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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675052 #
Numero do processo: 10830.007918/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1994 CLASSIFICAÇÃO. Sacos plásticos, mesmo que destinados a embalar alimentos, classificavam-se na TIPI vigente em 1994 no código 3923.29.0100. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.235
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Nilton Luis Bartoli, que davam provimento.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 410 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1994 Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Sacos plásticos, mesmo que destinados a embalar alimentos, classificavam-se na TIPI vigente em 1994 no código 3923.29.0100. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Nilton Luis Bartoli, que davam provimento. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Luis Marcelo Guerra de Castro, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Sílvio Marcos Barcelos Fiúza. . . Processo n.° 10830.007918/97-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.235• Fls. 417 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir': "Com fulcro no Regulamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e nas Regras Gerais de Interpretação n° 1 e 3.a da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988, consoante capitulação legal consignada à fl. 20, foi lavrado, em 30/10/1997, o auto de infração de fl. 01 para exigir R$ 20.334,08 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 9.290,67 de juros de mora calculados até 30/09/1997, e R$ 15.250,61 de multa proporcional ao valor do imposto, no montante total de R$ 44.875,36. Segundo a descrição dos fatos elaborada pelo exator, de fls. 13/20, a • contribuinte deu saída a sacos plásticos classificados no código NBM 3923.29.0100, durante o ano de 1994, com falta de lançamento do IPI. A autoridade fiscal constatou o seguinte: a) parte das notas fiscais emitidas no ano em questão, para a saída de sacos plásticos, teve a anotação do código correto de classificação fiscal, 3923.29.0100, porém com a adoção de aliquota zero; instada a justificar, a fiscalizada respondeu que as notas fiscais se referem a embalagens para produtos alimentícios e deveriam fazer menção à classificação fiscal, 3923.90.9901, por ela reputada como correta, com alíquota zero; b) parte das notas fiscais foi emitida com a classificação fiscal 3923.90.9901 e aliquota zero, pelos mesmos motivos aduzidos no item anterior; c) outro grupo de notas fiscais foi emitido sem identificação de classificação fiscal, com destaque de IPI de valor zero; intimada a justificar, a auditada apresentou as razões já referidas acima. A resposta, de fls. 147/148, à intimação de fls. 143/146, acima aludida, foi oferecida pela empresa, juntamente com amostras requeridas dos • produtos em lide, de fls.149/152. Conforme o demonstrativo de fls. 16/20, as notas fiscais, cujas cópias foram acostadas aos autos às fls. 26/142, dizem respeito a saídas de saco plástico leitoso liso, saco plástico leitoso impresso, saco plástico transparente impresso, saco plástico transparente liso, saco de alimentos, saco de arroz, etc. Tomou ciência do auto de infração, em 30/10/1997, a procuradora da pessoa jurídica auditada, Sra. Odete Nemes Cuenca, conforme instrumento legal de fl. 21. Em 26/11/1997, a empresa apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 153/156, subscrita por seus patronos, Dr. Expedito Ramalho de Alencar e Dr'. Mônica Lourenço de Felippe, constituídos por meio do instrumento legal de fl. 157, e instruída com a documentação de fls. 158/362 (cópia de alteração de contrato social, de fls. 158/162; cópias de notas fiscais de saída, de fls. 163/359; carta de correção emitida por Cerealista Santo Afonso Ltda., de fl. 360; cópia de carta de correção /1ç)liee Processo n.° 10830.007918/97-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.235 Fls. 418 emitida por Usisal — Usina de Sal S.A, de fl. 361; amostras de sacos de plástico, de fl. 362). A impugnação foi oferecida em virtude da inconformidade do sujeito passivo com o entendimento da fiscalização de que não pode haver embalagens para produtos alimentares em forma de sacos plásticos. Argúi que a lei não restringe a forma das embalagens para produtos alimentares e, além disso, que, pela análise das notas fiscais de saída e das amostras das embalagens, pode ser verificado que os destinatários são empresas que acondicionam produtos alimentícios (sal, arroz, feijão, carne, etc.). Assevera que o assunto é eminentemente técnico-jurídico, concernente à interpretação das tabelas vigentes à época das operações. Aduz que, na Tabela do Decreto n° 87.981/82, as embalagens para produtos alimentares (39.23.90.99.01) correspondiam à alíquota zero, • sendo que as notas explicativas de Capítulo não restringiam o tipo de embalagem para produtos alimentícios, e então, não caberia "distinguir onde a lei não distingue!"; que a subposição (39.23.2) traz a denominação "sacos de qualquer dimensão"; que as embalagens mais comuns utilizadas para feijão, arroz, sal, carnes, etc., são os sacos plásticos e estes, se não fossem destinados para embalagem de produtos alimentícios, teriam classificação genérica definida pela fiscalização, mas, no caso, estes seriam exceção em relação ao gênero. Acrescenta que, na Tabela do Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, as embalagens para produtos alimentícios constituem "Ex-01", no código 39.23.90.00, e que as notas explicativas não restringem o conceito de embalagens para excluir deste os sacos plásticos para produtos alimentícios. Por fim, requer que o auto de infração impugnado seja julgado totalmente improcedente." • A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1994 Ementa: SACOS PLÁSTICOS PARA ACONDICIONAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Os sacos plásticos, de quaisquer dimensões, exceto de polímeros de etileno, classificam-se no código NBM 3923.29.0100, independemente do fato de serem destinados ao acondicionamento de produtos alimentícios, por força das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, n° 1, 3.a e 6. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRADA. FALTA DE LANÇAMENTO. /."1° Processo n.° 10830.007918/97-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.235 Fls. 419 Cobra-se o imposto não lançado em virtude de erro de classificação fiscal, com os consectários legais. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 20/08/2003 (AR de fl. 388) a empresa interpôs recurso voluntário em 12/09/2003, alegando que: 1.a predisposição fiscalista do julgador de primeira instância leva à decisão que pretende revogar disposição legal de elevado alcance de política econômica; 2. o Decreto que aprovou a Tabela do IPI dá-lhe força cogente de hierarquia superior à instrução normativa que venha a torcer a finalidade da lei, ou decreto, no sentido de arrecadar, mesmo indevidamente; 3.o próprio julgador desobedece a regra de que "A classificação de mercadorias nas subposiçõ'es de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições..." • 4. a posição 3923, que trata de "artigos de transporte e de embalagens de plástico traz, no final, a subposição 3923.90.99.01, determinando que "Embalagens para produtos alimentícios" têm alíquota zero. O julgador desviou-se desse mandamento legal, entendendo erroneamente que sacos plásticos não são embalagens; 5. a decisão recorrida infringe também dispositivo de interpretação das normas do Imposto sobre Produtos industrializados. A garantia de instância encontra-se às fls. 394/397. É o Relatório. /Ao? • _ • Processo n.° 10830.007918/97-67 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.235• Fls. 420 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Conselho. A contribuinte foi intimada a recolher IPI, juros e multa proporcional em decorrência da desclassificação de sacos plásticos para alimentos, para os quais a empresa defende o código 3923.90.99.01, específico para embalagens de produtos alimentícios. Os autuantes, por sua vez, defendem sua classificação no código NBM 3923.29.0100. As saídas das mercadorias se deram durante o ano de 1994, sem lançamento de IPI. Primeiramente, esclareço que é vedado regimentalmente a este Colegiado deixar de aplicar norma por considerá-la inconstitucional, a não ser quando houver pronunciamento do STF ou dispensa de constituição pelo Presidente da República, pelo Secretário da Receita • Federal ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional (art. 22-A). Não adentrarei, portanto, em discussão acerca dos princípios constitucionais, como seletividade ou não-confisco. Passo às técnicas de classificação de mercadorias. A Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 estabelece que: Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes. Portanto, prevalecem, para efeitos de classificação de mercadorias, os textos das posições e das notas de seção e de capítulo. Significa dizer que não se utilizará qualquer das regras seguintes, se for viável a classificação pela RGI-1. Porém, como a classificação será feita dentro de uma mesma posição, comparando-se subposições, deve também ser trazido o disposto na ultima regra (RGI-6), específico para tal situação: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis", pelas regaras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, Salvo disposições em contrário". Por sua vez, a regra geral complementar n° 1 estabelece que "as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos de mesmo nível (um item com outro item, ou um subitem com outro su " bitem)/hee. • . Processo n.° 10830.007918/97-67 CCO3/CO3 .. Acórdão n.° 303-34.235 Fls. 421 Do exposto, depreende-se que a classificação deve ser feita comparando-se itens de mesmo nível. No caso, cuida-se de classificação na posição 3923, assim subdividida à época: 3923 Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos 3923.10 Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes 3923.2 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos (...) 3923.30 Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 3923.40 Bobinas, fusos, carretéis e suportes semelhantes 1110 (...) 3923.50 Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes 3923.90 Outros 3923.90.01 Omissis 3923.90.02 Omissis 3923.90.99 Outros 3923.90.9901 Embalagens para produtos alimentícios (...) Ora, por aplicação da RGI-1 combinada com a RGI-6, os sacos somente poderão ser classificados na subposição 3923.90-"Outros", se não forem passíveis de classificação em • qualquer das anteriores. Entretanto, antes disso consta a subposição 3923.2-"Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos". Ora, se for uma destas mercadorias, não poderá ser "outra". Assim, demonstrado que a mercadoria deve ser classificada como saco, resta verificar, dentro da subposição, o seu código. Como não são sacos de polímero de etileno (não há lide quanto à questão) devem ser classificadas na subposição de segundo nível 3923.29-"De outros plásticos". Aí se encaixam no código 3923.29.0100, relativo a "Sacos, exceto os postais"; Enfatizo que não se nega que os sacos plásticos sejam embalagens para alimentos. Ocorre que, seguindo as técnicas de classificação de mercadorias já explanadas, seu único possível enquadramento é aquele adotado pela fiscalização. Portanto, deve ser mantida a autuação. rDessarte, nego provimento ao recurso voluntário.rep _ • • Processo n.° 10830.007918/97-67 CCO3/CO3 " Acórdão n.° 303-34.235 Fls. 422 Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 LISE DA f!"PRIETO - elato—ra • • Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4674808 #
Numero do processo: 10830.007064/2004-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES - ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A falta de apresentação do livro caixa e escrituração contábil dá ensejo à exclusão do SIMPLES (RIR/99, art. 195, II). O Arbitramento dos lucros pelas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas somente é possível após a exclusão da contribuinte do sistema simplificado de tributação (RIR/99, art. 197). Auto de Infração anulado.
Numero da decisão: 105-15.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 1* TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.782 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES - ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A falta de apresentação do livro caixa e escrituração contábil dá ensejo à exclusão do SIMPLES (RIR/99, art. 195, II). O Arbitramento dos lucros pelas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas somente é possível após a exclusão da contribuinte do sistema simplificado de tributação (RIR/99, art. 197). Auto de Infração anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANDY - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / // / OP ir.4. S I Da EVES•Pk .LVES n 4._ ‘ 4,teN. - L, IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. y • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,.. :-.: il. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „"sP ,I.::, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007064/2004-54 Acórdão n°. : 105-15.782 Recurso n°. : 148.482 Recorrente : CANDY - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. . RELATÓRIO Contra a empresa CANDY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 41/58) para exigir da mesma o valor de R$ 5.411,88, a título de COFINS. O contraditório foi inaugurado através da impugnação de fls. 60/79. A Primeira Turma da DRJ em Campinas (SP), julgou procedente o lançamento, consoante o acórdão de fls. 93/104. Cientificada da decisão (fls.116), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 117/134. Decisão liminar da Justiça Fed- , e Campinas (SP) dispensou a11 interessada do depósito recursal (fls. 147/148 • •firmada pela sentença de fls. 158/165. Id-.. ,- - É o Relatório.-dir rtir 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fr , 4,f;f0:1> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007064/2004-54 Acórdão n°. : 105-15.782 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. A exigência tratada nestes autos diz respeito à COFINS e é decorrente da exigência principal, veiculada no recurso número 148487 em cujo julgamento esta Câmara decidiu pela nulidade do auto de infração. Assim, dada à intima relação de causa e efeito entre o lançamento principal e seus reflexos, transcrevo os argumentos lá utilizados, com as adequações necessárias, como fundamentos da presente decisão, como segue: Infere-se do Termo de Verificação Fiscal (fls. 35/40), que a recorrente é empresa de pequeno porte, tendo optado pela forma simplificada de tributação prevista na Lei n°9.317/96. Em tais condições, estava a recorrente obrigada a escriturar o Livro Caixa (Lei n° 9.317/96, art. 7°, § 1°, "a"), e, intimada por diversas oportunidades, deixou de apresentar os seus livros e documentos, pelo que, o TVF é conclusivo: Em razão do exposto, pelo fato do contribuinte ter deixado de apresentar à fiscalização o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária, o imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, de acordo com a inteligência do art. 539, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 e art. 530, inciso III c/c o art. 527, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 Salvo discemimento mais esclarecedor, o auditor fiscal obrou equivocadamente, uma vez que não há previsã, legal para arbitramento do lucro para as empresas optantes pelo sistema simplificado detflpii., — SIMPLES. fit 3 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007064/2004-54 Acórdão n°. : 105-15.782 Outrossim, para que as normas de tributação, aplicáveis às demais pessoas jurídicas, pudessem ser aplicadas ao caso em exame, era necessária antes a exclusão da recorrente do sistema simplificado. É o que decorre da leitura dos seguintes dispositivos do RIR199: Art. 195. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses (Lei n° 9.317, de 1996, art. 14): II — embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN); Art. 197. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei n° 9.317, de 1996, art. 16). Assim, restando frustradas as tentativas no sentido de obter junto à recorrente a exibição dos seus registros contábeis, inclusive do seu Livro Caixa, cabia ao auditor fiscal formalizar representação para fins de exclusão da mesma do SIMPLES. A Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em caso assemelhado, assim se pronunciou: EXCLUSÃO — INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL — ARBITRAMENTO DOS LUCROS — É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por falta de escrituração contábil para empresa excluída do SIMPLES que não se sujeita às normas legais pertinentes. (Ac. 107-07372, DOU em 12.02.2004). No julgamento em destaque, : existência de escrituração contábil ensejou antes a exclusão daquela contribuinte do S MPLES para só então ser lavrado o auto de infração, exigindo-se então os impos • sÀ •ntribuições à luz da legislação 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 49 ' • * 4. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007064/2004-54 Acórdão n°. : 105-15.782 aplicável às demais pessoas jurídicas. Como afirmado, tal providência não foi tomada no caso presente o que caracteriza preterição ao direito de defesa da recorrente e por via de conseqüência, leva à nulidade do auto de infração, à luz do que preconiza o art. 59, II, do PAF. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento, para anular o auto de infração. ça das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. ,1 (:S s-. I AS- -, RINEU BIANCHI 1 5 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006670/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12790
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Stk Rubrica (..§&*-\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006670199-70 Acórdão : 202-12.790 Sessão 14 de fevereiro de 2001 Recurso : 114.430 Recorrente : UNIVER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIVER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõe 14 de fevereiro de 2001 Á , Mar • s i "ctus N- I - r de Lima Pre d nte t----1111111111‘. Dalto - • deiro • e Miranda Relator Participaram, ainda, do presente jul ento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 57 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ctie7;), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “:--$111; Processo : 10830.006670199-70 Acórdão : 202-12.790 Recurso : 114.430 Recorrente : UNIVER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 1 13.409, de fls. 25, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na Impugnação de fls. 28/30, a contribuinte alega o seguinte: 1 - que há incompatibilidade entre os textos legais contidos nos artigos 3° da Lei n° 7.256/84 e 9° da Lei n° 9.317/96, artigo esse que revogou o primeiro e, em seu bojo, acresceu às atividades assemelhadas a de professor; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente os princípios constitucionais da igualdade (art. 150, II, da CF), da capacidade contributiva (art. 145, § 1°, da CF) e da isonomia (art. 179 da CF). A ora recorrente diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois a recorrente não seria "uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professores. A Escola é uma socierindr de profissionais entre empresários, mesmo que professores, que contrata profissionais para ministrar o ensino; ... ." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS n° 03451, de 17/12/1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratorio, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 2 3- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA r 4 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _rc5r.) Processo : 10830.006670/99-70 Acórdão : 202-12.790 Ementa: ATIVIDADE DE ENSINO. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar, cursos preparatórios e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vedadas de optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada protocolizou o Recurso de fls. 40/42 em 30/03/2000, como se verifica em anotação às fls. 40, onde, primeiramente, quanto ao mérito, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 7-"S . ,111;tÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006670/99-70 Acórdão : 202-12.790 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A empresa recorrente, como mencionado em seu recurso voluntário, às fls. 40, "é pessoa jurídica que se dedica à atividade educacional, mais especificametzte, preparação de alunos com segundo grau completo para o Vestibular, conhecido popularmente como "cursinho universitário". Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, afasto a aplicação, a este caso em exame, da r. decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, reiteradamente citada nos autos, uma vez que aquela trata de artigo de lei (art. 3° da Lei n° 7.256/84) revogado pela legislação aplicável à espécie (art. 9° da Lei n° 9.317/96), que passou a prever a exclusão do regime do SIMPLES das pessoas jurídicas que exerçam atividades assemelhadas à de professor, como é o caso da recorrente. Com respeito à alegada inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, adoto, em sua parcialidade e como razões de decidir, voto proferido pelo Conselheiro Adolfo Monteio quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 113.545, consubstanciado no Acórdão n° 202-12.604 (Processo Administrativo n° 10830.007001/99-15): "Cumpre observar, preliminarmente, que os argumentos iniciais esposados pela recorrente abordam matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado de Pagamentos dos Tributos e Contribuições — SIMPLES. 4 3 3c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006670199-70 Acórdão : 202-12.790 Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n°9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatIstico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). Assim, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que 5 sfl- ..v•Pkg. MINISTÉRIO DA FAZENDA / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006670/99-70 Acórdão : 202-12.790 efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Conforme entendimento salientado pelo Ministro Maurício Corrêa na referida AD1N, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. 1, Desta maneira, com tal entendimento, e do ponto de vista teleológico, não houve qualquer afronta ao princípio da igualdade tributária (artigo 150, inciso II, da CF)." Aliás, apenas com fundamento na interpretação gramatical da norma (art. 90 da Lei n° 9.317/96), claro está que o legislador elegeu a atividade exercida pela pessoa jurídica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, frise-se, a atividade exercida pelo contribuinte. 6 S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "arr er. • Processo : 10830.006670199-70 Acórdão : 202-12.790 No caso em exame, a atividade profissional exercida pela recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor com excludente de adesão ao SIMPLES. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de e - reiro de 2001 p DAL • - _ • 'h = e" I E MIRANDA 7

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Numero do processo: 10830.005949/98-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Quando o contribuinte opta pela via judicial, na qual, inclusive, ocorre o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, opera-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15637
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dra. Fabiana Guimarães Dunder. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-11T11:20:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-11T11:20:03Z; Last-Modified: 2010-02-11T11:20:05Z; dcterms:modified: 2010-02-11T11:20:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-11T11:20:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-11T11:20:05Z; meta:save-date: 2010-02-11T11:20:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-11T11:20:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-11T11:20:03Z; created: 2010-02-11T11:20:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-11T11:20:03Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-11T11:20:03Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA i _. .• • Segundo Conselho de Contribuintes . Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda De J ç ./ ré / opa C ' 2° CC-MF :ki%':` \\' , - Segundo Conselho de Contribuintes) i_)(..;9V/ . Fl. .... ~ -100 -. ._.. __ _ Processo n° : 10830.005949/98-09 Recurso n° : 125.174 Acórdão n° : 202-15.637 Recorrente : GOOD BOM SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMI- TÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Cfs:W41._ fl.. A / A it i1 ... . -.... n ...V. .... - '") 2014 --"----'------ -..--- VISTO t- ------ Quando o contribuinte opta pela via judicial, na qual, inclusive, SR , ocorre o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, opera-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso ao qual se nega provimento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GOOD BOM SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Fabiána Guimarães Dunder. , Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 eiriii-qa Pinheiro TOIres - -5- Presidente2i . .., ._. r•CRAiv, 9ÁIV..".".."-• Marcel Marco R des Meyer-Kozlo . i Relato Participaram, ainda, do presente julgamento is Com elheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de . da (Suplente), Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. , Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda- MN Fl , . - Segundo Conselho de Contribuintes r.„ I CeNFFR:, A ' ER,,,,.:11LA A 4 Processo n° 10830.005949/98-09 Recurso n° : 125.174 J. Acórdão n° : 202-15.637 Recorrente : GOOD BOM SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 09.10.1998, no valor histórico de R$ 737.317,26, no qual se exige o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente à compensação indevida desse tributo com créditos de FINSOCIAL no período de agosto de 1996 a fevereiro de 1997. Cabe ressaltar que está sendo discutido judicialmente, nos autos da Ação Declaratória n° 94.0601886-1, a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Contribuinte e o Fisco, no que se refere à majoração da alíquota do F1NSOCIAL, declarada inconstitucional pelo E. STF, de modo que fosse autorizada, ademais, a compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título, com parcelas vincendas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS. Às fls. 66/87, foi tempestivamente apresentada Impugnação pela ora Recorrente, aduzindo, em síntese, que: a) não houve a, correta demonstração da metodologia utilizada para apuração dos créditos a compensar, como a identificação dos índices de correção monetária utilizados nem a forma de sua aplicação, tornando dificultosa a defesa da Contribuinte; b) os índices fixados pela própria Receita Federal não foram corretamente aplicados; c) a compensação e os cálculos do montante a ser compensado foram realizados em conformidade com o título judicial que a Contribuinte possuía; d) de acordo com a sentença judicial, a atualização monetária aplicada nos créditos da empresas segue os índices oficiais divulgados pelo Governo, utilizados tanto pela Receita Federal, na atualização de seus créditos, como pelo Poder Judiciário, que, por meio do Provimento n° 24, de 29 de abril de 1997, incluiu os expurgos inflacionários ocorridos nos meses de janeiro de 1989 e março de 1990. Ademais, a maioria da jurisprudência determina a inclusão de todos os índices expurgados da economia e medidos pelo IPC. Por essa razão, o argumento de que a referida sentença não vislumbra a inclusão desses expurgos não merece prevalecer, seja porque a intenção do julgador era resguardar à Contribuinte o direito de efetuar a plena correção monetária de seus créditos, seja porque a correção monetária não é matéria de mérito, podendo ser argüida em qualquer momento processual, inclusive após o trânsito em julgado da sentença que não vislumbrar essa atualização; e) ainda que assim na fosse considerado, foi interposto pela Contribuinte, nos autos do processo n° 94.0601886-1, Recurso de Apelação, que, segundo o artigo 520 do Código de Processo Civil, deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, ou seja, essa parte da sentença encontra-se suspensa até o pronunciamento da instância superior; f) desconsiderando os expurgos, seria necessária a revisão do Auto de Infração, pois, como se depreende da planilha anexada aos autos pela Autuante, apenas com os índices 2 '- Ministério da Fazenda da, n. n.o a. 29- CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ' Fl. § C'IkT! t'J Processo n° : 10830.005949/98-09 )A ) , (24( Recurso n° : 125.174 -------- ..... Acórdão n° : 202-15.637 V;STO c) a cobrança da multa de oficio é indevida, pois o crédito encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, sendo assim, não faz sentido aplicar multa sobre crédito não constituído. Às fls. 174/175, a Recorrente apresentou petição de desistência expressa e parcial do citado Recurso Voluntário, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda o presente feito, no que se refere à cobrança da COFINS nos meses de janeiro e fevereiro de 1997, vencidos, respectivamente, em fevereiro e março desse mesmo ano, em razão de inclusão dos referidos débitos no Parcelamento Especial de que trata a Lei n° 10.684/2003. É o relatório. j/(1 4 , 2' CC-MF -'.-fíàtá---i,`"¡•,--/- Ministério da Fazenda = - Segundo Conselho de Contribuintes MI Fl. +4. - - CO;":- Processo n° : 10830.005949/98-09 ERAS: / '— Recurso n° : 125.174 Acórdão n° : 202-15.637 ---- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruido com prova do arrolamento de bens, conforme fl. 178, do mesmo conheço. Como relatado, a matéria discutida nos presentes autos (atualização monetária do montante indevidamente recolhido a titulo de Contribuição ao FINSOCIAL a ser compensado pela Recorrente com parcelas da COFINS) já foi apreciada pelo Poder Judiciário, havendo, inclusive, decisão transitada em, julgado no Recurso Especial n° 420.478/SP, estando a compensação pretendida pela Recorrente desde então definitivamente acobertada pela r. decisão monocrática proferida pelo Ex.mo Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, publicada no DJU de 12.03.03, que ora se transcreve em sua inteireza: "RECURSO ESPECIAL N°420.478 - SP (2002/0029865-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RECORRENTE. GOOD BOM SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO : MAURÍCIO JOSÉ BARROS FERREIRA E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR. CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial desafinado acórdão proferido pelo TRF da 3.a Região, que decidiu ser possível a "compensação de valores recolhidos a maior (excedente à alíquota de 0,5%), a título de FINSOCIAL, desde a edição da Lei n.° 7.689, de 15/12/88, determinando a incidência de correção monetária pelos mesmos critérios utilizados na cobrança da contribuição" e afastando, por fim, a incidência de juros moratórios em sede de compensação 268). Alega dissenso jurisprudencial e indica julgados, nos termos do parágrafo único, do artigo 541, do Código de Processo Civil. Sustenta-se o cabimento de reforma do acórdão recorrido, com a correção monetária integral e "a inclusão dos índices expurgados da economia, representantes da variação inflacionária desconsiderada pelo Poder Público, em conformidade com a jurisprudência predominante do STJ, bem como dos juros de mora e da taxa SELIC".(fls.177/210) Esta a controvérsia. DECIDO: No que diz respeito a atualização do crédito tributário, "...seeiterado entendimento do STJ, deve ser calculada tendo como indexador o IPC, para f5 CC-MF y- Ministério da Fazenda ÍV;1?3. DP. 'I— • :• - Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes ,w20 C ?:,3NAL. BRAS L;:" j14 (.0q Processo n° : 10830.005949/98-09 )(0,1‘0-, Recurso n° : 125.174 VI;;TO Acórdão n° : 202-15.637 o período de março/90 a janeiro/91; o INPC, relativamente ao de fevereiro/91 a dezembro/91; e, com base na UFIR, a partir de janeiro de 1992. O índice de janeiro de 1989 é de 42,72% (REsp. 43.055-0-SP)" (REsp. 223.469/HUMBERTO). Lembro, ainda, o REsp. 80.430/PASSARINHO, no mesmo sentido: "... Firmou-se a jurisprudência da l a Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com base no art. 9. 0 da Lei n.° 7.689/88, dispositivo declarado inconstitucional pelo Egrégio STF, são compensáveis com a COFINS devida pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial ú-ansitada em julgado (Lei n.° 8.383/91, art. 66). Todavia, por serem de espécies tributárias diferentes, inviável a compensação entre FINSOCML e CSSL ou PIS. III. Os valores à compensar devem ser corrigidos monetariamente, desde quando indevidamente pagos, tendo em conta a variação do IPC até fevereiro/91; a partir daí considerando-se o INPC (Lei n. 8.177/91, art. 4 0) - em vez da TR (Supremo Tribunal Federal — ADIN 493-STF); de janeiro/92 em diante aplicando-se a UFIR (Lei n.° 8.383/91, art. 66, § 3°). Precedentes." Quanto à questão dos juros moratórios, reporto-me a precedentes desta Corte, nestes termos: "(omissis). 1. Aplica-se, a partir de I° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 2. A utilização dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 3. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 4. Juros de mora aplicados no percentual de I% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1°, do CT1V), com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 167, parágrafo único, do CTN) até 31/12/94, com aplicação dos juros pela taxa SELIC só a partir da instituição da Lei n.° 9.250/95, ou seja, 01/01/1995." (EREsp 193.453/DELGADO); e, "(omissis). ,/g 6 , . . . 20 CC-MF"f.n...:'-w--- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes — -- - ' .-- ..-- — - -, Fl. •:ued..W..,. ;,,'.' s Á,' .1 :.:, O C,R- Wi'-',.(1.,LA ILÁ I . ,./1 / 104( Processo n° : 10830.005949/98-09 Recurso n° : 125.174 1 VISTO Acórdão n° : 202-15.637 Conforme disposto nos artigos 161, parágrafo 1 0 combinado com o 167 do CTAT, são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Estabelece o parágrafo 4 0 do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95 que a compensação ou restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1. 0 de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Recurso provido." (Resp 422.000/GARCIA). Estas as razões que me levam a conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos acima explicitados. (CPC. Art. 557) Publique-se. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2003. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS Relator." (grifos nossos) Em verdade, estando a discussão da matéria de uma vez por todas encerrada no âmbito do Poder Judiciário, nada mais resta à Administração Tributária senão dar pleno, total e absoluto cumprimento àquela determinação, em obediência à coisa julgada. À vista do exposto, considerando-se a renúncia à esfera administrativa, uma vez ter o contribuinte optado pela discussão judicial da questão abordada nos presentes autos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, observando-se, repita, a determinação insculpida na r. decisão judicial transitada em julgado. Quanto à desistência manifestada pela Recorrente, às fls. 174/175, restou a mesma sem efeito, haja vista o não provimento de seu recurso como um todo, pelas razões acima evidenciadas. É como voto. , Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 , / , • RCEL t MARC NDES MEYEAR- e f LOWSKI if ia -,,

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4673745 #
Numero do processo: 10830.003253/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA EM FACE DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO - O entendimento de que a opção do sujeito passivo pela ação judicial com o mesmo objeto do recurso administrativo implica renúncia ao Processo Administrativo, não fere o sistema constitucional; ao contrário, reverencia, pela economia processual, ao Princípio da Eficiência, e sobretudo homenageia o superior Princípio da Universalidade da Jurísdição. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INCABÍVEIS OS JUROS DE MORA EM FACE DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - Se o sujeito passivo obteve a medida liminar em mandado de segurança, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, antes de qualquer procedimento de ofício do sujeito ativo, não se caracteriza a mora, não só porque afastada a culpa (elemento objetivo), que aliada ao retardamento (elemento objetivo), constitui a mora; mas também porque, momentaneamente inexistente a exigibilidade, inexiste a possibilidade de incorrer em mora. Após a decisão judicial, pode-se caracterizar retroativamente a mora, se, quando da obtenção da medida liminar já se encontrasse excedido o prazo para o cumprimento da obrigação tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA EM FACE DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO — O entendimento de que a opção do sujeito passivo pela ação judicial com o mesmo objeto do recurso administrativo implica renúncia ao Processo Administrativo, não fere o sistema constitucional; ao contrário, reverencia, pela economia processual, ao Principio da Eficiência, e sobretudo homenageia o superior Principio da Universalidade da Jurisdição. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — INCABIIVEIS OS JUROS DE MORA EM FACE DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA — Se o sujeito passivo obteve a medida liminar em mandado de segurança, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, antes de qualquer procedimento de oficio do sujeito ativo, não se caracteriza a mora, não só porque afastada a culpa (elemento subjetivo), que aliada ao retardamento (elemento objetivo), constitui a mora; mas também porque, momentaneamente inexistente a exigibilidade, inexiste a possibilidade de incorrer em mora. Após a decisão judicial, pode-se caracterizar retroativamente a mora, se, quando da obtenção da medida liminar já se encontrasse excedido o prazo para o cumprimento da obrigação tributária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002. WOCOW: ct.- - •sefa Maria Coelho Marques r Vieirai Preside e (5d José berto Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. lao/mdc I CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. lett.-7:,.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830 003253/98-85 Recurso n° : 115.798 Acórdão n° : 201-76.012 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo acima identificado foi alvo da lavratura de Auto de Infração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativo a períodos de apuração de agosto de 1997 a março de 1998 (fl. 103), de que tomou ciência em 27.05.98 (fl. 07), pela utilização de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei n° 288/67), considerados indevidos pela fiscalização federal (fl. 08); restando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pois o sujeito passivo obteve medidas liminares, concedidas pelo TRF da 3' Região, em Agravos de Instrumento relativos a Mandados de Segurança impetrados (fls. 07-08). Inconformada, a contribuinte impugnou a exigência por instrumento apresentado em 24.06.98 (fl. 24), questionando a possibilidade da exigência de juros de mora durante período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; alegando a imprestabilidade da Taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora; e defendendo a procedência dos créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus (fls. 24 a 39). A decisão de primeira instância, do Delegado da DRJ em Campinas/SP, de 17.01.2000, rejeitou os argumentos da impugnação, julgando procedente o lançamento (fls. 103 a 112). Cientificada dessa decisão por Aviso de Recebimento de 14.03.2000 (fl. 114), a empresa autuada interpôs Recurso Voluntário para este órgão colegiado, em 13.03.2000, reiterando todos os argumentos e solicitações da impugnação, e acrescentando questionamento quanto à interpretação da identidade de objeto entre o recurso administrativo e a ação judicial como renúncia ao Processo Administrativo (fls. 116 a 147). Tal recurso foi posteriormente encaminhado pela DRJ Campinas/SP a este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 7/1 • 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° 10830.003253198-85 Recurso n° : 115.798 Acórdão n° : 201-76.012 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de períodos de apuração de agosto de 1997 a março de 1998 (fl. 103), lavrado em virtude da utilização de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei n° 288/67), considerados indevidos pela fiscalização federal (fl. 08). Faz-se, entretanto, o registro, no Auto de Infração, de que a exigibilidade do crédito que constitui seu objeto se encontra suspensa (fl. 07), pois o sujeito passivo obteve medidas liminares, concedidas pelo TRF da 3' Região, em Agravos de Instrumento relativos a Mandados de Segurança impetrados (fls. 07-08). Existe ainda referência, no Auto de Infração, aos seguintes fundamentos legais para a suspensão da exigibilidade: "art. 151, II e IV do Código Tributário Nacional" (fl. 08), ou seja, além da medida liminar em mandado de segurança (inciso IV), também o depósito (inciso II). Em outras palavras, o lançamento de oficio tem o desiderato de prevenir a ocorrência do fenômeno decadencial. Além dos comentários quanto à imprestabilidade da Taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, que não examinaremos, por motivos que serão oportunamente explicitados (item 2, "influe "); são dois os questionamentos opostos pela recorrente - contra a renúncia às instâncias administrativas decorrente da existência de ação judicial com o mesmo objeto, em razão do qual pretende a discussão do mérito (procedência ou não dos créditos de IPI relativos aos insumos isentos); e contra o fato da inclusão dos juros de mora no auto de infração - ambos objeto de consideração no presente voto. 1. Renúncia ao Processo Administrativo em face de Ação Judicial com o mesmo objeto Principiemos por lembrar o disposto no Decreto-Lei n° 1.737, de 20.12.1979, artigo 1 0, § 2°: propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Em sentido semelhante, a disposição da Lei n° 6.830, de 22.09.1980, artigo 38 e parágrafo único: "Art. 38. A discussão judicial da. Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de stfiakt' 3 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10830.003253/98-85 Recurso n° : 115.798 Acórdão n° : 201-76.012 segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida... Parágrafo ártico. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Existem duas diferenças claras entre os dispositivos acima invocados. A primeira: enquanto o decreto-lei se referia exclusivamente à Fazenda Nacional, a Lei de Execução Fiscal, ao fazer menção à Fazenda Pública, abarca as três esferas de governo. A segunda: o decreto-lei citava apenas a ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito fazendário; ao passo que a Lei de Execução Fiscal, ao mencionar a "...ação prevista neste artigo..." (artigo 38, parágrafo único), no singular, cuja propositura implica renúncia à esfera administrativa, parece querer referir-se à ação de execução, de que primordialmente trata o "capar , mas a doutrina tem entendido que o efeito se estende a todas as ações indicadas no "capta" I. Por fim, deparamo -nos com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14.02.1996, que declarou: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Não se diga eventualmente que o ato administrativo normativo por último invocado ultrapassou os limites dos atos legais antes lembrados. Assim não nos parece. Entendemos que aqui o administrador tributário pretendeu apenas e tão -somente prestigiar, além do Principio da Eficiência (Constituição, artigo 37, "captai, pela evidente economia processual, também e sobretudo o Principio do Livre Acesso ao Judiciário, ou Principio da. Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional, ou Principio da Universalidade da Jurisdição, assim formulado pelo legislador constitucional, no artigo 5°, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ora, está aqui a administração pública cedendo passo ao judiciário, no que tange à função típica dele — julgar; e, diante da provocação ao mesmo dirigida, que necessariamente importará manifestação daquela esfera julgadora típica sobre o mesmo objeto submetido também à esfera administrativa, está aqui a administração pública reconhecendo a superioridade e prevalência da decisão judicial, e entregando -lhe em caráter exclusivo toda a eficácia da sua decisão, com a qual obviamente não deve concorrer a decisão administrativa, Tome-se como exemplo ANTONIO JOSÉ DE SOUZA LEVENHAGEN, Nova Lei de Execução Fiscal, São Paulo, Atlas, 1982, p. 92. (4) 4 + 22 CC-MF- Ministério da Fazenda frW Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4it*.efitk.^ Processo n° : 10830.003253198-85 Recurso n° : 115.798 Acórdão n° : 201-76.012 tanto por uma questão de economia processual quanto por uma questão de superior hierarquia axiológica. Dediquem-se meia dúzia de considerações à Jurisdição, que cabe ao Judiciário. E é inegavelmente relevante fazê-lo porque, como corretamente assevera CLEIDE PREVITALLI CAIS, "...o processo é antes de tudo o exercício da _jurisdição..." 2 Jurisdição, do latim ",jurisdictio", significa literalmente "acción de decir el derecho" (HENRI CAPITANT3), e "...dizer o direito, na solução dos em?finos de interesses..." (J. M. OTHON SOOU et al. 4) ou "...no dirimir conflitos de interesses..." (JOÃO MELO FRANCO e HERLANDER ANTUNES MARTINS 5 ), que corresponde à velha concepção da finalidade da Jurisdição como a justa composição da lide (FRA_NCESCO CAR_NELUTTI 6); ou ainda, no q_ue outros preferem descrever como "ação de administrar a justiça... " (DE PLÁCIDO E SILVA7 e PEDRO NUNES5. E como ao Judiciário compete dizer o direito com o atributo da definitividade, com a força superior da coisa julgada, é constitucional, sensato e adequado que a esfera administrativa abra mão das mesmas questões que serão examinadas por aquela outra esfera superiormente aquinhoada no que tange à competência para administrar a justiça, respeitando a sua função típica e a sua missão constitucional. Argumenta ainda a recorrente no sentido de que o não conhecimento da totalidade da defesa, recusando-se a discussão do mérito, "...implica violação à garantia constitucional do contraditório e do correlata ampla defesa... " (grifamos) (fl. 123). Mais uma vez assim não nos parece. Tais princípios, hoje aplicáveis aos litigantes tanto no processo judicial quanto no administrativo, realizam-se com maior alcance e repercussão no âmbito judicial do que nos domínios da administração. De sorte que, o referido ato declaratório normativo, ao abrir caminho para a análise judicial com exclusividade, possibilita diretamente o exercício desses princípios com maior amplitude e largueza. Em tais casos de concomitância de exames, administrativo e judicial, atente-se para a apreciação ponderada de NATANAEL MARTINS: "...não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder ele resolver a lide, já que a matéria isub 2 O Processo Tributário, 3.ed., São Paulo, RT, p. 58 (Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebman, 22). 3 Vocabulario Jurídico, trad. Aquiles Horacio Guaglianone, Buenos Aires, Depalma, 1986, p. 336. 4 Dicionário Jurídico — Academia Brasileira de Letras Jurídicas, 2.ed , Rio de Janeiro, Forense Universitária. 1991, p. 317. 5 Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos, 3 .ed., Coimbra, Almedina, 1993, p. 520. 'Sistema di finito Processuale Civile, v. 1, Padova, CEDAM, 1936, p. 40. 1 Vocabulário Jurídico, v. 111, 3.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 27. 8 Dicionário de Tecnologia Jurídica, 1 2.ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1993, p. 530. ou I 5 CC-MF Ministério da Fazenda 2" Fl. =W;liCira Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.003253/98-85 Recurso n° : 115.798 Acórdão n° : 201-76.012 judice' foi atribuída à solução daquele poder, compe tente para, repita-se, em derradeira instcincia, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie Aliás, a autoridade administrativa encontra-se "...inibida de fazê-lo em razão do procedimento inicial do contribuinte na busca da tutela do Poder Judiciário, em face da soberania daquele órgão, eis que dotado de prerrogativa constitucional no que pertine ao controle jurisdicional dos atos administrativos" (grifamos)l°. Em tal controle jurisdicional dos atos administrativos, ocorre que, na explicação de MIGUEL SEABRA FAGUNDES, "...o Poder Judiciário.., é chamado a resolver as situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo"; situação em que "A Administração não é mais órgão ativo do Estada..", situando-se, "...diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele"; e embora detendo alguns privilégios processuais, absolutamente afastada de qualquer possível "...privilegiada e prevalecente.., posição na lide"; e tudo para "...a proteção do indivíduo em face da Administração Pública", tudo para "...servir de amparo ao indivíduo contra a hipertrofia do Poder Executivo...” 11 . Em suma, colocamo-nos de acordo com NATANAEL. MARTINS, no sentido de que "...o AD(IV) Cosit n°3/96, vem se ajustar à doutrina e à jurisprudência..." (grifamos) dos Conselhos de Contribuintes 12 ; tomando providências que, a par de prestar reverência, pela economia processual, ao Principio da Eficiência (CF, artigo 37, capta), sobretudo homenageia ao superior Principio da Universalidade da Jurisdição (CF, artigo 5°, XXXV), e termina por corajosamente enfrentar, como assinala JAMES MARINS, "...o grave problema da sobreposição, muitas vezes custosa e inútil das instâncias julgadoras administrativas e judiciais..." 13. É precisamente por entendermos que, em face de ação judicial com o mesmo objeto de recurso administrativo, impõe-se concluir pela renúncia ao Processo Administrativo, que nos furtaremos ao exame do mérito da discussão, deixando de examinar se procedentes ou não os créditos de IPI relativos aos insumos isentos. 2. Exclusão dos Juros de Mora em face da Suspensão da Exigibilidade pela Medida Liminar em Mandado de Segurança 9 Questões de Processo Administrativo Tributário, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.). Processo Administrativo Fiscal, v. 2, São Paulo, Dialética, 1997, p. 91. I ° p. 92. 11 O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 55 ed., Rio de Janeiro, Forense. 1979, p. 105-107. 12 Questões..., op. cit., p. 93. 13 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 317. hW' 6 r CC-MF go"; 4";.-;4,- Ministério da Fazenda Fl. 111fr"--:::,4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.003253/98-85 Recurso n° : 115.798 Acórdão n° : 201-76.012 A existência de medida liminar e da conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário é reconhecida desde a peça inicial do presente processo administrativo, o Auto de Infração de fls. 07 e 08, que registra o fato; informações reproduzidas ainda na decisão de primeira instancia (fl. 104). Já referimos o fato de que o Auto de Infração menciona, além dessa causa de suspensão, também o depósito do crédito, mediante indicação do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional (fl. 08). Não existe, no entanto, neste processo, prova de depósito do crédito tributário. Contudo não nos parece necessário diligenciar a respeito, como caberia em outras situações, uma vez que a obtenção da medida liminar deu-se em janeiro de 1997 (fls. 81) e os créditos de IN questionados pela fiscalização são dos períodos de apuração de agosto de 1997 a março de 1998 (fls. 103), ou seja, a medida liminar foi obtida antes do surgimento da obrigação tributária. Trata-se, pois, aqui, de medida liminar em mandado de segurança, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional. É verdade que o artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27.12.96, estabelece ser incabível multa de oficio em lançamentos destinados a prevenir a decadência, quando a suspensão da exigibilidade se der pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, não contemplando expressamente os juros de mora. Não cremos, porém, que fosse necessário tê- lo feito. Isso porque, no caso, o crédito tributário teve a sua exigibilidade suspensa, e por iniciativa do sujeito passivo anterior a qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Logo, não se pode cogitar de mora ! Mora, do latim "mora", significa delonga, demora, retardamento, informa ANTÓNIO GERALDO DA CUNHA R. Esse, no entanto, não passa do "...sentido vulgar do vocábulo...", como já há muito observava J. M. DE CARVALHO SANTOS I5 . Um sentido técnico-jurídico é-nos fornecido pelos dicionários jurídicos. O de PEDRO NUNES, sinteticamente, define mora como "Atraso ou retardamento culposo no cumprimento da obrigação" 16 . Já o de DE PLÁCIDO E SILVA, mais analítico, ao cuidar da mora do devedor ("mora debitoris") ou da mora do cumprimento ("mora solveudi") apresenta-a como "...a que resulta da demora ou do retardamento no cumprimento ou execução da obrigação por fato ou omissão que lhe seja imputável" 17. 14 Dicionário Etimológico Nova Fronteira da Língua Portuguesa, 2' ed., Rio de Janeiro, Nova Fronteira. 1996. p. 532. 15 Código Civil Brasileiro Interpretado, 7' ed., v. XII, Rio de Janeiro-Sào Paulo, Freitas Bastos, 1958. p. 309, 16 Dicionário de Tecnologia Jurídica, 12' ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1993, p. 592. 17 Vocabulário Jurídico, 3° ed., v. III, Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 209. 7 aça, V CC-MF Ministério da Fazenda A. p:70‘,31 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.003253/98-85 Recurso n° : 115.798 Acórdão n° : 201-76.012 Ou seja, os dicionários jurídicos agregam à delonga o dado da culpa. Trata- se de tese que a boa doutrina já vetustamente sustentava, como se vê em CLOVIS BEVILAQUA - "A culpa é elemento conceituai da mora solvendi..." 18 - e em J. M. DE CARVALHO SANTOS - "...a culpa é essencial à constituição da mora..." 19 ; e na qual MANUEL INÁCIO CARVALHO DE MENDONÇA diagnosticava a presença dos "...melhores fundamentos...", acrescentando: "Isto está de acôrdo com o direito e a jurisprudência pátrios..." (sic)". Acordo irrecusável, em face do artigo 963 do nosso Código Civil, Lei n° 3.071, de 01.01.1916: "Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora". Dispositivo perante o qual MARIA HELENA DINIZ, hoje, ao explicitá-lo, mantém-se fiel àquela tese, acrescentando ao inadimplemento a omissão imputável ao devedor: "Para que se tenha a configuração da mora do devedor será preciso que o inadimplemento total ou parcial da obrigação decorra de fato ou omissão imputável a ele" 21 Didaticamente, ORLANDO GOMES, o ex-professor da Universidade Federal da Bahia, esclarecia: "O elemento objetivo da mora é o retardamento" e "Na sua conceituação, é imprescindível o elemento subjetivo, que se configura pela culpa" (grifamos)22 . Na mesma direção, e com o mesmo acento didático, CARLOS ALBERTO BITTAR, recente professor da USP: "A caracterização da mora depende de dois fatores básicos: um objetivo, o atraso em si...; outro subjetivo: o animus (a existência de fato imputável ao agente, por ação ou omissão)..." (grifamos)23. Dai, pois, algumas definições sintéticas da mora do devedor, mas completas, desde J. M. DE CARVALHO SANTOS — "...um retardamento injusto... 24 _até RUBENS LIMONGI FRANÇA - "...a inexecução culposa da obrigação..." 25 - e ORLANDO GOMES - "...impontualidade culposa" 26. Ora, se no presente caso a contribuinte antecipou-se a qualquer procedimento de oficio do Fisco, promovendo espontaneamente a obtenção da medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, não se lhe pode imputar culpa, donde inexistente a mora, pela ausência do elemento ou fator subjetivo. É o que estampa a boa jurisprudência administrativa, da qual selecionamos, para exemplificar, um acórdão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 18 Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, 1 P ed., v. IV, Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1958, p. 96. 19 Código..., op. cit., p. 375. 20 Doutrina e Prática das Obrigações, 4° ed., T. I, Rio de Janeiro, Forense, 1956, p. 470. 21 Código Civil Anotado, São Paulo, Saraiva, 1995, p. 648. 22 Obrigações, 2° ed., Rio de Janeiro. Forense, 1968, p. 199. 23 Direito das Obrigações, Rio de Janeiro. Forense Universitária, 1990, p. 162. 24 Código..., op. cit, p. 310. Apud ÁLVARO VILLAÇA AZEVEDO, Teoria Geral das Obrigações, 8° ed., São Paulo, RT, 2000, p. 228. 26 Obrigações, op. cit, p. 199. anth 8 \i 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.IP:55:f. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.003253/98-85 Recurso n° : 115.798 Acórdão n° : 201-76.012 Contribuintes: "...Liminar em mandado de segurança concedida antes do vencimento de tributo questionado judicialmente, cumulada com depósito judicial durante a suspensão da exigibilidade, elide a mora. Quando da cassação da liminar, a conversão do depósito em renda da União encontra o valor do tributo corrigido monetariamente, bastando para extinguir a obrigação. Multa ejuros não aplicáveis - (grifamos)27. É o que conclui a boa jurisprudência dos tribunais, da qual mencionamos, para ilustrar, decisão do Superior Tribunal de Justiça: "...depósito integral —Juros de mora são pagos pela instituição financeira, não pelo contribuinte..." 215. Mais abrangente, a manifestação de outro representante do Judiciário, o Min. CLÁUDIO SANTOS, do Superior Tribunal de Justiça: "Faz-se mister saber se o contribuinte estava ou não em mora ao impetrar a medida. Em caso positivo, deverá, na perda da eficácia da liminar, arcar com os ônus dessa demora, pagando, além do principal, os juros e a multa de mora, porquanto já eram devidos. Postulando a medida no prazo que teria para o cumprimento da obrigação tributária, entendemos que o tributo deva ser pago sem aqueles acessórios" 29. De fato, pode verificar-se, no futuro, quando da decisão judicial, a mora: se ficar estabelecido que, quando da obtenção da medida liminar, já estaria excedido o prazo para o cumprimento da obrigação tributária. Enquanto vigente a medida liminar, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, descabe sequer cogitar de juros de mora. Não só por tudo o que ficou registrado quanto à ausência de culpa para caracterizar a mora, como também porque, nesse período de suspensão, há inclusive motivo mais simples e evidente a afastar a possibilidade de mora, muito bem explicitado pelo gênio jurídico de FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA: "Em mora incorre quem falta ao que se lhe poderia exigir" 30 . Ora, inexistente momentaneamente a exigibilidade do crédito tributário, inexiste também, por decorrência lógica, a possibilidade de incorrer em mora. Uma vez que estamos a concluir pela improcedência da inclusão dos juros de mora no lançamento levado a efeito neste processo, não examinaremos o questionamento do sujeito passivo quanto à imprestabilidade da Taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora (fls. 139 a 144), porque prejudicado e tornado inócuo pela conclusão anterior. 27 Acórdão n° 102-30.043, julgamento em 06.07.95, Rel. JOSÉ CARLOS PASSLJELLO, DOU de 25.09.95, p. 14.858. 28 Resp 1999.00.58945-9, Rel. Mia GARCIA VIEIRA D J de 25.10.99. 29 Decisões Judiciais e Tributação, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), Decisões Judiciais e Tributação, São Paulo, Resenha Tributária e Centro de Extensão Universitária, 1994, p. 40 (Caderno de Pesquisas Tributárias, 19). 30 Tratado de Direito Privado, 3' ed., T. XXIII, Rio de Janeiro, Borsoi, 1970, p. 139. clisa, 9 2 2 CC-MF -Cer :tr, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.003253/98-85 Recurso n° : 115.798 Acórdão n° : 201-76.012 3. Conclusão Em virtude das razões acima minuciosamente expostas e refletidas, manifestamo-nos no sentido de não conhecer da questão de mérito deste processo (procedência ou não dos créditos de IPI pela aquisição de insumos isentos), e por isso negar provimento ao recurso interposto, no que tange ao questionamento da renúncia ao processo administrativo em face da ação judicial com o mesmo objeto; e, por outro lado, manifestamo-nos no sentido de dar provimento ao recurso no que diz respeito à exclusão dos juros de mora do lançamento de oficio que originou este processo administrativo. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002. JOSÉ 'CO ERTO VIEIRA

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Numero do processo: 10840.003581/99-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga prática de ato puramente formal de sujeito passivo ao apresentar, após o prazo legalmente fixado, a DIRF. Cabível a aplicação da multa em face de descumprimento dessa obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003581/99-34 Recurso n°. : 135.055 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : LUÍS ANTONIO DENADAI Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.948 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga prática de ato puramente formal de sujeito passivo ao apresentar, após o prazo legalmente fixado, a DIRF. Cabível a aplicação da multa em face de descumprimento dessa obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS ANTÔNIO DENADAI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso. -,4k(ak-Alicz LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: t2 4 MÁ! 2004 • .:41 h, 4+1 • 'I; MINISTÉRIO DA FAZENDAwe l z: ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003581199-34 Acórdão n°. : 104-19.948 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL;pz 2 n4 '44 • % MINISTÉRIO DA FAZENDA :st, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ici, sLeft QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003581/99-34 Acórdão n°. : 104-19.948 Recurso n°. : 135.055 Recorrente : LUÍS ANTÔNIO DENADAI RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1994. Na sua defesa inicial, o contribuinte alega que apresentou a declaração de rendimentos espontaneamente, antes de qualquer procedimento de ofício e que, portanto, encontra-se amparado pelo disposto no art. 138, do Código Tributário Nacional, reproduzindo-o em sua íntegra. A i. autoridade julgadora de primeira instância rechaça os argumentos expendidos na impugnação e mantém a exigência, conforme espelha a seguinte ementa: "A apresentação espontânea e intempestiva de declaração de rendimentos do IRPF sem imposto devido dá ensejo à aplicação de penalidade a partir do exercício de 1995" Ciente dessa decisão em 06.12.1999 (fls. 17), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 29.12.1999 (fls. 18). Argúi em sua defesa as seguintes alegações que leio aos ilustres pares (lido na íntegra,e É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^0,,...t- 1 z. ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003581/99-34 Acórdão n°. : 104-19.948 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, inclusive entre as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, levando-se a matéria ao Pleno, nos termos do Regimento Interno, baixado pela Portaria Ministerial n° 55, de 1998. Não procedem os argumentos da defesa no tocante à aplicabilidade do art. 138, do CTN, quando a multa refere-se a obrigação acessória cumprida a destempo. Também não se pode aplicar julgados de Tribunais inferiores, conforme @p.,pretendido pelo recorrente, em face de julgados proferidos em Tribunal superior. 4 • ,frs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tvt:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003581/99-34 Acórdão n°. : 104-19.948 Curvo-me ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga descumprimento de obrigações formais. Assim é que adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas l a a 2a Turmas, formadoras de 1 a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsório? (Regimento Interno do STJ, art. 9 0 , § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 5 , tsdk-44 - 1/4., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4.,,frJiszt,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10840.003581/99-34 Acórdão n°. : 104-19.948 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, In verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração de imposto de renda, ora em lide, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente. O fato de o rendimento do contribuinte não atingir faixa sujeita à incidência do imposto não tem o condão de descaracterizar a multa, haja vista que o valor declarado obrigava-o à entrega da declaração., 6 4. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA °tott li. fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003581/99-34 Acórdão n°. : 104-19.948 Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo, mantendo-se a multa regulamente constituída. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 j, flEEL LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000821/95-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL LICITA - Tributam-se, como omissão de rendimentos, os valores recebidos pela prestação de serviços, sem vínculo empregatício, informados pela fonte pagadora com base em documentos lícitos. Admitindo-se prova em contrário, a ser produzida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17069
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 142.715,37, relativa a fev/92; Cr$ 689.002,77, relativa a mai/92; Cr$ 47.831,54, relativa a jun/92; Cr$ 30.565.607,25, relativa a out/92; Cr$ 27.419.787,11, relativa a nov/92.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 142.715,37, relativa fev/92; Cr$ 689.002,77, relativa a mai/92; Cr$ 47.831,54, relativa a jun/92; Cr$ 30.565.607,25, relativa a out/92; Cr$ 27.419.787,11, relativa a nov/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000821195-13 Acórdão n°. : 104-17.069 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1/ STi:( d_ MAN IN' LA FORMALIZADO EM: 16 jui 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUFS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000821/95-13 Acórdão n°. : 104-17.069 Recurso n°. : 15.427 Recorrente : ARINO RODRIGUES ALVES RELATÓRIO ARINO RODRIGUES ALVES, contribuinte inscrito no CPF/MF 149.545.328- 68, residente e domiciliado na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, à Rua Presciliano Pinto, n.° 3.370 - Bairro Jardim Alto Rio Preto, jurisdicionado à DRF em São José do Rio Preto - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 1641167, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 176/181. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/03/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 134/142, com ciência, através de AR, em 10/03/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 101.647,13 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD, no período de 04/02/91 a 02/01/92 como juros de mora; da multa de lançamento de ofício de 50%, para fatos geradores em dez/90 e de 100% para fatos geradores a partir de dez/91 e dos juros de mora de no mínimo de 1% ao mês, excluído o período de incidência do encargo da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios 1991 a 1993, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1990 a 1992. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 3 •-tít..i MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESetfra, "; 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000821/95-13 Acórdão n°. : 104-17.069 1 - RENDIMENTOS SEM VINCULO EMPREGATÍCIO: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, conforme informação da Prefeitura Municipal de Mirassol. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 3°da Lei n.° 8.134/90 e artigos 4° e 5° e seu parágrafo único da Lei n.° 8.383/91. 2 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos e 8° da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4°da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° ao 6° da Lei n.° 8.383/91 e artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 06/04/95, a sua peça impugnatória de fls. 148/158, instruída pelo documento de fls. 159, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência de parte do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que é concordo plenamente com o débito levantado no referido processo no constante na apuração do imposto de renda pessoa física dos exercícios de 1991 e 1992, conforme demonstrativos apresentados pelo nobre Agente Fiscal em seus relatórios de fls. 134/135, o qual efetuei os recolhimentos devidos; - que não concordo com o débito levantado referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, levantamento este baseado em dados fornecidos pela Prefeitura Municipal de Mirassol; 4 . , 4.• 4.4 :.:5•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••ijitn iir- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?2:411;"; ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000821/95-13 Acórdão n°. : 104-17.069 - que afirmo com total segurança e certeza que todos os documentos que fazem parte deste processo com relação ao ano-base de 1992, fornecidos pela prefeitura de Mirassol, foram fabricados dentro da própria prefeitura; - que os talões de notas fiscais de prestação de serviço impressos em nome de Oficina Mecânica de Máquinas, não foram por mim emitidos, nunca estiveram em meu poder, ficando sempre em poder do Prefeito Municipal em exercício na época, do Secretário de Finanças; e da Funcionária Municipal e secretário particular, nos quais eu depositava confiança em se tratando dos cargos pelos mesmos exercidos dentro da Prefeitura; - que no endereço constante na nota fiscal deveria estar estabelecida uma oficina. Porém, nunca ali foi estabelecida qualquer oficina de minha propriedade, o que poderá ser facilmente comprovado; - que tenho absoluta certeza que aproveitando de minha inocência e total falta de conhecimentos a respeito dos documentos, elementos ligados à Prefeitura usaram meu nome para fabricação dos documentos, e alguém sacou os valores exorbitantes contra a referida prefeitura; - que os documentos considerados como notas fiscais de prestação de serviço, não consta o n.° da inscrição junto ao CGC/MF, embora legalmente à obrigatoriedade da inscrição junto à Receita Federal, será que o Sr. Prefeito e seus Secretários não tinham conhecimentos de tais exigências; - que pelo montante dos valores dos documentos emitidos, os respectivos pagamentos deveriam ser feitos em cheques nominais, cruzados a favor dos credores; 5 :mi- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000821/95-13 Acórdão n°. : 104-17.069 - que em auditoria, ou pedido de levantamento de tais cheques junto aos Bancos competentes facilmente poderá ser comprovado quem os recebeu, embora este procedimento não pode ser por mim adotado, pois não tenho competência para efetuar tais levantamentos; - que não concordo com o débito levantado, referente ao exercício de 1993, ano-base de 1992, baseado em acréscimo patrimonial a descoberto; - que conforme o próprio demonstrativo de fls. 132, no mês de janeiro/92 também houve saldo credor de caixa, o que também foi utilizado para aplicações em meses posteriores; - que parte dos recursos utilizados com a construção de minha residência, ainda inacabada, por falta de recursos financeiros, foram auferidos na venda do único imóvel residencial que possuía, portanto, isenta de qualquer tributação, também constante de minhas declarações de imposto de renda. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte, em sua impugnação, afirmou não ter prestado no ano de 1992 os serviços informados no ofício, e relatou os diversos fatos com a intenção de convencer de que não auferiu tais rendimentos; - que como se vê, a impugnação está baseada em denúncias sem que tenham sido apresentados quaisquer elementos que modifiquem o feito. Cabe ao 6 e ,e‘4. ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10850.000821/95-13 Acórdão n°. : 104-17.069 contribuinte, na ocorrência de tais fatos relatados, denunciar junto à Polícia Federal a qual tem a competência de investigá-los e juntar ao processo prova de ter tomado essa iniciativa; - que através dos documentos que compuseram o presente Auto de Infração, apenas se pode concluir que o contribuinte, responsável pelo uso do talonário das notas fiscais prestou serviço junto àquela prefeitura, e que não oferecendo à tributação tais rendimentos, sofreu o lançamento de ofício previsto no artigo 645 do RIR/80; - que evidentemente, não é possível cancelar ou retificar o lançamento somente baseado em alegações, sem o respaldo das provas; - que quanto ao aumento patrimonial a descoberto, o interessado da mesma forma, tentou justificá-lo apenas com alegações. Não juntou nenhum documento probatório de que além dos recursos que foram levados em consideração nos demonstrativos de fls. 102/132, tenha auferido outros rendimentos não tributáveis, tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, recursos de acordo com o artigo 39, inciso III, justificam aumento patrimonial; - que em cumprimento às disposições contidas no parágrafo 1° do artigo 1° da IN/SRF n.° 32/97, excluir do crédito tributário a parcela de juros com base na TRD, relativa ao período de 04/02/91 a 29/07/91; - que além disso, em observância ao disposto no artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, reduzir a multa relativa ao exercício e ao ano calendário 1992, para 75%. A ementa que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau é a seguinte: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,7-W9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000821/95-13 Acórdão n°. : 104-17.069 "Imposto de renda - Pessoa física OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUMENTO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO Não tendo o contribuinte comprovado não ter auferido os rendimentos que lhe foram atribuídos com base em documento lícito, e não tendo justificado o aumento patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, mantém-se o lançamento." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/11/97, conforme Termo constante às folhas 170/172, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (28/11/97), o recurso voluntário de fls. 176/181, instruído pelo documento de fls. 18280, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Em 30/04/98, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Marden Mattos Braga, representante judicial da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, apresenta, às fls. 186/187, as Contra- Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 8 .9 :4,, w--;;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000821/95-13 Acórdão n°. : 104-17.069 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos constata-se que a matéria lançada tem suporte em "acréscimos patrimoniais a descoberto', ou seja, foi considerando omissão de rendimentos a insuficiência de recursos para fazer frente as aplicações, cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte, bem como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Quanto a discussão em torno de acréscimo patrimonial a descoberto apurado, mensalmente, através de fluxo de caixa, tem-se que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto', *saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. 9 e, ei . MINISTÉRIO DA FAZENDA i:"-r, r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000821/95-13 Acórdão n°. : 104-17.069 Sobre este 'acréscimo patrimonial a descoberto', "saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No inicio do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. io • 44. -ttf: MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStI QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000821/95-13 Acórdão n°. : 104-17.069 Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: 11 ,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000821/95-13 Acórdão n°. : 104-17.069 "Lei n.° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.°8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: 12 CAt,74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000821/95-13 Acórdão n°. : 104-17.069 Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 10 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, está sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. 13 k. ?-n '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fg:1;;'? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000821195-13 Acórdão n°. : 104-17.069 Desta forma, deve ser considerado, no Demonstrativo de Evolução Patrimonial de fls. 132, os saldos positivos mensais remanescentes de jan/92 (190,31 UFIR); abr/92 (526,29 UFIR); jul/92 (1.131,92 UFIR); ago/92 (37.578,61) UFIR; set/92 (7.775,26), e em conseqüência deve ser excluído da exigência tributária as importâncias de Cr$ 142.715,37, relativo fev/92; Cr$ 689.002,77, relativo a mai/92; Cr$ 47.831,54, relativo a jun/92; Cr$ 30.565.607,25, relativo a out/92; Cr$ 27.419.787,11, relativo a nov/92. Quanto ao documento de fls. 182 (Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra), acostado aos autos, na fase recursal, se toma irrelevante já que foram excluídos pelo presente voto a tributação dos meses de outubro e novembro de 1992. Quanto a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, cabe ao suplicante o Ônus da prova de que tais serviços não foram prestados e que os documentos de fls. 15/85 foram adulterados e/ou falsificados. Ora, através da análise dos documentos que compuseram o presente processo administrativo fiscal, se chega a uma única conclusão, qual seja, o responsável pelo uso do documentário fiscal prestou serviço junto àquela Prefeitura Municipal e não ofereceu estes rendimentos a tributação. Pois, evidentemente, que não é possível cancelar ou retificar o lançamento somente com base em alegações, sem o respaldo nas provas que levem a concluir de forma contrária ao conteúdos dos autos. Importante é verificar que os fatos ensejadores da ação fiscal foram devidamente descritos pelo autuante, assim como a razão legal pela qual entendeu as infrações cometidas pelo recorrente. 14 •- eYkt.'n MINISTÉRIO DA FAZENDA tt-ii.gaí. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000821/95-13 Acórdão n°. : 104-17.069 Imune de dúvida de que os fatos devem prevalecer na forma como foram indicados no auto de infração, já que não foram acostados provas capazes de elidir a acusação fiscal. Ora, a eficácia do direito depende sempre da prova dos fatos que lhe servem de base e não é apenas o uso da forma pela própria forma, a dar vestimenta externa aos fatos, que vai assegurar aquela eficácia. Assim, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 3° Ed. pág. 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MAXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 90 ed. pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. 15 4%1/4;24 \ti:ft MINISTÉRIO DA FAZENDA vt; -7* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';',=tsivt4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000821/95-13 Acórdão n°. : 104-17.069 É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade.' Desta forma, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Assim, entendo que os argumentos apresentados pelo suplicante são, por demais, frágeis, não está lastreado de nenhuma prova cabal que o mesmo corresponda a verdade dos fatos. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em 16 ••••---;.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA '1111 :L5: 5i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10850.000821/95-13 Acórdão n°. : 104-17.069 lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato torna-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere à apuração dos rendimentos omitidos. 17 , - . , . -,- ?Iht-.41., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000821/95-13 Acórdão n°. : 104-17.069 À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 142.715,37, relativo fev/92; Cr$ 689.002,77, relativo a mai/92; Cr$ 47.831,54, relativo a jun/92; Cr$ 30.565.607,25, relativo a out/92; Cr$ 27.419.787,11, relativo a nov/92. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 N VCANN 7. ...------- 18 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003186/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - As alegações relativas à bi-tributação não configuram, de per se, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - REPRISTINAÇÃO - INOCORRÊNCIA - A retirada do mundo jurídico dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, fato que assegurou a vigência da LC nº 7/70, não se confunde com a figura jurídica da repristinação. MULTA E JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Sendo a autoridade administrativa vinculada à legislação vigente, é correto o seu procedimento para incluir no crédito tributário quaisquer parcelas previstas em lei, como é o caso dos juros e da multa. RECOLHIMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - O art. 6º da LC nº 7/70 não trata de prazo de recolhimento, mas de base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08811
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, para reconhecer a semestralidade..
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:24:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:24:37Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:24:38Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:24:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:24:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:24:38Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:24:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:24:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:24:37Z; created: 2009-10-24T12:24:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T12:24:37Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:24:37Z | Conteúdo => , PubliWo no MO Oficiai Ad9Srto 16/1 1 Ui) 1 shuU Rubrico djr.PA--) CC-MF "•;4:-..??, Ministério da Fazenda Fl., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.003186/00-86 Recurso tr' : 120.948 Acórdão n2 : 203-08.811 Recorrente : MOCOVEL MOCOCA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NÃO CONFIGURAÇÃO — As alegações relativas à bi-tributação não configuram, de per se, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. PIS — LEI COMPLENTAR N° 7/70 — REPRISTINAÇÂO — INOCORRÊNCIA — A retirada do mundo jurídico dos DL nas 2.445/88 e 2.449/88, fato que assegurou a vigência da LC n° 7/70, não se confunde com a figura jurídica da repristinação. MULTA E JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL — Sendo a autoridade administrativa vinculada à legislação vigente, é correto o seu procedimento para incluir no crédito tributário quaisquer parcelas previstas em lei, como é o caso dos juros e da multa. RECOLHIMENTO — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — O art. 6° da LC n° 7/70 não trata de prazo de recolhimento, mas de base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOCOVEL MOCOCA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e H) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 .%k‘ Otacílio Da ,s C. axo Presidente P Mauro . ;h ' el. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco lsquierdo. Imp/cf 1 • e CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ri2 : 10830.003186/00-86 Recurso n2 : 120.948 Acórdão u: 203-08.811 Recorrente : MOCOVEL MOCOCA VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS parcialmente mantido pelo órgão julgador de primeira instância, que ementou sua decisão da seguinte forma (fl. 60): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996, 01/02/1999 a 30/09/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO PRAZO DE RECOLHIMENTO ALTERA- ÇÕES. VIGÊNCIA. Com a Resolução 45, de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445, de 1988, e 2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a LC 7, de 1970, e alterações da legislação superveniente. O art. 6° da LC 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. MP 1.212/95. OUTUBRO/95 A FEVEREIRO/96. Subtrai-se a aplicação do disposto na MP 1.212/95 no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, sua cobrança é devida com os encargos legais correspondentes. Lançamento Procedente em Parte". Em suas fundamentações (fl. 75/81) a Recorrente alega que: - com a declaração de inconstitucionalidade dos DL n's 2.445/88 e 2.449/88, a LC n° 7/70 necessita de regulamentação para vigorar; - os mencionados DL, por estarem sob inconstitucionalidade comprometida, o que não os retira do mundo jurídico, não permite a repristinação da LC n° 7/70; - ao não considerar os valores compensáveis, é impor bitributação, caracte- rizando cerceamento de defesa, ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e afastamento da dilação probatória; - não houve omissão de receita, o que afasta a multa imposta; - é inexigível a multa pelo atraso da entrega da DCTF e que idêntico entendimento aplica-se no atraso de recolhimento do tributo; - não se aplica o art. 84, 1, da Lei n° 8.981/95, que não é tributário, já que quebra o princípio da igualdade entre os contribuintes; e - o art. 6° da LC n° 7/70 deve ocorrer seis meses após a verificação dos fatos geradores. É o relatório7r 2 • • 22 CC-MF t. cv Ministério da Fazenda Fl. ztop e Segundo Conselho de Contribuintes 11:te .0 Processo n9 : 10830.003186/00-86 Recurso ri9 : 120.948 Acórdão n2 : 203-08.811 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WAS ILEWSKI Inicialmente, não se vislumbra nos autos nenhum ato que se configure como cerceamento do direito de defesa ou atente contra o princípio constitucional do contraditório ou dilação de provas, razão pela qual rejeito tal preliminar. Descabe, por outro lado, ser acolhida a tese de espontaneidade, para os efeitos da multa e outros consectários do tributo, na medida em que a simples apresentação da DCTF não supre, de per se, os quesitos do art. 138 do CTN. Quanto à declaração de inconstitucionalidade dos DL n os 2.445/88 e 2.449/88, não se configura em repristinação da LC n° 7/70, mas a afirmação da sua vigência. Relativamente à compensação que disse ter realizado de indébitos decorrentes da aplicação dos DL mencionados, a Recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova da sua efetivação e da regularidade de tal procedimento. Com referência à multa e aos juros, os mesmos estão previstos em leis vigentes, às quais as autoridades administrativas estão vinculadas, não havendo, pois, reparos a sua inclusão no crédito tributário. No que pertine à semestralidade, já está pacificado neste Eg. Colegiado que o art. 6° da LC n° 7/70 trata de base de cálculo e não de prazo de recolhimento. Assim, até 29 de fevereiro de 1996, descabe exigir correção monetária relativamente aos seis meses posteriores ao "faturamento" que serviu como base de cálculo. Ressalte-se que o dia 29 de fevereiro de 1996 é o prazo final estabelecido pela IN SRF n° 006/2000. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial no sentido de que, até 29.02.1996, seja excluída a correção monetária relativa à semestralidade da contri- buição (LC n° 7/70, art. 6°). Sala das Sessõe -m 15 de abril de 2003 M • t L-EWSKI400001 3

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4675206 #
Numero do processo: 10830.008830/2002-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO JULGADO - ESTIMATIVAS MENSAIS - RECOLHIMENTOS DE IRPJ EM VALOR SUPERIOR AO LUCRO REAL - Comprovado que os recolhimentos mensais por estimativa superam o imposto apurado segundo o lucro real anual, é de se retificar o julgado para decretar a improcedência do lançamento da multa isolada. Embargos conhecidos e providos.
Numero da decisão: 105-16.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 105-15.866 de 27 de julho de 2006 para no mérito, por maioria de votos, afastar a multa isolada relativa aos meses do ano de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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' ,-(4; • QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.008830/2002-36 Recurso n° : 148.598 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1998 a 2001 Embargante : PINHALENSE S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° :105-16.812 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO JULGADO - ESTIMATIVAS MENSAIS - RECOLHIMENTOS DE IRPJ EM VALOR SUPERIOR AO LUCRO REAL - Comprovado que os recolhimentos mensais por estimativa superam o imposto apurado segundo o lucro real anual, é de se retificar o julgado para decretar a improcedência do lançamento da multa isolada. Embargos conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por PINHALENSE S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 105-15.866 de 27 de julho de 2006 para no mérito, por maioria de votos, afastar a multa isolada relativa aos meses do ano de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha. VIS ALVES r WLÓ RESIDENTE ean EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2008 • .se MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.008830/2002-36 Acórdão n° :105-16.812 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. QC 2 , e t MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:;.• t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.00883012002-36 Acórdão n° :105-16.812 Recurso n° :148.598 Recorrente : PINHALENSE S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS RELATÓRIO Trata-se de embargos inominados contra o v. acórdão de folhas 401 a 407, ao argumento de que o mesmo conteria "inexatidão decorrente de lapso manifesto". Segundo a embargante, a inexatidão decorreria do fato de apesar de a ementa do acórdão registrar que, no tocante à multa de ofício lançada isoladamente, "o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor', ter sido mantida a penalidade em relação ao ano-calendário 2000, em relação ao qual, alega-se, o valor das estimativas recolhidas superariam a CSLL devida ao final do período. É o sucinto relatório. 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ív PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ). QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.008830/2002-36 Acórdão n° :105-16.812 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Os embargos merecem acolhida. De fato, como se vê da Ficha 17 da DIPJ/2001, à folha 281, a contribuinte, no ano-calendário 2000, os recolhimentos mensais por estimativa efetivamente efetuados pela contribuinte superaram a CSLL afinal devida, gerando saldo negativo. Ressalte-se, outrossim, conforme bem destacado pela embargante, que este Colegiado, ao julgar recurso voluntário no processo administrativo relativo ao lançamento IRPJ, julgou improcedente o lançamento da multa isolada relativamente às estimativas do ano-calendário 2000, em razão da apuração de saldo negativo de IRPJ. Por estas razões, dou provimento aos embargos inominados para julgar improcedente o lançamento da multa isolada relativa às estimativas mensais de CSLL do ano-calendário 2000. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4675542 #
Numero do processo: 10831.003495/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não faz jus ao tratamento tributário de não incidência de impostos figurinhas destinadas a jogos e com finalidades promocionais de produto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28971
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial para excluir as multas de ofício. O Conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4111 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido. Brasília-DF, em 13 de abril de 1999 r rAZ:t — A i • — O At MOACYR ELOY DE MEDEIROS "C • .• --ta ttirc;uCcial Coardano cto •C " C r / oPresidente c: ncl Zn . - i'crtiEs Procuradora da Fazenda Nacional 1111 DA RUIZ D • • SCENO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, MÁRCIO NUNES IÓRIO OLIVEIRA (Suplente) e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ tine . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.669 ACÓRDÃO N° : 301-28.971 RECORRENTE : PEPSICO DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A empresa importou mercadoria descrita como "CROMOS ILUSTRADOS PARA COMPOR LIVRO DE ILUSTRAÇÕES", classificando-a no código 4903.00.00 destinado a álbuns, livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir para crianças, pleiteando imunidade tributária prevista no Art. 150 inciso VI • alínea "d" da Constituição Federal o com base no Ato Declaratório COSIT 08/95. Em revisão aduaneira, entendeu a fiscalização tratar-se de figurinhas destinadas a jogos infantis, denominado TAZOS. Como não se tratava de "CROMOS PARA ÁLBUNS" reclassificou o produto para o capítulo 95 destinado a jogos, brinquedos e divertimentos. A fiscalização menciona, inclusive, decisão de MS da própria empresa onde foi denegada a segurança por não ter sido entendido pelo Juízo, tratar- se de figurinha para álbuns (fl. 37/40). Às fls. 35/36 foi anexado laudo do LABANA efetuado em outro processo da mesma empresa, sobre o mesmo produto, onde conclui: "Trata-se de estampa ilustrada plana circular para álbuns de coleção • Impugna o feito, alegando: que os artefatos importados são parte integrante de álbum de figurinhas; e que se o produto pode ser utilizado para outras finalidades não descaracteriza o objetivo principal; e que o livro do qual os TAZOS fazem parte não pode ser considerado manual de instrução, uma vez que descreve possíveis brincadeiras a serem feitas com a utilização dos tazos, e também traz diversas informações culturais; 2 . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.669 ACÓRDÃO N° : 301-28.971 C. que o fisco poderia considerar os artefatos como parte integrante de livro ilustrativo e cita a Regra Geral de Interpretação 3 "a", "b" e "c", destaca que a posição específica prevalece sobre as demais, que os produtos se classificam pela matéria que lhes confira característica essencial e que deveria ser aplicada a Regra 3 "h"; C. que não há provas de que se trate exclusivamente de um jogo; C. cita decisões sobre cromos e álbuns de figurinhas; • C• insurge-se contra a revisão, alegando que só é admitida nos casos de erro de fato, nunca de direito. A decisão, em seu relatório, aduz que conforme o laudo LABANA, os TAZOS são figuras plásticas circulares com gravuras dos dois lados, o que afastaria a hipótese de serem fixadas em álbuns. Argúi, ainda, em suas razões de decidir o fato de que tais discos plásticos trazem na embalagem dos SALGADINHOS ELMA SCHIPS pontuação para cada figurinha, caracterizando a destinação de jogo. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal. Inconformada recorre a este Conselho para alegar, em síntese, que: C. o fato de as figurinhas se prestarem a jogos não impede que possam ser apostas em álbuns; C. os álbuns TAZOS são álbuns de encaixar e não de colar, logo não prejudica o fato de a figurinha ter duas faces; • a fiscalização ignorou o livro ilustrado que está expressamente referido em cada TAZO, ignorou o aspecto de coleção e analisou somente um pequeno aspecto do TAZO, teve visão parcial dessas figurinhas; C. a decisão de primeiro grau judicial citada pela decisão administrativa, está em trâmite de recurso e certamente será reformada; C. faz comentários sobre a decisão, inclusive mencionando que "cartas" não se colecionam; 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.669 ACÓRDÃO N° : 301-28.971 4. discorre sobre a impropriedade do ato de revisão quando se tratar de matéria de direito; a decisão foi baseada em meros indícios. Faz a juntada da liminar que autoriza a interposição de recurso sem a prestação do depósito. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta contra-razões ao recurso, ratificando a decisão. É o relatório. 41IP 4 .r • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.669 ACÓRDÃO N° : 301-28.971 VOTO O ponto nodal da questão é se os "cromos" importados pela empresa podem ser enquadrados dentro do elenco das imunidades, de acordo com o Art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal e jurisprudência firmada em nossos tribunais. Na verdade, a Recorrente não fez a prova da existência de álbum e, ademais, trata-se de distribuição promocional dos salgadinhos Elma Schips, fugindo 4111 completamente das características legais para a adoção da não incidência tributária. São, na verdade, encartes de propaganda que, com certeza, aumentam suas vendas, tomando-se uma verdadeira "FEBRE" entre a criançada. Os pressupostos legais para a concessão da imunidade não estão comprovados nos autos do processo, senão vejamos: 1. não foi anexado o álbum, pela recorrente, para comprovar sua existência; 2. os "cromos" são divulgados nas embalagens, como jogos contendo, inclusive, pontuação para cada figura caracterizando- se como jogo e não como álbum educativo; 3. não há utilização de papel, uma vez que se trata de material plástico, com duas faces, impossibilitando ser colado em álbum; 4. não tem finalidade precipua a divulgação cultural, sendo claramente promocional. Quanto à classificação fiscal adoto os critérios exarados na decisão "a quo", bem como no que tange às considerações feitas no recurso sobre revisão aduaneira. Desta forma, Dou provimento em parte ao recurso, para excluir as multas de oficio, com base na ADN COSIT 10/91. Sala das Sessões, em 13 de abril de 1999 .# // LEDA RU1Z DAMAS' NO - Relatora Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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