4836148
# Numero do processo: 13831.000258/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - É de ser concedida a redução a que faz jus o contribuinte que se encontra em dia com o pagamento dos impostos de ITR, conforme mandamento legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09157
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4838445
# Numero do processo: 13963.000497/94-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CARROCERIAS ISOTÉRMICAS PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS (PINTOS DE UM DIA) - CLASSIFICAÇÃO TIPI/88 8707.90.0199 - Por força da Nota nr. 11 da Lista Anexa ao Decreto nr. 151/91, as mesmas não gozam da isenção fiscal instituída pela Lei nr. 8.191/91 (Informação - CST/DCM nr. 329/92). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - Só passaram a ser direito do contribuinte após a edição da Lei nr. 8.383/91 (art. 66, parágrafo 3). ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 1.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08043
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4838264
# Numero do processo: 13941.000120/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Caracteriza-se como industrialização a operação de transformação de veículo de carga em veículo de uso misto, realizada por estabelecimento industrial, mesmo para terceiro encomendante. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Deve ser excluída da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07382
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4835226
# Numero do processo: 13770.000160/95-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI - Carece de fundamentação legal o reconhecimento da isenção de que trata o artigo 1 da Lei nr. 8.989/95 para homologar uma aquisição efetivada 125 (cento e vinte e cinco) dias antes do encaminhamento do pleito pelo suposto beneficiário do favor fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08647
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4836707
# Numero do processo: 13852.000226/91-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não se aplica o benefício da redução do ITR, quando resultar demonstrado que o contribuinte possui débitos de exercícios anteriores junto ao INCRA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06329
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4838658
# Numero do processo: 13973.000754/2003-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/03/2002 a 31/08/2003
Ementa: PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROCESSUAL.
A produção de provas é um ônus processual inafastável, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Não sendo produzidas as provas necessárias a provar os fatos alegados, não há como se analisar o direito alegado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17833
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4835654
# Numero do processo: 13808.003968/98-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSOS. TEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4835886
# Numero do processo: 13819.004019/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08384
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4835146
# Numero do processo: 13739.000473/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-PASSIVO FICTÍCIO - Implica omissão de receita que resulta em redução indevida na base de cálculo do PIS-Faturamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05892
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4837730
# Numero do processo: 13890.000244/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1994
Ementa: PRESCRIÇÃO.
Nos termos da posição majoritária desta Câmara, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso da constitucionalidade das leis federais, de norma observada pelo contribuinte para realização de recolhimentos que, em razão disso se tornaram indevidos em parte, o direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do art. 52, X, da Constituição da República.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18015
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa