4757454
# Numero do processo: 12915.000438/2004-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13324
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4758617
# Numero do processo: 16327.000953/2005-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2000
Ementa:REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem início na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos artigos 150, §1° e 168, inciso I, ambos do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.104
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Ali Zraik Júnior
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcos Tranchesi Ortiz
4757749
# Numero do processo: 13609.000171/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10871
Nome do relator: Não Informado
4757574
# Numero do processo: 13127.000117/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73412
Nome do relator: Não Informado
4758110
# Numero do processo: 13819.000564/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13639
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4758702
# Numero do processo: 18186.001284/2007-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
DECADÊNCIA:
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.2 1 2, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.080
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4756734
# Numero do processo: 10980.001628/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/11/1993 a 31/01/1994, 01/03/1994 a 31/03/1994, 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/09/1994 a 30/09/1994, 01/11/1994 a 30/11/1994, 01/02/1995 a 31/03/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01108/1995 a 30/06/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/1.2/2000 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INADIMPLEMENTO FATURAS EMITIDAS, AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Deve ser negado pedido de restituição/compensação lastreado em inadimplência de
faturas emitidas, ante a ausência de permissivo legal pata exclusão de tais receitas da base de cálculo do PI5
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.122
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4756059
# Numero do processo: 10830.010593/2007-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 28/02/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a
30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002
DIFERENÇAS APURADAS
As diferenças apuradas por meio de procedimento administrativo fiscal
entre as parcelas da contribuição declarada e paga pelo
sujeito passivo e as efetivamente devidas, apuradas a partir da
escrita contábil e fiscal, estão sujeitas a lançamento de oficio.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 28/02/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a
30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002
MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA
SUMUAL n° 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a
propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer
modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio,
com o mesmo objeto do processo administrativo.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 28/02/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a
30/09/2001,01/11/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/11/2002
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo
a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008,
editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco
anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.756
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente os fatos geradores ocorridos até 11/2002, na linha da súmula n°08 do STF, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4755991
# Numero do processo: 10830.002900/95-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAF. LAPSO MANIFESTO.
Na forma do art. 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, as
inexatidões materiais devidas a lapso manifesto serão retificadas pela Câmara,
media e requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da
autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda
Nacional, - Conselheiro ou do sujeito passivo.
Tendo o interessado comprovado o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade para o apelo interposto, acolhe-se o requerimento/embargo,
passando a ementa do acórdão questionado a ter a seguinte redação:
"IPI TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI ENTRE EMPRESAS
INTERDEPENDENTES POSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST 45/70.
É possível a transferência do crédito-prêmio entre duas empresas que
compartilham de mesmo diretor, independentemente da denominação utilizada
para aquela função.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
inviável o creditamento de valore referentes à imposição de correção monetária
dos saldos positivos de IPI, quando sua transferência de um período de
apuração para outro, dada a inexistência de previsão legal.
Recurso provido em parte."
Numero da decisão: 202-16.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para conhecer do recurso; e II) no mérito, por maioria de votos, eu da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4758389
# Numero do processo: 13924.000132/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de dez anos, a contar da data do fato gerador, nos termos do artigo 45, I. da Lei n° 8.212. de 1991. combinado com o artigo 150, § 4°, do CTN.
SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços).
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-12.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli que consideravam decaídos todos os períodos objeto da autuação. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor: e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para a semestralidade do PIS. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira que dava provimento integral ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA