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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7979385 #
Numero do processo: 10730.723871/2018-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-001.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 61/63) contra decisão de primeira instância (fls. 54/56), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 38 71 /2 01 8- 41 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.680 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723871/2018-41 Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 6/11) referente à revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2017 (ano 2016)(fls. 40/48). A notificação tratou da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.350,00. Como resultado, foi apurado o imposto suplementar de R$ 3.671,25, mais multa de ofício e juros de mora. A ciência da notificação ocorreu em 10/09/18 (fl. 38) e a impugnação foi apresentada em 21/09/18 (fls. 2/5), acompanhada dos documentos às fls. 6/36. A Contribuinte ratifica todas as despesas médicas, conforme os documentos apresentados. Requer a prioridade referente ao Estatuto do Idoso. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, concordando com a glosa referente à profissional Rosali Azevedo Kunzel no valor de R$ 250,00, pois, verificando o recibo, observou que o mesmo não contém o endereço da profissional como é determinado em legislação. Quanto à glosa de R$ 9.000,00, referente à profissional Ana Maria Nunes de Lima, discorda por entender que os recibos encontram respaldo no RIR que determina a forma, conteúdo e tipos de deduções para utilização na Declaração de Imposto de Renda. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele não conheço. A contribuinte foi cientificada em 18/02/2019 (fl. 84); Recurso Voluntário protocolado em 08/03/2019 (fl. 61), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 65). Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ ********13.350,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: (...) Em relação aos recibos emitidos pela profissional Ana Maria (fls. 16/24), verificamos que eles não indicam quem foi o(a) beneficiário(a) dos serviços médicos, exigência essa contida no inc. II do §1º acima reproduzido, que Fl. 96DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.680 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723871/2018-41 determina que a dedutibilidade da despesa médica se condiciona a que o pagamento se refira a tratamento da própria Contribuinte e de seus dependentes. Quanto ao recibo emitido pela profissional Rosali (fl. 25), à semelhança dos recibos acima, ele não indica o(a) beneficiário(a) do serviço prestado, além de não indicar o endereço da profissional, requisito exigido pelo inc. III do mesmo §1º. As demais despesas são acatadas por esta julgadora, à vista dos comprovantes às fls. 26/27 (Wellington), fls. 28/31 (Bárbara), fl. 32 (Lucia Helena) e fls. 33/36 (Fit Labor). Desta forma, a glosa fica mantida no valor parcial de R$ 9.250,00 (= R$ 9.000,00 Ana Maria + R$ 250,00 Rosali). Irresignada a contribuinte maneja recurso próprio, e não tem razão. Inicialmente, registre-se que quanto a glosa no valor R$ 250,00 da médica Rosali Azevedo Kunzel, a contribuinte em seu recurso voluntária concorda com a glosa. No tocante a despesa médica com a profissional médica Ana Maria Nunes de Lima no valor de R$ 9.000,00 (fls. 17/24), objeto único do recurso, não pode ser aceito pois a juntada singela dos recibos, desacompanhada de declaração da profissional, impende o reconhecimento do caráter de efetivo pagamento da despesa, além do que faltam aos recibos os requisitos cumulativos previstos no artigo 73 do RIR/18, especialmente o inciso II, pois em referidos recibos não é apontado a quem o tratamento foi dispensado. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à manutenção da dedução indevida de despesas médicas de R$ 9.000,00 referente à profissional Ana Maria Nunes de Lima, única infração em litígio. Cabe ressaltar preliminarmente que o lançamento foi efetuado em razão da falta de apresentação de documentos pela contribuinte e não pela falta de comprovação do efetivo pagamento da despesa (e-fls. 09). Fl. 97DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.680 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723871/2018-41 O julgamento de primeira instância manteve a glosa em exame somente pela ausência de indicação do paciente nos recibos juntados à Impugnação, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão recorrida (e-fls. 56): Em relação aos recibos emitidos pela profissional Ana Maria (fls. 16/24), verificamos que eles não indicam quem foi o(a) beneficiário(a) dos serviços médicos, exigência essa contida no inc. II do §1º acima reproduzido, que determina que a dedutibilidade da despesa médica se condiciona a que o pagamento se refira a tratamento da própria Contribuinte e de seus dependentes. Entendo, contudo, que na hipótese de o comprovante de pagamento ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando forem constatados razoáveis indícios de irregularidade ou inidoneidade, o que não ocorreu no presente caso. É nesse sentido a Solução de Consulta Interna Cosit nº 23-2014 da RFB. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a despesa médica de R$ 9.000,00 com Ana Maria Nunes de Lima. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 98DF CARF MF

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7966566 #
Numero do processo: 10983.904170/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/06/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/06/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).

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INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/06/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 41 70 /2 01 3- 25 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904170/2013-25 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS não homologada por meio de despacho decisório eletrônico. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado, respaldado no DACON e DCTF retificadores transmitidos antes da transmissão do PER/DCOMP. Não anexa aos autos novos elementos de prova. É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904170/2013-25 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.873, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900638/2014-93. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.873): “Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de PIS/COFINS, negado em despacho decisório eletrônico no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. O despacho foi proferido com o seguinte teor : Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF retificadores apresentados (antes da transmissão do PER/DCOMP) que trazem valor de débito de PIS/COFINS devida inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. Para facilitar a visualização, vejamos um comparativo das informações constantes das DCTFs originais e retificadoras acostadas aos autos: Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904170/2013-25 DCTF original de 07/01/2009 (e-fls. 31/32) DCTF retificadora de 29/08/2013 (e-fls. 29/30) Diferença objeto da DCOMP de 12/09/2013 (e-fls. 9/14) Débito apurado 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Créditos vinculados (Pagamento) 782.095,97 731.504,85 50.591,12 Créditos vinculados (Suspensão) 140.327,74 140.327,74 0,00 Soma dos Créditos 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Observa-se, portanto, que o despacho decisório eletrônico considerou as informações do DACON e DCTF originais transmitidos pela Recorrente, desconsiderando as retificadoras que foram transmitidas antes do próprio pedido de compensação. A entrega e recepção do DACON e da DCTF retificadores antes da ciência do despacho decisório foi evidenciada pela própria DRJ em seu julgamento: Observa-se, inicialmente, que a interessada transmitiu a DCTF original, para o período de apuração encerrado em 30/11/2008, em 07/01/2009, na qual o valor do débito de Cofins, 5856, é de R$ 922.423,71, tendo utilizado todo o valor do DARF informado na Dcomp em análise. Na DCTF ativa, transmitida em 29/08/2013, também entregue antes da ciência do Despacho Decisório recorrido, o valor do referido débito é de R$ 871.832,59, tendo utilizado parcialmente o valor do DARF indicado na Dcomp em lide, restando-lhe, em consequência, o saldo credor de R$ 50.591,12, conforme requerido. Constata-se, por outro lado, que existem dois Dacon para o mês em análise: um entregue em 07/08/2009 e o segundo transmitido em 29/08/2013, ou seja, ambos demonstrativos foram recepcionados pela RFB antes da ciência do despacho decisório recorrido. Ressalte-se, ainda, que as informações do débito de Cofins, 5856, do PA 30/11/2008 são as mesmas que foram declaradas nas respectivas DCTF (e-fls. 61/62 - grifei) Contudo, entendeu a DRJ que não teriam sido apresentados documentos para respaldar as retificações realizadas e evidenciar a validade do crédito de PIS/COFINS delas decorrentes. Ora, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904170/2013-25 § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904170/2013-25 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (grifei) Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. Fl. 91DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904170/2013-25 A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF e do DACON realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do PER/DCOMP, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF e seu DACON referente à competência de novembro/2008, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, inexistindo nos presentes autos quaisquer considerações realizadas pela Delegacia da Receita Federal de origem quanto ao descabimento da retificação perpetrada. Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Fl. 92DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904170/2013-25 Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.001857/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IMUNIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. A controvérsia sobre imunidade de proventos de aposentadoria e pensão prevista no texto original da Constituição Federal restou superada com a revogação de seu lastro normativo veiculada pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. O decisão judicial transitada em julgado não se perpetua ante à revogação, por alteração derivada do poder constituinte reformador, de norma constitucional em que se funda. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Diante da expressa previsão legal e não havendo amparo em qualquer decisão judicial em sentido contrário, é devida a imposição de juros de mora e multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-005.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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SÚMULA CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IMUNIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. A controvérsia sobre imunidade de proventos de aposentadoria e pensão prevista no texto original da Constituição Federal restou superada com a revogação de seu lastro normativo veiculada pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. O decisão judicial transitada em julgado não se perpetua ante à revogação, por alteração derivada do poder constituinte reformador, de norma constitucional em que se funda. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Diante da expressa previsão legal e não havendo amparo em qualquer decisão judicial em sentido contrário, é devida a imposição de juros de mora e multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 18 57 /2 00 6- 20 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001857/2006-20 Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 18-10.217, exarado pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS, em 23 de janeiro de 2009, fl. 75 a 81. O contencioso administrativo tem origem no Auto de Infração de fl. 08 a 13, pelo qual a Autoridade Fiscal, ao analisar, em sede de Malha Fiscal, a declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 2002, considerou omitidos rendimentos tributáveis informados em DIRF, tudo conforme descrição dos fatos constante do Termo de Constatação de fl. 16 a 18, abaixo reproduzido: Ao ser processada. a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, ano base 2001, do contribuinte acima identificado, incidiu em MALHA FISCAL, visto a fonte pagadora ter informado, na Dirf (Declaraç3o do Imposto de Renda Retido na Fonte), ano-calendário 2001, rendimentos tributáveis de Rã 159.873,33 e o contribuinte ter informado apenas rendimentos isentos e não tributáveis - DECISÃO JUDICIAL. O contribuinte não informou nome nem CNPJ da fonte pagadora. A Declaração IRPF do exercício 2000, ano-calendário 1999, também incidiu em malha e intimado em relação à mesma, o contribuinte apresentou Comprovantes de Rendimentos do ano 2001, sendo que constava no quadro Informações Complementares - DECISÃO JUDICIAL: CPP/080/94. Informou também o Mandado de Segurança nº 94.0001527-5. Foi solicitado ao Serviço de Orientação Tributária - SEORT da Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES que informasse a situação do Mandado de Segurança nº 94.0001527-5, sendo informado: - Que verificando o andamento do referido mandado de segurança constatou-se que a segurança concedida pelo juízo inaugural foi reafirmada por meio do acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF da 2 Região, cm 08 de maio do 1996, por ocasião do julgamento da remessa necessária e da apelação interposta pela Fazenda. A esse decisium foi apresentado Recurso Extraordinário, ainda pendente de julgamento perante o STF e ao qual não foi atribuído o efeito suspensivo, motivo pelo qual se manteve o vigor de ordem de não retenção do IR na fonte, hipótese de suspensão da exigibilidade contemplada no inciso IV do artigo 151 da Lei no 5.172166. - Que com o advento da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1993, a ordem mandamental ratificada pelo TRF perdeu eficácia, ex nunc, entretanto, eis que a matriz constitucional posta em voga e sobre a qual se fundaria o alegado direito à isenção foi expressamente revogada pelo constituinte derivado, donde implica afirmar que a isenção perseguida, acaso venha a ter considerada procedente, indubitavelmente terá seu alcance restrito aos fatos geradores acorridos durante a sua vigência. - A corroborar este entendimento o posicionamento adotado pelo TRF da 2' Região em recente julgado versando sobre caso idêntico. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS DE PESSOAS COM MAIS DE 83 ANOS. ISENÇÃO QUE SE SUJEITA AOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. CF. ART 153. PARÁGRAFO 2º, II. CC 20/93. Não há mais respaldo jurídico para se afastar • incidência do imposto de renda sobre os vencimentos de aposentados e pensionistas com mais de 65 anos. A Emenda Constitucional nº 20/98 revogou o artigo 153, parágrafo 2º, II, da CF 87, que segundo o STF não era auto aplicável e até que adviesse lei regulamentando o exercido desse direito, continuavam validos os limites e restrições fixados na Lei nº 7.713/88 com suas posteriores alterações. Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001857/2006-20 Apelação provida. MAS 98.02.18183-8. Quinta Turma, unânime. DJU 13/11/2001. Relatora Juíza Federal Convocada Nilzete Lobato Rodriguez. - Que o provimento judicial não mais produz efeitos sobre os rendimentos percebidos a partir de 16 de dezembro de 1998. - Que como tais rendimentos não foram oferecidos à tributação, revela-se de todo pertinente a lavra dos competentes Autos de Infração com vistas à constituição e cobrança dos respectivos créditos tributários. Em se tratando da Declaração de Ajuste Anual do exercido 2002, ano- calendário 2001, percebe-se que os rendimentos foram percebidos após 16 de dezembro de 1998, portanto tributáveis, conforme informação do Serviço de Orientação Tributária - SEORT. Ciente do lançamento em 01 de setembro de 2006, conforme AR de fl. 32, o contribuinte apresentou a Impugnação de fl. 2 a 6, lastreando sua defesa nos termos abaixo sintetizados na Decisão recorrida: - está protegido por sentença passada em julgado desde 23/06/2004 nos termos do Mandado de Segurança nº 94.0001527-5: - lembra que a sentença tem força de lei nos termos do artigo 468 do CPC. sustenta que a autoridade fiscal só poderia descumpri-la depois de desconstituir a mesma por ação rescisória; - diz que é equivocado o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que a sentença tenha "efeito temporário"; - lembra que as leis dispõem. em regra, em relação aos fatos futuros e só tem efeito "ex tunc" quando os adota expressamente; diz que a EC nº 20, de 15/12/1998, deu aos “aposentados e pensionistas". no § 3° do artigo 3°, a manutenção de todos os direitos e disposições vigentes à data de sua publicação; insiste que a sentença de 1º gral. proferida no Mandado de Segurança n° 94.0001527-5, só poderia ser descumprida se, no prazo legal. a Advocacia da União tivesse obtido a sua rescisão: - lembra que na tramitação do Mandado de Segurança a Advocacia da União não pleiteou a extinção do processo por perecimento do direito e que não o Juiz o fez de ofício; - diz que o STF reconheceu, em decisão recente, o direito dos magistrados de usufruírem acréscimos salariais que. somados aos vencimentos básicos. excediam o teto da remuneração dos juízes; - diz que a doutrina favorável ao impetrante dá total respaldo à tese do impugnante; faz referencias a pareceres de Celso Antônio Bandeira de Mello e de José António de Lima sobre "direito adquirido"; - sustenta que a EC n° 20 foi incluída em "Disposições Transitórias", entendendo, por isso, que esse fato lhe atribui a condição de eficácia temporária; que essa EC não tem força para afastar a garantia da coisa julgada e a perenidade do direito adquirido; - sustenta que administrativamente "não pode ser apenado"; fez sua declaração em tempo legal, não omitiu valores de seu patrimônio, não sendo, portanto, passível de ser considerado sonegador; - cita parecer do Procurador da Justiça, Dr. Edmar Gomes Machado (MS do Processo n• 2004.50.01.009942-7) onde opinou que se a sentença for desfavorável ao Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001857/2006-20 impetrante dela se deve excluir a incidência de multas e ser reduzida a data inicial para o cálculo de juros; - entende haver incoerência da autoridade fiscal quando, ao analisar a declaração do impugnante, consignou o seguinte: "Saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir"; Requer a suspensão temporária da decisão administrativa para que se aguarde o "decisum" judiciário que o impugnante vai pleitear perante o fórum local da Justiça Federal. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS concluiu pela procedência do lançamento, cujas conclusões estão sintetizadas na ementa abaixo transcrita: DIREITO ADQUIRIDO. Quando decisão judicial transitada em julgado tem seu dispositivo legal revogado por Emenda Constitucional. inexiste a obrigação da parte vencida em cumprir a sentença favorável ao vencedor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Compõem a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual do beneficiário, os rendimentos provenientes de aposentadoria c pensão pagos a pessoa com idade superior c 65 anos, que excederem o limite de isenção estabelecido em lei. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA REGULAMENTARES. São aplicáveis sobre o valor de imposto apurado em auto de infração a multa de oficio e os juros de mora previstos na legislação de regência. Ciente do Acórdão da DRJ, em 17 de dezembro de 2009, fl. 95, ainda inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 89/90, em que reitera os termos da impugnação já acima transcritos e acrescenta dois argumentos preliminares abaixo resumidos. Preliminar 1: Afirma a defesa que o novo Código Civil, no § 5' do art. 205, dispõe textualmente que prescreve em 5 anos 'a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes do instrumento público ou particular, alegando que, como a suposta dívida fiscal teve origem nas declarações de IR de 2001/02, ficou ultrapassado o quinquênio prescricional. Preliminar 2: Sustenta que, em julgados recentes do STF ficou pacificado o entendimento de que não tem efeito de retroatividade qualquer Emenda Constitucional; no M.S. impetrado o recorrente demonstrou que obteve reconhecimento de seu direito de isenção do I.R. em data anterior à vigência da E.C. nº 20. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Fl. 100DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001857/2006-20 Incialmente, vale destacar que o presente processo foi distribuído a este Conselheiro juntamente com outros autos do mesmo contribuinte relativos a períodos de apuração diversos, mas que tratam da mesma matéria de direito, razão pela qual, no voto abaixo, poderão constar citações a decisões judiciais que, embora não estejam fisicamente presentes neste processo, constam dos autos nº 11543.002603/2007-18. Preliminares A “Preliminar 1” suscitada pela defesa está relacionada ao prazo de tramitação do presente processo e, em apertada síntese, busca o reconhecimento da ocorrência do instituto conhecido como prescrição intercorrente, o qual objetiva inibir a inércia da Administração Pública, a quem não cabe deixar o administrado a espera de uma decisão por prazo indefinido. Não obstante, o tema em questão não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, rejeito a preliminar. Em relação à “Preliminar 2” em que se questiona a possiblidade de que uma Emenda Constitucional tenha efeitos retroativos em relação a Mandado de Segurança impetrado antes de sua vigência, entendo não estamos diante de uma aplicação retroativa de uma emenda constitucional, já que os valores tributados no presente processo foram percebidos após a vigência da citada Emenda. O que temos, de fato, é a possiblidade de se aplicar o instituto do direito adquirido, decorrente de uma decisão em Mandado de Segurança, em face regras constitucionais derivada do poder constituinte reformador. Com a ressalva de que tal possiblidade é matéria de mérito que será adiante tratada. Assim, rejeito a preliminar. Mérito Como se pode constatar do intrincado conjunto de informações disponíveis nos autos, o contribuinte havia impetrado Mandado de Segurança, protocolado sob o nº 94.0001527- 5, no qual teve, por decisão transitada em julgado, reconhecida a não incidência de Imposto sobra a Renda da Pessoa Física em razão do preceito contido no texto originário da Constituição Federal, abaixo reproduzido: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; (...) § 2º O imposto previsto no inciso III: (...) II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Fl. 101DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001857/2006-20 Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. O provimento judicial exarado nos autos do MS 94.0001557-5 possui o seguintes dispositivo: "CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a imunidade e, em consequência, a inexistência da obrigação tributária impugnada, cuja incidência afasto nos precisos termos do artigo 153, inc. 111 o seu 2°, inciso II, da Constituição Federal de 1988, devendo a autoridade averbada de coatora abster-se de praticar qualquer ato no sentido de efetuar a respectiva cobrança". Ocorre que o citado preceito foi suprimido com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, o que levou à emissão de Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 11 de setembro de 2004. Inconformado com tal lançamento fiscal, o contribuinte impetrou novo Mandado de Segurança, em 05 de outubro de 2004, em face da Delegada da Receita Federal em Vitória/ES, cuja inicial consta de fl. 19 a 22. Este procedimento foi autuado sob o número 2004.50.01.009942-7. A Procuradoria da República manifestou-se nesta nova ação mandamental nos termos abaixo resumidos: Sendo assim, o Ministério Público Federal manifesta pela concessão parcial da segurança, reconhecendo a licitude parcial do ato administrativo atacado, de forma a permitir a cobrança do principal, afastando porém a incidência das multas constantes do auto de infração de fl. 20/23, devendo os juros começarem a fluir a partir da notificação do autor (podendo ser interpretado como tal a própria ciência do auto de infração). A Segurança pleiteada foi parcialmente concedida, nos seguintes termos: Em face do acima exposto, concedo parcialmente a segurança para, apenas e tão- somente, para afastar a incidência das multas constantes do auto de infração de fls. 20/23, e determinar que os juros passarão a incidir a partir da notificação do impetrante. Em sede de Apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região concluiu que a sentença proferida não merecia reparos, nos termos abaixo sintetizados: (...) A questão encontra-se pacificada no STF e no STJ, ficando superada definitivamente com o disposto no art. 17, da EC nº 20/98, que deu fim à controvérsia que existia sobra a mencionada imunidade tributária. (...) No que diz respeito à aplicação de multa e juros, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber: “(...) dadas as circunstâncias pessoais do autos e a lenta autuação do Fisco, não se afigura justa a cobrança de multas, porquanto não se pode, evidentemente, responsabilizar o impetrante pela situação de incerteza decorrente das alterações introduzidas pelo Texto Constitucional. Relativamente à data de início da fluência dos juros, tenho pra mim, por igual, que estes deverão ser contados a partir da notificação da impetrante” Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento às apelações do Impetrante e da União Federal. Após essa breve síntese da situação fática que precedeu ao momento da lavratura do auto de infração que se discute nos autos, cuja ciência ocorreu em 01 de setembro de 2006, conforme AR de fl. 32, temos que o contribuinte, inconformado, formalizou sua impugnação e invocou os mesmos argumentos em sede de recurso voluntário. Fl. 102DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001857/2006-20 Não obstante as pertinentes considerações da Autoridade recorrida, no presente momento, afigura-se desnecessário tratar dos efeitos da sentença transitada em julgado no MS nº 94.0001527-5 e seus eventuais reflexos sobre imunidade prevista no inciso II do § 2º, do art. 153, da Constituição Federal com o advento da AC nº 20/1998. Em razão do acima exposto, não merece prosperar a alegação recursal de que estaria protegido por sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 94.0001527-5, restando, portanto, procedente a conclusão da autoridade lançadora de que, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, o provimento judicial em questão não mais produz efeitos sobre os rendimentos percebidos a partir de 16 de dezembro de 1998. Tal conclusão está perfeitamente alinhada às conclusões exaradas de forma reiterada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário e reformador, conforme se vê no excerto da ementa da Decisão proferida na Medida Cautelar na ADIN 2.356: (...) 3. A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de “originário”) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das ementas constitucional às chamadas cláusulas pétreas. Assim, não prosperam os argumentos recursais. Com relação à incidência de juros de mora e multa de ofício, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, são acréscimos legais efetivamente previstos nos art. 44, inciso I ,e no art. 61, § 3º, da Lei 9.4910/96, cuja aplicação pela autoridade lançadora decorre da natureza da atividade administrativa de lançamento, que é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funciona, tudo nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. A exclusão dos acréscimos legais em razão do provimento judicial exarado no MS 2004.50.01.009942-7 não alcança o crédito tributário discutido no presente processo, já que esta ficou restrita ao período que antecedeu à ciência da notificação lá discutida(exercício de 2001), que não se confunde com a tratada no presente processo. Por fim, não há de se falar em incoerência da autoridade fiscal, já que a expressão “saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir” decorre do processamento eletrônico da declaração originária apresentada pelo contribuinte, a qual foi alterada em sede de Malha Fiscal, resultando no constituição do crédito tributário indicado de forma resumida em fl. 07. Quanto ao pleito de suspensão temporária da decisão administrativa para que se aguarde o “decisium” judiciário que o impugnante vai pleitear perante a Justiça Federal, este não tem qualquer amparo legal. O presente processo conta com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, e seguirá suspenso até que exaurido o rito administrativo fiscal previsto no Decreto 70.235/72. Ademais, tendo em vista que tal requerimento de suspensão data de 06 de setembro de 2006, caso o contribuinte tivesse obtido sucesso em qualquer postulação judicial, o tempo para instrução do presente teria sido mais que suficiente. Fl. 103DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001857/2006-20 Quanto a decisões exaradas no STF em processos que cuidam de rendimentos de magistrados, estas têm efeitos apenas entre as partes, não socorrendo o recorrente no caso ora sob análise. Assim, nada a prover. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10108.721063/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Afastada a prejudicial de intempestividade, anula-se o acórdão de primeira instância para que nova decisão seja proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, abarcando a Impugnação da empresa Corex Importação e Exportação Ltda., incluída no polo passivo da autuação.
Numero da decisão: 3201-006.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido, devendo os presentes autos retornar à DRJ Florianópolis/SC para que se prolate nova decisão abarcando a Impugnação que deixou de ser apreciada, uma vez afastada a prejudicial de intempestividade. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Afastada a prejudicial de intempestividade, anula-se o acórdão de primeira instância para que nova decisão seja proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, abarcando a Impugnação da empresa Corex Importação e Exportação Ltda., incluída no polo passivo da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido, devendo os presentes autos retornar à DRJ Florianópolis/SC para que se prolate nova decisão abarcando a Impugnação que deixou de ser apreciada, uma vez afastada a prejudicial de intempestividade. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 10 8. 72 10 63 /2 01 7- 13 Fl. 1553DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10108.721063/2017-13 Relatório Trata-se de auto de infração relativo à multa substitutiva da pena de perdimento, decorrente de interposição fraudulenta em importações, configurando-se dano ao Erário, tendo por fundamento legal o art. 23, inciso V, e §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 1.455/1976. Segundo a Fiscalização (e-fls. 9 a 63), o procedimento sob comento decorrera de uma outra ação fiscal, essa formalizada no processo administrativo nº 10111.721024/2016-78, em que se concluíra pela ocorrência de ocultação dos reais adquirentes das mercadorias importadas formalmente pela empresa Corex Importação e Exportação Ltda., cujo destinatário final, neste processo, era o contribuinte Intermezzo Comercial de Produtos Gourmet Ltda. De acordo com a Fiscalização, as mercadorias importadas pela empresa Corex eram integralmente vendidas ao real adquirente (Intermezzo), como bem demonstrava o vínculo entre as Notas Fiscais de Saída e as Declarações de Importação, não dispondo aquela empresa de estrutura econômico-financeira que pudesse suportar as importações realizadas. Entre as importações e as respectivas vendas no mercado interno, distanciadas por um curto período de tempo, havia baixa agregação de valor, situação essa que se encontrava em consonância com a insuficiência de recursos da Corex para suportar a totalidade dos gastos da operação. Apurou-se que o capital social total da empresa Corex era de apenas R$ 100 mil, integrando um Patrimônio Líquido Total de R$ 387.296,06 em 2013 (fonte DIPJ 2014), o que se mostrava incompatível com os montantes milionários movimentados pela empresa. No período de 2013 a março de 2015, a Corex atuou como importador direto relativamente a importações no montante CIF de US$ 21.624.725,23, tendo havido um incremento de mais de 42000% (quarenta e dois mil por cento) em relação à estimativa constante da sua habilitação. A transferência das mercadorias importadas pela Corex à empresa Intermezzo, ainda de acordo com o relato da Fiscalização, realizava-se logo após o desembaraço aduaneiro, sendo utilizado para a entrega das mercadorias o mesmo veículo transportador que cruzava a fronteira, que efetivava por via terrestre tanto a importação quanto a entrega ao destinatário final. Na sequência, informou-se que o financiamento das importações se dava a partir de recursos repassados pelo real adquirente, um dia antes da realização dos contratos de câmbio, dados esses obtidos na contabilidade e reafirmados pelo sócio-administrador da importadora ostensiva, que assim se pronunciou: A empresa não dispõe de infraestrutura de logística ou de armazenagem, sendo todo o transporte e estoque realizado por fornecedores terceirizados; Com relação às mercadorias adquiridas no mercado externo (importações), a empresa atua no esquema back-to-back, no qual as mercadorias são previamente vendidas aos clientes internos e o transporte é realizado diretamente do recinto alfandegado para as dependências dos clientes, obtendo assim ganhos na logística e armazenagem.” (e-fl. 39) Apurou-se, portanto, que a importadora ostensiva não detinha estrutura para armazenamento das mercadorias importadas e que ela não detinha capacidade operacional nem estrutura econômico-financeira para fazer jus aos dispêndios inerentes às importações próprias por ela efetuadas. Fl. 1554DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10108.721063/2017-13 Os seguintes trechos do Relatório Fiscal informam como se efetivavam as importações que tinham como destinatário final a empresa Intermezzo, evidenciando não se tratar tais operações, conforme declarado nas DIs, de importações diretas da empresa Corex: Posteriormente, é feita uma análise contábil-fiscal da COREX relativas às DI cujas mercadorias foram integral e imediatamente revendidas à INTERMEZZO. Em consequência, são encontrados adiantamentos feitos pela INTERMEZZO imediatamente antes do registro das DI, bem como pagamentos feitos no mesmo dia de registro da DI. Conclui-se que a “antes mesmo do registro das DIs a COREX recebe parte ou até mesmo a integralidade do valor das futuras “vendas” para a INTERMEZZO”. (e-fl. 42) (...) Na realidade, o que ocorre é que a INTERMEZZO é a real adquirente da mercadoria e real responsável pelas importações. Tratam-se de Importações por Conta e Ordem da INTERMEZZO e registradas pela COREX como sendo de Importação Própria. A COREX assim cedeu o seu nome para ocultar a INTERMEZZO dos controles do Fisco. (e-fl. 44) (...) Dessa forma, levantaram-se, além do valor aduaneiro, os valores de tributos recolhidos na importação (no caso, somente PIS e COFINS), taxas aduaneiras (chamadas de taxa SISCOMEX), frete interno (da fronteira até a sede da COREX, Campo Grande/MS) e tributo estadual (ICMS) recolhido na venda das mercadorias no mercado interno. (e-fl. 46) (...) Desse modo, o custo acumulado estimado aferível é muito próximo do preço final de venda, redundando em uma agregação final aproximada de apenas 1,92%. Diante desse cenário, é possível concluir que a agregação praticada é claramente não comercial e é totalmente insuficiente para financiar os custos operacionais que uma empresa atacadista teria (gastos com armazenagem, movimentação de carga, depósito, frete, pessoal, aluguel, luz, água, etc.) e ainda gerar lucro. (e-fl. 47) (...) Pode-se concluir que, na verdade, a INTERMEZZO repassava, um dia antes, os valores para a COREX firmar os contratos de câmbio para os pagamentos das DI nas quais a INTERMEZZO é a verdadeira adquirente. Tal fato redunda em uma relação atípica e claramente não comercial, de modo que a COREX era usada apenas para ocultar as operações de comércio exterior da INTERMEZZO. Diante das informações apontadas neste item, a INTERMEZZO adiantou recursos para a COREX antes dos registros da DI, bem como repassou numerário para a COREX honrar os compromissos (por meio de contrato de câmbio) com o exportador estrangeiro. Resta claro que os recursos utilizados eram, de fato, da INTERMEZZO, e não da COREX. (e-fl. 54) No polo passivo da autuação, constaram as seguintes pessoas físicas e jurídicas: (i) Intermezzo Comercial de Produtos Gourmet Ltda., (ii) Corex Importação e Exportação Ltda., (iii) Julio Simaringa de Oliveira (administrador da Intermezzo), (iv) Sylvio Lazzarini Neto (sócio-administrador da Intermezzo), (v) Olivier Christopher Nicolas Louis Van Haren (sócio- administrador da Corex) e (vi) Beheer-En Beleggingsmij Zandbergen Bv (sócio da Corex). Por ter-se configurado crime cometido pelas empresas Corex e Intermezzo, por meio de seus sócios/responsáveis, a Fiscalização lavrou Representação Fiscal para Fins Penais, que consta do processo nº 10108.721078/2017-73, apensado ao presente. Cientificados da autuação, somente a empresa Intermezzo, a Corex e seu sócio- administrador Olivier Christopher Nicolas Louis Van Haren apresentaram Impugnação. Fl. 1555DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10108.721063/2017-13 Em sua defesa a empresa Intermezzo requereu a declaração de improcedência do lançamento, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) nulidade da autuação por se basear em meras presunções, não amparadas em provas, ignorando a sua boa-fé; b) na condição de empresa especializada na produção, importação e venda de carnes nobres, ela havia procurado uma trading que importasse carne de um mesmo fornecedor que o seu no Uruguai e na Argentina, de forma a viabilizar seu negócio em situação de alta demanda, cuja importação direta não era capaz de suprir; c) eventual inobservância da legislação aduaneira devia ser imputada somente à importadora ostensiva, a empresa Corex, uma vez que não participara da importação, nem tampouco fizera qualquer ingerência na operação, não tendo, ainda, obtido qualquer benefício, pois a mercadoria importada era originária de país integrante do Mercosul, inexistindo, portanto, qualquer diferenciação de tributação entre uma importação direta ou por "conta e ordem", o que afastava qualquer alegação de dano ao Erário; d) caráter confiscatório e desproporcional da multa aplicada; e) ilegitimidade da inclusão no polo passivo como responsáveis solidários os seus ex-administradores, dada a não comprovação de que teriam agido com dolo, excesso de poderes ou infração à lei, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. Junto à sua Impugnação, Intermezzo carreou aos autos cópias de notas fiscais de aquisição de mercadorias junto à empresa Corex e de Declarações de Importação (DI). Olivier Christopher Nicolas Louis Van Haren, apontado como um dos responsáveis solidários, e a empresa Corex Importação e Exportação Ltda. arguiram, em suas Impugnações, a improcedência do lançamento, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) nulidade do auto de infração por inobservância do contraditório durante o procedimento de fiscalização aduaneira, tendo em vista a sua não intimação no início da ação fiscal; b) nulidade do auto de infração em razão do excesso de prazo durante a fiscalização anterior (processo administrativo nº 10111.721024/2016-78), com reflexos na autuação destes autos; c) nulidade por desvio de finalidade e motivação, uma vez que a infração apontada se baseara em análise genérica da legislação invocada e a empresa Corex já existia havia muito tempo antes da alegada infração, com clientela diversificada, muitos clientes (619) e muitos fornecedores (43), reconhecida capacidade operacional e know-how na produção de alimentos; d) nulidade por inobservância de princípios constitucionais; Fl. 1556DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10108.721063/2017-13 e) ausência de demonstração, para a caracterização da interposição fraudulenta de terceiros, da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas respectivas operações; f) a empresa Corex detinha capacidade financeira e operacional, apurando lucros compatíveis com o ramo de atividade e tendo contratado a armazenagem e o transporte das mercadorias importadas junto a terceiros; g) a empresa Corex sempre procedeu à compra e venda, não havendo interesse financeiro e operacional em importação sob encomenda e/ou por conta e ordem, motivo pelo qual manteve as importações diretas, com eventuais vendas para a sua clientela; h) os produtos importados são altamente perecíveis, o que exige rapidez e agilidade na comercialização a partir do momento que são contratados junto ao fornecedor; i) inexistência de vantagens na ocultação do real adquirente das mercadorias importadas (mercadorias com alíquota zero do IPI, recolhimento de todos os tributos na importação etc.); j) ausência de comprovação do dolo do sócio-administrador que justificasse sua inclusão no polo passivo na condição de responsável solidário; k) penalidade confiscatória, desproporcional e desarrazoada; l) realização de diligências que se mostrassem necessárias. Junto a suas Impugnações, Olivier Christopher Nicolas Louis Van Haren e Corex Importação e Exportação Ltda. trouxeram aos autos (i) fotografias das instalações físicas e de empregados da empresa Corex, (ii) planilhas com identificação de pessoas jurídicas, (iii) cópias de contratos de locação de imóveis, de armazenagem e transporte de produtos frigorificados e de proposta de seguro, (iv) informações sociais (RAIS), (v) certificados de regularidade com o FGTS e (vi) certidões negativas. A Delegacia de Julgamento considerou improcedentes as impugnações, tendo o acórdão sido ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. A não observância das prescrições normativas acerca das importações indiretas, como no caso da chamada importação "por conta e ordem", pode implicar o reconhecimento da existência da infração de ocultação de sujeitos no comércio exterior, capitulada no art.23 - V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. ADIANTAMENTOS DE RECURSOS À IMPORTADORA OSTENSIVA. Nos termos do art.11 - §3º, da Lei nº 11.281/06, c/c art.27, da Lei nº 10.632/02, os adiantamentos de recursos à importadora classificariam a operação como "por conta e ordem de terceiro", sendo que tais normas não demandam que os valores em questão sejam suficientes para cobrir todas as obrigações decorrentes da operação. Fl. 1557DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10108.721063/2017-13 INOCUIDADE DA EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A classificação das condutas descritas no art.23 - caput, do Decreto-Lei nº 1.455/76, como dano ao Erário decorre diretamente de uma opção do legislador, sendo inócua a discussão sobre o tema. BOA-FÉ DA IMPUGNANTE. A alegação de boa-fé da impugnante deve ser afastada, se os dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto não sinalizam a exceção apontada na parte inicial do art.136, do CTN (art.94 - § 2º,do Decreto-Lei nº 37/66). ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A Administração Tributária está submetida ao princípio da legalidade, não podendo esquivar-se à aplicação da lei editada conforme o processo constitucional. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. Em sede de julgamento administrativo, não se pode levar em conta princípios pertinentes à razoabilidade e à proporcionalidade, como critérios suficientes a afastar sanções previstas em texto de lei. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Somente a partir da impugnação do sujeito passivo autuado é que se instaura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art.14, do Decreto nº 70.235/72. A exigência formulada pela fiscalização e devidamente notificada ao interessado é que lhe oportuniza o exercício do contraditório e da ampla defesa. MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CTN. Encontra-se devidamente assentada, na jurisprudência administrativa, que a responsabilização solidária pela multa substitutiva ao perdimento rege-se pelas normas da Lei nº 5.172/66. PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVAS. Ressalvados os estreitos limites das alíneas do §4º, do art.16, do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve, necessariamente, ser apresentada com a impugnação, não sendo possível a produção posterior de provas admitidas em Direito. PRECLUSÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Se o impugnante pretende que diligências ou perícias sejam providenciadas, essa solicitação deve vir acompanhada dos motivos que as justifiquem, acompanhada dos quesitos relativos aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, a teor do art.16 - IV, do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelos arts. 36 e 57 - IV c/c § 1º, do Decreto nº 7.574/2011. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A DRJ julgou apenas as Impugnações da empresa Intermezzo e do sócio- administrador Oliver, dada a intempestividade da Impugnação apresentada pela empresa Corex. Fl. 1558DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10108.721063/2017-13 Cientificado do acórdão da DRJ em 02/08/2018 (e-fl. 787), a empresa Intermezzo interpôs Recurso Voluntário em 31/08/2018 (e-fl. 795) e requereu a anulação do acórdão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, por falta de apreciação de todas as questões levantadas, ou o reconhecimento da improcedência da cobrança, repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo acrescentado o seguinte: a) a nulidade do acórdão recorrido decorre da não apreciação do argumento de que, se tivesse havido qualquer erro no procedimento de importação, esse decorrera da atuação da empresa Corex, pois ele, a Intermezzo, não teve acesso à DI, nem aos documentos da importação; b) a decisão recorrida não enfrentou a arguição de nulidade do auto de infração constante de sua impugnação; c) a DRJ fez alusões a indícios que não foram mencionados na autuação, não tendo constado ao auto de infração a referência ao art. 94, § 2º, do Decreto-lei nº 37/1966. Cientificado do acórdão da DRJ em 16/08/2018 (e-fl. 790 e 794), Olivier Christopher Nicolas Louis Van Haren interpôs Recurso Voluntário em 17/09/2018 (e-fl. 830) e requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade do auto de infração e, no mérito, a declaração de improcedência do lançamento ou sua exclusão do polo passivo da autuação, ou ainda o afastamento da multa de 100% por já ter sido autuado pela sanção ao art. 33 da Lei nº 11.488/2007, repisando os argumentos de defesa, sendo acrescentado o seguinte: a) o relator do acórdão recorrido não poderia ter extraído suas conclusões exclusivamente das informações constantes do Termo de Verificação Fiscal, mas igualmente deveria ter atentado à efetiva busca da verdade material, analisando as provas constantes dos autos, as quais eram suficientes para demonstrar a realidade dos fatos; b) a empresa Corex possui plena capacidade e independência financeira, com patrimônio líquido positivo e suficiente para sua subsistência e auto suficiência por meio de comprovada geração de lucros; c) “após a compra do animal e programação do abate e da industrialização do pedido feito pela Corex, de acordo com o corte específico e respectivas peculiaridades (peso, refile, padrão de limpeza, cobertura de gordura, etc.), a peça é etiquetada com os dados específicos do importador, nos moldes exigidos pelo Ministério da Agricultura do Brasil, fazendo constar dados como: nome do importador, endereço, CNPJ, idiomas diversos e demais exigências do mercado de destino. Neste processo, os cortes de carne são devidamente etiquetadas, embaladas e armazenadas em caixas com os mesmos dados do importador (Corex)”; d) não declarara, conforme constou do Relatório da Fiscalização, que realizava “operações back-to-back” no sentido de importar mercadorias por conta e ordem ou encomenda, mas tão somente importar mercadorias que, após o fechamento do pedido com o fornecedor estrangeiro ou até mesmo entre o período de embarque e desembaraço da mercadoria, podiam ser oferecidas no mercado interno, possibilitando, algumas vezes, o transporte direto do recinto alfandegário para as dependências dos clientes, obtendo, assim, ganhos na logística e armazenagem” (e-fl. 856); Fl. 1559DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10108.721063/2017-13 e) a Corex não possui restrita cadeia de transportadoras responsáveis pela logística das mercadorias que adquire do mercado externo, fato esse que foi omitido na presente autuação, mas que constou do processo administrativo nº 10111.721024/2016-78; f) conforme exemplos apresentados (DIs 13/0189877-7 e 13/0189878-5), a mercadoria havia sido adquirida em 25/01/2013, sendo que somente após o embarque no Uruguai e desembaraço aduaneiro ela veio a ser vendida em 31/01/2013 (NF nº 26) à empresa adquirente no mercado interno (Intermezzo), o que não implicava em importação por conta e ordem, mas tão somente em operação regular de importação direta e venda com imediata entrega ao destinatário final, uma vez tratar-se de produto perecível; g) em outros exemplos apresentados (DIs 13/0189879-3, 13/0587754-5, 13/0587755-3, 13/0587756-1), a mercadoria fora adquirida anteriormente ao embarque no Uruguai, sendo vendida na sequência à Intermezzo; h) inexistência de relação entre o contrato de serviços celebrado com a Intermezzo, apontado pela Fiscalização, com as operações objeto da presente autuação; i) os valores transferidos pela Intermezzo à Corex não se referiam a adiantamento de valores, mas a pagamento das mercadorias adquiridas no mercado interno; j) a empresa Corex tanto possuía capacidade financeira que obteve recentemente a renovação da habilitação no sistema Radar na submodalidade ilimitada, o que podia ser publicamente constatado por meio de simples consulta ao site da Receita Federal do Brasil; k) “considerando que a empresa importadora trabalha com seu capital de giro, o que possibilita manter a regularidade de seu fluxo de caixa de maneira suficiente para sustentar suas operações, não há nenhum crime em evoluir no ramo de atividade em que atua, especialmente pelo fato de investir na busca por novos fornecedores e clientes para ampliar seus negócios” (e-fl. 875); l) “há interposição fraudulenta de terceiro quando em uma operação de importação/exportação se verifica a ocultação do real importador, real vendedor ou responsável pela operação, que fraudulentamente se faz representar por interposta pessoa com a intenção deliberada de causar dano ao erário mediante fraude e simulação, o que não ocorreu no presente caso” (e-fl. 890). Junto ao recurso, o Recorrente trouxe aos autos cópias de etiquetas de identificação de mercadorias produzidas em 2017, fotos de pacotes contendo carne, extratos das DIs, cópias de invoices, de Manifestos de Carga, de DACTE, notas fiscais de venda à Intermezzo, de contratos de câmbio e Análise Financeira de Balanço da Corex e anexos. Cientificado do acórdão da DRJ em 16/08/2018 (e-fl. 791 e 793), a empresa Corex interpôs Recurso Voluntário em 17/09/2018 (e-fl. 1184), com teor muito próximo do recurso interposto pelo seu sócio-administrador, aduzindo a nulidade da decisão recorrida por não ter a DRJ analisado sua Impugnação, por alegada intempestividade, sendo informado que ao invés de ter protocolizado a sua Impugnação em 19/11/2017, ela o fizera em 19/10/2017. É o relatório. Fl. 1560DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10108.721063/2017-13 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Os recursos são tempestivos, atendem os demais requisitos de admissibilidade e deles tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração relativo à multa substitutiva da pena de perdimento, decorrente, segundo a Fiscalização, de interposição fraudulenta em importações realizadas por Corex Importação e Exportação Ltda., cujo destinatário final das mercadorias, que permanecera oculto, era Intermezzo Comercial de Produtos Gourmet Ltda., tendo-se por configurado dano ao Erário, com fundamento no art. 23, inciso V, e §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 1.455/1976. De início, registre-se que, do total das pessoas que figuraram no polo passivo da autuação, apenas as empresas Intermezzo Comercial de Produtos Gourmet Ltda. e Corex Importação e Exportação Ltda. e o sócio-administrador desta última apresentaram recurso, restringindo-se a eles, portanto, a presente controvérsia. Contudo, a Impugnação da empresa Corex não foi julgada na primeira instância por alegada intempestividade de sua apresentação, tendo a empresa, em sede de recurso voluntário, invocado que a DRJ se equivocara, afirmando ser tempestiva a referida peça recursal, pois fora cientificada do auto de infração em 19/09/2017 e apresentado a Impugnação em 19/10/2017, informações essas que se confirmam às e-fls. 140 e 1.294. Nesse contexto, não tendo sido analisada na primeira instância a Impugnação apresentada pela empresa Corex Importação e Exportação Ltda., voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido, devendo os presentes autos retornar à DRJ Florianópolis/SC para se prolatar nova decisão abarcando a referida Impugnação, uma vez afastada a prejudicial de intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1561DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000629/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2004 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. Cabem embargos inominados quando o acórdão apresentar inexatidão material. INEXATIDÃO MATERIAL. EXTENSÃO DO VÍCIO. SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Padecendo o acórdão embargado de vício cuja extensão impossibilite o seu saneamento, deve ser anulada a decisão para que uma nova decisão seja proferida.
Numero da decisão: 2402-007.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, decretando-se a nulidade do Acórdão nº 2402-004.034, sendo que, após a ciência desta decisão aos interessados, deverá ser redistribuído o feito para novo julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INEXATIDÃO MATERIAL. Cabem embargos inominados quando o acórdão apresentar inexatidão material. INEXATIDÃO MATERIAL. EXTENSÃO DO VÍCIO. SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Padecendo o acórdão embargado de vício cuja extensão impossibilite o seu saneamento, deve ser anulada a decisão para que uma nova decisão seja proferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, decretando-se a nulidade do Acórdão nº 2402-004.034, sendo que, após a ciência desta decisão aos interessados, deverá ser redistribuído o feito para novo julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de embargos inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal (DRF) do Brasil em Curitiba/PR, fl. 836, com fundamento no art. 66, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 23/6/09, nos quais alega inexatidão material no Acórdão nº 2402-004.034, nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 06 29 /2 00 8- 63 Fl. 887DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.634 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000629/2008-63 1. O Acórdão nº 2402-004.034 cita Recurso de Ofício e não Recurso Voluntário conforme as folhas 323 a 328 do presente processo. 2. O AI – Auto de Infração DEBCAD 37.200.596-9 se refere a multa pela omissão de contribuições de segurados e contribuintes individuais na GFIP, e não tem contribuições destinadas às entidades e fundos denominados “terceiros” conforme constam nas páginas 1 e 3 do presente Acórdão. 3. Entendemos então, s.m.j., que essas situações ajustam-se aos casos de inexatidão material trazidos pelo artigo 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que ensejam retificação da decisão, sendo, portanto, o que aqui se requer. Em exame prévio de admissibilidade, consignado no despacho de fls. 839 e 840, restaram admitidos os embargos. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Do conhecimento Os embargos inominados atendem aos pressupostos de admissibilidade e, desse modo, deles tomo conhecimento. Da inexatidão material Segundo a Embargante, a inexatidão material apontada decorreria do fato de o acórdão embargado tratar de recurso de ofício quando, em verdade, a peça recursal corresponde a um recurso voluntário. A Embargante aduz, também, que o auto de infração, objeto do presente processo, se refere a multa pela omissão de contribuições de segurados e contribuintes individuais em GFIP1, e não a contribuições destinadas às Entidades e Fundos denominados “Terceiros”, conforme teria constado do acórdão sob foco. Pois bem, compulsando a decisão de primeira instância (Acórdão nº 06-22.035), fls. 621 a 625, vê-se, de plano, em seu dispositivo, que não houve a interposição de recurso de ofício, tendo o julgado a quo mantido integralmente o crédito lançado. Confira-se: Acordam os membros da 6º Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Tal decisão também informa, em seu relatório, que o lançamento, de fato, advém de omissão de contribuições de segurados empregados e contribuintes individuais em GFIP: Trata o presente processo de defesa contra Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP (DEBCAD n° 37.200.596-9), cadastrado no COMPROT sob n° 12268.000629/2008-63, lavrado contra a ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA, no valor de R$ 79.325.90 (setenta e nove mil e trezentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), consolidado em 22/11/2008, em razão da mesma apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 11, 12, 13/2003 e 01/2004. 1 Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Fl. 888DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.634 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000629/2008-63 2. Segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 06 e 07, a empresa entregou GFIP das competências 11, 12, 13/2003 e 01/2004, antes do início da ação fiscal, omitindo contribuições de segurados empregados e contribuintes individuais, sendo que esses fatos foram constatados a partir da comparação entre os valores constantes dos Relatórios do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, denominados "Resumo Mensal – GFIP", "Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo – DCBC" formados a partir das GFIPs entregues pelo contribuinte, com as contribuições constantes nos arquivos digitais das folhas de pagamento entregues pela empresa nas competências 11 e 12/2003 e 01/2004. Todavia, conforme bem apontado pela Embargante, o acórdão embargado trata da peça recursal como recurso de ofício: Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Conclusão do voto: Por todo o exposto, conheço do recurso de ofício e a ele nego provimento. E delimita o objeto do lançamento como sendo contribuições destinadas a Entidades e Fundos denominados Terceiros: Trata-se de auto de infração de obrigação principal para constituição do crédito tributário relativo a contribuições destinadas às entidades e fundos denominados “terceiros”. E não é só, pois também faz referência a vários documentos não constantes do presente processo: Nos termos do despacho proferido pelo Sr. Chefe de Equipe Fiscal de fls. 76, [...]. Às fls. 196/207 foi juntada cópia de inteiro teor do Acórdão 230100.560 [...]. Às fls. 209/213 foi interposto recurso de ofício pela DRJ [...]. Vê-se, logo, que o conteúdo do acórdão embargado não diz respeito à decisão proferida pelo órgão julgador de primeiro grau e nem ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, constituindo-se em acórdão estranho à matéria demandada nestes autos. Aliás, a única referência que o acórdão embargado faz ao presente processo diz respeito ao seu número, registrado no cabeçalho do decisum: Desse modo, tendo em vista a extensão dos vícios presentes no acórdão embargado e da impossibilidade de seu saneamento, deverá ser prolatado um novo acórdão. Fl. 889DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.634 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000629/2008-63 Conclusão Portanto, voto por acolher os embargos inominados, decretando a nulidade do Acórdão nº 2402-004.034, sendo que, após a ciência desta decisão aos interessados, deverá ser redistribuído o feito para novo julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 890DF CARF MF

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Numero do processo: 13642.000284/2010-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS MEDIANTE DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO RESPECTIVO PROFISSIONAL ATESTANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E RECEBIMENTO DOS VALORES Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada.
Numero da decisão: 2003-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer parcialmente a título de despesas médicas/odontológicas o montante de R$ 39.300,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer parcialmente a título de despesas médicas/odontológicas o montante de R$ 39.300,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata de recurso voluntário interposto com supedâneo no artigo 3º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, contra decisão prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), Acórdão nº 09-41.561, (e-fls. 129/136), de 26/10/2012, que fica fazendo parte integrante do presente voto mesmo sem ter havido sido transcrito. Mencionada decisão foi proferida quando em trabalho de análise da impugnação ao lançamento tributário (e-fls. nº 7/13) oposta pelo contribuinte ao se insurgir contra a glosa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 02 84 /2 01 0- 19 Fl. 173DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.235 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000284/2010-19 das despesas médicas/odontológicas/fisioterápicas que teriam sido realizadas com os profissionais: 01. Igor de Castro Alves Monteiro – R$ 10.000,00; 02. Alessandro dos Santos – R$ 10.000,00; 03. Melissa Furtado de Pádua – R$ 5.000,00; 04. Gisa Teixeira Ferreira Souza – R$ 7.300,00; 05. Maria Tereza Ferreira de Souza – R$ 5.000,00; 06. Renata Cristine Cardoso – R$ 7.000,00; 07. Jonas Rodrigues Silva – R$ 5.000,00, perfazendo o montante global de R$ 49.600,00. Referido decisum manteve a fundamentação da glosa total efetivada pela autoridade lançadora, conforme se verifica alfim do voto vencedor, (e-fls. 136), verbis: Tal fato, todavia, não foi a razão do lançamento, como quis fazer crer o impugnante. Os valores glosados na dedução pleiteada a título de despesas médicas, o foram porque o contribuinte, embora intimado a fazê-lo, não comprovou a efetividade da entrega de recursos financeiros aos profissionais liberais emitentes dos recibos por ele apresentados ao Fisco. Recurso Voluntário Devidamente intimado dessa decisão em 24.12.2012 (e-fls. 139), não resignado com a mesma a recorrente em sede de recurso voluntário (e-processo fls. 142/152), protocolado em 09.01.2013, rechaça os argumentos da autoridade judicante a quo ao não considerar os referidos recibos comprobatórios da efetiva realização dos serviços pelos indigitados profissionais, pelos fundamentos invocados, alegando que os referidos profissionais apresentaram declarações que atestam a devida prestação dos serviços, tece longos comentários acerca do voto, invoca a boa-fé que deve reger as relações jurídicas, colacionando na oportunidade farta jurisprudência administrativa. Ao final do seu recurso afirma que “todos os recibos de despesas médicas e declaração suscitadas neste recurso estão presentes nos autos administrativos, para os Senhores Julgadores analisem imparcialmente as provas aqui levantadas”, requerendo o “reconhecimento da declaração de nulidade o débito fiscal da Notificação de Lançamento lavrado pelo douto Auditor da Receita Federal do Brasil” (e-fls. 152). É um breve relatório. Passo a decidir. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O presente recurso, atendendo aos seus requisitos de admissibilidade, foi devidamente protocolizado dentro do trintídio que se encontra previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, por isso tomo conhecimento do mesmo. Preliminares Fl. 174DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.235 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000284/2010-19 Nenhuma preliminar foi suscitada nas razões do presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica e odontológica prestadas ao recorrente que teriam sido realizados pelos profissionais que se encontram devidamente relacionados no breve relatório e que importaram no montante de R$ 49.600,00. Despesas médicas/odontológicas Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, preliminarmente uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 175DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.235 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000284/2010-19 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 176DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.235 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000284/2010-19 Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Fl. 177DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.235 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000284/2010-19 Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Contudo, filio-me à corrente jurisprudencial que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada . Acórdão: n 2201-001.049 Número do Processo:n 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. Analisando a documentação que se encontra coligida aos autos encontramos as declarações confirmatórias da lavra dos seguintes profissionais: 01. Alessandro dos Santos – R$ 10.000,00 (e-fls. 72); 02. Melissa Furtado de Pádua – R$ 5.000,00 (e-fls. 73); 03. Gisa Teixeira Ferreira – R$ 7.300,00 (e-fls. 74); 04. Maria Tereza Waldolato Serra – R$ 5.000,00 (e-fls. 75); 05. Renata Cristine Cardoso – R$ 7.000,00 (e-fls. 76); 06. Jonas Rodrigues Silva – R$ 5.000,00 (e-fls. 77), que foram desconsideradas pela autoridade a quo, e que totaliza R$ 39.300,00, valor glosado que deverá ser restabelecido. Por outro lado, não encontrei nos autos declaração fornecida por parte do profissional Igor de Castro Alves Monteiro no montante de R$ 10.300,00, sendo que com relação a esse valor a glosa deverá ser mantida. Conclusão Ante ao todo exposto, voto por CONHECER o recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para restabelecer o valor glosado a título despesas médicas e odontológicas no importe de R$ 39.300,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 178DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.235 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000284/2010-19 Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.722559/2016-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Não há de falar-se em omissão de rendimentos, quando a própria autoridade fiscal, reconhece não haver.
Numero da decisão: 2002-001.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Não há de falar-se em omissão de rendimentos, quando a própria autoridade fiscal, reconhece não haver. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 71/73) contra decisão de primeira instância (fls. 62/64), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de Notificação de Lançamento (NL) para constituição do crédito tributário de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 3.735,07. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da Notificação de Lançamento (NL) e do contido nos autos eletrônicos, o lançamento de ofício foi efetuado em razão de omissão de rendimentos recebidos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 25 59 /2 01 6- 09 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.664 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.722559/2016-09 acumuladamente de pessoa jurídica decorrentes de ação na Justiça Federal, no valor de R$ 16.456,91. O sujeito passivo foi cientificado da Notificação de Lançamento (NL) e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que o valor apontado como omitido foi declarado como recebido de outra fonte pagadora de CNPJ nº 23.608.631/0001-93 e corresponde a indenização de verbas não pagas no período de janeiro a outubro de 1988. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. OPÇÃO IRRETRATÁVEL POR INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO ANUAL. A não utilização da ficha própria da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) destinada aos rendimentos recebidos acumuladamente, na qual poderia ter optado pela tributação exclusiva na fonte, implica a opção irretratável por fazer os rendimentos recebidos acumuladamente integrarem a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento. O erro sobre a natureza dos rendimentos serem isentos ou não tributáveis não altera as conseqüências jurídico-tributárias essa opção. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - o valor de R$ 16.456,91 refere-se a indenização de valores devidos no período de janeiro a outubro de 1988; - lançou-os como isentos, mas mesmo que os houvesse lançado como rendimentos recebidos acumuladamente não teria imposto a pagar, pois o valor mensal está abaixo do mínimo para retenção. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, reconhecida e declarada a ocorrência de erro de fato quando do preenchimento do anexo da Dirpf e quanto ao direito de constituir o crédito tributário reconhecendo a improcedência da exigência contida no auto de infração. Em caso de manutenção da exigência fiscal, requer ainda a redução da multa para 30%, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Por fim, requer o direito de sustentar oralmente, perante este Conselho, conforme determina o Regimento Interno. Em 20/06/2018, o julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização intime a contribuinte a apresentar os demais documentos necessários à análise do cálculo do imposto e alegações referentes ao RRA objeto da lide e cópias legíveis dos documentos de fls. 18 e 98. 1) Caso os documentos sejam apresentados, a fiscalização deverá analisa-los e ajustar o cálculo, se for o caso; Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.664 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.722559/2016-09 2) Caso a fiscalização, após a análise da documentação apresentada, conclua que não há ajustes a fazer no lançamento, deve juntar aos autos relatório de sua análise; 3) Nos dois casos acima, a contribuinte deve ser cientificada em seguida para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias5, retornando-se os autos ao Carf para prosseguimento do feito; 4) Caso a contribuinte não apresente os documentos requisitados, retornem-se os autos ao Carf para conclusão do julgamento. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 21/03/2017 (fl. 67); Recurso Voluntário protocolado em 18/04/2017 (fl. 71), assinado pela própria contribuinte. Contribuinte tomou ciência da Resolução em 08/10/2018 e protocolou resposta à fl. 133, juntando documentos às fls. 134/139. Em resposta à Resolução, a fiscalização juntou às fls. 141/144 Relatório/Termo de Encerramento de Diligência, do qual a contribuinte foi cientificada em 18/01/2019 (fl. 145). Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva. Relata o Sr. AFRF: A contribuinte foi intimada a apresentar, dentre outros documentos, a sentença ou o acordo judicial, planilha das verbas contendo os cálculos da liquidação da sentença, com a comprovação do número de meses, recibo dos honorários advocatícios. Como a contribuinte não os apresentou, foram incluídos os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, com o número de meses igual a um. A r. decisão revisanda, entendeu que: O sujeito passivo declarou o valor identificado pela Fiscalização como rendimentos isentos ou não tributáveis. Entretanto, os rendimentos não se subsumem a nenhuma hipótese de isenção ou de não tributação. O sujeito passivo não utilizou a ficha própria da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) destinada aos rendimentos recebidos acumuladamente na qual poderia ter optado pela tributação exclusiva na fonte. Desta forma, optou por integrar os rendimentos ao ajuste anual, apenas errando sobre a natureza dos rendimentos serem isentos ou não tributáveis. Esta forma de declaração comporta a opção irretratável por fazer os rendimentos recebidos acumuladamente integrarem a base de cálculo do Fl. 152DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.664 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.722559/2016-09 Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, na forma do § 5º do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, operando a transferência da responsabilidade tributária para si. Reafirma-se, a não utilização da ficha própria da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) destinada aos rendimentos recebidos acumuladamente, na qual poderia ter optado pela tributação exclusiva na fonte, implica a opção irretratável por fazer os rendimentos recebidos acumuladamente integrarem a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento. O erro sobre a natureza dos rendimentos serem isentos ou não tributáveis não altera as conseqüências jurídico-tributárias dessa opção. Neste contexto, não há reparo a fazer ao lançamento, visto que os rendimentos declarados como isentos são tributáveis e estão omissos. Irresignada a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos e combatendo o mérito. Após cumprida a diligência e retornando os autos para julgamento, constatamos que a conclusão da autoridade legal, é no seguinte aspecto: “Da conclusão - Desta forma, como demonstra a tabela acima não resta imposto a pagar pela contribuinte, devendo ser cancelado o crédito tributário apurado na notificação de lançamento 2014/722026095310552” (fl. 144). Assim nesta quadra de entendimento, fica cancelado o crédito tributário. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 153DF CARF MF

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7921198 #
Numero do processo: 15374.919782/2008-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2001 SALDO NEGATIVO DE CSLL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-000.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2001 SALDO NEGATIVO DE CSLL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-01T12:07:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-01T12:07:16Z; Last-Modified: 2019-10-01T12:07:16Z; dcterms:modified: 2019-10-01T12:07:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-01T12:07:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-01T12:07:16Z; meta:save-date: 2019-10-01T12:07:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-01T12:07:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-01T12:07:16Z; created: 2019-10-01T12:07:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-10-01T12:07:16Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-01T12:07:16Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.919782/2008-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.995 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente CARDAO COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2001 SALDO NEGATIVO DE CSLL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 97 82 /2 00 8- 47 Fl. 354DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.919782/2008-47 Relatório A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 02884.81280.291105.1.7.03-2950, em 29/11/2005, e-fls. 3- 7, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do exercício 2001, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela DERAT Rio de Janeiro em decisão lavrada em 26/08/2008 por meio de Despacho Decisório eletrônico n° 783770578 (e-fl. 10) pelo fato do saldo negativo informado no PER/DCOMP ser menor do que o informado na DIPJ. A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade que foi julgada pela 2ª Turma da DRJ/RJ1 em sessão de 27 de agosto de 2009 (e-fls. 36-38) que anulou o Despacho Decisório pelo fato de haver incongruência entre a fundamentação e a decisão, isto é, entenderam os julgadores da 1ª instância que o Despacho Decisório não apresenta motivação suficiente para negar homologação à DCOMP. Os autos foram remetidos à DERAT Rio de Janeiro que baseado no Parecer Conclusivo n° 181/2010 (e-fl. 64-68) reconheceu parcialmente o direito creditório informado no PER/DCOMP n° 02884.81280.291105.1.7.03-2950 no valor de R$ 18.765,33 e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido, por meio do Despacho Decisório às e-fls. 69-70. Inconformada com a homologação parcial da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 82-96) em que alegou que o Fisco considerou apenas os pagamentos efetuados por meio de DARF, desconsiderando o saldo negativo de CSLL acumulado do ano de 1999 para o ano 2000 no valor de R$ 46.778,08. Considerando que a CSLL apurada foi de R$ 141.442,30 e que o valor recolhido por meio de DARF de R$ 160.207,63 somado com o valor de R$ 46.778,08 devido ao saldo negativo acumulado de 1999 totaliza R$ 206.985,71, concluiu a contribuinte que tem crédito para ser compensado no ano-calendário 2000. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente no acórdão 12- 34.698 da 9ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 103-108), em julgamento realizado em 9 de dezembro de 2010, cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras administrativas é defeso afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal atividade é de competência privativa do Poder Judiciário. Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL sobre: O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 Fl. 355DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.919782/2008-47 DECLARACÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. VALORAÇÃO DO CREDITO. O saldo negativo de CSLL sofre a incidência da taxa Selic acumulada a partir do mês subsequente ao encerramento do período de apuração e de 1% no mês de entrega da Declaração de Compensação. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. HOMOLOGAÇÃO ATE O LIMITE RECONHECIDO. Homologa-se a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 04/02/2011 (e-fl. 112). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 04/03/2011 (e-fls. 113-337) em que alega o seguinte: - que toda a fundamentação pela não homologação das compensações foi que o contribuinte não comprovou a liquidez e certeza dos créditos. Porém, o mesmo não precisaria de comprovação, tendo em vista que a Fazenda Pública tem meios de verificar a veracidade de todas as alegações da empresa; - que no exercício de 1999 acumulou saldo negativo de R$ 46.104,95, que foi utilizado para compensar tributos do ano de 2000. Compensações essas sem processo, através de DCTF; - que o valor que deveria ser pago, apurado na DIPJ, era de R$ 141.442,30 e como a soma das estimativas pagas com as estimativas compensadas perfaz o total de R$ 206.312,58 tem um crédito de R$ 64.870,28; - que na sua manifestação de inconformidade informou todos os pagamentos efetuados, inclusive aqueles compensados através de DCTF pelo saldo negativo anterior, já homologados tacitamente, portanto não devendo o Fisco questionar os valores recolhidos e consequentemente o crédito adquirido; - que o prazo da homologação da compensação também expirou, sendo a mesma compensada tacitamente; - que o direito a compensação está previsto tanto no Código Tributário Nacional, com em diversas leis federais e até mesmo em instruções normativas e respaldado em vários princípios constitucionais; Fl. 356DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.919782/2008-47 - que como devidamente demonstrado, verifica-se a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação, e que na verdade ocorreu um equívoco de preenchimento por parte do responsável pelas obrigações acessórias do contribuinte; - que os argumentos da Receita Federal de que a empresa não apurou saldo negativo , de acordo com a DIPJ/2001 são inválidas pois houve uma retificação da Declaração antes da empresa ser notificada da não homologação da compensação; - que a legislação permite que os créditos tributários sejam devidamente corrigidos para fins de repetição de indébito e compensação, e dessa forma efetuou todas as atualizações dos créditos de acordo com o art.72 da IN RFB n° 900/2008; Requer ao final: a - seja suspenso o crédito tributário apurado na presente, nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96 c/c Art. 151, inc. III do CTN, até decisão definitiva, ficando a D. Autoridade Fazendária impedida de inscrever a Requerente em Dívida Ativa, obstar a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida nos termos do art. 206 do CTN, bem como adotar qualquer medida coercitiva de cobrança de valores por vez impugnados; b - seja HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS de acordo com o toda a documentação que segue em anexo. Apresentou os seguintes documentos: Documento e-fls DCTF do 1° Trim 2000 entregue em 12/05/2000 133 DCTF do 2° Trim 2000 entregue em 15/08/2000 134 DCTF do 3° Trim 2000 entregue em 10/11/2000 135 DCTF do 4° Trim 2000 entregue em 13/02/2001 136 DCTF do 1° Trim 1999 entregue em 14/05/1999 137 DIPJ 2002 original entregue em 14/06/2002 138-175 DIPJ 2001 retificadora entregue em 19/09/2005 176-216 DCTF do 4° Trim 1999 entregue em 26/08/2004 217-244 DCTF do 4° Trim 1999 entregue em 26/08/2004 245-272 DCTF do 2° Trim 1999 entregue em 15/09/2004 273-297 DCTF do 2° Trim 1999 entregue em 15/09/2004 298-322 DARF estimativa IRPJ PA 31/03/99 no valor de R$ 24.811,68 323 DARF estimativa IRPJ PA 30/04/99 no valor de R$ 20.263,31 323 Fl. 357DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.919782/2008-47 DARF estimativa IRPJ PA 31/05/99 no valor de R$ 21.860,41 324 DARF estimativa IRPJ PA 30/06/99 no valor de R$ 23.201,68 324 DARF estimativa IRPJ PA 31/07/99 no valor de R$ 24.981,96 325 DARF estimativa IRPJ PA 31/08/99 no valor de R$ 26.462,11 325 DARF estimativa IRPJ PA 30/09/99 no valor de R$ 23.527,95 326 DARF estimativa IRPJ PA 31/10//99 no valor de R$ 21.180,76 326 DARF estimativa IRPJ PA 30/11/99 no valor de R$ 24.955,40 327 DARF estimativa IRPJ PA 31/12/99 no valor de R$ 27.397,65 327 DARF estimativa CSLL PA 31/05/99 no valor de R$ 5.249,29 328 DARF estimativa CSLL PA 30/06/99 no valor de R$ 5.544,37 328 DARF estimativa CSLL PA 31/07/99 no valor de R$ 5.936,04 329 DARF estimativa CSLL PA 31/08/99 no valor de R$ 6.261,66 329 DARF estimativa CSLL PA 30/09/99 no valor de R$ 5.616,15 330 DARF estimativa CSLL PA 31/10/99 no valor de R$ 5.099,77 330 DARF estimativa CSLL PA 30/11/99 no valor de R$ 5.930,19 331 DARF estimativa CSLL PA 31/12/99 no valor de R$ 6.467,48 331 DCTF do 1° Trim 2001 entregue em 15/05/2001 332 DCTF do 2° Trim 2001 entregue em 13/08/2001 333 DCTF do 3° Trim 2001 entregue em 12/11/2001 334 DCTF do 4° Trim 2001 entregue em 06/02/2002 335 É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Fl. 358DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.919782/2008-47 A Recorrente alega a decadência do direito do Fisco proceder a análise relativamente às estimativas mensais realizadas pela Recorrente na apuração do IRPJ/CSLL do ano-calendário de 2000. Trata-se de dizer se a administração tributária, na verificação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte está submetida ao prazo decadencial de cinco anos previsto no §4°, art. 150 do CTN, aplicável aos lançamentos por homologação. Entendo que não. O direito creditório só deve ser reconhecido se revestido dos atributos de liquidez e certeza, conforme o disposto no art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) No caso de compensação, o caput do art.74 da Lei n°9.430/96 determina que o credito seja passível de restituição ou ressarcimento, significando que ele não pode estar prescrito. Ainda, estabelece um prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da entrega da declaração para o Fisco homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, conforme o disposto no §5° do art. 74 . Admitir-se que o prazo para o Fisco analisar a compensação declarada estaria fluindo desde o encerramento do período de apuração dos créditos e não a partir da data de entrega da declaração limitaria significativamente a eficácia do §5° do referido art. 74, pois antes de cinco anos da apresentação da DCOMP a certeza e liquidez do crédito restaria afirmada pelo decurso do prazo decadencial no qual, no entender da recorrente, o Fisco poderia questionar sua apuração. Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta interpretação. Além disso, admitir-se que os saldos negativos informados na DIPJ estariam homologados tacitamente depois de transcorridos 5(cinco) anos do fato gerador correspondente, exigiria que se emprestasse à DIPJ o poder de constituir aquele direito creditório, o que vai contra o caráter meramente informativo daquele documento, o qual não se presta, sequer, a instrumentalizar a cobrança dos saldos devedores nele indicados. Somente se concebe como instrumentos de constituição formal de direitos e obrigações aqueles assim expressamente previstos na legislação, como é o caso, por exemplo da Declaração de Débitos e Créditos Federais-DCTF, relativamente aos tributos devidos pelos contribuintes. Há, ainda, decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que entendeu não haver decadência para apreciação de saldo negativo, em julgamento prolatado no Acórdão n° 9191-003.994, de 18 de janeiro de 2019, cuja ementa foi a seguinte: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito Fl. 359DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.919782/2008-47 creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Impróprio, pois, impor ao Fisco limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, não prevista no CTN ou em lei ordinária e dessa forma rejeito a decadência arguida pela Recorrente. A Recorrente alega ainda que o prazo para a homologação das compensações declaradas expirou, sendo portanto tacitamente homologadas. O PER/DCOMP nº 02884.81280.291105.1.7.03-2950, foi apresentado em 29/11/2005. O Despacho Decisório foi lavrado em 26/08/2008, e a Recorrente tomou ciência do mesmo em 02/09/2008. Portanto o Fisco procedeu a análise da compensação dentro do período de 5 anos contados a partir da apresentação do documento, portanto não há que se falar em homologação tácita da compensação. Quanto propriamente ao instituto da compensação, é evidente que se trata de um direito do contribuinte. Na dicção do art. 170 do Código Tributário Nacional, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A compensação está expressamente autorizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no qual são estabelecidas as condições para sua utilização: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (grifei) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Caso a compensação não seja homologada pela autoridade administrativa, o contribuinte pode apresentar impugnação que segue o rito do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72), do qual destaco o art. 16 abaixo, que trata da impugnação: Fl. 360DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.919782/2008-47 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.( Os normativos de regência da compensação acima delineados embasam a obrigatoriedade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do PER/DCOMP, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação, decorrendo daí a necessidade de que os dados informados pelo interessados nas suas declarações estejam corretas. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. No presente processo, com as informações contidas no PER/DCOMP n° 02884.81280.291105.1.7.03-2950 a autoridade administrativa localizou os pagamentos de estimativa mensais de CSLL (código de arrecadação 2484) realizados no ano-calendário 2000 no valor de R$ 160.207,63, exatamente conforme os DARFs apresentados às e-fls. 31-34. De acordo com a informação contida na Ficha 16 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa da DIPJ 2001 foram os seguintes os valores apurados: Período de Apuração Valor (R$) Soma trimestre Janeiro 24.459,41 55.578,23 Fevereiro 16.198,13 Março 14.920,69 Abril 13.235,52 44.599,79 Maio 16.273,44 Fl. 361DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.919782/2008-47 Junho 15.090,83 Julho 16.657,87 50.508,87 Agosto 18.199,88 Setembro 15.651,12 Outubro 18.126,21 55.625,69 Novembro 19.850,80 Dezembro 17.648,68 Total 206.312,58 206.312,58 Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente informou que R$ 46.778,08 foram compensação de estimativa com saldo negativo acumulado do ano-calendário 1999, que somados com as estimativas recolhidas por DARF no valor de R$ 160.207,63 totalizariam o valor de estimativa de CSLL do ano-calendário de 1999 no valor de R$ 206.985,71. A Recorrente informa que parte das estimativas mensais de CSLL foram compensadas com saldo negativo de anos anteriores, mas não apresenta documentos comprobatórios da liquidez e certeza daquele crédito. Como a compensação foi feita na contabilidade, e não consta nos autos que a Recorrente tenha apresentado o formulário “Pedido de Restituição” e “Pedido de Compensação” à autoridade administrativa, conforme previsto nos normativos de regência da matéria à época (IN SRF n.º 21, de 10 de março de 1997, n.º 37, de 29 de abril de 1997, e n.º 73, de 15 de setembro de 1997), a compensação não foi levado ao conhecimento daquelas autoridades. Dessa forma era impossível para a autoridade administrativa, no momento do Despacho Decisório, identificar o crédito que a Recorrente alega possuir. Com efeito, as parcelas das estimativas de CSLL confirmadas foram somente aquelas cujos pagamentos constavam no sistema do Fisco. Instaurado o contencioso com a homologação parcial da compensação e a interposição da manifestação de inconformidade pela Recorrente, deveria a mesma apresentar os documentos comprobatórios necessários para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário vindicado. Mas a Recorrente não apresentou os documentos necessários. No mínimo, deveria ter apresentado documentos contábeis-fiscais da empresa suficientes para comprovar o saldo negativo que utilizou para compensação das estimativas mensais de CSLL do ano-calendário 2000. O embasamento está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Fl. 362DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.919782/2008-47 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). A comprovação em questão, portanto, é condição para admissão da parcela de composição do saldo negativo de CSLL de anos anteriores na apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2000. Caberia, pois, à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Destarte, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;(grifei) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por todo o exposto, considerando que a Recorrente não carreou aos autos documentos comprobatórios para atestar a liquidez e certeza do crédito reivindicado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.721319/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-005.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 19 /2 01 4- 77 Fl. 277DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721319/2014-77 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Restituição que o contribuinte pretende reaver alegando pagamento indevido de Cofins, efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009 perante à PFN, com o argumento de que o débito já estaria extinto por decadência quanto foi incluído no parcelamento. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório no qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição. Fundamentou o despacho decisório explicitando que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício; ademais, tal débito fora incluído no programa de parcelamento instituído pela MP nº 470/2009. Concluiu a autoridade fiscal que além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte afirmou que teria recolhido valores referente à parte do parcelamento relativo ao Cofins, e que este se encontrava extinto pela decadência quando incluído no Programa. Sustentou que seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou, ainda, que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; e o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Defendeu, por fim, que o débito resultante da não homologação da compensação requerida, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Finaliza, pedindo a liberação do valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Fl. 278DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721319/2014-77 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reprisa seus argumentos para o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.933, de 22 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13502.721307/2014- 42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-005.933): “Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O julgamento conjunto os processos que menciona é uma faculdade prevista no Regimento Interno do CARF, que submete-se à uma decisão de conveniência do Colegiado. Entretanto, os processos mencionados compõem lote de processos repetitivos em que serão neles reproduzidos o julgamento destes. Fl. 279DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721319/2014-77 Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não reconheceu a decadência do pagamento indevido de tributo informado em Pedido de Compensação, de 12/07/2002, que restou indeferido. A liquidação do débito efetivou-se por intermédio de Parcelamento de que trata a MP 470/2009, contudo, entende a contribuinte que a inexistência de lançamento para constituir o crédito tributário torna indevidos os pagamentos realizados no âmbito do parcelamento, pois alcançados pela decadência. Neste julgamento há de se enfrentar a exigência do lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário referente a débito informado em DCTF cuja extinção pretendida deu-se na modalidade compensação, que restou não homologada, que na sua falta teria (ou não) ocorrido a decadência. A matéria foi enfrentada nesta Turma no julgamento do recurso que constou do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, com a prolação do Acórdão nº 3201-003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. Naquela decisão acompanhei integralmente o Relator, o que peço vênia para reproduzir excertos do voto que externaram suas razões de decidir que ratifico neste voto: Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver Fl. 280DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721319/2014-77 saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135∕2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação Fl. 281DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721319/2014-77 indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº Fl. 282DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721319/2014-77 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: Fl. 283DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721319/2014-77 "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...) Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...) No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos Fl. 284DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721319/2014-77 apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento Fl. 285DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721319/2014-77 de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. Fl. 286DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721319/2014-77 MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes Fl. 287DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721319/2014-77 aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003. As demais matérias suscitadas em recurso deixam de ser enfrentadas em razão do provimento pelos fundamentos assentados neste voto. Dispositivo Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 288DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.005802/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA. Decai em 5 (cinco) anos, contados do pagamento reputado indevido, o prazo para o Contribuinte formalizar pedido de restituição/compensação.
Numero da decisão: 1401-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA. Decai em 5 (cinco) anos, contados do pagamento reputado indevido, o prazo para o Contribuinte formalizar pedido de restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 114 a 119) interposto contra o Acórdão nº 05- 34.747, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (fls. 105 a 108), que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: " ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 58 02 /2 00 5- 18 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.849 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005802/2005-18 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA. Decai em 5 (cinco) anos, contados do pagamento reputado indevido, o prazo para o Contribuinte formalizar pedido de restituição/compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "(...) Trata-se de pedido de restituição/compensação, então negado pela DRF de origem ao fundamento seguinte (fls. 42/44): Trata o presente processo de pedido de restituição formulado em 29 de Novembro de 2005, [...], cumulado com Declarações de Compensação [...]. [-.-] No caso especifico, os pagamentos foram efetuados entre 08/08/2000 e 09/10/2000, L.], e o pedido de restituição se deu em 29/11/2005, data da formalização do presente processo. Fica claro, portanto, que para os recolhimentos efetuados anteriormente a 29/11/2000, no caso TODOS, já houve a decadência do direito de se pleitear a restituição, pois decorreu mais de cinco anos entre a data de pagamento e a data do pedido. (destaques do original). O Contribuinte tomou ciência do decisório acima em 14/02/2006 (fl. 51) e fez colacionar a respectiva manifestação de inconformidade em 15/03/2006 (fl. 52), na qual alega, breve síntese, a higidez dos créditos que afirma ter contra a Fazenda Pública Federal, bem como, tanto por tanto, que a argumentação da negativa haveria de ser aplicada, também, "para os débitos", já que igualmente formados há mais de cinco anos. (...)" Inconformado com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou recurso questionando tão somente a ocorrência de prescrição dos débitos cobrados em razão da não homologação da compensação pretendida. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.849 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005802/2005-18 O Recurso é tempestivos e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Trata-se o presente feito de compensações realizada pela Recorrente em 29/11/2005, buscando a utilização de créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior durante o período de 08/08/2000 e 09/10/2000. A decisão de primeira instância declarou a decadência dos créditos que a Contribuinte pretendia se utilizar. O Recurso ora em análise não se insurge contra esta declaração, mas alega que os débitos que procurou compensar também estariam prescritos para cobrança reflexa após esta decisão de não homologação da cobrança. Ora, se engana o Contribuinte. Conforme a decisão de piso já tratou, os débitos objetos da compensação são todos posteriores a novembro/2000 (fls. 01 a 15) logo, no momento da transmissão da compensação, não havia ocorrido a prescrição. Outrossim, é cediço que no momento da apresentação da compensação o tributo é confessado, logo interrompe-se a prescrição. Eventual lapso temporal em virtude deste processo não causa qualquer efeito nesta contagem. Desta forma, não há como se acolher a argumentação da Recorrente. A cobrança tributária que subsistirá a este feito é mero reflexo de tributo que se tentou quitar com créditos já decaídos, logo, ainda se encontram em aberto. Portanto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 130DF CARF MF

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