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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696026 #
Numero do processo: 11060.003562/2002-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO - Verificado erro material no lançamento da escrita da contribuinte há que se considerar contabilizado o pagamento efetuado e afastada a hipótese de omissão de receita quanto ao item. Por outro lado, não comprovado o efetivo lançamento, há que se abater os valores não contabilizados como custos anulando-se o resultado quanto á tributação do IRPJ e CSLL, mantidas, no entanto, a tributação do PIS e da COFINS. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - Não cabe o agravamento da penalidade quando não se encontra claro a motivação, mormente, quando baseada em recusa ou atraso no atendimento não caracterizada ou comprovada de forma inequívoca. GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO - A parcela comprovada dos custos por documentos usuais, hábeis e idôneos, deve ser excluída da base de cálculo da glosa. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - Somente são permitidas as compensações daqueles efetivamente comprovados. LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - Por ser decorrente das infrações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, a solução dada àquele se aplica também a CSLL. LANÇAMENTO PIS E COFINS - O valor decorrente de omissão de receita deve ser mantido para estas contribuições deve ser mantido. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o Valor de omissão de receitas e reduzir da glosa de custos o valor dos custos comprovados de R$ 27.135,57 e reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
8803731 #
Numero do processo: 13819.900233/2012-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem intimar a contribuinte a apresentar as notas fiscais e os livros originais necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente a novembro/2002, sobre: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição para o PIS; b) o efetivo recolhimento da contribuição; c) o valor total destacado de ICMS nas notas fiscais de saída no período e d) o efetivo valor a recolher de ICMS após o confronto de débitos e créditos do período. Vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (relatora) que rejeitou a diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado e Presidente. (assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
7726195 #
Numero do processo: 10283.100179/2004-61
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Caracterizado o cerceamento ao direito de defesa pela não apreciação de parecer jurídico trazido aos autos antes do julgamento, bem como pela recusa da administração em juntar aos autos cópias de documentos que estavam em seu poder, considerados pelo sujeito passivo como provas de suas razões de impugnação. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive.
Numero da decisão: 3101-000.540
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade absoluta do processo a partir da decisão de primeira instância administrativa, inclusive. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
9166916 #
Numero do processo: 12585.720183/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.222
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.214, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000359/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
4640597 #
Numero do processo: 15983.000470/2007-17
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 31/01/2001 SIMPLES - EXCLUSÃO - PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - a omissão de receita comprovada por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, praticada em meses sucessivos, caracteriza a prática reiterada de infração à legislação tributária, bastante para a exclusão da optante do SIMPLES. SIMPLES - EXCLUSÃO - NULIDADE. Não há nulidade no ato de exclusão da sistemática do SIMPLES (Lei n° 9.317/96), não constatados o alegado cerceamento de defesa, a inexistência de motivação e a falta de regulamentação do dispositivo invocado no ato de exclusão. DECADÊNCIA. Consoante disposto na Súmula Vinculante n° 08 do STF, que impõe imediata adequação e cumprimento por parte da Administração Pública, reconhece-se a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, aplicando-se em seu lugar as normas do Código Tributário Nacional. Constatada a prática prevista nos artigos 71 e 72 da Lei n°4.595/64, aplica-se o disposto no art. 173-1 do Código Tributário Nacional, e, sendo este o caso, reconhece-se a decadência em relação ao Fato Gerador 01/2001, exonerandose as exigências remanescentes de CSLL, PIS, COFINS e INSS. OMISSÃO DE RECEITAS - o decidido no Processo Administrativo Fiscal em que tramita o lançamento tributário aplica-se ao PAF em que se discute a exclusão do SIMPLES e vice-versa.
Numero da decisão: 1803-000.074
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o lançamento em relação as contribuições CSLL, PIS, COFINS e INSS, negando provimento em relação a manifestação de inconformidade de exclusão do SIMPLES (Lei n° 9.317/96), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
9695726 #
Numero do processo: 15983.720279/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. Não importa nulidade o fato do contribuinte não receber cópia integral do processo administrativo, sobretudo quando o lançamento é efetuado com base em documentos e declarações do próprio contribuinte e em um cenário em que o Relatório Fiscal apontou com clareza a matéria tributável, o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível. A competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para constituir o crédito tributário pelo lançamento decorre de lei e é exercida em caráter privativo, vinculado e obrigatório, não podendo ser limitada ou relativizada por eventuais atos normativos de hierarquia inferior. COOPERATIVAS DE TRABALHO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais.
Numero da decisão: 2201-010.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
4741339 #
Numero do processo: 35415.000919/2007-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2006 PREVIDENCIÁRIO.DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS, MEDIANTE DESCONTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. INFRAÇÃO. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, constitui infração à legislação previdenciária. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO Os procedimentos de Auto de Infração e Notificação Fiscal de Lançamento de Débito são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração AI e seus anexos integrantes, cientificados ao contribuinte, oferecem as condições necessárias para que ele conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2403-000.536
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
4629603 #
Numero do processo: 18471.001568/2005-80
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1202-000.011
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
11328216 #
Numero do processo: 10670.721503/2014-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. PRESTAÇÃODESERVIÇOSPORINTERMÉDIODEPESSOAJURÍDICA.POSSIBILIDADE.LIMITES.CARACTERIZAÇÃODARELAÇÃODEEMPREGO. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas na Lei nº 13.429/2017, a Fiscalização tem o poder/ dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada.
Numero da decisão: 2002-010.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Fenando Gomes Favacho (relator), André Barros de Moura e Marcelo Freitas de Souza Costa, os quais davam provimento parcial ao recurso, para excluir da autuação a infração omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Designado o conselheiro Rafael de Aguiar Hirano para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o relator. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Redator designado Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
6033715 #
Numero do processo: 10746.000094/2007-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1803-002.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN