRIO DA FAZENDA rt_ei; 7::4d ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004066/99-54 Acórdão n°. : 104-18.877 Cientificado da decisão em 14 de fevereiro de 2001, interpõe o interessado em 14 de março de 2001, o recurso de fls. 29/50, onde combate a decadência do direito, dispondo sobre os ditames dos artigos das Leis e Normas que tratam do assunto especifico, bem como as razões que invalidam o AD-SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, inclusive mencionando jurisprudên ia emanada deste colegiado. É o Rel t rio. --,* 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-;3---";;I‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :IN )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004066/99-54 Acórdão n°. : 104-18.877 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória e e uada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo q !quer razão que justificasse o descumprimento da norma. 5 jiçt.t14 MINISTÉRIO DA FAZENDA tofr;R lx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '495,,,.: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004066/99-54 Acórdão n°. : 104-18.877 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requer,rj a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 4.Ãaq. - 4,..•;-:,,... - MINISTÉRIO DA FAZENDAww--•:. ,ÉL ' p j' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004066/99-54 Acórdão n°. : 104-18.877 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos e!de concorrênci cirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar m das com vistas à redução do déficit do setor público. '1 7 i'4I;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA j, P ....k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004066199-54 Acórdão n°. : 104-18.877 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a 'natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cri. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As ; restabelecerindenizações, pc nto, restringem-se a restabeler o status quo ante do património do beneficiário mot vada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se 8 o' x .;,,...!..% MINISTÉRIO DA FAZENDA iwKIS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-4"-/C:,•t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004066/99-54 Acórdão n°. : 104-18.877 perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à di:ssolução do pacto /aborg objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diMinufr a despesa com a tolha de pagamento de seu pessoa provi:Mac/á que arecutaná com ou sem o assentimento dos //abelhado/às, em gera4 e a aceitação, por estes, VÁS9 a resci:são sem justa causa, preftidiciá/ aos ~passes" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento volun rio fazendo, portanto, juz a isenção pleiteada. 9 . . . 4q te • sr MINISTÉRIO DA FAZENDAy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004066/99-54 Acórdão n°. : 104-18.877 Diante de tais considerações, voto no sentindo de afastar a decadência e dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 dlulho de 2002 - . -• JO - á DO NASCIMENTO 10 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4673837 #
Numero do processo: 10830.003610/2002-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PERC - A comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais a que se refere o artigo 60 da Lei nº 9.069/1.995, deve ser a do dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Tendo a DRJ, afastado em parte o lançamento com base nas provas dos autos e na legislação vigente, deve ser a decisão ratificada. Recurso de ofício conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-15.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - •• .• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003610/2002-16 Recurso n°. :151.857 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : 3TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessado : PRODOME QUíMICA E FARMACÊUTICA LTDA. (INCORPORADA POR MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA.) Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.844 INCENTIVOS FISCAIS - PERC - A comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais a que se refere o artigo 60 da Lei n° 9.069/1.995, deve ser a do dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Tendo a DRJ, afastado em parte o lançamento com base nas provas dos autos e na legislação vigente, deve ser a decisão ratificada. Recurso de oficio conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e vo o que passam a integrar o presente julgado. si/ et de óVl • LVES " R SIDENTE e RELATOR FORMALIZAD! EM: 18 • AGO 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR . VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA +• • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 Recurso n°. :151.857 - EX OFFICIO Recorrente : 33 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessado : PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. (INCORPORADA POR MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA.) RELATÓRIO PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. (INCORPORADA POR MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA.), pessoa jurídica qualificada nos autos, foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário descrito no auto de infração de folha 200, em virtude do indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, feita através do Despacho de folhas 130 a 131, pelas razões listadas na página 130, traduzidas no auto de infração da seguinte forma, conforme decisão recorrida: Na descrição dos fatos de fls. 135/136, os autores do feito contextualizam os motivos do lançamento: "001 — Fundos de Investimentos — finor, finam, funres Aplicação — Excesso de Aplicação em detrimento do Imposto Em razão de revisão de declaração de rendimentos — IRPJ do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, relativa à aplicação de recursos em incentivos fiscais — Fundo de Investimentos finam/finor/funres,foi gerado pela SRF o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, fl. 43, que informa os valores reconhecidos como dedução do imposto a pagar do período, a título de Fundo de Investimento da Amazônia — finam. A SRF procedeu ao exame das destinações realizadas ao citado fundo, conforme demonstrado nos elementos de fls. 51/55, não convalidando a opção realizada pelo contribuinte através de recolhimentos específicos para o fundo (códigos 6692-estimativa, fls. 70/80 e 7933-ajuste anual fl. 50), importando em recolhimentos totais de R$ 1.479.300,87 a esse fim. Em discordância aos valorès apontados no citado extrato, o contribuinte ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, fl. 01, e documentação anexa, J'2 4 • g k MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :4ft; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003610/2002-16 Acórdão n°. : 105-15.844 consolidados neste processo administrativo de n° 10830.003610/2002-16. O referido Pedido de Revisão foi indeferido, nos termos do despacho de fls. 130 e 131, sendo gerado também o Demonstrativo de Apuração de fl. 123, identificando o excedente de aplicação em incentivos fiscais, em detrimento do Imposto de Renda a pagar no exercício financeiro de 1999. De ambos, despacho e demonstrativo, é dada ciência, por cópia, ao contribuinte. O demonstrativo de fl. 123 identifica o excedente de destinação ao fundo de investimento, que caracteriza recolhimento a menor de IRPJ do período, no valor de R$ 1.475.417,04, que é exigido através do presente procedimento, nos termos do artigo 4°, §7° da Lei n° 9.532/97 (art. 601, caput e parágrafo 7° do RIR/99, aprovado pelo Decreto n°3.000/1999). Os valores excedentes ao total do direito de destinação ao fundo são considerados como de aplicação com recursos próprios da empresa, fl. 53, com opção manifestada pelo darfde recolhimento, conforme disposições do art. 4°, §6°, inciso I da Lei n° 9.532/97 (art. 601, §6° do RIR/99). Por tratar-se de procedimento de revisão de declaração, fica dispensada a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, com base no artigo 11, inciso IV, da Portaria SRF 3.007/2001, bem como, independe de intimação prévia a presente exigência, visto estar clara e perfeitamente identificada a irregularidade apontada na declaração de rendimentos apresentada pela empresa, em conformidade com o disposto no artigo 3° da Instrução Normativa SRF n° 94/97. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/1998R$ 1.475.417,04 i1785 3.0 aludido decisório emitido em 14/11/2003, pelo Seortda DRF Campinas foi juntado às fls. 130 a 131 e tem o seguinte teor: "(...) O interessado acima identificado protocolou Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — perc, referente ao exercício de 1999, uma vez que não foi reconhecida pela Secretaria da Receita Federal — SRF a opção para aplicação em Incentivos Fiscais destinados ao finam(fls. 01 e 02), em virtude de à data do processamento das opções constar pendências, quais sejam (fls. 43 e 53): 3 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -ttà. • QUINTA CÂMARA/••,:,14 Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 a) Ocorrência 01: Redução de valor por opção acima do limite legal do fundo; b) Ocorrência 05: Redução de valor por erro na apuração da base de cálculo na declaração; c) Ocorrência 08: Débito de IRPJ do ano-calendário de 98, suspenso por parcelamento)Ocorrência 14: Contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais (Lei n° 9.069/95, art. 60); d) Ocorrência 15: Contribuinte com pendência junto ao INSS. As ocorrências 01 e 05 foram verificadas pelo sistema IRPJOEIF 1999, com a apuração da base de cálculo a partir dos dados informados pelo contribuinte nas Fichas 13 e/ou 16 da DIPJ 1999. Os valores calculados pelo sistema estão de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte, inclusive com sua concordância como demonstrado à fl. 03. A ocorrência 08 deveu-se pelo motivo de, à época da verificação da situação fiscal/cadastral do contribuinte, este ser optante pelo REFIS, com a existência de débitos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1998, constantes no Processo n° 10830.4500899/2001-88, na situação de parcelado. A ocorrência 14 considera qualquer pendência nos arquivos de controle da Secretaria da Receita Federal que tomam o contribuinte não regular, inapto a receber a Certidão Negativa de Débitos ou certidão Positiva com Efeitos de negativa. Levando a crer que, à data da verificação fiscal e/ou cadastral no âmbito da SRF, haveria algum impedimento; tal situação prevalece na data atual, conforme extrato anexado às fls. 81 a 87 (ausência de recolhimento do REFIS). A ocorrência 15 deu-se por algum motivo que tornava o contribuinte inapto junto ao INSS, à época da verificação fiscal junto àquele órgão. Informa-se que, na data atual, não foi possível obter CND junto ao Fisco Previdenciário, via Internet — fls. 88 e 89. Também não foi possível obter Certificado de Regularidade Fiscal, referente ao FGTS, junto à Caixa Econômica Federal — CEF, via Internet — fls. 91 a 93. O contribuinte em questão recolheu DARF com código especifico para o FINAM, no ano-calendário de 1998— fls. 55 e 71 a 80. A SRF, com base no(s) DARF recolhido(s) com códigos específicos para o finame/ou com base na opção efetuada na DIPJ 1999/1998 - 4 . • • h... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 Ficha 16, apurou os Incentivos Fiscais os quais o contribuinte teria direito — fls. 50 a 54. A SRF emitiu Extrato com as informações a respeito das aplicações efetuadas pelo interessado. O interessado protocolou PERC em 17.04.2002, dentro do prazo legal, que para o exercício de 1999 foi até 28.06.2002 (ADE/CORAT/32, de 09.11.2001). O sistema IRPJOEIF 1999 apurou valores de recursos próprios e /ou subscrição voluntária no valor de R$ 3.282.989,04— fl. 54. O contribuinte em questão recolheu darfcom código especifico para o finamno ano-calendário de 1997 — fl. 70, e por erro no sistema IRPJOEIF-1999, foi alocado indevidamente ao ano-calendário 1998, gerando valores de recursos próprios/subscrição voluntária de forma equivocada. Elaborou-se demonstrativo de Apuração — excesso de Aplicação em incentivos fiscais (finor — finor - funres)em detrimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — ano-calendário 1998— fl. 123. Emitiu-se diagnóstico de PERC nos sistema IRPJOEIF 1999 —fls. 124 a 129. Diante do exposto propõe-se o indeferimento do PERC." 14. Com base nas razões expostas acima, foi indeferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, sendo os autos encaminhados ao serviço de fiscalização para os procedimentos decorrentes da decisão. Desses procedimentos, resultou a lavratura do auto de infração de fls. 134/136 , o qual ora se discute. 5. Ciente da autuação em 12/12/2003 (fl. 134), em 12/01/2004 apresentou a empresa sucessora por incorporação a impugnação de fls. 141 a 177, acompanhada da documentação de fls. 178 a 415 , contrapondo-se à exigência nos termos a seguir delineados. Da Decadência 6. Preliminarmente, alega a decadência do direito de a Fazenda Pública exigir eventuais débitos relativos ao período compreendido entre janeiro e novembro de 1998. Informa que a empresa sucedida submetia-se à apuração e ao recolhimento do 1RPJ de acordo com o regime de estimativa mensal. Entende que, nessa situação, ocorreriam fatos geradores mensais do IRPJ. Essa premissa, aliada ao efetivo pagamento das • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 'ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 estimativas mensais e ao fato de que o lançamento do IRPJ se dá por homologação, permitiria concluir que, nos termos do §4° do art. 150 do CTN, não mais existiria a possibilidade de o Fisco formalizar, em dezembro de 2003, a exigência de crédito tributário relativa aos períodos anteriores a dezembro de 1998. Da Nulidade da Autuação 7. Neste tópico da impugnação, alega que o auto de infração possui vícios que o maculam de nulidade. A peça atacada, a seu ver, não aponta com clareza os fatos motivadores do lançamento. As irregularidades apontadas seriam mencionadas de forma genérica e vaga, impedindo que a contribuinte tenha pleno conhecimento das acusações que pesam contra si. Citando o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, o art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999 e o art. 142 do CTN, argumenta que o auto de infração deve conter todas as informações necessárias à identificação da obrigação, sendo a descrição da motivação elemento indispensável ao ato. Diz que a fiscalização abusa de expressões indeterminadas como "a ocorrência deu-se por algum motivo que tornava o contribuinte inapto junto ao INSS", ou levando a crer que haveria um impedimento", mostrando que o auto de infração é despojado de fundamento, não sabendo o Fisco quais seriam os impedimentos ou pendências que existiriam contra a contribuinte. O uso de tais expressões evidenciaria ainda que as supostas irregularidades não teriam sido averiguadas, baseando-se o feito em suposições. Por se fiar em fatos que a fiscalização não pôde precisar, reivindica seja reconhecida a nulidade do auto de infração. 8. Ainda no âmbito da tese de nulidade do instrumento de formalização da exigência, alega a impugnante que o auto de infração não especifica a norma legal que justificada a autuação. Expõe que a glosa dos investimentos do finamteria sido motivada pela suposta existência de débitos federais. Contudo, o auto não traria a indicação da norma legal que disporia que a existência de débitos federais ensejaria a glosa dos incentivos fiscais. 9. Historiando os fatos que desembocaram na autuação, retoma as ocorrências estampadas no Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais — IRPJ/99 emitido 6 • • L MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 pela SRF, as quais levaram a considerar o montante investido pela contribuinte no finamcomo decorrente de subscrição voluntária no referido fundo. 10. Mesmo entendendo não ser claro o texto constante do citado extrato, concluiu que seriam três as irregularidades que teriam impedido a fruição do benefício de destinar parte do IRPJ para a aquisição de quotas do finam: (a) erro na apuração do incentivo fiscal; (b) aplicação em montante superior ao limite permitido pela lei e (c) existência de débitos junto a órgãos federais 11. A empresa sucedida então apresentou o PERC com o objetivo de esclarecer que: "(i) os valores destinados ao finamno ano-calendário de 1998 somavam R$ 1.479.300,87 (...) e não R$ 3.282.989,04 (...), conforme indicava o extrato; (ii) os valores destinados ao finamhaviam sido calculados com base nas orientações constantes do Manual de Preenchimento da DIPJ/99; e (iii) sua situação cadastral estava regular e que todos os débitos que possuía junto à Secretaria da Receita Federal ou às autoridades previdenciárias estavam suspensos em virtude de decisão judicial, conforme demonstravam as certidões anexadas ao PERC." 12. Em resposta ao perc,a administração tributária proferiu Despacho (fls. 130/131) em que reconhecia a existência de erro nos valores que haviam sido apontados no Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais, em virtude de inconsistências no sistema IRPJOEIF — 1999. A despeito disso, a autoridade fiscal ratificou a alegação de que a empresa não estaria apta a gozar dos benefícios fiscais vinculados ao finam. 13. Prossegue afirmando que, a exemplo do que ocorreu com relação ao Despacho que entendeu pelo indeferimento do perc, também o auto de infração levado em seqüência não esclareceu as irregularidades que ensejou a glosa dos incentivos. Nas palavras da impugnante (fl. 153): "(...)0 corpo do auto (seção denominada 'Descrição dos Fatos e Enquadramento legal') parece exigir apenas a diferença de eventual excedente de aplicação no finam. Todavia, examinando os outros demonstrativos mencionados no texto, e o valor da exigência 7 • • I. e, MINISTÉRIO DA FAZENDA - •• ;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 consignada na autuação, percebemos que o Fisco pretende a glosa do valor total das aplicações realizadas pelo contribuinte em 1998. São evidentes os problemas de identificação dos fatos que ensejaram a autuação. A falta de indicação da base legal também compromete o lançamento, tomando nula a autuação. Mencione-se ainda um possível erro na identificação do montante tributável: se o Fisco pretende apenas exigir o imposto sobre eventual excedente de aplicação, não pode efetuar o lançamento sobre o total investido no finam(...)! 14. Continuando sua linha de defesa, a autuada procura demonstrar que cumpria as condições para usufruir o benefício fiscal em comento. Registra que a empresa sucedida prodometeria optado pela aplicação de parcela do IRPJ no finamjá no início do ano-calendário de 1998, ao realizar o pagamento do imposto relativo ao mês de março preenchendo darf com código de receita 6692 (fl. 218). O mesmo procedimento teria sido adotado nos meses seguintes (darfs de fls. 219 a 228). Ao fim do ano, tendo em conta o montante de investimentos a realizar a partir da apuração anual do IRPJ, a prodometeria realizado recolhimento complementar ao finam,totalizando a cifra de R$ 1.479.300,87 a título de investimentos no fundo. Assim, entende haver demonstrado que o valor de R$ 3.282.989,04 constante do Extrato de Incentivos Fiscais emitido pela SRF não corresponde ao montante destinado ao finam que soma apenas R$ 1.479.300,87. 15. Argumenta que o montante aplicado no finam foi calculado pela empresa sucedida de acordo com as orientações da SRF constantes do Manual de Preenchimento da DIPJ/1999. Diz que, contudo, em 22/09/1999 foi publicado o ADN n° 24/1999, norma que alterou o modo de cálculo do limite de aplicação em incentivos fiscais. Pela nova regra, o limite de aplicação no finamno caso da prodomecairia para R$ 1.466.700,87, diferença, portanto, de R$ 12.600,00. 16. Prossegue a impugnação (fls. 159/160): "(...)Caso tivesse tomado conhecimento da retificação, a Prodome poderia ter ajustado o valor do seu investimento no finamde modo a não exceder o limite legal. Ocorre que o ADN 24/99 foi publicado poucos dias antes do término do prazo final para a entrega da DIPJ, impedindo que os contribuintes tomassem conhecimento da nova . . • e n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARAv: Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. : 105-15.844 orientação da Secretaria da Receita Federal. Naquela ocasião, a DIPJ da Prodome já estava pronta. (...) A Prodome esmerou-se no cumprimento de suas obrigações, e buscou orientação em atos normativos da própria Secretaria da Receita Federal para determinar seu limite de aplicação no finam. Por demora do Fisco, a Prodome foi induzida a erro, e acabou destinando ao finamvalores um pouco superiores ao limite permitido (um excesso de R$ 12.600,00, valor irrisório em comparação à cobrança efetuada pelo Fisco).(...)" 17. Fazendo menção ao disposto no art. 100 do CTN, diz que ainda que houvesse excesso de destinação de recursos ao fundo, eventual diferença de imposto só poderia ser cobrada sem a incidência de multa ou juros pois a Prodome agira conforme as orientações exaradas pelas autoridades fiscais. 18. No que respeita ao montante exigido mediante o auto de infração, a impugnante alega que, ainda que se entendesse que o Fisco pretendeu desconsiderar a totalidade dos valores destinados pela Prodome ao fundo regional, o valor de R$ 1.475.417,04 considerado como subscrição com recursos próprios ao finamnão corresponde ao montante de R$ 1.479.300,87 investido pela Prodome. 19. Diz que de acordo com os parágrafos 6° e 7°, do artigo 4°, da Lei n° 9.532, de 1997, somente a parcela de investimento nos fundos regionais que excederem o limite de aplicação deve ser paga com acréscimo de multa e juros de mora. A seu ver, em nenhum momento a legislação menciona a desconsideração do valor total dos investimentos realizados pelo contribuinte, ou na cobrança de imposto em valor correspondente. 20. Dando continuidade às suas razões de defesa, reporta-se à apontada situação fiscal irregular da empresa sucedida, usada pelo Fisco como motivo para a glosa dos investimentos no finam. Primeiramente afirma ser regular sua situação fiscal, comprovada pelas certidões expedidas pela SRF, pela Previdência Social, pela Caixa Econômica Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 3441348). 21. Cita que os débitos apontados na certidão positiva com efeito de negativa expedida pela SRF, estão com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 ]29 • i• +4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARAe Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 do CTN. Afirma que o parcelamento também é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não impede a emissão de Certidão Negativa de Débito ou de Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Assim, entende que o fato de a requerente possuir débitos parcelados não configura irregularidade em sua situação cadastral. Ressalta estar em dia com o pagamento das parcelas do REFIS, conforme comprovariam os darfs de fls. 349/410. Esclarece ainda que "a Prodome ingressou no REFIS em 1.4.2000. Desde a data do ingresso no REFIS até o momento de sua incorporação, a Prodome efetuou o recolhimento de todas as parcelas devidas. Atualmente, tais pagamentos são realizados pela requerente, que tem recolhido as referidas parcelas pontualmente". 22.Assim como a impugnante, a empresa sucedida prodomemanteve a regularidade de suas obrigações fiscais e previdenciárias, não havendo nenhuma circunstância que tomasse a prodomeinapta a obter certificados de regularidade fiscal, o que estaria comprovado nas certidões acostadas às fls. 411/415. 23. Conclui sua exposição sobre esse tópico dizendo não haver nenhuma pendência que pudesse tornar a Prodome ou a sucessora inaptas ao aproveitamento dos incentivos fiscais relativos ao finam, sendo descabida a qualificação de subscrição voluntária ao fundo no ano-calendário de 1998 e, por conseqüência, improcedente a cobrança almejada pelo Fisco no auto de infração. 24. No tocante aos acréscimos, argumenta inicialmente que a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades fiscais, nos termos do art. 100 do CTN, exclui a imposição de penalidades e cobrança de juros de mora. No caso em questão, teria ficado demonstrado que a conduta da contribuinte em calcular o limite aos incentivos fiscais foi baseada nas orientações constantes do Manual de Preenchimento da DIPJ/1999 que não previam a exclusão, no cômputo dos incentivos, dos valores relativos ao Fundo da Criança e do Adolescente. A obrigatoriedade dessa exclusão só teria sido informada mediante o Ato Declaratório Normativo n° 24, publicado em 22 de setembro de 1999, poucos dias antes do prazo final da entrega da DIPJ, retificando o modo de cálculo do limite de aplicação nos fundos de investimentos regionais. Diz a impugnante a esse respeito: 401 10 L L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 "Caso tivesse tomado conhecimento da retificação, a Prodome poderia ter ajustado o valor do seu investimento finam de modo a não exceder o limite legal. Ocorre que o ADN 24/99 foi publicado poucos dias antes do término do prazo final para entrega da DIPJ, impedindo que os contribuintes tomassem conhecimento da nova orientação da Secretaria da Receita Federal. Naquela ocasião, a IDPJ da Prodome já estava pronta." 25. Opõe-se ainda a impugnante especificamente contra a cobrança da multa de ofício. Ainda que esta esfera administrativa julgue não aplicáveis as disposições do art. 100 do CTN, não poderia ser exigida a multa de ofício sobre a pessoa da impugnante, que é a pessoa jurídica incorporadora da sociedade que optou pela destinação de recursos ao finam. Fundamenta-se em interpretação do disposto no art. 132 do CTN, à luz do conceito de tributo constante do art. 3° do mesmo diploma, para concluir que as sociedades incorporadoras não respondem pelas multas devidas pelas sucedidas quando a incorporação for anterior ao ato administrativo que tenha formalizado a exigência da penalidade. Cita julgados que corroboram a tese. 26. Contesta o percentual da multa de ofício aplicada por entender que a penalidade não pode se travestir de instrumento de arrecadação, expropriando o sujeito passivo de uma parcela de seu patrimônio, o que configuraria confisco, expressamente vedado pela Constituição Federal. No caso em tela, alega não haver cometido qualquer infração que justificasse a aplicação da multa de 75%. 27. Também seda incabível a fluência de juros de mora à razão da taxa Selic. A jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade desse índice cujo uso para fins tributários não teria sido regulado por lei. 28. Mediante a solicitação de diligência DRJ/Campinas n° 43, de 17 de agosto de 2004, expediente de fls. 428/429, os autos foram remetidos em diligência a fim de que fosse esclarecida a seguinte questão: "Tendo em vista que a existência do parcelamento formalizado no âmbito do processo n° 10830.450899/2001-88 foi arrolado, entre outras, como ocorrência impeditiva ao gozo do benefício vinculado ao finam, e diante da informação eletrônica de que os débitos incluídos ti „ / 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Qtrf .' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ""P ^le j, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 no referido processo já estariam extintos por recolhimentos efetuados em 31/12/1999 (telas de fls. 424 e darfs de fl. 08), entende-se necessário o envio dos autos à delegacia de origem para que esta, usando informações próprias ou intimando o contribuinte se for o caso, elabore relatório esclarecendo o motivo da formalização do processo de parcelamento refisn° 10830.450899/2001-88, em abril/2001 tendo em vista a extinção do recolhimento do crédito tributário nele tratado em 31/03/1999 (darfs de f1.8 e tela de fls.424/426).” 29. Em despacho de fl. 444/445 o executor da diligência esclareceu o que segue: O interessado, acima qualificado, efetuou entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ, referente ao ano- calendário de 1998, em 24/09/1999. Por definição, a DIRPJ é uma declaração na qual o contribuinte confessa valores devidos, sendo os saldos devedores transferidos para os sistemas de cobrança. No caso em tela, o débito n° 9793117014007, declarado no DIRPJ n° 0980810223722, foi incluído no sistema de cobrança contacorpj(fls. 434 e 435). Por sua vez, os pagamentos efetuados pelo contribuinte através de darf(Documento de Arrecadação de Receitas Federais) são controlados pelo Sistema de Informações da Arrecadação Federal (SINAL). Este sistema, ao receber a informação de um pagamento, o submeterá a uma rotina chamada 'distribuição de pagamento' ou 'assinalamento de pagamento'. Esta rotina tem como objetivo identificar o sistema de interesse do pagamento através da análise de seus atributos. Identificado o sistema de interesse, de acordo com os critérios pré-estabelecidos, o pagamento ficará marcado e poderá ser alocado ao débito correspondente. A alocação de pagamento é a vinculação de um pagamento a um débito, com o objetivo de liquidar o segundo, mediante a utilização do primeiro, e pode ocorrer automaticamente (peio sistema) ou manualmente (pelo usuário). A alocação automática é feita através do batimento de débitos e pagamentos e obedece a critérios pré- estabelecidos, tanto para a seleção dos débitos, como para a seleção dos pagamentos. Na seleção de pagamentos para batimento, o contacorpjrecupera os pagamentos mediante a comparação de alguns de seus atributos (exs. período de apuração, código de receita) e dos atributos do débito em análise. e • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "$'n ..:4- .;:itatr> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 Os pagamentos efetuados pela contribuinte em 31/03/1999 não atenderam a todos os critérios para alocação automática ao débito n° 979317014007, fazendo com que este ficasse em aberto no sistema contacorpj. Por seu turno, o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, definiu alguns critérios para a recuperação dos créditos tributários dos contribuintes optantes. A empresa em questão, optou pelo refisem 27/04/2000, conforme documento de folha 430. Na forma do artigo 1° da Lei n° 9.964/2000, os impostos e contribuições em aberto no contacorpj, com data de vencimento até 29/02/2000, foram recuperados e incluídos em processos eletrônicos gerados no comprote cadastrados no profisc. O processo n° 10830.450899/2001-88 foi gerado eletronicamente, em 28/04/2001, recuperando o débito n° 979317014007, que se encontrava em aberto no contacorpj. Assim, posteriormente ao cadastramento do processo eletrônico no refis, foi detectada a existência de pagamentos disponíveis para alocação. Apesar da arrecadação ter ocorrido em 31/03/1999, somente em 31/08/2001 foi efetuada a alocação manual de pagamentos, liquidando o débito e encerrando o processo por pagamento. . 30. Reaberto o prazo de trinta dias ao fim do qual não se manifestou a impugnante a respeito das informações coletadas no procedimento de diligência, retornaram os autos a esta Delegacia para prosseguimento. A 3a Turma da DRJ em Campinas analisou o lançamento bem como a impugnação apresentada e manteve parcialmente a autuação somente em relação ao excesso de aplicação no valor de R$ 12.600,00. A questão fulcral se cingiu à datara quo" em que o contribuinte deveria comprovar estar em dias com os recolhimentos dos tributos e contribuições federais, art. 60 da Lei 9.069/65, tendo a decisão recorrida entendido que seria no dia em que nasce o direito ou seja na data da entrega da Declaração de Rendimentos — DIPJ. De sua decisão recolhe a este Conselho Não há recurso voluntário. É o relaj7tório. 13 • •• e L MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ; QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Considerando a exoneração superou o valor de R$ 500.000,00 o recurso deve ser conhecido e analisado. Trata os autos de recurso de oficio apresentado pela 3 3 Turma da DRJ em Campinas SP. A Turma da DRJ analisou um a um os motivos do indeferimento do PERC, e verificou que o único que seria plausível seria a questão da quitação dos tributos e contribuições, condição necessária para reconhecimento do referido incentivo fiscal. Assim além da conferência numérica resta em matéria de direito o exame da aplicação do artigo 60 da Lei 9.069/95, verbis: Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 Art. 60 - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Dada a competência e a bem elaborada interpretação do dispositivo, peço licença para transcrever parte da decisão de Primeira Instância, tese essa que adoto integralmente. "Em primeiro lugar, é necessário explicitar o alcance do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais. In verbis: Lei n°9.069, de 1995: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo 14 4 • , • ,4: i• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;- :: •-l. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '"P , •.• QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. 8. Os incentivos fiscais de aplicação de parte do imposto de renda em investimentos regionais e setoriais destinam parte do imposto de renda, pago pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e apurado em dado ano-calendário, para aplicação em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais, e os recursos assim alocados são geridos por fundos de investimentos. 9. As pessoas jurídicas optam pelo benefício e, uma vez preenchidos os requisitos necessários, o contribuinte adquire o direito ao incentivo fiscal. Parte desse imposto será convertido em depósito no respectivo fundo, o qual será transformado em Certificado de Investimento — Cl, emitido em favor dessas pessoas jurídicas, que corresponde a cotas do fundo, com valor de mercado, cuja ordem de emissão é dada pela SRF. A SRF, por sua vez, em cada ano-calendário, expede extrato com os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos. 10. Expostos estes esclarecimentos surge, quanto à aplicação do artigo supracitado, a questão acerca do momento em se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais. Três possibilidades se anunciam: a) sempre que se analisar o pedido, b) no momento da sua concessão ou c) quando o contribuinte pede o benefício fiscal. 11. A primeira hipótese cria uma insegurança jurídica imensa ao contribuinte e fere o princípio da ampla defesa, conforme art. 5 0 , LV, da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, ou seja, não é determinável a matéria do litígio. Se assim ocorrer, no extrato expedido pela SRF o motivo pela exclusão será o débito "a", do exercício 1996; na Delegacia, o débito "b", do exercício 1999, e na Delegacia de Julgamento, o débito "c", do exercício de 2002. Aliás, não haveria manifestação de inconformidade, pois a cada momento o que se estaria verificando é se o co ,ntribuinte preenche as condições para a obtenção do benefício." 15 4 • k " MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 12. Eleger-se o momento da concessão implica tratamento não isonômico aos contribuintes, princípio inserido no art. 150, II, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optam na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado primeiro terá que comprovar quitação até uma certa data; enquanto o outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até outra data, ou seja, terá que comprovar sua quitação por um prazo maior. Assim, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. 13. Desta forma, a única interpretação possível é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando do pedido —no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica como também não cerceia seu direito de defesa. Do mesmo modo conclui o Parecer COSIT ri° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995. 14. Assim, deve ser entendido que o reconhecimento de qualquer benefício fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido e é sob este enfoque que deverá ser analisado o Perc interposto pela contribuinte. 15. Outro aspecto que deve ser destacado, é que o art. 60 da Lei n°9.069, de 1995, acima transcrito, não restringe a pesquisa de débitos somente àqueles diretamente relacionados ao benefício fiscal. Assim, mesmo tratando-se de incentivo vinculado ao IRPJ, sua concessão condiciona-se à ampla regularidade fiscal, abrangendo todos os tributos e as contribuições federais. 16. Por fim, ainda no que se refere às linhas de raciocínio que direcionarão este voto, cabe esclarecer que o pronunciamento deste órgão de julgamento deve se restringir aos limites do litígio instalado, sem cogitar de promover, por exemplo, nova revisão da DIPJ apresentada ou de obstruir o reconhecimento do beneficio pleiteado por outras razões que não aquelas referidas no despacho da Delegacia de origem. Se acaso assim agisse, estaria este colegiado a exorbitar a fronteira de sua competência legal." 16 4 4 • et.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 A decisão está correta pois foi realizada com base na legislação e nas provas trazidas aos auto, pelo que a confirmo e ratifico. Assim conheço recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sess. -s - DF, em 26 de julho de 2006. j•.. • 17 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005855/99-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, tem o novo dies a quo para contagem do prazo decadencial. Em relação ao ILL das Sociedades em Cotas de Responsabilidade Limitada, o prazo é contado a partir da data da Publicação da INSRF 63 de 24/07/1997, DOU de 25/07/1997. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. :108.07.232 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, tem o novo dies a quo para contagem do prazo decadencial. Em relação ao ILL das Sociedades em Cotas de Responsabilidade Limitada, o prazo é contado a partir da data da Publicação da INSRF 63 de 24/07/1997, DOU de 25/07/1997. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE J•la"-'"al ET M: AQUIAS PESSOA MONTEIRO ELA • RA FORMALIZADO EM: O 3 FE.v 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), MARCIA MARIA LORIA MEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. Processo n°. : 10830.005855/99-30 Acórdão n°. : 108-07.232 Recurso n°. : 131.619 Recorrente : CLÍNICA E HOSPITAL DE OTORRINOLARINGOLOGIA DO INSTITUTO PENIDO BURNIER LTDA RELATÓRIO CLÍNICA E HOSPITAL DE OTORRINOLARINGOLOGIA DO INSTITUTO PENIDO BURNIER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de restituição do Imposto sobre o Lucro Líquido declarado inconstitucional, referentes aos exercícios de 1991/2, no valor de R$ 25.138,14, formulado em 28/07/1999 - fls.01, cumulado com o pedido de compensação dos débitos discriminados às fls.02 e requerimento de fls. 03/04. O Despacho Decisório n° 10830/GDI/3086/2000, de fls. 52/53 indefere o pedido, com base no ADSRF 096, de 26/02/1999: - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,1 e 168,1 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966(CTN); Informa que a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156 do CTN, ocorre com o pagamento. O pedido de restituição datado de 28/07/1999 , sobre pagamentos realizados nos anos de 1990 e 1991, comprova a decadência do direito de pedir. Inconformada a impugnante peticiona às fls. 60/86, ao Delegado de Julgamento, argumentando que a declaração de inconstitucionalidade cria novo termo inicial para contagem da decadência. Refere-se ao Decreto2346/1997, comentando-o. Diz ilegal o Ato Declaratório 96/99, por defeito 2 Ê142 4p%0,„ Processo n°. : 10830.005855/99-30 Acórdão n°. :108-07.232 de motivo e objeto. Finaliza pedindo tratamento igualitário, transcrevendo decisão n° 11.175/01/GD/501/99 da DRJ Campinas: TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO, HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (Parecer COSIT N°58, de 27/10/98). Direito Reconhecido Transcreve ementa do Acórdão 108-05.791, 107-04618,104- 16633, pedindo a nulidade do despacho decisório e o reconhecimento do seu direito a compensação do indébito, através da homologação da compensação realizada nos termos das IN 21 e 73/1997. Decisão de fls.107/110 indefere a manifestação de inconformidade, com base no ADNSRF 96/99, editado sob égide do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. Referindo-se ao prazo decadencial, conjuga os artigos 165, inciso 1; 168, caput e inciso I, para concluir: o direito à restituição extingue- se no prazo de 05 anos contados, "da data da extinção do crédito tributário". Na forma prevista no artigo 156, I - "extinção por pagamento", neste, constituído o marco inicial do prazo de decadência. Destaca a atividade vinculada do julgador administrativo, a quem cabe apenas aplicar a lei. Controle de constitucionalidade e interpretação é competência do judiciário. No recurso interposto às fls. 108/139, são repetidas as razões de impugnação, requerendo ao final : a) afastamento dos efeitos normativos do ADSRF 96/1999, por ter tratado, equivocadamente, de tributo ou contribuição julgada inconstitucional; 3 92 Processo n°. : 10830.005855/99-30 Acórdão n°. :108-07.232 b)reconhecimento do direito creditório no montante indicado na planilha constante do PAT em questão; c) homologação da compensação efetuada, com expedição do Documento Comprobatório de Compensação, nos termos da INSRF 21 e 73/1997. O É o Relatório. 