4820735
# Numero do processo: 10680.003140/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - A Medida Provisória nr. 282, transformada na Lei nr. 8.133/90, não poderia alterar o vencimento de um tributo, cujo fato gerador já havia ocorrido sob a vigência de diploma legal anterior. O lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O vencimento do IPI apurado durante a 2 quinzena de novembro de 1990 foge ao alcance da Lei nr. 8.133/90. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02380
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4821187
# Numero do processo: 10680.018483/87-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819686
# Numero do processo: 10620.000236/89-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que descumpre os comandos contidos no artigo 10, inciso III do Dec. Nr. 70.235 de 06.03.72. Anulação do processo "ab initio".
Numero da decisão: 201-67701
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4822092
# Numero do processo: 10768.024849/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. FACTORING. RECEITA DE DESÁGIO. A receita obtida pelas empresas de ‘factoring’, representada pelo deságio praticado na aquisição de títulos mercantis, constitui receita de serviços e integra o faturamento mensal, devendo compor a base de cálculo da COFINS. Precedentes jurisprudenciais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11970
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4820703
# Numero do processo: 10680.002504/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Infrações diversas cometidas por inobservância à legislação de regência, por si só, enseja aplicação da multa prevista no art. 14, inciso IV, da Lei nr. 5.768/71, com alterações introduzidas pela Lei nr 7.691/88. PENALIDADE - Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, até a lavratura do auto de infração, quando as infrações foram cometidas anteriormente à edição da Medida Provisória nr. 492, de 05.05.94 (Lei nr 9.064/95). Vários precedentes das três câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-08795
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821630
# Numero do processo: 10725.000928/91-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. Ausência de DP capaz de justificar a redução postulada. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00809
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824322
# Numero do processo: 10840.000382/88-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Não havendo contestação, contrariedade à imputação, que lhe fora irrogada há a presunção de veracidade. Inocorrência do alegado cancelamento do débito a teor do artigo 29, inciso II, parágs. 1o. e 2o. do Decreto-Lei No. 2.303, de 21 de novembro de 1986, posto que o valor consolidado ultrapassa o limite autorizador da benesse. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66944
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4823418
# Numero do processo: 10830.001701/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ADQUIRENTES DE PRODUTOS - Comunicação ao fornecedor, nos termos do art. 173 e seus parágrafos. Se as notas fiscais não estão irregulares, não há o que comunicar quanto a este fato; se irregulares, no que respeita à classificação, a multa do art. 368 tem sua aplicação subordinada à preexistência de procedimento fiscal contra o remetente, com decisão administrativa final, que orientara a aplicação das penas ao adquirente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02448
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4822272
# Numero do processo: 10783.005425/89-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - ISENÇÃO DA LEI 7.416/85. O uso de táxi, por defensor, não afasta a isenção do IPI, por não violar o inciso I, do art. 1º, da Lei 7.416/85. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05308
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820544
# Numero do processo: 10675.001337/92-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Produtos não alcançados pela isenção dos incisos VI, VII e VIII do artigo nº 45 do RIPI/82, em período anterior à Constituição Federal/88. Revogação da referida isenção pelo artigo nº 41, parágrafo 1º, do ADCT da Constituição Federal/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01630
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF