4816421
# Numero do processo: 10120.002148/2003-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1992 a 31/03/1996
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MP Nº 1.212/95. PAGAMENTOS POSTERIORES A MARÇO DE 1996. “VACATIO LEGIS”.
No julgamento da ADIn nº 1417-0/DF o STF decidiu pela constitucionalidade das alterações incorporadas à disciplina do PIS pela MP nº 1.212/95 e suas reedições. A mesma corte decidiu, também, que o termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que – após sucessivas reedições – tenha sido convertida em lei (STF, AI 520091 AgR-AgR /SP).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18079
Decisão: ACORDAM Os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Zomer
4819150
# Numero do processo: 10510.000623/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: F I N S O C I A L - Não pode prosperar imputação de compras à margem da contabilidade, quando a prova produzida pelo Fisco restringe-se a mera listagem de computador, ausentes outros indícios e provas concludentes de vinculação com as aquisições objeto do processo. Recuso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04686
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4817080
# Numero do processo: 10183.002970/93-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PRÊMIOS - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EFETUADA MEDIANTE SORTEIO - A falta de autorização prévia do Ministério da Fazenda, prevista no artigo 1 da Lei nr. 5.768/71, sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 12, I, "a" e "b", e parágrafo único do mesmo diploma legal, na redação do artigo 8 da Lei nr. 7.691/88. Pena reduzida para 20% do valor da autuação, por não se tratar de caso de reincidência. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-01881
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818145
# Numero do processo: 10380.000472/90-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - RECEITAS OMITIDAS. Aumento de capital integralizado em moeda não dispensa a demonstração da efetiva transferência dos valores. Passivo não-comprovado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67961
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4819148
# Numero do processo: 10510.000617/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002
Ementa: TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001, ART. 14, INC. V e § 1º.
São isentas da contribuição para o PIS e da Cofins as receitas oriundas do transporte internacional de cargas e passageiros, auferidas a partir de 01/02/1999, a teor do disposto no art. 14, inc. V e § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.
NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA.
A teor do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de seu direito.
Se a fiscalização não prova que as exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, registradas na contabilidade do contribuinte, não correspondem à receitas do transporte internacional, improcedente é a autuação, devendo ser cancelados os respectivos autos de infração.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18183
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4817154
# Numero do processo: 10183.005520/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - REDUÇÃO - INAPLICABILIDADE - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare fixado pela autoridade tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, sendo superior, certamente será o valor declarado. Não se aplica a redução do imposto ao imóvel que, na data do lançamento, não se encontra em dia com o pagamento dos impostos dos exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08493
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817433
# Numero do processo: 10280.003135/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-09748
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818473
# Numero do processo: 10384.008561/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08207
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818102
# Numero do processo: 10320.002610/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003
PAES. OPÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
A consolidação dos débitos declarados no Paes teve como base o mês em que formalizado o pedido de parcelamento. Havendo procedimento fiscal em curso, devem ser integradas, a posteriori, as multas lançadas em procedimento de oficio, independentemente da data prevista para seu pagamento, com redução de 50%, e juros de mora calculados até o mês de protocolo do referido pedido, desde que o vencimento da dívida principal que lhe deu origem tenha ocorrido até 28 de fevereiro de 2003. Inteligência da Lei nº 10.684/2003.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18914
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816942
# Numero do processo: 10168.010083/87-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IOC - As transferências entre empresas ligadas incluem-se no conceito de "empréstimos sob qualquer modalidade", sujeitando-se, assim, à incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-01841
Nome do relator: Carlos Mário da Silva Velloso Filho