9444579
# Numero do processo: 10909.001455/2008-38
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2007
LANÇAMENTO, NULIDADE.
Improcedente a alegação de nulidade quando o lançamento foi regularmente efetuado, por pessoa competente, observando-se a legislação de regência e sem preterição do direito de defesa.
MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO. COMPROVAÇÃO,
A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma,
PAGAMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
Não prevalece a parte do lançamento referente a tributo cujo pagamento se comprova efetuado antes do início da ação fiscal.
Preliminar Rejeitada,
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.798
Decisão: Acordam os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio lançada, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4625728
# Numero do processo: 10882.000147/2001-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.393
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4838265
# Numero do processo: 13942.000005/99-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO “COMPLEMENTAR” DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PROCESSO JÁ ENCERRADO, COM DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO.
Não há como deduzir pretensão complementar relacionada ao pedido originariamente formulado por contribuinte, caso o processo administrativo tenha alcançado o seu desfecho. Pedido não conhecido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à preclusão.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4760605
# Numero do processo: 13897.000143/91-17
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 19994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR - Nulidade do Procedimento Fiscal e/ou da Decisão de Primeira Instância - Só se pode cogitar da declaração de nulidade do procedimento fiscal ou da decisão "a quo", quando o auto de infração for lavrado por pessoa incompetente, ou a decisão for
proferida por autoridade incompetente com cerceamento do direito de defesa.
OMI8S~O DE RECEITA - Falta de Contabilização de Receitas e Meios de Prova - A ausência de contabilização de receitas da empresa
caracteriza ilícito fiscal e justifica o lançamento de oficio sobre as parcelas substraídas ao crivo do imposto. A omissão de
receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios no Direito
admitidos, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador.
Numero da decisão: 101-87.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, NEGAR provimento ao,recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MIRIAM SEIF
4716691
# Numero do processo: 13811.001189/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.
Nos termos do disposto no art. 106, “a” e “c”, do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4736386
# Numero do processo: 13768.000103/2001-39
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS.
Os rendimentos decorrentes de aluguéis de veículos estão integralmente sujeitos à tributação no ajuste anual, a eles não se aplicando as reduções decorrentes da prestação de serviços de transporte.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.989
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4736923
# Numero do processo: 10580.720164/2006-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÔNUS
DA PROVA.
As informações prestadas nas declarações de ajuste anual referentes a pagamentos e doações efetuados, desacompanhadas dos comprovantes de pagamentos emitidos pelos beneficiários ali relacionados, não são hábeis a autorizarem a revisão das deduções consideradas no Auto de Infração, eis que todas as deduções estão sujeitas à comprovação e as DIRPF apenas provam a declaração do contribuinte, mas não os pagamentos ali informados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.831
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4726080
# Numero do processo: 13964.000163/2001-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXCLUSÃO. DÉBITO INEXISTENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, devendo estar fundamentado em situação fática existente. Constitui cerceamento do direito de defesa o Ato Declaratório motivado em débito inexistente inscrito na Dívida Ativa, bem como em valores indicados erroneamente ao contribuinte.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Cerqueira Maia, Suplente, que negou provimento e Carlos Henrique Klaser Filho que dava provimento.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4624614
# Numero do processo: 10746.000606/2002-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.345
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência a repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4627905
# Numero do processo: 13739.000082/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.454
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES