4674074
# Numero do processo: 10830.004438/99-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. Não comporta a alegação de ilegitimidade passiva nos casos de tributação definitiva posto que o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento de aplicações financeira de renda variável e não se confunde com a hipótese de tributação exclusiva na fonte.
NORMAS GERAIS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. A entidade de previdência privada fechada mantida, exclusivamente, por contribuição dos empregadores e/ou patrocinadores, assiste o direito ao reconhecimento da imunidade tributária expressa no artigo 150, inciso VI, alínea ‘c’, da CF/88, equiparada a instituição de assistência social, consoante reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal (RE-259.756 e RE-235.003).
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93992
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4677405
# Numero do processo: 10840.004978/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Só resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando se verifica que o autuado, ciente do lançamento de ofício, não conseguiu identificar as razões da autuação, o que, in casu, não ocorreu. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Nas atividades inerentes à constituição de créditos da Fazenda Nacional administrados pela Secretaria da Receita Federal não se aplicam aos Auditores Fiscais da Receita Federal quaisquer limitações relativas à habilitação profissional. MULTA DE OFÍCIO. É devida a exigência de multa de ofício nos casos em que a tutela antecipada concedida não assegurou a compensação de tributos de diferentes espécies, e a sentença judicial está sujeita ao duplo grau de jurisdição. JUROS DE MORA. Nos lançamentos de créditos tributários relativos à matéria discutida judicialmente, se não restar provado que houve depósito integral efetuado em data anterior ou coincidente com o vencimento da obrigação tributária, são devidos os juros de mora, por expressa previsão legal. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, deve ser acrescida de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Tal procedimento, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77506
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4678428
# Numero do processo: 10850.002277/96-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR-VTN - Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que o Valor da Terra Nua - VTN, base do lançamento do ITR de sua propriedade, é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo. Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 201-71714
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4676894
# Numero do processo: 10840.002341/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75142
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4675686
# Numero do processo: 10835.000322/00-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — GARANTIA DE INSTÂNCIA —
Julgada a ação judicial que possibilitou a remessa do Recurso
Voluntário ao Conselho de Contribuintes sem a prestação da
Garantia de Instância nos termos da Lei n°. 10.522/2002.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-31.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4677992
# Numero do processo: 10845.006891/94-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - Deve ser confirmada a decisão que cancelou a exigência de FINSOCIAL exigido acima da alíquota de 0,5%. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73966
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4676464
# Numero do processo: 10835.003883/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA- Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros é passível da tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem ( atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária.
DECADÊNCIA- Não cabe transformar em lucro prejuízo fiscal apurado em exercício abrangido pela decadência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92.455
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4678249
# Numero do processo: 10850.001278/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO
A empresa que presta serviços profissionais elencados no inciso XIII, do artigo 9º da Lei 9.317/96, não pode optar pelo SIMPLES notadamente o assemelhado a professor.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-31107
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4675133
# Numero do processo: 10830.008334/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Deve ser mantida a exoneração do crédito tributário promovida pela autoridade julgadora de primeira instância, relativa aos valores em que o contribuinte logrou comprovar ter havido erro de cálculo quando da apuração das diferenças, bem assim que estas se referem a devoluções não consideradas, ou ainda, a substituições de matérias-primas correlatas, conforme Parecer Técnico do IPT. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77314
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4678161
# Numero do processo: 10850.000702/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FRIAS – A não comprovação do efetivo desembolso de valores e do efetivo ingresso dos produtos no estoque, aliada à constatação da inexistência física dos fornecedores através de verificações in loco em seus supostos domicílios, demonstram, inequivocamente, que o sujeito passivo utilizou-se de notas frias, sendo correta a glosa das despesas e a exigência dos tributos e contribuições com os consectários do lançamento de ofício.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – Aplica-se o disposto no artigo 21, parágrafo 1º, do Decreto nr. 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º da Lei número 8.748/93, à matéria incontroversa, em razão da apresentação de impugnação parcial.
DECORRÊNCIAS – Mantida a exigência formulada no auto de infração matriz, mantêm-se também as formuladas nos autos reflexos, em razão da relação de causa e efeito existente.
Numero da decisão: 101-92636
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel