4841084
# Numero do processo: 36266.011901/2006-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1998.
Ementa: JUROS. MULTA. CO-RESPONSÁVEIS. TERCEIROS. INCRA. SEBRAE.
RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.
Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.395
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: D rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
9992092
# Numero do processo: 37017.002172/2006-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2006
Ementa: DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO PARCIAL
DOS DOCUMENTOS NA IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE ATENUAÇÃO/RELEVAÇÃO DE
MULTA.
A multa somente será atenuada se corrigida a falta durante o prazo para impugnação. Para os autos-de-infração lavrados até a vigência do Decreto n° 6.032, de 02/02/2007 o termo final foi a data em que proferida a decisão pela autoridade de primeira instância.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.428
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ADRIANA SATO
4841736
# Numero do processo: 37314.002947/2004-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2003
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.
A restituição é condicionada à inexistência de débitos em favor da Seguridade Social.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.418
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4840459
# Numero do processo: 35464.000804/2006-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1995.
Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – NOVO LANÇAMENTO FISCAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO - FALTA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. MPF, TIAD e TEAF.
Havendo nova ação fiscal, é imprescindível a lavratura de novos documentos fiscais: MPF, TIAD e TEAF.
O lançamento que visa substituir o anterior por vício formal, não está dispensado da observância das formalidades necessárias para constituição do crédito previdenciário.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.454
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) anular o lançamento nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
9993830
# Numero do processo: 35226.003483/2005-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Pedalo de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2000
Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — DECADÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL RECEBIMENTO POR NÃO REPRESENTANTE LEGAL PEDIDO DE DILAÇA0 DO PRAZO DE DEFESA PROIBIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.
REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.
Impossibilidade de análise de inconstitucionalidade, em tese, na
esfera administrativa. A intimação" por via postal endereçada a
peste jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é
válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de
representação. Em face da determinação contida no art 34 da
Podaria MPS n° 520/04, o prazo de defesa não pede ser prorrogado.
A remuneração paga a segurados contribuintes individuais é base
de cálculo de contribuições previdenciárias, permanecendo o
lançamento fiscal nesse ponto.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.460
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4840943
# Numero do processo: 36106.000288/2004-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2001 a 02/01/2003
Ementa: RESTITUIÇÃO. OMISSÃO DE FUNDAMENTOS. NULIDADE.
É nula a decisão que comprovadamente omitiu os fundamentos que a amparam.
Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-00.415
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão de primeira instância. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4759039
# Numero do processo: 36504.002453/2003-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2003
Ementa: APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS.
A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.417
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4840647
# Numero do processo: 35536.000017/2005-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2004 a 30/11/2004
RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. -
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado.
Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972.
Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada
Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 205-00.961
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anulada a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4758593
# Numero do processo: 16095.000362/2007-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/2000,
Ementa:
DECADÊNCIA:
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto; ser aplicadas as regras do Código
Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.902
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de
contribuintes, Por unanimidade de voto, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
4841069
# Numero do processo: 36266.006558/2006-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1997 a 31/12/1999, 31/03/2000 a 31/12/2000, 31/08/2001 a 31/12/2001, 30/09/2002 a 31/12/2002,
31/05/2003 a 31/12/2005
PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS
DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.
O reconhecimento através de documentos da própria empresa da
natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos
segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da
base de cálculo.
É desnecessária a realização de diligência para a juntada de
documentos que são de posse e guarda do recorrente e sobre os
quais o mesmo não levantou qualquer suspeita.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.010
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de controbuites, Por maioria de votos acatada a decadência de parte do período para provimento parcial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, demais preliminares suscitadas , na forma do voto vencedor.
Vencidos o Relator, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior que votaram pela conversão em diligência, no mérito mantidos os demais valores lançados por unanimidade de votos.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA