4837935
# Numero do processo: 13900.000371/2002-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/08/1997
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
É de cinco anos contados a partir do pagamento antecipado o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação.
COFINS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 1991. REVOGAÇÃO.
A isenção da Cofins prevista no art. 6º, inc. II, da Lei Complementar nº 70, de 1991, não subsiste para os fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1997, não se podendo caracterizar como indevidos os pagamentos efetuados com base no art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, exceto na hipótese de este dispositivo ser declarado inconstitucional pelo STF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12607
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4838488
# Numero do processo: 13971.000179/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CRÉDITOS BÁSICOS. REQUISITOS.
Somente originam direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80314
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4835542
# Numero do processo: 13808.000303/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Uma vez constatado e apurado a existência de lançamento em duplicidade, é de se negar provimento ao recurso de ofício neste particular, uma vez que corretamente afastada a exigência do PIS pela decisão recorrida.
PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
SEMESTRALIDADE. Aplicabilidade do art. 462 do CPC, que diz que: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. “Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. JUROS DE MORA. MEDIDA JUDICIAL. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência de juros de mora em lançamento de ofício efetuado para prevenir a decadência dos créditos controvertidos. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC.
Recurso de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 203-12059
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4838298
# Numero do processo: 13954.000022/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO. Apresentada pelo contribuinte no prazo apontado nas Guias de Recolhimento do tributo, ainda que esse prazo ultrapasse o estabelecido no art. 15 do Decreto No. 70.235/72, aplicável a partir da vigência da Lei No. 8.022/90, há que se ter como tempestiva a impugnação apontada. Recurso conhecido para que o órgão de primeira instância aprecie o mérito da impugnação apresentada no prazo indicado na Guia de Recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67781
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4838466
# Numero do processo: 13964.000286/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a autoridade administrativa manifestar-se acerca da legalidade e/ou inconstitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09958
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834794
# Numero do processo: 13707.001541/2001-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/
COMPENSAÇÃO COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
Lançamento efetuado com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e retirados do ordenamento jurídico pela Resolução nº 49/95 do Senado Federal. O prazo para início da contagem do prazo de decadência inicia-se da data em que foi publicada a Resolução nº 49/95 do Senado Federal, ou seja, 05/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78896
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4836549
# Numero do processo: 13851.000028/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ASSUNTOS DIVERSOS. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05110
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4836503
# Numero do processo: 13848.000008/00-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DIFERENÇA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE EM AMBOS. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, diferenciando-se do parcelamento porque na primeira o débito deve ser recolhido na sua totalidade. Em ambos a multa de mora não pode ser excluída, posto que decorrente do recolhimento com atraso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11140
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4836307
# Numero do processo: 13839.000519/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Levantamento de produção através de elementos subsidiários é autorizado pela legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00991
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4839403
# Numero do processo: 16707.001936/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
Legalidade do lançamento que exige a diferença entre os valores declarados em DCTF como parcelados e os valores que foram efetivamente parcelados.
Se o contribuinte entende ter havido pagamento a maior em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17823
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin