4697537
# Numero do processo: 11080.000986/2005-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO.
Presente no acórdão embargado a contradição apontada, é de se acolher os Embargos de Declaração interpostos para saná-la, corrigindo a decisão embargada.
Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 101-97.054
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os
Embargos de Declaração, para RE-RATIFICAR o acórdão n° 101 —96.616, de 06 de março de 2008, para REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir: a exigência relativa ao 4° trimestre de 2001; e a multa de oficio relativa aos lançamentos dos anos-calendário de 2002 e 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4693682
# Numero do processo: 11020.001052/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. AUDITORIA DA PRODUÇÃO. TRIBUTAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - O lançamento tributário, após o advento do C.T.N., resulta do exercício de Atividade Administrativa plenamente vinculada, e necessariamente deve estar conforme com a legislação de regência. A tributação, por presunção, tem que ter por base elementos concretos, objetivos, sólidos na sua estruturação, consistentes e confiáveis quanto à metodologia e parâmetros empregados. Constatadas falhas, inconsistências e outras deficiências na execução do trabalho de auditoria, através de laudo técnico emitido por peritos nomeados e egressos da própria Administração Pública, não há como subsistir a exigência tributária daí resultante.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92241
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4698130
# Numero do processo: 11080.005448/96-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF – LUCROS DISTRIBUÍDOS – Legítima a imposição quando resulta tipificada a constatação de ocorrência de recursos emprestados à pessoa do sócio, quando a pessoa jurídica repassadora possui lucros acumulados ou reservas de lucros.
TRD – Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06401
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Não Informado
4695680
# Numero do processo: 11051.000569/00-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de inexatidão material no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional.
Embargos acolhidos.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, rerratificando o Acórdão n° 104-20.071, de 08/07/2004, alterar a decisão original para REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso
para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4695750
# Numero do processo: 11060.000333/96-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15810
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4696717
# Numero do processo: 11065.003952/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. – RETIFICAÇÃO. – A retificação da declaração de rendimentos, por iniciativa do contribuinte, é admissível quando o pedido estiver firmado na existência de “erro de fato”.
CSLL – EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ‘ Além das adições e exclusões ao lucro líquido, para efeito de determinar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a pessoa jurídica poderá promover eventuais ajustes de períodos anteriores, notadamente quando daí não resultar prejuízo para a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 101-94.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrai' o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4697006
# Numero do processo: 11070.001247/2004-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº. 70.235, de 1972, Artigo 142 do CTN, e não foram verificados os casos do art. 59 do mesmo decreto, correto o lançamento.
DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Com referência à realização do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização.
LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, na apuração anual de imposto de renda. (Artigo 448 do RIR/99).
INCONSTITUCIONALIDADE - ARGÜIÇÃO - É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4695058
# Numero do processo: 11040.000778/95-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 e 2.449/88.
A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional nº 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art. 43, inciso X, da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores).
Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veículo normativo decretos-leis, (EC 1/69, art. 55, II), fato que torna inconstitucionais os Decretos-leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88.
No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis nº 2.445, de 29/06/88 e 2.449, de 21/07/88 - Acórdão do STF RE nº 148.754-2/93, suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07/70.
Lançamento declarado insubsistente.
Numero da decisão: 107-03097
Decisão: P.U.V, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4693632
# Numero do processo: 11020.000919/98-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO - Não há como se acolher o pedido de compensação de direitos creditórios oriundos de Títulos da Dívida Agrária (TDA) com o Imposto de Renda devido, face à falta de autorização legal, como previsto no artigo 170 do CTN. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20127
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4698225
# Numero do processo: 11080.006704/96-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A não comprovação da origem dos recursos utilizados no aumento do patrimônio reflete omissão de rendimentos, que estará sujeita à tributação, permanecendo exonerada a parte que o Contribuinte lograr comprovar.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10355
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para desconsiderar o valor do arbitramento do custo das ações alienadas.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi