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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687087 #
Numero do processo: 10930.000857/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - 1. Comprovado que os valores em relação aos quais atribuiu-se a omissão de receita, correspondentes à diferença entre o preço constante do contrato de compra e venda e o montante lançado como receita, decorrem meramente de correção monetária e juros de financiamento vinculado, obtido para construção da obra e não deduzidos como despesa, descabe o lançamento. 2. A participação do devedor (adquirente) no custo da obra, com recursos próprios (poupança vinculada), somente pode ser considerada como receita não oferecida à tributação se for comprovado que a empresa construtora recebeu tais valores, não bastando, para tanto, a simples menção dessa condição no contrato de empréstimo para a construção do imóvel firmado com instituição bancária. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Se exigida multa por lançamento ex-officio, não procede a aplicação da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos. IR FONTE - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR AÇÕES - Tratando-se de empresa constituída, à época a que se refere a autuação, como sociedade por ações, afasta-se a exigência do imposto fundamentada no art. 35 da Lei nr.7.713/88, cuja execução foi suspensa, tendo em vista decisão do STF, pela Resolução do Senado Federal nr. 82/96, no que diz respeito à expressão "o acionista". Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92584
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Interessada : PLAENGE — PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A Sessão de : 26 de fevereiro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.584 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — 1. Comprovado que os valores em relação aos quais atribuiu-se a omissão de receita, correspondentes à diferença entre o preço constante do contrato de compra e venda e o montante lançado como receita, decorrem meramente de correção monetária e juros de financiamento vinculado, obtido para construção da obra e não deduzidos como despesa, descabe o lançamento. 2. A participação do devedor (adquirente) no custo da obra, com recursos próprios (poupança vinculada), somente pode ser considerada como receita não oferecida à tributação se for comprovado que a empresa construtora recebeu tais valores, não bastando, para tanto, a simples menção dessa condição' - no contrato de empréstimo para a construção do imóvel firmado com instituição bancária. IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO — RECURSO DE OFICIO — Se exigida multa por lançamento ex-officio, não procede a aplicação da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos. IR FONTE - "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO" — SOCIEDADE POR AÇÕES — Tratando-se de empresa constituída, à época a que se refere a autuação, como sociedade por ações, afasta-se a exigência do imposto fundamentada no art. 35 da Lei nr.7.713/88, cuja execução foi suspensa, tendo em vista decisão do STF, pela Resolução do Senado Federal nr. 82/96, no que diz respeito à expressão "o acionista". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA — PR. Processo n.° 10930.000857/97-14 2 Acórdão n.° 101-92.584 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDISON P REIRA RI DRIGU - PRESIDENTE litré ALES "EITOSA ATOR FORMALIZADO EM: 1 g MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 3 PROCESSO N° 10930.000857/97-14 RECURSO N°117.460 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO No 101-92.584 RECORRENTE: DRJ EM CURITIBA - PR INTERESSADA: PLAENGE PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A Relatório. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 448/462) - R$ 1.347.304,28, mais os acréscimos legais, além de R$ 5.419,93 correspondentes a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; - IR Fonte (fls. 463/475) - R$ 44.463,90, mais os acréscimos legais; - COFINS (fls. 476/483) - R$ 44.634,01, mais os acréscimos legais; e - Contribuição Social (fls. 4841500) - R$ 278.072,15 5 mais os acréscimos legais; As exigências, relativas ao período-base de 1991 e ao ano-calendário de 1992 (períodos-base 06/92 e 12/92), decorreram de fiscalização levada a efeito na autuada em que se constatou omissão de receita (apropriação a menor do preço de venda de unidades habitacionais; falta de contabilização de parcelas repassadas por cooperativas habitacionais referente à participação dos mutuários finais, com recursos próprios; e falta de contabilização da venda de um lote de terras) e custos indedutíveis, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 449/452 e fls. 458/462. Impugnando o feito às fls. 503/529, com anexação de documentos às fls. 530/843, a empresa contestou de modo geral as imputações. Requereu perícia. Com referência ao IR Fonte, afirmou que o art. 35 da Lei n° 7.713/88 foi julgada inconstitucional pelo STF. Aduziu que a COFINS foi exigida sobre a mesma base de cálculo tomada para o IRPJ, o que é indevido, porque a base da contribuição é o faturamento e não glosa de custos. Na decisão recorrida (fls. 849/865), o julgador singular considerou não formulado o pedido de diligência, por não atender os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748/93, e declarou PROCESSO N° 10930.000857/97-14 - 4 ACÓRDÃO N° 1 O 1 - 9 2 . 5 8 4 parcialmente procedentes os lançamentos, excluindo as exigências a seguir relatadas: 1) Omissão de Receitas: a) contabilização a menor do preço de venda de unidades habitacionais: O lançamento teve por base a diferença verificada entre o valor registrado pela empresa como receitas de vendas, correspondente às parcelas repassadas pela Caixa Econômica Federal a título de financiamento de construções, e o preço de venda contratado com as Cooperativas Habitacionais (Conjuntos Habitacionais Jacarezinho, Vila Real, Núcleo Habitacional Tarumã e Santiago II). Concluiu o julgador singular que não restou evidenciada a existência de omissão de receita porquanto o preço de venda das unidades habitacionais estabelecido no contrato de compra e venda corresponde a nada mais que o valor repassado pela CEF a título de empréstimo corrigido monetariamente, representando a diferença encontrada simples encargos financeiros. b) omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização das parcelas repassadas por cooperativas habitacionais: O lançamento foi feito com base no contrato de empréstimo firmado co rh a CEF, que prevê, além do repasse pela CEF a título de financiamento da obr, a participação dos mutuários finais com recursos próprios. Conforme Termo e Descrição dos Fatos (fls. 449/450 e 458/459), a parcela investida pelo mutu rio final mediante recursos próprios, recebida pelas cooperativas habitacionais, depositada em conta de poupança vinculada e repassada à construtora, não foi contabilizada na data da venda do imóvel. A autuada negou ter havido investimento com recursos próprios e afirmou que todo o valor recebido para a construção da obra teve como origem o financiamento da CEF. Informou, ainda, que não realizou venda de imóveis aos mutuários finais, não tendo recebido deles, por conseguinte, qualquer importância (fls. 422/424). A decisão recorrida considerou que não ficou comprovado o ingresso, na empresa, de valores relativos à participação do devedor/mutuário final com recursos próprios. PROCESSO N° 10930.000857/97-14 ' 5 ACÓRDÃO INT° 1 0 1 - 9 2 . 5 8 4 c) falta de contabilização da venda de um lote de terras: A infração apontada, relativa ao lote n° 341A-2, consoante cláusula primeira do Contrato de Empréstimo e de Compra e Venda de Terreno (fls. 199/208), foi considerada improcedente pelo julgador singular, que entendeu que a empresa demonstrou, pelos documentos de fls. 611/619, ter contabilizado o valor da venda do terreno no grupo de contas « 1.1.03.01.1999 - Adiantamentos de Clientes Faturados", juntamente com o seu custo (fls. 612 e 209/211), e os valores repassados pela CEF para financiamento da obra, cujo saldo foi apropriado no período como resultado da obra (fl. 20). 2) Glosa de Custos: a) Motafer Comercial de Ferragens Ltda.: O julgador singular considerou que, embora a fiscalização tenha afirmado tratar-se de "empresa fantasma", elementos trazidos as autos comprovaram que a pessoa jurídica em questão estava em atividade como loja varejista de ferragens no período autuado, inclusive no cadastro de contribuintes da Receita Federal. b) J. K. Terraplanagem S/C Ltda. e Ter. Rio Grande Ltda.: A glosa, decorrente de não comprovação da contratação do serviço ou fornecimento foi afastada tendo em vista que, na informação prestada à fiscalização (fls. 754/757), a empresa demonstrou que o valor gasto estava incluído em orçamento entregue à CEF (fls. 335/337). c) Gusfer Comercial de Ferro e Aço Ltda. e lgofer Comercial de Ferr e Aço Ltda. A autuação deveu-se ao fato de que, segundo a fiscalização (fl. 461), as aquisições de ferro constantes das referidas notas fiscais (fls. 431/443) seriam incompatíveis com a fase de execução da obra, uma vez que os materiais foram adquiridos em novembro e dezembro/92, mas o serviço de pintura do Edifício Residencial Mar dei Plata, conforme contrato de subempreitada (fls. 422/430), foi concluído em 10.12.92. O julgador monocrático entendeu, todavia, que a impugnante demonstrou pelos documentos de fls. 813/820 que concluir o serviço de pintura não significa conclusão total da obra. Assim, tais materiais, se não poderiam ter sido aplicados na estrutura do edifício (já construído), poderiam ter sido utilizados em outras partes da obra, como muros, pisos, calçadas, piscinas etc. PROCESSO N° 10930.000857/97-14 ' 6 ACO1k1)ÃO 1 O 1 - 9 2 . 5 8 4 Aduziu que o Termo de Visto e Conclusão da Obra (fls. 408) foi emitido pela Prefeitura Municipal de Londrina em 31.05.93, o que torna possível a apropriação de tais despesas como custo da obra. 3) Multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos: a decisão recorrida considerou que ficou caracterizada a entrega espontânea da declaração IRPJ/92, embora fora do prazo, e, assim, excluiu a exigência a esse título, sob o argumento de que descabe sua aplicação sobre matéria objeto de lançamento de ofício. 4) Contribuição Social: ajustou-se a contribuição ao decidido quanto ao IRPJ, levando-se em conta as exclusões supracitadas. 5) IR Fonte: o julgador singular cancelou a exigência do imposto, porque fundamentada no art. 35 da Lei n° 7.713/88, considerado inconstitucional pelo STF no que diz respeito à expressão "o acionista". 6) COFINS: tendo em vista que no lançamento do IRPJ foi mantida apenas a glosa de custo e por não ser essa infração sujeita à cobrança da contribuição, excluiu-se a exigência. De sua decisão, o julgador singular recorre de ofício a este Conselho. É o relatório. PROCESSO N° 10930.000857/97-14 -. 7 ACÓRDÃO N° 101-92.584 Voto. Observada a ordem adotada no Relatório, passo a focalizar, uma a uma, as várias exonerações levadas a efeito na decisão recorrida. 1) Omissão de Receitas: a) contabilização a menor do preço de venda de unidades habitacionais: O lançamento baseou-se no fato de a empresa ter registrado como receita as parcelas do empréstimo recebidos da Caixa Econômica Federal (para a efetivação de diversas obras) e não o preço de venda contratado com a Cooperativa Habitacional. Todavia, pelos instrumentos particulares de compra e venda mediante sub-rogação de dívida hipotecária e outros pactos acostados aos autos, verifica- se, às fls. 87, 118, 184, 285, 339, que o preço de venda das unidades habitacionais constante dos contratos é representado pelo produto do empréstimo originário, ou seja, nenhum outro valor era repassado à autuada por ocasião da venda. A compradora (companhia de habitação) assumia perante a CEF a responsabilidade pelo saldo devedor do empréstimo contraído originariamente pela vendedora (a autuada). Assim, se a empresa houvesse registrado como receita o valor qu consta dos contratos e, no Passivo Circulante ou Exigível a Longo Prazo, empréstimo recebido, sua receita ficaria majorada no mesmo montante q e seria deduzido de encargos correspondentes ao empréstimo (variação monetária, juros etc.), o que anularia a pretendida diferença. b) omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização das parcelas repassadas por cooperativas habitacionais: Esta é a segunda suposta infração que teria sido cometida pela empresa com relação aos mesmos empreendimentos, porque, segundo a autuante, o contrato de empréstimo firmado com a CEF prevê, além do repasse pela CEF a título de financiamento da obra, a participação dos mutuários finais com recursos próprios. Essa participação, segundo o Termo de Descrição dos Fatos (fls. 449/450 e 458/459), não foi contabilizada na data da venda do imóvel. Em esclarecimento de fls. 422/424, a autuada afirmou que não houve investimento com recursos próprios na obra e que todo o valor recebido para a construção teve como origem o financiamento da CEF. Informou, ainda, que não realizou venda de imóveis aos mutuários finais, não tendo recebido deles, por PROCESSO N° 10930.000857/97-14 - 8 ACÓRDÃO N° 1 O 1 - 9 2 . 5 8 4 conseguinte, qualquer importância. De fato, os contratos citados no item "a" supra foram firmados com as cooperativas, não com os mutuários finais. A decisão recorrida está correta quando afirma que não ficou comprovado o efetivo ingresso, na empresa, de valores relativos à participação do devedor/mutuário final com recursos próprios. Ademais, como concluiu o julgador singular, o fato de o contrato de empréstimo (vide, quanto ao Conjunto Habitacional Cotia, o parágrafo segundo da cláusula primeira - fl. 63) prever que uma parte do investimento corresponde à participação do devedor (no caso, a autuada), não é elemento material suficiente para lastrear a alegação de omissão de receita, uma vez que não foi comprovado o efetivo recebimento de participação dos mutuários finais para o investimento mediante recursos próprios. c) falta de contabilização da venda de um lote de terras: Ao contrário do que afirmou o autuante, não foi omitida a venda do lote n° 34/A-2, a que se refere o Contrato de Empréstimo e de Compra e Venda de Terreno (fls. 199/208). Isto foi comprovado, pela autuada, por meio dos documentos de fls. 611/619, que demonstram a contabilização do valor da venda do terreno no grupo de contas "1.1.03.01.1999 - Adiantamentos de Clientes Faturados" e a transferência do saldo final dessa conta para a de n° 7101621999. Conquanto não se possa afirmar, apenas pela sua codificação, que segunda conta seja do grupo de receitas, a descrição da omissão de receit feita de maneira econômica à fl. 449, não resiste, pela sua superficialidade, à demonstração de que o negócio foi contabilizado. Se alguma dúvida o autuante tinha sobre a lisura do procedimento contábil adotado pela empresa, deveria ter aprofundado sua investigação e trazer aos autos o resultado de uma efetiva auditoria nas contas envolvidas na transação. 2) Glosa de Custos: a) Motafer Comercial de Ferragens Ltda.: Para afastar a acusação de que sua fornecedora seria "empresa fantasma", a autuada anexou os seguintes documentos: - extrato cadastral de contribuinte do ICMS (fl. 620), onde se verifica que a empresa iniciou atividades em maio/89 e encerrou-as em fevereiro/93; PROCESSO If 10930.000857/97-14 9 ACÓRDÃO Ne 1 0 1 — 9 2 . 5 8 4 - anúncios da empresa em listas telefônicas do período de 1990 a 1992 (fis. 621/626). Essas provas se contrapõem à afirmação do autuante de que a empresa seria um "escritório de vendas de notas". No mais, a não aceitação das notas fiscais de aquisição de materiais como documentos idôneos a comprovar os gastos e a exigência de contratos, pedidos etc. só teria cabimento se acompanhada de indícios veementes de irregularidades. b) J. K. Terraplanagem S/C Ltda. e Ter. Rio Grande Ltda.: A glosa, decorrente de não comprovação da contratação do serviço ou fornecimento, foi afastada tendo em vista que, na informação prestada à fiscalização (f Is. 754/757) "a empresa demonstrou que o valor gasto estava incluído em orçamento entregue à CEF (fls. 335/337)". Embora os dados mencionados pelo julgador não estejam claros no aludido orçamento (não há a especificação de que os gastos estavam estimados em 18.834,40 VFR), a imputação vaga de "gastos que não são reais" (Auto de Infração - fl. 459) não poderia ser mantida em face da apresentação de documento que especifica as obras, inclusive as de terraplanagem e afins, objeto da glosa. c) Gusfer Comercial de Ferro e Aço Ltda. e lgofer Comercial de Ferro e Aço Ltda. De acordo com a fiscalização (fl. 461), as aquisições de ferro constante das notas fiscais de fls. 431/443 seriam incompatíveis com a fase de execuçã da obra porque os materiais foram adquiridos em novembro e dezembro/92, mas o serviço de pintura do Edifício Residencial Mar dei Plata havia sido concluído em 10.12.92. Com efeito, a impugnante fez prova, pela declaração de fls. 815/816 e pelas fotografias anexadas às fls. 817/822, de que os materiais poderiam ter sido utilizados após a fase de pintura, em partes da obra a serem concluídas, como muros, pisos, piscinas etc. Também o Termo de Visto e Conclusão da Obra (fls. 408), emitido pela Prefeitura Municipal em 31.05.93, torna plausível a apropriação de tais despesas como custo da obra em questão. 3) Multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos: quanto à exclusão da multa exigida por atraso na entrega da declaração, porque já PROCESSO N° 10930.000857/97-14 • 1 O ACÓRDð Ne 1 O 1 — 9 2 . 5 8 4 aplicada multa por lançamento ex-officio, a jurisprudência deste Conselho tem afastado a imposição da primeira quando já exigida a segunda. 4) Contribuição Social: com referência a esta contribuição, apenas foi ajustado seu valor ao decidido quanto ao IRPJ. Uma vez mantidas as exclusões, o ajuste da contribuição é mera decorrência. 5) IR Fonte: agiu bem o julgador singular ao afastar esta exigência, uma vez que, após decisão do STF, que originou a Resolução do Senado Federal n° 82/96, ficou patente a insubsistência do lançamento a título de IR Fonte fundamentada no art. 35 da Lei n° 7.713/88, tratando-se de sociedade por ações. 6) COFINS: aqui reparou-se um engano: os valores correspondentes a glosas de custo não constituem base de cálculo da COFINS e deveriam, mesmo, ser excluídos. Como foi exonerada integralmente a tributação a título de omissão de receita (esta, sim, passível de incidência da contribuição), nada restou a ser cobrado a esse título. Por todo o exposto, n o provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão - n° 2-327/98. É o meu v•ti. - / Celso Á -s Fe os; - relator. Processo n° : 10930.0000857A97-1 4 11 Acórdão n° : 101-92 . 584 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 1 g tviAR _._ E 5 SON P,,...2:-( -nr;r0DRIGUESz / -RESIDENTE , /i / , Ciente em 01 Ivr,p 19 ',.) 9 / // . // 2 / • / ., / / /. y/ / V// / / ,-/ /, / R DRI`GO,LPERpRA DE MELLO PROCURADOR DAENDA NACIONAL ,/' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4685814 #
Numero do processo: 10920.000580/98-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CREDITAMENTO BÁSICO Há direito ao crédito em relação aos insumos que participem do processo produtivo, desde que em ação direta com o produto final e com seu desgaste, perdendo suas características físicas e/ou químicas. Recurso provido quanto ao item conhecido.
Numero da decisão: 201-76.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à classificação fiscal, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) por maioria de votos em dar provimento ao recurso quanto à glosa de créditos. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli em relação ao crédito do que seja ferramental. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dícler de Assunção.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : IPI - CREDITAMENTO BÁSICO Há direito ao crédito em relação aos insumos que participem do processo produtivo, desde que em ação direta com o produto final e com seu desgaste, perdendo suas características físicas e/ou químicas. Recurso provido quanto ao item conhecido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à classificação fiscal, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) por maioria de votos em dar provimento ao recurso quanto à glosa de créditos. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli em relação ao crédito do que seja ferramental. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dícler de Assunção.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:01:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:01:04Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:01:04Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:01:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:01:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:01:04Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:01:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:01:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:01:04Z; created: 2009-10-21T12:01:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T12:01:04Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:01:04Z | Conteúdo => • - Segunoo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiais União de 02 I 09 I . O03 I0 me. Rubrico 47 • , r CC-MF • tr.- Ministério da Fazenda Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000580/98-76 Recurso n2 : 111.372 Acórdão n2 : 201-76.755 Recorrente : INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI — CREDITAMENTO BÁSICO — Há direito ao crédito em relação aos insumos que participem do processo produtivo, desde que em ação direta com o produto final e com seu desgaste, perdendo suas caraterísticas físicas e/ou químicas. Recurso provido quanto ao item conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à classificação fiscal, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) por maioria de votos em dar provimento ao recurso quanto à glosa de créditos. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli em relação ao crédito do que seja ferramental. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dícler de Assunção. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. 0)14045(ftiGt Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/mdc 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10920.000580/98-76 Recurso n2 : 111.372 Acórdão n : 201-76.755 Recorrente : INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa epigrafada foi lavrado auto de infração de IPI, cujo objeto do mesmo deveu-se às seguintes infrações, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 380/384): remessa de produtos para área da SUFRAMA sem que o destinatário tenha comprovado o ingresso dos produtos naquela região, portanto descumprindo condição de suspensão do IPI, operação com erro de classificação fiscal e creditamento básico indevido. Em relação a esta última infração, afirma o autor do lançamento, no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 328), que a autuada creditou-se de peças e/ou acessórios utilizados nos fornos de fundição e também de ferramental utilizado na fabricação de peças, conforme fls. 123 a 200, do vol. I destes autos. Motiva o agente fiscal a glosa de tais valores no fato de que os mesmos não atendem os termos do art. 82 do RIPI182, nem do Parecer Normativo CST 181/84, uma vez que não tem natureza de matéria-prima, produtos intermediários, também não sendo consumidos integralmente no processo de industrialização nem tampouco tendo índole de créditos incentivados. O sujeito passivo, em sua impugnação, averbou que os materiais em comento não têm a destinação alegada pelo Auditor, sendo, a bem da verdade, materiais secundários que se desgastam no processo produtivo da impugnante, integrando ou não produto final (fl. 395). Cita escólio administrativo e judicial nesse sentido, e pede perícia para provar que os produtos que deram margem à glosa dos créditos são consumidos diretamente sobre o produto em fabricação. A perícia foi deferida ( fls. 546 a 548), sendo acostado laudo do perito da União às fls. 569/572. A DRJ em Florianópolis - SC julgou procedente o lançamento, assim mantendo a glosa dos créditos ao fundamento de que só cabe crédito de produtos intermediários que se tornem imprestáveis a cada processo de industrialização (fl. 1.073), quanto ao que irresignou-se a autuada interpondo o presente recurso voluntário, que também abrange matéria referente às outras infrações apontadas no lançamento. Quanto à glosa, a empresa repisa suas razões impugnatórias para concluir que os produtos objeto da glosa de crédito estão em contato direto na industrialização dos produtos finais, sendo paulatinamente desgastados até se tornarem imprestáveis. Foram arrolados bens para o processamento do recurso (fl. 1.228). É o relatório. 4 (5 d 2 .• , 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000580/98-76 Recurso ng : 111.372 Acórdão n2 : 201-76.755 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Exurge do relatado que três são as matérias sob exame neste processo, vale repetir, cobrança de IPI decorrente do não adimplemento de condição referente a mercadorias saídas com suspensão daquele tributo destinadas à área da SUFRAMA, classificação fiscal de mercadorias e glosa de créditos primários. Ocorre que o Decreto n° 2.652, de 27/04/1998, transferiu a competência do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes para julgar os recursos interpostos cujo objeto do litígio decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, e o Decreto n° 4.395, de 27/09/2002, em seu art. 1°, inc. II, transferiu competência do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para julgar os recursos interpostos cuja matéria objeto de litígio seja o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. Forte em tais atos do Sr. Presidente da República, e tendo havido pagamento (fl. 435) quanto aos produtos remetidos à Zona Franca de Manaus, não conheço do recurso quanto à matéria atinente à classificação fiscal de mercadorias, declinando competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Mas, por outro lado, conheço do recurso na matéria sobre glosa de créditos, vez que tempestivo o recurso e instruído com o pertinente arrolamento de bens. O auto de infração é de abril de 1998. Portanto, lavrado e cientificada a contribuinte antes da publicação do RIPI198, razão pela qual o embasamento legal reporta-se ao RIPI/82. O ART. 82, I, do RIPI182 dispõe: "Art. 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." Da leitura do texto regulamentar fica evidente que para dar margem ao creditamento não é necessário que os produtos intermediários se integrem ao novo produto, mas sim que sejam consumidos no processo de industrialização. Por sua vez, o Parecer Normativo CST n° 65/79, aclarando o alcance da norma, aduziu que os produtos intermediários e as matérias-primas que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas também darão margem ao creditamento. 3 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n-Q : 10920.000580/98-76 Recurso 112 : 111.372 Acórdão n2 : 201-76.755 Assim, o que deve ser perquirido para sabermos quais produtos dão margem ao chamado creditamento básico é identificarmos se eles entram no processo produtivo, ou integrando o produto final, quando não cabe maiores digressões, ou quando exercem ação direta sobre o produto em fabricação, ficando demonstrado seu desgaste fisico e/ou químico. Toda a controvérsia dos autos gira em torno da segunda hipótese, ou seja, insumos que não integram diretamente o produto final. E justamente para que se pudesse bem delimitar a forma de atuação de tais insumos no processo produtivo foi que a autoridade julgadora determinou a realização da diligência pugnada pela então impugnante. Também para especificar quais produtos tiveram seus valores de crédito glosado, eis que a peça fiscal, à fl. 328, foi genérica. Em relação à perícia sobre a glosa de créditos, a autoridade julgadora, à fl. 547, determinou que fossem respondidos os quesitos apontados pela empresa e outro por ela apontado, que passo a ler em Sessão. Desses quesitos apontados, a mim parece mais relevante o item "c", onde questiona-se se os produtos cujos valores de crédito foram glosados têm contato direto com os produtos fabricados, e o "d", quando perscruta-se se tais materiais "são consumidos ou se desgastam no processo de produção, pelo despreendimento de seus elementos de composição, perdendo suas características fisico-químicas originais". Respondendo a tais quesitos, o perito da União averbou o que consta às fls. 570/571, que, igualmente, leio em Sessão. A mim fica evidente que há ação direta dos insumos sobre o produto em fabricação quando as peças a serem industrializadas (conexões e peças automotivas de ferro fundido) sofrem tratamento térmico. Nesse sentido bem demonstram, também, os laudos e fotos anexadas aos autos pela recorrente. De igual sorte, estreme de dúvidas, que tais insumos, como explicitado pelo perito da União, sofrem desgaste em função de seu emprego no processo industrial, e que, após prolongado e repetido uso na mesma etapa de industrialização por diversas vezes o material se torna imprestável para o fim que originariamente destinava-se. Dessarte, havendo ação direta no processo produtivo e sofrendo desgaste fisico e/ou químico, a mim fica aclareado que há direito ao creditamento de tais valores. É justamente por entender que não há contato direto que venho negando a utilização de energia elétrica, combustíveis, lenha, mão de obra, materiais de limpeza, etc., como insumos no cálculo do crédito presumido, justamente com base no art. 82 do RIF'I182 e no art. 147 do RIM198, c/c art. 3° da Lei n° 9.363/96. Mas, in casu, entendo, com base nas provas perícias, que o creditamento foi legítimo. Creio, por outro lado, que a norma não faz a restrição feita pela r. decisão, pois nem ela e nem o Parecer Normativo CST n° 65/79 exigem que os produtos intermediários tornem-se imprestáveis após cada etapa do processo produtivo. Se assim fosse, não teria o mínimo sentido o Parecer mencionar desgaste ou perda de propriedades físicas e químicas. Até porque o mesmo ato normativo, em seu item 10.2, nos ensina que as restrições constantes do RIPI anterior ao de 1979, "consumidos imediata e integralmente" foram omitidas já no Regulamento de 1979, dispondo este, no que foi mantido pelo RIPI182, base legal da autuação, que a expressão consumido abrangeria o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou 4 y 2Q CC-MF tft:,:--,-;? Ministério da Fazenda FI. i k ''..:Or Segundo Conselho de Contribuintes ,..._, ". Processo n2 : 10920.000580/98-76 Recurso n2 : 111.372 Acórdão n2 : 201-76.755 químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Assim, ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO NA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AO QUAL DECLINA-SE A COMPETÊNCIA (itens I e II do auto de infração), E DOU PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO À GLOSA DE CRÉDITOS (item III do auto de infração). Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. 4C..\ JORGE FREIRE 40\ 5

score : 1.0
4687228 #
Numero do processo: 10930.001544/98-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - Nos exercícios de 1993 e 1994, não é cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos em razão da inexistência de previsão legal. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A partir do exercício de 1995, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17011
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:51:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:51:33Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:51:33Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:51:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:51:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:51:33Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:51:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:51:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:51:33Z; created: 2009-08-10T20:51:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T20:51:33Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:51:33Z | Conteúdo => '. . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001544/98-47 Recurso n°. : 118.525 Matéria : IRPF — Exs.: 1993 e 1995 Recorrente : LUIZ CARLOS AMARAL Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 16 de abril de 1999 Acórdão n°. : 104-17.011 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL — Nos exercícios de 1993 e 1994, não é cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos em razão da inexistência de previsão legal. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A partir do exercício de 1995, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS AMARAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1"/ •RIA CLÉLIA PEREIRA DE • /10 n • E RELATORA FORMALIZADO EM:11 JUN 1999 . • ,-j MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'; g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001544/98-47 Acórdão n°. : 104-17.011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Pce MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10930.001544/98-47 Acórdão n°. : 104-17.011 Recurso n°. : 118.525 Recorrente : LUIZ CARLOS AMARAL RELATÓRIO LUIZ CARLOS AMARAL, jurisdicionado pela DRJ em CURITIBA — PR, foi notificado da exigência do recolhimento de multa por atraso na entrega das declarações do IRPF, dos exercícios de 1993, 1994 e 1995. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese: 1 — Pretende a Fazenda Nacional, a exigir do REQUERENTE a importância supra de R$ 80,79 (oitenta areais e setenta e nove centavos), relativo a multa por atraso na entrega da declaração do IRPF — exercício 1993 — Ano- calendário 1992. II — Que, importância esta que a Fazenda Nacional exige ao REQUERENTE recolher, se a entrega da DECLARAÇÃO DO IRPF foi ESPONTÂNEA, no dia 27 de junho de 1997. III — A espontaneidade do REQUERENTE na entrega de sua declaração de IRPF, não cabe qualquer penalidade, uma vez que a mesma está amparada pelo artigo n° 138 do Código Tributário Nacional assim descrito: 'Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do atributo dependa de apuração.' Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer p • - • imanto administrativo ou medida de ,fiscalização, relativo a infração/ 3 Pcc •-•-• t, MINISTÉRIO DA FAZENDA tPl .::?;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001544/98-47 Acórdão n°. : 104-17.011 Cita várias jurisprudências do judiciário e requer o cancelamento e arquivamento do lançamento. Às fls. 44/47, consta a decisão monocrática que elenca todo o enquadramento legal, analisa as razões do impugnante e delas discorda, justificando em longo arrazoado seu entendimento e suas razões de decidir, conclui por julgar procedente os lançamentos. Ciente da decisão de primeiro grau, o autuado interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na integra em sessão.d É o Relatório. 4 Pcc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,, • .e:': 4,1 ‘.) n,-,2,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001544/98-47 Acórdão n°. : 104-17.011 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a dispensa de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos IRPJ, relativa aos exercícios de 1993 a 1995. A penalidade referente aos exercícios de 1993 e 1994, tem por base os seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041 de 11/01/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;" (grifos nossos) "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, l)."(grifos nossos) s Pec e iZ• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i2_1:+•-::" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001544/98-47 Acórdão n°. : 104-17.011 Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimento sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais: Decreto-Lei n° 1.967 de 23.11.82: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago'. (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-Lei n°. 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa. Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1993 e 1994 é prevista no art. 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR194, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, fere o comando do art. 97 da Lei 5.172 de 25/10/66 do Código Tributário Nacional: 'Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer ... 6 Pez . . e ...tr: :. -..ti .... MINISTÉRIO DA FAZENDA 1i : --.. ii, kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001544/98-47 Acórdão n°. : 104-17.011 V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" (grifei) Dessa forma, o regulamento do imposto de renda diferindo de uma Lei por suas particularidades, não têm respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". página 156: 'Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita? O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desd 7 Pcc ft.. MINISTÉRIO DA FAZENDA t•-n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr;z=c•,:.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001544/98-47 Acórdão n°. : 104-17.011 que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas? Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calendário de 1995. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995 e 1996, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado? O Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente mateira, declara que: 1 - a multa mínima, estabelecida no § 1°. do art. 88 da Lei n°. 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigodi 8 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001544/98-47 Acórdão n°. : 104-17.011 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração.' Nos termos do inciso III do art. 1°. da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüição pelo recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito 9 Pce MINISTÉRIO DA FAZENDA es, —4n 12r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001544/98-47 Acórdão n°. : 104-17.011 não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco*, cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento • ministrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."/ o Pce MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001544198-47 Acórdão n°. : 104-17.011 O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, r Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda.' Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de sere _ to /.7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001544/98-47 Acórdão n°. : 104-17.011 verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar' "dar a conhecer, revelar, divulgar' 'publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência" 12 Pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA *4 t te :e_ t !. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001544/98-47 Acórdão n°. : 104-17.011 Considerando que o Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: 'Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. 'Data vênia', por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse 13 lace MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ff> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001544/98-47 Acórdão n°. : 104-17.011 entendimento (Rubens Gomes de Sousa, 'in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2' Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juizo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, sin" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." ti9. 14 Pec 44 w."-tiirE.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ut t.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001544/98-47 Acórdão n°. : 104-17.011 Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 15

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Numero do processo: 10882.000307/96-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AVISO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO REGULARMENTE INSTAURADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Nos termos do Decreto 70.235/72 e da Portaria SRF 4980/94, apenas a impugnação a auto de infração ou a existência de efetivo contraditório instaura a fase litigiosa abrindo, em derradeira instância administrativa, a competência do Conselho de Contribuintes Tributo regularmente declarado pelo contribuinte, ensejador de “Aviso de Cobrança”, não instaura litígio, mormente quando a matéria esteja em debate no Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04332
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
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Tributo regularmente declarado pelo contribuinte, ensejador de "Aviso de Cobrança", não instaura litígio, mormente quando a matéria esteja em debate no Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por FÊNIX BIJOUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. $11-(~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO #eltalt /41/4444 NATANAEL MARTINS RELATOR Processo n° :10882.000307/96-56 2 Acórdão n° : 107-04.332 FORMALIZADO EM: 1 6 O U T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° :10882.000307/96-56 3 Acórdão n° : 107-04.332 Recurso n° : 09.677 Recorrente : FÊNIX BIJOUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de "aviso de cobrança" relativo a contribuição social sobre o lucro, declarada porém não paga. Inconformada com a exigência o contribuinte, às fls. 1/4, alegando que por entender questionável a constitucionalidade da referida exação, intentou Ação Ordinária perante a Justiça Federal, motivo pelo qual considera a cobrança em questão "sub judice", requerendo, ao final, o seu cancelamento. A DRF em Osasco, negando provimento ao requerimento do contribuinte, assim ementou a sua decisão: "Cobrança de Contribuição Social. A propositura de Ação Judicial importa em renúncia ou desistência da via• administrativas'. Irresignada, a contribuinte recorre a este Colegiado, reeditando em seu apelo recursal as razões de sua peça vestibular acrescentando, ainda, que a decisão da DRF afronta o principio constitucional da jurisdição, bem como desrespeita o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, e o direito de petição. É o relatório. Processo n° : 10882.000307/96-56 4 Acórdão n° :107-04.332 VOTO CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS - RELATOR. A propósito do denominado °Aviso de Cobrança", questão em debate, em recente estudo publicado pela Dialética, Processo Administrativo Fiscal, 2° volume, escrevi: °O legislador, no intuito evidente de criar mecanismos de controle dos tributos apurados pelo contribuinte e, ainda, no de fazer com que estes declarem, confessem a sua divida, instituiu documentos fiscais que, uma vez entregues nas repartições fiscais, representam, em relação aos tributos declarados, "confissão de dívida". No plano federal, são exemplos: a DCTF e a declaração de rendas. Não obstante a doutrina ainda hoje aponte quem defenda ser imprescindível, em qualquer hipótese, o lançamento, a verdade é que a jurisprudência, tanto judicial quanto administrativa, de forma mansa e pacífica assinalam no sentido de que tendo o contribuinte declarado, confessado a sua dívida, não é necessário proceder-se ao lançamento. A declaração do contribuinte, por constituir-se confissão de dívida é o quanto basta, aponta a jurisprudência, para que a Fazenda Pública, em caso de inadimplência do contribuinte, movimente o processo de cobrança do crédito tributário. Não sem razão que, no plano federal, em não havendo o pagamento de tributos declarados pelo contribuinte, a Fazenda Pública, costumeiramente, emite o denominado "Aviso de Cobrança", que nada mais representa do que um convite à solução amigável do crédito tributário confessado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa com consequente início de processo judicial de execução. O aviso de cobrança, nesse contexto, não representa ato de lançamento não sendo meio, pois, na instância administrativa, de instauração do contraditório não Processo n° : 10882.000307/96-56 5 Acórdão n° : 107-04.332 sendo cabível, consequentemente, a sua apreciação pelo Conselho de Contribuintes, como assim decidiu a Sétima . Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 107- 03.895, relator o Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, cuja ementa é a seguinte: "Processo Administrativo Fiscal - Normas Processuais - Aviso de Cobrança - Inexistência da Lide - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento/entendimento como tal o lançamento direto de tributo ou contribuição, pelo qual se exige uma prestação do sujeito passivo. Não se compreende nas modalidades de procedimento a expedição de Avisos de Cobrança, não ensejando, destarte, a provocação das autoridades julgadoras nos termos dos artigos 14 e 33 do Decreto n° 70.235/72, por não constituir matéria litigiosa".... (pág. 101 e 102). A recorrente, como visto dos autos do processo, não se insurge quanto à divida cobrada, apenas alegando que a matéria estaria sendo debatida no Judiciário, pelo que não seria admissivel a expedição do denominado "Aviso de Cobrança". Nesse contexto, não há, pois, litígio a ser apreciado por este Colegiado. Na verdade, não tendo a recorrente cumprido os termos do "Aviso de Cobrança", a repartição de origem deveria ter encaminhado o processo diretamente à Procuradoria da Fazenda Nacional para dar-se início ao processo de execução da dívida. Não obstante, para que posteriormente não se alegue ofensa a direitos constitucionais, inclusive os ventilados pela recorrente, é bom que se registre que com sua ida ao Judiciário, a teor da jurisprudência dominante neste Colegiado, de qualquer sorte a recorrente renunciou a discussão da matéria nas instâncias administrativas, como assim escrevemos no já aludido estudo, nos seguintes termos: Processo n° : 10882.000307196-56 6 Acórdão n° : 107-04.332 *A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, após algumas decisões divergentes, firmou-se no sentido de que a propositura, pelo contribuinte, de ação perante o Poder Judiciário acarreta renúncia às instâncias administrativas, no concernente à matéria posta à sua apreciação. Não obstante inicialmente não tenhamos compartilhado desse entendimento, a verdade é que, melhor refletindo, não há como dele divergir, já que compete ao Judiciário, em última análise, dizer qual seda o direito aplicável à espécie. Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria "sub judice" foi atribuída à solução daquele poder, competente para, repita-se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie. Entretanto, como já enfatizamos em diversas oportunidades, a renúncia às instâncias administrativas ocorre apenas e tão somente nos limites da lide posta à apreciação do Poder Judiciário. Consequentemente, a não observância, por exemplo, de princípios e garantias que informam o ato de lançamento podem e devem ser apreciados como argumentos de defesa nas instâncias administrativas, bem como a aplicação de multas e/ou juros também o podem, desde que não estejam em debate na ação judicial proposta. O AD(N) COS/T n° 3/96, nesse contexto, ajusta- se à jurisprudência do Conselho de Contribuintes, valendo a pena dele destacar-se a sua alínea "b", por ser inteiramente aplicável à matéria: "b) quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc)" Justamente em face dessa colocação da questão, nos Acórdãos 107-04.043 e 107-04.072, em que figuramos como relator, a Sétima Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, entendeu que a circunstância de os contribuintes terem recorrido ao Poder it/ Processo n° : 10882.000307/96-56 7 Acórdão n° : 107-04.332 Judiciário não afastada do Colegiado a apreciação da aplicação de multas de lançamento de ofício e da cobrança de juros, por se tratar de matérias que não estavam em debate no Judiciário. Em outra oportunidade, tendo corno relator o Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, a Sétima Câmara, Acórdão n° 107-04.217, novamente por unanimidade de votos, voltou a repetir o seu entendimento a propósito do tema em debate, valendo a pena transcrever excertos de seu voto: `A questão vem sendo de longa data submetida à apreciação deste Colegiada cuja jurisprudência, não obstante algumas divergências, firmou-se no sentido de que, com a propositura de ação perante o Poder Judiciário, pelo sujeito passivo, evidencia-se a renúncia às instâncias administrativas no que tange à matéria posta em discussão. Portanto, tratando-se de semelhante matéria de mérito, não pode a Autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da questão, posto que inibida de fazê- lo em razão do procedimento inicial do contribuinte na busca da tutela do Poder Judiciário, em face da soberania daquele órgão, eis que dotado de prerrogativa constitucional no que pertine ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Nesse sentido, a lição de Seabra Fagundes (O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário - Ed. Saraiva, 1984 - p. 90/92), donde se extraem os seguintes ensinamentos: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os Processo n° : 10882.000307/96-56 8 Acórdão n° : 107-04.332 atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a Administração e o indivíduo; outra, formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força". Nesse contexto, o AD(N) COSIT n° 3/96, vem se ajustar à doutrina e à jurisprudência deste Colegiado, ao prescrever "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto" (destaque do original). (pág. 91/93). Ou seja, não pode a recorrente, tendo soberanamente escolhido o Poder Judiciário para falar sobre o seu pretenso direito, querer ver ofendido os direitos constitucionais a que alude, dado não ser admissivel a Tribunais Administrativos usurpar matéria posta em litígio perante o Poder Judiciário. Voto, pois, no sentido de não apreciar as razões do recurso voluntário do contribuinte, em face da inexistência de litígio a ser apreciado. Sala das Sessões, 21 de agosto de 1997. áfitttn NA ANAEL MARTINS Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001934/99-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. LIMITE DE 30% - “Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa.” (Súmula 1º CC nº 3) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA – “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” (Súmula 1º CC nº 2) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO – Matéria que na impugnação deixou de ser expressamente contestada, não instaura o litígio em torno dela. Assim, não deve ser conhecido qualquer questionamento sobre o tema, colacionado somente na fase recursal, eis que, na oportunidade encontrava-se concretizada a preclusão processual, do que resulta consolidada a exigência fiscal resultante da matéria não impugnada na esfera administrativa, ex vi do disposto nos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. PAF. FALTA DE MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples falta de indicação do dispositivo legal infringido, ainda que tivesse ocorrido, não acarreta nulidade do auto de infração, nem mesmo nulidade processual, quando constatada em tal peça vestibular a descrição dos fatos imponíveis que permitiram ao autuado o perfeito conhecimento do ilícito, que dele se defendeu mediante apresentação da tempestiva impugnação. No presente caso, com mais razão, deve ser rejeitada a preliminar, tendo em vista que não se verifica a omissão dos fundamentos legais alegada pela recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Mariam Seif
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.519 CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. LIMITE DE 30% - "Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa." (Súmula 1° CC n° 3) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA — "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula 1° CC n° 2) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO — Matéria que na impugnação deixou de ser expressamente contestada, não instaura o litígio em torno dela. Assim, não deve ser conhecido qualquer questionamento sobre o tema, colacionado somente na fase recursal, eis que, na oportunidade encontrava-se concretizada a preclusão processual, do que resulta consolidada a exigência fiscal resultante da matéria não impugnada na esfera administrativa, ex vi do disposto nos artigos 14 a 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores. PAF. FALTA DE MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples falta de indicação do dispositivo legal infringido, ainda que tivesse ocorrido, não acarreta nulidade do auto de infração, nem mesmo nulidade processual, quando constatada em tal peça vestibular a descrição dos fatos imporfiveis que permitiram ao autuado o perfeito conhecimento do ilícito, que dele se defendeu mediante apresentação da tempestiva impugnação. No presente caso, com mais razão, deve ser rejeitada a preliminar, tendo em vista que não se verifica a omissão dos fundamentos legais alegada pela recorrente. (13Recurso negado. 1;i I 4/11fr o ' :g.A.44` MINISTÉRIO DA FAZENDA tp"-- ;-:( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.001934199-53 Acórdão n°. :108-09.519 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PGS SOFTWARE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i -/0111111 ..001.P. ARIO SÉRGIO FE - NANDES BARROSO PR DENTEe •.....A ,.. I- - - 4 O a & i FORMALIZADO EM: 3 O, MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS e justificadamente, o Conselheiro 5NELSON LÓSSO FILHO. • ar 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,:tst!e> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.001934/99-53 Acórdão n°. :108-09.519 Recurso n°. :156.663 Recorrente : PGS SOFTWARE LTDA. RELATÓRIO PGS SOFTWARE LTDA, qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão dos Ilustres Julgadores da Primeira Instância que julgaram procedente o Auto de Infração de fls. 168 a 171. Cuida a autuação de Redução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL a Compensar ou a ser Restituída (Alteração de Valores Compensáveis dessa Contribuição, em razão de ter sido constatada, na revisão da Declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL superior a 30% do lucro liquido ajustado, tipificando a hipótese prevista no artigo 2° da Lei n° 7.689/88, artigo 58 da Lei n° 8.981/95, e artigos 12 e 16 da Lei 9.065/95. Contestando a exigência, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 177 e 178, alegando in verbis: "A limitação de compensação da base de cálculo negativa da contribuição social foi instituída pelo artigo 58 da Lei 8991/95. DE acordo com o parágrafo 6° do artigo 195 da Constituição Federal, a limitação só pode ser exigida a partir do mês de abril de 1996, entendimento este, também já pacificado pela Receita Federal. O auditor fiscal alega no "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal", que a empresa apenas teria, nos meses de janeiro a março de 1995, o direito de compensação integral da base de cálculo negativa da contribuição social apurada até 31/12/94, "caso a forma de apuração da DIRPJ, fosse mensal". Alertamos para os seguintes aspectos: 3TI 3 uP I: t., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;f7jt.r.f> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.001934/99-53 Acórdão n°. :108-09.519 a) O auditor fiscal não informou a fundamentação legal de sua afirmação; b) A empresa apurou mensalmente a contribuição social, utilizando o balanço de suspensão/ redução; c) De acordo com o anexo I, verifica-se que não houve redução da base de cálculo da contribuição social, através de compensação da base negativa de períodos anteriores superior a 30%, após o período base de março de 1995. A empresa entende ainda, que a lei 8.981/95, não pode violar o direito adquirido e o princípio da irretroatividade da lei tributária, ou seja, não poderia estabelecer limites para a compensação da base de cálculo negativa auferida até 31.12.94. Ressaltamos que esta matéria já foi pacificada pelo Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 101-92.694). Foram anexadas ao processo cópias das declarações de Imposto de Renda dos períodos base de 1994 e 1995, que julgamos necessário para esclarecer possíveis dúvidas da origem dos valores que a empresa está pleiteando a compensação. Face ao exposto, REQUER se digne V.sas., conhecer e dar provimento ao presente requerimento, em consideração aos esclarecimentos prestados e a documentação apresentada." Os Ilustres Julgadores de Primeira Instância julgaram procedente a exigência, sob os fundamentos sintetizados na ementa da decisão proferida, in verbis: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. A partir do ano-calendário de 1995, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a compensação de base de cálculo negativa é limitada a 30% (trinta por cento) do Lucro Liquido ajustado pelas adições e exclusões (1)determinadas pela legislação de regência. ,a, ¡lig 4 É? t, MINISTÉRIO DA FAZENDA .272t k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :,11::X> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.001934/99-53 Acórdão n°. :108-09.519 APLICACÁO DO LIMITE DE COMPENSACÃO. A limitação de compensação imposta alcança os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL apurados até 31/12/1994, conforme expressa disposição legal. Lançamento Procedente." No tocante ao argumento da Recorrente que a limitação só poderia ser exigida a partir do mês de abril de 1996, o Relator do Acórdão recorrido assim se pronunciou (fls. 184 a 186): "Para melhor análise do tema, necessária se faz a reprodução dos artigos 42, e seu parágrafo único, e 58 da Lei 8.981/95, bem como do art. 16 da Lei 9.065/95, "verbis": Lei 8.981/95. arts. 42 e 58: Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput do artigo poderá ser utilizada nos anos- calendário subseqüentes. Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Lei 9.065/95: Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendári• 11R 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA iot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘7471%.,f. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.001934/99-53 Acórdão n°. : 108-09.519 subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981. de 1995. Conforme facilmente se constata, os arts. acima transcritos não deixam qualquer margem de dúvidas de que a limitação de compensação imposta alcança os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL apurados até 31/12/1994. Desta forma, a aplicação de tal dispositivo ao presente caso não decorre de método de interpretação adotado pela Fiscalização, mas sim de expressa disposição legal, pelo que descabem os argumentos da Defesa de que a limitação só poderia ser exigida a partir do mês de abril de 1996, e de que esse entendimento teria sido pacificado pela Receita Federal. Da mesma forma, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais estabelecido pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, dado que a Medida Provisória 812, convertida na citada Lei, foi publicada em 21/12/94, anterior, portanto, à data de ocorrência do fato gerador da obrigação apreciada (ano-calendário de 1995). (...) Ressalte-se ainda que a função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal? A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 19/01/2007 e, ainda irresignada, interpôs em 16/02/2007 o recurso voluntário de fls. 190 a 197, requerendo a sua reforma e conseqüente cancelamento da exigência. Como razões de recurso, a contribuinte reedita os fundamentos apresentados na peça impugnatória, acrescentando em síntese que: - antes da Lei n° 8.981/95, as empresas podiam, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, compensar de base de cálculo negativa 100% do Lucro Líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas pela legislação de regência; ,n 4 6 tftb" (.1.1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sp,7,..zt.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.001934/99-53 Acórdão n°. :108-09.519 - com isso, a Contribuinte efetuou a compensação de 100% da base de cálculo negativa para fins de apuração da base de cálculo da CSLL; - o Relator do acórdão recorrido menciona que a compensação de 100% da base negativa somente poderia ser apurada até 31/01/1994, conforme artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e artigo 16 da Lei n° 9.065/95, sendo que a Contribuinte efetuou compensações além do limite (100%) nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995; - a Contribuinte se baseou no artigo 195, parágrafo 6° da Constituição Federal que prevê que: "as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b". - como a lei que instituiu o limite de 30% de compensação da base negativa foi publicada em 23 de janeiro de 1995, o limite ali previsto somente poderia entrar em vigor após noventa dias de sua publicação, ou seja, somente após março de 1995; - a Lei n° 8.981/95 violou direito adquirido da Contribuinte, pois estabeleceu limites para a compensação da base de cálculo negativa auferida até 31 de dezembro de 1994, o que não poderia ter acontecido; - não obstante os argumentos acima elencados, a Autoridade Fiscal que lavrou o Auto de Infração deixou de mencionar o dispositivo legal infringido pela Contribuinte, deixando de observar um requisito obrigatório previsto no Decreto n° 70.235/72; - de acordo com o inciso III, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, a disposição legal infringida é informação obrigatória a constar no Auto de Infração, e I 11 ia% 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.001934/99-53 Acórdão n°. :108-09.519 como esta informação não consta no caso em tela, não há motivos para a procedência do lançamento; Com respaldo nas razões supra, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao seu recurso, reformando integralmente a decisão de primeira instância, de forma a considerar válida a compensação de base negativa de CSLL no importe de 100%, julgando improcedente o Auto de Infração lavrado em 02/12/1999. Em reforço ao seu pleito, invoca e transcreve algumas decisões deste E. Conselhos de Contribuintes sobre o tema. É o relatório Ot, Íj ) 8 . 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA Wpfr.„P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) ;:z7015 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.001934/99-53 Acórdão n°. :108-09.519 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Consoante se vê do relato, o litígio foi instaurado, tão somente, em relação ao mérito da autuação, qual seja, limitação de compensação de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, apurados até 31/12/1994, em 30% do lucro liquido ajustado, conforme expressa disposição legal. No recurso voluntário apresentado, além das razões de mérito, a Recorrente argüiu inconstitucionalidade da lei n° 8.981/95, tendo em vista que, ao estabelecer o limite de compensação da base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 2004, referida lei violou seu direito adquirido. Ademais, suscitou nulidade do auto de infração, a pretexto de que a autoridade fiscal teria deixado de mencionar em seu corpo o dispositivo legal infringido. Primeiramente, no tocante à limitação de 30% para dedução das parcelas relativas à compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, na determinação do lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL, a matéria foi consubstanciada na Súmula n° 3 deste 1° Conselho de Contribuintes, que orientou nos seguintes termos: "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, • a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustad. 9 isf, t• MINISTÉRIO DA FAZENDA wt e'.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:;;:c4:1,(> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.001934/99-53 Acórdão n°. :108-09.519 poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em da compensação da base de cálculo negativa." Portanto, tratando o recurso, em relação ao mérito, de matéria sumulada, nada mais resta a este Colegiado senão aplicar o enunciado da súmula vigente, ex vi do disposto no artigo 53 e § 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°147, de 15/06/2007, que dispõe: "Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. § 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação." Assim, uma vez que a decisão de primeira instância foi no mesmo sentido da orientação sumular, nego provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito. Quanto às matérias questionadas somente nesta fase recursal, quais sejam, inconstitucionalidade da Lei n° 8.981, de 1995, que teria violado o direito adquirido da recorrente, ao limitar em 30% a compensação da base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 2004, e nulidade do auto de infração, em face da falta de menção em seu como o dispositivo legal infringido, não merecem ser conhecidas, eis que não se instaurou o litígio em tomo das mesmas, ex vi do disposto no artigo 17 do Decreto n°70.235/1972, com redação determinada pela Lei n° 9.532/1997, verbis: "Art. 17 — Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Portanto, sendo certo que o Recorrente deixou de suscitar, na impugnação apresentada, a nulidade do auto de infração, por alegada ausência de menção dos dispositivos legais infringidos, o lançamento fiscal tomou-se 1 , 14 i n I 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA trai zwp r'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.001934/99-53 Acórdão n°. :108-09.519 incontroverso quanto a tipificação e enquadramento legal da infração, pois consoante se infere do preceito contido no art. 17 supra, se encontra precluso o direito de defesa do interessado na esfera administrativa em relação às matérias que não foram expressamente contestadas da impugnação. Com efeito, mesmo que não tivesse ocorrido a preclusão processual em tomo da inconstitucionalidade da Lei n°8.981, de 1995, ainda assim, a matéria não poderia ser oponível nesta esfera administrativa, pois a competência para apreciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária foi atribuída pelo artigo 102 da Constituição Federal de 1988, em caráter privativo, ao Poder Judiciário. Ademais, referido temas já foi objeto da Súmula n° 2, aprovadas pelo Pleno deste E. 1° Conselho de Contribuintes, in vebis: "O primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária? Por outro lado, quanto a argüida nulidade do auto de infração, mesmo que não tivesse ocorrida a preclusão processual em tomo do tema, vindo a ser conhecida, a mesma não seria acolhida, posto que, consoante jurisprudência pacífica deste Conselho, o auto de infração fiscal somente é passível de nulidade quando não se revista das formalidades estabelecidas em lei, e mais precisamente as elencadas nos artigos 10 e 11, do Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal. Na hipótese sob exame, indubitavelmente, foram observados todos os requisitos constantes dos mencionados artigos na lavratura do auto de infração, eis que o mesmo foi lavrados por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal), dele constando a descrição pormenorizada do fato e a qualificação da autuada, determinando-se, portanto, com segurança, a infração e a infratora. n; ti . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-Cd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.001934/99-53 Acórdão n°. :108-09.519 Também foram consignados em seu corpo, de modo expresso, os dispositivos legais infringidos e a intimação para o contribuinte ajustar os seus registros contábeis e fiscais, de acordo com os valores apurados no auto de infração ou impugná-lo no prazo de trinta dias. De igual modo, foram apostas as assinaturas do Fiscal autuante e o número da sua matrícula, bem assim da autuada. Vê-se, assim, que não ocorreu alagada omissão, por parte do Fisco, dos dispositivos legais infringidos. Ad argumentandum tantum, ainda que tivesse ocorrido a falta de menção da fundamentação legal da autuação, tal falha não acarretaria nulidade do auto de infração, nem mesmo nulidade processual, uma vez que constata-se na peça vestibular a descrição dos fatos imponíveis que permitiram ao autuado o perfeito conhecimento do ilícito, contra o qual exerceu o mais amplo direito de defesa, mediante apresentação da tempestiva impugnação e do presente recurso voluntário. Assim, ainda que pudesse ser conhecida a preliminar de nulidade do auto de infração argüida na fase recursal, impor-se-ia a sua rejeição. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2007. " I • 12 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.047256/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRD - JUROS DE MORA - Incabível a sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS - COMPROVAÇÃO - O aproveitamento dos custos/despesas realizados, requer prova documental hábil e idônea que confirme as alegadas operações. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19466
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.047256192-31 Recurso n° : 116.396 Matéria : IRPJ - EXERCÍCIO DE 1989 Recorrente : BRASILCONSULT RH ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de :04 de junho de 1998 Acórdão n° :103-19.466 TRD - JUROS DE MORA - Incabível a sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS - COMPROVAÇÃO - O aproveitamento dos custos/despesas realizados, requer prova documental hábil e idônea que confirme as alegadas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILCONSULT RH ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pas di s' R O% eirre,K N E—U B E R "ES ENTE NEICYR ' LMEIDA RELATO" FORMALIZADO EM:1 7 J 1 1 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CAR OZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR•05406/98 . . , \ eu '4. • . ‘v: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 1 .,, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.047256/92-31 Acórdão n° :103-19.466 Recurso n° :116.396 Recorrente : BRASILCONSULT RH ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA. RELATÓRIO BRASILCONSULT RH ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., empresa já devidamente qualificada nos auto deste processo, recorre a este Colegiado, face à decisão de primeira instância que negou provimento à sua peça contestatória vestibular. Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 70/75, no montante de 24.332,30 UFIR, em decorrência de contabilização de documentos tributariamente ineficazes, apropriação indevida de custos e, por fim, despesas operacionais não comprovadas. O seu enquadramento legal, às fls. 75, 1 arrima-se nos artigos 175 a 177, 182 e 191 - todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. A penalidade imposta, agravada, ao abrigo do artigo 728 - inciso III, c/c o artigo 158 - todos do RIR/80 e artigo 72 da Lei n°4.502, de 30.11.64. Constam, ainda, como capitulação legal, os artigos 154 a 158; 171, 172, 174, 182, 183 - inciso I, 189, 387 - inciso I, todos, similarmente, extraídos do RIR/80. Cientificada em 04.08.92, com aposição da assinatura de seu sócio, às fls. 74, irresignada, em 18.09.92, apresentou o seu feito impugnatório, de fls. 91/96, após requerer (fls. 78), em 17.08.92, prorrogação de prazo, com base no artigo 6° do Decreto n° 70.235/72. Inobstante, a autoridade julgadora, tacitamente, concebeu a dilatação do prazo, face o que estatui a sua peça decisória, às fls. 107. Em resumo são estas as razões de defesa: 1 - que recolhera o imposto e consectários legais, face ao auto de infração, relativamente à infração descrita em 'V, ou seja, a imposição por conta de contabilização de documentos ineficazes; ,k MSR1:506/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3‘, • : N e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10880.047256192-31 Acórdão n° :103-19.466 2 - que os custos e despesas sem lastros em documentação, são reais, tendo sido, entretanto, extraviados os respectivos elementos probantes; 3 - protesta, preliminarmente, pela imposição da TRD, por se traduzir em verdadeira indexação tributária. Assevera ser inadmissível, constitucionalmente, a sua conversão em juros; 4 - concluindo, afirma que o lançamento fiscal encontra-se embasado não em fatos concretos, mas em meras suspeitas, indícios - hipóteses, incapazes de sustentá-lo. Apreciando as razões de defesa, às fls. 99, o fiscal autuante reconhecendo que a contribuinte recolhera a parcela oriunda da infração qualificada, declina de apreciar tal matéria. Renova, entretanto, a imposição no que se refere aos demais itens. Às fls. 107/110, sob o n° DRJ/SP 6669/96-11.1942, assim ementou a autoridade de primeiro grau a sua decisão: "Documentação Inidônea - Não servem para respaldar a escrituração, documentos tributariamente ineficazes. Exigência paga pela interessada. Glosa de custos e despesas - Mantém-se a tributação quando a apropriação das quanfias não estiver apoiada em documentação hábil. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada da decisão, em 06.12.96, por via postal, conforme AR de fls.115 (verso), apresentou, em 02.01.96, o seu feito recursal, de fls. 116/121, reiterando a improcedência da cobrança da TRD, no período anterior à vigência da Medida Provisória n° 298/91. Insurge-se, similarmente, contra a decisão recorrida, ao MSR*05/C6/98 . , ,' 1 .•• ''''' ' • ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘• • : Ê - t n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.047256/92-31 Acórdão n° :103-19.466 manter, de forma integral a imposição fiscal, a despeito de a contribuinte ter efetivado o seu recolhimento, no que se refere à infração capitulada sob o item "1". Por derradeiro, afirma não ter sido possível localizá-los. Porém, assevera que é impossível obter receitas sem incorrer em despesas, requerendo que seja declarado nulo o lançamento, com reforma da decisão recorrida. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 125, propugnou aquela autoridade pela manutenção da decisão recorrida. k É o relatório. ik MSR*05/C693 t' ,ta tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 10880.047256192-31 Acórdão n° :103-19.466 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo. Inicialmente, cumpre-me delimitar o litígio. Remanescem os questionamentos acerca da Taxa Referencial de Juros - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, bem como o lançamento fiscal por falta de apresentação de documentos que lastreiem os custos e despesas assinalados pela recorrente. No que se refere à decisão recorrida, tanto em sua ementa, às fls. 107, como às fls. 109 e 110, In fine", revela-se o registro do pagamento da exigência, sob o item "1° do auto de infração, submisso à exatidão dos seus cálculos. Fato que, aqui, ratifico e reitero. DESPESAS/CUSTOS NÃO COMPROVADOS Trata-se de falta de comprovação de entes de despesas/custos contabilizados, sem documentação hábil que lastreie os seus respectivos registros. Imposição que não prescinde de contraprovas robustas - absolutas, que ilidam o lançamento fiscal. Procuro e não as vejo nos autos do presente processo, baldadas as prescrições legais ao abrigo dos comandos legais citados, às fls.75. TAXA REFERENCIAL DE JUROS Face aos dispostos no artigo 101 do Código Tributário Nacional e parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, ao abrigo da Medida Provisória n° 2"8/91. MSR*C6,05/93 (i) , ,• . . •=4' .. ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.047256/92-31 Acórdão n° :103-19.466 CONCLUSÃO Face ao exposto, oriento o meu VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir, da exigência, os efeitos da Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala de Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 NEICYR DIEIDA ,, AlISMAXIM3 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.007594/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão à Programa de Desligamento Voluntário, corresponde à data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN nº. 165/1998). Desta forma, não tendo transcorrido, entre esta data e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, há-de se considerar que não ocorre a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. É de se permitir, pois, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Recurso provido
Numero da decisão: 102-46.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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ementa_s : IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão à Programa de Desligamento Voluntário, corresponde à data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN nº. 165/1998). Desta forma, não tendo transcorrido, entre esta data e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, há-de se considerar que não ocorre a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. É de se permitir, pois, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Recurso provido

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.

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Processo n.°. : 10930.007594/2002-11 Recurso n°. :136.123 Matéria: : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : LUIZ CARLOS AMBRÓSIO Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.523 IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão à Programa de Desligamento Voluntário, corresponde à data do reconhecimento da não- incidência pela administração tributária (IN n°. 165/1998). Desta forma, não tendo transcorrido, entre esta data e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, há-de se considerar que não ocorre a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. É de se permitir, pois, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS AMBRÓSIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. /d------- ` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.007594/2002-11 Acórdão n°. :102-46.523 E/d.iji"---- ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE EZI,"6 0.: Á TTA BERNARDINIS-4411(P R LoWe 1, I FORMALIZADO EM: _12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.007594/2002-11 Acórdão n°. : 102-46.523 Recurso n°. : 136.123 Recorrente : LUIZ CARLOS AMBROSIO RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO Recorre a este Colendo Conselho de Contribuintes o Recorrente em epígrafe, já qualificado nos autos, da decisão da DRJ em Curitiba/PR que indeferiu, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, protocolizado em 29/11/2002 (fl. 01), referente ao recolhimento do valor de R$ 6.865,68 relativo à retenção do imposto calculado sobre rendimentos auferidos em face de rescisão de contrato de trabalho (recibo de fls. 05), que conforme noticiado pelo Recorrente tratava-se de Programa de Demissão Voluntária — PDV. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Ciente da decisão em 24/01/2003 (AR de fls.35), o Interessado, ora Recorrente, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 36 a 55, em 28/01/2003, alegando, em síntese, o seu direito à restituição do imposto indevido — PDV, uma vez que tal direito fora reconhecido através da IN SRF n.° 165/1998. Discorreu sobre a edição do Ato Declaratório SRF n.° 96/1999 e Parecer PGFN n.° 1.538/1999, que foram instituídos para poder postergar um direito de reconstituição do Contribuinte, aqui no caso a restituição do IRRF — PDV, matéria já decidida no âmbito judicial, ou seja, a atitude do fisco é: -devo, não nego e não pagarei enquanto puder - o que não deve preva/ecer.(grifos do original). Diverge quanto ao prazo para o pedido de restituição — repetição de indébito, adotado pela Receita Federal, citando doutrinadores e jurisprudência administrativa e judicia,. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘kkzi .i:J.4" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.007594/2002-11 Acórdão n°. :102-46.523 No tocante à atualização monetária, defende a tese de que os valores deverão ser corrigidos desde a data de retenção, uma vez que houve a apropriação indevida por parte do Fisco, caso assim não seja procedido, teríamos de aceitar a hipótese do enriquecimento ilícito da União. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls. 58-61, a autoridade de primeiro grau indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do Recorrente, como se pode vislumbrar na ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1994 Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE.DECURSO DE PRAZO — Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte. Solicitação Indeferida." Inicialmente, a autoridade colegiada julgadora a quo explicitou que as DRJ, no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expendidos em atos normativos do Ministro de Estado da Fazenda e do Secretário da Receita Federal. Trouxe à colação a Portaria MF n.° 609/79, que trata da matéria em discussão, reprodução às fls. 60. Assim, à luz de tal disciplinamento passou a apreciar a manifestação interposta pelo Recorrente. Aduziu, portanto, que, tendo em vista as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e de manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n.° 165 de 31/12/1998, de fato, no âmbito da SRF, reconheceu o entendimento de que as 4 - J.- •n', MINISTÉRIO DA FAZENDA:ir ....; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki"'.:-.1.;.-n SEGUNDA CÂMARA-- ..,,,, Processo n°. : 10930.007594/2002-11 Acórdão n°. :102-46.523 verbas indenizatórias pagas em programas de demissão voluntária (PDV) são isentas do imposto de renda, traslado às fls. 60. Em seguida, trasladou às fls. 60 o Ato Declaratório SRF n.° 003, de 07/01/1999, que versa sobre os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Plano de Desligamento Voluntário — PDV. E, ainda, a IN SRF n.° 004, de 13/01/1999, e o Ato Declaratório Normativo SRF n.° 007, de 12/03/1999. Posteriormente, citou às fls. 60 a IN SRF n.° 004/1999, e o Ato Declaratório Normativo SRF n.° 007/1999. Em vista disso, concluiu que, quanto ao prazo para pleitear a restituição de possível indébito tributário, estabelece o Ato Declaratório SRF n.° 096/1999, o qual reproduziu às fls. 61. Diante de tal assertiva, arrematou que no entendimento oficial da SRF, o prazo é contado da data do recolhimento. Na situação versada nos autos, o recolhimento ocorreu em 01/08/1994, conforme cópia do DARF de fls. 06. Logo, o decurso do prazo de cinco anos se deu em 31/07/1999. Portanto, na data em que o pedido foi interposto — em 29/11/2002 (fl. 01), já havia ocorrido a decadência. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, expendido às fls. 65/85, o Recorrente apôs sua defesa, em síntese, como vai a seguir: Afirma que o direito à restituição fora reconhecido pela Administração Tributária por meio da Instrução Normativa n.° 165/1998, e ratificada, 1 inclusive pela decisão da Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, que julgou improcedente o pedido apresentado pelo Recorrente àquela Delegacia, no tocante apenas a decadência do prazo do pedido da restituição. ' - , y 5 ,'e n::',:,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.007594/2002-11 Acórdão n°. :102-46.523 Mencionando o Ato Declaratório n.° 96199 baixado pelo Secretário da Receita Federal, deduziu que a grande novidade, portanto, está na definição da data do pagamento original do tributo como o termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no art. 168, I, do CTN para os indébitos tributários nascidos das declarações de inconstitucionalidade das respectivas leis, posto que a certeza sobre a existência desse indébito materializa-se com a decisão final da Suprema Corte, o que geralmente acontece em época muito distante da data pretérita da extinção do tributo questionado. Redargüiu que, o entendimento da Secretaria da Receita Federal, manifestado no Parecer COSIT n.° 58/98, colidia, frontalmente, com o manifestado pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N.° 1.538/99. Concluiu, com base no Ato Declaratório n.° 96/99, que o entendimento de que o termo a quo do prazo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da Resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam passíveis de revisão administrativa ou judicial. Aduziu que os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição Federal, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito I decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. i P 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W"' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.007594/2002-11 Acórdão n°. : 102-46.523 Às fls. 71, o Recorrente reproduziu acórdão do Egrégio Conselho de Contribuintes, acórdão n.° 108-05.791, publicado no DOU de 27/10/99, da lavra do culto Cons. José Antonio Minatel. No rigor dessa interpretação, o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei que havia criado o tributo/imposto, em última análise, materializa-se na data da decisão da Colenda Corte. Não foi necessário, portanto, adotar-se a analogia para extrair tal conclusão: bastou a adoção do método sistemático de interpretação. Todavia, se é para empregar a analogia, essa conclusão se revela muito mais próxima desse processo, posto que o inciso II do art. 168 do CTN, que trata de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, tem muito mais pertinência com a situação em exame, isto é, da hipótese da declaração de inconstitucionalidade da lei, visto eia ter fluidos de revogação, anulação etc. O Recorrente arrazoou, em seguida, que, declarada a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma lei, nasce o direito à restituição do que tenha sido pago de tributo em virtude da lei inconstitucional ou ilegal. Destarte, importou escólios de eminentes juristas como Antonio Carlos Sampaio Dória e Nilson Rodrigues de Faria, Alberto Xavier, lves Gandra da Silva Martins entre outros, além de jurisprudência dos Egrégios STJ e STF sobre a espécie, fls. 73/74. Acrescentou, em seguida, que não prospera a tese mantida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, acerca da fluência do prazo decadencial do direito pleiteado. Na hipótese analisada, a obrigação tributária do sujeito passivo antecipava-se ao exame da autoridade administrativa, isto é, o contribuinte pagava o tributo antecipadamente à análise do Fisco que, ulteriormente, tomando conhecimento do fato, deveria proceder à homologação do lançamento extinguindo o crédito tributário. Aduziu que, em se tratando de tributo cujo lançamento se dá por homologação e mantendo-se o Fisco omisso quanto à constituição desses créditos' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t.,',n .,i`.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10930.007594/2002-11 Acórdão n°. : 102-46.523 , tributários, subsumiu a hipótese do parágrafo 4.°, do art. 150, do CTN, ou seja, a homologação tácita. Em vista de tais deduções, carreou aos autos jurisprudência do E. STJ e do Conselho de Contribuintes, fls. 77-79. Em conclusão afirmou o seguinte: o pedido de restituição de , repetição de indébito, cabe direito ao Recorrente dentro dos três aspectos deste tópico pela doutrina / jurisprudência, ou seja: cinco anos contados a partir da declaração de ilegalidade pelo STJ; cinco anos a partir da homologação tácita; , cinco anos a partir do reconhecimento do administrativo, da não- cobrança do crédito tributário, aqui no caso através da IN SRF 165 de 31/12/1988, DOU 06/01/1999. / 41. P ,, É o Relatóri : iv 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.007594/2002-11 Acórdão n°. :102-46.523 VOTO O recurso atende a todos os pressupostos legais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Versam os presentes autos acerca de pedido de Restituição de IRPF, protocolizado em 29/11/2002, referente ao recolhimento do valor de R$ 6.865,68, concernente à retenção do Imposto calculado sobre rendimentos auferidos em face de rescisão de contrato de trabalho (recibo de fls. 05), que, consoante noticiado pelo Recorrente, tratava-se de adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV). Assim sendo, o Recorrente pleiteia a restituição no valor de R$ 21.565,04 que seria o valor retido originalmente, corrigido até a data do protocolo do pedido. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) não sofrem tributação do Imposto de Renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999). Claro e hialino está que o prazo do Recorrente pleitear a restituição do Imposto de Renda não se escoou como assevera a r. decisão de primeiro grau. Fazendo-se uma análise perfunctória da data em que foi protocolizado o pleito do Recorrente, ou seja, 29 de novembro de 2002, vê-se que lhe restam dois anos para findar tal lapso temporal. Portanto, não ocorreu a decadência, subsistindo intacto o direito do Recorrente buscar a tutela administrativa. Desse modo, afastada, completamente, a incidência do instituto da decadência. Em outra oportunidade, assim me manifestei: 9 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA z' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.007594/2002-11 Acórdão n°. : 102-46.523 "Dessarte, a regulamentação adveio com a IN SRF 165/1998, determinando a dispensa da constituição de crédito da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Pois bem, a partir da publicação da instrução normativa supradita, ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever, de ofício, os lançamentos concernentes à matéria, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." Ressalte-se, ainda, que se entende como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da IN SRF n.° 165/98, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV. Diante de tudo o que fora exposto, e pelas razões fáticas expendidas retro voto no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à Primeira Instância para apreciação do mérito. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. EZIO' TTA BERNARDINIS io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000900/2001-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/04/2001 Ementa: PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPLICA RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA Tendo a Interessada buscado a via judicial para ver resguardado seu alegado direito, tem-se por renunciado o pronunciamento acerca da mesma matéria junto à via administrativa, pela singela razão de que tendo nosso Ordenamento Constitucional adotado a via da jurisdição una, a decisão judicial em sede recursal irá necessariamente prevalecer. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO (ART. 151, II CTN). O Código Tributário Nacional é claro ao determinar a suspensão da exigibilidade do tributo, mediante o depósito integral do montante discutido, situação que perdurará até a decisão judicial final. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38731
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da relatora. Ausentes justificadamente os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/04/2001 Ementa: PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPLICA RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA Tendo a Interessada buscado a via judicial para ver resguardado seu alegado direito, tem-se por renunciado o pronunciamento acerca da mesma matéria junto à via administrativa, pela singela razão de que tendo nosso Ordenamento Constitucional adotado a via da jurisdição una, a decisão judicial em sede recursal irá necessariamente prevalecer. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO (ART. 151, II CTN). O Código Tributário Nacional é claro ao determinar a suspensão da exigibilidade do tributo, mediante o depósito integral do montante discutido, situação que perdurará até a decisão judicial final. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10907.000900/2001-96 Recurso n 134.473 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-38.731 Sessão de 12 de junho de 2007 Recorrente PLANOGRÁFICA EDITORA E IMPRESSORA LTDA. Recorrida DR1-FLORIANÓPOLIS/SC e Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/04/2001 Ementa: PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPLICA RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA Tendo a Interessada buscado a via judicial para ver resguardado seu alegado direito, tem-se por renunciado o pronunciamento acerca da mesma matéria junto à via administrativa, pela singela razão de que tendo nosso Ordenamento Constitucional adotado a via da jurisdição una, a decisão judicial em sede recursal irá necessariamente prevalecer. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO (ART. 151, II CTN). O Código Tributário Nacional é claro ao determinar a suspensão da exigibilidade do tributo, mediante o depósito integral do montante discutido, situação que perdurará até a decisão judicial final. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da relatora. . • Processo n.°10907.000900/2001-96 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.731 Fls. 122 Lá 0..A... JUDITH DO • 0 ten MARCONDES ARM DO - Presidente tzáa iii3 (ro ROSA MARLk E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Mércia Helena • Trajano D'Amorim. Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Marcelo Ribeiro Nogueira. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • Processo n.° 10907.000900/2001-96 CCO3/CO2 AcArclâo n.° 302-38.731 Fls. 123 Relatório O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 02/11), por meio do qual foi formalizada exigência fiscal contra a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), referente à falta de recolhimento dos impostos de importação (II), bem como aqueles incidentes sobre os produtos industrializados (IPI) devidos em razão da importação de uma "máquina impressora rotativa `offsee", conforme declarado no DI n° 01/0347652-5, BL n°164000173 e Fatura Comercial n°2359. Ademais, conforme bem sintetiza a decisão de primeira instância: "A fiscalização informa, também, que em ato de conferência fisica realizada no armazém 10 A da APPA e mediante laudo técnico exarado pro engenheiro credenciado junto à unidade de despacho (fls. 14 a 20), constatou-se tratar de máquina que se enquadra no Ex-tarifário 006 (Portaria MF n° 202, de 13/08/1998, alterada pela Portaria MF n° 464, de 27/12/2000), cuja • aliquota de 1P1 é de 5%." Ainda segundo a Autoridade Autuante, em relação a esta operação de importação, a Interessada não efetuou o recolhimento dos tributos incidentes, por força do Mandado de Segurança impetrado na Vara Judicial de Paranaguá (n° 2001.70.08.001754-5) (fls. 31 a 52), e por conta do depósito judicial efetuado junto a Caixa Econômica Federal, no montante integral dos tributos incidentes na referida internação (fls. 25). Diante disso, a autoridade fiscal efetuou o lançamento constituindo o crédito tributário (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e multas de oficio de 75% dos respectivos impostos) com o fim de prevenir a decadência. Cumpre informar, ainda, que consta dos autos sentença proferida nos autos do mencionado Mandado de Segurança (fls. 58 a 63), que denegou a ordem requerida pela Interessada. Nesse contexto, verificou-se, no site do Tribunal Regional Federal da 48 Região, que o recurso de apelação, interposto pela Interessada, ainda aguarda julgamento. O Inconformada com a exigência, a Interessada apresentou a impugnação de fls. 65/79, na qual argumenta o seguinte: 1) A mercadoria importada faz jus à isenção do IPI e do II, haja vista a inexistência de similar nacional. Logo, se inexiste similar, a aplicação de benefícios fiscais condicionados por esse critério alcança sua finalidade, qual seja, proteger a produção nacional, bem como possibilitar o aperfeiçoamento tecnológico pela via da integração dos mercados competitivos; 2) afirma, ainda, que as máquinas produzidas por países signatários do Tratado que levou à criação da OMC fazem jus ao beneficio, vez que a globalização da economia faz com que se caminhe rumo à liberação de impostos, razão pela qual, casos (como o presente) devem ser contemplados com a não-incidência; 3) o IPI em comento é indevido também porque a mercadoria importada goza da qualidade de bem de capital. Assim, onerá-la é o mesmo que onerar todo o sistema produtivo; Processo n.° 10907.000900/2001-96 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.731 Fls. 124 4) por fim, insurge-se diante da aplicação da multa de oficio e aplicação dos juros de mora, diante dos depósitos judiciais efetuados anteriormente. Não obstante os argumentos aduzidos pela Interessada, a 1 Turma da Delegacia de Julgamento em Florianópolis/SC manteve parcialmente a exigência fiscal, nos seguintes termos (fls. 91/96): "Ressalte-se que os argumentos trazidos na impugnação pela interessada são idênticos aos tratados na inicial que deu origem a ação judicial em comento. Logo, considerando-se estar a exigência, sujeita ao controle do Poder Judiciário, instância superior e autônoma, de quem deve emanar a decisão final sobre qualquer litígio a ele apresentado, e, ainda, por não fazer sentido decidir algo já sob aquela tutela, haja vista seja pela absoluta eficácia da decisão, seja pelo absurdo da concomitância das duas vias, seja por simples principio de economia processual, não há como dar a conhecer da impugnação quanto aos referidos argumentos, devendo ser observados os termos da 41, sentença judicial definitiva Razão pela qual deixa-se de apreciá-los, em conformidade com o disposto nas letras 'a' e 'c' do ADN COSIT n° 003, de 1996, in verbis: (...) (omissis) Ocorre, no entanto, que a litigante insurge-se contra a exigência das multas de oficio aplicadas sobre o II e o 11'1. Tais matérias, por óbvio, não foram submetidas ao crivo do Poder Judiciário na referenciada ação judicial, porquanto esta teve caráter preventivo e, assim, quando da sua propositura, ainda não havia sido formalizado o lançamento do crédito tributário ora litigado. (omissis) Vejamos o que dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: 'Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a deccrdência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966. I° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. f 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Como se vê, quando houver, antes de iniciada a ação fiscal, suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ocorrerá o afastamento da multa de oficio. (omissis) Processo ri, 10907.000900/2001-96 CCO31CO2 Acórdão ri? 302-38.731 • Fls. 125 Assim sendo, as multas de oficio do II e do 1P1, lançadas, respectivamente, no valor de RS 11.744,08 e de RS 15.267,30, devem ser excluídas, por expressa previsão legal" Regularmente cientificada dos termos da decisão supra em 10 de outubro de 2005 (fl. 99), a Interessada interpôs Recurso Voluntário de fls. 102/115, no dia 27 do mesmo mês. Por meio desta peça, a Interessada reiterou as mesmas razões já aduzidas na impugnação, rogando, no entanto, que lhe seja assegurado o direito a não sofrer atos de cobrança até o fim do processo judicial, eis que suspensa a exigibilidade do crédito tributário em virtude do depósito de seu montante integral. É o Relatório. • Processo n.° 10907.000900/2001-96 CCO3/CO2 Acerdâo n.°302-38.731 Fls. 126 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos legais, portanto, dele conheço. A Interessada, conforme relatado, não trouxe qualquer novo argumento que possa dar amparo a sua causa de pedir, reservando-se a inovar, em suas razões recursais, através um pedido para que esse Conselho impeça a inscrição em Dívida Ativa do quantum discutido judicialmente, bem como de quaisquer outros atos tendentes à execução do crédito, • eis que o montante integral ainda está depositado. Nesse esteio, e por comungar com os fundamentos contidos na decisão recorrida, entendo que a mesma deve ser mantida. Isso porque num sistema jurisdicional, como o adotado em nosso País, de jurisdição una, indivisível, a propositura pela Interessada de qualquer medida judicial que tenha por finalidade estabelecer quid iuris em questão idêntica à deduzida na via administrativa, faz com que esta perca, em última análise, sua utilidade. Daí que por medida de economia processual consolidou-se o instituto da renúncia à via administrativa, com as respectivas conseqüências, dentre elas a possibilidade de constituição definitiva do crédito tributário, mediante intimação da Interessada acerca dos termos da decisão administrativa irrecorrivel. Como conseqüência, reputo prejudicada a apreciação das questões de mérito aduzidas pela Interessada. Passo seguinte a essa constituição definitiva seria a inscrição do crédito em Dívida Ativa, que lhe conferiria exigibilidade, seguido da extração de Certidão, título • executivo de natureza extrajudicial, o que lhe conferiria exeqüibilidade. Contudo, por força do depósito do montante integral nos termos do artigo 151, II, do CTN, a Fazenda está impedida de proceder à inscrição em Dívida Ativa, justamente porque suspensa a exigibilidade do crédito, de acordo com a Lei. Logo, qualquer ato tendente a contrariar tal previsão será claramente ilegal, abrindo à Interessada todas as portas oferecidas em um Estado Democrático de Direito para a defesa de seus legítimos interesses. Antes disso, no entanto, não há como esse Colegiado assegurar, em caráter preventivo, que um equívoco não irá ocorrer. De toda forma, a certidão de intimação para pagamento a que faz referência, nada mais é que um modelo de intimação "padrão", que deve ter esse item relativo à cobrança meramente desconsiderado por aqueles que estejam em situação de exigibilidade suspensa, tal e qual se encontra a Interessada, não ensejando maior preocupação. . • Processo n.° 10907.000900/2001-96 CCO31CO2 • Acórdão n.° 302-38.731 Fls. 127 Em face de todas as considerações acima expostas, voto no sentido de NÃO CONHECER o presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2007 TÓa "lb ROSA MARIA E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • • Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032484/92-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05972
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 11 de maio de 2000 Acórdão n° : 107-05.972 PIS FATURAMENTO - DECORRÈNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAK AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaninidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?)110).-MOCLIUsa MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. PRESIDENTE EDWA sai.er SANTOS RELA iwgir FORMALIZADO EM: 29 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. jtj Processo n° : 10880.03284/92-51 Acórdão n° : 107-05.972 Recurso n° : 121.923 Recorrente : MAK AUTOMÓVEIS LTDA RELATÓRIO Trata-se de procedimento reflexivo do processo n° 10.880.032526/92-08 - Recurso n° 121.908 cujo relatório abaixo segue: As irregularidades fiscais apuradas nos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991 - encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: 1-Omissão de receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários em nome do sócio da pessoa jurídica, cuja origem não se comprovou ser de outra fonte que não da própria empresa, bem como os depósitos que o sócio afirma se basearem em recebimentos da empresa, mas que não coincidem em datas e valores com os cheques e outros títulos que são mencionados como fundamento do numerário por ele depositado. 2-Enquadramento Legal: Artigos 179, 181, 389, 396, 399 II e 400 §§ 1°, 5°, 6° e 7° todos do RIR/80 (Dec. 85450/80) 3-Penalidade: Artigo 728, II do RIR/80 (50%) No termo de constatação doc . de fls. 240/243 temos a metodologia de tributação aplicada pelo AFTN: Exercício 1988- base 1.987 Mantida a apuração pelo lucro presumido e sobre a receita omitida arbitrou-se em 50% o lucro líquido; Exercícios base de 1.988 a 1.990 Tendo sido ultrapassado o limite para manutenção do lucro presumido em dois exercícios consecutivos (art. 389 do RIR/80), foi procedido o arbitramento do lucro nos referidos ex. base fundamentado no art. 400 § 6° do RIR/8Od 1-12 . - Processo n° : 10880.03284/92-51 Acórdão n° : 107-05.972 As fls. 95/97 fotocópia de Liminar da 2? Vara Federal afastando o depósito recursal de 30%. É o relatório.S 4" , 3 Processo n° : 10880.03284/92-51 Acórdão n° : 107-05.972 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A exigência tributária tendo como fundamento a omissão de receitas no processo principal, repercute também, na denominada "contribuição social' ( PIS FATURAMENTO), devida pela pessoa jurídica, pelo fato de que essa contribuição incide sobre o faturamento, ou seja sobre as vendas por ela realizadas ou serviços por ela prestados. Assim, também deve o agente fiscalizador formalizar exigência do pagamento dessas, sobre o montante dos rendimentos considerados como tendo sido omitidos. Diante de todo o exposto, provido o processo principal, é obvio concluir-se que os chamados "processos reflexos' devem ajustar-se ao decidido no principal. Dou provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000 ED dite L DOS SANTOS 4 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035757/94-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14428
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.035757/94-91 Recurso n° : 118.615 Acórdão n° : 202-14.428 Recorrente : SIEMENS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIEMENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 arnrirte findro Presidente ±-mkrtbé Olimpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda_ c llcf/j a 1 2° CC—MF .or Ministério da Fazenda•-r: Fl. teri, ,j" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.035757/94-91 Recurso n° : 118.615 Acórdão n° : 202-14.428 Recorrente : SIEMENS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de fls. 01/02, protocolizado pela interessada em 07/09/1994, em relação aos pagamentos a maior do período de 08/1989 a 01/1994, no montante de 4.885.140,0909 UFIR, conforme declaração de fls. 06/07, efetuados na vigência dos Decretos-leis ds 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988, posteriormente considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Às fls. 77 a 78, consta Decisão n° 144/94 da DRF em São Paulo/SP, proferida em 25/10/1994, indeferindo o pedido de restituição, por entender que a interessada não tinha direito à compensação, por não ter comprovado fazer parte da ação judicial citada em seu requerimento, e por não haver pagamento ou recolhimento a maior, em face da existência de lei que o determinou. 3. Cientificada em 10/11/1994, conforme fl. 79v, e irresignada com o indeferimento do pedido, por intermédio de seu representante (mandato de fl. 3) a interessada ingressa em 06/12/1994 com a manifestação de inconformidade de fls. 80/82, onde em síntese alega que: 1 — a decisão que indeferiu o pedido de compensação dos valores pagos a maior a título de contribuição para o PIS, sob o fundamento de a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754-2/RJ não produzir efeitos erga omnes, merece ser reformada; II — inobstante a referida decisão não produza efeitos erga omnes, trata-se de decisão final e definitiva do Plenário acerca da inconstitucionalidade do disposto nos Decretos-leis n" 2445, de 1988 e 2449, de 1988, de modo que não há como se deixar de reconhecer o crédito das importâncias recolhidas indevidamente em razão da utilização da receita bruta como base de cálculo da contribuição; III — quanto às alegações da decisão no sentido de que o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974, veda a extensão administrativa dos efeitos judiciais, vale ressaltar que o referido Decreto não se aplica à hipótese em exame, por não se tratar de decisão judicial proferida em caso isolado, mas de decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria: 2 r CC-MF ice Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4. Processo n° : 10880.035757/94-91 Recurso n° : 118.615 Acórdão n° : 202-14.428 IV — a fim de manter o mesmo poder aquisitivo da moeda, solicita a legitimidade da adoção do IPC/INPC do IBGE, seguidos da UFIR, para atualização dos montantes indevidamente recolhidos. 5. Diante do exposto, reiterando as razões do requerimento inicial, requer que seja reformada a decisão e reconhecido o direito à compensação dos valores pagos a maior de contribuição para o PIS com aqueles devidos a titulo da mesma contribuição. 6. Em face da portaria MF n°416, de 21 de novembro de 2000, veio o processo a julgamento desta DR.'" Ressaltamos que constam dos presentes autos cópias da petição inicial do Processo Judicial n° 94.0002862-8 (fls. 98/105), impetrado junto à 12 Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, em que a recorrente é parte, onde requer seja concedida medida liminar que assegure não ser compelida a proceder o recolhimento da Contribuição para o PIS, a partir do mês de janeiro de 1994, com a observância dos critérios quantitativos (base de cálculo que inclui as receitas financeiras) inconstitucionalmente previstos nos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, a salvo de qualquer procedimento fiscal relacionado com os fatos objeto da impetração. Houve deferimento da liminar e sentença concedendo a segurança, com apelação pela Fazenda Nacional, e subida dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3a Região, com despacho do Juiz Relator Andrade Martins julgando prejudicada a apelação e a remessa oficial, com base no artigo 33, XII, do Regimento Interno do TRF-3" Região, face à Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, com remessa dos autos à Vara de origem, e despacho determinando o cumprimento da decisão, o arquivamento dos autos e o requerimento das partes para o que de direito, conforme certidão de fl. 94/94v. Também nos autos do presente processo (fls. 86/93) consta petição inicial do Processo Judicial n° 95.0041558-5, impetrado junto à 15" Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, em que a recorrente é parte, cujo objeto é que sejam reconhecidos como indevidos os pagamentos da Contribuição para o PIS, relativamente à diferença em razão da adoção da base de cálculo prevista nos inconstitucionais Decretos-Leis TO 2.445 e 2.449, ambos de 1988 (receita bruta operacional), ao invés daquela determinada na Lei Complementar n° 7/70 (faturamento), e assegurar o seu direito líquido e certo de proceder à sua compensação, até o montante objeto do pedido administrativo formulado, com valores devidos a titulo da mesma contribuição, fazendo-o com correção monetária plena pelos índices indicados (IPC e INPS do IBGE e UFIR), e sem as restrições impostas pela Instrução Normativa/SRF n° 67/92. Houve deferimento da medida liminar, a fim de afastar a IN SRF n° 67/92, para possibilitar à impetrante efetuar o recolhimento da Contribuição para o PIS na forma da LC n° 7/70 e a compensação dos valores pagos a maior da contribuição segundo o julgamento proferido pelo STF no julgamento do RE n° 148.754-2/RI, com débitos da mesma contribuição, a serem apurados com exclusão das alterações de aliquota e base de cálculo perpetradas pelos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88, a partir da competência correspondente ao mês de agosto de 1998, até a total compensação daqueles valores, com a atualização monetária mediante o emprego do IPC no período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991; o 1NPC no período de março a dezembro de 1991, e, a partir daí, a UFIR ou outro índice 3 . 471: 22 CC-MF • Ministério da Fazenda -2/," i• : 4. e. Fl. tr, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.035757/94-91 Recurso n° : 118.615 Acórdão n° : 202-14.428 que a substitua, bem como a aplicação de juros de mora de 1% ao mês até a competência de dezembro de 1995, e, a partir de janeiro de 1996, a Taxa SELIC. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação, face à impetração de ação judicial objetivando a compensação da Contribuição para o PIS recolhido a maior pelos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, com os critérios de atualização solicitados, sob o argumento de que a interposição de ação judicial por qualquer modalidade implica a renúncia da discussão da matéria em esfera administrativa. Irresignado, o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, e, em sua defesa, argumenta que: 1) preliminarmente, não obstante a autoridade julgadora tenha se manifestado quanto à eventual deficiência de instrução do pedido, em razão da ausência de apresentação dos DARF, tal questionamento encontra-se superado, uma vez que a decisão recorrida conclui que a controvérsia instaurada restringe-se à interpretação do artigo 6° da LC n° 7/70; 2) os documentos questionados pela autoridade julgadora, como ressalvado no pedido inicial apresentado, encontram-se, em razão do volume de documentos, à disposição das autoridades fiscais na sede da contribuinte, aos exames que se fizerem necessários; 3) não obstante, é certo que os critérios de cálculo para determinar a liquidação do crédito sujeitam o Fisco ao exercício do seu dever legal no sentido de proceder ao ato de lançamento, homologando a compensação efetuada pela contribuinte ou adotando as providências necessárias à constituição de crédito tributário concernente à eventual compensação realizada indevidamente; 4) em face dos princípios inerentes ao processo administrativo fiscal, a discussão da matéria em sede do presente recurso restringe-se à análise da determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS, nos termos da LC n° 7/70, e a análise quanto à decadência do direito de proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente; 5) está equivocada a autoridade julgadora quando sustenta que os créditos pleiteados não podem mais ser restituídos pelo perecimento do direito material de reavê-los; 6) no período de julho/1988 a junho! 1995, recolheu a Contribuição para o PIS nos termos dos Decretos-Leis ris 2.445/88 e 2.449/88, que, à época, não eram declarados inconstitucionais, portanto, os pagamentos realizados eram devidos, pois somente poderiam ser considerados indevidos, como o foram, com a declaração judicial de sua inconstitucionalidade; 7) o pedido sob análise somente poderia ser realizado após a Resolução do Senado Federal, vez que sem o reconhecimento do pagamento indevido, portanto, do crédito do contribuinte, sem o que não poderia pleitear a compensação, e reporta-se ao conteúdo do Parecer COSIT n° 58/98, que conduz à inequívoca conclusão de que todos os valores recolhidos a título de Contribuição para o PIS no período de 1988 a 1995 são indevidos, na data da declaração de inconstihicionalidade, portanto, somente a partir dessa data se faz possível a aplicação do prazo para pleitear a restituição/compensação destes valores;‘ 4 4!1 ‘;',"‘. 2° CC-MF Ministério da Fazenda 4r1;' .< Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.035757/94-91 Recurso n° : 118.615 Acórdão n° : 202-14.428 8) o prazo para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, com fundamento no parecer referido, é de cinco anos a partir da data em que reconheceu o indébito tributário, ou seja, da decisão transitada em julgado, antes não há que se falar em decadência, pois não poderia o contribuinte, no período de cinco anos, contados da data do pagamento, requerer a restituição, à medida que os pagamentos, à época, eram devidos e somente se tomaram indevidos com a declaração incidental da inconstitucionalidade dos malsinados decretos-leis, que foi posteriormente confirmada mediante Resolução do Senado Federal; e 9) o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 estabeleceu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, enquanto a autoridade julgadora entendeu que o dispositivo refere-se exclusivamente ao prazo de recolhimento, sustentando que o legislador, ao referir-se à palavra "depósito" a partir de 1° de julho, somente poderia estar se referindo ao prazo de pagamento do tributo, admitindo que este primeiro depósito referir-se-ia ao pagamento da obrigação tributária oriunda do fato gerador ocorrido em janeiro de 1971, reportando-se a vários julgados administrativos que corroboram o seu entendimento. Ao final, a recorrente defende a reforma da decisão combatida, com o reconhecimento, de forma definitiva, ao direito à restituição/compensação pleiteada. É o relatório. k_ rfi 5 2gCC-MF ••••=e-.',., Ministério da Fazenda Fl. :.tf,-,•:;It Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.035757/94-91 Recurso n° : 1 18.61 5 Acórdão n° : 202-14A28 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis ri c" 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, vencidas ou vincendas. Conforme relatado, a recorrente é parte em Processo Judicial n° 95.0041558-5, impetrado junto à 1 5" Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, cujo objeto é que sejam reconhecidos como indevidos os pagamentos da Contribuição para o PIS, relativamente à diferença em razão da adoção da base de cálculo prevista nos inconstitucionais Decretos-Leis n°5 2.445 e 2.449, ambos de 1988 (receita bruta operacional), ao invés daquela determinada na Lei Complementar n° 7/70 (fatummento), e assegurar o seu direito líquido e certo de proceder à sua compensação, até o montante objeto do pedido administrativo formulado, com valores devidos a título da mesma contribuição, fazendo-o com correção monetária plena pelos índices indicados (IPC e 1NPS do IBGE e UFIR), e sem as restrições impostas pela Instrução Normativa/SRF n° 67/92. Inegável a coincidência entre os objetos da ação discutida em juízo e do litígio aqui tratado. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6/RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 1 6/1 0/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1 — O ajuizamento da ação declarcztária anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80. 6 20 CC-MF Ministério da Fazenda '4a " rt-:-".; • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';it'et>3 - Processo n° : 10880.035757/94-91 Recurso n° : 118.615 Acórdão n° : 202-14.428 O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°. Isto posto, deixo de tomar conhecimento de toda a controvérsia contida no recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 iefidancisa- k1n1(À.E OLIMPIO HOLANDA I( 7

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