4 ") Processo n°. : 10830.005855199-30 Acórdão n°. :108-07.232 VOTO Conselheira (VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. É matéria do litígio, o pedido de compensação de importâncias recolhidas para o imposto sobre o lucro líquido, recolhidos em 30/04/1990 e 30/04/1991, conforme DARF original de fls. 06, no valor corrigido de R$ 25.138,14 ( informado no pedido de fls. 1). A negativa se baseia na interpretação contida na INSRF 96/1999, a qual não admite nenhum "dies a quo" diferente da regra geral contida no Código Tributário Nacional. A norma jurídica não pode ser considerada como dispositivo expresso no plano literal, mas decorrente da estrutura condicional , construída no plano das significações do direito, que obriga uma hipótese da norma a uma conseqüência. As várias hipóteses normativas para decadência e para prescrição do direito do contribuinte, advêm de norma geral e abstrata especifica. A partir do direito tributário positivo foram construídas regras, identificando as hipóteses e os conseqüentes normativos que, conjugados, orientam a extinção do direito do contribuinte em pleitear a restituição. O STJ defende com base nos julgados do Prof. Hugo de Brito Machado(Ac. 44.403-Pe) e na doutrina do Prof. Ricardo Lobo Torres, que o reconhecimento da ADIN pelo STF, tem o condão de reabrir o prazo de prescrição para o contribuinte. Exemplo, a ementa a seguir transcrita: "Embargos de Divergência em Recurso Especial n.43.995-5/RS. Relator: Min. César Asfor Rocha /fr 111 5 Processo n°. : 10830.005855/99-30 Acórdão n°. :108-07.232 Ementa: Tributário - Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis - Decreto-Lei n.2.288/86 - Restituição - Decadência - Prescrição - I nocorrência. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame." Com isso, surge novo prazo prescricional e decadencial . Por este raciocínio, os efeitos decorrentes da aplicação da lei declarada inconstitucional, aos casos concretos anteriores, não existem. Nasceram mortos. Partem do entendimento de que toda lei contrária aos mandamentos constitucionais, é absolutamente nula, nos moldes da conhecida idéia do jurista Alfredo Buzaid, o qual entendia que o direito funcionava independentemente de ato de aplicação humana. Este é o entendimento consolidado neste Colegiado, refletido nas ementas a seguir colacionadas: DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — CSL DO ANO DE 1988 — RESOLUÇÃO 11/95 — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 11/95, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação, 4 de abril de 1995. Acórdão n°: 108-07.063 de 21 de agosto de 2002. ( Voto que utilizei pelos bem argumentados fundamentos, da lavra do Eminente Relator José Henrique Longo) A matéria posta neste Colegiado, através do Ac. 108-06.283 e na na Câmara Superior de Recursos Fiscais , onde no acórdão Ac. 01-03.239 assim definiu: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: 14) 6 die Processo n°. : 10830.005855/99-30 Acórdão n°. : 108-07.232 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Ou seja, em face da Instrução Normativa n° 63, de 24 de Julho de 1997, o prazo de 5 anos previsto no art. 168 do CTN iniciou-se, para a recorrente, a partir do dia 25 de julho de 1995 de forma que seu pedido formulado em 28/07/1999 está dentro do limite da lei. Por todo exposto, é reconhecido o direito da recorrente quanto a possibilidade de utilização do crédito sob comento. Quanto ao pedido de homologação e expedição de documento comprobatório de compensação, deverá ser dirigido a autoridade jurisdicionante da recorrente. S. - das sessões- DF, em 05 de dezembro de 2002. , ETE NA"- QUIAS PESSOA MONTEIRO. 7 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4674963 #
Numero do processo: 10830.007594/99-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não caracteriza denúncia a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -7, s t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 77 .1...), SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007594/99-29 Recurso n°: : 122.551 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : JOSÉ LEOPOLDO DE ALMEIDA OLIVEIRA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.476 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não caracteriza denúncia a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LEOPOLDO DE ALMEIDA OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. ca ~:.4r RIGUES OLIVEIRA ak- • -, e - ELATOR DESIGNADO ‘1, . . FORMALIZADO E': 21 MAR :2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594/99-29 Acórdão n°. : 106-11.476 Recurso n°. : 122.551 Recorrente : JOSÉ LEOPOLDO DE ALMEIDA OLIVEIRA RELATÓRIO 1- O Contribuinte foi autuado para exigência da multa por atraso na entrega de declaração, fls. 07. 2- Apresentou sua impugnação à fls. 1 a 4, argumentando para aplicar- se o instituto da denúncia espontânea, mesmo em se tratando de infração formal à legislação tributária. 3- A fls. 16/19 verifica-se a Decisão da Delegacia da Receita Federal de julgamentos de Campinas/SP, pela manutenção do auto de infração e exigência da penalidade moratória, baseando-se, em suma, na distinção entre infração substancial e formal, entendendo inaplicável o beneficio da espontaneidade do sujeito passivo no caso de falta de apresentação da DIRPF de 1996, eximindo-se de apreciar a jurisprudência administrativa citada pelo impugnante, ora Recorrente. 4- Intimado regularmente, tempestivamente, ofereceu suas razões do Recurso Voluntário por advogados, também regularmente constituídos, fls. 23/29. 5- O Recorrente efetuou o depósito recursal a fls. 30. Eis, em síntese, o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594/99-29 Acórdão n°. : 106-11.476 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso, para proferir o seguinte Voto. Como mencionado no Relatório , a discussão suscitada pela Recorrente se resume na questão de direito sobre a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea — art. 138 do CTN — no caso da multa regulamentar, objeto da autuação deste processo administrativo. Neste processo, trata-se de um efetivo descumprimento de obrigação acessória, que, portanto, se converteu em principal, com a constituição da exigência do crédito fiscal como lançado, e não decorreu de um inadimplemento ou falta de pagamento de tributo devido, mesmo porque não há imposto a pagar ! Desta feita, indaga-se qual a natureza da infração imputada à Recorrente ? Claramente se deduz que se trata de infração de um dever instrumental, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, qual seja, sua impontualidade na entrega da declaração referente ao período-base de 1994, contra o que, de fato, não se insurge a Recorrente. E, como tal, cuida-se de multa meramente punitiva pela negligência do dever da entrega de declaração da Contribuinte, ora Recorrente e não de multa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594/99-29 Acórdão n°. : 106-11.476 de mora, de caráter indenizatório, como se poderia depreender em uma interpretação mais afoita, e que decorre diretamente da falta de cumprimento da obrigação tributária principal, que não é a situação destes autos, pois se discute o descumprimento de obrigação acessória. Em assim sendo, o instituto da denúncia espontânea, como estabelecido no art. 138 do CTN, não distingue, e ao intérprete, mormente em Direito Tributário, não cabe distinguir, entre multa de mora e multa indenizatória, sendo multa uma reação aplicável pelo descumprinnento seja de obrigação principal, seja de obrigação acessória, posto que qualquer comportamento de impontualidade pode configurar a infração material ou formal, conforme se trate de uma ou outra obrigação exigível, e que, sob essa particularidade, o CTN não impôs qualquer reparo conceituai ou discriminativo, corretamente, porém concedeu um tratamento diferenciado quanto a excluir responsabilidade pela infração no caso de iniciativa de regularização por parte do Contribuinte, como cuida este processo, antes de qualquer ato oficial da fiscalização do tributo em questão, portanto, elide a penalidade se comprovada a iniciativa do Contribuinte, como é o presente caso. Destarte, se o citado dispositivo do CTN prevê a exclusão da responsabilidade se não houve qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização antecedente , relacionada com a infração, ainda que formal quanto ao atraso na entrega da declaração, efetivada , fora o destempo, não se há de admitir a punição da Contribuinte pela iniciativa atrasada e que, ademais, nenhum prejuízo real causou ao Fisco Federal, reitere-se, não há imposto a pagar. Por esse entendimento, e também pelas razões apresentadas pela Recorrente, sou pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância e julgar improcedente a aplicação da multa punitiva ao 4 (")\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594/99-29 Acórdão n°. : 106-11.476 abrigo do Art. 138 do CTN, com o conseqüente arquivamento do auto de infração indigitado. Eis como voto ! Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 N 1, e e _ .. ORLANDO , *SÉ ri1/4ÇALVES BUENO s c>y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594/99-29 Acórdão n°. : 106-11.476 VOTO VENCEDOR Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA Relator Designado Com a devida vênia do eminente Conselheiro Relator, pelas razões de direito e de fato a seguir expostas, deixo de compartilhar dos fundamentos que expôs, bem assim de suas conclusões. 2. O recorrente não contesta o fato de estar obrigado à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 2.1 Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30112/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: "Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; li - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. "(grifei) 6 e35( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594/99-29 Acórdão n°. : 106-11.476 2.2 O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes ã técnica redacional, à alíquota e à base de incidência. 2.3 A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o "statue de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do País. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questOes em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 2.4 Modificações ocorreram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à Cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1_968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, para mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 7 ()( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594199-29 Acórdão n°. : 106-11.476 2.5 Foi acolhido pelo D. Relator do voto divergido o entendimento de que a denúncia espontânea da infração exime o infrator da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em favor da tese, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 2.5.1 Cabe lembrar neste ponto que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de oficio." 2.5.2 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do entendimento esposado no voto vencido, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só de ser recebida caso entregue espontaneamente" logo, a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência, não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594/99-29 Acórdão n°. : 106-11.476 apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimivel no ordenamento jurídico-tributário. 2.5.3 Não podem ser desconhecidos dás pessoas que lidam no maio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legítimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimpléncias ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. 2.6 Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 2.6.1 O termo "denúncia*, nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: t. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594199-29 Acórdão n°. : 106-11.476 2.6.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijuridicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora. 2.6.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108- 04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., ed. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela cdrrelação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594/99-29 Acórdão n°. : 106-11.476 tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). 2.6.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma simples multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 2.6.5 Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de oficio, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos seus cadastros eletrônicos. 2.6.6 A propósito, depõe contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra-senso. Ou seja, a denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594/99-29 Acórdão n°. : 106-11.476 sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, alf. 88). 2.6.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: 'O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. a 981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 2.6.8 Recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vêm de selar o entendimento acima exposto. É exemplo de julgado nesse sentido, dentre muitos outros, o RESP n° 208.097, de 08 de junho de 1999. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594199-29 Acórdão n°. : 106-11.476 2.6.9 Também na esfera administrativa conforme atestam recentes decisões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência tem se firmado nesse sentido. Veja-se, a propósito, os acórdãos n os CSRF/01-2.952, de 08/05/2000 e CSRF/01-2.965, de 09/05/2000. 3. Por essas razões, desnecessário se toma despender maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 4. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 DIMAS R. 7 GUES DE O VEIRA 13 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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