4824632
# Numero do processo: 10845.001678/94-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CITAÇÃO VÁLIDA QUANDO FEITA VIA POSTAL E ENTREGUE AO ZELADOR DO PRÉDIO
ONDE A EMPRESA TEM ESCRITÓRIO. Não se caracteriza a nulidade de
citação o fato da empresa ter sido intimada por via postal e o aviso
de recebimento ter sido assinado pelo zelador do prédio onde a empresa
possui escritório. Comprovado que a empresa recebeu a intimação.
Numero da decisão: 303-28410
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4828569
# Numero do processo: 10945.002247/94-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Perempção - Não se toma conhecimento de recurso interposto quando
esgotado o prazo previsto no art. 33 do Dec. 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28171
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824869
# Numero do processo: 10845.008205/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Importação do produto D-Pantolactona 50%
abrangida pelo "Ex" das portarias MEFP nº 37/91 e 767 de 22/12/92 -
Posição 23.09.90.04.99. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32799
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824847
# Numero do processo: 10845.007625/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA - VERTOFIX COEUR - (Metil Cedril Cetona) -
Trata-se, segundo o laudo do LABANA. de mistura de substâncias
odoríferas à base de "Acetil Cedreno Cetona", com classificação na
posição NBM/TAB/SH 33.02.90.9900. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27935
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4824753
# Numero do processo: 10845.004852/88-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO.Falta situada dentro do limite de 5%
(cinco por cento) do total manifestado. Extensão da franquia
prevista na I.N. n. 12/76 da SRF, para efeitos de eximência da
responsabilidade tributária do transportador.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32407
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4824694
# Numero do processo: 10845.003291/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: AVARIA DE MERCADORIA CONSTATADA EM VISTORIA ADUANEIRA.
Caso fortuito ou força maior devidamente comprovado pelo transportador, elide a sua responsabilidade.
(Art. 480, parágrafo 1. e "caput").
Numero da decisão: 302-32.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4829409
# Numero do processo: 10980.011016/93-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO.
1. Faz jus à redução de alíquota do I.I. a importação de produtos que
se enquadre no "Ex" -001 da posição tarifária NESH 48.04.39.99.00.
2. Reconhecido o direito de creditório contra Fazenda Nacional. Negado
provimento ao recurso de ofício interposto.
Numero da decisão: 302-32845
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824685
# Numero do processo: 10845.002991/87-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Quebra natural. Extensão da franquia
de 5% (cinco por cento) previsto na IN n. 12/76 da SRF, para efeitos
de exclusão da cobrança do Imposto de Importação.
Numero da decisão: 302-32534
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4825901
# Numero do processo: 10880.012698/93-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: II e IPI - IMPORTAÇÃO - A autoridade julgadora não pode omitir em seu
decisório acerca de diligência pleiteada pelo impugnante, sob pena de
infringir o art. 17 do Decreto n. 70.235/72, em consonância com o
direito a ampla defesa consagrada no art. 5º., LV da Carta Magna.
Numero da decisão: 301-27809
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4827397
# Numero do processo: 10907.001253/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A revogação de liminar concedida em mandado de segurança ou em medida
cautelar, com ou sem depósito, tem como efeito a exigência do tributo
acrescido de correção monetária, unicamente. Recurso provido por
maioria, para o fim de serem as multas impostas canceladas.
Numero da decisão: 301-28268
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA