Numero do processo: 10935.000025/2003-77

Turma: Quarta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

Ementa: IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não-cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a incidência resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de tributação à alíquota zero. Recurso negado.

Numero da decisão: 204-02.926

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK

Numero do processo: 10830.006160/2005-66

Turma: Quarta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 Ementa: NORMAS GERAIS. AGRAVAMENTO DE MULTA POR DESATENDIMENTO A PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. A hipótese de agravamento da multa de oficio, para 112,5% do valor da contribuição não recolhida, independe da caracterização de embaraço à fiscalização. Basta que se configure a falta de colaboração com o trabalho fiscal que dificulte a comprovação dos fatos sob investigação. PIS. DECADÊNCIA. Nos termos da consolidada jurisprudência oriunda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição de créditos relativos à contribuição PIS/Pasep é de cinco anos, não se aplicando a essa contribuição as disposições da Lei n° 8.212/91. Havendo recolhimento parcial, o seu termo a quo é a data de ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. PIS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS. TRÁFEGO MÚTUO. O valor integral recebido pela prestadora do serviço constitui receita sua, tributável pela contribuição, seja na forma da Lei Complementar n° 70/91, 'seja na da Lei n° 9.718/98, dele não se podendo abater aqueles repassados a outras empresas pela cessão de suas linhas férreas, eis que constituem estes meros custos do prestador de serviço. PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES RECECIDOS EM DECORRÊNCIA DA CESSÃO DE EMPREGADOS. Os valores recebidos em virtude da cessão onerosa de empregados, ainda que nos exatos montantes das despesas com salários e encargos,inclusive decorrentes de rescisão de contratos de trabalho, constituem receitas da empresa cedente da mão-de-obra, e integram a base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins devidas na forma da Lei n° 9.718/98. Somente as parcelas expressamente autorizadas no § 2° do inciso II do at. 3° da Lei n° 9.718/98 podem ser excluídas daquela base de cálculo. PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES RELATIVOS À CESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. Constituem receitas, tributáveis pelo PIS/Pasep e pela Cofins, os valores recebidos pela concessionária, em virtude de cessão onerosa a outras empresas, do seu direito de exploração objeto da concessão do ente público, ainda que tais valores sejam exatamente iguais àqueles devidos pela concessionária ao ente público concedente. PIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DAS RECEITAS. PRINCIPIO DE COMPETÊNCIA. Por aplicação subsidiária da legislação do imposto de renda, a apuração das receitas tributáveis para composição da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins deve atender, como regra, ao regime de competência, somente se aplicando o regime de caixa quando expressamente determinado, ou autorizado, pela legislação. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. COFINS DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional constituir os créditos das contribuições da Seguridade Social, entre as quais figura com destaque a Cofins, é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS. TRÁFEGO MÚTUO. O valor integral recebido pela prestadora do serviço constitui receita sua, tributável pela contribuição, seja na forma da Lei Complementar n° 70/91, seja na da Lei n° 9.718/98, dele não se podendo abater aqueles repassados a outras empresas pela cessão de suas linhas férreas, eis que constituem estes meros custos do prestador de serviço. COFINS. BASE DE CÁLCULO. VALORES RECEC1DOS EM DECORRÊNCIA DA CESSÃO DE EMPREGADOS. Os valores recebidos em virtude da cessão onerosa de empregados, ainda que nos exatos montantes das despesas com salários e encargos, inclusive decorrentes de rescisão de contratos de trabalho, constituem receitas da empresa cedente da mão-de-obra, e integram a base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins devidas na forma da Lei n° 9.718/98. Somente as parcelas expressamente autorizadas no § 2° do inciso II do at. 3° da Lei n° 9.718/98 podem ser excluídas daquela base de cálculo. COFINS. BASE DE CÁLCULO. VALORES RELATIVOS À CESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. Constituem receitas, tributáveis pelo PIS/Pasep e pela Cofins, os valores recebidos pela concessionária, em virtude de cessão onerosa a outras empresas, do seu direito de exploração objeto da concessão do ente público, ainda que tais valores sejam exatamente iguais àqueles devidos pela concessionária ao ente público concedente. COFINS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DAS RECEITAS. PRINCIPIO DE COMPETÊNCIA. Por aplicação subsidiária da legislação do imposto de renda, a apuração das receitas tributáveis para composição da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins deve atender, como regra, ao regime de competência, somente se aplicando o regime de caixa quando expressamente determinado, ou autorizado, pela legislação. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 204-02.975

Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do PIS; afastar o agravamento da multa e excluir a tributação sobre valores recebidos pela cessão da faixa de domínio, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan quanto decadência da Cofins. Esteve presente o Dr. Carlos André Ribas de Mello.

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

Numero do processo: 13502.000427/2005-11

Turma: Quarta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 07/06/2005 COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso voluntário negado.

Numero da decisão: 204-03.720

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan.

Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA

Numero do processo: 11065.000929/98-13

Turma: Quarta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para que se possa restituir tributo dito como recolhido indevidamente é preciso que a contribuinte comprove a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Recurso voluntário negado.

Numero da decisão: 204-03.738

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Junior, Leonardo Siade Manzan e Rodrigo Bernardes de Carvalho votaram pelas conclusões.

Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA

Numero do processo: 13603.001136/2001-89

Turma: Quarta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/08/2001 NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Os débitos confessados espontaneamente pela empresa em Declarações de Compensação sujeitam-se a prazo homologatório, de cinco anos contados a partir da data da entrega da declaração, a teor do art. 17 da Lei n° 10.833/2003, que não se confunde com o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN aplicável aos tributos que requeiram prévio lançamento pela autoridade fazendária. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Em processos originados em declarações de compensação, o litígio administrativo cinge-se à possibilidade da compensação comunicada e não atinge a cobrança dos débitos nela informados. Descabe, por isso, o exame de eventual duplicidade de exigência. COISA JULGADA. O respeito à coisa julgada impõe a estrita observância do quanto decidido no Poder Judiciário. Se a decisão judicial transitada em julgado restringe a compensação de indébito tributário de PIS a débitos da própria contribuição, mesmo após a edição das Leis nºs 9.430/96 e 10.637/2002, assim deve proceder a Administração Tributária. Recurso negado.

Numero da decisão: 204-03.368

Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Leonel Martins Bispo.

Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

Numero do processo: 10907.002630/2005-81

Turma: Quarta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso Voluntário Não Conhecido.

Numero da decisão: 204-03.337

Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.

Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA

Numero do processo: 13976.000112/2004-17

Turma: Quarta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001, 30/04/2002 a 30/06/2002,31/01/2003 a 31/03/2003. ^ Ementa: NULIDADE. MPF. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento, ainda mais quando, expressamente determina, que sejam efetuadas as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administradas pela SRF pelo período dos últimos 05 anos e no período de execução do referido mandado de procedimento, podendo sua prorrogação ser efetuada via registro eletrônico pela autoridade outorgante, cuja informação è disponibilizada na internet,. situação esta que alberga exatamente a contribuição lançada. ARGUIÇÃO ILEGALIDADE. DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe aos Conselhos de Contribuintes afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Recurso Voluntário Provido em Parte Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n4* 9.718, de 1998, deve-se, excluir da base de cálculo da Cofins as receitas tributadas com base no art.art. 3°, § 1º, dessa lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 204-03.227

Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar os créditos tributários referentes ao alargamento da base da Cofins trazido com a Lei n° 9.718/98. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise da S. P. de Aquino Costa.

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA

Numero do processo: 13839.004060/2002-61

Turma: Quarta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1988 a 31/12/1994 DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A CSLL E IRRF. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. PRIMEIRO CONSELHO Nos temos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes é do Primeiro Conselho a competência para exame de pedidos de compensação de créditos oriundos de pagamentos a maior de Contribuição Social sobre Lucro Líquido e de Imposto de Renda Retido na Fonte. Recurso não conhecido quanto a essas matérias. PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Consoante sedimentada jurisprudência administrativa, o direito a postular a restituição de valores recolhidos a maior em decorrência de declaração de inconstitucionalidade de lei decai em cinco anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que afasta do mundo jurídico a lei considerada inconstitucional pelo STF. Não havendo discussão sobre a constitucionalidade da lei, o prazo, igualmente de cinco anos, conta-se a partir de cada recolhimento indevido ou a maior, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN e Lei Complementar nº 118/2005. Recurso Voluntário Negado

Numero da decisão: 204-03.208

Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto ao pedido de restituição de CSLL e Imposto de Renda na Fonte, para declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões

Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

Numero do processo: 10865.000430/2003-66

Turma: Quarta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 31/07/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.

Numero da decisão: 204-03.373

Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.

Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN

Numero do processo: 10907.001321/2006-75

Turma: Quarta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/1212002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.

Numero da decisão: 204-03.238

Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,em não conhecer do recurso, por intempestivo.

Nome do relator: Ali Zraik Junior