4826486
# Numero do processo: 10880.044023/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PASEP - Nos termos do Decreto-Lei Nr. 2.052/83 o prazo para a constituição do crédito tributário é de 10 anos, após o qual se verificará a decadência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04708
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828381
# Numero do processo: 10935.002218/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Não se configura cerceamento do direito de defesa, passível de nulidade, a decisão proferida que analisar, fundamentadamente todas as matérias argüidas pela contribuinte em sua impugnação e aplicar a renuncia à esfera administrativa acerca de matéria que a recorrente discute no Judiciário. Preliminar rejeitada.
PIS/PASEP. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
Tendo a interessada optado pela esfera judicial para discutir matéria objeto do lançamento de ofício, não cabe à autoridade julgadora administrativa o reconhecimento da referida matéria, em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição.
AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A simples interposição de ação judicial não impede a constituição do crédito tributário.
MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS NO JUDICIÁRIO.
Cabível a aplicação da multa de ofício em relação a créditos tributários cuja legitimidade esteja sendo discutida no Judiciário, sem que, entretanto, estejam com a exigibilidade suspensa.
JUROS DE MORA.
A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita o sujeito passivo à incidência de juros de mora.
BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS.
Não integram a base de cálculo da contribuição, no período de 1995 a 1997, as receitas decorrentes de aplicações no mercado financeiro, denominadas de forma sintética de “receitas financeiras”.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15142
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4828007
# Numero do processo: 10930.001473/90-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e de argumentos para infirmar a decisão singular. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00985
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4828026
# Numero do processo: 10930.002043/2003-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93 e pela Portaria SRF nº 1.736/2005). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, das manifestações de inconformidade apresentadas contra a não homologação de compensação realizada pelo contribuinte. A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida especificamente a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79271
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4824641
# Numero do processo: 10845.001873/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. Os ataques do contribuinte à cobrança fiscal, baseados na inconstitucionalidade de diplomas que sustentam o lançamento, não são passíveis de enfrentamento na via administrativa, na medida em que a matéria somente pode ser abordada no Judiciário.
COFINS. JUROS MORATÓRIOS. LIMINAR. LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A liminar obtida em ação judicial não impede a inclusão de juros moratórios na apuração de crédito tributário, sendo vedado, apenas, o cômputo da multa em tal contexto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10526
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4828685
# Numero do processo: 10950.000826/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02724
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827078
# Numero do processo: 10880.089152/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06542
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825272
# Numero do processo: 10855.003911/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/03/1997, 01/02/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001.
Ementa: BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo da contribuição ao PIS é o faturamento, assim entendido como sendo a receita proveniente da atividade da empresa com a venda de mercadorias, serviços ou a combinação de ambos.
TAXA SELIC. LEGALIDADE.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recuso negado.
Numero da decisão: 202-18599
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
7808563
# Numero do processo: 13907.000284/2003-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
DCTF. EXIGÊNCIA IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO.
O contribuinte, ao realizar a sua Declaração de Contribuições e
Tributos Federais, constituiu o crédito tributário. Todavia, este
apenas pode ser imediatamente executado caso seja constituído
na modalidade devido e não recolhido, na hipótese de constar na
declaração que o tributo foi gerado e extinto, ainda que por meio
de compensação e não pagamento, o saldo devedor deverá ser
regularmente constituído por meio de auto de infração.
PROVAS. PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA.
A mera alegação de parcelamento não é suficiente para a extinção do crédito tributário.
COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Não se extingue o débito tributário quando não há crédito
suficiente para proceder-se à sua total compensação.
COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Qualquer espécie de compensação - Lei 112 8.383/91 e arts. 170 e
170-A do CTN - pode c deve ser analisada pela Fiscalização
para que seja aferida a existência do crédito e lisura do
procedimento de compensação.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.061
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à
matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
7812610
# Numero do processo: 16403.000182/2006-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006
IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS.
Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.116
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CAMARA, da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES