4747109
# Numero do processo: 10675.000174/2004-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 1999
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. SÚMULA CARF Nº 41.
A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.
ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. NECESSIDADE DE QUE AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO
GERADOR.
Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel na época do fato gerador. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal).
Recurso Especial do Procurador Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-001.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a glosa da área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Alexandre Naoki Nishioka (conselheiro convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
4744795
# Numero do processo: 10980.909314/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.
Ano-calendário: 2005
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A FORMA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO CONTIDA NA DCOMP E NA DIPJ. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INDICADO. APRESENTRAÇÃO DE DIPJ RETIFICADORA APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO – DESCABIMENTO.
Não é aceitável a retificação de DIPJ após decisão que negou a homologação da compensação. Tendo sido levantado questionamento acerca da divergência na forma de apuração a contribuinte regularmente intimada para sanar a divergência antes do despacho decisório permaneceu inerte para apresentar declaração retificadora.
Deve ser indeferido seu pedido de restituição/ressarcimento.
Numero da decisão: 1301-000.686
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
4748690
# Numero do processo: 10830.005440/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
RENDIMENTOS ISENTOS PERCEBIDOS POR DEPENDENTE. MOLÉSTIA GRAVE. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS NÃO ALTERADA PELA INFORMAÇÃO DESTES NA DECLARAÇÃO DO TITULAR.
O fato de o pensionista ou aposentado ser incluído como dependente não modifica a natureza do rendimento isento decorrente de moléstia grave, quando adicionado aos demais rendimentos do declarante titular.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4744423
# Numero do processo: 13888.903191/2009-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP Eletrônica De Pagamento A Maior Ou Indevido.
Período de Apuração: 01.11.2000 a 30.11.2000
Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.
Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,
da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda
Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade
administrativa.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,
conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Ementa: DCOMP. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS.
Pedido de compensação transmitido antes da decisão judicial não surte
efeitos jurídicos, implica na inexistência do reconhecimento do direito
creditório.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
4743796
# Numero do processo: 11618.003687/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE
COMPENSAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Extinto o crédito tributário por compensação, inadmissível apresentação de
declaração retificadora tendente a alterar débito objeto de compensação
homologada.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Não demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos do § 4° do
artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideramse
preclusas, não se tomando
conhecimento, as alegações e as provas apresentadas após o prazo de
impugnação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros José Antonio
Francisco, Alexandre Gomes e Leonardo Mussi da Silva, acompanharam o relator pelas
conclusões.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4744839
# Numero do processo: 10855.003173/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2002
LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO.
As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido e que exerçam atividade de corretoras de seguro sujeitam-se ao coeficiente de presunção de 32%.
Numero da decisão: 1201-000.577
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4746324
# Numero do processo: 10840.001713/2003-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Exercício: 2003
RECURSO ESPECIAL PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO TURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência.
Recurso especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9101-000.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4745978
# Numero do processo: 15374.002196/99-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
Inexiste no caso em tela quaisquer das omissões apontadas pela
Embargante, visto que todas as matérias suscitadas no presente
Recurso foram expressamente analisadas no voto do Acórdão n°.
107-08.277.
Embargos improvidos.
Numero da decisão: 1103-000.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
4746051
# Numero do processo: 18471.000307/2005-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS.
Período de apuração: 02/1999 a 06/2004
DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE MARÇO DE 2000. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF.
Deve-se reconhecer, de ofício, em face da súmula vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, que declara a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, a decadência dos débitos apurados pelo Fisco, relativos aos períodos anteriores a março de 2000.
COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. NÃO INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, §1, DA LEI N° 9.718/98. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF.
Deve-se observar a decisão do STF, ao reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo da COFINS. Variação cambial ativa que não integra o conceito de faturamento, nos termos do entendido pela Excelsa Corte.
Recurso Especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: 9303-001.280
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos
FISCAIS, por unanimidade de votos, declarar, de ofício, a decadência dos fatos geradores relativos aos períodos anteriores a março/2000 e, no mérito, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4747673
# Numero do processo: 10580.723638/2009-39
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS ANTECIPAÇÃO DE DESPESA IMPOSSIBILIDADE
As perdas no recebimento de créditos sem garantia, com valor até cinco mil reais por operação, só podem ser deduzidas como despesas após transcorridos seis meses do vencimento do crédito.
RECONHECIMENTO/APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE DESPESAS QUE DEIXARAM DE SER CONTABILIZADAS NO SEU RESPECTIVO PERÍODO
O reconhecimento/aproveitamento extemporâneo de despesa que deixou de ser contabilizada deve se dar mediante restituição/compensação de indébito (com a apresentação do devido PER/DCOMP) ou compensação de prejuízo/base negativa, dependendo dos reflexos de seu cômputo sobre o resultado do período a que corresponde.
PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONTÁBIL DOS FATOS QUE DERAM CAUSA À DESPESA
Para deduzir despesas relativas a perdas no recebimento de créditos (cheques devolvidos e boletos bancários não pagos pelos clientes), a Contribuinte precisa demonstrar a evolução dos respectivos lançamentos contábeis, abrangendo o momento em que reconheceu a receita e o crédito a receber, bem como a manutenção destes ativos a receber, em razão da falha do cliente.
Apenas a apresentação de cópias de cheques com observação de devolvido e de notas fiscais que alega corresponder a boletos bancários não recebidos é insuficiente para desincumbir a Contribuinte de seu ônus probatório. DESPESAS COM ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONTÁBIL DOS FATOS QUE DERAM CAUSA À DESPESA Para deduzir despesas referentes à administradora de cartão de crédito, a Contribuinte precisa demonstrar como contabilizou os respectivos valores a receber pela administradora do cartão, como era feita a baixa dos valores no momento de seu recebimento, se pelo valor bruto ou líquido, e também como tratava contabilmente as diferenças que deveriam surgir na contabilidade. Se não há nem mesmo como afirmar que as despesas realmente não foram consideradas na apuração do lucro, ou ainda que as receitas a elas relativas foram devidamente oferecidas à tributação, eis que não foram apresentados
quaisquer registros contábeis referentes aos fatos alegados, o pleito não pode ser deferido. A simples apresentação de extratos de recebimentos por via de administradora de cartão de crédito não é suficiente para desincumbir a Contribuinte de seu ônus probatório.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL
Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-001.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA