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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688712 #
Numero do processo: 10940.000254/99-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – PRAZO DECADENCIAL – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO MÍNIMA – TRIBUTAÇÃO – A partir do exercício de 1988, existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/01/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. PIS-REPIQUE- DECORRÊNCIA – Ao lançamento dito decorrente, em razão da íntima relação de causa e feito, deve-se estender o quanto decidido no lançamento do qual se originou.
Numero da decisão: 107-07717
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da exigência as parcelas do IRPJ e PIS REPIQUE atingidas pela decadência relativas ao período de janeiro de 1993 a março de 1994.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR Sessão de : 08 de julho de 2004 Acórdão n°. : 107-07.717 IRPJ — PRAZO DECADENCIAL — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO — O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO MÍNIMA — TRIBUTAÇÃO — A partir do exercício de 1988, existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - - Havendo falta ou insuficiência _no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1101195 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. PIS-REPIQUE- DECORRÊNCIA — Ao lançamento dito decorrente, em razão da íntima relação de causa e feito, deve-se estender o quanto decidido no lançamento do qual se originou. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA PRIMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da exigência as parcelas do IRPJ e PIS REPIQUE atingidas pela Processo n°. : 10940.000254/99-10 Acórdão n°. : 107-07.717 decadência relativas ao período de janeiro de 1993 a março de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •f/ifnr")~S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Vkaimkt 4041/2 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 AGO 20ni, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, SELMA FONTES CIMINELLI(Suplente convocada), FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado) e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. 2 Processo n°. : 10940.000254/99-10 Acórdão n°. : 107-07.717 Recurso n°. : 132.193 Recorrente : TRANSPORTADORA PRIMO LTDA. RELATÓRI O TRANSPORTADORA PRIMO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 200/218, do Acórdão n° 1.023, de 27/07/2000, prolatado pela Ilma. Delegada da DRJ em Curitiba - PR, fls. 186/193, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 80, e de PIS, fls. 84. A exigência resulta da falta de realização do saldo do lucro inflacionário acumulado de 31/12/1992, juntamente com o Lucro Inflacionário a - Realizar em 31/12/1989 -diferença IPC/BTNF, nos períodos de janeiro de 1993 a dezembro de 1994 e no ano-calendário de 1995, com infração aos arts. 21 e §§, 22 e §§ e 24 da Lei n.° 7.799/1989, arts. 30, 32 e 33 da Lei n.° 8.541/1992, art. 3° da Lei n.° 8.200/1991, art. 11 da Lei n.° 8.682/1993, arts. 113 e 114 da Lei n.° 8.981/1995, ali; 3° ao 9° da Lei n.° 9.065/1995, Decreto n.° 322/1991 e arts. 422 e 529 do RIR/1994. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 90/96. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "1 rpcst o sctre a Rfria de %soa .131 d 1 FR Rariccb c 1r4b 01/ 01/1933 a 31/121995 U.CF01 NIX10#1 OD ER GD- MON] A 3 Processo n°. : 10940.000254/99-10 Acórdão n°. : 107-07.717 O d rei to de o fi sco ocnsti t ti r o créd to t ri hl ál o deca ats 5 (ci ars artalcs Ci3 ca cia ncti fi ca;ío cb I alprort o pirti vo, caacteri zak% nes acs-cã alei:ri o da 1%3 e 1934, ccma entrega da decl anã, cb I MJ, na cgf o catri bi rie eosrd a SU3 cppfc pelo I trro reei nrsã , rest , ab trab ou rrestrácb cu, re asa fã ta, ccrtalcs cb 1° da cb ~dá° si rte LLDDINIPOCI4ROFFAJ ZiOD the ser ai d crab Ruo t ri biáid a psroel a (ai ssi tb) cb I ucro aci atki o d feri cb, arfare a I aj sl ago da regInd a na dct a da ccarênci a cb fã o gsratr, ccro I ucro i til aci cntri o ri zab, á Ma cma SU3 cri gsmaperemo nc¡kii o dwaisnci d nu-mrE aluo É i cáml a roi ta ch dici o emcafanhdaha ccrna I eçp si a;i1) cb regkzi g ate a azéric' i a da recd nado dartro cb prazo I egsd Gtrtri ttição pra o R SREep Ralccb cb atrapkc 01/01/1933 a 31112'19Z WORM A Traarb-se da t ri litaA) refleza da i rregi ai cate descri ta e ai sala rderert e ap I FRI, =tate cb remo pccesso, e ckda a rei*, da casa e efei td icaseornFczdrtoa,RS LA•471\111•10FRIEINE' Ciente da decisão de primeira instância em 30/08/00 (fls. 198), a contribuinte interpós tempestivo recurso voluntário, protocolo de 29/09/00 (fls. 200), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, tendo o referido auto de infração sido processado em 1999, é evidente que a pretendida constituição do crédito tributário foi tomada quando não mais era facultado essa prerrogativa à Fazenda Federal, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar referente aos anos-calendário de 1993 e 1994; b) que, se devido fossem os valores exigidos, ainda assim o autuante não observou a multa aplicada no percentual de 75%, que é ilegal, a qual deve ser reduzida para 2%, por ser mais benéfica; c) que a taxa Selic pretendida pela Fazenda Pública para a cobrança dos juros moratórios é manifestamente ilegal, pois não pode ser vinculada à cobrança dos tributos. 4 Processo n°. : 10940.000254199-10 Acórdão n°. : 107-07.717 Às fls. 283, o despacho da DRJ em Curitiba - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. Processo n°. : 10940.000254/99-10 Acórdão n°. : 107-07.717 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, RELATOR. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão ora sob exame resulta do Auto de Infração de IRPJ lavrado contra a recorrente, em virtude da realização do lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório e da compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real em valor superior a 30% do lucro real antes das compensações. A interessada argumenta já ter ocorrido a decadência do direito do lançamento ou de qualquer exigência referente aos anos-calendário de 1.993 e 1.994, perdendo o fisco o direito de constituí-lo, no primeiro dia útil dos exercícios de 1.998 e 1.999, respectivamente, a teor dos prazos previstos nos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional - CTN. De acordo com o demonstrativo do lucro inflacionário controlado pelo Sistema de Acompanhamento do Prejuízo e do Lucro Inflacionário — SAPLI (fls. 04/08), o lucro inflacionário acumulado originou-se no período-base de 1989. A norma legal estabelece ao contribuinte a faculdade do diferimento do lucro inflacionário enquanto não realizado. Em conseqüência, durante o período em que a empresa estiver em condições de diferir a tributação, a Fazenda Nacional estará impedida da constituição do crédito tributário. Assim, sendo defeso ao Fisco o lançamento do tributo com base no lucro inflacionário antes da sua realização, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial vincula-se à sua realização. 6 <1/ Processo n°. : 10940.000254/99-10 Acórdão n°. : 107-07.717 Todavia, na medida em que o lucro inflacionário for sendo realizado e não oferecido à tributação por parte do contribuinte é a autoridade tributária poderá (deverá) exercer o direito de constituir o crédito tributário, sendo, a partir de então, iniciada a contagem do prazo decadencial, independentemente do período-base em que o lucro inflacionário tenha sido originado. Noutras palavras, em matéria de contagem do termo de início do prazo decadencial, o marco inicial de sua contagem coincide com o do período de sua realização. Com relação a ocorrência do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário, recorde-se que até o encerramento do período-base de 1986 não havia qualquer previsão legal com exigência da inclusão no lucro real, de parte do lucro inflacionário não realizado. Assim, o lucro inflacionário podia ser diferido indefinidamente enquanto não realizado. Porém, com a edição do Decreto-lei n° 2.341, de 29/06/87, em seu artigo 23, surgiu a obrigatoriedade da realização de um mínimo estabelecido do lucro inflacionário acumulado. Portanto, a partir do no ano-calendário de 1989 (em que se verificou a necessidade de realização mínima do lucro inflacionário acumulado) e nos períodos- base seguintes, a contribuinte deveria ter oferecido à tributação uma parcela do lucro inflacionário acumulado, em percentual mínimo do citado lucro, para a qual a legislação estabeleceu a realização obrigatória. Tendo deixado de oferecer à tributação as parcelas mínimas obrigatórias, o Fisco só poderia ter efetuado o correspondente lançamento dentro do prazo decadencial. Diante disso, deve ser considerado a título de decadência, a parcela correspondente à realização mínima obrigatória do lucro inflacionário, a qual passou a incidir a partir do ano-calendário de 1989. 7 .. Processo n°. : 10940.000254/99-10 Acórdão n°. : 107-07.717 Nessas condições, devem ser considerados como realizados, ainda que efetivamente não tributados pela contribuinte nas declarações de rendimentos dos retrocitados períodos-base ao menos a parcela mínima do lucro inflacionário acumulado, em conformidade com os artigos 362 e 363 do RIR/80 e arts. 416 a 418 do RIR/94. Tais valores deveriam ter sido obrigatoriamente tributados pela contribuinte. Como não o foram, e o fisco não efetuou as respectivas cobranças em épocas devidas, devem ser excluídas para efeito do lançamento, as parcelas já atingidas pelo termo final decadencial. Assim, devem ser excluídos do lançamento, para efeitos de composição da base tributável, os valores de realização de lucro inflacionário relativos ao ano-calendário de 1993 e aos meses de janeiro a março de 1994, tendo em vista que a ciência do auto de infração deu-se tão somente em 01/04/1999. O LANCAMENTO DE PIS-REPIQUE No que se refere-se ao lançamento de PIS-Repique, derivado do lançamento de IRPJ, deve-se, igualmente, reconhecer que parte do crédito tributário exigido foi atingido pela decadência. MULTA DE OFICIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera confiscatória, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo ÈI autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A á i vi &de athri straiva d3 I awn3rto é vi nal aia e dri gst Cri a sd) çera ch resgredi I i dsd3 f trd crEd . " 8 Cf] r - Processo n°. :10940.000254199-10 Acórdão n°. : 107-07.717 O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: «AI. 44. Its atm cb I erçaert o ch dia c4 SEr apl ica sei rtesri tw, ai alatss se a tdd &de a, d fererça tri ato ou catri hiçia I — de ui erta e ci nco p certa me memc fá ta da mudo cu recd mirto 4its o velei rato cb gaza sano arésci ro rd ta na-dell a, da fá ta ch clEd aa;£o e ms de ded anáb i nada etaaecbirdsosãrt Como visto, todo e qualquer lançamento aex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Registre-se que a multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente sanção a ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei tributária. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 9 ( - • Processo n°. : 10940.000254/99-10 Acórdão n°. : 107-07.717 KM. 161 - O aéci to rio i 107E1 rade raxp m rad° é aresdcb cb j ch rara, sej a cgi fcr o niti dlerránzite cia fd ta, san ;:r4 da, da imcsi çã3 cias palsi dads ativei s e da i caph3 cbqascp.0 micta da cgrati a preá,' sias nesta Lei ai arde t ri biál a § 1° - a alei dá:, ci sp.ser cb nzb d versa cs j troa cb rara SeD. CEI ai aks à iam de 1•Yo(Lmça cato) a3 Ma.° (grifei) No caso em questão, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que se exclua dos lançamentos de IRPJ e de PIS-Repique os valores relativos a realização de lucro inflacionário relativos aos meses do ano calendário de 1993 e aos meses de janeiro a março de 1994, eis que já atingidas pelo termo final do prazo decadencial. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004. 4(t4ttiet ita/LX' NATANAEL MARTINS 1c) Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004532/2004-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Não logrando a empresa comprovar a entrega da DIRPJ pela INTERNET, como afirmou em sua defesa, procede a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso I, da Lei n 8.981/95, descabendo a sua desclassificação do mencionado inciso I para o inciso II, do mesmo artigo citado, tendo em vista que o cumprimento da obrigação acessória se fez, afinal, cerca de 45 meses após prazo assinalado. Outrossim, é irrelevante, para esse efeito, que o contribuinte tenha pago integralmente o imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Com o advento da Constituição Federal de 1988, a competência para julgar litígios com base na legislação infraconstitucional passou para o então instituído Superior Tribunal de Justiça. Essa Corte, na formação de sua jurisprudência sobre a matéria, passou a entender que somente ocorreria a denúncia espontânea, na forma do art. 138 do CTN, em relação às infrações de natureza substantiva, não assim as de natureza formal, onde se insere o atraso na entrega de declaração de rendimentos, física ou jurídica, e na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), dentre outras. Este entendimento foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. PERÍCIA - A realização de perícia nos registros físicos e computacionais da Secretaria da Receita Federal, com acompanhamento de perito indicado, feriria o sigilo fiscal que o órgão tem dever legal de preservar. Descabe também, em seu lugar, a realização de diligência para apurar eventual entrega de declaração quando os fatos evidenciam exatamente o descumprimento dessa obrigação acessória, no prazo legal.
Numero da decisão: 107-08.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:23:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:23:08Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:23:08Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:23:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:23:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:23:08Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:23:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:23:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:23:08Z; created: 2009-08-21T16:23:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-21T16:23:08Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:23:08Z | Conteúdo => • , MINISTÉRIO DA FAZENDA it"tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10Vrf SÉTIMA CÂMARA CAM/7 Processo n° : 10980.004532/2004-15 Recurso n° : 144718 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex. 2001 a 2003. Recorrente : L. GUIMARÃES E CIA LTDA. Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n° : 107-08526 PRINCIPIO CONSTITUCIONAL — DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não há que se falar em ferimento do principio constitucional do devido processo legal, posto que com a instauração do processo administrativo e com a apresentação da impugnação e do recurso voluntário, a contribuinte exerceu seu direito de ampla defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA -PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. O acesso a informações sobre movimentação financeira junto às instituições financeiras é permitido nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724/2001 e independe de autorização judicial. PENALIDADE - MULTA DE OFICIO — AGRAVAMENTO. Presentes os pressupostos legais para o agravamento, nos termos do parágrafo segundo do art. 44 da Lei n° 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por L.GUIMARÃES E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e 1 o' ke MINISTÉRIO DA FAZENDA .tettit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °"-,.. SÉTIMA CÂMARA47,4i7;# Processo n° : 10980.004532/2004-15 Acórdão n° : 107-08526 perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR 9 " I IUS NEDER DE LIMA PRE-11) NTE ALBERTINA SI A SANTO DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: o 2 tl GO 20U6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 k ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.f. SÉTIMA CÂMARA cS"' Processo n° : 10980.004532/2004-15 Acórdão n° : 107-08526 Recurso n° : 144718 Recorrente : L.GUIMARÃES E CIA LTDA. RELATÓRIO 1— DA AUTUAÇÃO O auto de infração resultou na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de CSLL, PIS e COFINS, por tributação reflexa dos anos- calendário de 2000 a 2002. Foi aplicada multa de oficio de 225%. Houve arbitramento do lucro em razão da contribuinte ter sido notificada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, e não os ter apresentado. Durante a ação fiscal apresentou DIPJ pelo Lucro Arbitrado. A primeira infração refere-se a omissão de receitas da venda de produtos de fabricação própria, apurada por meio de informações fornecidas pelos clientes. Como base legal foram citados os arts. 532 e 537 do RIR199. A segunda infração refere-se a omissão de receitas em razão de depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada. Como base legal constam os arts. 532 e 537 do RIR/99 e o art. 27, inciso I, e o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, destaca-se as informações a seguir. A ação fiscal foi demandada em função da requisição da Policia Federal, para instruir os Autos de Inquérito Policial (IPL 316/02), solicitada por ofício. 3 ff° • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-,;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gt31&".-..F SÉTIMA CÂMARAso),:- 4MH;1°1> 1 Processo n0 : 10980.004532/2004-15 Acórdão n° : 107-08526 A fiscalizada foi constituída em 01.10.99, conforme informações obtidas na Junta Comercial do Paraná, por meio do Contrato Social e alterações posteriores. Constam como sócios Leandro Guimarães (90%) e Claudia Moraes (10%). No local indicado como domicílio da empresa, a mesma não foi localizada (em 02.07.2003) e foi obtida a informação de que havia mudado para Araucária. O autuante esclareceu que houve dificuldade para entregar o Termo de Início de Fiscalização (período de 2000 a 2001), porque a empresa estava com as atividades paralisadas. Em 28.07.2003, foi encaminhado referido Termo para o endereço residencial do Sr. Leandro Guimarães. O mesmo não atendeu à intimação. Foi reintimado, a apresentar os livros e extratos bancários. Também foi ampliada a fiscalização para incluir o ano de 2002 e emitida a respectiva intimação. Vencido o prazo, a empresa solicitou prorrogação por mais 28 dias (fls. 119). Vencido novamente o prazo, foi reintimado em 09.12.2003, pelo Termo de reintimação n° 3. às fls. 120 e em 17.02.2004, pelo Termo de Reintimação n° 4. de fls. 121. Embora a fiscalização tivesse concedido sucessivos prazos, que na prática, foram maiores que os constantes das intimações, para que a empresa demonstrasse sua escrituração contábil, nenhum livro e documento foi apresentado além das declarações referentes aos anos-calendário de 2000 e 2002, pelo Lucro Arbitrado, em 27.11.2003 (cópia às fls. 16/36 e 81/114). A declaração referente ao ano-calendário de 2001 tinha sido apresentada sem movimento pelo Lucro Presumido, entretanto, em 27.11.2003, após início da fiscalização, foi apresentada declaração retificadora pelo Lucro Arbitrado (fls. 57 a 80). Concluiu a fiscalização que o verdadeiro responsável pela empresa era o Sr. Carlos Donizetti Placedino, pelas seguintes razões: 4 P MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1°4k4 -:2.-, tEl SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.00453212004-15 Acórdão n° : 107-08526 1) O Sr. Carlos Donizetti iniciou as atividades de comércio de vidros com a marca "INTERBOX", na empresa "Tempera Interbox Ind. e Com. de Vidros e Acessórios Ltda" em janeiro de 1996, tendo paralisado as atividades em 1999. A L.Guimarães iniciou as atividades em outubro de 1999 e permaneceu até setembro de 2002, com a mesma clientela da anterior, entretanto, foi constituída em nome do Sr. Leandro Guimarães e Cláudia de Moraes (irmã da esposa de Carlos Donizetti); a partir de setembro de 2002 iniciou as atividades na atual empresa South Glass Industria e Comércio de Vidros Ltda, com endereço no município de Araucária. 2) Na reportagem da Revista "Tecnologia e Vidro", data de outubro de 2002 (fls. 3 a 8 do Anexo I), o Sr. Carlos Donizetti e a Sra. Deise de Moraes, na inauguração da nova sede em Araucária, informam, que a INTERBOX foi criada em 1995, que manteve nos últimos 5 anos, crescimento de 100% ao ano e que empregava 120 funcionários. 3) Na página da Internet, no site: www.interbox.com.br , consta que em 2000, com a inauguração de seu primeiro forno horizontal, ofereceu vidros temperados .... (fls. 9 do Anexo I). 4) Os clientes da South Glass são os mesmos da Tempera Interbox e da L. Guimarães. 5) A empresa L. Guimarães utilizava o mesmo nome de fantasia "INTERBOX" utilizado pela Tempera Interbox, conforme consta nas fichas cadastrais junto aos Baços BCN e Bradesco (fls. 3 a 8 dos Anexos VI e VIII, respectivamente). 6) No Termo de Esclarecimento de fls. 11 do Anexo I, item 8, prestado pelo Sr. Ademir Gonçalves do Nascimento, afirmou que foram emitidas notas fiscais pela empresa L.Guimarães, entretanto, os boletos bancários para pagamentos dessas notas foram emitidos em nome da pessoa física "Carlos Donizeti" (fls. 13 a 16 do Anexo I). Declarou ainda, ter tomado conhecimento que no final de 2002 o Sr. Carlos tinha paralisado a empresa L.Guimarães e aberto uma nova, com o nome de South Glass Ind. e Comércio de Vidros Ltda. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..24srg-t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10980.004532/2004-15 Acórdão n° : 107-08526 7) A vendedora do terreno situado na Av. das Araucárias, sede da empresa South Glass, informou que vendeu o terreno para o Sr. Carlos Donizetti, em 05.02.2001, e autorizou juntamente com seu marido ao Sr. Carlos Donizeti, a aprovar e edificar o projeto de sua indústria, em nome da empresa L.Guimarães. 8) O Sr. Leandro Guimarães era funcionário da Tempera Interbox (fls. 85 do Anexo I). 9) Em atendimento ao Termo de Intimação n° 4, datado de 17.02.2004, para comprovar a origem dos depósitos efetuados na conta n° 37966-5 do Banco Itaú, o Sr. Carlos Donizetti, afirma que os valores creditados em sua conta corrente têm origem nas vendas de mercadorias da empresa L.Guimarães (fls. 63 do Anexo I). 10) Junto aos Bancos BCN, Itaú e Bradesco a fiscalização obteve informações e cópias de cheques, assinados na sua grande maioria por Carlos Donizetti (Anexos VI a VII). 11) O Banco BCN (fls. 3/4 do Anexo VI), forneceu informações cadastrais da L.Guimarães, c/c 780.983-1 e procuração da mesma para Carlos Donizetti (folhas 4 do Anexo VI), a quem confere poderes para assinar, endossar, requisitar cheques, abrir e encerrar c/c, emitir ordens de pagamento, cadastrar senhas, usar cartão magnético, firmar contratos de empréstimos e financiamentos, etc. 12) O Banco Itaú, folhas 5/6 do Anexo VII, forneceu informações cadastrais da L.Guimarães, c/c 40.222-8, cartão de assinaturas da pessoa autorizada a representar a empresa - Carlos Donizetti (fls. 6/7 do Anexo VII), a quem conferiu amplos poderes. 13) O Banco Bradesco, folhas 5/14, do Anexo VII, forneceu informações cadastrais da L.Guimarães, cartão de assinaturas da pessoa autorizada a representar a empresa - Carlos Donizetti. 14) Para fins de comprovar a gerência de fato do Sr. Carlos na empresa, juntou a fiscalização, cópia de procuração datada de 13.01.2000, onde a empresa constituiu como seu procurador, o Sr. Carlos Donizetti, com amplos, 6 if? MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,,Z1,.L.Akr-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES btit 'sc- 2' 1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.004532/2004-15 Acórdão n° : 107-08526 poderes, gerais e ilimitados para individualmente, gerir e administrar a sociedade por tempo indeterminado, inclusive para abrir e movimentar contas bancárias (cópia da procuração às fls. 15 do Anexo VIII) Concluiu a fiscalização que a constituição societária da empresa L.Guimarães, não ocorreu de forma regular, como também não foram seus recolhimentos de tributos. Que na verdade, a empresa era gerida pelo Sr. Carlos Donizetti, que tinha procuração com poderes amplos e ilimitados. Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária, em nome do Sr. Carlos Donizetti, e foi dada ciência ao mesmo. PRIMEIRA INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA DE VENDAS Diante da impossibilidade de acesso à documentação contábil e fiscal e não tendo apresentado DCTF, mas, sabendo-se da existência de receitas, face aos valores declarados pela empresa junto ao fisco estadual, conforme GIAS de fls. 26 a 58 do Anexo I, procedeu-se diligências em diversos clientes da fiscalizada, com a finalidade de obter cópias das notas fiscais para apuração das receitas de vendas no período de 2000 a 2002. Foram enviadas 214 intimações aos possíveis clientes, com base na relação da empresa South Glass, constante da página dessa na internet. Foram recebidas informações referentes a 118 clientes confirmados da L.Guimarães, com as quais foi elaborada uma relação de notas fiscais de venda, contendo os dados de um total de 4.030 notas fiscais, do período de janeiro de 2000 a setembro de 2002, cujo total geral alcançou o valor de R$ 5.483.959,90, que foi levado à tributação (planilhas de fls. 231/233). Foram elaboradas relações e por amostragem, foram juntadas cópias, que foram organizadas em 2 anexos. As 7 (fa MINISTÉRIO DA FAZENDA -4.gace,t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mkn& rit SÉTIMA CÂMARA '4.1,;J:k4r Processo n° : 10980.004532/2004-15 Acórdão n° : 107-08526 demais cópias recebidas foram agrupadas em anexos para acompanhar o processo do IPI. SEGUNDA INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA COM BASE NOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Com base nos extratos de contas correntes bancárias dos Bancos BCN, ItaCi e Bradesco (Anexos VI a VII) foi elaborada uma relação de créditos em contas de depósito, tendo sido excluídos os estornos, devoluções de cheques, empréstimos e transferências de contas de mesma titularidade que puderam ser identificadas pelos elementos disponíveis. Em função do Sr. Carlos Donizetti, em resposta à intimação para justificar a origem dos valores depositados em sua conta corrente n° 37.966-5 do Banco Itair, ter informado que os valores ali movimentados referem-se às receitas auferidas pela empresa L.Guimarães, os referidos depósitos foram adicionados às demais contas bancárias da empresa (fls. 64 a 104 do Anexo VIII). Em 30.03.2003, a contribuinte foi intimada (doc. fls. 123) a comprovar a origem dos valores creditados em contas de depósito de sua titularidade referentes aos anos-calendário de 2000 a 2002, conforme relação de fls. 124 a 225, no valor total de R$ 42,3 milhões. Dessa forma, elaborou-se o demonstrativo de folhas 234 a 236, para evidenciar os valores omitidos em cada ano-calendário, com base nos créditos em contas correntes bancárias não comprovados, agrupados trimestralmente deduzidos dos valores constantes das notas fiscais obtidas junto aos clientes e dos valores declarados no PAES, os quais foram levados à tributação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA V.: 1 Processo n° : 10980.004532/2004-15 Acórdão n° : 107-08526 Destacou que em 30.07.2003, mesmo dia em que foi iniciada a fiscalização, a contribuinte solicitou o parcelamento especial de débitos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme doc. de fls. 227, mas, em valores bem inferiores aos apurados. AGRAVAMENTO E QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Por todo o exposto no Termo, concluiu a fiscalização ter ficado caracterizado evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, tendo a contribuinte prestado declaração a menor em 3 anos consecutivos com a intenção de reduzir o montante dos impostos e contribuições devidos, foi aplicada a multa prevista no inciso II do art. 957 do Decreto 3.000/99, e pela falta de atendimento às intimações em apresentar extratos bancários e a documentação fisco contábil, sem justificativa, a multa foi agravada, conforme art. 959 do RIR/99. II — DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA. Para apresentar os argumentos da contribuinte na impugnação, transcrevo parte da decisão da Turma Julgadora : "Alega que a relação que a autuante estabelece entre as empresas Têmpera lnterbox, L. Guimarães e South Glass é equivocada; que se trata de empresas distintas, ligadas apenas no plano comercial, visando os quesitos "marca" e "mercado", o que não descaracteriza sua constituição regular. Argumenta que procurou atender à fiscalização na medida em que dispunha de informações e que em nenhum momento agiu de má-fé; aduz que a falta de apresentação de documentos deveu-se exclusivamente à sua deterioração e extravio, fato esse que foi comunicado, mas que pode ser constatado que a autuante 9 (çg. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ttntste, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XOPV^:r0 SÉTIMA CÂMARA > Processo n° : 10980.004532/2004-15 Acórdão n° : 107-08526 obteve os documentos junto a seus ex-clientes, sendo válidos para compor a base de cálculo dos tributos. Informa, que em face da falta de documentos, optou pela tributação com base no lucro arbitrado, e que o lançamento deixou de observar o conceito de receita bruta, uma vez que buscou nas movimentações bancárias, a base de cálculo par ao arbitramento, o que notadamente não caracteriza receitas. Reclama que os valores consignados na DIPJ deixaram de ser considerados e ainda que optou pelo parcelamento especial, que contempla os débitos declarados na própria declaração do PAES. Alega que, assim, todas as receitas foram levadas á tributação, tanto no PAES, quanto nas DIPJ, abrangendo o 1RPJ, CSLL, PIS e Co fins. Reclama do agravamento das multas, alegando que em nenhum momento houve qualquer intuito de fraude; que as declarações foram entregues tendo optado pelo arbitramento do lucro em face da dificuldade de obter os valores reais; que as intimações foram atendidas dentro das possibilidades da empresa, deixando de ser apresentada a documentação fisco-contábil em face de seu extravio e que os extratos bancários se encontram em poder da auditora. Finalizando, requer que seja excluída a tributação da receita com base na movimentação bancária, o aproveitamento dos valores consignados nas DIPJ, a observância do conceito de renda bruta para fins de arbitramento do lucro e o descabimento das multas agravadas" A Turma Julgadora constatou que na apuração do montante da receita omitida, foram excluídos os valores das notas fiscais cujo pagamento foi efetuado mediante crédito nas contas correntes e ainda a receita correspondente aos valores confessados no PAES. Quanto aos valores informados nas DIPJ to ........ .a.~.1~11111011 I MI NI lel 1 h • 11, 1;'411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tlkt-1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.004532/2004-15 Acórdão n° : 107-08526 apresentadas sob procedimento fiscal, não poderiam ter sido deduzidos quando do lançamento, em face da exclusão da espontaneidade. Considerou procedente o lançamento. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão para Sr. Carlos Donizetti foi dada em 16.11.2004 e para o representante legal da contribuinte, em 02.12.2004. O recurso foi apresentado em 27.12.2004. A autoridade administrativa deu seguimento ao recurso, mesmo sem o arrolamento de bens, por inexistência de bens em nome da recorrente. No recurso, a contribuinte discute a preliminar de nulidade em razão de prova obtida em informações prestadas por terceiros sem ter tido a possibilidade de analisa-Ias durante a fiscalização. Discute o devido processo legal. Afirma que a fiscalização realizou intimações aos supostos clientes e sem realizar uma análise mais acurada, considerou-as como integralmente verdadeiras e inquestionáveis, e que a fiscalização não procurou se aprofundar e não comprovou o recebimento dos valores informados pelos seus "supostos clientes". Que pelo fato de ter aderido ao PAES, se for caracterizada a existência dos débitos em discussão, no máximo seria possível a inclusão nesse regime de parcelamento, mas nunca levar esses débitos à execução fiscal. II MINISTÉRIO DA FAZENDA -4,14 Pe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.00453212004-15 Acórdão n° : 107-08526 Afirma que a parte do auto de infração sobre omissão de receita não considerou a parte do mesmo auto de infração sobre depósitos bancários. Houve duas tributações sobre o mesmo fato, o que inutiliza o auto de infração. Argumenta que é inadmissível a tributação sobre movimentação bancária, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes que traz aos autos (recurso 115602, acórdão 101-92815 e 011644, 106-10073). Cita a Súmula n° 182/85 do antigo TFR e jurisprudência do STJ. Alega, em nome do principio da verdade material, que o lançamento foi efetuado com base em extratos bancários, sem verificar se os mesmos constituem renda ou não, devendo o autuante desconsiderar as despesas, levar em conta o patamar médio de lucro das empresas que desenvolvem a mesma atividade da recorrente, etc. Argüi a inconstitucionalidade da LC 105/2001 e que o sigilo bancário somente pode ser afastado por medida judicial. Também argüi que houve acesso aos dados bancários sem a observância do procedimento da LC 105/2001 e sua regulamentação, o que é muito grave. Faz referência ao direito ao silêncio e da verdade material, porque ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Que a Receita Federal presumiu que tudo que foi informado pelos supostos clientes formam dados inquestionáveis se a recorrente não se manifestou a respeito deles. Mas, que, a não manifestação, não significa aceitação. Todos têm direito ao silêncio, cláusula constitucional, que é ligado ao princípio da verdade material. Cita doutrina de Octávio Campos Fischer. Esse seria o motivo de não se aceitar a imposição de uma multa tão elevada, como a de 225%, porque não atender a intimações feitas pela Receita Federal. Afinal, se soubesse que teria sido aplicada, 12 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA - 0:"P4:'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.004532/2004-15 Acórdão n° : 107-08526 multa tão elevada, teria cumprido apenas formalmente, as intimações. Mas, o fato é que o não cumprimento das intimações, como esperava a fiscal, se deu, em razão de que a ora recorrente estava ao abrigo do direito ao silêncio, na medida em que somente queria se pronunciar na instância litigiosa, que é direito seu. Acrescenta que o arbitramento foi efetuado com base em receita fortemente presumida e não com base na receita conhecida. A Receita Federal presumiu, diante das informações obtidas junto a supostos clientes e às instituições financeiras, que os valores em questão são receita. Mas, não foi feito trabalho exaustivo para se concluir pela existência da receita conhecida. Assim, o arbitramento deveria ter sido feito com base em outro dispositivo que não o art. 530 do RIR/99. Deve ser considerado nulo. Também argumenta que a imputação a Carlos Placedino para ser considerado como responsável solidário é totalmente descabida, porque primeiro não se pode presumir sua condição de sócio pelo simples fato de deter uma procuração. Segundo, porque ainda que isso fosse licito, a solidariedade não tem espaço quando se trata de sociedade limitada, como bem vem decidindo a jurisprudência. Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente a prova pericial, que poderá ser realizada por meio de diligência, para que a fiscalização comprove o efeito recebimento dos valores apontados como omissão e, também, para que comprove que tudo o que passou pela conta bancária, de fato é renda. É o relatório. 13 4,,,ÁZRAH MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt-:2,7.0 SÉTIMA CÂMARA À-gtic ger> Processo n° : 10980,004532/2004-15 Acórdão n° : 107-08526 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente, cabe registrar que conforme consta às fls. 15, até 12.11.2002, a interessa havia apresentado duas DIPJ relativas ao ano-calendário de 2001, pelo Lucro Presumido, sendo a primeira cancelada e a segunda totalmente zerada. No curso da ação fiscal, em 27.11.2003, retificou a DIPJ do ano-calendário de 2001, e apresentou as DIPJ dos anos-calendário de 2000 e 2002. Todas com base no lucro arbitrado. Em relação à preliminar de nulidade, alegou a recorrente que as provas foram obtidas pela autuante junto a terceiros, e que não teve possibilidade de analisa-las durante a fiscalização, o que implicou no ferimento do devido processo legal. Esse fato não é razão para se concluir pela nulidade do lançamento, posto que após a ciência do auto de infração, teve a contribuinte, prazo de 30 dias para se defender e idêntico prazo para apresentar o recurso voluntário. Ressalte-se que apesar de alegar que a fiscalização deveria ter perquirido a verdade material, devendo fazer um trabalho mais minucioso, deixa claro, que não questiona o conteúdo das informações, apenas argumenta que a fiscalização não comprovou que os valores informados pelos supostos clientes foram efetivamente recebidos e cita acórdão da Oitava Câmara que não tem relação com a matéria. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 401.,-4}) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -1/2te"ri, Processo n° : 10980.00453212004-15 Acórdão n° : 107-08526 Quanto ao efetivo recebimento dos valores contidos nas notas fiscais, transcrevo o art. 279 do RIR199, que trata do conceito de Receita Bruta: Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n2 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 12). Pelo conceito de Receita Bruta e tendo a empresa, apresentado DIPJ pelo Regime de apuração do Lucro Arbitrado, a fiscalização não precisa perquirir se as receitas foram ou não recebidas, pois deve ser utilizado o regime de competência. Portanto, deve ser indeferido seu pedido de prova pericial. Quanto à sua alegação de que por ter optado pelo PAES, os débitos deveriam ser incluídos naquele regime de parcelamento, destaco que para inclusão dos débitos no PAES a contribuinte deveria tê-los incluído na Declaração do PAES, conforme legislação de regência. Apenas os valores declarados no PAES, poderiam ser deduzidos, do montante apurado no auto de infração, o que ocorreu, na apuração de omissão de receita, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal. Em relação à alegada duplicidade de autuação, de apuração de omissão de receita de vendas e com base na movimentação financeira, não ocorreu, conforme pode ser verificado no demonstrativo de fls. 234/236. Argumenta que é inadmissível a tributação sobre movimentação bancária, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes que traz aos autos (recurso 115602, acórdão 101-92815 e 011644, 106-10073). Cita a Súmula n° 182/85 do antigo TFR e jurisprudência do STJ. 15 i ii Í1i 11h11 I II a a -j1.12=L: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10411.17-rf SÉTIMA CÂMARA *Ft441. 1 Processo n° : 10980.004532/2004-15 Acórdão n° : 107-08526 Alega a recorrente, que o lançamento foi efetuado com base em extratos bancários, sem verificar se os mesmos constituem renda. Faz referência ao princípio da verdade material. A fiscalização tomou o cuidado de identificar os créditos referentes a estornos e devolução de cheques, transferências provenientes de contas de sua titularidade, etc. e intimou a contribuinte a identificar operações da mesma natureza porventura não identificadas pela fiscalização. Também deduziu do valor dos depósitos o valor declarado no PAES e o valor da omissão de receita de vendas, conforme já apreciado neste voto. O lançamento foi fundamentado no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Transcrevo o caput do referido artigo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A leitura desse dispositivo legal nos leva à conclusão, que a caracterização como omissão de receita dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, é uma presunção legal e por essa razão, o ônus da prova é da contribuinte. A contribuinte nem ao menos atendeu à intimação pela qual foi intimada a fazer a comprovação da origem dos recursos movimentados. Levando em conta que foi regularmente intimada e não tendo comprovado a origem dos recursos com documentação hábil e idônea, procede a tributação de tais valores. Por essa razão, seu pedido de perícia para comprovação de que tudo que passou pela conta bancária ser ou não renda deve ser indeferido. 16 imune i nISMIOSIIMI~ I Mil 1 iisÍí iflhl 11.11111111111111 SN 1111 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4•‘:“:- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.004532J2004-15 Acórdão n° : 107-08526 Ressalte-se que a jurisprudência trazida aos autos pela contribuinte se refere a fatos geradores em que vigorava outra legislação, anterior à edição do art. 42 da Lei n° 9.430/96, não se aplicando à matéria em discussão. Com base na presunção legal mencionada, os depósitos bancários, com os ajustes realizados, caracterizados como omissão de receitas devem ser considerados como receita bruta conhecida, para fins de base de cálculo para arbitramento do lucro, com base no art. 530 do RIR/99. Não procede a sua alegação de que deveria ter sido utilizada base de cálculo definida em outro dispositivo. Quanto à impossibilidade do fisco ter acesso a informações sobre movimentação financeira sem autorização judicial, há previsão legal para que o fisco obtenha essas informações, conforme dispõe o art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 regulamentado pelo Decreto n° 3.724/2001, portanto não há necessidade do fisco pedir autorização judicial para essa finalidade. Em relação à discussão sobre a aplicação da LC 105/2001, este Colegiado não pode apreciar se esse dispositivo legal é ou não constitucional, pois a aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao suposto acesso aos dados bancários sem a observância do procedimento da LC 105/2001 e sua regulamentação, não ocorreu, haja vista a Requisição de Informações sobre movimentação financeira n° 09.1.01.00-2003-00185-0, de fls. 2 do Anexo VIII. Foi aplicada a multa de 225%, por se tratar de multa qualificada e agravada. A contribuinte a considera elevada. O agravamento se deu porque a intimação não foi atendida, nos termos do parágrafo segundo do art. 44 da Lei n° 9.430/96. A contribuinte reconhece que não atendeu às intimações da fiscalização e que assim o fez em nome do direito ao Ii i7 I (itl•~! iii I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •411121fr . 1.̀ , SÉTIMA CÂMARA Mfr*-- ǹ?k. Processo n° : 10980.004532/2004-15 Acórdão n° : 107-08526 silêncio, e que queria se pronunciar apenas na instância litigiosa. Logo, a fiscalização aplicou a lei corretamente. O lançamento da multa agravada é procedente. Em relação à qualificação da multa, pelo conjunto de elementos trazidos aos autos pela fiscalização, entendo que a mesma deve ser mantida. A recorrente também argumenta que a imputação a Carlos Placedino para ser considerado como responsável solidário é totalmente descabida, porque primeiro não se pode presumir sua condição de sócio pelo simples fato de deter uma procuração. Segundo, porque ainda que isso fosse lícito, a solidariedade não tem espaço quando se trata de sociedade limitada, como bem vem decidindo a jurisprudência. Não se trata apenas de presumir sua condição de sócio, pelo fato de deter uma procuração, mas sim, o conjunto dos elementos enumerados no relatório acima (elaborado com base no Termo de Verificação Fiscal), que são suficientes para concluir que o Sr. Carlos Placedino, é pessoa solidariamente obrigada, nos termos do art. 124, e inciso I, do CTN. A responsabilidade solidária, independe da natureza jurídica da sociedade. Quanto ao lançamento das contribuições sociais, aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Do exposto oriento meu voto, para rejeitar as preliminares de nulidade e pedido de perícia e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 26 de abril de 2006. ALBERTINA SILVA SANTOS D7 LIMA 18 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000856/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMILA LEITE MARDER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes e Leila Maria Scherrer Leitão. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MÁ! ZOCZ np:ipt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ""._4/ ;-kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000856/2001-31 Acórdão n°. : 104-18.751 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÈLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. • 11 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %4.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000856/2001-31 Acórdão n°. : 104-18.751 Recurso n°. : 127.994 Recorrente : CAMILA LEITE MARDER RELATÓRIO Contra a contribuinte CAMILA LEITE MARDER, inscrita no CPF sob n.° 003.908.889-82, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 85/89 com as seguintes acusações: "OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações ou quotas, conforme CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIAS, firmado em 07.06.1995. A contribuinte omitiu ganhos na alienação de quotas de Capital Social da empresa FLAMAPEC-AGROPECUARIA LTDA., para a empresa FLAMAOESTE- AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA., conforme o documento supra citado. Observa-se que a venda por valor atualizado das referidas quotas, teve por objetivo evitar a incidência de tributação na venda por desapropriação de imóveis, feita entre a empresa FLAMAOESTE-AGRICULTURA E PECUARIA LTDA. e a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA-COPEL, instrumento este lavrado em 29.03.1996. Assim sendo, procedemos o lançamento do Tributo resultante da dita alienação, conforme abaixo: VALOR DE ALIENAÇÃO DAS QUOTAS R$.680.500,00 (-) CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS QUOTAS R$. 96.303,00 GANHO DE CAPITAL R$.584.197,00 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yjtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000856/2001-31 Acórdão n°. : 104-18.751 A aliquota do Imposto de Renda para o fato é de 15% sobre o lucro. Portanto, o resultado é: R$.584.197,00 x 0,15 = R$.87.629,55 de Imposto de Renda Devido. Desta forma, cabe à Contribuinte o recolhimento à RECEITA FEDERAL, da quantia de R$.87.629,55 de Imposto de Renda mais os acréscimos de ordem legal que estão detalhados no corpo do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 30/06/1995 R$.584.197,00" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Tempestivamente, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 91/120, tecendo as alegações adiante sintetizadas. Já pereceu o direito de o Fisco promover o lançamento porque transcorreram mais de cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador (30/06/1995) e o momento da lavratura do auto de infração (12/12/2000). É descabido afirmar que operação realizada em 07 de junho de 1995 teria por escopo evitar incidência de tributos na desapropriação que ocorreria em 29 de março de 1996. Tendo constatado, após a entrega da DIRPJ do ano-base de 1991, erro na atribuição dos valores das participações societárias junto às empresas • Flamapar S.A. Participações e Flamepec Agropecuária Ltda., a contribuinte, com amparo nas disposições insertas no artigo 96 da Lei n.° 8.383, de 30.12.1991, adotou o procedimento previsto no artigo 880 do RIR/94. Requereu a retificação com respaldo em laudo de avaliação emitido por • empresa especializada. A empresa Flamapar S.A. correspondia a uma holding pura, que controlava quase que integralmente a empresa Flamapec, que era detentora de expressivo patrimônio, especialmente de áreas rurais, cujos valores contábeis encontravam-se defasados. Por essa razão as avaliações envolveram bens pertencentes à Flamapec, com reflexos na holding 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000856/2001-31 Acórdão n°. : 104-18.751 Flamapar, de cujo capital o impugnante detinha expressiva participação em 31.12.91. O pedido foi rejeitado aos argumentos de encaminhamento a destempo e de não haver sido comprovada a ocorrência de erro de fato na elaboração da declaração a ser retificada. A alegação de intempestividade é infundada e a ocorrência de erro de fato se encontra evidenciada e comprovada. Referido pedido de retificação se encontra pendente de apreciação perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes. A prova de que o valor atribuído à participação societária era incompatível com o valor de mercado consta do próprio ato expropriatório do imóvel rural, já então pertencente à empresa Flamaoeste, que incorporou a Flamapec. Essa desapropriação, ocorrida em 29.03.96, constitui prova irrefutável de que o valor real e efetivo do imóvel e, de conseqüência o valor da participação societária, se encontrava muito abaixo do valor de mercado. A contribuinte Rosana Marder Torres, inscrita no CPF sob n.° 355.137.489- 91, apresentou e teve aceito retificação com finalidade e objeto idênticos àqueles do pedido formulado pela impugnante. A única diferença é que aquela contribuinte tinha seu domicílio fiscal em Curitiba. Outro erro do lançamento consiste no dimensionamento do pretendido ganho de capital, uma vez que a fiscalização considerou com custo de participação societária alienada o valor nominal, ou seja, a quantidade de cotas transferidas pela impugnante para a empresa Flamaoeste, constante do contrato de compra e venda. Ocorre que, em razão dos diversos atos envolvendo reestruturações societárias nas empresas pertencentes à família MARDER - referidas às fls. 111/112 - o custo original das quotas da impugnante, com base no valor do património líquido da empresa Flamapec em 31.12.1991 era de R$.118.424,65, conforme demonstrativo de fls. 113. Deve prevalecer, todavia, para todos os fins, o custo da participação societária resultante do ajuste efetuado na declaração do ano-base de 1991 por meio do Pedido de Retificação, pelo qual o valor de mercado do património líquido da empresa Flamapec atingiu o valor de Cr$.22.442.388.547,88, o qual corresponde a R$.26.541.001,83. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00085612001-31 Acórdão n°. : 104-18.751 Por esse raciocínio, considerando que o total da venda das participações societárias foi de R$.24.500.000,00, resta evidenciada a inexistência de qualquer parcela de ganho de capital a tributar, seja em relação à impugnante ou aos demais membros da familia Marder. Não tendo havido, portanto, ganho de capital, não há que se falar em imposto de renda. O auto de infração sustenta textualmente que a venda de quotas teve por objetivo evitar a incidência de tributação da venda por desapropriação de imóveis. Essa assertiva, todavia, carece de sentido lógico porque seria tolice proceder a uma reestruturação societária para evitar a incidência de um gravame tributário inexistente, porquanto o valor pago pelo ente público expropriador ao proprietário submetido à desapropriação não se sujeita à tributação." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4.°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ATÉ 31/12/1991. NÃO SE INCLUEM NO CONCEITO OS CUSTOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIAS ADQUIRIDAS EM 1995, POR CISÃO DE EMPRESA HOLDWG. A norma que autoriza considerar como custo de aquisição o valor de mercado em 31.12.1991, constante do artigo 805 do RIR/94, por óbvio, contempla apenas os bens que já compunham o patrimônio do contribuinte naquela data. Ocorrendo, de a contribuinte haver ingressado apenas em maio de 1995 no quadro social da empresa, em decorrência de cisão então verificada, não se considera que as quotas adquiridas nesse ato sejam continuidade das cotas anteriormente possuídas na empresa holding, em 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000856/2001-31 Acórdão n°. : 104-18.751 razão de se referirem a pessoas jurídicas diversas e com patrimônios autônomos. Por esse motivo, mesmo se deferida alteração no valor do custo declarado relativamente à participação indireta do capital da empresa controlada. O ato de cisão das duas sociedades em 1995, embasado em laudo de avaliação subscrito por três peritos idôneos, dimensionou o património líquido de cada sociedade. Deve prevalecer como custo de aquisição das quotas então havidas o valor que, constante do laudo e acatado por todos os sócios, foi atribuído à operação. MATÉRIA NÃO PERTINENTE AOS FATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. Versando os autos sobre apuração de ganho de capital sobre venda de participação societária, não cabe ao julgador administrativo pronunciar-se sobre a incidência - ou não - de tributos sobre desapropriação amigável de imóvel pactuada entre terceiros e que não envolve esta contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 14/05/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 12/06/2001 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9iffrOt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000856/2001-31 Acórdão n°. : 104-18.751 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão nestes autos diz respeito à exigência do imposto de renda em razão de ganho de capital apurado pela fiscalização. Há, contudo, preliminar de decadência suscitada pela recorrente desde a sua impugnação que merece ser analisada e acolhida. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. 8 À!4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00085612001-31 Acórdão n°. : 104-18.751 Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas físicas e, principalmente, na tributação dos ganhos de capital pela alienação de bens e direitos, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento ou não do imposto, pelo sujeito passivo. Por outro lado, o artigo 21 e seus parágrafos da Lei n° 8.981 de 1995, diz que o imposto de renda sobre os ganhos de capital será tributado em separado dos demais rendimentos e será pago até o último dia do mês seguinte àquele em que o rendimento for recebido. Logo, trata-se de tributação definitiva, cujo fato gerador ocorre na data da percepção dos rendimentos. Apesar da discussão sobre o que é objeto de homologação, se o pagamento ou a atividade exercida pelo sujeito passivo, pertenço à corrente que sustenta ser a atividade do contribuinte o verdadeiro objeto da homologação. Este Colegiado, aliás, já vem decidindo desta forma: "DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração, o lançamento é por 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00085612001-31 Acórdão n°. : 104-18.751 homologação (art. 150, § 4° do CTN), contando-se o prazo decadencial do fato gerador, havendo ou não recolhimento. (Recurso n° 126.484, Acórdão 104-18621) GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — DECADÊNCIA — O termo inicial para a contagem da decadência inicia-se no momento em que foi apurado o ganho de capital. (Recurso n°013.550, Acórdão 104-16207)" Cumpre esclarecer, ainda, que a operação ensejadora do lançamento foi informada na declaração de rendimentos, tempestivamente apresentada. Como o autuado, na ocasião dos fatos, declarava na condição de "dependente", as informações constam na declaração da contribuinte Simone Leite Marder - CPF n.° 792.715.889-91. Consequentemente, para o fato gerador ocorrido em 7 de junho de 1995, o lançamento de oficio deveria ter sido efetuado até o dia 7 de junho de 2000. Por esta razão, em 14 de dezembro de 2000, data da ciência do auto de infração, já havia decorrido o prazo decadencial e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário. lo • v te' '''" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "vde.";-:..,t9n* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000856/2001-31 Acórdão n°. : 104-18.751 Assim, com essas considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002 - RE IS ALMEIDA EST4 L 11

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4691324 #
Numero do processo: 10980.006504/2001-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por entrega da DOI atrasada, aplicando-se as disposições do art. 24 da Lei n° 10.865, de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator) e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVANISE PINTO NOGUEIRA ZANLORENSE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por entrega da DOI atrasada, aplicando-se as disposições do art. 24 da Lei n° 10.865, de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator) e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti. JOSÉ RI A ( /11(LOS PENHA PRESIDE E r JOS JCARLOS DA MAU RIVITTII RED TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA Wk t-•.,9,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006504/2001-90 Acórdão n° : 106-14.227 Recurso n°. : 136.296 Recorrente : IVANISE PINTO NOGUEIRA ZANLORENSE RELATÓRIO Em 06/09/2001 foi lavrado o Auto de Infração contra o contribuinte acima identificado onde foi exigido o recolhimento do valor de R$ 6.912,54, relativo a multa por atraso e/ou falta de apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) referentes ao período de 1997, 1998, 1999 e 2000. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, argumentando em síntese que: - em se tratando de matéria tributária, a exigência está sujeita aos princípios constitucionais da legalidade e da vedação ao confisco e que tendo efetuado a prestação devida, a relação jurídica se extinguiu, portanto a exigência não pode prosperar; - afirma que o auto de infração é nulo, pois não conseguiu identificar a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; - com a edição da Lei n° 9.532/97, que supriu o elemento prazo de entrega da DOI, entende que não há mais prazo para cumprimento da obrigação, e que o disposto no art. 72 da referida lei passou a aplicar- se inclusive aos atos ou fatos pretéritos, devendo ser afastada a exigência, pois deixou de ser preenchido o disposto no inciso II do art. 149 do CTN; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006504/2001-90 Acórdão n° : 106-14.227 - que o autuante serviu-se de expedientes desconformes com as normas inerentes ao procedimento de fiscalização, ferindo o disposto no art. 40 da Portaria SRF n° 1265199 e a Cartilha do Contribuinte; - houve falta de clareza do autuante, pois nos termos de procedimento fiscal e de encerramento, consta que foi fiscalizado o IRPF, já no termo de verificação fiscal e no auto de infração que referia-se ao cumprimento das obrigações acessórias referentes à entrega do DOI, o que dificultou o direito de defesa do contribuinte; - alega que a exigência não pode prosperar uma vez que todas as operações foram comunicadas espontaneamente, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 138 do CTN; - quanto ao mérito solicita que seja excluído o ato sob o n.° 18/97, uma vez que em face do que dispunha a legislação da época, não estava obrigado a declarar; - que sejam consideradas tempestivas as DOI referentes aos atos praticados nos meses de julho de 1997 e outubro de 1997, uma vez que as informações foram postadas em 20/08/1997 e 05/11/1997, respectivamente; - que seja considerada tempestiva a DOI referente aos atos praticados no mês de março de 1998 uma vez que, em face do feriado do dia 21/04, não houve expediente na Receita Federal no dia 20/04, uma segunda-feira; - que seja retificada a data da lavratura do ato sob o n.° 33/99 de 09/01/99 para 29/09/99; 4 .;.;?4:.-s,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411; SEXTA CÂMARA --;... Processo n° : 10980.006504/2001-90 Acórdão n° : 106-14.227 - que a DOI entregue em 29/11/00, referente ao n° 55/00 serviu apenas para regularizar aquela que havia sido entregue em 31/03/00. A impugnação foi apreciada em 17/04/2003, onde o lançamento foi julgado parcialmente procedente com base nos seguintes argumentos: - destaca que não possui foro competente para apreciar questões levantadas acerca da ilegalidade de leis regularmente editadas e vigentes no nosso ordenamento jurídico; - não há que se falar em nulidade, pois todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 foram observados quando da lavratura do auto de infração, cabendo apenas a retificação, de ofício, da descrição contida no Termo de Encerramento (fls. 42), onde o correto é dizer que se trata de exigência relativa ao descumprimento de obrigações acessórias, caracterizada por atraso na entrega da DOI; - o art. 82 da Lei n° 9.532/97 trata dos dispositivos que foram revogados, e o parágrafo 1° do art. 15 da Lei n° 4.502/64 não foi mencionado, portanto não houve intenção do legislador de revogá-lo, havendo apenas, a alteração da redação da primeira parte do dispositivo, para adequá-lo à sistemática mais moderna de entrega das informações; - esclarece que a Cartilha do Contribuinte, não se aplica aos casos de revisão interna, como é caso em tela e sobre a questão da emissão do MPF, esclarece que nem todas as ações fiscais da Secretaria da Receita Federal estão submetidas à emissão desses documentos, conforme prevê o art. 11 da Portaria SRF n° 1.265/99;1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oft.:?lç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zW.:gst-,1/2<t,:,k). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006504/2001-90 Acórdão n° : 106-14.227 - que a falta de esclarecimento da fiscalização, não prejudicou o direito de defesa do contribuinte, pois, para ser devida a multa, basta não entregar a DOI no prazo estipulado, ou seja, o contribuinte tinha conhecimento do motivo da multa, e isto torna evidente quando defende o direito ao benefício da espontaneidade. - a denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN, não se aplica aos casos de descumprimento de obrigação acessória, como é o caso da entrega da DOI; - quanto ao mérito, afirma que relativamente ao ato sob o n° 18/97, cabe razão ao impugnante, devendo ser excluído da base de cálculo da multa o referido número de controle; - quanto as DOI referentes aos atos praticados nos meses de julho de 1997 e outubro de 1997, foi comprovada a remessa tempestiva, devendo ser excluídos os dois números de controle; - quanto a DOI referente aos atos praticados no mês de março de 1998 o calendário oficial não previa qualquer ponto facultativo para o dia 20 de abril de 1998, razão pela qual não foi acatada a pretensão da interessada; - quanto a retificação da data da lavratura do ato sob o n° 33/99 de 09/01/99 para 29/09/99, é cabida, devendo tal registro ser excluído da base de cálculo da multa pois o cumprimento da obrigação de informar foi tempestivo; - quanto a DOI entregue em 29/11/00, referente ao n° 55/00, foi reconhecida como tempestiva. 1 6 z?:20.;.)4., MINISTÉRIO DA FAZENDA àttcril PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,,s4t ' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006504/2001-90 Acórdão n° : 106-14.227 Após a análise do mérito, a base de cálculo da multa foi reduzida para R$ 580.253,92. Em 18/06/2003, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, o contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento, onde em prol de sua defesa evoca os mesmos argumentos da impugnação. k É o Relatório. I 7 :iAE MINISTÉRIO DA FAZENDA "35.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sfr:< 44,7. lf4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006504/2001-90 Acórdão n° : 106-14.227 VOTO VENCIDO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator O Recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo legal estabelecido pelo Decreto n° 70.235/72, preenchendo também os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Permanece ainda em discussão parte da exigência decorrente de aplicação da penalidade por atraso na apresentação da declaração sobre operações imobiliárias — DOI. A falta da entrega das Declarações Sobre Operações Imobiliárias, ou sua entrega fora do prazo estabelecido, sujeitava o infrator à multa de 1% sobre o valor dos atos praticados, conforme determinava o parágrafo 1. 0 do artigo 15 do Decreto n° 1.510/76, que é a base legal dos artigos 940 e 976 do RIR199 e que fundamentaram a autuação, e que foi alterada pela Lei n° 10.426/02. A princípio, constata-se a previsão legal para a autuação, contudo, atos infra legais que regulam os procedimentos precedentes à autuação, não foram observados pela fiscalização, em especial aqueles contidos na NE SRF 02/86 que foram mantidos pela NE CIEF/CSF 027/90 e que não foram revogados, estabelecendo o seguinte: 5- CONTROLE DE ENTREGA DE DOI PELOS CARTÓRIOS 5.1 — Cabe a UL controlar se o cartório: 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDAsYr.,;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e:1,, • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006504/2001-90 Acórdão n° : 106-14.227 5.1.1 — está entregando as DOls; 5.2 — Para efeito do controle previsto em 5.1.1 e 5.1.2, a UL preencherá um planilha (conforme modelo anexo II) para cada Cartório, registrando, mensalmente, o cumprimento da obrigação ou a providência tomada. 5.3 — Os casos de irregularidades de entrega deverão ser resolvidos pela própria UL, através de remessa de carta ao Cartório omisso (modelo anexo V). Esta carta estabelece novo prazo, a critério da própria UL, para o cartório regularizar a sua situação. 5.5.1 — não atendida a solicitação a UL expedirá Representação à DIFIS/DRF (modelo em anexo VI) com cópia da carta citada no item 5.5, encaminhando os mesmos por intermédio da DIEF/DRF. Da análise do autos verifica-se não constar a carta acima mencionada e nem a representação à DIVIFIS, e não consta também a prova de que o controle previsto no item 5.1.1 fora realizado. A Norma de execução compõe o rol de atos administrativos que integram a legislação tributária, devendo ser observadas pelas autoridades encarregadas da administração dos tributos. Dessa forma, é evidente que a multa somente poderia ser aplicada após o atendimento de todas as exigências contidas no citado ato normativo com a concessão do novo prazo para a entrega das DOls, providência essa não observada pela fiscalização. / 9 .;;;‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;44mrt."5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006504/2001-90 Acórdão n° : 106-14.227 Assim tem entendido este Conselho de Contribuintes que vem se manifestando nos termos acima apresentado a exemplo do Acórdão n° 102-42.810, reproduzido parcialmente acima. Conclui-se do exposto, que não sendo atendidos os requisitos estabelecidos pelas normas regulamentadoras, improcede a exigência relativa a aplicação da penalidade por atraso na apresentação da declaração sobre operações imobiliárias. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. ROMEU BUENO DE CA , • -GO to MINISTÉRIO DA FAZENDA '"0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006504/2001-90 Acórdão n° : 106-14.227 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Redator designado Quanto à alegação de que a Lei n° 9.532/97, ao suprimir a expressão "e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal" do § 1° do artigo 15 do Decreto-lei n° 1.510/76, eliminou a delegação de competência à Secretaria da Receita federal para estabelecimento do prazo de entrega das declarações de operações imobiliárias, não procede a assertiva do Recorrente, vez que não parece razoável afirmar que não cabe a ato infralegal dispor sobre o prazo para apresentação de obrigação acessória. Partir desta premissa equivaleria admitir a ineficácia da norma prevista no § 2° do mesmo artigo que trata, justamente, da imposição de penalidades. Não há como se admitir a instituição de obrigação acessória sem prazo para seu cumprimento, sob pena de torná-la inócua e impossibilitar o próprio exercício de fiscalização das atividades dos contribuintes pelas Autoridades Fazendárias. Quanto à retroatividade de lei benigna, não cabe a interpretação dada pelo Recorrente de que a multa mínima prevista pelo artigo 8°, § 2°, III da Lei n° 10.426/02, abaixo transcrito, não é cabível sob pena de se ultrapassar o limite estabelecido pela legislação, de forma que se contrariou o espírito da lei que visava reduzir a penalidade incidente. Andou bem o julgador de primeira instância ao recalcular o valor das multas e exonerar as quantias excedentes a R$ 500,00, nas hipóteses em que a aplicação do percentual de 1% resultasse em montante superior a tal valor. Aplicou-se, dessa forma, o princípio da retroatividade benigna, dada a nova sistemática de cálculo prevista no artigo 8° supra citado. • ;O:Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA kt* ""ij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.444z, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006504/2001-90 Acórdão n° : 106-14.227 Nesse sentido, novamente de ofício, privilegiando-se o principio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, de se verificar que o artigo 8° da Lei 10.426/02 recebeu nova redação pela Lei 10.865/04, que reduziu para R$ 20,00 (vinte reais) o valor da multa mínima. Do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário aplicando-se os termos do artigo 8° da Lei n° 10.426, com redação pela Lei n° 10.865/04, observada a redução da base de cálculo concedida pela Autoridade Julgadora de V Instância. Sala das Sessões - DF, em 20 de tubro de 2004. ti JOSÉ -1"t LOS DA MATTA RIV I 12 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000056/98-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Uma vez conhecido o recurso voluntário e proferida decisão pela Câmara, não há como se falar em modificação da decisão por fatos supervenientes, salvo se apresentados em fase de embargos de declaração ou de recurso especial. Decisão mantida.
Numero da decisão: 105-12964
Decisão: Por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nº 105-12.769, de 18/03/99.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:55:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:55:07Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:55:07Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:55:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:55:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:55:07Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:55:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:55:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:55:07Z; created: 2009-08-17T17:55:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:55:07Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:55:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000056/98-67 Recurso n° : 118.461 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL— EX.: 1992 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRUDENTÓPOLIS LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.964 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Uma vez conhecido o recurso voluntário e proferida decisão pela Câmara, não há como se falar em modificação da decisão por fatos supervenientes, salvo se apresentados em fase de embargos de declaração ou de recurso especial. Decisão mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRUDENTÓPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RATIFICAR o Acórdão n° 105-12.769, de 18.03.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 VERINALDO HE - ,;tE DA SILVA - PRESIDENTE f<5-a fa 5 Iro ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVA14.0 BARROS BARBOSA LIMA) , AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. e IVO DE LIMA BARBO ZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10940.000056198-67 ACÓRDÃO N°: 105-12.964 RECURSO N°. :118.461 RECORRENTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRUDENTÕPOLIS LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi julgado por esta Câmara em 18 de março de 1999, quando, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, interposto pelo contribuinte acima qualificado, nos termos da ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVAS QUE SOMENTE OPERAM COM COOPERADOS — Inaplicabilidade do conceito de lucro líquido na hipótese (art. 111 da lei 5.764171). Recurso a que se dá provimento." (Acórdão n. 105-12.769) O recurso voluntário foi conhecido por ter, à época, preenchido os requisitos legais de tempestividade e depósito recursal. Este último substituído mediante liminar da Seção Judiciária do Paraná (Mandado de Segurança n° 98.4013153-2) que determinou o conhecimento do recurso independentemente do depósito exigido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30. Contudo, em 07 de abril de 1999, a Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa encaminhou à este Colegiado cópia da sentença proferida no supra citado Mandado de Segurança no sentido de denegar a segurança pleiteada pela contribuinte e suspender os efeitos da liminar que desobrigava a contribuinte do depósito recursal. Intimada, a contribuinte se defende argumentando, em síntese, que "da referida decisão cabe recurso a instância superior, sujeitando-se ao duplo grau de jurisdição. Portanto, a sentença não transitou em julgado, de forma a possibilitar a Receita Federal a exigência do depósito recursal (...)." É o Relatório. HRT 2 RMJSCC \\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10940.000056/98-67 ACÓRDÃO N°: 105-12.964 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Como deflui do relatado, trata-se aqui de decidir se é cabível a modificação da decisão proferida por esta Câmara anteriormente à intimação, pela Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, da revogação da liminar que desobrigava o contribuinte ao depósito recursal. Entendo que cabe razão à contribuinte. O Conselho de Contribuintes é órgão da administração pública ao qual compete a tentativa de solucionar, administrativamente, as lides tributárias decorrentes de lançamentos de oficio e de pedidos de restituição. A informalidade do processo administrativo, apesar de ser sua tônica, deve ser contemplada dentro de patamares razoáveis. Não se pode considerar que, por ser informal o processo, as decisões nele prolatadas possam permanecer ad etemum sob constante risco de reforma. Existem regras sobre a possibilidade de revisão da decisão, seja de primeira instância, seja de segunda. No caso em tela, a informação da Delegacia chegou aos autos a destempo. Quando do julgamento, os i. Conselheiros membros desta Câmara nem tinham conhecimento, nem podiam ter, da revogação da liminar que amparava a admissibilidade do recurso voluntário da contribuinte. Com efeito, conforme consta às 94, a Agência Federal em Guarapuava somente encaminhou os documentos comprobatórios da cassação da medida liminar em 13 de abril de 1999, ou seja, 06 (seis) dias após o julgamento do recurso voluntário. Outrossim, a publicação, no Diário Oficial do Estado, somente se deu em 06 de maio de 1999. o Tenhg, para mim que não se pode exigir que a decisão já prolatada considere o fato, uma vez que a autoridade administrativa somente pode tomar ciência /14 /ff HRT 3 RMJSCC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10940.000056198-67 ACÓRDÃO N°: 105-12.964 e decidir sobre o universo apresentado nos autos, no momento do julgamento. Deve-se respeitar a máxima: O que não está nos autos não está no mundo. Esse também é o entendimento da i. Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer n° 1159/99, conforme transcrição abaixo: "16. No caso do depósito recursal temos nitidamente requisito instrumental, conforme o item 11 supra, e assim sendo, se o recurso foi admitido sem o pertinente depósito recursal por força de medida liminar e se, nestes termos, tramitou administrativamente junto à Delegacia da Receita federal, subiu ao Conselho de Contribuintes, foi autuado, distribuído e regularmente julgado em definitivo, esgotou-se qualquer consideração procedimental relacionada ao questionado depósito, pois realizado por completo e sem qualquer mácula o ato-fim a que ele se relacionava como mera condição instrumental. O mesmo ocorre quando, à data do julgamento, a medida liminar não mais subsistia mas o Conselho de Contribuintes não havia sido informado desta ocorrência, pois igualmente nesta situação a manifestação decisória revela-se perfeita por parte do órgão julgador. Entendimento contrário subverteria, inclusive, a própria motivação da medida, pois que ao invés de evitar a delonga administrativa dos processos contenciosos da fiscalização tributária federal teríamos a realização de todas suas etapas sem qualquer objetivo, sem qualquer resultado? (grifos nsssos). Tendo sido conhecido o recurso porque, à época, preenchia os requisitos legais, não vislumbro como, agora, negar validade à decisão proferida unanimemente. Com efeito, a decisão proferida pela Câmara traz a presunção de que o direito foi aplicado corretamente ao caso, prestigiando o órgão que a prolatou e garantindo a impossibilidade de sua reforma, pois detentora de força vinculante para as partes A decisão poderia, em tese, ser revista em sede de embargos de declaração, apresentados por conselheiro, pelo procurador da Fazenda Nacional, pela HRT 4 RMJSCC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10940.000056/98-67 ACÓRDÃO N°: 105-12.964 autoridade fiscal ou pela própria contribuinte. No caso, no entanto, não vislumbro essa possibilidade uma vez que o prazo já teria se esgotado. De fato não existe nem omissão, nem erro no acórdão discutido. Tudo o que se encontrava nos autos, à época, foi contemplado. Por fim, e somente no intuito de demonstrar claramente que não há prejuízo nenhum para o Fisco, cabe notar que a decisão proferida vem na esteira de remansosa jurisprudência no foro administrativo, e foi adotada por unanimidade. Os fatos apontados não influem na irreformabilidade do acórdão já prolatado, mas servem para demonstrar que a Fazenda, ao menos, não foi obrigada a arcar com os custos de honorários advocatícios que teriam sido fixados em favor da empresa, ao fim de extenuante processo judicial. Por esses motivos, voto pela manutenção do decidido. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 'faia Cié. -) (77Z7 ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO HRT 5 RN1JSCC

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4692928 #
Numero do processo: 10983.001902/97-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste. NORMAS COMPLEMENTARES - EXCLUSÃO DE PENALIDADES, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Não se inclui no inciso III do artigo 100 do CTN, informações dirigidas a casos particulares e limitadas a períodos determinados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10491
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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NORMAS COMPLEMENTARES — EXCLUSÃO DE PENALIDADES, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — Não se inclui no inciso III do artigo 100 do CTN, informações dirigidas a casos particulares e limitadas a períodos determinados. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNARDETE RACTZ LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f Dl à044 a IGcUEkDE OLIVEIRA -ri E •ir LUIZ FERNANDO OL • e M RAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001902/97-24 Acórdão n°. : 106-10.491 Recurso n°. : 15.216 Recorrente : BERNARDETE RACTZ LIMA RELATÓRIO Contra o contribuinte em epígrafe, já qualificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exigindo-lhe crédito tributário dos exercícios e nos montantes ali indicados, em virtude da tributação de rendimentos percebidos sob a denominação de ajuda de custo e informados como isentos na declaração de ajuste. O contribuinte apresentou tempestiva impugnação em que requer o cancelamento integral da exigência ou, se este não for o entendimento da autoridade julgadora, a exclusão da atualização monetária, juros e multa. A autoridade de primeira instância julga o lançamento procedente, em decisão assim ementada: 'RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, em virtude de sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001902/97-24 Acórdão n°. : 106-10.491 A falta de retenção do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário estar-se- la revogando o art. 13, parágrafo único da Lei n° 8.383/91 e o art. 12, inc. I da Lei n° 8.981/95. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora." Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, em peça que reedita seus argumentos da impugnação, tanto em relação ao erro na identificação do sujeito passivo como à exclusão da correção monetária, dos juros e multa, com base no parágrafo único do artigo 100 do CTN, alegando que o TRF da Quarta Região tem decidido pela exclusão, mencionando a Comunicação SRF n° 004189. Junta ao recurso os documentos de fls. 120/162. Intimado a depositar 30%, no mínimo, do total da dívida, de acordo com o artigo 33 da MP n° 1.621-30/97, junta liminar concedida pelo Juiz Federal Substituto da 3.a Vara da Seção Judiciária de Santa Catarina que determina a abstenção da exigência do referido depósito como condição para o seguimento do recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001902/97-24 Acórdão n°. : 106-10.491 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, tempestiva e regularmente interposto. Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto proferido pela Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DE ASSIS, que conduziu esta Câmara a prolatar o Acórdão n° 106-10.374, de 19.08.98, unânime, de seguinte teor *Trata o presente processo da tributação de rendimentos pagos a titulo de ajuda de custo, em que não houve retenção por parte da fonte pagadora, e que foram informados como isentos na declaração de ajuste anual. Pretende o recorrente demonstrar que a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda incidente sobre tais rendimentos é exclusiva da fonte pagadora e, caso não seja aceita tal tese, que sobre o imposto a ser pago não incidem correção monetária, multa e juros, valendo-se da Informação SRF/GAB n° 003/89 e do disposto no artigo 100 do CTN. A r. decisão recorrida examinou detidamente a matéria acerca da responsabilidade tributária, valendo dela destacar o seguinte trecho: "A doutrina admite a responsabilidade tributária quando a incidência do imposto é exclusiva na fonte, não sendo de invocar aquela responsabilidade nos casos em que a incidência na fonte se dá por antecipação do imposto a ser apurado na decl ração de ajuste anual. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001902197-24 Acórdão n°. : 106-10.491 É que, em tal hipótese, o imposto na fonte é retido e recolhido sem prejuízo da inclusão do rendimento na declaração de ajuste, cujo imposto, eventualmente nela apurado, é devido pelo contribuinte declarante, na qualidade, portanto, de sujeito passivo direto. Ora, se o titular do rendimento tributado na fonte, nos casos de antecipação, também se sujeita ao pagamento do imposto evidenciado na declaração de ajuste, fica difícil, senão impossível, admitir responsabilidade concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Destarte, a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos ou não tributáveis, como o fez. O impugnante não é sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF, mas o é na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física.' A jurisprudência deste Colegiado é remançosa no sentido de que a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora dos rendimentos não desobriga o contribuinte de incluí-los entre os rendimentos sujeitos à tributação na declaração de ajuste. Restando claro, no caso em análise, a certeza da tributação dos rendimentos pagos sob a denominação de ajuda de custo, fato que o recorrente não contesta; é de se concluir, com base nos argumentos trazidos pela decisão recorrida e na jurisprudência, que tais rendimentos se sujeitam à tributação na declaração de ajuste Com a conclusão pela responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, resta analisar a alegação de exclusão da correção monetária, juros e multa sobre o mesmo. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001902197-24 Acórdão n°. : 106-10.491 O fato da fonte pagadora dos rendimentos não promover a retenção e o recolhimento sobre a parcela tratada como ajuda de custo em diversos casos semelhantes não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, nos termos do artigo 100, III, do CTN, haja vista não se inserir na esfera de tal autoridade a administração do Imposto de Renda. Da mesma forma, a Informação SRF/GAB n° 003/89 não se aplica à hipótese dos autos, pois destinada a casos particulares, além de referir-se a rendimentos auferidos até o ano-base de 1988, como bem frisou o julgador monocrático. Cabíveis, portanto, os acréscimos legais sobre o imposto a ser pago, como calculados no lançamento e mantidos pela decisão recorrida? Tais as razões, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 ... 'I Ir/ LUIZ FERNANDO OLIVEI RA vS 6 )/ Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002819/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição ao PIS é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior ao do recolhimento. ALÍQUOTA APLICÁVEL - Na apuração da contribuição para o PIS, a alíquota aplicável aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 1º/03/1996 é de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento). FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-09283
Decisão: Recurso parcialmente provido: a) por unanimidade de votos, quanto ao item da semestralidade; b) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento em parte ao recurso. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição ao PIS é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior ao do recolhimento. ALÍQUOTA APLICÁVEL - Na apuração da contribuição para o PIS, a alíquota aplicável aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 1º/03/1996 é de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento). FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso provido parcialmente.

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Segundo Conselho de Contribuintes fro Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 Recorrente : INDEMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição ao PIS é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminente- mente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212195, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior ao do recolhimento. ALÍQUOTA APLICÁVEL - Na apuração da contribuição para o PIS, a alíquota aplicável aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 1°/03/1996 é de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento). FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDEM IL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: I) por unanimidade de votos, quanto ao item da semestralidade; e II) pelo voto de qualidade, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez &pez (Relatora), Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento em parte ao recurso. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins para redigir o acórdão. Sala da tjz, ;es, em 04 de novembro de 2003 VN1 Otacilio Da'N . : Ca axo Presidente Mariaftresa Martínez López Rel ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Valmor Fonsêca de Menezes. Imp/cf/ovrs 1 !!»." 29 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl.n.lfnit; Segundo Conselho de Contribuintes 4;1-tta" Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 Recorrente : INDEMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/09/1991 a 30/09/1 99 1, 01 /1 1/1991 a 30/1 1 /199 1, 01/01/1992 a 30/06/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/02/1999 a 28/02/1 999, 01 /07/1 999 a 30/1 1/1999 e de 01/10/2000 a 31/05/2001. Consta do bem elaborado relatório de primeira instância o que a seguir transcrevo: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 416/430, que exige o recolhimento de R$23 1.204,18 a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e R$ 1 73.402,90 de multa de oficio, prevista no art. 86, § 1 0, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, art. 40, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991,art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 106,11, 'c', da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), além dos encargos legais. 2. A autuação, lavrada em 21/09/2001 e cientificada em 28/09/2001, ocorreu devido à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, relativa aos períodos de apuração de 0 1 /09/199 1 a 30/09/1991, 01/11/1991 a 30/1 1/1 991, 01 /01 /1992 a 30/06/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/07/1999 a 30/11/1999 e de 01/10/2000 a 31/05/2001, conforme demonstrativos de apuração às fls. 416/422 e de multa e juros de mora às fls. 423/427, tendo como fundarnento legal: art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; titulo 5, capitulo 1, seção I, "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (IvIF) n° 142, de 15 de julho de 1982, arts. 2°, I, 80, I, e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. 3. O "Termo de Verificação Fiscal", fls. 408/415, parte integrante do auto de infração, cuja cópia foi disportibilizada à autuada, esclarece que a contribuinte protocolizou dois pedidos de compensação, um de PIS e um de Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), objetos dos proces- sos administrativos nos 13 955.000124/00-02 e 13955.000125/00-67, em função das ações judiciais nc's 9 1.06832 12-1, 91.06832 1 3-0 e 92.0050590-2, trans- itadas em julgado em 09/05/1998 e 08/02/1999, respectivamente, conforme fi 2 2° CC-ME Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .-1"tr• "• Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 certidões contidas às fls. 46 e 40 dos aludidos processos administrativos. Esclarece, também, que, in verbis: "II— DA AÇÃO RELATIVA AO PIS 1. Na ação relativa ao PIS-Programa de Integração Social, a empresa contestou as modificações na sistemática de cobrança, vencimentos e da base de cálculo da contribuição, introduzidas com o advento dos Decretos-Lei les 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988, os quais ampliaram a base de cálculo do PIS, passando a incidir sobre o jaturamento mensal, mais as demais receitas operacionais (variação monetária ativa, juros ativos e demais receitas financeiras), com alíquota de 0,65%; 2. Quanto ao prazo, a contribuição que era de seis meses passou a ser calculada sobre a base de cálculo aferida no terceiro mês anterior ao do pagamento, passando posteriormente a ter vencimento no mês seguinte ao do fato gerador (Lei n° 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 9.715/98 e 9.779/99); 3. A decisão final da lide foi no sentido de efetuar o cálculo e cobrança da contribuição para o PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, modificada pela Lei Complementar n° 17/73, ou seja com alíquota de 0,75% incidente sobre o Faturamento, ratificando-se as alterações posteriores quanto ao prazo de recolhi- mento (doc. defls. 42/45 do processo de compensação); 4. No período em que a questão estava em discussão, a empresa efetuou o recolhimento da parte que julgava devida e depositou a parte sub judice, consoante Guias de Depósitos a Ordem da Justiça Federal, junto a Caixa Econômica Federal — agéncia 0265 — código 005 — conta n° 0092736-0 (doc. delis. 47 a 77 do processo de compensação); 6. Em função da sistemática de cálculo utilizada pela empresa, em sua concepção, a mesma apurou um suposto crédito de PIS/Faturamento recolhido a maior no período de 08/91 a 09/95, conforme planilha de fls. 78/81; incluindo-se aí, os depósitos judiciais efetuados, passando-se a utilizar este crédito a partir do fato gerador de outubro/2000; 7. Não houve ainda a conversão em renda de União dos valores dos depósitos efetuados, cuja ação está sendo motivada pela Procuradoria da Fazenda Nacional por meio de oficio dirigido ao juízo da vara competente, com posterior requerimento ao gerente da agência da Caixa Econômica Federal responsável pelo controle dos mesmos, conforme consta da tela de consulta no sistema S1NALDEP (fl. 163 do processo). (.) IV— DO LEVANTAMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL 1. O trabalho de auditoria fiscal teve como premissa apurar as bases de cálculo da contribuição para o PIS/Faturamento, Finsocial e Cofins, considerando-se como Receita Bruta o valor do faturamento total da empresa (venda de produtos, Lr' 3 1.;.$ 2° CC-MF -" Ittr-ck Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 mercadorias e serviços) incluindo matriz e filiais, conforme assentamentos fiscais e contábeis do contribuinte, cujos planilhas de cálculos passam afazer parte integrante do processo administrativo fiscal de constituição do crédito tributário dos meses em que apurou-se valores recolhidos ou depositados a menor; 2. Definidas referidas bases de cálculo, feita a conferência com os valores declarados e escriturados, aplicando-se a aliquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) e mantendo-se os prazos de recolhimento definidos na legislação do PIS, apurou-se para esta Contribuição, insuficiência de recolhimentos e insuficiência de depósitos; (.) 5. Do resultado final do trabalho de verificação fiscal, chegou-se ao Demonstrativo de Débitos Remanescentes do PIS-Faturamento, cujos fatos geradores serão objeto de lançamento de oficio — parte com multa de 75% por cento para os débitos não declarados e parte sem multa de oficio para os débitos não declarados, porém com depósito do seu montante integral, obedecendo-se o principio da decadência (art. 45 da Lei n°8.212/91, de 24/07/91 — ou seja, o prazo de 10 anos)." 4. O demonstrativo constante do próprio Termo, às fls. 411/412, contempla os valores totais devidos (considerados os pagamentos), os valores devidos passíveis de lançamento de oficio e os valores devidos passíveis de lançamento com exigibilidade suspensa, além das correspondentes bases de cálculo ajustadas. 5. Tempestivamente, em 25/10/2001, a interessada interpôs a impugnação de fls. 435/459, instruída com os documentos de fls. 460/515, cujo teor é sintetizado a seguir. 6. Inicialmente, após relato sucinto dos fatos ocorridos, defende (subitem 8-1, fls. 436/437, e subitem 8-3, fls. 437/438) a nulidade do auto de infração por descrição errônea dos fatos e inadequação da capitulação legal. Nesse diapasão, diz que o auto de infração estaria violando expressamente o disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 2, de 3 de fevereiro de 1999 (publicado no DOU de 05/02/1999), letra 'a', uma vez que jamais poderia ser indicado, como base para a sua lavratura, o art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17, de 1973 — que teria aumentado a alíquota do PIS — , pois, alega, esse aumento de ali quota teria sido expressamente revogado pelo art. 1°, V, do Decreto-lei n°2.449, de 1988, c/c Decreto-lei n°2.445, de 1988. 7. Diz, também, que o disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, que estabelece o prazo de seis meses para o cálculo da contribuição ao PIS, não teria sido observado (argumento repisado no subitem 8-6, fl. 438, e desenvolvido no subitem B-15, fls. 451/454, no qual cita, como fundamentos, jurisprudência e o Parecer PGFN n° 1.185, de 1995) e que, além disso, teria sido violado o disposto no art. 2°, § 3 0, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) e, expressamente, o art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda xàx ' !•— • Fl. Irrz.gtt., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão O : 203-09.283 Defende a nulidade, também, em face da violação expressa do item VIII do art. 18 da Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996 (subitem B- 2, fl. 437). 8. Na seqüência (subitem B-4, fl. 438), defende a nulidade, também, em face da violação do disposto no art. 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Diz a impugnante, in verbis: "Se o art. 18 da Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/1996, determinou o CANCELAMENTO de todo o PIS lançado na PARTE QUE EXCEDA O VALOR DEVIDO COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR N° 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, jamais a Fiscalização poderia lavrar o Auto de Infração, em frontal desobediência à determinação legal, infringindo expressamente a Lei Federal n°9.784, artigo 2°. O Ato Declaratório n°39, de 28 de janeiro (sic) de 1995, no seu item 2, determinou que a contribuição ao PIS será calculado mediante a aplicação da ai/quota de 0,65%." 9. Alega, ainda, que a Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, convertida na Lei n°9.715, de 1998, em seu art. 8°, determinou o cálculo da contribuição ao PIS à aliquota de 0,65% (subitens B-5, fl. 438, e B-12, fls. 441/442). 10. Com base em jurisprudência do Conselho de Contribuintes, afirma (à fl. 441), que, in verbis: "O pagamento da contribuição ao PIS à ai/quota de 0,65% na forma do artigo 1° do Decreto-lei n°2.445/88 tem força maior que o pagamento com base em decisão de consulta, ainda que o Decreto-lei n° 2.445/88 tenha sido suspenso por inconstitucionalidade. A Receita Federal NÃO TEM BASE LEGAL PARA COBRAR A DIFERENÇA DE 0,10% com base na Lei Complementar n° 7/70 porque esta tinha sido revogada naquele período até a suspensão do Decreto-lei n° 2.445/88 pelo Senado Federal." 11. Tal tese também é desenvolvida e defendida no subitem B-14, fls. 450/451. 12. Aduz, ainda, que, por ser genérico, o auto de infração seria nulo, já que não indicaria os fatos corretamente, dificultando a identificação das irregularidades apontadas (subitem B-7 — fls. 438/439). Sobre o assunto, transcreve ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes versando sobre cerceamento do direito de defesa. 13. No subitem B-8, intitulado "ERRO DE FATO NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.", indica valores de Darfs que teriam sido considerados incorretamente pela fiscalização, requerendo, assim, a retificação. 5 CC-MF r. Ministério da Fazenda c a ft. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 14. A seguir, diz que a fiscalização não poderia glosar a compensação, a partir de outubro de 2000, dos depósitos judiciais "levantados pela União Federar, em ação de PIS que a empresa obteve "ganho de causa" (subitem B-9, fl. 440). 15. Após, no subitem B-I0, fls. 440/441, salienta que não foi observado o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Amparada em doutrina, argúi que, no caso, não poderiam ser cobrados juros ou multas. 16. Sobre os períodos anteriores a 28/09/1996, diz que foram alcançados pela decadência. Alega que o art. 10 do Decreto-lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1983, teria sido revogado pela atual Constituição. Em decorrência, com amparo em doutrina e jurisprudência, tanto do Poder Judiciário quanto do Conselho de Contribuintes, que transcreve, sustenta que o prazo correto seria o previsto pelo art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos contados a partir do fato gerador. Afirma, também, que os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, teriam incidido em evidente inconstitucionalidade (subitens B-11, fl. 441, e B-13, fls. 442/450). 17. Alega, também, que, tendo em vista o disposto no art. 151, IV do CTN, o auto de infração jamais poderia ter sido lavrado (subitem B-16, fl. 454). 18. Na seqüência (subitem B-17, fls. 454/455), sustenta a ilegalidade da utilização, para "atualizar os débitos", da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse diapasão, transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 215.881/PR). 19. A seguir, diz que a cobrança de juros de mora sobre a diferença de alíquota (0,10%) contraria o disposto no art. 100 do CIN pois, alega, teria não só observado os Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, como todos os atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, sejam por atos normativos, sejam por esclarecimentos de plantões fiscais. 20. Salienta, também, que, quando da publicação da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, teria sido publicado o Ato Declaratório n° 39, de 28 de novembro de 1995, dispondo, no item 2, que a alíquota aplicável ao PIS seria de 0,65%. A observância desse ato, portanto, excluiria a imposição de multa e a cobrança de juros de mora (subitem B-18, fl. 455). 21. Posteriormente, no subitem B-19, sob o título "Legitimidade da Compensação dos Depósitos Judiciais", volta a alegar que o seu direito de compensação teria sido suprimido quando da lavratura do auto de infração. Discorre acerca dos dispositivos que disciplinam o direito de compensação, 6 2Q CC-MFrpr . Ministério da Fazenda Fl. "rir,C,4` Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 concluindo que legislação de regência a autoriza sem a imposição de qualquer condição, não podendo, portanto, ter seu direito negado. 22.No subitem seguinte, B-20 (fls. 457/458), argüi a inconstitucionalidade dos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.7 1 8, de 1998, com base nos arts. 146,111, e 195, I, § 40, combinado com o art. 154, I, da Constituição Federal de 1988. 23.Por derradeiro, requer a realização de perícia na forma do art. 10 da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Como justificativa, indica a necessidade de comprovar os fatos alegados (salienta possuir provas que confirmariam a veracidade desses fatos). Indica perito e respectivo domicilio, bem como 3 quesitos que pretende ver respondidos (fl. 459). Ao final, requer o arquivamento do auto de infração." Por meio do Acórdão de n° 1.980, de 04 de setembro de 2002, os Membros da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, por unanimidade de votos, indeferiram o pedido de perícia e não acolheram as preliminares argüidas e, no mérito, deram parcial provimento às razões de impugnação para considerar o lançamento procedente em parte. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 0 1/09/1 991 a 30/09/1991, 0 1 /1 1/1991 a 30/11/1991, 01/01/1 992 a 30/06/1 995, 0 1/09/1 995 a 30/09/1995, 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/07/1 999 a 30/1 1 /1 999, O 1 /1 0/2000 a 3 1/05/2001 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ARGÜIÇÕES DE NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração correta descrição dos fatos e enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou nulidade, máxime quando as contestações, desbordando de prejudiciais preliminares, decorrem de ineonformisrnos de mérito e improcedentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1991 a 30/09/1991, 01/11/1991 a 30/11/1991, 01/01/1992 a 30/06/1 995, O 1/09/1 995 a 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para o PIS. 7 eft.‘%'", 2Q CC-MF -"` Ministério da Fazenda a.- -1,7:Cfek" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 30/1 1/1999 Ementa: ERRO MANIFESTO. INCORREÇÕES NA APURAÇÃO FISCAL. SANEAMENTO. Meras incorreções não importam em nulidade, devendo ser sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, ensejando, no caso, o cancelamento do crédito fiscal apurado em decorrência de erro manifesto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1991 a 30/09/1991, 01/11/1991 a 30/11/1991, 01/01/1992 a 30/06/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995,01/02/1999 a 28/02/1999, 01110/2000 a 3 1/05/2001 Ementa: ALEGAÇÕES DE INCONSTITLTCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucio- nalidade. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. TAXA SEL,IC. LEGALIDADE. São aplicáveis juros de mora no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido, seja qual for o motivo determinante de sua falta, sendo os equivalentes à. taxa Selic decorrentes de previsão legal expressa. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Aplica-se a multa de ofício por expressa previsão legal. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia que se constata ser prescindível. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual, em apertada síntese, reitera a aplicabilidade da semestralidade do PIS, bem como a nulidade do auto, em razão da sua inobservância; da extinção do crédito tributário operado pela decadência; da ilegalidade da Taxa SELIC; e os juros de mora (sic) "lançados à cobrança da diferença de ah-quota de 0, 1 0%, vez que contraria o disposto no art. 100 do CTN." Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001. É o relatório_ 8 CC-MF rfor . Ministério da Fazenda :th Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tteit>,..• Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTiNEZ LOPEZ VENCIDA QUANTO A DECADÊNCIA O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. O lançamento em questão se refere apenas às diferenças não declaradas, tampouco depositadas pela contribuinte. A matéria objeto do recurso voluntário diz respeito tão-somente à extinção parcial do crédito operada pela decadência; à semestralidade na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS e respectiva nulidade do lançamento ao não considerá-la; e à defesa da recorrente quanto à ilegalidade da utilização da Taxa SELIC, bem como da exigência da Taxa SELIC. Sobre as demais matérias omissas no recurso, aduzidas na impugnação, deixo de me pronunciar, em face do entendimento de ter a interessada concordado com as razões externadas na decisão de primeira instância. Do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário A ciência do auto de infração se verificou em 28/09/2001, exigindo-lhe a Contribuição para o PIS, no seguinte período de apuração: 01/09/1991 a 30/09/1991, 01/11/1991 a 30/11/1991, 01/01/1992 a 30/06/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/02/1999 a 28/02/1999, e 01/10/2000 a 31/05/2001. Entendo estar extinto o crédito tributário anterior a 08/1996. Esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 19/06/2002), já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais, dentre elas a referente à COFINS e ao PIS (matéria do acórdão citado), devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, do CTN. A ementa desse Acórdão possui a seguinte redação: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lanças as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública 9 22 CC-M F Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n„fl, Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitiva- mente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. (...)". Também a Câmara de Recursos Fiscais tem se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Para tanto, adoto as razões de decidir constantes do Acórdão CSRF/02-0.949, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, na qual fui relatora. As conclusões aqui expostas são em parte reproduzidas naquele voto. O centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, § 40, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para a COFINS, se é de 10 ou de 5 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e, no dizer de MAXIMILIANO I : "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermenêuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém, jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações, porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autómato o investigador esclarecido." A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz 2 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11 2 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 1P edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). 10 20 CC-MF Ministério da Fazenda A. lor-i; ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente. 3 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Em primeiro lugar, há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STr que reconheceram, no passado s , o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier6 teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, refere-se à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Reitera ainda que aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.I 5-16. 4 Dentre os quais cita-se o Acórdão da l • Turma- STJ Resp. 58.918 —5/RJ. 5 atualmente, veja-se: RE n° 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE n° 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em Resp n° 101.407-SP (98 88733-4). 6 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pag 7/13. (1 ;.4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;r1riii,;;r Processo n o : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 dies a quo do prazo do art 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art 150, parágrafo C." Para o doutrinador Alberto Xavier7, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4 0, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. O art. 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuadas O disposto no § 40 do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo." 9 Oportunas também as lições do doutrinador Luciano Amara l° assim transcritas: "A norma do artigo 173, 1, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade." Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho II assim se manifestou sobre a matéria: 7 Idem citação anterior. 8 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pag 313/314. 9 Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" — Ed. Resenha Tributária, SP — 1976, pag 15/16. I° - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997 - pág. 385. "publicado no Repertório de Jurisprudência da 108, Caderno 1, da P quinzena de fevereiro de 1997, pags. 70 a 77. 12 - nt r CC-MF Ministério da Fazenda• 4. A. ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juízo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendária que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150, do CTN, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homo- logados, na forma do artigo 150 do CTN. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportuni- dade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo." Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das Contribuições. Por outro lado, não há de se perquerir se o PIS deve observar as regras introduzidas pela Lei n° 8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96. Entendo, primeiramente que, a referida contribuição não se encontra no bojo das contribuições sociais mencionadas na mencionada lei, isto porque, da simples leitura da Lei n° 8212/91, verifica-se que a mesma se aplica às contribuições devidas à seguridade social. Ainda que assim não o fosse, penso ser inaplicável a mencionada lei, conforme precedentes deste Conselho. 13 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 A Lei n° 8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. Em análise à jurisprudência administrativa, verifica-se que o Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: FINSOCIAL/FATURAMENTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4", do CT1V - Lei n°5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/101-1.330, Acórdão CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4" do CTN. Lei n°5.172/66. Recurso a que se nega provimento" Também é o entendimento do Acórdão n° 108-05933 (Sessão de 11/11/99 - Proc. n° 10680.014999/95-32), cuja redação de sua ementa é a seguinte: "(...) PIS - Decadência - A revisão do lançamento, para alterar enquadramento legal, base de cálculo e aliquota, só pode ser feita enquanto não esgotado o prazo decadencial. Não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social tratadas na Lei n° 8.212/91, a cobrança do PIS escapa às normas ali estabelecidas. Tratando-se de lançamento por homologação, a regra geral prevista no Código tributário Nacional é de que a decadência se produz em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. (...) Preliminar de decadência do PIS acolhida. Recurso provido." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. Diante de tudo o mais, no que pertine à Decadência, concluo que decaído está o período anterior a 08/1996, eis que a ciência do lançamento ocorreu tão-somente em 28/09/2001. 14 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tsy.,-,.;;w( Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 Da nulidade do lançamento Invoca a recorrente a nulidade do lançamento, em razão de não terem sido observados os ditames da Lei Complementar n° 7/70, em especial a questão da semestralidade da base de cálculo examinada no item seguinte. Nulidade, do latim medieval nullitas (nulo, nenhum), traduz a ineficácia do ato jurídico. Na linguagem jurídica moderna, diz-se da nulidade de um ato jurídico, em virtude de haver sido executado com transgressão à regra legal, de que possa resultar a ausência de condição ou de requisito de fundo ou de forma, indispensável à sua validade. Adoto a posição desta Câmara no sentido de defender o saneamento do ato administrativo quando, principalmente, a matéria envolvida diz respeito à semestralidade do PIS. É, na verdade, medida de economia processual para evitar idas e vindas do processo administrativo, cujo desfecho favorável ao contribuinte já é previamente conhecido do julgador. Em razão, portanto, das conclusões externadas no item a seguir, dou como superada a nulidade apontada. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento. Consta do item 90 do voto proferido pela ilustre relatora de primeira instância (fl. 538) que "No que diz respeito ao prazo previsto no parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, uma vez que não consta dos autos que a questão tenha sido posta, expressamente, para discussão perante o Poder Judiciário, é pertinente a sua análise." No que diz respeito à base de cálculo, passo igualmente à respectiva análise. Uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, como bem lembrado pela recorrente, reproduzo o meu entendimento, já expresso quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000.12 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." 12 Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n°s CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; e CSRF/02-0.913. ( 15 22 CC-NA F -2( Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488), "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n°s 1249/1286/1325/1365/1407/447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2°- A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no faturamento do mês. "(MP n° 1676-36) (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721 e 10 7- 05.105, dentre outros). O assunto foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n°7/70 16 *+r 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ntok--- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (.) 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei Complementar n° 7/70, o art. 239, capta, da Constituição, que lhes foi posterior, repristirtou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o F'IS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14.Em suma: o sistema de cálculo do _PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/1 n1° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer á legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. (..) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n°7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do „f 4° do art. f 17 2° CCMF •• Ministério da Fazenda Fl -NitZt Segundo Conselho de Contribuintes .;K-1040- Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95. " (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691188 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de aí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.69 1/8 8, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.69 1 /88, de 1 5/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (rfs 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturarnento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo ã Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por jraturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2- As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (negritei) l8 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Oin Processo n° : 10950.00281 9/2 001-15 Recurso n° 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no mencionado artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o _fczturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de _fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-O) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, também se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da ME' 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)...". Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.7081RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, novamente se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "1- O PIS semestral, estabelecido na 1_,C 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturarnento mensal. 2- Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturarnento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70. 19 29 CC-MF --w Ministério da Fazenda - • tai. Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 1- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 2- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundarnentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07170, ou seja, faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, deve permanecer em valores históricos. Da ilegalidade da SELIC No que pertine à ilegalidade da SELIC, entendo que nenhuma razão assiste à recorrente, uma vez que da análise dos autos verifica-se ter sido aplicada a legislação de regência. Consoante dispõe o auto de infração (fls. 426/427), a exigência da Taxa Selic encontra respaldo nos seguintes dispositivos: art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 26 da Medida Provisória n° 1.542, de 1 8 de dezembro de 1996, e reedições, e art. 30 das Medidas Provisórias ri t's 1.621, de 12 de dezembro de 1997, e reedições, 1.699, de 30 de junho de 1998, e reedições, 1.770, de 14 de dezembro de 1998, e reedições, 1.863, de 29 de junho de 1999, e reedições, e 1.973, de 10 de dezembro de 1999, e reedições, e art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. O art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, estabelece: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 60 da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais. acumulada mensalmente." De acordo com a Medida Provisória n°1.973, de 1999, o art. 30 tem o seguinte teor (por ser oportuno, transcreve-se também o texto do art. 29 do mesmo ato), verbis: "Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos ratos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para Real, com base no valor daquela fixado para I° de janeiro de 1997. § 1°A partir de I ° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em Reais. § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor 20 ('C-MF Ministério da Fazenda Fl. 'ttr-HOt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação. Art. 30. Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1° de janeiro de 1997. 'tiros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento." (Grifou- se) No mais, cumpre observar, preliminarmente, ter me curvado ao posiciona- mento deste Colegiado, que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis, principalmente quando sobre a mesma pairam dúvidas. Nesse sentido, a discussão sobre os procedimentos adotados por determinação das Leis ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Nesse sentido, a presente questão, envolvendo a ilegalidade da SELIC, encontra-se sub judice, não havendo ainda definitividade, razão pela qual manifesto-me pela sua aplicabilidade, na forma em que está sendo imposta, na constituição do crédito tributário. Das aliquotas aplicadas e juros de mora Insurge-se, também, no que diz respeito aos juros de mora (sic) lançados à cobrança da diferença de alíquota de 0,10%, vez que contraria o disposto no art. 100 do CT1V. Sobre o assunto, penso estar equivocada a contribuinte. Na verdade, o que se verifica do lançamento é ter sido aplicado as aliquotas de 0,75% e 0,65%, dependendo do período objeto de cobrança. Nesse sentido, reitero os argumentos expostos pela decisão de primeira instância ao assim dispor: "Já quanto à observância dos decretos-leis, e das orientações emanadas de atos normativos, saliente-se que, apesar disso, é indiscutível que a questão relativa à alíquota aplicável ao PIS encontra-se há muito superada, desde a suspensão dos decretos-leis pelo Senado Federal, o que ocorreu em 1995. Desde então, todas as orientações normativas, até mesmo por disposição contida em medida provisória, passaram a ser direcionadas no sentido de que o correto e exigível seria o pagamento com base na alíquota de 0,75% sobre o faturamento (até o momento a partir do qual a 1Vleolidct Provisória n° 1.212, de 1995, passou a produzir efeitos). A própria decisão judicial relativa à ação interposta pela contribuinte, como se infere da sentença de )7s. 051/053 e da certidão de JI. 054, não deixa dúvidas a esse respeito, já que determina o pagamento da contribuição nos moldes da legislação remanescente, dentre elas, expressamente, a Lei Complementar n° 17, de 1973." No mais, tem-se serem devidos os juros aplicados sobre os valores não recolhidos à época dos fatos. 21 22 CC-MF !". '';pt Ministério da Fazenda• •: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10950-002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 Conclusão Diante de tudo o mais acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para admitir a ocorrência da decadência, no período anterior a 08/1996, eis que a ciência do lançamento ocorreu tão-somente em 28/09/2001, bem como o recálculo dos valores apurados no lançamento mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo, no período aplicável a Lei Complementar n° 7/70. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 MARIA TERE'SARTI/VEZ L.ÓPEZ 22 J. 4r4.4.n 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS RELATORA-DESIGNADA QUANTO A DECADÊNCIA Ouso discordar da Conselheira-Relatora tão-somente no que diz respeito à decadência. A matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra especifica para as contribuições para a Seguridade Social, e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é urna exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 40 do art. 150 do CTN está assim disposta: "Art.I 50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. " (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, ai incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivos ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer e ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito 23 -e ,hr.k 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zfrj.:-.;,Vt Segundo Conselho de Contribuintes 4;4.1,2> •10' Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita não pode ser homologada, fica em aberto até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a rega do § 40 do artigo 150 do CTN. Daí então tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 173, assim dispõe: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados; 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (4- Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n°2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS: "Art. 3 0 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatários dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei." Ora, a norma desse artigo 3° nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: 24 .04.2 CC-MF ••• -é. -97 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 "Art. 45. O Direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Como se pode observar claramente no artigo 3 0 do Decreto-Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do C1N, já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo então deve prevalecer, o do CT1V, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59 da CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer": "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. 13 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p. 140 e 142. 25 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Zir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador comple- mentar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária." (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. MM. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributária. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributária, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrara, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: "A competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributária desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria "poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas ,..SçkÁ\ 26 22 CC-MF Ministério da Fazenda C ; '• ft. Fl. 0 .-;.4 1t- Segundo Conselho de Contribuintes ...4NYVk Processo n" : 10950.00281912001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstituciorzais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Daí por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies ", nem "os _fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na constituição. a razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias _foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar, sua função será meramente declara tória se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (Já que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidos ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais." (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). (Destaquei) Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do PIS e a Lei n° 8.212/1991 determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, 27 22 CC-MF -4 52- - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 tal prazo, quando não fixado em lei específica, ai sim é de 05 (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária editada no âmbito de cada uma das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para tanto é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso específico do PIS e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em face do princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN, quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade que, atualmente, os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. 3." 28 22 CC-MF st, Ministério da Fazenda Iet • '.---% Fl."tsrAlt- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 Assim, o artigo 173 do CTN encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário: "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, paro lago, que a específica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso I, combinado com o artigo 195, § 4°, do Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo." (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96) (negritei) 29 22CC-MF • "wer 'or . Ministério da Fazenda Fl. ,fl-te.:.:tr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carranal4' "... o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTIV) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTIV) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do C77V) - as causas impediti-vas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto focam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal." Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade "(curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) skt 30 20 CC-MF ."/ ta. tjed Ministério da Fazenda;yá'' oe s • „ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforrne deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é unia contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195. da CF/88. Portanto, a Lei n° 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro nã.o é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 1 3 8.2 84-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; h) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a 1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a. 3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1 contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FIIVSOCIAI, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). 1Vã0 estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, § 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, § 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observa ncia da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, § 4'; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212. § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social, e como tal está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8.2 1 2/91." fi31 4...., -c. 7Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';ittllgei" Processo n° : 10950.002819/2001-15 Recurso n° : 122.274 Acórdão n° : 203-09.283 Portanto, no que diz respeito tão-somente ao prazo decadencial, voto por não acolher a preliminar de mérito argüida. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 4 LiareCLUCIANA PATO PE :AN A MARTINS 32

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4690138 #
Numero do processo: 10950.003499/2002-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – NULIDADES – LANÇAMENTO – FORMALIDADES EXTRÍNSECAS – O princípio do formalismo moderado, um dos pilares do PAF, admite que a ciência e a interposição da impugnação suprem as falhas incidentais existentes no processo, quando não se verifica nenhum erro material. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. O artigo 11 da Portaria 3007 de 26/11/2001 excetuou os casos onde o MPF seria dispensável. No inciso IV está o tratamento interno das declarações (malhas fiscais), o caso dos autos. PAF – NULIDADES - A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.(súmula07 1ºCC). PAF – ASSINATURA ELETRÔNICA – Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico (§ único do artigo 11 do Dec. 70235/1972). PAF – CONCOMITÂNCIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(súmula 1º CC nº01). PAF – PROCESSO JUDICIAL – A busca de tutela judicial é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (inciso IV do artigo 151 do CTN). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 2° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.327 PAF — NULIDADES — LANÇAMENTO — FORMALIDADES EXTRINSECAS — O princípio do formalismo moderado, um dos pilares do PAF, admite que a ciência e a interposição da impugnação suprem as falhas incidentais existentes no processo, quando não se verifica nenhum erro material. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o principio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. O artigo 11 da Portaria 3007 de 26/1112001 excetuou os casos onde o MPF seria dispensável. No inciso IV está o tratamento interno das declarações (malhas fiscais), o caso dos autos. PAF — NULIDADES - A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.(súmula07 1°CC). PAF — ASSINATURA ELETRÔNICA — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico (§ único do artigo 11 do Dec. 70235/1972). PAF CONCOMITÂNCIA — PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judidal.(súmula 1° CC n°01). PAF — PROCESSO JUDICIAL — A busca de tutela judicial é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (inciso IV do artigo 151 do CTN). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. 4.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;per:.S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-:› OITAVA CAMARA Processo n°. :10950.00349912002-00 Acórdão n°. :108-09.327 Recurso n° :149.394 Recorrente : SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ap, " O E ONGO - ATF!tIWEN • EX CICIO DA PRESIDÊNCIA UIAS PESSOA MNTEIRO RE 'T 'W FORMALIZADO EM: 18 JUN 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÂO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;:‘,-Kt:'> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.003499/2002-00 Acórdão n°. :108-09.327 Recurso n°. :149.394 Recorrente : SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra auto de infração (fls. 20/25) que exige da interessada o recolhimento de R$ 22.190,90 de IRPJ e R$ 16.643,18 de multa de lançamento de ofício, além dos juros de mora. Auditoria na DCTF constatou falta de recolhimento do referido imposto, declarado na DCTF do 3° Trimestre de 1998 (09/1998).0 enquadramento legal encontra-se declinado no campo próprio do auto de infração, às fl. 21. Impugnação de fls. 01/08, em síntese, levantou a preliminar de nulidade do auto de infração, pela ausência de três dos requisitos essenciais à sua validade, estipulados no art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972, quais sejam: a hora da lavratura, a descrição do fato e a assinatura do autuante. Na descrição do fato, embora constante no campo 5 do auto de infração a informação de que "a descrição dos fatos que originaram o presente Auto de Infração e os respectivos enquadramentos legais encontram-se em folha de continuação anexa", nos anexos nada mais haveria do que informações numéricas e dados extraídos das DCTF sem a indicação precisa da infração ocorrida. Alegou que o IRPJ objeto do lançamento, tido por inadinnplido no mês de setembro de 1998, fora compensado com base em medida liminar concedida pelo Poder Judiciário, com o valor da correção monetária integral relativa a pagamento a maior do mesmo tributo ocorrido em 1991. 3 •;1 tit?' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iCti OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.003499/2002-00 Acórdão n°. :108-09.327 A compensação estaria autorizada pelo art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e seguindo o comando do art. 156, II, do CTN, seria uma das modalidades de extinção do crédito tributário, mais ainda que a realizara sob amparo de medida judicial. Decisão de fls. 133/141, rejeitou a preliminar. No mérito não conheceu do recurso. Consignou que o procedimento decorrera de auditoria interna de DCTF, preenchidas e apresentadas pela contribuinte, e em relação às quais foram identificadas falta de recolhimento de IRPJ e declaração inexata, circunstâncias descritas à fl. 21, com a correspondente indicação dos dispositivos legais infringidos. Na descrição da irregularidade apurada, fls. 22/25, constou que naquele período de apuração (setembro de 1998) foram declarados débitos de IRPJ para os quais efetuara compensação sem Darfs, segundo decisão judicial. (Ação em mandado de segurança n°97.3015948-3). Tal ação buscou assegurar que valores de IRPJ e CSLL recolhidos indevidamente ou a maior em 1990 fossem corrigidos pelo INPC de março de 1991 a dezembro de 1991; pela UFIR de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e após janeiro de 1996 pelos juros Selic, e o direito de compensar com tributos da mesma espécie a diferença entre os valores assim corrigidos e os valores restituídos administrativamente. Esse pedido fora interposto através do processo n° 10950.003074/96-92, sendo indeferido conforme Despacho n° 047/97 (fls. 82/83) e Decisão n° 0958/97 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu (fls. 84/88), o que implicaria em concomitância entre processos administrativo e judicial. 4 o- t . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.003499/2002-00 Acórdão n°. :108-09.327 Por isto, observando o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 03, de 1996, o principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 50, XXXV, da Constituição Federal, a ação judicial infirmaria a competência administrativa para decidir de modo diverso sobre a mesma matéria. Ademais diversos Pareceres Normativos da PGFN secundaria sua conclusão. Mas excluiu a multa de ofício porque à época do lançamento, havia sentença (fls. 38/40) que, em relação ao IRPJ, confirmara parcialmente a liminar concedida autorizando a interessada a efetuar a compensação pleiteada, sem a aplicação dos juros Selic e aplicação da UFIR após janeiro de 1992. Com base na sentença, o valor compensável montou a R$ 17.697,46, conforme demonstrativo de fl.125. Desta forma mesmo cabendo o lançamento (art.142 e respectivo parágrafo único, do CTN), como forma de prevenir a decadência, a exigência do crédito na importância de R$ 17.697,46 estaria suspensa (art. 151, IV, do CTN), sendo indevida a aplicação da multa de ofício sobre a mesma, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 70 da Medida Provisória n°2.158. No recurso às fls.146/151 narrando os fatos informou que realizara a compensação com crédito tributário reconhecido na medida liminar e sentença de mérito proferidas nos autos da ação de mandado de segurança nr. 97.3015948-3. A DRJ, através da decisão contida no Acórdão 9.62612005, deu parcial provimento à impugnação, para reconhecer, salvo decisão final contrária nos autos do mandado de segurança m. 97.3015948-3, o crédito tributário compensável de R$ 17.697,46, bem como declarou indevida, independentemente do resultado final da ação, a aplicação da multa de oficio de R$ 13.273,09 (75%) sobre aquela parcela compensada. tf t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:::-V,C5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.003499/2002-00 Acórdão n°. :108-09.327 Manteve a decisão combatida o valor principal de R$ 4.493,44 (IRPJ indevidamente compensados além de multa de 75% e juros SELIC). Mas o lançamento fora precipitado, além de conter vários vícios que o inquinaria de nulidade. O artigo 10 do Decreto m. 70.235/72 fora desrespeitado. Transcreveu o dispositivo, dizendo que o lançamento não observara o inciso II, III e VI daquele dispositivo. E, diversamente da conclusão do juízo "a quo", os elementos seriam essenciais ao ato, segundo ministério de Ruy Barbosa Nogueira, nos termos seguintes: "O procedimento administrativo não tem existência jurídica se lhe falta, como fonte primária, um texto de lei. Mas não basta que tenha sempre por fonte a lei. É preciso, ainda, que se exerça segundo a orientação dela e dentro dos limites nela traçados". Assim, • insuficiente a hipótese tributária evidenciada. Seria necessário, e com a mesma importância, que a forma à constituição do crédito tributário fosse observada, com o necessário rigor formal prescrito na lei ou decreto. Havendo erros ou omissões na forma, como as que se apresentaram no auto de infração, (falta de determinação da hora, da assinatura válida da autoridade fiscal e de apontamento da descrição clara e precisa da infração), tal ato administrativo seria nulo. Transcreveu decisões neste sentido. Acrescentou que o MPF também não fora apresentado implicando em mais um vício. (Decreto 7724/2001 e Portaria SRF 3007/2001, art. 2° e seguintes), segundo a qual todo e qualquer procedimento fiscal relativo a tributos e contribuições sociais administrados pela SRF somente poderiam ser executados com a anterior instauração de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). 6 (01 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,;; •rj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.00349912002-00 Acórdão n°. : 108-09.327 No mérito, no momento da lavratura do auto de infração, o crédito tributário se encontrava com a sua exigibilidade suspensa (mandado de segurança n°. 97.3015948-3), o que impedia a exigibilidade daqueles valores, nos termos do art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. Mais uma razão para decretação da nulidade do ato. Despacho de fls.158 encaminha o processo a este Conselho. É o Relatório. 7 re: t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;P. OITAVA CAMARA Processo n°. : 10950.003499/2002-00 Acórdão n°. : 108-09.327 VOTO Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão 9626 de 10/11/2005, da r Turma de Julgamento da DRJ Curitiba que não apreciou o mérito de parte da matéria, (no valor principal de R$ 17.697,46), por ter sido levada ao conhecimento do Poder Judiciário. Manteve o lançamento do principal e excluiu a multa de oficio desta parcela. Declarou a suspensão dessa exigibilidade. Do valor lançado, R$ 4.493,44 foram declarados indevidamente compensado, e sobre os mesmos devendo incidir a multa de oficio e os correspondentes juros SELIC. Auditoria interna em DCTF (malhas fiscais) constatou a compensação do IRPJ referente a 09/1998, realizada com base no MS n°. 97.3015948-3 (decisão não definitiva). O mérito das razões oferecidas se prendeu a suposta nulidade do procedimento, (por desrespeito às formalidades extrínsecas do ato-notadamente seu desconhecimento dos atos praticados na fase inquisitória). Mas esta premissa não prospera. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo, ao lançamento já formalizado. Oferecida a oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação às disposições previstas na legislação de regência, resta insubsistente o alegado vicio. A descrição do fato 8 É sx ít,» k. '4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f74":54/: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.003499/2002-00 Acórdão n°. : 108-09.327 constante do auto de infração permite o perfeito entendimento da infração detectada, não ocorrendo o erro de direito alegado pela contribuinte. É pacifico neste Colegiado que, mesmo na ausência dos requisitos contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, estando claramente descrita a infração apurada, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Nas razões oferecidas percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente os fatos imputados, deles se defendendo com precisão. Quanto à assinatura eletrônica há dispositivo especifico autorizando- a:o parágrafo único do artigo 11 do Dec.70235/1972, assim redigido :" Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Há, inclusive, súmula tratando da matéria, tal seja: "A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de oficio quando suprida pela data da ciência" (súmula 1°CC 07). As nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, com alterações posteriores: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Nos autos não vislumbro a subsunção do fato à norma. O principio do formalismo moderado, um dos pilares do PAF, admite que a ciência e a interposição da impugnação suprem as falhas incidentais existentes no processo, quando não se verifica nenhum erro material. 9 • 4 L "4, MINISTÉRIO DA FAZENDA is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;%.P-„t.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.003499/2002-00 Acórdão n°. : 108-09.327 Outro vício diria respeito a falta de MPF. Mas a competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Ademais, o artigo 11 da Portaria 3007 de 26/11/2001 excetuou os casos de dispensa da emissão do MPF. No inciso IV está o tratamento interno das declarações, (malhas fiscais), o caso dos autos. Na abordagem do mérito propriamente dito, quanto ao valor declarado definitivo pelo acórdão recorrido, nada há a acrescentar porque nenhum fato novo surgiu para modificá-lo. No tocante a parcela referente ao processo judicial, cuja suspensão da exigibilidade se dá nos termos do inciso IV do artigo 151 do CTN, a matéria também está sumulada nos termos seguintes: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial".(súmula 01 ?CG). Por tudo que do processo consta voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito nego provimento ao recurso na parcela que não foi objeto de tutela judicial. Não conheço da matéria objeto de Processo Judicial. Sala • .s Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. Árn • li EMA ~PESSOA MONTEIRO to Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006497/2001-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. DOI - OPERAÇÕES QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO IMOBILIÁRIA - motivo pelo qual não deve ser informada na DOI, e, portanto, não sujeita a multa. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS SEVERA - Com a edição da Lei nº 10.865/2004, em seu artigo 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2º do art. 8º da Lei nº 10.426/02, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRAT1FICAR o Acórdão n° 106-13.573, de 16.10.2003, para dando provimento parcial ao recurso excluir as exigências dos fatos geradores indicados nos controles 159 a 162 constantes das fls. 171/174, e aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DOI - OPERAÇÕES QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO IMOBILIÁRIA - motivo pelo qual não deve ser informada na DOI, e, portanto, não sujeita a multa. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS SEVERA - Com a edição da Lei n° 10.865/2004, em seu artigo 24, que deu nova redação ao inciso 111, do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426/02, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos por SINVAL ZAIDANE LOBATO MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRAT1FICAR o Acórdão n° 106-13.573, de 16.10.2003, para dando provimento parcial ao recurso excluir as exigências dos fatos geradores indicados nos controles 159 a 162 constantes das fls. 171/174, e aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do voto do Relator. /19 MINISTÉRIO DA FAZENDA wi" --:-:: k5= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fr- LA:il.ko.' . SEXTA CÂMARA --.,..r. Processo n° : 10980.00649712001-26 Acórdão n° : 106-1 .309 'ÇÉ-- / 1M JOSÉ R AR :ARROS PENHA PRESIDENTE Cald.0-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 DEZ 2004. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 2 •4 ;̀ith%. MINISTÉRIO DA FAZENDA. - .gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4-1-,k»:• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006497/2001-26 Acórdão n° : 106-14.309 Recurso n°. : 135.926 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : SINVAL ZAIDANE LOBATO MACHADO Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SINVAL ZAIDANE LOBATO MACHADO contra o v. acórdão prolatado por esta Câmara assim ementado: "PROVA — COMPETÊNCIA — Ao Tribunal Administrativo cabe analisar não somente a matéria tributária do auto de infração somente em tese, mas também in concreto. Sendo assim, é imperioso que o Recorrente faça prova adequada dos fatos que utiliza como fundamento da sua defesa." (fl. 715). O Embargante, assim expressou, às fls. 726/727: "I — DA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO/OPERAÇÃO REGISTRADA NO LIVRO 124 — FLS. 1 71-1 74 O acórdão ora embargado, quanto à operação registrada no Livro 124, tis. 1 71-1 74, reconheceu, em seus fundamentos, não se caracterizar como imobiliária, julgando que "não deve ser informada na DOI e, portanto não sujeita à multa". No entanto, ao concluir o voto, nada menciona a este respeito, limitando-se a negar provimento ao recurso voluntário, o que gerou contradição entre a decisão e seus fundamentos...' E, ainda continuou: "... II- OMISSÃO QUANTO ÀS DECLARAÇÕES QUE COMPROVAM AS ASSINATURAS OCORRIDAS POSTERIORMENTE À DATA DA ESCRITURA Em relação ao equívoco na contagem de prazo para as prestações das declarações em virtude da complexidade do ato de lavratura das 3 10 • - S . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006497/2001-26 Acórdão n° : 106-14.309 escrituras, o r. acórdão entendeu que o contribuinte teria de provar que a escritura foi lavrada em determinada data e que a sua assinatura pelas partes ocorreu em data posterior, afirmando que não há qualquer prova nesse sentido nos autos. No entanto, o r. acórdão restou omisso em relação às provas juntadas no processo às fls. 421 a 484. Tais provas consistem nas escrituras e respectivas declarações prestadas pelas pessoas responsáveis pela assinatura daquelas, informando qual teria sido a data real dos respectivos atos. A partir destas declarações, pode-se comprovar inequivocamente que as assinaturas das escrituras ali mencionadas ocorreram em datas posteriores àquelas constantes das escrituras e consideradas pelo Sr. FiscaL No final, requer que sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de serem supridas a contradição entre os fundamentos e a decisão e manifestação quanto aos efeitos das provas. Registre-se a redistribuição dos autos se deu em razão de o relator do Acórdão de n° 106-13.572, de 16/10/2003 — Edison Carlos Fernandes não mais integrar este Colegiado, nos termos do despacho de n° 106-0032/2004, do Senhor Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 729. O recorrente, ora embargante, argumenta ainda que o Acórdão proferido por esta Câmara sob o n° 106-13.572, ainda não transitou em julgado em virtude dos embargos de declaração, assim sendo, não há óbice para a aplicação da lei nova, a Lei n° 10.865, de 30/04/2004, que dispõe no art. 24 a alteração do inciso III, do 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, onde houve a redução da multa mínima de R$ 500,00 para R$ 20,00. É o Relatório. 19 4 • •t•+• 'fr`a - MINISTÉRIO DA FAZENDA ?fl.r 0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz.o SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006497/2001-26 Acórdão n° : 106-14.309 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Acolhidos os embargos, nos termos do art. 27, § 2°, face à apontada omissão, obscuridade e contradição contida no voto condutor do v. acórdão prolatado por este colegiado. Da leitura do Acórdão n° 106-13.572 (fls. 705/718) verifica-se que realmente consta contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão. Nos fundamentos do voto condutor, o Conselheiro Relator assim manifestou: Por outro lado, razão assiste ao Recorrente no que diz respeito à operação registrada no Livro 124, fls. 171-174. Essa operação não se caracteriza como imobiliária, motivo pelo qual não deve ser informada na DOI e, portanto, não sujeita à multa' Entretanto, na conclusão do voto decidiu: Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, para manter o lançamento nos termos da decisão da DRJ Assim, é de se excluir das exigências descritas no Auto de Infração, os fatos geradores pertinentes às operações constantes das fls. 171/174, N° Controle 159/00; 160/00; 161/00 e 162/00. Entretanto, quanto à alagada omissão do Acórdão ora embargado denota-se não ter ocorrido, pois as provas alegadas já haviam sido juntadas às fls. 421/484, antes mesmo da decisão de primeira instância, as quais já haviam sido apreciadas e não aceitas pelos Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, no que foi acompanhado também pelo Conselheiro Relator do voto condutor o r. Acórdão. 4- 5 • , t, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006497/2001-26 Acórdão n° : 106-14.309 Assim, estando devidamente caracterizada, tão somente, a referida contradição entre os fundamentos e a decisão no que se refere à operação registrada no Livro 124, fls. 171-174, com fulcro no art. 27, do Anexo II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portada Ministerial n° 55, anexo II, e 16 de março de 1998. E, ainda, argumenta sobre a aplicação da lei mais benéfica, em decorrência da nova redação dada ao III do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 pelo art. 24 da Lei n° 10.865/2004, a multa mínima a ser aplicada aos serventuários da Justiça pela falta ou atraso na apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é reduzida de R$ 500,00 para R$ 20,00. Assim, observa-se que o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 36/37 e no Demonstrativo das DOI entregues em atraso (fl. 30) deve ser adequado à nova norma no que for mais benéfica para o contribuinte. Portanto, no que couber, as penalidades exigidas devem ser reduzidas de acordo com o disposto no art. 24 da Lei n° 10.865/2004, que deu nova redação ao inciso III do § 2° da Lei n° 10.426/2002. Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pelo recorrente e RERRATIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-13.572, de 16/10/2003, para excluir as exigências dos fatos geradores cujos n°s de controle são: 159/00; 160/00; 161/00 e 162/00, constantes às fls. 171/174, e, ainda, o lançamento deve ser adequado à nova norma no que for mais benéfica para o contribuinte, nos termos do disposto no art. 24 da Lei n° 10.865/2004. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. 41- LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006707/2004-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO - ISENÇÃO - VIGÊNCIA - Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002. SENTENÇAS JUDICIAIS - EFEITOS - As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.018
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I 04.T44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ti.e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;k21-47.-rfr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.006707/2004-29 Recurso n° 154.313 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 • Acórdão n° 102-49.018 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente SÉRGIO PEREIRA MACHADO Recorrida 4° TURMA/DRJ-CURITIBA/P R ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO - ISENÇÃO - VIGÊNCIA - Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos da Lei n° 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002. SENTENÇAS JUDICIAIS - EFEITOS - As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos io vk to da Relatora. g '441- irliP • •• 'EM • MO S PESSOA MONTEIRO Pres*. ente — NtIBIA MATOS MOURA Relatora -D À Processo n°10980.006707/2004-29 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.018 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 5 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naolci Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 41P 2 • • Processo n° 10980.00670712004-29 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.018 Fls. 3 Relatório SÉRGIO PEREIRA MACHADO, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, fls. 77/80, prolatada pelos Membros da 4 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 06-12.095, de 12 de setembro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 83/88. Cuida o presente processo de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos no ano-calendário de 2000, sob o entendimento de que seriam rendimentos de anistiado político, isentos na forma estabelecida no art. 9° da Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba, mediante Auto de Infração, fls. 38/39, indeferiu o pedido, sob o argumento de que a isenção estabelecida no dispositivo acima mencionado somente se aplica aos rendimentos recebidos após sua publicação. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que se encontra assim reduzida no Acórdão DRJ/CTA n° 06-12.095, de 12/09/2006, fls. 77/80: ...que os valores retidos sobre pagamentos recebidos a título de beneficio de aposentadoria excepcional de anistiado são integralmente isentos de tributação, por tratar-se de verba indenizató ria na forma do disposto no Código Tributário Nacional. Diz que os valores foram pagos pelo INSS por imposição da Justiça, nos termos do art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que possui natureza jurídica diferente do beneficio previdenciário por aposentadoria comum, vislumbrando-se, no caso, mera reposição patrimonial pelos danos causados em razão dos atos de exceção sofridos, devido à perseguição política havida. Alega que o art. 106 do CTN prevê que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito e que o art. 43 do CTN dispõe expressamente pela isenção de valores de natureza indenizatória, por isso, antes mesmo da MP n 65/2002, da Lei n° 10.559, de 2002, e do Decreto n°4.897, de 2003, já prevalecia a isenção do art. 43 do CTN, e que essas disposições apenas vieram definir de forma especificado e em lei própria o que já estava assegurado na lei tributária de forma geraL A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, analisando o pleito do contribuinte decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de restituição. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 25/09/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 82, o contribuinte apresentou, em 10/10/2006, Recurso Voluntário, fls. 83/88, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. 3 Processo e 10980.006707/2004-29 CC01/072 Acórdão n." 102-49.018 Fls. 4 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente cumpre esclarecer ao recorrente, no que conceme às decisões judiciais que fez constar em seu Recurso que, em razão do disposto no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Cuida o presente processo de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte e a lide que se impõe gira em tomo de se saber se os valores recebidos pelo contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no ano-calendário de 2000, são rendimentos isentos e não tributáveis. O § 6° do art. 150 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993, assim dispõe: § 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2°, XII, g. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) ao tratar das isenções, assim determina: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Portanto, verifica-se, de pronto, que isenção é sempre decorrente de lei especifica. Os rendimentos de aposentadoria em regime excepcional, na condição de anistiados, têm o mesmo tratamento tributário das demais aposentadorias, ou seja, submetem- se às regras da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações posteriores. Tanto a Lei n° 6.683, de 1979, quanto a EC n°26, de 27 de novembro de 1985, concederam a anistia política e permitiram o retomo ou a reversão ao serviço ativo dos servidores civis e militares demitidos, postos em disponibilidade, aposentados, transferidos para a reserva ou reformados. Dispôs, ainda, que aqueles que não requeressem o retomo ou a reversão às atividades ou tivessem seu pedido indeferido, seriam considerados aposentados, *14 • • Processo n°10980.006707/2004-29 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-49.018 Fls. 5 transferidos para a reserva ou reformados, contando-se o tempo de afastamento do serviço ativo para efeito de cálculo de proventos da inatividade ou da pensão. Esses atos não trataram de reparação econômica ou de isenção aos rendimentos que os anistiados passassem a receber, quer na ativa, quer na aposentadoria excepcional. Ao contrário, a Lei n°6.683, de 1979, em seu art. 11, dispôs que, além dos direitos nela expressos, não geraria quaisquer outros, inclusive aqueles relativos a vencimentos, soldos, salários, proventos, restituições, atrasados, indenizações, promoções ou ressarcimentos. Com o advento da Lei n° 10.559, de 2002, que regulamenta o art. 8°d° Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, estabelecendo o Regime do Anistiado Político, foi garantido ao anistiado político, entre outros direitos, o da reparação económica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada (art. 1°, II), bem assim, dispôs que os valores pagos a título de indenização são isentos do imposto de renda (art. 9°, parágrafo único). Especificamente em relação aos anistiados políticos que recebem benefícios de aposentadoria ou pensão excepcional pagos pelo INSS, como é o caso do contribuinte, a Lei n°10.559, de 2002, dispôs no art. 6°, § 5° e no art. 19, c/c o art. 11, que as revisões dos valores dos benefícios dependem de solicitação ao Ministro da Justiça por parte do beneficiário, silenciando-se quanto à isenção do imposto. O imposto de renda das pessoas físicas, em obediência ao regime de caixa, deve ser retido pela fonte pagadora no momento do pagamento do rendimento, aplicando-se a legislação tributária vigente à época em que estiver sendo efetuado este pagamento. Antes da edição da Medida Provisória (MP) n° 65, de 28 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002, os valores pagos a título de reparação econômica aos anistiados políticos encontravam-se no campo de incidência do imposto de renda. A isenção do imposto de renda, prevista no parágrafo único do art. 9° da Lei n° 10.559, de 2002, alcança os valores pagos a título de reparação econômica de caráter indenizatório a anistiado político a partir de 29 de agosto de 2002, data em que a referida MP foi publicada no Diário Oficial da União. Ressalta-se que o Decreto n° 4.897, de 25 de novembro de 2003, que regulamentou o parágrafo único do art. 9° da Lei n° 10.559, de 2002, em seu art. 2° estabeleceu que as disposições do referido Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso!, da Lei 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional. Adicionalmente, quanto à isenção, vale a pena relembrar que os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos ao abrigo da Lei n° 6.686, de 1979, não têm caráter indenizatório, por falta de previsão legal, portanto estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Em resumo: os valores percebidos mensalmente antes de 29 de agosto de 2002, a título de remuneração que o anistiado político receberia se houvesse permanecido no emprego, mesmo que denominado de caráter indenizatório, constitui rendimento tributável na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, por inexistir dispositivo legal concedendo a isenção. • • Processo n° 10980.006707/2004-29 CC0I/CO2 Acórdão ri.° 102-49.018 Fls. 6 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 24 de abril de 2008 NOB MATOS MOURA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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