4637765
# Numero do processo: 18471.001632/2004-41
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 1999, 2000, 2001
CONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA, Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário.
IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS, A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado.
IRPF, DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5,844, de 194.3, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas.
Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade das deduções, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento médico, mantém-se a exigência do crédito tributário e nega-se provimento ao recurso, ACRÉSCIMOS LEGAIS, CABIMENTO,
Cabível a aplicação da multa de oficio e juros de mora sobre diferenças do imposto lançados de oficio.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA, CABIMENTO
Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de oficio com a penalidade de maior ônus financeiro.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 192-00.058
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4690910
# Numero do processo: 10980.003926/2004-56
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO DO LANÇAMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em
procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR o provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4717353
# Numero do processo: 13819.002517/2001-50
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 1995
AÇÃO JUDICIAL
Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o
mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a
apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria
distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 192-00.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente, pela via judicial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4611761
# Numero do processo: 13558.000980/2003-47
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEVOLUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPROVADAS.
Caracteriza-se como omissão de receita as diferenças não
comprovadas de devoluções de vendas entre os valores escriturados no Livro Razão e aqueles registrados no Livro de Registro de Entradas.
DILIGÊNCIA - A admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensá-la quando entender desnecessária ao deslinde da questão, diante dos documentos juntados aos autos, em consonância com o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72.
MATÉRIA ALHEIA — As razões de defesa apresentadas pela recorrente na impugnação e reprisadas na peça recursal referentes A. diferença entre o valor escriturado e declarado ou pago e à multa isolada por falta de recolhimento da estimativa, apresentam-se alheias A. matéria aludida nos autos de infração de fls. 134 a 153, portanto, considerada a defesa imperita nessa parte.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTARIA — MATÉRIA SUMULADA O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
MULTA DE OFÍCIO - Constatado o descumprimento da obrigação tributária e procedido o lançamento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de 75% nos termos da determinação legal.
JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL - PIS — COFINS.
Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 193-00.045
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Relatora ad hoc
4724653
# Numero do processo: 13906.000143/2004-00
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2001
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL
Deve ser excluída da tributação a parcela considerada no Auto de
Infração que, comprovadamente, ultrapassar o valor (bruto) total
recebido pelo contribuinte em reclamatória trabalhista, o qual
representa o limite máximo a ser considerado como rendimento
omitido, com a devida proporcionalização segundo os anos-calendários em que ocorreram os recebimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4680107
# Numero do processo: 10865.000286/00-62
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO.
Inexistindo indícios que a renda auferida seja superior à declarada
pelo contribuintes, não há como exigir inversão do ônus da prova,
no caso negativa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4632458
# Numero do processo: 10805.002549/2003-88
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1998
IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). DECADÊNCIA AFASTADA.
A decadência do direito de reembolso de valor indevidamente recolhido a título de imposto sobre a renda apurado com base em verba percebida em decorrência de PDV conta-se a partir da edição da Instrução Normativa SRF 165, de 1998.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 192-00.076
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a decadência e devolver os autos à DRF de origem para análise do mérito.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
6940648
# Numero do processo: 13706.000091/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 101-02.348
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ALVES FEITOSA
6503815
# Numero do processo: 14041.000328/2004-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇAO – OMISSÃO DE RECEITAS – CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS – COMPROVAÇÃO INIDÔNEA E GLOSA DE CUSTOS - ERRO NÃO JUSTIFICADO -
Uma vez desatendidos requisitos legais exigidos para o gozo do benefício de isenção tributária, como previsto no art. 12 da Lei nº 9.532/97, ainda plenamente vigentes e eficazes, correta a suspensão da isenção.
E, uma vez não comprovado oferecimento de receitas próprias, por força de contrato, ainda que seu objeto tenha sido terceirizado, sem transitar pela contabilidade do sujeito passivo, é de se manter a acusação fiscal.
Por falta, igualmente, de provas em contrário sobre acusação de inidoneidade de documentos fiscais (notas fiscais “frias”), assim como pela ausência de prova de erro de fato por custos majorados acima dos documentos fiscais auditados, também deve ser mantido o lançamento de ofício.
Por guardarem estrita relação de causa e efeito com o lançamento do IRPJ CSLL, devem ser mantidos as exigências do PIS e da COFINS.
Recurso negado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108.09.500
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a suspensão da isenção e, também, NEGAR provimento ao recurso em relação ao lançamento de IRPJ e reflexos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
6638113
# Numero do processo: 13706.001871/96-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, não
podendo ser considerados como "aplicações" no fluxo de "entradas" e
"saídas" para apuração de variação patrimonial, cabendo à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os depósitos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte
Numero da decisão: CSRF/01-02.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Dimas Rodrigues de Oliveira
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão