7035264
# Numero do processo: 10845.001103/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
A empresa recorrente teve sua massa extinta incorporada á
União, estabelecendo-se a "confusão" prevista no art. 1049 do
Código Civil Brasileiro.
RECURSOS NÃO CONHECIDOS
Numero da decisão: CSRF/03-03.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
6992491
# Numero do processo: 10820.001691/99-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Havendo omissão na apreciação de matéria objeto de Recurso de
Oficio cabem Embargos de Declaração com o fim de dirimir a falta.
ITR - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN
declarado, Laudo de Avaliação e que não demonstre o atendimento
dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos
avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor
atribuído ao imóvel
Embargos de Declaração acolhidos e providos para sanar
omissão.
Numero da decisão: 301-31.087
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado e manter a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
6992476
# Numero do processo: 12689.000211/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA — RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
Não se pode imputar infração ao transportador, sem que esteja
claramente comprovada a sua responsabilidade pela avaria
apurada, e por não terem sido obedecidos os critérios exigidos
pela legislação.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03-03.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
6997211
# Numero do processo: 10814.003016/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA — A ausência de tipificação específica da conduta punível, caracteriza a norma penal tributário como norma em branco, o que importaria na outorga à autoridade administrativa, para aplicação da lei penal com discricionariedade e subjetivismo, o que não pode ser admitido em pleno Estado de Direito. Inaplicável, portanto, a norma penal disposta no art. 526,
inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.°
91.030/85.
Numero da decisão: CSRF/03-03.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6989683
# Numero do processo: 11075.000172/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACE 14 — REDUÇÃO-BRINQUEDOS ELETRÔNICOS
Comprovado por laudo pericial „que a mercadoria supracitada trata-se de BRINQUEDOS ELETRÔNICOS, não se enquadrando na preferência concedida pelo ACE 14 NALADI/NCCA. É devida a exigência tributária.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-03.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
6987731
# Numero do processo: 10830.000026/94-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Recurso da Fazenda Nacional contra decisão unânime que deu
provimento ao recurso voluntário, só admissível se demonstrada a
divergência, nos termos do art. 3° § 3° do Decreto 87.304/79.
Recurso da Fazenda Nacional não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-03.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta dos pressupostos para a admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
6987732
# Numero do processo: 10831.000027/93-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VALOR ADUANEIRO — SUBFATURAMENTO.
A ocorrência de subfaturamento do valor de transação nas operações
de importação não pode ser presumida, baseado apenas em listas
sugestivas de preços, ou no fato de haver vinculação entre
comprador e vendedor. Há de estar inequivocamente comprovado,
por meios e elementos hábeis, e obedecendo o rito previsto nas
normas de regência
RECURSO NEGADO POR MAIORIA.
Numero da decisão: CSRF/03-03.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
7104699
# Numero do processo: 11065.002301/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Período de apuração: 16/08/1995 a 05/02/1997
Ementa: DRAWBACK. DECADÊNCIA
A contagem do prazo de decadência para o regime drawback suspensão começa no primeiro dia do ano seguinte ao término do regime.
CONCESSÃO. FISCALIZAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
É de competência exclusiva da SECEX a concessão do regime de drawback quando efetivamente cumpridas a formalização, o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de
exportar, fase esta que confirma a condição do regime, que ate então se encontrava sob condição resolutória (inteligência do art. 2º da Port. MF 594/92 c/c a Port. SECEX n° 4/97). E da competência da SRF a aplicação do regime, a fiscalização dos
tributos suspensos e a constatação do regular cumprimento pela importadora dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente, compreendendo esta última, após a verificação da
SECEX (inteligência do art. 3° da Port. MF n° 594/92
c/c a Port. SECEX n° 4/97).
ADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA.
Somente serão aceitos Declaração de Importação e Registro de Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de Drawback. (inteligência do Comunicado DECEX n° 21/97, tem 19.1). Na falta de vinculação dos Atos Concessórios do Regime de Drawback aos Registros de Exportação deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação, acrescidos de multa de oficio e dos juros de mora.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.028
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
6758944
# Numero do processo: 10283.011690/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE
RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO.
o direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüênte pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou
entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que ate 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância,devendo outro ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-31.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência, e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira
Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
6755445
# Numero do processo: 10880.005173/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE
RECOLHIMENTOS DA CONTRIIBUIÇÃO -
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a
suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.
Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 30108195.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE -
Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra
ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
INCLUSIVE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-31.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros
Zenaldo Loibman, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI