4756746
# Numero do processo: 10980.002609/2006-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13481
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4754854
# Numero do processo: 10166.013533/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO
EXAME. POSSIBILIDADE.
Uma vez autorizado pela autoridade competente, é
possível o reexame de período fiscalizado
anteriormente, sendo que o lançamento decorrente
não se confunde com a alteração de lançamento
prevista no art. 145 do CTN, tampouco com a revisão
de oficio prevista no art. 149 do mesmo Código.
Preliminar rejeitada.
PIS/FATURAMENTO. ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODOS DE
APURAÇÃO DE 02/99 A 03/2001. .BASE •• DE
CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES
FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA
ASSISTENCIAL. TRIBUTAÇÃO. •
Nos termos do inciso III do § 6° do art. 3° da Lei n°
9.718/98, somente os rendimentos de aplicações
financeiras destinadas ao pagamento de beneficies de
aposentadoria, pensão, pecúlios e resgates, todos
inseridos no programa previdencial, é que são
excluídos da base de cálculo do PIS/Faturamento e da
Cofins. Os rendimentos de aplicações financeiras dos
recursos do programa assistencial, por n serem
destinados a tais beneficios, são tributados p las duas
Contribuições.
RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES
FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA
ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO.
Os valores do programa administrativo, bem como os
rendimentos de aplicações financeiras desses valores, •
sofrem a incidência do PIS Faturamento e da Cofins,
pelo que descabe exclui-los da base de cálculo dos
dois tributos.
ALUGUÉIS E DEMAIS RENDIMENTOS DA
CARTEIRA IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA.
Nos termos .da Lei n°9.718/98, as receitas de locação . .
de imóveis e demais rendimentos da carteira
imobiliária das entidades de previdência privada
integram a base de cálculo do PIS/Faturamento e da
REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS
IMOBILIÁRIOS. RECEITA NÃO AUFERIDA.
NÃO-INCIDÊNCIA.
Nos termos da Lei n° 9.718/98, a reavaliação de
investimentos imobiliários das entidades fechadas de
• previdência privada, enquanto não realizada, não
sofre a incidência do PIS/Faturamento porque não se
constitui em receita auferida. Somente por ocasião da
realização é que os valores de tal reavaliação
integram a base de cálculo do PIS/Faturamento e da
Cofins.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12349
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito relacionada ao "reexame". Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. a) por maioria de votos, negou-se provimento em relação aos rendimentos financeiros vinculados às reservas assistenciais e administrativas. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; b) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às receitas de aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária; e c) por maioria de votos, deu-se provimento em relação à reavaliação de rendimentos imobiliários. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto, que negava provimento. O Conselheiro Eric Moraes de • Castro e Silva declarou-se impedido de votar (art. 15, § 1 0, II. do R1CC). Fez sustentação oral, • pela Recorrente, o Dr. Leonardo Canção Bicalho
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4756529
# Numero do processo: 10921.000499/97-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Embaraço à Fiscalização. Conhecimento de carga. Não cabe a
aplicação da multa prevista no artigo 107 do Decreto-lei 37/66, com
a redação dada pelo Decreto-lei n.° 751/69, ao transportador que
deixar de entregar vias negociáveis dos Conhecimentos de Carga, no
prazo máximo de 72 horas contados da saída do País do veículo
transportador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-29.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4756091
# Numero do processo: 10831.002885/96-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28708
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4758176
# Numero do processo: 13838.000085/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-09453
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4758781
# Numero do processo: 19515.002018/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13356
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756061
# Numero do processo: 10831.000231/93-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-27736
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
4755482
# Numero do processo: 10665.001596/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS RIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
INTEMPESTIVIDADE.
O recurso tem prazoinadiável de 30 dias para ser protocolizado e,
no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo,
sendo, portanto, intempestivo.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-13213
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4756129
# Numero do processo: 10840.002570/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-06531
Nome do relator: Não Informado
4756527
# Numero do processo: 10921.000090/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-28445
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES