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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741773 #
Numero do processo: 10840.000908/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2005 Ementa: DESPESAS COM MÉDICOS, LABORATÓRIOS, DENTISTAS E PSICÓLOGOS. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, limitando-se aos pagamentos especificados e comprovados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. CABIMENTO. A perícia não se presta à produção de prova documental que deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo para contrapor aquelas feitas pela fiscalização. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. PENALIDADE. Sendo apurada, pela Fiscalização, falta ou insuficiência de recolhimento de imposto, cabível a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade ou a diferença apurada, conforme previsto no artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. De acordo com a Súmula n.º 4, a partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2101-001.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas efetuadas com Carlos A. F. de Lima, no valor de R$ 3.700,00 e com Marcela R. Malheiros, no valor de R$ 1.200,00. Vencido
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Mario Roberto Hatayde  Recorrida  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 2    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  Ementa:   DESPESAS  COM  MÉDICOS,  LABORATÓRIOS,  DENTISTAS  E  PSICÓLOGOS. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas os  valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus  dependentes, limitando­se aos pagamentos especificados e comprovados.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA.  CABIMENTO.  A  perícia  não  se  presta  à  produção  de  prova  documental  que  deveria  ter  sido  juntada pelo sujeito passivo para contrapor aquelas feitas pela fiscalização.  FALTA DE  RECOLHIMENTO DO  TRIBUTO OU  RECOLHIMENTO A  MENOR.  PENALIDADE.  Sendo  apurada,  pela  Fiscalização,  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  imposto,  cabível  a  aplicação  da  multa  de  75% sobre a  totalidade ou a diferença apurada, conforme previsto no artigo  44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA  ­  SÚMULA  CARF  N°  2.  Nos  termos  da  Súmula  nº  2,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. De acordo com  a Súmula n.º 4, a partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 159DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  das  despesas  efetuadas  com Carlos A.  F.  de  Lima, no valor de R$ 3.700,00 e com Marcela R. Malheiros, no valor de R$ 1.200,00. Vencido     (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,Gonçalo  Bonet  Allage,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (relatora).    Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  MARIO  ROBERTO  HATAYDE,  supra  qualificado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 23, na qual é cobrado o imposto  sobre a renda de pessoa física (IRPF) suplementar correspondente ao ano­calendário de 2005  (exercício 2006), no valor  total de R$ 6.042,68 (seis mil e quarenta e dois  reais  e sessenta e  oito centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até  29  de  maio  de  2009,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  12.800,81  (doze  mil  e  oitocentos reais e oitenta e um centavos).  As  infrações  apontadas  encontram­se  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fls. 108 a 110. A Fiscalização alega ter havido:   1. Dedução indevida a título de despesas com instrução, resultando na glosa  do valor de R$ 2.198,00, por falta de previsão legal (compra de livros);   2. Dedução indevida de despesas médicas, resultando na glosa do valor de R$  22.474,37, por suposta falta de comprovação ou falta de previsão legal, conforme especificado  a seguir:  a) Recibos emitidos por Ana Catarina T. Scandelai (R$ 6.886,92), Carlos A.  F. de Lima (R$3.700,00), Edson Yukio Shibuya (R$ 750,00), Clayton dos  Reis Marques (R$ 5.288,00) e Marcela Renzetti Malheiros (R$1.200,00).  b) Valor de R$ 493,00  referente  a  pagamento  feito  ao Laboratório Paulista,  por não constar da Nota o nome do paciente.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.000908/2009­21  Acórdão n.º 2101­001.148  S2­C1T1  Fl. 156          3 c) Valor  de R$  550,00  referente  a  pagamento  a  Fleury,  por  ser  referente  a  tratamento de Isadora Moreira Geraldo Martins, a qual não é dependente do  contribuinte  d) Valor de R$ 1.885,00 referente a recibo emitido por Edson Yukio, por ser  referente  a  Vitória  Maria  Cassiol  Hatayde,  a  qual  não  é  dependente  do  contribuinte.  e) Valor de R$ 1.721,45 pago a FUNEP por  se  tratar de despesa de Vitória  Maria Cassiol Hatayde,  cônjuge  do  contribuinte,  que  entregou  declaração  simplificada em separado.  Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou, em 2 de junho de  2009, a impugnação de fls. 01 a 22, pedindo, em síntese:  ­  a  oitiva  pessoal  de  todos  os  profissionais  que  emitiram  recibos  de  pagamentos relativos à prestação de seus serviços. Caso o Julgador entenda  necessário, com o fito de demonstrar a veracidade dos recibos apresentados  pelo  Impugnante  no  referido  procedimento  administrativo,  requer­se  a  elaboração  de  perícia  técnica  para  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços pelos profissionais liberais supramencionados.  ­  a procedência dos  embargos,  para  efeito  de  cancelar  a  inscrição  da  divida  sub  judice  e,  por  conseguinte,  extinguir  o  processo  de  cobrança  dela  decorrente, condenando a embargada nas verbas de sucumbência (sic).  ­ a exclusão dos juros moratórios referentes à Selic e da multa de 75%, ou, no  mínimo, o redimensionamento da multa para 20%.  ­ o cancelamento do débito fiscal reclamado.   A  8.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo 2 negou provimento à  impugnação apresentada e manteve  integralmente o crédito  tributário lançado, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS DE INSTRUÇÃO.  Somente  são  dedutíveis  os  pagamentos  das  despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  seus  dependentes  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino nos  termos do Art. 8°  ,  II,  b da Lei  9.250/95,  não  havendo  previsão  para  dedução  de  gastos  com  aquisição de livros.  DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  A  comprovação.  0  direito  As  deduções  de  despesas  médicas,  condiciona­se  A  comprovação  não  só  da  efetividade  dos  serviços  prestados, mas  também  dos  correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao  tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Artigo  35, da Lei n2 9.250 de 26 de dezembro de 1995.  MULTA DE OFICIO.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 A multa de oficio está prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96,  aplicável ao caso e não se confunde com a multa de mora, mas  consiste  em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da  infração cometida.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  As  multas  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestimulo  ao  sistemático  inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.  JUROS SELIC.  Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento  consoante  previsão  do  §  1°  do  artigo  161  do  CTN,  artigo  13  da  Lei  n.°  9.065/95  e  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  e  Súmula  n°  4  do  1°  Conselho de Contribuintes.  PERÍCIA.OITIVA DE TESTEMUNHAS.  É indeferido o pedido de perícia quando for prescindível para a  formação  da  convicção  em  julgamento  e  em  desacordo  com  o  art. 16, IV do Decreto 70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  23  de  setembro  de  2010  (fls.  128), o contribuinte ingressou, em 20 de outubro de 2010, com tempestivo recurso voluntário.  Em  sua  peça  recursal,  o  recorrente  insurge­se  contra  o  lançamento  suplementar correspondente “aos anos de 2005/2006”.  Em  sua  defesa,  baseando­se  em  farta  doutrina,  alega  ter  havido  afronta  ao  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal  administrativo.  Salienta  que,  no  presente  caso,  é  necessária  a  reforma  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  2  para  que  o  lançamento  de  ofício  seja  anulado,  por  ser  ilegal  e  fundado em presunção.  Defende que o lançamento de ofício foi realizado com base na arbitrariedade  do Auditor Fiscal, o qual ignorou o disposto no artigo 8.º, inciso II, alínea a e o § 2.º, inciso III,  da  Lei  n.º  9,250,  de  1995,  já  que  todas  as  despesas  declaradas  pelo  recorrente  foram  devidamente comprovadas em conformidade com esse dispositivo. A seu ver, o Auditor Fiscal  deveria, em caso de dúvida, nomear perito devidamente capacitado para que este demonstrasse  todo o alegado. Como não foi esta a conduta da referida autoridade, entende ter ocorrido ofensa  às garantias constitucionais anteriormente mencionadas.  No mérito, salienta que os documentos juntados às fls. 62, 67, 70 a 78, 91 e  92, que fazem prova inequívoca do preenchimento dos requisitos do artigo 8.º, inciso II, alínea  a e § 2.º da Lei n.º 9.250, de 1995, não foram analisados pelo julgador de primeira instância.  Além disso, ressalta que não tem fundamento a alegação da Fiscalização que  há recibos emitidos em dias não úteis, assim como em números seqüenciais, já que esses fatos  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.000908/2009­21  Acórdão n.º 2101­001.148  S2­C1T1  Fl. 157          5 não  comprovam  não  serem  os  recibos  autênticos.  Caso  isso  evidenciasse  alguma  irregularidade,  tal  deveria  ser  sanada  junto  aos  seus  emitentes.  Sendo  assim,  como  não  há  prova inequívoca a ensejar o lançamento de ofício, este não pode prosperar sob pena de afronta  ao princípio da presunção de inocência, ao da ampla defesa e do contraditório.  Propugna pelo cancelamento da decisão de primeira instância administrativa,  por  falta  de  embasamento  legal  do  lançamento  de  ofício,  já  que  acredita  ser  totalmente  descabida a exigência de apresentação de cheque nominal para comprovar o efetivo pagamento  das  despesas.  Além  do  mais,  em  momento  algum  dos  profissionais  emitentes  dos  recibos  negam a sua autenticidade. Para embasar seu posicionamento, cita jurisprudência e doutrina.  Sustenta não terem embasamento legal as glosas dos valores correspondentes  às deduções com o plano de saúde da São Francisco Clínicas  (FUNEP), no ano de 2005, no  valor de R$ 1.721,45. Esclarece que Vitória Maria Cussiol Hatayde  é  sua esposa  e entregou  declaração  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  na modalidade  simplificada,  retificada  pela decisão recorrida sem embasamento jurídico.  Entende indevida a glosa do valor de R$ 2.198,00, declarado como dedução a  título de despesa com  instrução,  já que  anexou à  sua declaração de  imposto  sobre  a  renda o  competente recibo de pagamento oriundo da compra de livros técnicos.  Alega  que  o  Auditor  Fiscal  agiu  de  modo  arbitrário  e  ilegal  ao  exigir  a  apresentação de comprovantes de pagamentos feitos a Ana Catarina Tezzei Scandelai, Carlos  A.  F.  de  Lima,  Edson  Yukio  Shibuya,  Marcela  Renzetti  Malheiros  e  Clayton  dos  Reis  Marques,  mas  acolheu  os  recibos  emitidos  por  Instituto  de  Olhos  Reynaldo  Rezende  e  por  Mara Cristina Esteves e Tatsuko Sakima, em afronta ao princípio da isonomia.   Reporta  ser  inaplicável  a multa  de 75%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado,  aplicada pelo agente da Fiscalização. Primeiro, por ter caráter confiscatório e segundo por não  ter  havido  comprovação  de  conduta  fraudulenta  por  parte  do  Recorrente,  mas  simples  presunção  por  parte  da  Fiscalização.  Defende  a  redução  da  multa  ao  patamar  de  20%,  nos  termos  do  artigo  61,  §  2.º,  da Lei  n.º  9.430,  de  1996. Nesse  sentido,  transcreve  ementas  de  julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.  Por  fim,  citando doutrina  sobre  o  assunto,  defende  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  a  título  de  juros  de mora  sobre  o  valor  da  diferença  de  imposto  apurada  não  encontra  respaldo jurídico, e que devem ser aplicados juros moratórios não superiores a 1% ao mês, de  acordo com o previsto no artigo 161, § 1.º do Código Tributário Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Celia Maria de Souza Murphy  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 1.  Das preliminares  Em sua peça recursal, sem ser específico em suas razões, o Recorrente alega,  em preliminar, ter havido violação ao devido processo legal administrativo.   Da  análise  dos  autos,  não  se  observou  qualquer  afronta  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  ficando  asseguradas  as  garantias  previstas no artigo 5.º, incisos LIV e LV da Constituição.  O Recorrente pleiteia, outrossim, ainda preliminarmente, o cancelamento do  lançamento suplementar efetuado, integralmente mantido pela decisão da DRJ em São Paulo 2  (fls. 114 a 123), alegando ter havido mera presunção do Fisco de que todos os recibos médicos  e odontológicos por ele apresentados são inválidos para fins de dedução. Sustenta que, para a  glosa,  a  Fiscalização  baseou­se  exclusivamente  no  fato  de  não  terem  sido  apresentados  “cheques nominativos  coincidentes  em datas  e  valores  aos  recibos  apresentados ou prova da  disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmo” (sic).  Essa  determinação,  ratificada  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa, mostra­se,  a  seu ver, totalmente arbitrária.  Vejamos o que diz a legislação que rege a matéria. O caput do artigo 73 do  Decreto n.º 3.000, de 1999, assim prescreve:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  (...)  Temos  ainda  que  o  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento de revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999.  Tal dispositivo legal prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.000908/2009­21  Acórdão n.º 2101­001.148  S2­C1T1  Fl. 158          7 Da regra do caput do artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, e também do  artigo  835  do  mesmo  ato  regulamentar,  depreende­se  que  a  autoridade  lançadora  está  autorizada  a  exigir  comprovação  ou  justificação  das  deduções  efetuadas.  Desse  modo,  no  presente  caso,  ao  exigir  as  comprovações  das  despesas  médicas  e  odontológicas  utilizadas  como deduções na declaração de imposto de renda do contribuinte, o agente da Administração  agiu em consonância com o que prevê a legislação reguladora do tema. E, assim sendo, é de se  afastar qualquer ilegalidade por parte do Auditor Fiscal.  Com  base  nos  mesmos  dispositivos,  entendo  que  não  se  pode  afirmar  ter  havido lançamento por presunção. É que, ante o que prevêem o artigo 73, caput, e 835, § 4.º  do Decreto  n.º  3.000,  de  1999 – Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda,  acima  transcritos,  existe base legal para o lançamento sempre que a Autoridade lançadora julgar insuficientes as  provas apresentadas pelo contribuinte para justificar deduções. Agora, se há, nos autos, provas  hábeis a desconstituir o lançamento, no todo ou em parte, é o que estamos a analisar.   O Recorrente sustenta que o lançamento de ofício foi realizado com base na  arbitrariedade do Auditor Fiscal, o qual, a seu ver, ignorou o disposto no artigo 8.º, inciso II,  alínea a e  o  §  2.º,  inciso  III,  da Lei  n.º  9.250,  de  1995,  já  que  todas  as  despesas  declaradas  foram  devidamente  comprovadas  em  conformidade  com  esse  dispositivo.  Entende  que  o  Auditor  Fiscal  deveria,  em  caso  de  dúvida,  nomear  perito  devidamente  capacitado  para  que  este demonstrasse todo o alegado.   Entendo  que  a  providência  é  desnecessária.  A  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  e  odontológicos,  bem  como  do  correspondente  desembolso  para a prestação dos referidos serviços é ônus do contribuinte, eis que, para tal fora intimado. O  que  busca  o Recorrente  com esta  perícia  é  a  produção  de prova documental  que  ele mesmo  deveria ter providenciado, para contrapor àquelas feitas pela fiscalização.  Em  situações  análogas,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem se manifestado nesse sentido:  DILIGÊNCIA  ­  CABIMENTO  ­  A  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  quando  entendê­la  necessária.  Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  sob  sua  responsabilidade, não implicam na necessidade de realização de  diligência com o objetivo de produzir essas provas. NULIDADE  DA DECISÃO RECORRIDA ­ INDEFERIMENTO DE PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  ­  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  pedidos  de  diligência  ou  perícia  que entender impraticáveis ou prescindíveis para a formação de  sua convicção, sem que isto constitua cerceamento de direito de  defesa (Primeiro Conselho de Contribuintes. 4ª Câmara. Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  10422352  do  Processo  11516003285200489. Data: 25/04/2007).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DILIGÊNCIA  ­  DESCABIMENTO ­ Não é de ser acolhido pedido de diligência  formulado  pelo  Recorrente  para  obtenção  de  informações  que  ele  próprio  poderia  trazer  aos  autos, máxime  para  contraditar  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  qual  não  existe  fundada  dúvida. Recurso negado (Primeiro Conselho de Contribuintes. 6ª  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   8 Câmara.  Turma Ordinária.  Acórdão  nº  10611450  do  Processo  116180008159914. Data: 16/08/2000).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  ­  INDEFERIMENTO  ­  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA ­ A  diligência não pode ser utilizada para inverter o ônus da prova  em desfavor do fisco. A diligência não é um direito subjetivo do  recorrente.  Para  que  o  pedido  de  diligência  seja  deferido  pela  autoridade julgadora, o recorrente deve provar sua necessidade  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária. Data: 23/01/2008).  Conclui­se,  assim,  que  não  cabe  ao  Fisco  produzir  prova  em  favor  do  contribuinte,  comprovando  que  as  despesas  médicas  e  odontológicas  declaradas  foram  efetivamente  realizadas,  mas  sim  ao  próprio  contribuinte,  que  para  isso  foi  regularmente  intimado. O agente da fiscalização agiu dentro das prerrogativas legais, com base no disposto  no caput do artigo 73 do Decreto n° 3.000, de 1999, o qual prevê estarem todas as deduções  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, observando, portanto,  o principio da legalidade.   É dever do Auditor Fiscal,  no desempenho de  suas  atividades,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  certificar­se  que  os  valores  utilizados  como  deduções  pelo  contribuinte estão de acordo com a lei. No caso em pauta, a insuficiência da prova da efetiva  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  desembolso  do  valor  a  eles  correspondente,  em  que  se  baseou a fiscalização para efetuar o lançamento, é válida e plenamente aceitável para embasar  o  lançamento,  cabendo  ao  contribuinte  suprir  essa  insuficiência,  através  da  apresentação  de  outros documentos que revelassem a impropriedade da constituição do crédito tributário.  A  Lei  n.º  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  em  geral,  assim prevê:  Art.  4.º  São  deveres  do  administrado  perante  a Administração,  sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:   I ­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV ­ prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar  para o esclarecimento dos fatos.  É  direito  do  sujeito  passivo  apresentar  provas  que  possam  impugnar  o  lançamento,  assim  como  é  seu  dever  colaborar  com  a  Administração,  fornecendo  todos  os  documentos  solicitados,  sempre  que  regularmente  intimado,  com  o  objetivo  de  facilitar  o  conhecimento do fato jurídico tributário pela autoridade lançadora e de subsidiar a tomada de  decisão do julgador. A recusa do sujeito passivo em colaborar com a Administração não pode  ser suprida por diligências ou perícias, além do mais se desnecessárias e custeadas pelo Poder  Público.  Ante o exposto, afastam­se as preliminares alegadas pelo Recorrente.  2.  Deduções de despesas com instrução  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.000908/2009­21  Acórdão n.º 2101­001.148  S2­C1T1  Fl. 159          9 A infração apontada pela Fiscalização e mantida pela decisão da DRJ em São  Paulo 2 (fls. 114 a 123) está relatada na descrição dos fatos, às fls. 108, consubstanciando­se na  glosa do valor de R$ 2.198,00, deduzido a título de despesas com instrução, por suposta falta  de previsão legal.  O  Recorrente  alega,  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  foi  anexado,  na  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  o  recibo  de  pagamento  de  livros  técnicos  e  de  nível  universitário,  junto  à  Livraria  Acadêmica,  gasto  este,  no  seu  entender,  perfeitamente  justificável,  já  que  é  professor  da  UNESP  –  Universidade  Estadual  Paulista.  Além  disso,  explica,  a  alínea  “b” do  artigo  8.º,  inciso  II,  da Lei  n.º  9.250,  de  1995,  vigente  à  época dos  fatos,  dispunha  ser  possível  a  dedução  com  pagamentos  de  despesas  com  instrução  do  contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino até o limite anual  de R$ 2.198,00.  Sobre este assunto, verifico que o artigo 8.º,  inciso  II, alínea “b” da Lei n.º  9.250, de 1995, com a redação vigente à época dos fatos, assim previa:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o  limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa  e oito reais), relativamente:  1.  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­ escolas;  2. ao ensino fundamental;  3. ao ensino médio;  4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação  e de pós­graduação (mestrado, doutorado e especialização);  5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o  tecnológico; (grifou­se)  O  dispositivo  autoriza  a  dedução  de  valores  pagos  a  estabelecimentos  de  ensino,  em  razão de despesas  com  instrução do  contribuinte  e de  seus dependentes. Em que  pese livros serem necessários à instrução do ser humano, a legislação do imposto sobre a renda  não prevê e não previa na época dos fatos a dedução com esses dispêndios.  Ante o exposto, não tem razão o Recorrente em suas alegações, haja vista não  haver previsão legal para as deduções efetuadas. Mantém­se, portanto, a glosa.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   10 3.  Deduções  com  despesas  com  laboratórios,  médicos,  dentistas  e  psicólogos  As deduções supostamente indevidas com despesas médicas e odontológicas,  apontadas pela Fiscalização e mantidas pela decisão da DRJ em São Paulo 2 (fls. 114 a 123)  estão relatadas na descrição dos fatos às fls. 109 e 110, consubstanciando­se na glosa do valor  de R$ 22.474,37, assim especificado:  a) Recibos emitidos por Ana Catarina T. Scandelai (R$ 6.886,92), Carlos A.  F. de Lima (R$3.700,00), Edson Yukio Shibuya (R$ 750,00), Clayton dos  Reis Marques (R$ 5.288,00) e Marcela Renzetti Malheiros (R$1.200,00).  b) Valor de R$ 493,00  referente  a  pagamento  feito  ao Laboratório Paulista,  por não constar da Nota o nome do paciente.  c) Valor  de R$  550,00  referente  a  pagamento  a  Fleury,  por  ser  referente  a  tratamento de Isadora Moreira Geraldo Martins, a qual não é dependente do  contribuinte  d) Valor de R$ 1.885,00 referente a recibo emitido por Edson Yukio, por ser  referente  a  Vitória  Maria  Cassiol  Hatayde,  a  qual  não  é  dependente  do  contribuinte.  e) Valor de R$ 1.721,45 pago a FUNEP por  se  tratar de despesa de Vitória  Maria Cassiol Hatayde,  cônjuge  do  contribuinte,  que  entregou  declaração  simplificada em separado.  Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física com despesas médicas e odontológicas,  vejamos o que diz o artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a  Renda:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...) (grifou­se)  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.000908/2009­21  Acórdão n.º 2101­001.148  S2­C1T1  Fl. 160          11 Compulsando­se os dados constantes dos recibos fornecidos pelo contribuinte  com a regra do artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n.º 3.000, de 1999,  acima transcrito, verifica­se o seguinte:  a.1) Os recibos emitidos por Ana Catarina T. Scandelai, anexos às fls. 70 e 71  dos autos não cumprem os requisitos constantes do artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999, por  não conterem o endereço do emitente. Em 22 de junho de 2009 (fls. 101 e 105), o Recorrente  juntou  novo  recibo  em  substituição  aos  de  fls.  70  e  71.  Todavia,  assim  como  os  recibos  anteriores,  o  novo  não  preenche  os  requisitos  do  artigo  80  do  Decreto  n.º  3.000,  de  1999.  Mantém­se a glosa.  a.2) Não cumprem os requisitos do artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999,  os recibos constantes às fls. 76 a 80, emitidos por Carlos A. F. de Lima. No entanto, em 22 de  junho de 2009 (fls. 91, 92 e 105), o Recorrente juntou fichas de exames e tratamento emitidas  por esse profissional e,  às  fls. 99 anexou novo recibo, em substituição àqueles anteriormente  acostados  aos  autos. No  novo  recibo,  consta  a  discriminação  do  tratamento,  assim  como  os  valores  correspondentes  e  demais  requisitos  previstos  no  artigo  80  do Decreto  n.º  3.000,  de  1999.  Mesmo  considerando­se  que  estes  documentos  foram  trazidos  aos  autos  após  a  apresentação  da  impugnação,  entendo  que  podem  ser  aceitos  como  provas,  haja  vista  terem  sido  anexados  aos  autos  antes  da  análise  da  referida  impugnação  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  2.  Verifico  ter  havido  um  esforço  do  contribuinte  para  cumprir  as  exigências  feitas  pela  Fiscalização.  Sendo  assim,  entendo  admissível  aceitar  esses  documentos  como  comprovação  das  despesas  declaradas  como  deduções  da  declaração  de  imposto  sobre  a  renda  de pessoa  física  de  ajuste  do  exercício  de  2006  do  Recorrente.  Restabelece­se,  com  isso,  a  dedutibilidade  dos  valores  agora  comprovados, de R$ 3.700,00.  a.3)  O  recibo  constante  às  fls.  84  dos  autos,  emitido  por  Edson  Yukio  Shibuya, não atende aos requisitos do artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999. Em 22 de junho  de 2009 (fls 100 e 105), o Recorrente anexou Declaração, na qual o mesmo emitente declara ter  prestado os serviços profissionais especificados a Melina Cussiol Hatayde. Verifico, contudo,  que este novo documento também não cumpre os requisitos do artigo 80 do Decreto n.º 3.000,  de 1999, por não conter o endereço do emitente. Mantém­se a glosa.  a.4)  Os  recibos  acostados  às  fls.  72  e  73,  atribuídos  a  Clayton  dos  Reis  Marques, não preenchem os requisitos do artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999. Tendo em  vista que não foram apresentadas quaisquer outras provas que pudessem demonstrar a efetiva  prestação do serviço ou seu efetivo pagamento, mantém­se a glosa.  a.5) O recibo anexado às fls. 43, emitido por Marcela Renzetti Malheiros, não  preenche os requisitos do artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999. No entanto, verifico que, em  22  de  junho  de  2009  (fls.  105),  o  Recorrente  anexou,  às  fls.  97,  documento  que  contém  o  orçamento  e o  tratamento  dentário  correspondente,  além de  cumprir  os  demais  requisitos  do  artigo  80  do  Decreto  n.º  3.000,  de  1999.  Mesmo  considerando­se  que  este  documento  foi  trazido  aos  autos  após  a  apresentação  da  impugnação,  entendo  que  podem  ser  aceitos  como  provas, haja vista terem sido anexados aos autos antes da análise da referida impugnação pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo 2. Restabelece­se, com  isso, a dedutibilidade dos valores agora comprovados, de R$ 1.200,00.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   12 Ante  o  exposto,  sou  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  relativamente  este  item, para restabelecer a dedutibilidade das despesas efetuadas com Carlos A. F. de Lima, no  valor de R$ 3.700,00 e com Marcela R. Malheiros, no valor de R$ 1.200,00.  b) O valor de R$ 550,00 correspondente a recibo emitido por Fleury (fls. 84),  pelo  tratamento  de  Isadora Moreira Geraldo Martins  não  pode  ser  aceito  como  dedução  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  do  Recorrente,  haja  vista  não  se  tratar  de  despesa  efetuada nem com o próprio contribuinte nem com seus dependentes. Mantém­se a glosa.  c) Correta a glosa do valor de R$ 1.885,00 correspondente a recibo emitido  por Edson Yukishigue Nakaghi (fls. 93), por ser referente a Vitória Maria Cassiol Hatayde, a  qual não é dependente do contribuinte.  d) O valor de R$ 493,00 referente a pagamento feito ao Laboratório Paulista  (fls. 44 e 45), foi glosado pela Fiscalização por não constar das Notas o nome do paciente. Em  sua análise, a DRJ em São Paulo 2 assim se manifestou (fls. 119 e 120):  “No  que  diz  respeito  as  despesas  de  R$  493,00,  consubstanciadas  em  duas  notas  de  fls.  44/45  nas  quais  não  constaram  o  nome  do  paciente,  é  de  se  estranhar  que  o  laboratório  tenha emitido as notas  em sequência,  1883 e 1884,  no  intervalo  de  14  dias  sugerindo  inexistência  de  outros  atendimentos  no  período.  Dito  isso,  a  declaração  de  fls.  46,  juntada aos autos é extemporânea e isoladamente, não comprova  o efetivo pagamento além disso, é de se observar que foi firmada  por uma filha do declarante.”  Ante  essa  observação,  teria  sido,  de  todo,  benéfico  ao  contribuinte  ter  apresentado  provas  complementares  àquelas  já  apresentadas,  ou  seja,  aos  recibos  e  à  mencionada declaração (fls. 46), a fim de eliminar quaisquer dúvidas quanto à prestação dos  serviços e ao seu efetivo pagamento. Essa possibilidade está prevista no artigo 16 do Decreto  n.º 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal:   Art. 16 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...) (grifou­se).  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.000908/2009­21  Acórdão n.º 2101­001.148  S2­C1T1  Fl. 161          13 Com base no que foi apontado pela DRJ em São Paulo 2, observa­se que a  sequência  da  numeração  dos  recibos  de  Laboratório  Paulista  indica  irregularidade  na  sua  emissão,  haja  vista  induzir  ao  entendimento  que,  no  período,  o  Laboratório  Paulista  prestou  serviços exclusivamente ao contribuinte. No entanto, em sua defesa, o Recorrente limitou­se a  alegar falta de fundamentação para a glosa, tendo em vista que o fato de haver recibos emitidos  em  números  sequenciais  não  comprova  não  serem  os  recibos  autênticos;  e  ainda,  caso  isso  evidenciasse alguma irregularidade, tal deveria ser sanada junto aos seus emitentes.  Entendo  não  assistir  razão  ao  Recorrente.  Como  dito  antes,  é  dever  do  Auditor  Fiscal,  no  desempenho  de  suas  atividades,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  certificar­se que os valores utilizados como deduções pelo contribuinte estão de acordo com a  lei. Ante indícios de irregularidades nas provas apresentadas, cabível o lançamento, com base  no caput do artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999. Importante para a defesa do Recorrente,  aqui,  teria  sido  a  apresentação  de  outros  documentos  que  revelassem  a  impropriedade  da  constituição  do  crédito  tributário,  tais  como,  por  exemplo,  a  prova  do  desembolso  do  valor  correspondente aos  recibos  emitidos por Laboratório Paulista ou  a especificação dos  exames  realizados. No entanto, o Recorrente nada apresentou. Forçoso, portanto, manter­se a glosa.  e) O  valor  de R$  1.721,45,  pago  a  FUNEP,  foi  glosado  sob  a  alegação  de  tratar­se de despesa de Vitória Maria Cassiol Hatayde, cônjuge do contribuinte, que entregou  declaração  simplificada  em  separado.  Sobre  o  alegado,  o Recorrente  entende  não  terem  tais  glosas  embasamento  legal,  já  que  Vitória  Maria  Cussiol  Hatayde  é  sua  esposa  e  entregou  declaração  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  na modalidade  simplificada,  retificada  pela decisão recorrida sem embasamento jurídico. Os recibos apresentados (fls. 26 e 62) nada  esclarecem. Vitória Maria Cussiol Hatayde não consta como dependente do Recorrente em sua  declaração de ajuste anual de 2006 (fls. 59). A alegação de que ela  teria entregue declaração  em separado, no modelo simplificado, em nada muda o cenário, tendo em vista que, neste caso,  a despesa correspondente já está incluída no desconto padrão da sua declaração. Naturalmente,  a mesma despesa não pode ser deduzida, de novo, na declaração do Recorrente. Mantém­se,  portanto, a glosa.    4. Da afronta ao princípio da isonomia  O Recorrente alega que o Auditor Fiscal agiu de modo arbitrário e ilegal ao  exigir a apresentação de comprovantes de pagamentos feitos a Ana Catarina Tezzei Scandelai,  Carlos A. F. de Lima, Edson Yukio Shibuya, Marcela Renzetti Malheiros e Clayton dos Reis  Marques,  mas  acolheu  os  recibos  emitidos  por  Instituto  de  Olhos  Reynaldo  Rezende  e  por  Mara Cristina Esteves e Tatsuko Sakima, em afronta ao princípio da isonomia.   A presente  alegação não  tem qualquer  fundamento. Os  recibos  aceitos  pela  Fiscalização  preenchem  os  requisitos  do  artigo  80  do  Decreto  n.º  3.000,  de  1999.  Os  não  aceitos, não preenchem esses requisitos.    5. Da multa de 75% sobre o valor da diferença de imposto apurada.  O contribuinte acredita que a  imputação da multa punitiva “em patamar tão  exorbitante” deveu­se ao fato de a Fiscalização ter presumido que ele agiu com dolo ou intuito  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   14 de fraudar o Fisco. Entende que a multa, no percentual de 75%, é inaplicável. Quando muito, a  seu ver, poderia aplicar­se multa de 20% sobre o valor do  imposto devido,  tal como prevê o  artigo  61,  §  2.º,  da Lei  n.º  9.430,  de  1996. Alega  ser  confiscatória  a multa  de  75%  sobre  a  diferença de imposto apurada.  A multa de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, é devida nos  casos de lançamento de ofício, quando for apurada falta de pagamento ou pagamento a menor  do tributo devido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Essa multa é devida por infração à legislação tributária quando a autoridade  lançadora entende não haver sonegação, fraude ou conluio. Comprovadas estas circunstâncias  (artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964),  a multa é qualificada,  independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, conforme prevê o § 1.º do artigo 44  da Lei n.º 9.430, de 1996.  Segundo  o  Fisco,  o Recorrente  fez  deduções  que  não  ficaram  devidamente  comprovadas, e, por isso, foram glosadas, hipótese que se subsume ao art. 44, inciso I, da Lei  9.430, de 1996, o qual prevê a multa de 75%, devendo esta prevalecer. Tendo em vista que a  apuração do  tributo  foi  feita por meio de  lançamento de ofício,  correta  a  aplicação da multa  prevista  no  inciso  I  do  artigo  44  Lei  n°  9.430,  de  1996,  sobre  o  imposto  apurado  no  procedimento de revisão de declaração  Não estamos aqui diante de uma hipótese de multa moratória, limitada a vinte  por  cento,  aplicável  apenas  aos  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação,  mas  recolhidos em data posterior por iniciativa do próprio contribuinte, antes de iniciado qualquer  procedimento fiscal. A estes aplica­se a regra do artigo 61 da Lei n.º 9.430, de 1996, mas não  aos créditos tributários lançados de ofício.  Além  do  mais,  de  acordo  com  as  regras  do  Direito  Tributário,  consubstanciadas no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ CTN, não é  dado à Administração conduta diversa da de se aplicar a Lei em sua conformidade; na espécie,  o inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Sobre a alegação de caráter confiscatório da multa de 75% sobre o  imposto  lançado de ofício, esclareço que, a teor da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Sendo assim, deixo de me manifestar sobre o assunto.    6. Da taxa Selic  O Recorrente argumenta que a incidência da taxa Selic sobre a diferença de  crédito tributário apurada no lançamento de ofício não encontra respaldo jurídico, que a adoção  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.000908/2009­21  Acórdão n.º 2101­001.148  S2­C1T1  Fl. 162          15 da referida taxa para o cálculo de juros moratórios é expediente ilegal e  inconstitucional, por  desnaturar o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros.  Sobre o assunto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais fez editar  a Súmula n.º 4, que assim prevê:   A partir de 1.º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais.  Estando  o  assunto  já  pacificado  na  esfera  administrativa,  não  cabe  mais  qualquer manifestação de minha parte.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedutibilidade das despesas efetuadas com Carlos A. F. de Lima, no valor de R$ 3.700,00 e  com Marcela R. Malheiros, no valor de R$ 1.200,00.    (assinado digitalmente)  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 173DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13971.000357/2002-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1997 a 30/06/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-001.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Alan Fialho Gandra, relator. Designado o Conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1997 a 30/06/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Alan Fialho Gandra, relator. Designado o Conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra  (Relator), Alexandre Gomes (Redator Desigando) e Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  de  ofício  contra  o  acórdão  no  07­12.938,  da  DRJ/Florianópolis, (fls. 109 e ss.), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte  o lançamento. O acórdão tem a seguinte ementa:  “CRÉDITOS  RECONHECIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS  DE  MORA.  SUBORDINAÇÃO  AOS  TERMOS  DO  PROVIMENTO  JUDICIAL A atualização monetária  e  a  incidência de  juros  de  mora sobre créditos contra a Fazenda Nacional reconhecidos em  ação  judicial,  deve  ser  efetuada  nos  estritos  termos  da  determinação posta no provimento judicial.  Lançamento Procedente em Parte”.  A  Primeira  Instância  muito  bem  resumiu  os  fatos  (até  a  apresentação  da  impugnação), da seguinte maneira:  “Por meio do auto de infração às folhas 05 a 11, foi exigida da  contribuinte acima qualificada a importância de R$ 130.544,23,  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  acrescida  de  multa  de  oficio  de  75%  e  dos  acréscimos legais devidos à época do pagamento, referentes aos  fatos geradores ocorridos nos primeiro e segundo  trimestres de  1997. O  lançamento se deu em face da  realização de auditoria  interna nas DCTF apresentadas pela contribuinte.  Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", à  folha 06, verifica­se que a autuação se deu em razão da "falta de  recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". É  que  a  contribuinte  informou  o  adimplemento  das  contribuições  devidas  por  via  de  compensação  com  créditos  que  teriam  sido  reconhecidos  em  ação  judicial,  sendo  que  tais  créditos  não  teriam suas existências confirmadas.  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  interpôs  a  contribuinte  a  impugnação constante das  folhas 01 e 02, na qual reafirma ser  detentora  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  que  teriam  sido  reconhecidos  em  ação  judicial  regularmente  proposta.  Anexa  cópias  dos  provimentos  judiciais,  com  fins  de  ver  corroborada  a  regularidade  da  compensação  informada  nas  DCTF.  A  DRF/Blumenau/SC,  em  cumprimento  às  determinações  constantes da Norma Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n.° 32,  de 19/02/2002, tratou de, anteriormente ao envio da impugnação  para  apreciação  da  DRJ/Florianópolis/SC,  analisar  as  razões  trazidas pela contribuinte em seu recurso administrativo (folhas  105  a  121),  tendo  constatado,  nesta  análise,  que  apesar  da  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13971.000357/2002­22  Acórdão n.º 3302­01.050  S3­C3T2  Fl. 130          3 existência  da  ação  judicial  reclamada,  a  contribuinte  só  conseguiu levantar crédito contra a Fazenda Nacional para fins  de  intentar  a  compensação  informada  nas  DCTF,  porque  ao  calcular o montante que  lhe  seria devido, o  fez em dissonância  com  o  determinado  nas  decisões  judiciais.  É  que  tais  decisões  judiciais  garantiram  à  contribuinte  a  correção  monetária  nos  mesmos termos em que eram corrigidos os débitos tributários e a  incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir da  vigência da Lei n.° 9.250/1995, mas a contribuinte, ao calcular  seus créditos,  tratou de  fazer  incidir sobre os valores originais,  expurgos  inflacionários  ocorridos  no  período,  bem  como  juros  de  1% ao mês  desde  a  data  dos  recolhimentos  indevidos. Com  isso,  houve  uma  ampliação  irregular  do  montante  de  créditos  contra a Fazenda Nacional.  A  DRF/Blumenau/SC,  ainda  no  âmbito  da  análise  prévia  da  impugnação,  efetuou  o  recálculo  do  montante  do  crédito  da  contribuinte,  e depois  de  efetuar  as  devidas  confrontações  com  os  valores  devidos  desde  a  data  dos  recolhimentos  indevidos,  verificou  que,  ao  tempo  da  apresentação  das  DCTF  ora  em  comento,  não  havia  mais  créditos  remanescentes  em  montante  suficiente  para  o  adimplemento  total  das  contribuições  devidas  declaradas,  razão  pela  qual  se  manifestou  pela  regularidade  apenas  parcial  do  lançamento.  Como  exposto  à  folha  108,  o  crédito remanescente foi suficiente para confirmar integralmente  a compensação do valor devido relativo ao período de apuração  de março de 1997 e para confirmar parcialmente a compensação  do  valor  devido  relativo  ao  período  de  apuração  de  abril  de  1997. Já para os débitos relativos aos períodos de apuração de  maio  e  junho  de  1997,  não  restaram  créditos  suficientes  para  confirmar, mesmo parcialmente, as compensações intentadas.  Na  seqüência,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ  para  julgamento”.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo, em suma:  i)  inaplicabilidade do auto de infração, vez que por força de  regulamentação  específica,  tanto  o  "débito",  quanto  o  "crédito" a ele vinculado em DCTF, são suficientes para  a "constituição" do crédito tributário e para a "liquidação"  desse  crédito  tributário.  Estando  o  crédito  tributário  constituído  através  de  DCTF  não  há  o  que  se  falar  em  novo  lançamento,  gerando  este  último  constituição  em  duplicidade;  ii)  A  DCTF  em  questão  consigna  uma  compensação  e,  sendo  assim,  deve  ter  o  rito  processual  adequado,  previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Entregou a DCTF  em  26/02/1998  e,  não  tendo  sido  cientificada  de  nada  acerca  da  compensação,  resta  claro  que  a  compensação  efetuada se encontra devidamente homologada, uma vez  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     4 que  já  transcorreram mais  de  5  (cinco)  anos,  conforme  estabelecido no § 5º do citado dispositivo.  iii)  Repisa os argumentos acerca dos expurgos inflacionários.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator    Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.    Inaplicabilidade do auto de infração e homologação tácita da compensação informada em  DCTF  Concernente  às  alegações  “inaplicabilidade  do  auto  de  infração”  e  “homologação tácita da compensação”, descritas nos itens i e ii do relatório acima, entendo que  não deve  ser  tomado  conhecimento dessas matérias vez que não  foram  argüidas  em sede de  primeiro grau, restando preclusas, conforme estabelece o art. 171, do Decreto nº 70.235/72.  Na  impugnação  a  Recorrente  não  contestou  essas  questões.  Conseqüentemente,  sobre  tais matérias não há  litígio e nem foram objeto de apreciação pelo  julgador de primeira instância.  Portanto, não há como este Conselho apreciá­las, posto que preclusas.    Cumprimento de decisão judicial. Expurgos inflacionários.  Pretende  a Recorrente  que  este Colegiado  reforme  a decisão  recorrida  para  reconhecer  integralmente  as  compensações  de PIS  informadas  em DCTF,  sob  a  alegação  de  amparo em decisão judicial e na legislação de regência.  Verifica­se nos autos que a Contribuinte informou em DCTF a compensação  de PIS com créditos que teriam sido reconhecidos em ação judicial.  Frise­se  que  a  Contribuinte  obteve  provimento  judicial  (fls.  18  e  ss.)  para  corrigir  monetariamente  seus  créditos  na  mesma  forma  pela  qual  são  corrigidos  os  débitos                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13971.000357/2002­22  Acórdão n.º 3302­01.050  S3­C3T2  Fl. 131          5 vencidos  dos  contribuintes  para  com  a  Fazenda  Pública Federal,  no  período  respectivo  e  de  acordo  com  a  Súmula  46,  do  extinto  TFR,  e  acrescidos  de  juros  conforme  o  art.  39  da  Lei  9.250/95.  Sucede que o cálculo do montante que lhe é devido está superestimado e em  dissonância com o determinado na decisão judicial. Ao calcular seus créditos, além do que lhe  foi  garantido,  a  Contribuinte  incluiu  indevidamente  os  expurgos  inflacionários  ocorridos  no  período, bem como juros de 1% ao mês desde a data dos recolhimentos indevidos. Com isso,  contrariando a legislação vigente e a decisão judicial, ampliou os créditos a que fazia jus.  Destarte, não estando provado a existência de crédito líquido e certo a favor  da Recorrente, utilizado para compensar seus débitos do período autuado, fica caracterizado a  inexatidão da DCTF e autorizado o lançamento de ofício.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.    Conclusão  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde da questão,  voto no sentido de não conhecer do recurso, na parte referente as matérias “inaplicabilidade do  auto de infração” e “homologação tácita da compensação informada em DCTF”; e, no restante,  por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra­ Relator Voto Vencedor  Em que pese as considerações trazidas aos autos pelo eminente Relator, ouso  discordar de suas conclusões pelos motivos que passo a expor.  O processo administrativo fiscal, por sua essência, deve sempre respeitar os  princípios da legalidade e da verdade material.  No presente caso, verifico que o auto de infração teve por fundamento a não  comprovação da existência do processo judicial declarada na DCTF enviada pelo Recorrente.  Nesta Declaração era informada a compensação de seus débitos com créditos decorrentes dos  recolhimentos indevidos promovidos em decorrência dos decretos lei. 2.445/88 e 2.449/88.  Com a impugnação o Recorrente apresentou copia do Mandado de Segurança  nº 96.010627­3, bem como das decisões a ele relacionadas.   Embora  saibamos  que  tais  autos  de  infração  são  emitidos  eletronicamente  através do cruzamento de informações, não podemos esquecer que a atividade do lançamento é  vinculada e deve respeitar todos os requisitos legais para que tenha validade.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     6 Assim prescreve o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (grifo nosso)  Restando clara e inequívoca a veracidade do fato apontado pelo contribuinte,  qual seja, a existência do processo judicial, fica prejudicado o presente auto de infração.  Isto  porque  não  compete  à  autoridade  julgadora  “ajustar”  a  descrição  do  motivo para que o auto de infração tenha validade. Sendo o motivo ensejador do lançamento a  ausência de processo judicial, não se pode após comprovada a existência do mesmo transmutar  o  lançamento  justificando­o  pela  ausência  de  ordem  judicial  ou  compensação  em  desacordo  com a legislação.   Ademais, quanto à possibilidade de manter o presente lançamento sob outros  pressupostos, agravando a exigência da inicial, assim determina o § 3° do art. 18 do Decreto n°  70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993:  “§ 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias,  realizadas no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.” (grifo nosso)  No  presente  caso  não  foi  emitida  notificação  complementar  nem  tampouco  novo auto de infração.  É de se ressaltar que bastaria uma simples intimação ao contribuinte para que  este  comprovasse  a  existência  do  processo  judicial,  o  que  possibilitaria  a  fiscalização  de  analisar as questões de mérito quanto às compensações efetuadas, se possíveis, se albergadas  por  decisão  liminar,  se  o  crédito  era  suficiente,  e  assim  por  diante.  A  informatização  dos  sistemas de controle e de  lançamentos não pode ser desculpada para o não cumprimento das  determinações  legais quanto  ao  lançamento. Se  o  “sistema” possui  falhas ou não é  capaz de  prever todas as situações não deve ser utilizado, ou ainda, deve ser atualizado e melhorado.   A respeito do tema, cito parte da ementa de julgado deste Conselho:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE  PROCESSO  JUDICIAL.  Comprovado  pelo  contribuinte  a  existência  de  processo  judicial,  ocorre  impossibilidade  de  manutenção  do  auto  de  infração,  por  total  ausência  de  fundamento  e  objeto.  (Recurso  n°  133.787  –  1ª  Câmara  do  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13971.000357/2002­22  Acórdão n.º 3302­01.050  S3­C3T2  Fl. 132          7 Segundo Conselho de Contribuintes – relatora Fabíola Cassiano  Keramidas – Data da Sessão: 08/12/2006). (grifou nosso)  Destarte, conforme demonstrado e sendo este o entendimento deste Conselho  de Contribuintes, não há razão para subsistência do lançamento em questão, pois, deixando de  possuir fundamento para sua validade o auto de infração perde seu objeto.  Isto  posto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO  para cancelar o auto de infração.  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Redator designado                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 11080.002041/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL A receita relativa ao crédito presumido do ICMS, instituído por lei estadual, é receita operacional e deve ser oferecida à tributação da Cofins. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA  TRIBUTÁVEL  A receita relativa ao crédito presumido do ICMS, instituído por lei estadual, é  receita operacional e deve ser oferecida à tributação da Cofins.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  não  cumulativa  referente  ao 1º  trimestre  de 2006,  cujo  valor  solicitado  foi  deferido  parcialmente  pela RFB, em face de glosas de créditos e da inclusão, na base de cálculo, da receita de crédito  presumido do ICMS.  Inconformada,  a  empresa  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  contestando  unicamente  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  exação,  do  valor  do  crédito  presumido  do  ICMS,  que  não  considera  receita,  nos  termos  da  doutrina  e  da  jurisprudência  judicial que cita.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS indeferiu a solicitação da empresa interessada,  nos termos do Acórdão nº 10­25.427, de 20/05/2010, cuja ementa abaixo se reproduz.  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  O crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo do PIS e  da  COFINS.  Não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  do  crédito presumido de ICMS da base de cálculo do tributo.  MATÉRIA  NÃO­IMPUGNADA  ­  A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  Ciente desta decisão em 23/06/2010 (AR de fl. 315), a empresa ingressou, no  dia 22/07/2010, com o recurso voluntário de fls. 316/323, no qual repisa os argumentos de que  o valor do crédito presumido do ICMS não é receita (representa recuperação de custos). Cita  doutrina e jurisprudência.  Na forma regimental o recurso voluntário foi a mim distribuído, para relatar.  É o resumo do essencial.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  no  prazo  legal  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Como relatado, a empresa  recorrente está pleiteando que o valor do crédito  presumido  do  ICMS  não  integre  a  base  de  cálculo  da  Cofins  não  cumulativa  e,  consequentemente, que seja reconhecido o crédito pleiteado e glosado em face a inclusão, feita  pela RFB, do referido valor na base de cálculo da exação.  Sem razão a recorrente.  Não  há  reformas  a  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto  integralmente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.002041/2007­99  Acórdão n.º 3302­01.028  S3­C3T2  Fl. 5.31          3 Devo  acrescentar,  no  entretanto,  sobre  a  tributação  da  receita  de  crédito  presumido  de  ICMS  autorizado  por  Lei  Estadual,  que  os  dispositivos  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.637/2002, reproduzidos nas decisões da RFB, não deixam dúvidas de que a base de cálculo  da Cofins é a totalidade da receita bruta mensal auferida. A autorização legal dada pelo Estado  para  o  contribuinte  creditar­se  de  valores  presumidos  de  ICMS  resulta,  sim,  em  aumento  patrimonial  da  beneficiária  e,  portanto,  é  receita  operacional  e,  consequentemente,  tributada  pela Cofins.  Para corroborar esse entendimento, a partir de 01/01/2009, apenas um tipo de  receita de crédito presumido do ICMS ou de ISS teve a alíquota do PIS e da Cofins reduzida a  zero,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.945/08:  são  as  “receitas  decorrentes  de  valores  pagos  ou  creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito  de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal  na aquisição de mercadorias e serviços” (art. 5º).  Portanto,  todas  as  demais  receitas  decorrentes  de  valores  creditados  pelos  Estados,  relativos a  ICMS,  sofrem a  incidência da Cofins não cumulativa,  antes e depois da  edição da Lei nº 11.945/08.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4739235 #
Numero do processo: 11618.003589/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Anocalendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 impõe ao Julgador o seu não conhecimento face à ocorrência da perempção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  O Recurso Voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto  70.235/72  impõe ao  Julgador o  seu não conhecimento  face  à ocorrência da  perempção.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator   (assinatura digital)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinatura digital)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Andréa Medrado Darzé, Alan Fialho Gandra,  Alexandre  Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por  fielmente  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório produzido pela DRJ:      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     2 Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  —  PER/Dcomp  —  de  fls.02/29,  no  qual  é  indicado  como  crédito  o  pagamento  da  contribuição  no  valor  original de R$ 3.250.462,78 e como débitos, parcelas da mesma  contribuição  referentes  aos  períodos  de  dezembro  de  2006  a  julho de 2007.  2.  Após  análise  das  DCOMP  acima,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  João  Pessoa,  acatando  o  PARECER  DRF/JPA/SAORT  n°  604/2007,  de  f1.35,  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.36,  no  qual  foi  negada  a  homologação  da  compensação pretendida com a determinação, por conseqüência,  da cobrança do débito confessado na referida declaração com os  devidos acréscimos legais, nos termos dos artigos 29, 30 e 68 da  IN  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  com  redação  alterada  pela  IN  SRF  n°  728,  de  20.03.2007  com  a  conseqüente  ciência  à  contribuinte,  esclarecendo­lhe  do  direito  à  apresentação  de  manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.  3. O Parecer DRF/JPA/SAORT no 604/2007  retrocitado, assim  conclui:  O  crédito  que  fundamenta  as  pretensões  do  contribuinte  já  foi  devidamente  analisado  no  âmbito  do  Processo  n°  11618.003144/20007­61,  oportunidade  em  que  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  conforme  termos  do  Parecer  n°  544/2007 de  24/08/2007,  consolidado no  respectivo  Despacho Decisório na mesma data – fls. 30 a 34. Desta forma,  não há que se  falar em crédito que fundamente a pretensão em  lide.   A Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005.  com redação alterada pela Instrução n° 728, de 20 de março de  2007, em seu art.26 § 3º, incisos IV, VIII e X, disciplina, deforma  cristalina, a matéria em tela.  4. Cientificada de  tal negativa  em  ,  19/10/2007 conforme  "AR"  de  fl.  39,  a  contribuinte,  por  meio  do  seu  representante  legal,  apresentou manifestação de  inconformidade,  fls. 40/58, na data  'de 19/11/2007, em que contesta o indeferimento sob os seguintes  argumentos, em síntese:,  I ­ informa que não foi cientificada quanto ao Parecer 544/2007  e  nem  quanto  ao  despacho  Decisório  citados  na  decisão  ora  impugnada,  II­ discorda do Parecer acima, quanto à fundamentação para a  não homologação em comento, contida no art.26, § 3º, inciso IV,  da IN SRF n° 600/2005, uma vez que não existem, no seu caso,  débitos que já tenham sido objeto de não­homologação, pois os  que existiam foram cancelados em 01 de agosto de 2007, sendo  que os pedidos de cancelamento fazem parte de Manifestação de  inconformidade  apresentadas  a  esta  Delegacia  de  julgamento  referentes  aos  processos  nº  11618.003588/2007­04  e  11618.003604/2007­51;  III ­ em relação às hipóteses previstas nos incisos VIII e X da IN  SRF  n°  600/2005  acima  citada  (o  crédito  não  passível  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11618.003589/2007­41  Acórdão n.º 3302­00.893  S3­C3T2  Fl. 100          3 restituição e já indeferido pela autoridade competente da SRF),  argumenta  que  esses  existem,  em  face  da  ocorrência  de  um  vácuo legislativo entre a edição da Medida Provisória 1.212/95  e  da  Lei  9.715/98,  na  série  de  38 medidas  provisórias,  que  Se  sucederam  com  16  soluções  de  continuidade  provocadas  por  publicações fora do prazo, ditado pela , norma constitucional de  trinta  dias,  estando  tal  tese  respaldada  por  decisões  do  STJ,  sendo  assim,  a  conseqüência  jurídica  relevante  decorrente  desses acontecimentos  está no  fato de que a exação Pasep não  teve exigibilidade legal eficaz no período anterior à vigência da  Lei  n°  9.715/98  e  quem  a  recolheu  laborou  em  pagamento  indevido, podendo repetir ou compensar;  IV  ­  cita  e  transcreve,  para  corroborar  a  tese  acima,  jurisprudência e doutrina sobre o assunto;  V  ­  tece  considerações  sobre,  a distinção entre os  conceitos de  validade,  vigência  e  eficácia  da  normal  jurídica,  para  concluir  que  se  a  reedição  de  uma  Medida  Provisória  ocorrer  após  o  decurso de trinta dias de Validade da MP, pelo fato da previsão  constitucional da perda da eficácia anterior, pela não conversão  em lei, não terá a edição de nova medida provisória, ainda que  versando matéria idêntica, o condão de recuperar a eficácia da  medida  anterior,  pelo  exaurimento  da  sua  validade,  devendo,  ipso facto, o prazo de anterioridade nonagesimal ser reiniciado;  VI  ­  requer  e  espera  o  deferimento  dos  pedidos  formulados,  referentes à contribuição ao PASEP, mediante esta manifestação  de  inconformidade e a aplicação dos arts.29, §1 0  e 48, da  IN  SRF 600/05 e: (i) livre movimentação do Fundo de Participação  dos  Municípios  (FPM)  junto  à  União,  sem  bloqueios;  (ii)  não  inclusão no Cadin; (iii) não inscrição em divida ativa da União e  a notificação prévia de  toda e qualquer sanção a ser aplicada',  decorrente do procedimento administrativo ora intentado.  A DRJ de Recife entendeu por bem  julgar  improcedente  a manifestação de  inconformidade em decisão que assim ficou ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP .  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999   Compensação – Não­Homologada  Considera­se como não – homologada a compensação de débitos  e  créditos  administrados  pela Receita Federal,  quando  o  valor  objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já tenha sido  indeferido pela autoridade  competente da RFB    e os débitos  já  tenham sido objeto de compensação não homologada, ainda que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera administrativa.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 Em  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  reprisa  os  argumentos  já  apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso é intempestivo e dele não tomo conhecimento  Consta nas fls.72, cópia do AR de intimação da decisão prolatada pela DRJ  de João Pessoa/PB, onde restou consignado como data de recebimento o dia 11/01/2010, uma  segunda­feira.  O protocolo  do Recurso Voluntário  ocorreu  no  dia  12/02/2010,  uma  sexta­ feira, conforme se verifica nas fls. 75.  Consta  ainda  nas  fls.  74  Termo  de  Perempção  lavrado  pela  DRF  de  João  Pessoa/PB.  O  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  assim  prescreve a respeito dos prazos:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.  (...)Art.  35. O  recurso, mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Assim,  contados  os  30  dias  de  prazo  para  a  interposição  de  Recurso  Voluntário, temos que o prazo findou em 10/02/2010, tornando o presente Recurso perempto.  Por  todo  o  exposto,  face  à  protocolização  intempestiva  do  Recurso  Voluntário, e por  força do disposto no art. 35 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de não  conhecer o recurso.  (assinatura digital)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11618.003589/2007­41  Acórdão n.º 3302­00.893  S3­C3T2  Fl. 101          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 15889.000082/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO IV, § 6º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados com os fatos geradores das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratandose de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte prestou informações inexatas, incorretas e/ou omissas, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.887
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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KEPLER WEBER INOX LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2005  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARTIGO  32,  INCISO  IV,  §  6º,  LEI  Nº  8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa  apresentar  o  contribuinte  à  fiscalização Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados com  os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. De  conformidade  com a  jurisprudência  dominante  neste Colegiado,  tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  onde  o  contribuinte  prestou  informações  inexatas,  incorretas  e/ou  omissas,  caracterizando  o  lançamento  de  ofício,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  05  (cinco)  anos  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  tendo em vista a declaração da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de  decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000082/2008­87  Acórdão n.º 2401­001.887  S2­C4T1  Fl. 132          3   Relatório  KEPLER WEBER INOX LTDA. E OUTROS, contribuinte, pessoa  jurídica  de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  10a  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  ­  I,  Acórdão  nº  12­ 21.154/2008, às fls. 105/110, que julgou procedente em parte a autuação fiscal lavrada contra a  contribuinte, com arrimo no artigo 32, inciso IV, § 6º, da Lei nº 8.212/91, por ter apresentado  GFIP’s  com  incorreções  e/ou omissões  em campos  não  relacionados  aos  fatos geradores das  contribuições  previdenciárias,  em  relação  ao  período  de  02/1999  a  08/2005,  conforme  Relatório Fiscal da Infração, às fls. 04/05, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 21/12/2007, nos moldes do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  1.314,50 (Um mil, trezentos e quatorze reais e cinqüenta centavos), com base nos artigo 284,  inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, c/c artigos  32, inciso IV, § 6º, da Lei nº 8.212/91.  A autoridade recorrida achou por bem julgar procedente em parte a autuação  fiscal,  acolhendo  a  decadência  parcial  do  crédito,  relativamente  às  competências  02/1999,  05/1999 e 05/2000, com base no artigo 173, inciso I, do Códex Tributário.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  116/124,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente, requer seja aplicado o prazo decadencial inscrito no artigo  150, § 4°, do CTN, em detrimento ao artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal, na forma  decidida  pelo  julgador  recorrido,  sobretudo  em  face  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias correspondentes, ou seja, antecipação de pagamento.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  as  obrigações  acessórias,  quando  descumpridas,  convertem­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade,  vinculada,  portanto, ao fato gerador do tributo, impondo seja acolhida a decadência inscrita no artigo 150,  § 4°, do CTN, de maneira a excluir o crédito tributário até a competência 11/2002.  Insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por  entender  não  ter  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  os  documentos  solicitados,  os  quais,  inclusive,  foram  suporte  para  lavratura  de NFLD´s  contra  a  empresa,  não  tendo  prejudicado  e/ou dificultado a ação fiscal em nenhum momento, inexistindo qualquer prejuízo ao INSS.  Lança  assertivas  a  propósito  das  notificações  fiscais  lavradas  contra  a  contribuinte, pugnando pela decretação da nulidade do lançamento, repisando o argumento de  ter existido equívoco na ação fiscal desenvolvida na empresa.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Não houve a apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000082/2008­87  Acórdão n.º 2401­001.887  S2­C4T1  Fl. 133          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco) anos nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento ao  prazo inscrito no artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma legal, na forma decidida no Acórdão  recorrido,  notadamente  em  virtude  da  existência  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias, ou seja, antecipação de pagamento.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  inciso  I,  determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal,  em 11/06/2008, ao  julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos,  declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou  a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do  Fisco.  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  sessão  plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies  de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149,  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto,  é  aquele  em que  o  contribuinte  toma a  iniciativa  do  procedimento,  ofertando  sua  declaração  tributária,  colaborando  ativamente.  Alfim,  o  lançamento por homologação,  inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta  as  informações,  calcula  o  tributo  devido  e  promove o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação por parte das autoridades tributárias.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000082/2008­87  Acórdão n.º 2401­001.887  S2­C4T1  Fl. 134          7 Dessa  forma,  sendo  as  contribuições  previdenciárias  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a  ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a  natureza  do  tributo,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao  lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000082/2008­87  Acórdão n.º 2401­001.887  S2­C4T1  Fl. 135          9 Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na  hipótese  dos  autos,  porém,  despiciendas  maiores  elucubrações  a  propósito do tema, uma vez tratar­se de auto de infração decorrente de descumprimento  de obrigação acessória – omissão e incorreções de informações e/ou documentos ao INSS ­  ,  caracterizando  lançamento  de  ofício,  impondo  a  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Com  efeito,  este  Colegiado,  inclusive,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento de obrigação acessória ­ omissão de informações e/ou documentos ao INSS ­ ,  caracterizando lançamento de ofício,  impõe­se a aplicação do artigo 173,  inciso I, do Código  Tributário Nacional, independentemente da espécie de infração incorrida.  Assim,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  na  forma  admitida  pelo  Acórdão  recorrido,  devendo  ser  rejeitada  a  preliminar  de  decadência suscitada pela contribuinte.  MÉRITO  Conforme se depreende dos autos, o presente lançamento decorreu do fato de  a  contribuinte  ter  apresentado GFIP’s  com  erros  nos  campos  não  relacionados  com  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  incorrendo  na  infração  prevista  no  artigo  32,  inciso  IV,  §  6º,  da  Lei  8.212/91,  ensejando  a  aplicação  da multa  nos  termos  do  artigo  284,  inciso III, do RPS, senão vejamos:  “Art. 32. A empresa também é obrigada a:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  [...]  § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo previsto no art 92, por campo com informações inexatas,  incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no § 4º.”  “Regulamento da Previdência Social  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 [...]  III – cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supracitados,  o  que  determinou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  propriamente  dito,  impende  frisar  que,  não  obstante tratar­se de autuação face à inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da  recorrente  dizem  respeito  basicamente  às  NFLD´s  lavradas  contra  a  empresa,  bem  como  a  propósito  de matérias  alheias  ao  presente  lançamento,  especialmente  em  relação  à  autuação  fundamentada no artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, o que por si só seria capaz de ensejar o  não conhecimento do recurso voluntário, por trazer em seu bojo questões estranhas ao auto de  infração sob análise.  Com efeito, a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da questão,  trazendo à colação argumentos relativos à constituição de créditos previdenciários decorrentes  do descumprimento de obrigações principais, e outras obrigações acessórias.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou  não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  de  regência  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária,  sendo  exemplo  de  seu  descumprimento  apresentar  o  contribuinte  ao  fisco GFIP’s  com  informações  omissas,  inexatas  ou  incorretas,  nos  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias, situação que se amolda ao caso sub examine.  Assim, por serem independentes, os fatos ensejadores das eventuais NFLD´s  lavradas contra a contribuinte não guardam relação de causa e efeito com a presente autuação,  sobretudo  quando  a  infração  incorrida  diz  respeito  à  apresentação  incorreta  de  dados  não  relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  inobstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte ao longo do seu arrazoado, sua pretensão não merece ser acolhida. A uma porque  se  vinculam  com descumprimento  de obrigações  tributárias  principais,  estranhas  ao  presente  caso. A duas, porque, em sua maioria, dizem respeito à autuação diversa, fundada no artigo 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  No  que  tange  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  cabe  aqui  tecer  maiores considerações, porquanto não são capazes de macular a exigência fiscal em comento,  eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas  na decisão de primeira instância.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000082/2008­87  Acórdão n.º 2401­001.887  S2­C4T1  Fl. 136          11 Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  fiscalização  que  serviram  de  base  à  penalidade  aplicada,  não  fazendo  uso  nem  mesmo  do  benefício da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § 1º, do RPS.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO,  rejeitar  a  preliminar de  decadência  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito encimadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11065.000265/2005-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA — É lícito o aproveitamento de crédito na hipótese de contratação de empresa para a realização de embalagem e acondicionamento de produtos exportados pelo contribuinte, ainda que haja indícios de que a empresa contratada tenha a ingerência da empresa contratante. Inexistência de vedação legal e insuficiência de indícios para caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos praticados, de forma a deflagrar simulação.
Numero da decisão: 3201-000.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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IMS BRAZIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS NÃO CUMULATIVA — É  lícito o  aproveitamento de  crédito na  hipótese  de  contratação  de  empresa  para  a  realização  de  embalagem  e  acondicionamento de produtos  exportados pelo contribuinte,  ainda que  haja  indícios  de  que  a  empresa  contratada  tenha  a  ingerência  da  empresa  contratante.  Inexistência  de  vedação  legal  e  insuficiência  de  indícios  para  caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos  praticados, de forma a deflagrar simulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri.    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Presidente.     DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 13/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando  (presidente da  turma), Robson José Bayerl, Luciano Lopes de Almeida  Moraes  (vice­presidente),  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  e     Fl. 384DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     2 Daniel  Mariz  Gudiño.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata o presente do ressarcimento pleiteado pela interessada em  epígrafe  em  28/01/2005,  relativo  aos  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  do  quarto  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  714.224,21  (fl.  01).  A  DRF  em  Novo  Hamburgo  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO/2006  (fl.  167),  com  base  no  Relatório  da  Ação  Fiscal  de  fls.  153  a  165,  reconhecendo  o  crédito  passível  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  575.125,08.  Foram  glosados  os  valores  decorrentes  de:  (i)  créditos  de  serviços  prestados  na  industrialização  por  terceiros,  ante  a  constatação  de  que  a  empresa  que  prestava  tais  serviços  (PUPPIES TIME, CNPJ 04.585.274/0001­40) era, na realidade,  estabelecimento da própria interessada e (ii) não oferecimento à  tributação de valores originados de transferências de créditos de  ICMS a terceiros. No Relatório Fiscal, também consta a glosa de  aproveitamento indevido de parte do valor do crédito relativo ao  estoque  inicial,  porém,  tal  item não afeta o período em análise  neste processo.  O  Relatório  esclarece  detalhadamente  todas  as  infrações,  inclusive  os  pontos  em  que  se  baseou  para  descaracterizar  a  empresa PUPPIES TIME como estabelecimento independente da  empresa  fiscalizada.  A  empresa  é  cientificada  do  Despacho  Decisório em 11/10/2006.  O contribuinte apresenta, em 13/11/2006,  tempestivamente,  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  171  a  296),  através  de  representante devidamente habilitado, na qual se insurge contra  a inclusão na base de cálculo dos créditos de ICMS transferidos  a  terceiros  e a glosa dos créditos decorrentes dos  serviços que  outra  pessoa  jurídica  ter­lhe­ia  prestado.  Argumenta  que  a  transferência do ICMS para terceiros não pode ser considerada  receita  tributável,  mas  sim  receita  decorrente  de  exportação  e  sobre a qual não incide a Cofins. Também considera que incluir  na base de cálculo os valores do ICMS transferidos a terceiros  constituiria  bitributação,  pois  tais  valores  já  teriam  sido  tributados  pelo  fornecedor  de  insumos.  Cita  jurisprudência  judicial.  Já  quanto  à  glosa  relativa  aos  créditos  dos  serviços  prestados  pela  empresa  PUPPIES  TIME  aborda  todos  os  aspectos  levantados  pela  fiscalização  e  que  levaram  à  conclusão  da  estreita  vinculação  entre  as  duas  a  ponto  de  concluir  pela  inexistência  de  créditos,  com  o  objetivo  de  comprovar  serem  empresas  diferentes  e  poder  se  creditar  da  Cofins  sobre  os  serviços que aquela empresa teria prestado. Observa que sendo  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.000265/2005­92  Acórdão n.º 3201­00.0767  S3­C2T1  Fl. 378          3 a  empresa  Puppies  de  menor  porte  e  em  função  da  forma  de  atuação  da  IMS,  que  preza  que  os  parceiros  possuam  uma  relação de confiança e participem de programas de qualidade da  empresa,  a  proximidade  das  empresas  constatada  pela  fiscalização  (sócia  ser  ex­funcionária,  uso  de  orientações  e  memorandos da IMS, uso de papel  timbrado, bens em nome de  IMS,  entre  outros  fatos  constatados)  seria  natural,  nada  caracterizando  irregularidade. Sobre a assistência de  saúde da  Unimed  contratada  por  Puppies,  na  qual  figura  como  representante  autorizado  um  sócio­administrador  da  IMS,  a  empresa esclarece que ocorreu apenas um equívoco. Junta notas  fiscais  de  remessa  de mercadorias  entre  as  empresas,  contrato  de locação e inventário de material de embalagem. Requer, por  fim,  que  seja  reformada  a  Decisão  para  reconhecer  a  procedência do pedido em relação aos itens abordados.  Cumpre  registrar  que  da  Ação  Fiscal,  em  decorrência  dos  mesmos  fatos  aqui  abordados,  resultaram  glosas  em  outros  processos  e  lançamentos  de  ofício  em  relação  a  valores  já  ressarcidos  referentes a outros períodos de apuração. Verifica­ se  que  a  empresa  impetrou  Ação  Judicial,  Mandado  de  Segurança  com  pedido  de  liminar,  que  tomou  o  n°  2006.71.08.016972­2, visando afastar da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  os  valores  recebidos  em  remuneração  à  transferência para terceiros de saldo credor de ICMS, suspender  a  exigibilidade  de  lançamentos  decorrentes  e  o  ressarcimento  dos  valores  objeto  dos  pedidos  efetuados  nos  processos  administrativos  que menciona,  inclusive no  que  ora  se  analisa.  Também pretendeu a extensão dos efeitos da liminar para todos  os futuros processos e o afastamento das exigências da Instrução  Normativa Conjunta SRF/SRP 629/2006. A  liminar  foi  deferida  parcialmente  para  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  lançados através dos autos de infração constantes dos processos  administrativos  arrolados,  afastar  as  glosas  dos  pedidos  de  ressarcimento  constantes  dos  processos  que  elenca,  dentre  os  quais  o  presente,  determinando  que  não  fosse  exigida  a  contribuição  incidente  sobre  aquelas  receitas  decorrentes  da  transferência  do  ICMS  para  terceiros.  Ante  pedido  de  reconsideração  da  interessada  foram  estendidos  os  efeitos  da  liminar  para  afastar  outras  exigências  para  comprovação  de  regularidade  diferentes  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa.  Ante  tal  ordenamento,  a  DRF/NHO  autorizou  o  ressarcimento  dos  valores  originalmente  deferidos,  R$  575.125,08,  mais  a  parcela decorrente da glosa relativa à inclusão da remuneração  pela  transferência  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros  na  base  de  cálculo,  R$  98.454,44,  totalizando  R$  673.579,52  (fls.  312  a  314).    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  23/10/2009,  a  2ª Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     4 Alegre  (RS)  indeferiu a  solicitação da ora Recorrente,  conforme Acórdão n° 10­21.489  (fls.  329/330):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  —  Corretas  as  glosas  relativas aos créditos que a interessada se utilizou provenientes  de  serviços  de  industrialização  prestados  por  estabelecimento  industrial da própria fiscalizada, dissimulado como outra pessoa  jurídica. Mantidas as glosas não contestadas pela interessada.  Solicitação Indeferida    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  17/03/2010  (f1.334),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  15/04/2008  (fls.  335/345),  que,  em  síntese, reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, CONHEÇO o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  O  referido  recurso  ataca  a  glosa  do  crédito  de  COFINS  decorrente  da  contratação de mão­de­obra terceirizada para processo de industrialização. Sobre esse aspecto,  entendo  que  a  questão merece muita  cautela. Com  efeito,  a  glosa  dos  créditos  oriundos  das  despesas  de  contratação  de  mão­de­obra  terceirizada  teve  por  base  a  premissa  de  que  a  Recorrente agiu dissimuladamente para reduzir a sua carga tributária. Tal premissa, segundo o  juízo a quo, foi devidamente comprovada pela fiscalização, e, portanto, a glosa foi mantida.  Inicialmente,  é  importante  consignar  que  o  emprego  de  dolo,  fraude  ou  simulação em matéria tributária configura hipótese de evasão fiscal, e não de elisão fiscal. A  distinção  básica  entre  esses  dois  institutos  é  que  a  evasão  é  empreendida  por meios  ilícitos,  enquanto a elisão é empreendida por meios lícitos.  Configurada hipótese de  evasão,  a  autoridade  fiscalizadora deve proceder  à  lavratura de auto de infração, acrescida de multa qualificada e acompanhada de representação  fiscal para fins penais, uma vez que evasão é crime contra ordem tributária capitulado na Lei nº  8.137 de 1990.  Já  a elisão,  se  empreendida  com abuso de  forma,  abuso de direito,  negócio  jurídico indireto, entre outras figuras afins, permitiria à autoridade fiscalizadora desqualificar o  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte  para  alcançar  os  efeitos  tributários  do  negócio  Fl. 387DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.000265/2005­92  Acórdão n.º 3201­00.0767  S3­C2T1  Fl. 379          5 jurídico  dissimulado.  Entretanto,  o  fundamento  legal  para  essa  desqualificação  é  o  art.  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que é norma de eficácia  limitada, ou seja, a  sua aplicação é condicionada à regulamentação posterior (fato que, nesse particular, ainda não  há).  Segundo a autoridade fiscalizadora, a Recorrente  teria  forjado a contratação  de  uma pessoa  jurídica  independente,  que,  em  verdade,  seria  um  estabelecimento  próprio,  o  que  inviabilizaria  a  tomada  de  créditos  de  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa  dessas  contribuições. Desse modo, desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Puppies Time  Ltda., glosando os referidos créditos.  Na minha visão,  a questão  central  em discussão  é  a  seguinte:  a Recorrente  empreendeu evasão por  ter simulado a contratação da empresa Puppies Time Ltda. ou elisão  por ter reestruturado as suas atividades com o propósito de reduzir o seu custo de produção?  Simular  é  mentir  sobre  algo,  fazendo­o  parecer  algo  que  não  é.  No  caso  concreto, a Recorrente realmente contratou uma empresa regularmente constituída para realizar  uma etapa do processo de industrialização dos seus produtos, sendo que em momento algum a  Recorrente  alegou  fazer  outra  coisa.  Desse  modo,  não  há  mentira,  e,  portanto,  simulação.  Haveria  simulação  se  a  Recorrente  emitisse  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  uma  empresa fantasma para gerar créditos de COFINS. Também haveria simulação se os serviços  que  foram contratados não  fossem efetivamente  prestados,  caso  em que  não poderia haver o  creditamento de COFINS. Nenhuma dessas hipóteses se verificou, entretanto.  Convém  consignar  que  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  evoluiu  no  trato  do  assunto,  pois  até  bem  pouco  tempo  atrás a verificação da licitude do planejamento tributário limitava­se ao aspecto formal dos atos  e negócios  jurídicos praticados pelo  contribuinte,  sendo certo que  atualmente  é necessário  ir  além,  analisando­se  a  substância  econômica  dos  atos  e  negócios  jurídicos  efetivamente  praticados pelo contribuinte. Vejamos:  SIMULAÇÃO  ­  A  simulação  se  caracteriza  pela  divergência  entre  a  exteriorização  e  a  vontade,  isto  é,  são  praticados  determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que  se  praticam  são  outros.  Assim,  na  simulação,  os  atos  exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes, mas  apenas  no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro.  (Acórdão  nº  104­23.129,  Rel.  Cons.  Heloisa  Guarita  Souza,  Sessão de 23.04.2008)  .........................................................................................................  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2005  Ementa:  DESPESAS  COM  ÁGIO.  CARACTERIZADA  SIMULAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  PROVAS. É  indedutível  as  despesas  com  ágio  quando  provado  nos  autos  que  as  mesmas  foram  levadas  a  efeito  a  partir  da  prática  de  simulação através  de  negócio  jurídico  que  aparenta  transferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se  transmitem.  SIMULAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  O  fato  dos  atos  societários  terem  sido  formalmente  praticados,  com  registro nos órgãos competentes, escrituração contábil, etc. não  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     6 retira a possibilidade da operação em causa se enquadrar como  simulação,  isso  porque  faz  parte  da  natureza  da  simulação  o  envolvimento  de  atos  jurídicos  lícitos.  Afinal,  simulação  é  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizam  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  efetivamente praticado e os atos formais (lícitos) de declaração  de vontade. Não é razoável esperar que alguém tente dissimular  um negócio jurídico dando­lhe a aparência de um outro ilícito.  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  ­  DESNECESSIDADE.  A  tão  só  coexistência,  com  aplicações  financeiras  remuneradas  a  taxas  inferiores,  de  empréstimos  tomados  a  pessoas  relacionadas  não  autoriza  a  inferência  de  serem  desnecessárias  as  despesas  havidas  com  estes  empréstimos.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  REALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. A entrega de bens  em pagamento do  valor do  capital  subscrito,  fato  permutativo  que  é,  não  implica  em  realização  da  reserva  de  reavaliação.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  SIMULAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  prática  da  simulação  com  o  propósito  de  dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do  imposto  caracteriza  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Publicado no D.O.U. nº 141 de 24/07/2008.  (Acórdão  nº  103­23.441,  Redator  Designado  Cons.  Antonio  Bezerra Neto, Sessão de 17.04.2008)  .........................................................................................................  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  O  Auditor  Fiscal da Receita Federal é servidor competente para proceder a  lançamento  de  ofício  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  em  nome  desta.  Não  há  falar  em  nulidade do lançamento quando a autuação foi feita por servidor  competente e com a estrita observância da legislação tributária.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  esta  atende  aos  requisitos  formais  previstos  no  art.  31  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972.  SIMULAÇÃO ­ SUBSTÂNCIA DOS ATOS ­ Não se verifica a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos  e  sua  exteriorização  revela  coerência  com  os  institutos  de  direito  privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e  ônus  das  formas  jurídicas  por  ele  escolhidas,  ainda  que  motivado pelo objetivo de economia de imposto. SIMULAÇÃO ­  NEXO  DE  CAUSALIDADE  ­  A  caracterização  da  simulação  demanda  demonstração  de  nexo  de  causalidade  entre  o  intuito  simulatório  e  a  subtração  de  imposto  dele  decorrente.  SIMULAÇÃO  ­  EFEITOS  DA  DESCONSIDERAÇÃO  ­  O  lançamento, na hipótese de simulação relativa, deve considerar  a realidade subjacente em todos os seus aspectos, com adequada  consideração  do  sujeito  passivo  que  praticou  os  atos  que  a  conformam. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.  (Acórdão nº104­21.729, Redator Designado Cons. Gustavo Lian  Haddad, Sessão de 26.07.2006)  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.000265/2005­92  Acórdão n.º 3201­00.0767  S3­C2T1  Fl. 380          7 Ora,  a  Recorrente  reconhece  que  reestruturou  suas  atividades  de  forma  a  reduzir  custos,  passando  a  contratar  empresa  cuja  sócia  era  sua  ex­funcionária  e  que  efetivamente lhe prestava serviços. Além disso, como era a principal cliente da Puppies Time  Ltda. (a Recorrente não era sua cliente exclusiva), reconhece que possuía ingerência sobre as  atividades dessa empresa.   Ocorre que isso, por si só, ainda não permite que a autoridade fiscalizadora  desqualifique  o  negócio  jurídico  realizado  entre  as  empresas,  de modo  a  glosar  as  despesas  incorridas  pela  Recorrente  que  originaram  os  seus  créditos  de  COFINS.  Para  tanto,  deveria  provar  que  a  relação  entre  a Recorrente  e  a Puppies Time Ltda.  era meramente  formal,  sem  substância  econômica.  Em  outras  palavras,  a  circunstância  de  que  a  Recorrente  possuir  ingerência  sobre  a  Puppies  Time  Ltda.  é  totalmente  irrelevante  para  revelar  a  falta  de  substância econômica nessa relação comercial.  Impõe­se  ressaltar  que  o  critério  da  ingerência  administrativa  é  totalmente  alheio à legislação de regência da COFINS não cumulativa, uma vez que o art. 3º, II, da Lei nº  10.833 de 2003, não faz qualquer restrição relacionada à qualidade do prestador dos serviços  ou da sua relação comercial com o tomador. Tanto é assim que uma matriz pode contratar a sua  subsidiária para prestar serviços, e vice­versa, sem que isso lhes impeça de tomarem crédito de  COFINS,  nos  termos  da  legislação  citada.  A  questão  que  se  faz  pertinente  nesse  caso  é  a  adequação  dos  preços  praticados  aos  padrões  de  mercado,  mas  a  legislação  de  regência  é  omissa nesse aspecto.  Convém mencionar, por fim, que se o legislador ordinário tivesse a intenção  de evitar esse  tipo de reestruturação operacional, ele deveria  ter estabelecido vedação similar  ao  creditamento  da  locação  ou  arrendamento  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  ativo  permanente da empresa locatária ou arrendatária. Vejamos:  Lei nº 10.833 de 2003  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  V  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  Lei nº 10.865 de 2004  Art. 31. (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.  Ante  a  falta  de  indícios  suficientes  que  respaldem  a  desconsideração  da  personalidade  da  Puppies  Time  Ltda.  e  a  inexistência  de  vedação  legal  ao  planejamento  tributário  empreendido  pela Recorrente,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  de  modo  a  afastar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  contratação  da  empresa  Puppies Time Ltda. para o processo de embalagem dos produtos da Recorrente.  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     8 É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 391DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM

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Numero do processo: 10183.002180/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À LEI. AGRESSÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA O contribuinte teve diversas oportunidades de comprovação das despesas efetivadas, insistindo na suficiência dos recibos como provas dos fatos. A falta de inquirição pessoal dos prestadores do serviço não macula a atividade fiscal, que utilizou procedimentos de investigação válidos, oportunizou a defesa ao sujeito passivo e instruiu o processo administrativo de forma satisfatória para embasar o lançamento. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À LEI.  AGRESSÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA  O  contribuinte  teve  diversas  oportunidades  de  comprovação  das  despesas  efetivadas, insistindo na suficiência dos recibos como provas dos fatos.  A  falta  de  inquirição  pessoal  dos  prestadores  do  serviço  não  macula  a  atividade  fiscal,  que  utilizou  procedimentos  de  investigação  válidos,  oportunizou a defesa ao sujeito passivo e  instruiu o processo administrativo  de forma satisfatória para embasar o lançamento.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS  ELEMENTOS DE  PROVA  PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.     Fl. 103DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002180/2006­11  Acórdão n.º 2101­001.184  S2­C1T1  Fl. 103          2   (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia  Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 5 a 10, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, para lançar infração de  glosa  de  despesas  médicas,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$9.625,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  4), acatada como tempestiva. Consoante relatório do acórdão de primeira  instância (fl. 73), o  sujeito passivo apresentou as seguintes alegações:  1) Notificada para prestar esclarecimentos acerca das despesas  médicas, apresentou recibos emitidos pelos profissionais da área  da  saúde  que  prestaram  serviços  à  impugnante  e  ao  seu  dependente no ano de 2003;  2)  Os  esclarecimentos  apresentados,  erroneamente,  não  foram  suficientes  para  justificar,  pois  as  mencionadas  despesas  médicas  foram  devidamente  realizadas  e  comprovadas  através  dos recibos colacionados:  a)  Fonoaudiologia — Encaminhamento  do Hospital Geral  Universitário para tratamento do distúrbio da fala do filho  Guilherme Adolfo (fl. 11);  b)  Psicologia —  Encaminhamento  da Médica Giovana  da  Gama Fortunato (fl. 12);  c) Fisioterapia — Atestado Médico de Estevão Virgílio Vaz  Curvo (fl. 13).  3)  O  argumento  que  as  despesas  são  exageradas  não  devem  prevalecer  pois  embora  os  valores  com  tratamento  de  saúde  tenham  sido  elevados,  para  os  padrões  de  vida  da  requerente,  foram extremamente necessários, a fim de estabelecer a saúde da  mesma  e  de  sua  família,  conforme  restou  devidamente  comprovado;  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002180/2006­11  Acórdão n.º 2101­001.184  S2­C1T1  Fl. 104          3 4) O auditor fiscal não possui conhecimentos na área médica a  ponto de efetuar glosas nos tratamentos médicos.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 70 a 84):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003   DESPESAS MÉDICAS. PROVA.  A eficácia da prova de despesas médicas, para  fins de dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados  em  critérios  de  razoabilidade.  Uma declaração com a mesma natureza dos recibos inicialmente  apresentados  não  acrescenta  nenhum  outro  elemento  de  convicção ou comprovação.  A partir da declaração de inidoneidade de documentos em face  de prestador de serviço médico, reforça­se a exigência do ônus  da prova quanto a validade e eficácia do documento emitido.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    O  julgador  de  1a  instância  justificou  sua  decisão  como  os  seguintes  argumentos:  Se o  contribuinte  for  instado a  comprovar  as deduções,  com autoriza  a Lei,  não deverá apenas indicar, mas sim apresentar documentação ou cheque nominativo,  que são as duas possibilidades de comprovação eficazes.  A contrario  senso,  se o contribuinte dispor de documentação suficiente para  comprovar, de acordo com os dispositivos precedentemente analisados, a prestação  do  serviço,  a  quem  foi  prestado,  e  a  efetividade  da  despesa,  desnecessária  a  indicação do cheque nominativo.  (...)  Se  não  há  disposição  legal  que  estabeleça  que  um  único  documento  seja  o  apto  a  comprovar  tais  requisitos,  não  pode  o  contribuinte,  no  caso  de  existir  motivadas razões ("todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora" e "ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão  ser glosadas sem a audiência do contribuinte") para considerar que um documento é  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002180/2006­11  Acórdão n.º 2101­001.184  S2­C1T1  Fl. 105          4 insuficiente para a comprovação pretendida, eximir­se do ônus probatório pela mera  afirmação de que o referido documento seria suficiente.  Além disso, as declarações constantes de documentos particulares presumem­ se verdadeiras apenas em relação às partes que participaram do ato, como dispunha  o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código  Civil atual e art. 368 do Código de Processo Civil.  É o  caso das declarações  trazidas  aos  autos,  que  tem a mesma natureza dos  recibos  inicialmente  apresentados  pois  não  acrescenta  nenhum  outro  elemento  de  convicção  ou  comprovação  que  seria  atendido  mediante  documentos  complementares do tratamento realizado ou mesmo prova do efetivo pagamento.  (...)  À  vista  desses  documentos  e  com  base  na  legislação,  critérios  e  princípios  expostos, conclui­se por:  10.A) Não aceitar como eficazes para dedução com despesa médica os recibos  apresentados  pelo  profissional  JAIME  DA  CRUZ  BORGES  ASSUMPÇÃO  pela  referida  declaração  de  inidoneidade  corroborada  pela  profusão  de  recibos  que  somaram  o  valor  de  R$  31.650,00  muito  superior  ao  valor  declarado  de  R$  15.000,00  ,  cuja exegese está em consonância com a  jurisprudência administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes,  cujas  decisões  sobre  o  tema,  apresentam  pequena  divergência  quanto  ao  entendimento,  mas  são  pacíficas  quanto  ao  resultado,  conforme demonstram os seguintes julgados:  (...)  10.B) Não aceitar como eficazes para dedução com despesa médica os recibos  apresentados  pelos  demais  profissionais  pois  não  constam  o  endereço  dos  profissionais  e  descrevem  o  tratamento  de  forma  genérica  e  não  atendem  aos  requisitos expostos anteriormente:  ­Item 3.c: identificar a natureza do serviço prestado, e a quantidade, se for o  caso, o que não é suprido por expressões genéricas (inc. III).  ­ Item 3.d: identificar o endereço do profissional.  ­ Item 7.1: Valor elevado justifica a exigência de comprovação complementar  do pagamento.  (...)    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/12/2009  (fl.  89),  o  contribuinte apresentou, em 12/01/2010, o recurso de fls. 91 a 95, onde:  a) apontou afronta ao art. 29 do Decreto n° 70.235/72, pois a autoridade fiscal  não investigou a idoneidade das provas apresentadas, ou seja, não ordenou a produção de prova  oral, único meio capaz de emprestar ou não eficácia aos recibos apresentados;  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002180/2006­11  Acórdão n.º 2101­001.184  S2­C1T1  Fl. 106          5 b) indicou violação do dispositivo constitucional que garante a ampla defesa,  pois  a  decisão  recorrida  fundamentou  a  condenação  em  mera  presunção  de  inidoneidade  documental,  sem  lhe  investigar  o  grau  de  confiabilidade,  mediante  a  produção  de  prova  testemunhal;  c)  acrescentou  que  decisão  combatida  também  redundou  em  afronta  aos  comezinhos  princípios  constitucionais  da  reserva  legal  (art.  5o,  inciso  II),  ampla  defesa  e  devido processo legal (art. 5°, inciso LIV), por desrespeitar expressa regulamentação tributária  e ainda por impedir o livre exercício da ampla defesa em processo administrativo.  Ao final, pugnou pelo cancelamento do débito fiscal recorrido.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  101,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Os  argumentos  de  violação  dos  princípios  constitucionais  da  reserva  legal,  ampla defesa e devido processo legal serão analisados junto com o mérito.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002180/2006­11  Acórdão n.º 2101­001.184  S2­C1T1  Fl. 107          6 § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  O problema consiste em saber até que ponto são razoáveis as exigências da  autoridade  fiscal  para  comprovação  das  despesas  médicas.  Em muitos  casos,  a  fiscalização  termina  por  demandar  a  apresentação  de  pagamento  diretamente  correlacionado  com  débito,  como cheque utilizado para liquidar a despesa, ou saque de valor exato na mesma data. Mas os  contribuintes replicam que ninguém é obrigado a pagar suas despesas com cheques nem efetuar  saques individuais para cada dispêndio.  Penso  que  a  dificuldade  já  surge  quando  da  informação  das  despesas  na  declaração de ajuste. A cada ano,  as  indicações da Receita Federal  são pela possibilidade de  comprovação  das  despesas  médicas  mediante  recibos.  A  título  de  exemplo,  transcrevo  orientações contidas no Perguntas e Respostas do IRPF, exercício 2005, pergunta 337:  A  dedução  dessas  despesas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  da  Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos  originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de  quem os  recebeu. Admite­se que, na  falta de documentação, a comprovação possa  ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.    Fl. 108DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002180/2006­11  Acórdão n.º 2101­001.184  S2­C1T1  Fl. 108          7 Assim, a própria Receita Federal orienta que a comprovação,  se necessária,  pode ser  feita com a apresentação de recibo ou nota  fiscal originais, podendo ser dar, caso o  contribuinte não tenha esse documento, com a apresentação de cheque nominativo. Observe­se  que  a  opção  do  cheque  nominativo  é  dada  a  favor  do  contribuinte,  nos  casos  em  que  o  profissional se recuse a dar recibo.  Verifiquei  que  essa  orientação  foi  repetida  em  todos  os  Perguntas  em  Respostas  dos  exercícios  seguintes.  Apenas  no  documento  do  exercício  de  2011  foi  acrescentada a seguinte informação:  Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas  as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser  exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica.    Não se pode  ignorar, no entanto, que é bastante comum o expediente de se  declarar  despesas médicas  inexistentes,  ou majorar  o  valor  das  ocorridas,  com  o  objetivo  de  diminuir o  imposto devido. Contando com a  ineficiência da Administração Pública,  e com a  nefasta  idéia, corrente em nosso país, de que a sonegação é um crime aceitável devido à alta  carga  tributária,  alguns  contribuintes  declaram  deduções  expressivas,  e  buscam  justificá­las  com  recibos  que  não  refletem  o  realmente  ocorrido.  Situação  inaceitável  que  precisa  ser  coibida pela Administração Pública.  Diante  desse  quadro,  os  julgamentos  administrativos  neste  CARF  são  bastante diversos. Existem aqueles que julgam que, uma vez comprovada a despesa mediante  recibos, é dever do Fisco provar que a informação é falsa. Por outro lado, é forte a corrente que  pensa que, caso a autoridade fiscal exija comprovação adicional do contribuinte,  inverte­se o  ônus da prova, sendo função do sujeito passivo produzir a comprovação exigida.  Filio­me ao segundo grupo, tanto pelas determinações do art. 73 do RIR/99,  acima transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a juízo da autoridade lançadora,  quanto  pelo  disposto  no  art.  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  que  atribui  a  quem  declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.  Mas  penso  que  a  fiscalização  deve  demonstrar  criteriosamente  porque  não  aceitou  a  comprovação mediante  recibo  que  atenda  às  características  da  legislação.  Somente  com a análise das exigências fiscais, bem como das respostas do contribuinte, será possível se  concluir pela procedência, ou não, das glosas efetuadas.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  informou,  em  sua  declaração  de  ajuste  do  exercício de 2003 (fls. 43 a 46),  rendimentos  tributáveis de R$87.270,24 e despesas médicas  que totalizaram R$35.000,0 com os seguintes profissionais:  Nome do Beneficiário  CPF/CNPJ  Cód.  Valor Pago  JAIME DA C. B. ASSUMPCAO  482.011.201­59  03  15.000,00  ALESSANDRA R.P. DE O. DIAS  544.450.351­49  03  7.500,00  GISELLE MACHADO DE OLIVEIRA  387.922.221­53  03  10.000,00  DAYLANA MARQUES STEINBECK  513.468.691­20  03  2.500,00    Fl. 109DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002180/2006­11  Acórdão n.º 2101­001.184  S2­C1T1  Fl. 109          8 A  Fiscalização  exigiu  a  comprovação  da  efetiva  realização  dos  serviços  médicos  e  o  efetivo  desembolso  (através  de  exames,  prontuários  e  de  cheques  nominativos,  cartão de crédito, extrato bancário, etc.) (fl. 48).  Em resposta, a fiscalizada apresentou apenas recibos médicos (fls. 49 a 67).  Como,  para  o  profissional  Jaime  da  Cruz  Borges  Assumpção,  existia  Ato  Declaratório  Executivo  declarando  inidôneos  os  recibos  por  ele  emitidos  por  não  ter  comprovado  à  fiscalização  o  exercício  da  atividade  de  2000  a  2002,  e  diante  da  não  apresentação de outros elementos que demonstrassem a efetiva realização dos serviços médicos  e o efetivo desembolso, a autoridade autuante glosou as deduções a título de despesas médicas.  Em sua impugnação, a recorrente informou:  a)  que  as  despesas  com  a Dra. Alessandra R.  P.  de O. Dias  se  referiram  a  serviços  de  fonoaudiologia  prestados  ao  seu  dependente  Guilherme  Adolfo,  conforme  indicação (distúrbio da fala) e encaminhamento da médica pediatra, em 10/01/2002 (fl. 11);  b)  que  as  despesas  com a Dra. Giselle Machado de Oliveira  se  referiram  a  serviços  de  psicologia  prestados  à  impugnante  e  ao  seu marido,  em  tratamento  denominado  terapia  de  casal,  conforme  indicação  e  encaminhamento  da  médica  ginecologista  em  12/12/2001 (fl. 12);  c)  que  as  despesas  com  o  Dr.  Jaime  da  C.  B.  Assumpção  se  referiram  a  serviços  de  fisioterapia,  prestados  à  impugnante,  conforme  atestado  médico,  datado  de  20/01/2002, que indica tratamento de RPG por tempo indeterminado, devido a patologia CID.:  M 54­5/M41­01M54­4 (fl. 13).  Analisando  os  argumentos  e  as  provas  apresentadas,  o  julgador  a  quo  considerou  que  as  despesas  médicas  não  haviam  sido  suficientemente  comprovadas,  ponderando,  para  o  profissional  Jaime  da Cruz Borges Assumpção,  que  os  recibos  eram  de  valor muito elevado e que havia declaração de inidoneidade dos documentos por ele emitidos  no  ano  da  fiscalização,  e,  para  os  demais  profissionais,  que  os  recibos  não  continham  o  endereço  de  trabalho  e  descreviam o  tratamento  de  forma  genérica,  além de  importarem  em  desembolso  elevado,  o  que  justificaria  a  exigência  de  comprovação  complementar  do  pagamento.  A  simples  descrição  acima  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  administrativo de 1a instância põe por terra os argumentos de cerceamento de direito de defesa,  contrariedade à lei e agressão ao devido processo legal.  O  contribuinte  teve  diversas  oportunidades  de  comprovação  das  despesas  efetivadas, insistindo na suficiência dos recibos como provas dos fatos.  A  falta  de  inquirição  pessoal  dos  prestadores  do  serviço  não  macula  a  atividade fiscal, que utilizou procedimentos de  investigação válidos, oportunizou a defesa ao  sujeito  passivo  e  instruiu  o  processo  administrativo  de  forma  satisfatória  para  embasar  o  lançamento.  Recorde­se que já se disse que cabe a quem alega o ônus de demonstrar fato  constitutivo do seu direito, e que a autoridade lançadora pode exigir que as deduções pleiteadas  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002180/2006­11  Acórdão n.º 2101­001.184  S2­C1T1  Fl. 110          9 sejam  justificadas.  Assim,  não  é  permitido  que  o  fiscalizado  exija  que  a  autoridade  fiscal  produza prova que a ele lhe cabe.  Assim,  creio  que  o  conjunto  probatório  milita  em  favor  do  conclusão  da  Fiscalização,  corroborada  pelo  julgamento  de  1a  instância,  de  que  as  despesas  médicas  deduzidas não estavam suficientemente comprovadas.   Afinal,  o  sujeito  passivo  pleiteou  despesas  médicas  superiores  a  40%  dos  rendimentos  tributáveis,  um  dos  profissionais  teve  todos  os  seus  recibos  declarados  como  inidôneos no ano da fiscalização, e os demais recibos não atendiam aos requisitos do art. 8o da  Lei nº 9.250, de 1995, pois não continham o endereço do profissional.   Diante  desse  quadro,  razoável  se  exigir  do  contribuinte  novas  provas  dos  serviços médicos e dos pagamentos, que não foram apresentadas a contento, o que justifica a  glosa das deduções pleiteadas.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 111DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4739880 #
Numero do processo: 44023.000047/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/02/2003 a 31/03/2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/01/2002,  01/07/2002  a  31/07/2002,  01/02/2003 a 31/03/2003  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO.  Constitui  infração  punível  na  forma  da  lei  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  É  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as  parcelas  integrantes  ou  não  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Junior, Edgar Silva Vidal.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 44023.000047/2006­84  Acórdão n.º 2302­00.946  S2­C3T2  Fl. 60          3   Relatório  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja  a  confecção  de  folha  de pagamento  de  todas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  que  prestaram  serviço  à  empresa,  nos  moldes  e  padrões  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  nas  competências  01/2002,  07/2002, 02/2003 e 03/2003.  De acordo com o  relatório  fiscal de  fl. 10, a empresa deixou de  incluir  nas  folhas  de  pagamento  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais através de cartões de premiações, por intermédio da empresa prestadora de serviços  Incentive House S/A.  Em razão da caracterização de tais pagamentos como salário de contribuição  foram lavradas as respectivas NFLD’s, cujos relatórios descrevem de forma pormenorizada as  circunstâncias que ensejaram o lançamento.   Após  a  apresentação  de  defesa, Decisão­Notificação  de  fls.  29/36,  julgou  a  autuação procedente.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde se reporta  aos termos da defesa apresentada, reafirmando que a verba paga referia­se a ganhos eventuais e  abonos  desvinculados  do  salário  e  por  isso  não  integrantes  do  salário  de  contribuição.  Que  somente à justiça do trabalho é dado julgar questões de emprego, que os ganhos eventuais não  precisam  constar  de  GFIP,  nem  em  folha  de  pagamento.  Requer  a  reforma  da  decisão  para  julgar insubsistente o lançamento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumpridos os  requisitos de admissibilidade, conheço do  recurso  e passo ao  seu exame.  À  época  da  autuação,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  obrigações  para  com  este.  Uma  obrigação  denominada  principal,  que  é  a  de  verter  contribuições  para  a  Seguridade  Social;  outra  denominada  acessória  que  tem  por  objeto  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito  da  Seguridade  Social,  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e  o  descumprimento da obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto  prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN), acarreta a lavratura do Auto de Infração. A obrigação se  diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização  ou da arrecadação.   Portanto, o não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e  da multa moratória, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em  lei, acarreta a multa punitiva.  No presente  caso,  a  recorrente  foi  notificada pela  falta de  recolhimento das  contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título  de premiação de incentivo, através de notificações de débito também distribuída a esta relatora  que confirmou a decisão recorrida, a qual entendeu ter a verba paga natureza salarial.  A recorrente estava obrigada a confeccionar folha de pagamento com todas as  remunerações pagas aos segurados a seu serviço. A obrigação de preparar folhas para todos os  pagamentos a segurados, vem expressa na legislação vigente, artigo 32, I, da Lei n. 8.212/9, e  independe da obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciárias:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  O Decreto  n.º  3.48/99,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência  Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:  Art.225. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 44023.000047/2006­84  Acórdão n.º 2302­00.946  S2­C3T2  Fl. 61          5 (...)  § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento  da empresa, por obra de construção civil e por tomador de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:    I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;    II­agrupar os segurados por categoria, assim entendido:  segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III ­ destacar o nome das seguradas em gozo de salário­ maternidade;    IV ­ destacar as parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais; e    V ­indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Pelo  exposto,  é  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  A recorrente, em suas razões, não refutou que não confeccionou as folhas de  pagamento nos padrões estabelecidos pela Seguridade Social, limitando­se a dizer da nulidade  da autuação, porque valores pagos a  título premiação não são base de incidência contributiva  previdenciária.  A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação em obediência  ao disposto pelos artigos 283,  inciso  I,  e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/99. O  artigo  283,  inciso  I,  especifica  a multa  a  ser  aplicada  frente  à  conduta  da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.   Frente  à  disposição  legal,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  valores  constantes da Portaria Ministerial nº. 342, de 16/08/2006, vigente à época da autuação e que  reajustou o valor da multa prevista no artigo 283, do Regulamento da Previdência Social:  Art. 7º A partir de 1º agosto de 2006  (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade  expressamente cominada  (caput do art. 283),  varia,  conforme a gravidade da infração, de R$ 1.156,95 (um mil cento  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  noventa  e  cinco  centavos)  a  R$  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 115.694,42  (cento  e  quinze  mil  seiscentos  e  noventa  e  quatro  reais e quarenta dois centavos);  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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4742222 #
Numero do processo: 14751.002056/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005 DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. EXISTÊNCIA DE RETENÇÃO SOBRE AS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCLUSÃO PELA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O fato da empresa prestadora de serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada demonstrar ter sofrido a retenção da contribuição previdenciária, prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não autoriza a se concluir pela extinção integral da obrigação tributária decorrente da prestação de serviços, mas apenas até o montante da retenção destacado na nota fiscal. ALEGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA E A COLETIVIDADE EM PERÍODOS ANTERIORES À OCORRÊNCIA DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Quando o Fisco demonstra a existência de tributos não recolhidos, o fato de, em períodos pretéritos à ocorrência dos fatos geradores, a empresa haver adimplido com todos os seus encargos fiscais e ter cumprido com o seu papel social, não interfere na apuração de crédito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.857
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005 DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. EXISTÊNCIA DE RETENÇÃO SOBRE AS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCLUSÃO PELA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O fato da empresa prestadora de serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada demonstrar ter sofrido a retenção da contribuição previdenciária, prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não autoriza a se concluir pela extinção integral da obrigação tributária decorrente da prestação de serviços, mas apenas até o montante da retenção destacado na nota fiscal. ALEGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA E A COLETIVIDADE EM PERÍODOS ANTERIORES À OCORRÊNCIA DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Quando o Fisco demonstra a existência de tributos não recolhidos, o fato de, em períodos pretéritos à ocorrência dos fatos geradores, a empresa haver adimplido com todos os seus encargos fiscais e ter cumprido com o seu papel social, não interfere na apuração de crédito tributário. Recurso Voluntário Negado

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GRADIENTE CONSTRUCÕES CIVIS TERRAPLENAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005  DOCUMENTAÇÃO  QUE  NÃO  APRESENTA  DADOS  SUFICIENTES  PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  MEDIANTE  ARBITRAMENTO.  Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua  regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar  o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário.  EXISTÊNCIA  DE  RETENÇÃO  SOBRE  AS  NOTAS  FISCAIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  CONCLUSÃO  PELA  EXTINÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O fato da empresa prestadora de serviço mediante cessão de mão­de­obra ou  empreitada demonstrar ter sofrido a retenção da contribuição previdenciária,  prevista  no  art.  31  da  Lei  n.  8.212/1991,  não  autoriza  a  se  concluir  pela  extinção integral da obrigação tributária decorrente da prestação de serviços,  mas apenas até o montante da retenção destacado na nota fiscal.  ALEGAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO  DOS  DEVERES  PARA  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  E  A  COLETIVIDADE  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  À  OCORRÊNCIA  DO  ILÍCITO  TRIBUTÁRIO.  INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Quando o Fisco demonstra a existência de tributos não recolhidos, o fato de,  em  períodos  pretéritos  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  empresa  haver  adimplido com todos os seus encargos fiscais e ter cumprido com o seu papel  social, não interfere na apuração de crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002056/2009­67  Acórdão n.º 2401­01.857  S2­C4T1  Fl. 2.241          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  2.226/2.235,  interposto  pela  empresa  acima identificada contra acórdão da Delegacia de Julgamento em Recife, fls. 2.217/2.223, que  decidiu pela procedência do lançamento consignado no Auto de Infração n. 37.231.050­8.  Da autuação  O processo em questão, no valor de R$ 148.880,80 (cento e quarenta e oito  mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos), com data de consolidação em 27/08/2009, foi  cientificado ao contribuinte no mesmo dia. No mesmo foram lançadas as contribuições sociais  cota  patronal  destinada  à  Seguridade  Social,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho.  Eis as observações mais relevantes do Relatório Fiscal, fls. 44/47, acerca das  circunstâncias que deram ensejo à apuração das contribuições:  a) a empresa, por apresentar de forma deficiente a contabilidade e folhas de  pagamento,  teve  contra  si  lavrados  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias, além de abrir ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido;  b)  na  elaboração  da  escrituração  contábil  não  observou  o  Princípio  da  Oportunidade;  c) os fatos geradores considerados no lançamento foi a prestação de serviço  por segurados empregados nas competências constantes do Relatório de Lançamentos, os quais  não  foram  regularmente  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP;   d)  a  base  de  cálculo  foi  obtida  por  aferição  indireta  e  correspondem  a,  no  mínimo,  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  dos  serviços  constantes  nas  notas  fiscais  discriminadas;  e)  encontra­se  anexado  demonstrativo  da  diferença  entre  a  remuneração  obtida por aferição indireta e aquela declarada na GFIP;  f) foram consideradas para dedução as guias de recolhimento e as retenções  destacadas em notas fiscais, exceto aquelas que tenham sido objeto de pedido de restituição ou  compensação;  Foram juntados ao Relatório do Fisco os seguintes demonstrativos:  a)  RELAÇÃO DAS NOTAS  FISCAIS  DE  SERVIÇOS  E  RESPECTIVOS  DESTAQUES DAS RETENÇÕES DE 11%;  b)  RELAÇÃO  DOS  VALORES  DO  MATERIAL  APLICADO  E  DA  LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 c)  DIFERENÇA  ENTRE A  REMUNERAÇÃO CONSTANTE  EM NOTA  FISCAL DE SERVIÇOS E A DECLARADA EM GFIP;  d)  RELAÇÃO  DE  TODOS  OS  LANÇAMENTOS  EFETUADOS  NO  PROCEDIMENTO FISCAL;  e) RELAÇÃO DAS GPS'S CONSIDERADAS;  f) RELAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS GFIP'S CONSIDERADAS.  Da impugnação  A empresa apresentou impugnação, fls. 1404/1413, na qual alega, em síntese,  que  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  que  os  valores  retidos  pelos  seus  tomadores  de  serviço,  no  percentual  de  11%  do  valor  das  notas  fiscais,  quitariam  as  contribuições  lançadas  e,  ainda,  que  apresentou  as  GFIP  e  folhas  de  pagamento  dos  trabalhadores  envolvidos  na  prestação  dos  serviços,  o  que  comprova  que  o  lançamento  é  improcedente.  Da decisão recorrida  A DRJ  em Recife  decidiu  por manter  o  crédito  tributário  na  integralidade,  exarando o acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005   CONTABILIDADE  QUE  NÃO  REGISTRA  O  MOVIMENTO  REAL  DA  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS.  HIPÓTESE  AUTORIZADORA  DE  AFERIÇÃO INDIRETA.  Contabilidade  que  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração paga aos segurados constitui fato subsumido  à  hipótese  prevista  no  art.  33,  §  6°,  da  Lei  8.212/91,  autorizadora da aferição indireta do valor da mão­de­obra  empregada.  RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. NÃO  EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Embora  haja  a  obrigação  da  retenção  das  contribuições,  nos termos do art. 31, da Lei 8.212/1991, tal fato, por si só,  não extingue a obrigação previdenciária principal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Do recurso  No  seu  recurso  a  empresa,  após  breve  sinopse  dos  fatos  constantes  no  processo, alega, em apertada síntese, que:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002056/2009­67  Acórdão n.º 2401­01.857  S2­C4T1  Fl. 2.242          5 a)  a  vasta  documentação  apresentada  é  suficiente  para  desconstituir  o  lançamento sob cuidado;  b)  a  recorrente  é  cumpridora  de  seus  deveres  legais,  uma  vez  que  atua  no  ramo  da  construção  civil  desde  o  ano  de  1973,  sem  que  nunca  tenha  sido  autuada  por  irregularidades fiscais;  c)  exerce  um  importante  papel  no  desenvolvimento  econômico  e  social  do  Estado da Paraíba;  d)  nos  anos  de  2004  e  2005  foi  contratada  pelas  empresas  Siemens  e WFI  para execução de serviços na modalidade contratual de empreitada global;  e)  em  algumas  ocasiões  as  notas  fiscais  eram  emitidas  somente  após  o  término da obra, posto que o pagamento dos serviços dependia da vistoria das contratantes;  f)  sofria  a  tributação  prevista  no  art.  31  da  Lei  n.  8.212/1991,  portanto,  a  quitação das suas obrigações previdenciárias era efetuada mediante a retenção pela contratante  de 11% sobre o valor das notas fiscais emitidas;  g)  os  trabalhadores  que  laboraram  na  execução  dos  serviços  estão  corretamente  informados  nas  folhas  de  pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  h)  a  jurisprudência,  conforme  decisões  colacionadas,  tem  entendido  que  o  fato  da  empresa  tomadora  dos  serviços  não  efetuar  o  repasse  da  contribuição  devidamente  destacada na nota fiscal não pode prejudicar a prestadora;  i)  a  contribuição  previdenciária  decorrente  da  remuneração  paga  aos  seus  empregados  foi  quitada  em  todas  as  competências  do  lançamento  em  razão  das  retenções  efetuadas pelas contratantes.  Ao final, pede a declaração de improcedência da autuação.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do histórico da empresa  Na  sua  peça  recursal  a  empresa  alega  que  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias e que cumpre  relevante papel  social no desenvolvimento do Estado da  Paraíba. Não posso desprezar tais argumentos, uma vez que é de fundamental importância, não  só  para  a  Paraíba,  mas  para  todo  o  País,  que  as  empresas  contribuam,  quer  pelo  correto  adimplemento  de  suas  obrigações  fiscais,  quer  pela  assunção  da  responsabilidade  pelo  bem  estar das pessoas que residem na sua área de atuação. Todavia, por mais relevantes que sejam  essas alegações, as mesmas não se prestam para afastar o lançamento de que se cuida.  O Fisco, ao constatar a existência de obrigação tributária não adimplida, vê­ se obrigado a constituir o crédito correspondente mediante a atividade do lançamento, a qual é  plenamente  vinculada  e  independe  do  fato  da  empresa  demonstrar  que  até  então  vinha  cumprindo  integralmente  com  suas  obrigações  para  com  a  Fazenda  Pública.  Inexiste  no  ordenamento pátrio comando legal que impeça o Fisco de efetuar o lançamento tributário em  razão da ausência de antecedentes do sujeito passivo quanto ao cometimento de ilícitos fiscais  ou quanto ao abandono de sua responsabilidade social.  Nesse sentido, o que temos que analisar é se o procedimento administrativo  de  lançar  o  tributo  está  em  consonância  com  a  legislação  que  rege  a  matéria,  não  sendo  necessário  nos  aprofundarmos  sobre  o  histórico  da  empresa  no  que  diz  respeito  ao  cumprimento dos seus deveres fiscais e sociais.  Da quitação das contribuições  Sustenta a empresa que a retenção sobre as faturas dos serviços que prestou  mediante empreitada quitaria as contribuições lançadas. Para análise dessa assertiva, necessário  se faz um breve comentário acerca da sistemática da retenção previdenciária sobre os serviços  executados mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada.  Com a alteração do art. 31 da Lei n. 8.212/19911, na redação dada pela Lei n.  9.711/1998,  para  os  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  substitui­se  a  desgastada  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  do  tomador  de  serviços,  pela  técnica  tributária  da  retenção  do  percentual  de  11% sobre o valor das faturas/notas fiscais de serviço.  Assim, a empresa contratante no ato da quitação da fatura/nota fiscal passou a  assumir a responsabilidade por efetuar a retenção e recolher o valor correspondente em nome                                                              1 Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002056/2009­67  Acórdão n.º 2401­01.857  S2­C4T1  Fl. 2.243          7 do prestador dos serviços. Uma vez descumprido esse dever, a tomadora torna­se devedora da  retenção não efetuada nos termos do § 3. do art. 32 da Lei n. 8.212/19912.  Ressalte­se, todavia, que o fato de sofrer a retenção não retira a contratada do  polo  passivo  da  relação  jurídico­tributária.  Essa,  quando  da  quitação  das  contribuições  da  competência da emissão da fatura/nota fiscal, compensa­se do valor retido e recolhe a diferença  ou, caso a retenção seja superior ao tributo devido, requer a restituição do valor em excesso ou  efetua a compensação em competências subsequentes.  Diante  do  exposto  não  é  apenas  o  fato  da  empresa  prestadora  sofrer  a  retenção  que  lhe  garante  a quitação  integral  das  contribuições  devidas,  podendo haver  saldo  remanescente a recolher à Seguridade Social, mesmo após a dedução dos valores retidos.  É essa a situação que exsurge dos autos. O Fisco em razão da deficiência na  documentação apresentada pelo contribuinte aferiu o salário­de­contribuição com base no valor  das notas fiscais apresentadas, conforme lhe faculta o art. 148 do Código Tributário Nacional –  CTN3 e também os §§ 3. , 4. . e 6. do art. 33 da Lei n. 8.212/19914, estes na redação vigente na  data da ocorrência dos fatos geradores.  Devo  abrir  um  parêntese,  nesse  momento,  para  tratar  da  deficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente,  a  qual  abriu  ao  fisco  a  prerrogativa  de  arbitrar  o  tributo. Conforme ficou assentado no Relatório Fiscal, as falhas verificadas na documentação  da empresa foram objeto de autuações por descumprimento de obrigações acessórias, as quais  estão sendo objeto de apreciação nessa sessão de julgamento. Falo dos seguintes processos:                                                              2 Art. 33 (...)  §  5º O desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente pela empresa a  isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto nesta Lei.       3   Art. 148. Quando o cálculo do tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    4 Art. 33(...)  § 3° Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento ou  informação, ou  sua  apresentação deficiente,  o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade cabível,  inscrever de oficio  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.  § 4° Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção  civil pode ser obtido mediante cálculo da mãode­ obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  co­ responsável o ônus da prova em contrário.  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a  fiscalização constatar  que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus  da prova em contrário.  (...)    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 a) AI  37.231.044­3:  deixar  de  apresentar,  em meio  digital,  as  informações  relacionadas às contribuições previdenciárias utilizadas por processamento eletrônico de dados  na produção da escrituração contábil, livros Diário e Razão, dos exercícios de 2004 e 2005;  b) AI 37.231.045­1: não fazer constar nas folhas de pagamento apresentadas  as informações constantes nos recibos de férias dos segurados empregados e nas notas fiscais  emitidas  por  pessoas  físicas  referentes  a  serviços  prestados,  bem  como,  não  discriminar  nas  mesmas os cargos/funções exercidos pelos segurados empregados, não apresentando, também,  o resumo das folhas de pagamento dos empregados alocados nas obras de construção civil;  c)  AI  37.231.046­0:  escriturar  verbas  incidentes  e  não  incidentes  de  contribuição previdenciária em contas contábeis únicas, além de registrar numa mesma conta  pagamentos a pessoas físicas e pagamentos a pessoas jurídicas;  d) AI 37.231.047­8: deixar de apresentar os  seguintes documentos  relativos  às  obras  de  edificação:  projetos  de  arquitetura,  demonstrativo  das  áreas  reais  construídas,  alvarás de licença para construção e habite­se e anotações de responsabilidade técnica;  e) AI 37.231.049­4: deixar de apresentar ou apresentou de  forma deficiente  documentos relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Diante  desses  fatos,  a  Auditoria  entendeu  cabível  o  arbitramento  das  contribuições. Sobre essa questão não posso deixar de concordar com a decisão recorrida que  também entendeu procedente a apuração da remuneração mediante o procedimento de aferição  indireta.  Pois bem, uma vez  admitido o procedimento de  aferição das  contribuições,  devo  me  debruçar  sobre  a  possibilidade  das  retenções  serem  suficientes  a  quitar  as  contribuições lançadas.  A  auditoria  deixou  claro,  apresentando  inclusive  demonstrativo,  que  apropriou todas as guias de recolhimento, bem como as retenções destacadas nas notas fiscais,  exceto aquelas que deram ensejo a pedidos de restituição ou compensação.  Também  está  suficientemente  esclarecido  nos  autos  que  as  remunerações  declaradas em GFIP não foram objeto do presente lançamento, posto que o valor lançado é a  diferença  entre  o  valor  aferido  indiretamente  e  o  valor  declarado.  Assim,  não  há  de  se  considerar  que  o  argumento  de  que  a  apresentação  das  GFIP  acompanhadas  das  guias  de  recolhimento comprovariam a quitação das contribuições lançadas.  Também não devo concordar com a alegação de que o fato das notas fiscais  terem sido emitidas após o encerramento dos serviços, em razão da necessidade de fiscalização  pelas contratantes,  teria  influência no presente  lançamento. O que levou o Fisco a arbitrar as  contribuições e concluir pela existência do débito tributário não se relaciona à data de quitação  das faturas, mas à confecção de folhas de pagamento e da escrita contábil em desacordo com as  normas vigentes.  Ao meu ver a contribuinte não conseguiu apresentar os argumentos e provas  que  pudessem  vir  em  seu  socorro,  uma  vez  que  deixou  justificar  as  falhas  documentais  apontadas pela Auditoria. Veja­se que em momento algum a empresa indica especificamente  qualquer  mácula  no  procedimento  adotado  pela  Auditoria  no  que  diz  respeito  aos  valores  tomados como base para a apuração, nas guias e retenções consideradas ou mesmo nas notas  fiscais envolvidas no levantamento do crédito.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002056/2009­67  Acórdão n.º 2401­01.857  S2­C4T1  Fl. 2.244          9 Posso  afirmar,  então,  que,  não  tendo  a  recorrente  conseguido  demonstrar  a  extinção da obrigação  tributária principal pelo pagamento, não devo acolher o seu pedido de  improcedência do Auto de Infração sob enfoque.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  negando­lhe  provimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 13896.002537/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A ausência de fundamento legal para aplicar alíquota única no levantamento relativo à cota dos segurados. é vicio formal insanável que torna nulo tal lançamento. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-001.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Interessado  C&A MODAS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 28/02/2005  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  A ausência de fundamento legal para aplicar alíquota única no levantamento  relativo  à  cota  dos  segurados.  é  vicio  formal  insanável  que  torna  nulo  tal  lançamento.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Manoel Coelho Arruda Júnior, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix     Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu.         Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.002537/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.175  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  A presente notificação  foi  lavrada  em 27/12/2006,  com ciência pelo  sujeito  passivo em 29/12/2006, referindo­se às contribuições previdenciárias patronais, a parte relativa  aos  segurados  empregados  e  às  destinadas  aos Terceiros,  incidentes  sobre valores  pagos  aos  segurados,  constantes  de  folha  gerencial,  a  título  de  “Ajuda  de Custo”,  “Ajuda Transporte”,  Brindes e Comemorações”, “Brindes e Presentes” e “Premiação a Funcionários”, no período de  01/1996 a 02/2005.  O relatório fiscal da notificação às fls. 147 a 152, explicita no seu item 03.1, à  fl.  148,  os  valores  foram  pagos  com  habitualidade,  sem  qualquer  demonstração  de  contraprestação de despesas e por isso integram o salário de contribuição.  Após  a  apresentação  da  defesa,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  informação quanto a aplicação da alíquota única de 8%, relativa a parte dos segurados.  Às fls. 532/533, o fisco diz que por ora da ação fiscal não foram apresentados  elementos capazes de individualizar os valores recebidos por cada segurado, o que motivou o  levantamento  através  da  alíquota  única.  E,  que  quando  da  diligência,  solicitou  através  de  TIAD­Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos,  que  fossem  apresentadas  as  relações  discriminadas  dos  beneficiários  das  verbas,  ao  que  a  empresa  não  atendeu,  sendo  lavrado auto de infração e mantido o levantamento.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência e se manifestou no  prazo  concedido,  dizendo  que  não  tem  condições  de  apresentar  os  dados  individualizados  porque  teria  que  reprocessar  as  folhas  dos  últimos  dez  anos  de  inúmeras  filiais  e  o  tempo  concedido foi exíguo.   O  auditor  fiscal  se  manifesta  pela  manutenção  do  lançamento,  já  que  a  própria  empresa  admite  que  não  tem  condições  de  individualizar  os  valores  pagos  a  cada  segurado.  Acórdão da DRJ às fls. 587/596, considera o lançamento procedente em parte  para excluir o período decadente de 01/1996 a 11/2000 e retifica o crédito lançado de acordo  com  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado,  fls.  566/586,  para  retirar  os  valores  relativos  à  alíquota  de  8%,  do  segurado,  frente  à  inexistência  de  fundamentação  legal  que  sustente a aferição indireta.  Em razão do valor exonerado recorre de ofício a este Colegiado.  O contribuinte foi cientificado da decisão e ofereceu recurso voluntário, onde  alega em síntese:  a)  a decadência pelo artigo 150,§4º, do Código Tributário Nacional,  já que  não houve fraude, dolo, ou má­fé;  b)  que a NFLD é improcedente porque as verbas tem cunho indenizatório;  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 c)  que  os  funcionários  receberam  um  plus  quando  foram  transferidos  de  local de trabalho;  d)  que a contribuição ao INCRA foi extinta em 1989;  e)  que  a  NFLD  possui  vício  substancial  porque  a  falta  de  indicação  dos  elementos  utilizados  pela  fiscalização  para  o  cálculo  dos  valores  tidos  como tributáveis, implica na impossibilidade de defesa;  f)  que existe vício material no lançamento;  g)  que  a  utilização  da  SELIC  como  taxa  de  juros  é  ilegal  e  requer  que  a  NFLD seja julgada insubsistente.  Posteriormente,  a  recorrente  protocolou  às  fls.  1027  a  1048,  termo  de  desistência  parcial  do  recurso  para  aderir  ao  parcelamento  especial  da  Lei  n.º  11.941/2009,  relativo aos levantamentos : AC2, período de 12/2000 a 02/2005 e PR2, período de 12/2000 a  02/2005.  O CARF devolveu o processo a instância de origem para acatar a desistência  do recurso voluntário, mas os autos retornaram para o julgamento do recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.002537/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.175  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Do exame dos autos, é de se observar a ausência de indicação do dispositivo  legal para sustentar a aferição indireta no que diz respeito à alíquota mínima de 8% relativa a  parte do segurado empregado, mais precisamente o artigo 33,§3º, da Lei n.º 8.212/91.  Não  constando  a  fundamentação  legal  que  ampara  o  lançamento,  se  vislumbra  o  cerceamento  de  defesa,  pois  o  contribuinte  não  foi  devidamente  informado  do  procedimento utilizado pela fiscalização, não podendo se manifestar a respeito.  A  falta de  referência  ao  fundamento  legal  que  sustenta  o  lançamento  fiscal  gera  cerceamento  de  defesa  e  a  ampla  defesa  é  assegurada  constitucionalmente  aos  contribuintes e deve ser observada no processo administrativo fiscal. A falta de  indicação da  legislação que ampara o lançamento sonega ao contribuinte o direito de se defender quanto a  isso.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos  de  Sandro  Luiz  Nunes  que,  em  seu  trabalho  intitulado  Processo  Administrativo  Tributário  no Município  de  Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  Feitas estas considerações, entendo que o Acórdão proferido às fls. 587/596,  se manifestou corretamente pela anulação do  levantamento não sustentado pela  indicação do  dispositivo legal em que se baseou.  Quanto  à decadência,  o  entendo correto o  acatamento  à Súmula Vinculante  n.º 08:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.  Todavia,  divirjo  da  motivação  para  a  aplicação  do  artigo  173,  I  do  CTN,  porque a menção do auditor fiscal de que “em tese” existiu sonegação e o encaminhamento ao  órgão competente da representação fiscal, ainda não permite a conclusão do feito.  De  toda  forma,  há  que  se  atentar  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos lançados por homologação e devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o  do CTN, e havendo o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art.  156,  inciso VII do CTN. Entretanto,  somente  se homologa pagamento,  caso  esse não  exista,  não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do  CTN. No caso de ter ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art.  150,  parágrafo  4o  do CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No  processo  em  questão,  ainda  não  restou  configurado  o  dolo,  fraude  ou  simulação,  mas  também  não  há  recolhimentos  parciais  relativos  ao  crédito  lançado  nesta  notificação,  assim,  aplica­se  o  artigo  173,  I  do  CTN,  estando  correta  a  exclusão  das  competências até 11/2000:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.002537/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.175  S2­C3T2  Fl. 4          7 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto à desistência do recurso voluntário oferecida pelo contribuinte às fls.  1027/1048,  é  de  se  notar  que  embora  conste  como  desistência  parcial,  abrange  todos  os  levantamentos existentes na notificação após a emissão do Acórdão recorrido, que retificou o  lançamento.  Deste  modo,  tem­se  que  a  desistência  foi  total,  não  restando  matéria  a  ser  discutida.  Por  todo  o  exposto,  e  tendo  o  contribuinte  desistido  do  recurso  voluntário,  nego provimento ao recurso de ofício.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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