4688472
# Numero do processo: 10935.002432/2001-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A omissão de rendimentos constatada a partir de variação patrimonial a descoberto é matéria de índole probatória. Assim, quando os documentos apresentados comprovam os fatos alegados pela contribuinte a exação tributária pode ser afastada quanto a estes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13063
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4688456
# Numero do processo: 10935.002378/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE QUALQUER CORRELAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL COM O ART. 11 DA LEI Nº 9.311, DE 1996 - Se o procedimento fiscal não se correlaciona com qualquer informação acerca da CPMF, e se ampara, sim, em movimentação financeira constante de extratos bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo, descabe cogitar-se de sua nulidade por suposta retroatividade da Lei nº 10.174, de 2001.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - Observadas as limitações de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presumem-se rendimentos omitidos valores de depósitos bancários de origem incomprovada.
NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESUNÇÃO LEGAL AUTORIZADA DE RENDA OU PROVENTOS - PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Lançamento ancorado em presunção legal autorizada de renda ou proventos, por sua natureza mesma, à exceção de prova inequívoca e objetiva de fraude, necessariamente trazida aos autos pelo fisco, desqualifica a imposição de penalidade qualificada.
PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - A impossibilidade legal e material de o contribuinte informar na DIRPF sua movimentação financeira anual desqualifica a penalidade de ofício, sob tal fundamento, qualificada.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento e ofício qualificada de 150% para a multa de lançamento de ofício normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4683751
# Numero do processo: 10880.032889/90-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18923
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4685033
# Numero do processo: 10907.000492/92-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão que altera os fundamentos de fato e de direito ensejadores do lançamento de oficio impugnado , sem que ao sujeito passivo seja devolvido prazo para se manifestar contra tais inovações frente à instância de origem.
Numero da decisão: 107-04264
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACATAR O RECURSO COMO IMPUGNAÇÃO E RESTITUIR OS AUTOS Á REPARTIÇÃO DE ORIGEM, PARA QUE, COM BASE NAS RAZÕES DE APELO, NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA NA INSTÂNCIA "A QUO".
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4683631
# Numero do processo: 10880.030993/89-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Provado o equívoco do acórdão embargado, ao não conhecer o recurso voluntário, por intempestivo, dá-se provimento aos declaratórios para conhecer para examinar o mérito do voluntário.
Embargos conhecidos e providos.
OMISSÃO DE RECEITA - MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES PAGAS - A prova de que o pagamento foi realizado por terceiros não afasta a presunção legal, de natureza relativa.
OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Meras alegações, desacompanhadas de material probatório, não afastam a presunção legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual levantada de oficio e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha
Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4684153
# Numero do processo: 10880.042823/88-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que institui imposto ou torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O art. 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 26/10/83 (D.O. de 28/10/83), por instituir modalidade de imposto de fonte, não tem aplicação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/83.
PROVA EMPRESTADA - A prova emprestada serve para comprovar a ocorrência de um fato econômico que pode propiciar mais de um lançamento, como ocorre com a omissão de receitas, através de vendas sem emissão de notas fiscais, que, na esfera do imposto de renda, repercute no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e na fonte. Os efeitos tributários desse fato, contudo, se regem pela legislação fiscal pertinente, sendo distintos os dois lançamentos e autônomas as relações jurídicas constituídas.
OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre á fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN art. 3º), não pode ser usado como sanção.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04223
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4686928
# Numero do processo: 10930.000364/00-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou Livro Caixa, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário.
BANCO DE SANGUE - COEFICIENTES PARA APURAÇÃO DE LUCRO ARBITRADO - A prestação de serviços por Bancos de Sangue não se confunde com a de serviços hospitalares, devendo ser classificada como prestação de serviços em geral, sendo aplicáveis os coeficientes de 30% para o ano-calendário de 1995 e de 38,4%, para os anos-calendários seguintes.
MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos.
JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.
INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna.
DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL / PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL / COFINS – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13693
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência referente ao Pis a parcela de R$ 127,42.
Nome do relator: Nilton Pess
4683830
# Numero do processo: 10880.034290/90-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06033
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4685400
# Numero do processo: 10909.001305/98-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – REAVALIAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE – A reavaliação da marca e imóvel procedida em virtude de erro de fato substancial pode e deve ser corrigida e o registro contábil deve ser estornado para anular os seus efeitos.
IRPJ – REAVALIAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE – IMÓVEIS – O valor correspondente à reavaliação de imóvel quando destinado ao aumento do Capital Social não é tributado, como explicitado no artigo 384 do RIR/94.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – RECONHECIMENTO DE RECEITAS – CONTRATOS DE LONGO PRAZO – As receitas devem ser reconhecidas no período em que os serviços são prestados ou quando ocorrer o fato gerador, independentemente de recebimento de antecipação ou adiantamento quando da formalização dos respectivos contratos.
IRPJP – OMISSÃO DE RECEITAS – ERROS DE FATO - Erros de apuração ou o cálculo em duplicidade de valores correspondentes a receitas omitidas devem ser corrigidas, inclusive no julgamento de 1° grau, quando argüido na impugnação.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93138
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4687415
# Numero do processo: 10930.002114/97-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não tendo sido interposto Recurso Voluntário no prazo legal, é definitiva a decisão de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43247
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri