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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686443 #
Numero do processo: 10925.000681/00-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - GLOSA - Tendo o contribuinte comprovado a prestação dos serviços através de RPA, bem como o recolhimento do imposto, não há que se falar em glosa do IR Fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18557
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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P%- — s f—r MINISTÉRIO DA FAZENDA _,21.1r,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i':-:1--T-:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000681/00-11 Recurso n°. : 126.475 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : ELEMAR MARION ZANELLA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.557 IRPF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — GLOSA - Tendo o contribuinte comprovado a prestação dos serviços através de RPA, bem como o recolhimento do imposto, não há que se falar em glosa do IR Fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr ELEMAR MARION ZANELLA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LZI1LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / JO DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 20137 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. =..4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA / .; 1'.-... . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES`et'', • ''Ztil--':rn d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000681/00-11 Acórdão n°. : 104-18.557 Recurso n°. : 126.475 Recorrente : ELEMAR MARION ZANELLA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 15, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF suplementar relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, acrescido dos encargos legais, tendo em vista a glosa do I.R.Fonte em razão de revisão de sua declaração. Inconformado com lançamento, apresentou o interessado a impugnação de fls. 01/03, alegando em síntese: a)- que dos rendimentos informados em sua declaração de ajuste, no montante de R$- 19.699,00, R$- 12.573,00 referem-se a honorários não recebidos, conforme cópias dos cheques devolvidos apresentados juntamente com a impugnação. b)- que o valor pleiteado a título de imposto retido na fonte, R$- 205,00 forma pagos pelas empresas responsáveis, conforme DARFs anexados e os valores de R$-135,00 e 275,00 devem ser cobradas da respectivas fontes pagadoras; c)- que não está obrigado a comprovar o recolhimento do imposto retido na r•fonte, já que os respo veis por tal recolhimento são as fontes pagadoras. r 2 ..",..„, :-..: MINISTÉRIO DA FAZENDA..;, •;._:......: ,ng_tr 7i ,z:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000681/00-11 Acórdão n°. : 104-18.557 _ Cita jurisprudências em defesa de sua tese, requer seja declarado nulo o Auto de Infração e o recebimento da retificação de sua declaração de ajuste do ano- calendario de 1998. A decisão monocrática admite a retificação da declaração para reduzir o valor dos rendimentos declarados inicialmente, mantendo contudo a glosa do imposto retido na fonte, por entender que não foram comprovadas as retenções. Intimado da decisão em 11.04.2001, interpõe o interessado em 23 do mesmo mês, o recurso de fls. 36/37, juntando os documentos de fls. 38/44, alegando que estranhamente o julgador admitiu como válida a declaração retificadora, sem considerar válido o imposto retido na fonte e que, para que não restem dúvidas quanto a legalidade da_ retenção do imposto na fonte, junta quatro comprovantes de rendimentos, dois comprovantes de recolhimentos e cópia da declaração retificadora. É o Rel t 'o. , 3 .M, brzt4, —• :*".- MINISTÉRIO DA FAZENDA '4'7 . ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000681/00-11 Acórdão n°. : 104-18.557 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Remanesce para apreciação deste Colegiado, a glosa relativa ao imposto _ • retido na fonte levada a efeito pela autoridade lançadora quando da revisão da declaração_ de ajuste do contribuinte. A autoridade julgadora singular manteve a glosa, por entender que muito embora tenha se juntado a prova de recolhimentos do imposto de renda na fonte, não se comprovou que tais valores foram retidos do interessado, como também não restou provado tenha ele prestado serviços a tais empresas. Por ocasião do recurso apresentado, o recorrente colaciona quatro recibos de pagamentos a autónomo (RPA) todos datados de 31.12.98(fls. 38/41) e dois DARFs relativos ao recolhimento de IRFonte efetuados em 31.08.2000. Somados os valores constantes de tais documentos, juntamente com os tcarreados às fls. 06 e 07, ega-se praticamente aos números declarados na declaraçãoc retificadora apresentada, ergindo apenas com relação ao IRFonte, já que os DARFs 4 - -- — =;•:- R: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000681/00-11 Acórdão n°. : 104-18.557 somam R$-615,00, enquanto que o valor declarado é de R$-614,00, fato por sinal irrelevante. Está claro nos autos, que a decisão singular manteve a glosa sob a alegação de que não teria o recorrente prestado serviços às fontes pagadoras. Tendo o recorrente juntado quando do recurso, tais comprovantes em números de quatro (fls. 38/41), há que se reconhecer que tal falha esta corrigida. Assim, com a juntada de tais comprovantes, como também os comprovantes de recolhimento do tributo, não existe razão para se manter a glosa levada a efeito. Diante do exposto, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 janeiro de 2002 - I' DO NAS IMENTO - - _

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4686259 #
Numero do processo: 10920.003127/2002-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão-somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA , uma vez que a efetiva existência da área pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ITR. TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente da sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas inclusive a sua averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, procedida em data posterior à ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari no item reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA, uma vez que a efetiva existência da área pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, procedida em data posterior à ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho 411 de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari no item reserva legal. Brasília-D de dezembro de 2004 OTACÍLIO D • TA CARTAXO. Presidente A INA RODR G ES ALVES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). une • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.220 ACÓRDÃO N° : 301-31.584 RECORRENTE : CARLOS RODOLFO HANTSCHEL RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 51/59) no qual se exige crédito tributário de ITR, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, exercício de 1998, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Alfredo Klimmek 9", localizado no município de Joinville-SC, com área total de 1.111,9 ha, cadastrado na SRF sob o n°• 4986737.7. Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" (fls. 53, 56/58 e 74), o lançamento se reporta aos dados informados na declaração anual da contribuinte, dentre os quais foram alterados os referentes às áreas declaradas a titulo de área de preservação permanente de 700,0 ha para 693,7 ha e a de utilização limitada (reserva legal) de 300,0 ha para 0,0 ha, e a área indicada como área utilizada a titulo de exploração extrativa de 110,0 ha para 17,9 ha. Por sua vez, a área declarada a titulo de área com benfeitorias foi alterada de 1,9 ha para 2,0 ha. Ressaltou o autuante que, com base no laudo técnico apresentado pelo contribuinte, foi considerada como de preservação permanente a área de 693,70 hectares. Com relação à área de utilização limitada (reserva legal) declarada, esta não foi considerada para efeito de cálculo do imposto, tendo em vista que sua averbação foi feita apenas em 24 de outubro de 2002. Em decorrência das glosas apontadas foi alterada a distribuição da área aproveitável utilizada de 110,0 ha para 17,9 ha e o grau de utilização de 100% para 4,3%, o que resultou na exigência do imposto suplementar de R$ 5.863,84, o qual foi acrescido de multa de oficio e de juros de mora (fls. 57/58). Como enquadramento legal foram citados os artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da lei n°9.393/96. Cientificado do lançamento em 12/12/2002 (fl. 60), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 61/65, na qual alega, em apertada síntese, que: I a discussão se resume na falta de averbação da área de reserva legal à época da declaração do ITR/98 pelo, então, proprietário; I a aquisição da área pelo atual proprietário foi com o objetivo de criar uma Reserva Particular do Património Natural — RPPN, tendo em vista que a propriedade está inserida nos domínios da Mata Atlântica; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.220 ACÓRDÃO N° : 301-31.584 1 a área averbada como área de reserva legal na matrícula 36.124 é de 650,0 hectares e não de 350,0 hectares como descrito pelo autuante; 1 conforme declaração fornecida pela Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, município onde está situada a propriedade, a área total de 650 hectares está enquadrada como área de preservação permanente, nos termos do Decreto Federal n° 750, de 10 de fevereiro de 1993 I a área de 350,0 ha refere-se a outra propriedade do impugnante, localizada no município de Joinville, devidamente registrada sob o n° 34.445, Livro 3-AB, no Cartório da P Circunscrição Imobiliária da Comarca de Joinville/SC e, segundo "Declaração da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Governo de Joinville", apresenta topografia fortemente ondulada e montanhosa, com densa cobertura vegetal situada nos domínios das Florestas Ombrólia Densa e Ombrólia Mista e abriga um grande número de nascentes. Argumenta, ainda, que a simples falta de formalização da averbação da reserva legal em nada muda a impossibilidade de exploração econômica do imóvel. Requer, ao final, que sejam recebidos a impugnação com efeito suspensivo quanto aos efeitos do AI; que sejam aceitas as áreas de preservação permanente de 650,0 ha e de reserva legal de 350,0 ha e o relançamento do crédito tributário de acordo com o Laudo Técnico, conforme demonstrado: O Área total do imóvel 1.111,9 ha Preservação permanente 44,8 ha Utilização limitada 1.000,0 ha Área com benfeitorias 2,0 ha Exploração extrativa 17,9 ha A impugnação foi instruída com os documentos de fls. 66/77 e 79. A 1* Turma da DRJ/Campo Grande-MS, ao apreciar a lide, julgou procedente a exigência fiscal por meio do Acórdão n° 2.144, de 17 de abril de 2003 (fls. 81/88), cujo fundamento base encontra-se consubstanciado na ementa, verbis: "ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A área de Utilização Limitada (Reserva Legal), para fins de exclusão do ITR, deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador, bem como 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.220 ACÓRDÃO N° : 301-31.584 incluída no requerimento do competente ADA, protocolizado tempestivamente junto ao IBAMA. ou órgão conveniado. Lançamento procedente." Inconformada com o teor do acórdão proferido, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 92/99 no qual requer que sejam reconsideradas as alegações apresentadas na impugnação e alega que a área de utilização limitada (reserva legal) é de 1.000,00 ha, relativa a dois imóveis, um de 350,0 ha, cuja área ainda não foi averbado o Termo de Preservação de Floresta por motivos legais, e outro de 650,0 ha, cuja área total foi averbada como reserva legal, conforme protocolos juntados. O Requer que seja feito um novo lançamento do crédito tributário, conforme demonstrado à fl. 65. Pede, sucessivamente, que conforme preceitua o art. 34 do Decreto n° 4.382/02, o ITR/98 seja calculado e lançado relativamente a cada um dos 03 imóveis rurais que teriam sido erroneamente cadastrados com sendo um único imóvel, sendo dois localizados no município de Joinville, com área de 350,0 ha, e 111,90 ha, e o terceiro localizado no município de Jaraguá do Sul-SC, com área de 650,0 ha. É o relatório. o 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁIvIARA RECURSO N° : 128.220 ACÓRDÃO N° : 301-31.584 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. O lançamento decorre de glosa das áreas declaradas na DITR/98 a titulo de área utilizada com exploração extrativa, alterada de 110,0 ha para 17,90 ha, de área com benfeitorias alterada de 1,9 ha para 2,0 ha, bem como das áreas declaradas a título de áreas de preservação permanente e de utilização 411 limitada.(reserva legal), as quais foram alteradas, respectivamente, de 700,0 ha para 693,7 ha com base no Laudo Técnico apresentado e de 300,0 ha para 0,0 ha, tendo em vista que a averbação da área no cartório competente foi feita em 24/12/2002, depois da ocorrência do fato gerador do ITR apurado no exercício de 1998. Com relação às alterações das áreas declaradas a título de área utilizada com exploração extrativa e de área utilizada com benfeitorias, o contribuinte acatou as alterações feitas pelo autuante, não sendo, pois, matérias objeto de litígio. Assim, a matéria recursal restringe-se à apreciação das glosas das áreas declaradas a título de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, as quais foram impugnadas pelo contribuinte, porém, mantidas na decisão recorrida. Disciplinando a apuração do ITR pelo contribuinte, o § 1°, II, "a" do art. 10, da Lei n°9.393/96, assim dispõe: "Art 10. (...) § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 11- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989;" Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), define o que é área de preservação permanente: "Art. 1°. (...) § 2 0 . Para os efeitos deste Código, entende-se por: (.) 11- área de preservação permanente: a área protegida nos termos dos arts. 20 e 30 desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.220 ACÓRDÃO N° : 301-31.584 com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas." (Redação dada pela MP n° 1.956-51/2000) No seu art. 2°, cita como áreas de preservação permanente, nas condições que especifica, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios e de cursos de água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas; nas restingas, dunas e mangues; nas bordas de tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação. Considera, ainda, de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural, assim declarada por ato do Poder Público, desde que atendidas as finalidades que especifica no seu art. 3°. No § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n°7.803/89) define que reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso e deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. À vista dos documentos anexados aos autos, dentre eles cópia de "Certidão de Registro de Imóveis" emitida pelo Cartório de Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá do Sul-SC (fls. 42143), Traslados de Escrituras Públicas de Compra e Venda (fls. 21/24), Plantas de Levantamento Planialtimétrico (fls. 35/37) e Laudo Técnico (fls. 08/13) se verifica que o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n° 4986737-7, com área total de 1.111,90 ha é constituído dos seguintes imóveis, sendo os dois primeiros confrontantes: C l. imóvel com área de 650,0 ha localizado no município de Jaraguá do Sul-SC, registrado no Cartório de Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá do Sul-SC (fls. 42/43), sob o n° de matricula 36.124 ( fl. 42); 2. imóvel com área de 350,0 ha, localizado no município de Joinville, devidamente registrado sob o n" 34.445, Livro 3-AB, no Cartório da 1* Circunscrição Imobiliária da Comarca de Joinville/SC, conforme Certidão de fl. 42 e Escritura Pública lavrada no Cartório Rio Negrinho Tabelionato de Notas (fls. 21/22). 3. imóvel com área de 111,90 ha localizado no município de Jaraguá do Sul-SC, devidamente registrado sob o n° 34.467, Livro 3-AB, do Cartório da P Circunscrição Imobiliária da Comarca de Joinville/SC, conforme Escritura Pública lavrada no Cartório Rio Negrinho Tabelionato de Notas (fl. 21). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.220 ACÓRDÃO N° : 301-31.584 Com relação aos imóveis com área de 650,0 ha (matrícula 36.124) e 350,0 ha (matrícula 34.445), os documentos trazidos aos autos, em especial, Plantas Planialtimétricas (fls. 35/37), Laudo Técnico complementado com "Demonstrativo do Levantamento das Áreas — Ocupação do Solo" (fls. 08/13 e 34), Declaração da Gerência de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, bem como, a Declaração da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente do Governo de Joinville, deixam claro que os mesmos são constituídos de áreas enquadradas na legislação pertinente como de preservação permanente. Consta, ainda, às fls. 26/28, requerimento de expedição do Ato Declaratório Ambiental —ADA, protocolizado junto ao IBAMA no dia 23/09/1999, para fins de declaração de 100% das áreas dos referidos imóveis como áreas de Opreservação permanente. Com relação ao imóvel com área de 111,90 ha (matricula 34.467), também, esse possui área de preservação permanente equivalente a 45,8 ha, conforme discriminado na Planta Planialtimétrica à fl. 37 e indicado no demonstrativo de fl. 34. Cabe ressaltar que as Plantas Planialtimétricas (fls. 35/37), com a discriminação das áreas definidas no art. 2°, da Lei 4.771/65 (Código Florestal) e o "Demonstrativo do Levantamento das Áreas — Ocupação do Solo" (fls. 08/13 e 34), que complementam o Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado e acompanhado de ART (fls. 08/13, 34/40 e 14), demonstram que a ocupação do solo, com relação à totalização dos imóveis, é a seguinte: Discriminação Área (ha) Pinus 15,40 Erva Mate 2,50 O Campo 16,00 Benfeitorias 2,00 Art.2°, "a" e "c" da Lei 4.771/65 302,00 Art.2°, "d" da Lei 4.771/65 362,10 Art.2°, "e" da Lei 4.771/65 29,60 Mata primária/estágio avançado de rgn 382,30 TOTAL 1.111,90 Verifica-se, assim, que nos termos do Laudo Técnico a área de preservação permanente é equivalente a 693,70 ha, tendo sido esta a área aceita pelo autuante, que, porém, não aceitou a área de 382,30 ha indicada no Laudo como área de utilização limitada, cm razão de sua averbação intempestiva à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente. Assim, as áreas comprovadas como áreas de preservação permanente e de utilização limitada, por meio de Laudo Técnico, são, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.220 ACÓRDÃO N° : 301-31.584 respectivamente, de 693,70 ha e 382,30 ha, totalizando 1.076,0 ha que poderiam ser excluídos da área total do imóvel para fins de apuração da área tributável do imóvel. Ocorre que em sua impugnação o contribuinte requer que seja considerada como área de preservação permanente tão somente a área equivalente a 44,80 ha, alegando que a área de utilização limitada seria de 1.000,0 ha, sendo que dessa área 650,0 ha já se encontram averbados à margem da matrícula 36.124 de registro do respectivo imóvel no cartório competente. Logo, a área total que pretende excluir da tributação é de 1.044,80 ha. Os documentos trazidos aos autos, especialmente, o Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas (fl. 41), a Certidão de Registro de OImóveis relativa à matrícula 36.124 (fls. 42/43) e os protocolos de requerimento de ADAs (fls. 102/105), demonstram que o interessado não distingue claramente a diferença entre área de preservação permanente e área de reserva legal, uma vez que: 1. Nos requerimentos de Atos Declaratórios Ambientais (fls. 103/105), indica as áreas de 650,0 ha e 350,0 ha dos imóveis de matrículas 36.124 e 34.445 como áreas de preservação permanente; 2. No entanto, pretende que as áreas indicadas como áreas de preservação permanente sejam consideradas como áreas de utilização limitada; 3. Averbou à margem da matricula 36.124 a área total do imóvel, equivalente a 650,0 ha, como área de utilização limitada - reserva legal (fls. 42/43). Não obstante o equívoco apontado, é certo que o contribuinte requereu ao IBAMA os respectivos ADAs para as áreas de 650,0 ha e 350,0 ha, indicadas como áreas de preservação permanente e, também, providenciou a averbação da área de 650,0 ha, relativa ao imóvel da matricula 36.124, como área de reserva legal. Assim, em relação aos imóveis das matriculas 36.124 e 34.445, considerando as áreas indicadas nos ADAs requeridos (fls. 26/28) como áreas de preservação permanente e a área averbada no cartório competente (fls. 42/43) como área de utilização limitada, e, em relação ao imóvel da matrícula 34.467, considerando as áreas indicadas no "Demonstrativo do Levantamento das Áreas — Ocupação do Solo" (fl. 34), teremos como área de preservação permanente 1.044,80 ha, da qual a área de 650,00 ha foi averbada como área de reserva legal, conforme demonstrado: 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.220 ACÓRDÃO N° : 301-31.584 Matrícula Área total Preserv. permanente tít. limitada averb. 36.124 650,00 ha 650,00 ha, protocolo/ADA, fls. 26/28 650,00 ha 34.445 350,00 ha 350,00 ha, protocolo/ADA, fls. 26/28 -0- 34.467 111,90 ha 044,80 ha, demonstrativo fl. 34 -O- TOTAL 1.111,90 ha 1.044,80 ha 650,00 ha Cabe ressaltar que, para efeitos de apuração da área tributável do imóvel, deverá ser considerada como área de preservação permanente a área de 394,80 ha (1.044,80 — 650,0) e de utilização limitada (reserva legal) a área de 650,0 ha, tendo em vista que a área de 650,0 ha foi indicada como de preservação permanente e de utilização limitada. 4111 Cabe, ainda, ressaltar neste voto que a comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR independe de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a averbação à margem da matrícula de registro do imóvel do cartório competente, procedida em data posterior à ocorrência do fato gerador, conforme reiteradamente vem decidindo esta Câmara. Frise-se que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, incluído pela Lei n° 7.803, de 18.07.1989, visa, tão somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área. O citado dispositivo da Lei n° 4.771/65 têm como finalidade preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 não tem nada têm a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. A norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1 0, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no sentido de as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n°4.771/65, estão fora do campo de incidência do ITR. Não há no artigo citado e tampouco em qualquer outro da Lei n° 9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA e a sua prévia averbação à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente. Adotando o princípio da verdade material, uma vez comprovada a existência da área de reserva legal por meio de documentação hábil poderá esta ser excluída da base de cálculo do ITR para fins de apuração do imposto devido. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.220 ACÓRDÃO N° : 301-31.584 Por sua vez, o autuante não apontou o dispositivo legal que fundamenta a exigência de averbação prévia da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da tributação do ITR, fato que, por si só, ensejaria a nulidade do lançamento dela decorrente, por cerceamento do direito de defesa, conforme disposto no inciso II, do art. 59, do Decreto Lei n° 70.235/72. Não obstante a nulidade apontada, deixarei de declará-la, por força do disposto no § 3° do referido artigo, que assim, dispõe: "§ 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a. declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." (Acrescido pelo art. 1.° da Lei n° 8.748/1993) Assim, restando comprovada nos autos, por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, a existência de área não tributável equivalente a 1.044,80 ha, deverá a referida área ser excluída da área total para efeito de apuração do ITR devido. Com relação ao pedido para cálculo do ITR/98 relativamente a cada um dos 03 (três) imóveis rurais que teriam sido erroneamente cadastrados como sendo um único imóvel, deixo de conhecê-lo por entender que o pedido, a vista do que foi anteriormente aduzido, perdeu o seu objeto. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a exclusão da base de cálculo do ITR/98 da área equivalente a 1.044,80 ha, sendo 394,80 ha a título de área de preservação permanente e 650,0 ha a titulo de área de utilização limitada (reserva legal). Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 111 ATAL A RODRIGUES ALVES - Relatora lo Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002756/2005-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Na apreciação de provas, a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção, portanto é cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas e hospitalares, cujos serviços não foram comprovados (art. 29, do Decreto nº 70.235, de 1972). EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Na apreciação de provas, a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção, portanto é cabível a glosa de valores deduzidos a titulo de despesas odontológicas e hospitalares, cujos serviços não foram comprovados (art. 29, do Decreto n° 70.235, de 1972). EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO PANDOLFO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Len.t ,ILLIWel IrCOTTA ÇAR-I5S ii PR SIDENTEi t 1 ti lá, 44 TONI Lot O MARTINEZ RELATOR ‘ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 FORMALIZADO EM: 13 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAM HADDAD, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. j)A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 Recurso n°. : 150.932 Recorrente : GERALDO PANDOLFO RELATÕRIO Contra o contribuinte GERALDO PANDOLFO, CPF. 298.883.289-72, foi lavrado o Auto de Infração relativo ao IRPF, exercício de 2003, ano calendário 2002, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 20.127,56: • DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação de Infração. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%), 3111212002 R$ 29.205,00 75,00 31/12/2002 R$ 3.188,48 150,00 Conforme descrição dos fatos no auto de infração (fls. 04/05), o contribuinte é médico e o lançamento decorre de glosa das despesas médicas. Tendo sido intimado a comprovar a efetivação das despesas, não logrou evidenciar as despesas, apresentando recibos alterados o ano por própria conta, emitidos pelo irmão, outros recibos não elencados na sua declaração e recibos que teriam sido preenchidos por valor maior por própria solicitação do contribuinte. Insurgindo contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 144/150 alegando: - que os documentos fornecidos pelos profissionais e empresas devem ser reconhecidos; - que as declarações devem ser acatadas; 3 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 - admite ter solicitado um recibo por um valor superior ao pago. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/CTA n° 10.124, de 16/0212006 às fls. 144/150. Devidamente cientificada dessa decisão em 02/03/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 31/03/2006, onde: a) Com referência ao item 17 do relatório de votação, o atendimento recebido pela Fisioclínica Toledo S/C Ltda. está comprovado pela apresentação das vias originais das referidas notas fiscais, assim como a receita reconhecida pela clínica que me atendeu na época; b) Não reconhece a necessidade de comprovação por cheque ou saque bancário as importâncias, já que cheque não é a moeda nacional; c) Com relação item 18 do relatório de votação, os comprovantes de tratamentos dentários realizados pela profissional Sr. Augusto Clivati Filho, estão plenamente atendidos em relação às exigências legais, assim como tratamento e o pagamento se deram de fato, pagos e reconhecidos por ambas as partes. d) Com referência ao item 19 do relatório de votação, já se encontra admitido o valor dos gastos efetivos; e) Com referência ao item 20 do relatório de votação, os comprovantes dentários realizados com o profissional Sr. Mauro Pandolfo, estão plenamente atendidos em relações legais, assim como o tratamento e o pagamento se deram de fato, pagos e reconhecidos por ambas as partes. Anexa cópia autenticada da ficha de atendimento/ acompanhamento clínico realizado; 4 ‘r! - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 O Com relação ao item 21 do relatório de votação, os comprovantes de tratamento dentário realizados com o profissional Sr. Cássio Murilo Brancher, estão plenamente atendidos em relação as exigências legais, assim como o tratamento e o pagamento se deram de fato , pagos e reconhecidos por ambas a partes. Anexa cópias autenticadas/acompanhamento clinico realizado quando do respectivo tratamento; g) Com referência ao item 22 do relatório de votação, os comprovantes de tratamento dentário realizados com o profissional Sr. Ademar Yukinori lshii, estão plenamente atendidos em relação às exigências legais, assim como o tratamento e o pagamento se deram de fato, pagos e recebidos. Anexa cópias autenticadas/ acompanhamento clínico realizado quando do respectivo tratamento. h) Com referência ao item 23 do relatório questiona a exigência de pagamento mediante cheque ou saque bancário do respectivo valor; i) Com referência ao item 25 do relatório, quando se questionam os gastos no Hospital & Maternidade Santa Lúcia, os mesmos referem-se a atendimento prestado a sua mãe, senhora Zelmira L. Bastos, porem reconhece que o montante de R$ 2.188,48 referente a DIRPF, referente as notas fiscais de n° 1503 e 1506 não são do ano base a que se refere a DIRPF, portanto deverão ser excluídas das deduções do período fiscalizado. Apresenta declarações do próprio hospital confirmado a efetividade das despesas. j) Solicita o reconhecimento das provas como demonstrando a efetividade dos gastos. É o Relatório. 5 * MINISTÉRIO DA FAZENDA• * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em seu recurso o interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (---). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: 6 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 (...). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (•.•)- É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos in idôneos. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários dos pagamentos das despesas médicas não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendimentos compatíveis criam esses indícios. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de • comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. 8 t . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. No que toca aos recibos do interessado, preliminarmente alguns pontos devem ser apreciados: - Primeiramente, o próprio contribuinte reconhece que adotou a prática fraudulenta de alterar a data do recibo e de solicitar que profissional aponte um valor superior ao que efetivamente realizou. Esses fatos estão confirmados no termo de constatação fiscal, bem como nos recursos do recorrente. - Recibos e declarações dos próprios profissionais e empresa não comprovam os fatos. O que se deseja é verificar se na essência o serviço foi efetivamente prestado e ocorreu a transferência de disponibilidade para o prestador de serviços médicos. Essencialmente não há diferença entre o recibo de um profissional e uma declaração do mesmo. É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espirito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espirito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo." 9 )17 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. No fato concreto, a simples apresentação de recibos e das declarações dos profissionais, não se constituem em documentos de força probante, capaz de elidir os lançamentos. Na realidade, para fortalecer o convencimento do julgador, e aceitar-se plenamente os argumentos do interessado, bastaria demonstrar a natureza dos tratamentos médicos dispensados. Provar nesse contexto seria demonstrar por meios objetivos e subjetivos — aceitos pelo sistema jurídico, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato. Em seu recurso indica individualmente os profissionais, sendo que um deles é o próprio irmão do recorrente. O que certamente cria a suspeita sobre a validade de seus recibos. Será que houve o efetivo desembolso, tendo em vista a relação familiar? 10 ék/ . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 Sobre declarações de pessoas físicas e jurídicas, como comentado anteriormente, pessoalmente, entendo que estas não são os suficientes para assegurar o meu convencimento. Talvez o ponto sobre o qual mereceria maior consideração seriam aquelas despesas onde o interessado apresenta alguma espécie de evidência, como por exemplo, os registros odontológicos. Entretanto, entendo, que considerando a postura do recorrente em deliberadamente alterar notas e recibos, e tendo em vista o irmão ser um dentista, não vejo naqueles documentos uma evidencia persuasiva de que houve efetivamente o desembolso que o interessado argumenta. No plano geral ficou caracterizado que o contribuinte praticou ato fraudulento, justificando assim a aplicação da multa qualificada. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuado sob a acusação de ação dolosa caracterizada pela simulação na forma de deduzir valores que sabia não ser permitido, já que o manual de preenchimento da declaração de Ajuste Anual dos exercícios questionados é suficientemente claro no sentido de que somente poderiam ser deduzidos os pagamentos efetuados a título de despesas médicas relativos a tratamento próprio, dos dependentes e dos alimentados relacionados na declaração, cuja prestação de serviços 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 efetivamente tivesse ocorrido, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 957 do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 957, II, do RIR/99, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." 12 ... , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002756/2005-19 Acórdão n°. : 104-22.472 Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de dedução indevida de despesas médicas, apresentando recibos médicos que sabia terem sido emitidos por empresa que não prestara os serviços. Sendo inconcebível o argumento de que o fisco deveria comprovar que os recibos são iniclôneos. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, já que o uso da simulação, para encobrir os valores deduzidos mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do imposto e o desejo de omiti-lo à tributação (redução indevida da base de cálculo do tributo). Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Cabe comentar que a multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 09.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de oficio, excetuada a hipótese de 150%, aplicável nos casos de evidente intuito de fraude. O conjunto probatório, levantado pela fiscalização, demonstra procedente a imputação da multa qualificada por estar evidenciado o intuito de fraude, com conseqüente redução do montante do imposto devido. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 1)1 tow I, 2 At Y1ONIO 10 O M / RTINEZ 13 )1/ Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000236/00-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da Resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14682
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo n2 : 10930.000236/00-36 Recurso n2 : 119.562 Acórdão n : 202-14.682 Recorrente : J. M. MIRANDA E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da Resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M. MIRANDA E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003. "r ite á-teto -14 e s 1.47 Presidente Relatoraora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. lao/opr 2° CC-MF le Ministério da Fazenda Fl. Iti .COr Segundo Conselho de Contribuintes '4"‘k Processo n2 : 10930.000236100-36 Recurso n2 : 119.562 Acórdão n2 : 202-14.682 Recorrente : J. M. MIRANDA E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, fls. 01/69, de créditos oriundos de recolhimento a maior a título da contribuição para o PIS, relativa aos períodos compreendidos entre setembro/1992 e setembro/1995, efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Senado Federal. De acordo com o requerimento de fls. 20136, apresentado pela requerente, nas planilhas que demonstram os valores a serem restituídos/compensados, a contribuição foi calculada com base na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 e os créditos obtidos foram atualizados monetariamente com base nos critérios estabelecidos na legislação de regência (Lei n° 9.069/1995) e os juros incidentes sobre os valores atualizados, a partir de I° de janeiro/1996, foram calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme determina o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.25 0/1 995. Em Despacho Decisório, datado de 23/07/2001 (fls. 191/193), a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR indeferiu o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte sob o argumento de que não foram apresentados os DARFs originais, havendo, assim, descumprimento de requisitos formais, com base na IN SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 196/216, argumentando em sua defesa: • ter havido equivoco no indeferimento do seu pleito sob o argumento de que os DARFs originais foram extraviados, razão pela qual juntou documentos fornecidos pela própria Receita Federal, que constituem prova inequívoca dos pagamentos efetuados; • o seu direito decorre da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/8 8 pelo Supremo Tribunal Federal, com a conseqüente suspensão dos mesmos pela Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal; • em relação ao prazo para repetição ou compensação dos pagamentos havidos, prescricional e não decadencial, esposa o entendimento do STJ de que, no caso de tributos cujo lançamento se dê pela modalidade de homologação, é de dez anos, sendo cinco anos, contados da data do pagamento, para a Fazenda 2 r CC-MF Ministério da Fazenda 'AR itk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;W: •2k ;0' Processo Q : 10930.000236/00-36 Recurso n2 : 119.562 Acórdão n9 : 202-14.682 homologar o lançamento, acrescido de mais cinco relativos à prescrição do direito de a contribuinte solicitar repetição de indébito; • o prazo de dez anos previsto para a cobrança da contribuição para o PIS aplica-se, mutatirmurana2:r, à repetição/compensação; • tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o direito à compensação é procedimento de sua iniciativa, independente de previa manifestação do Fisco, cabendo a este a fiscalização por eventuais diferenças não pagas; • cita como fundamento o art. 66 da Lei no 8.383/1991, regulamentado pelo Decreto n°2.138/1997, e princípios constitucionais, tais como o da cidadania, da justiça, da isonornia, da propriedade e da moralidade; • discorre sobre a questão da decadência e da prescrição, estabelecendo a diferença entre as duas; e • requer, por fim, a homologação do pedido formulado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, por meio do Acórdão n° 55, de 26/09/2001 (fls. 238)260), conhece da impugnação, acata as razões da contribuinte acerca da não apresentação dos DARFs originais, e indefere a solicitação sob os argumentos de que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito com relação aos recolhimentos anteriores a 10 de fevereiro de 1995 e, quanto aos demais, em face da legislação aplicável, por não estar caracterizado o pagamento indevido ou maior ou maior que o devido de contribuição, já que não é cabível a aplicação, para cálculo da contribuição devida nos períodos, o faturamento do sexto mês anterior, como fez a recorrente. Ementa a sua decisão nos seguintes termos: 51ssuato.- Normas deddtnfnirtraçdo 7»25tridrho Período de opuraccio.. 07/09/1992 a 31/10/1992 01/127.1992 a 30/77/1993, 07/03/15291 a 30/09/1993 Ementa: FE:01,00.0.FRES7777(11 -a7 E COMPEWS4C2-0 rIPRESEXTÁÇÁ-0 12£ Caid,PROKINTES ORIGYM-11S 12S RECOLIIIMEN70. NÃO-OBRICÁ TO- lUA22,412A: Dispondo a Secretaria da Receita Federa/ de registros dos _pagamentos sabre os quen3. recai o pedido de restfttekára7compensaccia, mia é licito obstá-lo pela argz74-6» de a'escremptrzto de regra:rfroformalirela mera não-aprese/dardo de compro vantes or‘ginar:r. Ássitrito.- Normas Gerais- delhietto Trt»ta.drio Período de apuraçãO.. 02/09~ a 31/10/1992 01712,1992 a 31/08/7993 3 2Q CC-MF- -,:-t- Yr Ministério da Fazenda lia '---a: tE Fl. Segundo Conselho de Contribuintes.",,elpw, n,:sata--s n 1, - -• Processo n2 : 10930.000236100-36 Recurso n2 : 119.562 Acórdão n9 : 202-14.682 Ementa.- .OIREITUBE C04,14PANSAÇ1I0. 22ECADÊNCI.,4 A elecaa'aicia do direito szaYetivo de compensar ina'ébri-os de contribuição com débitos de mesma espécie ocorre em cinca anos contados da exibição do crédito pelo pagamento. Assunto.- Normas Cernir de 22irefro Tributário Ferrado de apuraya`o.- 01709/1992 a 31/10/1992 01/12/1992 a 30/17/1991 01/03/1994 a. 10/02/199_5" Smenta.- FA22112040E RESTITUIÇÃ 0 E CridificENSACA-0. 19ECÁDÉNCM. A deradencia do direito de _p/ ...entear a resiauka-o/compensizção ocorre em cinco anos contados da exançara da aratopelojnagamenta Assunto: Contribuição para o PI-S/Pasep icei-A-ruía de apuração- 01/09/1993 a 30/17/1993, 01/03/1994 a 30/09/1995 Ementa.- FEDIDO „OS RESTITUIÇÃO A - COMPENSA CIO FRÁZO DE RECOLiVItidEtV7'0. ALFSRAÇI(2837 Normas kg-ais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao icVSprevisto onginarramenie em seis meses. A f rczazz.Acto Ato/ver/6pm_ MaltIDAl2E: A atualizaçáo monetária do valor da coinribukáro devida decorre da expressa previsão lega/ Soliehaçáol.ndéje rkla ': Não se conformando com a decisão de primeiro grau, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 266/296, onde repete os argumentos da impugnação, acrescentando, ainda: • o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 estabelece que a base de cálculo para o fato gerador é o faturarnento de 6 (seis) meses anteriores; • faz citações de jurisprudência do judiciário e do Conselho de Contribuintes sobre a decadência e a semestralidade. f É o relatório. 4 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes )-24= Processo n-Q : 10930.000236/00-36 Recurso n2 : 119.562 Acórdão : 202-14.682 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fls. 191/193 o Delegado da Receita Federal em Londrina - PR indeferiu o pleito formulado pela contribuinte, sob o argumento de que não foram apresentados os DARFs originais, havendo, assim, descumprimento de requisitos formais, com base na IN SRF n°21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997. A MU em CURITIBA — PR, fls. 238/260, indeferiu a solicitação da requerente sob alegação de que, primeiramente, os créditos requerido haviam sido alcançados pela decadência e, em segundo lugar, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade), o que redundaria na não existência de valor a restituir. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: 'Á' apreciação que se pretende nesta assentada afr respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo MJ do Código Tilbutário Nacional — CTX que fundamentou o indefrrimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Admitir:ai-ação Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediéncia a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente virse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescriciona‘ para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente Ai personificado, de forma eletiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°19/95. 5 2° CC-MF -•:,----- r, . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n ,..-..€, .. Processo n2 : 10930.000236/00-36 Recurso n9 : 119.562 Acórdão n2 : 202-14.682 Somente a pai-ui- da edição da reterida Resolução do Senado é que restou pacilicaa'o o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/7a sem os Oitos dos decretos-leis declarados álconstitucionair. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificai; por exemplo, dojulgado cujos excertos, com a devida vime, passo a transcrever, constantes do Acórdão n°108-05791, Sessão de /3/07/99, da lavra do i Conselheiro Dr. José Árdoldo iffinatel, que adoto como razões de decidi-: EMEN7'Á Resizrupto E CO/kIPENSACJO DE INDÉBITO - CO/VIAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARI' /68 DO CTN- o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, diainguindo-se o inielo de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o bulébito. Se o bidébito exrurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação África não liatiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstiMir a indevida incidência só pode ter bailo com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com *eficácia erga omites; pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconsMacional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinéncia de exação tributária anteriormente exikida. VOTO 77. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, ei Alta de dirciplára em normas tributáriarhderais de escalão infirior, tenho como norte o comando inserto no art. Má' do Código Tributário Nacional que prevê expressamente: ;Irt. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 7-nas hipóteses dos incisos I e il do art. MJ, da data da extinção do crédito tributária. , 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -- - Processo n2 : 10930.000236/00-36 Recurso n2 : 119.562 Acórdão n2 : 202-14.682 II - na hipótese do inciso LIZ do art. 164 da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que lenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/Orla.' fa-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sabre o início da sua contagem está assentada nas diferente.s situações que possam exteriorizar o indébito tributário, sfruações estas elencadas, com caráter eremplificativo e didático, pelos incisos do referido art. Mi- do C73( nos seguintes lermos.. .2irt. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágra/O do art. 162 nos seguintes casos.. 1- cobrança ou pagamento espontéreo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido,. II - erro na edificação do sujeito passivo, na a'aerminação da alitiota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento,- /ff - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da leglrlação ou por eira na elaboração do documento, posto que qualquer vaiar paga além da efedwameole devida serás; sempre banida, na linha do princOio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devidolica obrigado a restituir: conforme previsão expressa contida no art. 961 do Código CYwZ Longe de tipificar ~metia clausus, resta a /unção meramente dia'ática para ar »Meses ali enumeradas, sendo certo que as MCÉOS e II do mencionado artigo 165 do CM voltam-se mais . para as constatações de erros consumados em situação fddea aia liftkiasa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso flf trata de indébito que vem ei lona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir samaçaa jurídica f7 ;11 ,t; Ministério da Fazenda 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n2 : 10930.000236/00-36 Recurso n2 : 119.562 Acórdão n2 : 202-14.682 conflituosa daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena/ária Na primeira hipótese Oiciros e esido contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seftz ele delato ou de direito, em que ojuko do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do pro;orio sujefro passivo, sem a particOação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinácia da regra que _fixa o prazo para desconstkuir a indevida incia'ência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário': para usar a linguagem do ari do pro:orio CriV Ássim, quando o Indébito é exteriorizado em situaciloffrica lieiosg parece adequado que o prazo para exercício do direito restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela ineaStencia de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado contexto da solupro jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repelir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que Irão possa exercitá-lo. Áqui está coerente a regra que fira o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que lenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168/.1 da C7212. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções juridfras ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na ~lese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Afedida Provisória ou mesmo alo atIndnistrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser; a meu juízo, o único cráério lógico que permite harmonkar as dilerentes regras de contagem de prazo previstas Estatuto Complementar (C779 Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, /10julgamento do RE .° em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: f 8 CC-MF -0-;@r.r Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10930.000236100-36 Recurso n2 : 119.562 Acórdão o2 : 202-14.682 Declarada a incon.stitucionalidade das normas insifruidoras do depósito compulsório incidente na aqui:rica» de automóveis. 121730, surge para o contribuinte o direito à repetição do ina'ébfro, independentemeizte do exernitio financefro em que se deu o pagamento indevido. ' ~ud OSW/ILL70 077210N DE FONTES S4LII1'4 FILHO - .In Wejoeiloão do Indébito, e Compensação no Direito Tributário '-pág: 290- Editora flialetiCa -1999/ Nessa &the' de ror/can/o, pode-se ter arre, no Fre.serne caso, o indébito restou exteriorizado por situarão, ji.eriaCa con/lituosa, h.r,,»citese em que o pedido de restituição tem assento no inciso JIZ do art. 165 do C.TX contando-se o prazo de prescrição a partir da data a'epuhhCação da Reso.luçáo do Senado Federal n° 19/95 que reconheceu a iniperunência da e raçáro tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente a períodos anteriores a fevereiro/1995, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 10/02/2.000, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: 'Lis autoridades admMistrativas, como visto ao presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar ri° ..,v7a _justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrai- a inipropreea'aa'e do ato administrativo levado a eftito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° .7/za a contribuição devida em cada més'; a teor do ebSposto no pareégraf2 único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/7a a seguir transcrito, deve ser calculada com base no Aturamento verificado no sexto mês anterior: ',In: 6° - Á efetivação dos depósitos no icruna'o correspondente à contribuição releada na albrea '1/2" do arnko 3° será processada mensalmente a partir de _I °de/alho de 1271. Paggra/b tinico. A contribuiçáO ele julho será calculada com base no Aturamento de Arneiro,- a de agosto com base no jaturamento de fevereiro; e assán sucessivamente': (grifou-se). Não se trata, à evidência como cré o Parecer ktic./SRE/COSIIIDIRIC ri° 56/95 bem como a r. Decisão de/Is. 710/173', de mera regra de prazo, mas, sim, de 1 9 r CC-MF• Ministério da Fazenda zia•• Fl. tr....ft Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000236/00-36 Recurso n2 : 119.562 Acórdão n2 : 202-14.682 regra bis/ta na pro;nria matervi71klade da h~ese ai tncidencia, na medida em que est‘oula a pro;orki. base ánponivel da contribuiçãro. Neste sentido é o pensmneizio de ~rio Warezhashi eaternaa'o em estudo ,),édito que realfrou pouco após a. ediçáo da Lei Complementar n°7/70: 'Decorre, 170 texto acima transcrito, gra a empresa não está recolhendo a contribuiçdo de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio més. A base de cálculo e' que se reporta ao _Aturamento de seis. meses atra O _Ato gerador (elemento temporal) ocorre no,e~t2 mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que iniciar suas atividades não tem débitos pezm com o /VS com base no /aturamento, durante os seis. prinzeiros meses de atividade, ainda gueyd se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma/birra: uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribu4-e7o calculada sobre o firturamento dos illiiinos seis. meses, dooLr, guando se completar o jato gerador, terá deixado de etetrib- Outro não é o entendimento de Carlos Mário Yelloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal- com a declaração de inconstitticionandaele desses dois decretos-leis', parece-me que o correto é considerar o Aturamento ocorrido seis . meses anteriores ao cálculo que vai serpago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. .Ent.ão, vamos apanhar oiãturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data" aferra de .Debates do VIII Congresso Brasileiro de ,Oireito "in"Revirta de Direito Tributário 61, pg. lie Atalheii-os Sa'ilores-}. Cerdaro "fraliba, de inesquecível memória, e 2 A .Ziina Gonçalves, em parecer inédito sobre a mate'ri, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: .P/S é obrigaça`o tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O yizto 'Aturar" é instantâneo e renova-se a cada más, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua h~ese de inciarencha é o ato de "faturar", e a perspectiva danensivelderta materialidade- vale et; a base de cálculo do tributo - é o volume do/aturennento. O período a ser considerado - por er,ore.ssa afispostão legal - para '>nedir" o referido Aturamento, confirme yd assinalado, é mensal Mas 10 41 ) 1 2° CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';:"(et4k5 Processo n9 : 10930.000236/00-36 Recurso n9 : 119.562 Acérdáo n2 : 202-14.682 não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei r pro'pria lei complementar n.° 7/70 determina que o /aturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo/ato imponível 'Dispõe o transcrito parágrah único do artigo 6`.' ti contribuição de julho será calculada com base no /aturamento de janeiro,. a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do proPrio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior) Ordinariamente, há cobicidéricia entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigará-0)e aspecto material No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar A° 7/70 é explálto.- a aplicação da allOiota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base será- meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. análise da seqüência de atos normativos editados á partir da Lei Complementar a° 7/7a evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados friconstfrucionair decretos-leír 2115 e 2119/88- trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento). Deveras, há disposição acerca do prazo de recolhimento do tributo e 94 da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo 9/duramente) do sexto mér anterior ao da ocorréneia do respectivo foto imponíve4 Consequentemente, esse é o único critériojuridleameme aplicável" Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar; ti evia'encia, não usaria a expressão ta contribuição de julho será calculada com base no 1 1 41. , ‘L '4n 2° CC-MP -• c. °.,-. Ministério da Fazenda Fl. itat.t ik" Segundo Conselho de Contribuintes ';;Wirt-;r• Processo u2 : 10930.000236/00-36 Recurso u2 : 119.562 Acórdão ur9 : 202-14.682 Aturamento de ynneiro. • a de agosto com base no fântromento de fevereiro, e assim sucessivamente ', mas simplesmente a'irla- n,"9 prazo de recolhimento da contribu4--ão sobre ofeturamento, devido mensalmente; será o tikimo dia do sexto me:spostetior". Com tarjo pois', a juritkorua'ência da Prznieria Ce:Imara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unantinidade de votos, vem asszin se expressando: Acórdão n° l0l-87950: -RIS1/24-1,177/LIMEN7r2 — COA/TRISC.ICO:AS AJA-0 RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-gfiicio das commbeaCães não recolhidas, considerando-se na base de cá/eido, to.davtO, o/c-nen-ame/no da empresa de seis meses atrás vez que as alterará-es nitroduzzdas na Lei Complementar n. ° 07/70 pelos .Dec--. -leis- n. 0221.5/88 e 2. 119~ foram considerados inconstfrucionaispelo Ta:buitale.x-celso (ÁS- ./1277.5-1-22': Acórdão n°10/-88.969 '29ISVFATUIEWEN7'0 — iltafbrma do a'Zsposto na Lei Complementar n.° 02: de 127/.99/71? e Lei Complementar n. ° lT, de 12/12/73, a contribuirão para o RIS/Eaturamento, tem como favo gerador o Aturamento e como base de cálculo o Faturaniento de seis meses atrás; sendo apurado medi:ante a 0p/1k-tacão da ahquota de a 7.59-6-. _Alterações introduzida:pelos flecretos,Leir n. 02 415/88 e 2 419/84 mio acolhidas pelas Suprema Cone ". Resta registrar que o ,ST./ eztrave's das I° e 2' Turmas da .l °Seção de Direito Público,.fituatyficou este entendimento." Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica à aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão 201-75.390: "L neste áltnno senado, sies» tornar-se consenteinetz °jurisprudência da CSR/ e lambe», do Str, dsszin, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me ti argumentapio de que deve prevalecer a nímia legalidade, no sentido de ' O Acórdão n° CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STl. Também nos RD n°s 203-0.293 e 203-0.3343. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior êt ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente lano,ano, teve votação unânime nesse sentido. 12 22 CC-MF -• :.:-.---- „... Ministério da Fazenda Fl. tri: '12" Segundo Conselho de Contribuintes •`: tais., *, Processo n2 : 10930.000236100-36 Recurso n2 : 119.562 Acórdão n2 : 202-14.682 resguardar a segurança juridica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princMio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais. resguarde o ordenamento jurídico como um lodo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pac.M'co o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende- se da ementa a seguir transcrita.. 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDÁDE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÁO MONETÁRIA. 1. O PfS semestrat estabelecido na LC 07/70, ai/irei:temente do PIS REPIQUE- art." letra "a" da mesma lei - tem conto/aio gerador o /aturamento mensal. 2 Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual Mei& a ahquota do tributo, o /aturamento, de seir meses anteriores á ocorrência do/ato gerador -art. tf, para'grafb único da LC 07/70. 3 Á incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial só pode ser calculada a partir do/aio gerador 1 Corrigir-se a bate de cálculo do PIS é prática que não se alinha d. previsão da lei e à posição dajuráprudência. Recurso Especial improvido' Portanto, até a edição da MP ne 1.2/2/9S, convertida na Lei ne 9715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam/Sas considerando como base de cálculo o /aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei eirá . /ler 7691/88; 8019/90; 8218/9» 8383/91 . 8.R.50/94,. 9069/95 e ilin 812/9-1) do momento da ocorrência doiam gerador." Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais ff2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 13 • 4,1 a 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. tr Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 10930.000236/00-36 Recurso &I : 119.562 Acórdão n9 : 202-14.682 da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003. 1/ \Voo Vet. NAWX- I BASTOS MANATTA 14

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4686523 #
Numero do processo: 10925.001213/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Matéria não apreciada na instância "a quo". Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06348
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. n 34 /....f2/../ 2022 , C çslettutitiva .i*Irn MINISTÉRIO DA FAZENDA r ta? • c.",1,,IP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001213/97-41 Acórdão : 203-06.348 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 106.172 Recorrente : JUTAHI DA SILVA CAMPOS Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Matéria não apreciada na instância "a quo". Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JUTAHI DA SILVA CAMPOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Sc,alco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 at• Otacilio D.: as Cartaxo Presidente Daniel Conta Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Iao/cUopr 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA'Xe) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001213/97-41 Acórdão : 203-06.348 Recurso : 106.172 Recorrente : JUTAHI DA SILVA CAMPOS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR196, do imóvel denominado Fazenda Rio Duna, localizado no Município de Imauri - SC. Em Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que o imóvel possui utilização superior a 55,5%, bem como que não foi considerada a área de preservação permanente, as áreas imprestáveis, e aquelas ocupadas com benfeitorias. Junta Laudo Técnico, comprovando sua alegação, e cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 16/19, julgou o lançamento procedente, restando sua decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBBRE A PROPRIEDDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1996 Retificação de dados cadastrais. Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Utilização da terra - O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, às fls. 24, reiterando o antes alegado. É o relatório. 2 MINIST RIO DA FAZENDA 14?", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001213/97-41 Acórdão : 203-06.348 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como é de amplo conhecimento, o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional devidamente habilitado, é o elemento de convicção do julgador para o que o mesmo posse rever o lançamento. Ademais, nos termos do art. 50 da Lei n° 8.847/94, a apuração do valor do ITR importa na apuração da área aproveitável do imóvel rural, assim definida como aquela passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, com exceção da área de interesse ecológico, entre outras. Sendo certo que o Laudo de Avaliação afirma textualmente que a Declaração do ITR contém informações que devem ser retificadas ou complementadas, há que se atribuir valor probante ao mesmo. Tratam-se de questões de fato, que nao estariam sujeitas à interpretação subjetiva. A autoridade de primeira instância, no que se refere a esse aspecto, assim se pronunciou, na ementa de sua decisão. "Retificação de dados cadastrais. Quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Ao se posicionar dessa forma, a autoridade julgadora, na prática, cerceou o direito de defesa do contribuinte. As alegações do contribuinte, embora concernentes à matéria de fato, deveriam ter sido tomadas, não como pedido de retificação, mas, como impugnação. 3 , 1 I 9.2 g "k..t. ... /4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10925.001213/97-41 Acórdão : 203-06.348 Assim sendo, voto no sentido de que seja anulado o presente processo, a partir da decisão da primeira instância, inclusive, para que outra seja pronunciada, abrangendo as questões de fato suscitadas pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 1 • . t . í, DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 1 4

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4686227 #
Numero do processo: 10920.002878/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF/1999. EMPRESA INATIVA. DISPENSA LEGAL DE APRESENTAR DCTF. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Os elementos constantes dos autos indicam que a empresa esteve inativa em todo o curso do ano calendário de 1999, logo, por força do disposto na IN SRF 126/98, estava legalmente dispensada de entregar as DCTF’s em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.996
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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EMPRESA INATIVA. DISPENSA LEGAL DE APRESENTAR DCTF. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Os elementos constantes dos autos indicam que a empresa esteve inativa em todo o curso do ano calendário de 1999, logo, por força do disposto na IN SRF 126/98, estava legalmente dispensada de entregar as DCTF's em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DA DT PRIET • ' esidente A'ON LU,f:ARTOL,Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n° 10920.002878/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.996 Fls. 31 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante às fls. 06, referente à multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referente ao 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n°2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 01, na qual alega, em suma, que o atraso na entrega da DCTF foi motivado por orientação dos atendentes da Receita Federal, tendo em vista o cadastro da empresa não estar enquadrado no Simples, apesar de comprovadamente pertencer a essa opção. • Deste modo, o auto de lançamento em foco deve ser anulado, pois segundo as IN's SRF 126/98 e 255/02, as empresas optantes do Simples estão dispensadas da apresentação da DCTF. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações e cancelamento do referido Auto de Infração. Trouxe aos autos documentos de fls. 02 à 05, entre os quais, Termo de opção ao Simples. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC), esta julgou procedente o lançamento às fls. 14/16, sob o fundamento de que como a empresa só retornou ao regime simplificado de tributação em 01/01/03, nos termos da IN SRF n° 126/98, estava obrigada a apresentar DCTF. Ciente da decisão proferida (fl. 27), o contribuinte apresentou tempestivamente Go Recurso Voluntário às fls. 19, no qual reitera os argumentos já apresentados, bem como contesta a multa por atraso na entrega da DCTF do 1°, 2° e 3° trimestre de 2001. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Trouxe aos autos, documentos de fls. 20/26, entre os quais, Recibos de Entrega de DCTF' s. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até às fls. 28, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. 2 • Processo n° 10920.002878/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 32 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente interposto pelo contribuinte. Da análise do mérito, verifica-se que não há questionamento acerca da legalidade da previsão de multa por atraso na entrega das DCTF's de 1999, mas sim em poder exigir de empresa a apresentação de DCTF e, por conseqüência, a multa por atraso na entrega. Observa-se dos autos, através dos valores constantes dos Recibos de Entrega das gik DCTF concernentes aos anos de 1999 que a empresa encontrava-se inativa. Assim, vejamos o que dispõe a IN SRF 126/98 a respeito: "Art. 3°. Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: (.) III — as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme o disposto no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 28, de 05 de março de 1998; (.) Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: • III _ anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade. " (g.n) Desta feita, se a IN SRF 126/98 expressamente dispensa a apresentação de DCTF de empresa inativa, restando comprovado nos autos, através das Declarações de fls. 24/26, a inatividade, não há porque manter-se a exigência em foco. Diante do exposto, com base nos elementos constantes dos autos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 L BART I - Relator 3

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Numero do processo: 10930.001999/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de programador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12780
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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S IP ,, - MF - Segundo Conselho de Contribuintes Pubijiçado no Diária Oficial da União 1 de U H / C) S' / MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4375iLl ;:.j,•:;'? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001999/99-06 Acórdão : 202-12.780 Sessão • . 14 de fevereiro de 2001 Recurso : 115.115 . Recorrente : INBRAPE 1NTER_NET COM. DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR . ,, SIMPLES — EXCLUSÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de programador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INBRAPE INTERNET COM. DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessi - , em 14 de fevereiro de 2001 7 M.,,s I inicius Neder de Lima Pr • dente ____----- ,:---- . -~-- ----r:_p • ., . s e o etro / • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Eaallcf 1 - . • 54 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001999/99-06 Acórdão : 202-12.780 Recurso : 115.115 Recorrente : INBRAPE INTERNET COM. DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 22/25: "Trata o presente processo de reclamação contra o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), de 31/03/1999, à fl. 10. À fl. 12, consta o Ato Declaratório n° 72.020/1999, comunicando à contribuinte, acima identificada, a sua exclusão da sistemática do Simples, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): 1. pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN 2. atividade econômica não permitida para o Simples. No despacho denegatório da mencionada SRS, de fl. 10, verso, a DRF em Londrina/PR argumentou que não obstante a contribuinte ter comprovado sua regularização perante a PGFN, não comprovou não ter auferido receitas da atividade vedada (CNAE 7220-6 Desenvolvimento de programas de informática) durante o período da opção; que a alteração do Contrato Social somente impede a exclusão do Simples, com a comprovação; não havendo comprovação a contribuinte será excluída, podendo efetuar nova opção fitturamente. Cientificada em 12/07/1999 (AR, cópia à fl. 11), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 29/07/1999, sua manifestação de inconformidade às fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/08, alegando, em síntese, o que se segue. • Alega que de acordo com a terceira alteração de seu Contrato Social, o objeto social da empresa passou a ser "comércio e assistência técnica de produtos para informática, desenvolvimento de programas para computado 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘S,:th SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41* Processo : 10930.001999/99-06 Acórdão : 202-12.780 treinamento na área de informática e prestação de serviços de distribuição de acesso de informações," alega, ainda, que, tendo em vista tal alteração, seu código de atividade passou a ser CNAE 5245-0/02, portanto, enquadrado no Simples. Ante o exposto, requer reconsideração do indeferimento da SRS, a fim de que seja reenquadrada no Simples." A autoridade singular julgou procedente a exclusão da empresa em tela do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SLIMPLES, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA Mantém-se a exclusão do Simples da pessoa jurídica que presta serviços de atividade econômica não permitida, no caso, CNAE 7220-6/00- Desenvolvimento de programas de informática (art. 9°, XIII, da Lei 9.317/1 996). SOLICITAÇÃO INE*Et_ERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 28/30, no qual, em suma, aduz que a qualificação civil de seus sócios não se confunde com a personalidade da empresa e que se dedica exclusivamente à atividade de provedor de acessos à internet, nunca tendo exercido outra atividade. É o relatório. • é . Sc.2 -1. MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ltrio SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001999/99-06 Acórdão : 202-12.780 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, ao fundamento de que estaria cadastrada em atividade econômica não permitida (CNAE 7220-6/00 - Desenvolvimento de programas de informática), nos termos do inciso XIII do art. 13 da Lei n°9.317/96, que veda a opção ao SIMPLES pela pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de programador. A Recorrente alega em sia defesa que jamais ministrou aulas e desenvolveu programas de computador, atuando, tão-somente, como provedor de acesso à internet, já tendo, inclusive, promovido a alteração de seu código de atividade económica para a CNAE-Fiscal 5245-0/02 - Comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de informática. Acontece que, conforme salientado pela decisão recorrida, a Recorrente só ficou em alegações, não apresentando nenhum elemento de prova que demonstrasse o não exercício, no período de opção ao SIMPLES, das atividades, elencadas no seu objeto social, consideradas impeditivas para tal (representação comercial e desenvolvimento de programas de computador). Ressalte-se, ainda, que, na Alteração Contratual, registrada na Juncepar em data posterior à do ato de exclusão em tela, a Recorrente, além de manter no seu objeto social uma das atividades impeditivas (desenvolvimento de programas de computador), acrescenta uma outra também impeditiva (treinamento na área de informática). Finalmente, registre-se que o fato de a Recorrente ter alterado no CNPJ o seu CNAE-Fiscal para 5245-0/02 - Comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de informática, em nada lhe socorre, a urna, porque isto só se deU após a emissão do ato declaratorio que excluiu a Recorrente do SIMPLES (09.01.99) e, principalmente, em razão de que a manutenção no objeto social de atividades impeditivas, mesmo que não preponderantes, é motivo suficiente para determinar a vedação ao SIMPLES. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de fevereiro de 2001 ANT Ir ilaRDYSEIRO 4

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4687093 #
Numero do processo: 10930.000913/2001-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. NULIDADE - COMPETENCIA DA AUTORIDADE JULGADORA - A autoridade em cuja jurisdição se iniciou a formalização da exigência tributária é competente para decidir o processo em primeira instância administrativa. A mudança de domicílio fiscal do contribuinte torna se irrelevante para alterar a competência da autoridade administrativa, que continua sendo a mesma da jurisdição onde o processo foi deflagrado. IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado.
Numero da decisão: 106-12941
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e de ilegitimidade da autoridade julgadora de primeira instância e ACOLHER a preliminar de decadência.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. NULIDADE - COMPETENCIA DA AUTORIDADE JULGADORA - A autoridade em cuja jurisdição se iniciou a formalização da exigência tributária é competente para decidir o processo em primeira instância administrativa. A mudança de domicílio fiscal do contribuinte torna se irrelevante para alterar a competência da autoridade administrativa, que continua sendo a mesma da jurisdição onde o processo foi deflagrado. IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA z,`frtri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA • Processo n°. : 10930.000913/2001-78 Recurso n°. : 130.140 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : OLGA YOUSSEF SOLOVIOV Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.941 PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. NULIDADE - COMPETENCIA DA AUTORIDADE JULGADORA - A autoridade em cuja jurisdição se iniciou a formalização da exigência tributária é competente para decidir o processo em primeira instância administrativa. A mudança de domicílio fiscal do contribuinte torna se irrelevante para alterar a competência da autoridade administrativa, que continua sendo a mesma da jurisdição onde o processo foi deflagrado. IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLGA YOUSSEF SOLOVIOV. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e de ilegitimidade da autoridade julgadora de primeira instancia e ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r fig ZU 1 • .4 FURTADO PRSlp NTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 FORMALIZADO EM: 20 NOV 20ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES et WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 49 2 •. : . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 Recurso n°. : 130.140 Recorrente : OLGA YOUSSEF SOLOVIOV RELATÓRIO Olga Youssef Soloviov, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 224/242, prolatada pelos Membros da 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 248/265. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 103/107, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.088.516,41, sendo R$ 341.827,79 de imposto, R$ 362.132,36 de juros de mora (calculados até 30/03/2001) e R$ 384.556,26 de multa de ofício 112,50%, prevista no art. 40, inciso I e § 1°, da Lei n°8.218/91 e art. 44, § 2°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66, correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995. O lançamento foi motivado pela constatação da seguinte irregularidade: 1 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Demonstrativo de Variação Patrimonial — Fluxo de Caixa Mensal — 1995(fl. 86), Termo de Verificação Fiscal (fls. 89/102) e Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 107), cuja infração está capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134/90; arts. 7°e 8°, da Lei n°8.981/85. e 3 •. . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 Fato Gerador: 31/10/1995 - Matéria Tributável R$ 57.540,39 Fato Gerador: 31/12/1995 - Matéria Tributável R$ 959.619,69 Às fls. 01/88, estão juntados os documentos carreados para os autos durante a ação fiscal. Cientificada da autuação em 24/04/2001 ("AR" - fl. 108), a contribuinte apresentou, em 21/05/2001, a impugnação de fls. 110/123, acompanhada dos documentos de fls. 125/157, os argumentos de defesa que estão devidamente relatados no r. Acórdão de fls. 227/230. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, por maioria de votos considerou parcialmente procedente o lançamento, mantendo a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 341.827,79 e retirando o agravamento da multa de oficio, alterando o seu percentual para 75%, que resulta no valor de R$ 256.370,84, a serem acrescidos dos encargos legais, nos termos do Acórdão DRJ/CTA N° 438, de 18 de dezembro de 2001(fls 224/242). A ementa do Acórdão da autoridade "a quo* que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: «Assunto imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa:NULIDADES Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, descabe as alegações de cerceamento de defesa e de nulidade. r, - 4 . • • • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — DILIGÊNCIA. PRAZO PARA EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — FISCALIZAÇÃO. Uma vez comprovado nos autos que o prazo inicial para conclusão da diligência, estabelecido em Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência (MPF-D), foi prorrogado por Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, no prazo estabelecido na Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, alterada pela Portaria SRF n° 1.514 de 30 de novembro de 2000, e que inexiste na legislação prazo para que o término do MPF-D seja emitido o Mandado de Procedimento Fiscal- Fiscalização (MPF-F), incabível a alegação de nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS — DECADÊNCIA O prazo para o fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05(cinco) anos, contado a partir da data da entrega da declaração de rendimentos, uma vez que, de acordo com a legislação vigente, o lançamento do imposto de renda amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pela STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo do patrimônio da pessoa física submete-se à tributação quando não corresponder aos rendimentos declarados e o contribuinte não provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, com a impugnação devem ser trazidos todos os documentos em que se funda, admitindo-se sua juntada a destempo somente nos casos expressamente previstos na legislação de regência do processo administrativo. . • . . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE. É incabível a aplicação de multa agravada para 112,50% quando a contribuinte veio, regularmente, atendendo às intimações para apresentação de documentos, abstendo-se somente de justificar o demonstrativo da variação patrimonial não comprovada que constitui o próprio lançamento e que foi objeto da impugnação apresentada. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada da decisão de primeira instância em 30/01/2002 ("AR" - fl. 247), a recorrente interpôs tempestivamente (01/03/2002), o recurso voluntário de fls. 248/265, no qual demonstra sua irresignação contra o Acórdão supra ementado, apresentando a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, com base nas alegações a seguir sintetizadas: -ratifica os argumentos de nulidade do lançamento, uma vez que foi subscrito por autoridade incompetente, estando caracterizado, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, como ato nulo. Destaca que a Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/1999, criou no âmbito da Secretaria da Receita Federal o instrumento denominado de Mandado de Procedimento Fiscal, e, ressalta os princípios do interesse público, da impessoabilidade, da imparcialidade e da justiça fiscal; -ficou sob ação fiscal pelo período de 18 meses (desde outubro de 1999 a abril de 2001), salientando que o auditor autuante estava jurisdicionado à DRF-LONDRINA, mesmo tendo ela domicílio fiscal em São Paulo, com intimações via postal; -a citada Portaria criou dois tipos de MPF - MPF-Fiscalização para o sujeito passivo sob fiscalização e MPF-Diligência para coletar informações para subsidiar os dados necessários para complementar o MPF-Fiscal. Se o MPF-Diligência foi expedido, tem a validade de MPF- F, uma vez que o Fisco considera estar o mesmo sob ação fiscal (art. 6 -Q • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 7° do Decreto n° 70.235/72). Indaga ainda não tem o MPF-D valor de "ato de ofício", praticado por servidor competente, o contribuinte poderá após ciência deste ato praticar atos e considerar como espontâneo? Afirma que a resposta deverá ser negativa, uma vez que o MPF-D tem as características do MPF-F; -ratifica ainda, sobre este mesmo item, que na impugnação foi dito que uma vez extinto o MPF, no novo MPF, para prosseguimento dos trabalhos, não poderia ser indicado o mesmo AFRF. A relatora, segundo a recorrente, divagou sobre o prazo de emissão entre um e outro, o que não foi alegado na impugnação, assim como, de que os mandados são independentes. Entretanto, para o caso em contenda não os foram, pois emitidos para a mesma finalidade, tendo como diferença somente o nome e não o conteúdo; -reforça a tese de que o AFRF não poderia prosseguir nos trabalhos, e a Portaria é clara neste aspecto, conforme dispõe o art. 16 da Portaria, sendo feita referência à extinção do MPF pela decorrência do prazo, não faz nenhuma distinção entre os dois tipos, e conclui que se a norma não faz, não compete ao intérprete fazer a distinção; -insiste na tese da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, refutando os argumentos em contrário contidos na decisão recorrida, e invocando decisões deste Colegiado, além de citação doutrinária, em favor da aplicação ao caso de que cuida, do disposto no artigo 150, § 4°, do CTN. Ressalta a recorrente que é a natureza do tributo que define se o lançamento é por homologação ou por declaração. E o prazo, uma vez estabelecido, independe de recolhimento, já que o que se homologa é o negócio e não o recolhimento; 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 - -requereu em sua impugnação o encaminhamento do presente processo para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, tendo em vista o seu domicilio fiscal. Entretanto, na decisão recorrida à autoridade julgadora fundamentou-se no art. 90 do PAF para declarar competente o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR. Refuta a fundamentação, alegando que o artigo refere-se à autoridade lançadora.E, que a autoridade julgadora deverá ser a do domicílio da contribuinte. Não havendo autorização para que outra Autoridade possa julgar; -quanto ao mérito, argumenta que o lançamento foi feito exclusivamente sobre o acréscimo patrimonial a descoberto. Trata-se de lançamento por presunção sem observância da realidade. Indaga, qual seria a atividade exercida pela recorrente que lhe rendeu o aumento patrimonial na ordem de mais de um milhão de reais? Reproduzindo ementas de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria; -a autoridade lançadora, após alguns meses de fiscalização, concluiu a ação fiscal sem a observância da recomendação do art. 112 do CTN; -como já anteriormente esclarecido, durante a ação fiscal, em atenção à intimação de 14/02/2000, informou que entregou duas declarações de rendimentos, uma na cidade de Londrina (entregues erroneamente) e outra na cidade de São Paulo. Esclareceu naquela oportunidade, que não possuía a Declaração original, pois, esta encontrava-se na Receita Federal e fora juntada a cópia do recibo de entrega; -para proceder ao lançamento, foram utilizados dados das duas declarações, ou seja, para calcular o acréscimo patrimonial a descoberto a declaração entregue em São Paulo e para afirmar que 8 49 .. • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•. Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 não consta o valor de recurso em caixa, a declaração entregue em Londrina. Segundo a recorrente, é um critério incoerente e injusto. Por que não utilizar uma única declaração? Pois se assim o fizer não apuraria o valor a tributar. Reproduz ementas de julgados do Conselho de Contribuintes a cerca da matéria; -do valor da jurisprudência, afirma que somente constou da ementa do r. decisão, sem qualquer fundamentação e nem comentário sobre a rejeição da jurisprudência. Transcreve o art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, e destaca o § 2°, para concluir que: na última instância, importante é a decisão dada em outro processo e em outra Câmara. Salientando ainda que, °Não dispensar o devido valor à jurisprudência é o mesmo que desprezar sua própria decisão" No final, requereu que seja declarado nulo o Auto de Infração, ou como alternativamente, cancelar o lançamento, tendo em vista os fundamentos de fato e de direito, apresentados no presente recurso. À fl. 271, consta despacho administrativo informando dos procedimentos do arrolamento de bens e direitos existentes nos autos de n° 10880.003399/02-46(fl. 270). É o Relatório. 42 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e tendo em vista haver sido verificada a realização do arrolamento de bens, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 26, de 06 de março de 2001, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que se deve ser conhecido. Inicialmente, cabe a apreciação das preliminares argüidas pela defesa, acerca da incompetência da autoridade lançadora e da autoridade julgadora. Em preliminar, a recorrente argumenta que o auto de infração foi subscrito por autoridade incompetente e requer nulidade do ato (art. 59 do Decreto n° 70.235/72), uma vez que o Auditor Fiscal da Receita Federal não poderia prosseguir nos trabalhos, pois a Portaria n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, em seu parágrafo único do art. 16 veda a indicação do mesmo AFRF quando da emissão de novo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). O Decreto n° 70.235/72, de 06 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, dispõe que a nulidade ocorre nos seguintes casos: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em preterição do direito de defesa." A competência para a lavratura do Auto de Infração está definida no Código Tributário Nacional — CTN, art. 142 — cujo parágrafo único responsabiliza funcionalmente a autoridade que abdicar desta atividade vinculada e obrigatória — ia •• . • • . s... MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 Medida Provisória n° 2.093-25, de 17 de maio de 2001 (reedição da Medida Provisória n° 1.915, de 29 de junho de 1999, que transformou o cargo de AFTN em AFRF), art. 6°, Decreto n° 3.611, de 27 de setembro de 2000, art. 1° e Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, art. 926. Cabe aqui ressaltar que a Portaria n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, instituidora do MPF, não tratou da competência do lançamento, e nem poderia, dispondo tão somente sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelecendo normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, instituindo o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, denominado de "ordem especifica", com vigência a partir de 1° de dezembro de 1999. Assim, não resta dúvida de que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização. Nesse sentido manifestou-se o Conselho de Contribuintes no seguinte Acórdão; PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — NULIDADES — Não é nulo o auto de infração que, embora lavrado após decorrido 60 dias do último documento que indicava reinicio da ação fiscal, capitula infrações não excluídas pela espontaneidade readiquirida — Decreto 70.235/72, art. 70• O Mandado de Procedimento Fiscal sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo" (Ac. 107- 06.276, de 23/05/2001) (grifo meu) O MPF tem caráter administrativo, no sentido de normatizar o procedimento fiscal, conferindo ainda ao contribuinte a oportunidade de apurar a "veracidade" da fiscalização, uma vez que o Auditor Fiscal da Receita Federal deverá apresentá-lo na execução do procedimento fiscal. Visa dar uma maior transparência ao trabalho fiscal e salvaguardar o contribuinte de eventuais desvios ou abusos. No caso em contenda ' foram seguidas rigorosamente as disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do Auto de Infração. Além disso, os atos ii - • • • 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 e termos constantes do processo foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal, agente competente para este mister, a teor do disposto no art. 6° da Medida Provisória n° 1.915/99, in verbis: "Art. 6° - São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I — em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;" Considerando que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade investida de competência legal para tanto e resguardado o pleno direito de defesa da contribuinte, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento constante do Auto de Infração. Em sua tese de defesa a recorrente requer ainda a nulidade da recorrida decisão de primeira instância, com a argumentação de que caberia à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo a competência para a apreciação e julgamento administrativo, do presente processo, face ao seu novo domicílio fiscal. E, contesta a fundamentação utilizada pela autoridade "a quo" quando apreciou tal matéria. Inicialmente, cabe destacar que a autoridade julgadora ao citar o art. 90 do Decreto n° 70.235/772 tendo inclusive transcrito o mencionado diploma legal, quis demonstrar primordialmente, que caberia àquela autoridade lançadora (DRF/LONDRINA/PR) a competência para proceder à exigência do crédito tributário. E logo em seguida, no tópico seguinte "51', que a recorrente deixou de comentar, a autoridade singular, assim se manifestou: N51. Desta forma, de acordo com o Anexo à Portaria n° 384, de 29 de junho de 1994, a competência para julgamento do presente litígio cabe à DRJ/Curitiba/PR, e não à DRJ/São Paulo/SP, corno pretende a interessada."p\ 12 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 O argumento da defesa acerca da nulidade da r. decisão é improcedente por ter sido proferida por outra autoridade julgadora, o que não representa a realidade dos fatos, pelo já anteriormente mencionado, quanto pelo fato do artigo 25, inciso I do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, onde define a competência para o julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com redação dada pelo art. 64 da Medida Provisória n° 2.113- 30/2001, sucessivamente reeditada, tendo a atual o n° 2.158-35/2001. A Lei n° 8.748/93, no art. 2° estabeleceu a criação das Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal: "Art. 2°. São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância, daqueles processos. § 1°. As Delegacias a que se refere este artigo serão instaladas, no prazo de cento e vinte dias, por ato do Ministro da Fazenda, que fixará a lotação de cada unidade, mediante aproveitamento de cargos e funções existentes, ou que venham a ser criados, na ReceitaFederal" A nova jurisdição das Delegacias da Receita Federal de Julgamento está estabelecida no Anexo V à Portaria MF n° 259/2001, apenas para mencionar o presente caso, destaco: DRJ Localização Jurisdição Territorial Matéria Tributos e contribuições administrados pela SRF, DRF/Curitiba (PR), exceto: DRF/Londrina (PR), DRF/Ponta Grossa (PR), I - IPI• Curitiba (PR) DRF/Paranaguá (PR), DRF/Foz do Iguaçu (PR), II - tributos sobre o comércio DRF/Cascavel (PR), exterior(II IE e IPI-V); DRF/Maringá (PR) . , III — ITR; 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 E por fim, destaco que a autoridade em cuja jurisdição se iniciou a formalização da exigência tributária é competente para decidir o processo em primeira instância administrativa. A mudança de domicílio fiscal do contribuinte torna-se irrelevante para alterar a competência da autoridade administrativa, que continua sendo a mesma da jurisdição onde o processo foi deflagrado, entendimento este já manifestado no Parecer CST/PR n°45/1991. Pelo exposto, rejeito as preliminares argüidas pela recorrente e passo a análise do mérito. De início, vale ressaltar que o instituto da decadência é matéria de mérito, assim, é que analiso o impedimento de o Fisco exigir tributo relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, em face de haver decaído o correspondente direito da Fazenda Nacional, como já alegado pela recorrente. É de se esclarecer, que este Relator vinha acompanhando o entendimento que o imposto de renda pessoa física se processava por declaração. Entretanto, após vários estudos acerca da matéria, passo acompanhar o entendimento de que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário, em discussão (fato gerador do imposto). A decadência e o seu efeito extintivo, segundo o renomado tributarista Paulo de Barros de Carvalho acarreta o "desaparecimento do direito da Fazenda, consistente em exercer sua competência administrativa para 'constituir o crédito tributado. Reconhecido o fato da decadência, sua eficácia jurídica será a de fulminar a possibilidade de a autoridade competente realizar o ato jurídico-administrativo do lançamento. Sabemos que, sem efetuá-lo, não se configura o fato jurídico e, por via de conseqüência, também não se instaura a obrigação tributária", portanto, segundo o autor, a ocorrência da decadência atinge o *direito subjetivo do fisco em realizar o lançamento." O 14 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 O Código Tributário Nacional — Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 156, ao tratar das modalidades de extinção do crédito tributário, apresenta um rol das possíveis causas, contemplando o instituto da decadência como sendo uma delas. E, ao tratar desta, a legislação de regência disciplinou especificamente nos artigos 150 e 173. Da análise dos dispositivos legais, depreende-se que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência que é variável. Entendo que o fato gerador do imposto de renda é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, aqueles que completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. A base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. A meu juízo, o fato jurídico tributário ocorrerá sempre, como sustenta a melhor doutrina "no último átimo de segundo do dia trinta e um (31) de dezembro do ano calendário" em que ocorreu a disponibilidade dos rendimentos, data em que se consolida o fato jurídico tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física. A autoridade fiscal ao realizar o lançamento de ofício do tributo, já que entendeu ter havido a omissão de rendimentos, aplicando-se o preceito do artigo 149, inciso V do CTN. 15 . • - . . . : • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 "Art. 149 — O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" Nesse caso de lançamento de oficio, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece a regra prevista no art. 173, inciso ido CTN, a seguir transcrito: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se torne definitiva a decisão que houver anulado por vício, o lançamento anteriormente efetuado; Parágrafo único — O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, constado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Ainda sobre o aspecto temporal do Imposto de Renda Pessoa Física, faz-se mister ressaltar que a Secretaria da Receita Federal tem entendido, com fundamento no artigo 7° da Lei n° 9.250, de 27.12.96, que o fato jurídico tributário considera-se consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, como entendeu a autoridade julgadora "a quo". Entretanto, cabe ressaltar que há divergências desse entendimento, entre as autoridades julgadoras de primeira instância. Com efeito, "data máxima vênia", discordo de tal "pretensão" em considerar que o fato jurídico tributário considera-se consumado por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual. 16 . . • . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000913/2001-78 Acórdão n° : 106-12.941 No caso concreto, o imposto decorrente da apuração da omissão de rendimentos, tem o termo inicial da contagem do prazo qüinqüenal o dia 1° de janeiro de 1996 (exercício seguinte). Em assim sendo, não está correto a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1995. A contribuinte apresentou, às fls. 69/70, Declaração de Ajuste para o exercício de 1996 (ano-calendário 1995). O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1995, exauriu-se em 31 de dezembro de 2000. Tendo a contribuinte tomado ciência do Auto de Infração de fls. 103/107, em 24/04/2001, conforme "AR" de fls. 108, desta forma, já havia transcorrido o prazo para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1995. Extinto, por conseguinte, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, fato que impõe a exoneração do respectivo crédito tributário. Do exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas e por dar provimento ao recurso, por considerar ocorrida a decadência do prazo para constituir o crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 1995. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. 4â2akt- LUIZ ANTONIO DE PAULA 17 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.038117/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Receitas omitidas, apuradas em consequência de auditoria de produção, efetivada pela fiscalização, referente ao IPI. O ocorrido, implicando em menor base de cálculo da contribuição em análise, propicia a autuação discutida. Processo decorrente. Improcedência do processo principal, o que confirma a legitimidade do crédito tributário exigido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10653
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:01:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:01:48Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:01:48Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:01:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:01:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:01:48Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:01:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:01:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:01:48Z; created: 2010-01-30T03:01:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T03:01:48Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:01:48Z | Conteúdo => 1-i%- ,. 2.2 PUIElLrADO NO D. O.U. Do 04/06 I /g 29 c c ãe Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.038117/90-81 Acórdão : 202-10.653 Sessão • . 10 de novembro de 1998 Recurso : 102.133 Recorrente : TERPLAST IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP PIS/FATURAMENTO - Receitas omitidas, apuradas em conseqüência de auditoria de produção, efetivada pela fiscalização, referente ao IPI. O ocorrido, implicando em menor base de cálculo da contribuição em análise, propicia a autuação discutida. Processo decorrente. Improcedência do processo principal, o que confirma a legitimidade do crédito tributário exigido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TERPLAST IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, -. e de novembro de 1998 Ir'. 1(- mcius Neder de Limadente / Helvio Esc k vedo : arcel c. s Relat t ç Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/cgf 1 ?"0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.038117/90-81 Acórdão : 202-10.653 Recurso : 102.133 Recorrente : TERPLAST IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Conforme constatação nos autos, a empresa acima identificada foi autuada em decorrência de auditoria de produção efetivada em seu estabelecimento. Do procedimento restou detectada omissão de receitas, equivalente a diferenças encontradas entre a produção registrada e aquela apurada pela fiscalização com base nas informações prestadas pelo contribuinte a partir da matéria-prima consumida, configurando saídas de mercadorias desacompanhadas das respectivas notas fiscais, conforme exposto no Processo n° 10880.038120/90-46, relativo a IPI (verificar fls. 39/42). Considerando-se a decorrência já mencionada, lavrou-se o presente Auto de Infração de fls. 08, exigindo-se o PIS correspondente àquela omissão, descrevendo-se o enquadramento legal com detalhes. Apresentando defesa às fls. 11/12, anexa a empresa documentos que menciona, entendendo que a fiscalização não inseriu nos cálculos efetuados "os sacos existentes na linha de produção do produto acabado em grãos, o que absolutamente não pode acontecer." Informação Fiscal de fls. 37/38 reporta-se à discussão encetada no processo dito principal, discorrendo minuciosamente sobre os procedimentos adotados quando do lançamento. Cópia da decisão de primeira instância relativa ao processo-mor determina a total procedência da ação nele descrita. Decidindo sobre o assunto aqui proposto, ao analisar o mérito da contestação, o julgador monocrático ementa seu entendimento (fls. 43/45) do modo a seguir transcrito: "Pis/Faturantento - Exercício de 1987, ano base de 1986. Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IP' Tal omissão implicando na diminuição da base de cálculo para o Pis/Faturametito, ensejou a autuação para a exigência da mesma. Mantido o crédito tributário conforme o decidido no processo do qual este é decorrente. Impugnação improcedente." 2 di O g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,11‹.•„. Processo : 10880.038117/90-81 Acórdão : 202-10.653 Trazendo manifestação de inconformismo, a autuada apresenta Recurso Voluntário de fls. 49/55, argüindo, em preliminar, a falta de fundamentação do julgamento primeiro. Conclui alegando que: "a) o Fiscal deixou de computar em seu levantamento estoques que estavam registrados nos livros; b) a diferença existente é de 48 sacos; e c) a Recorrente não deu saída de estoques sem emissão de notas fiscais." Pede, ao final, sejam declarados nulos o lançamento e a decisão discutidos. Opinando em conformidade aos normativos legais, o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 57), sucintamente, baseia-se na argumentação do julgador, inclinando-se pela prevalência da decisão recorrida. É o relatório. 3 og MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"k-Uig Processo : 10880.038117/90-81 Acórdão : 202-10.653 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Inicialmente, traz a empresa, em preliminar, argüição sobre a validade da decisão recorrida. Argumenta que a peça de julgamento carece de fundamentação, limitando-se a chancelar o lançamento. Entende-se a questão sob diâmetro oposto. Com efeito, anexados ao processo encontram-se esclarecimentos detalhados sobre a autuação em várias oportunidades Veja-se, por exemplo, a Informação Fiscal da autuante às fls. 37/38. São extensas e detalhadas as razões ali expostas e que resultaram no Auto de Infração, onde também se menciona a falta de provas necessárias ao suporte da impugnação. Igualmente acostada aos autos a decisão proferida quando do julgamento do processo em correlação, referente ao IPI. Assim, não procede a afirmativa sobre o não enfrentamento, por parte do julgador, do assunto em si. Quanto ao mérito, considera a Recorrente que as questões levantadas à época da autuação circunscrevem-se a fatos, relativos à apuração dos estoques. Entende que a fiscalização deixou de computar nos estoques, os sacos existentes na linha de produção dos produtos acabados em grãos, cuja existência comprova-se nos registros fiscais próprios. A alegação é refutada na Peça Informativa às fls. 38, quando a autuante assim se refere: "Em sua defesa a empresa alega que não foram considerados nestes cálculos, os sacos plásticos existentes na linha de produção do produto acabado em grãos, que não tem fundamento pois o levantamento refere-se à Produção Total final e acabada." 4 edi) . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >1.11%,.' Processo : 10880.038117/90-81 Acórdão : 202-10.653 Seria desejável que a irresignada, no Recurso, comprovasse efetivamente suas razões em confronto às afirmativas do Fisco Não o fez, porém, preferindo apenas argumentar. Por outro lado, o processo referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, considerado vital em relação ao questionamento ora analisado, mereceu confirmação quanto à exigência consignada não só em decisão de primeira instância, mas já agora pelo próprio Conselho de Contribuintes, na Primeira Câmara do Segundo Conselho, em Sessão de 15/09/98. O apelo citado, Recurso de no . 100.701, da relatoria do ilustre Conselheiro Geber Moreira, obteve total improvimento, em entendimento unânime. Diante do exposto, as considerações trazidas autorizam a conclusão pelo não provimento do pedido ora discutido. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 I-IELVIO E . 'i VEDIBt ELLOS 5

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Numero do processo: 10935.001972/98-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - O artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83 não define prazo decadencial, apenas estatui a guarda de documentos. A aplicação da regra de decadência ao PIS, na falta de legislação específica e reconhecida pelo STF sua natureza tributária, se reporta à especificidade de cada um dos fatos geradores, valendo dizer que, para aqueles cujos créditos foram satisfeitos, mesmo com insuficiência, seguem o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, enquanto aqueles outros, para os quais não houve pagamento, seguem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quanto a decadência.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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BARR1ENTOS LTDA. Recorrida : Dal em Foz do Iguaçu - PR PIS — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — O artigo 3° do Decreto- Lei n° 2.052/83 não define prazo decadencial, apenas estatui a guarda de documentos. A aplicação da regra de decadência ao PIS, na falta de legislação especifica e reconhecida pelo STF sua natureza tributária, se reporta à especificidade de cada um dos fatos geradores, valendo dizer que, para aqueles cujos créditos foram satisfeitos, mesmo com insuficiência, seguem o disposto no § 4° do art. 150 do CTN, enquanto aqueles outros, para os quais não houve pagamento, seguem o disposto no inciso 1 do art. 173 do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J.Z. BARRIENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quanto a decadência. Sala das Sessões, em 18 de junho 2002 enriqfie Pinheiro Torres Presidente • oare-c; elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cUja .3 . „. . . r CC-MF ‘4 -;;;I:. Ministério da Fazenda Fl. •' Segundo Conselho de Contribuintes Processo o° 10935.001972/98-10 Recurso n° : 112.303 Acórdão n° : 202-13.845 Recorrente : J.Z. BARRIENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 92/101: "Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 01-34), cientificada em 06/10/1998 (fls. 71), mediante a qual exige-se da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R52.654,I8, discriminado às j7s. 01, referente à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não recolhida (ou parcialmente recorrida) relativamente aos fatos geradores 10/88, 12/88 a 02/89, 01/90 a 02/93 e 02/94 a 09/95. O campo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' da lançamento, às fls. 02, assim esclarece, verbis: 'I - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Foi enviado pelo Sr Procurador da Fazenda Nacional a esta Seção de Arrecadação, o processo judicial de n° 98.601.1087-5, da Vara Federal de Cascavel (onde a notificada impetrou ação declaratória cumulada com ação ordinária de repetição de indébito fiscal, visando a restituição de supostos recolhimentos a maior de PIS) para verificarmos a autenticidade dos darfs juntados ao citado processo, bem como procedermos a verificaçâo dos cálculos apresentados. Constatamos que, além de não haver valores pagos a maior, os pagamentos efetuados foram insuficientes para extinguir os débitos de PIS, calculado nos moldes da Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, excetuados os Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, os quais já foram afastados do ordenamento jurídico com a sua declaração de inconstaucionalidade. Na elaboração dos cálculos que integram a presente, acatamos o entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que, at 2 scr»,f, 22 CC-MF ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.001972/98-10 Recurso n° : 112.303 Acórdão n° : 202-13.845 de seu Parecer de n° 437/98, publicado no Diário Oficial da União em 09/04/98, não cogita da dissociação da base de cálculo e fato gerador, ou seja, não prospera o lapso temporal de seis meses entre eles. Assim, constituímos através da presente notificação de lançamento o crédito tributário correspondente à insuficiência mencionada. Os valores das bases de cálculo e dos pagamentos efetuados foram extraídos da planilha e dos darfs que instruíram a ação, assim como das Declarações do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da declaração fornecida pelo contador.' Cópia da planilha mencionada encontra-se às fls. 36-37. Os pagamentos realizados, consoante Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de fls. 39-69, foram aproveitados, mediante imputação, excluídos da autuação. Às fls. 70, juntou-se cópia da declaração fornecida pelo Sr. José Nerci B. de Quadros (Escritório Alvorada), onde se demonstra o faturamento da contribuinte nos meses de 12/1988, 12/1989 e 01/1992 a 12/1992. A base legal em que se funda a exigência encontra-se disposta às fls. 04-05. 1.2 - Da Impugnação Tempestivamente (23/10/1998), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 72-90, onde tece várias considerações a respeito do fato gerador e da base de cálculo da contribuição ao PIS (principalmente em face do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n's 2.445 e 2.449/88), e defende, em síntese, que: a) as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, referem-se aos aspectos material e temporal do fato gerador, e não aos prazos de pagamento; b) não foi prevista em Lei a cobrança de correção monetária entre o mês em que se realizou o faturamento e o mês da ocorrência do fato gerador da contribuição (seis meses após); 3 3-1 - A., . - V-. 22 cc-bifF 2Ift .. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10935.001972/98-10 Recurso n° : 112.303 Acórdão n° : 202-13.845 c) o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior, sem se cogitar de correção monetária de seu valor, por absoluta falta de fundamento legal capaz de superar a sistemática de cálculo prevista na Lei Complementar n° 07/70, e d) somente com uma análise isolada de algumas palavras ou artigos é que se poderia chegar à conclusão de que as disposições insertos no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 cuidavam de prazo de pagamento do PIS. Ocorre, contudo, que não se pode interpretar um preceito legislativo sem levar em consideração todo o seu texto e até mesmo o seu contexto. Por último, a impugnante requer o deferimento de sua impugnação e o conseqüente cancelamento da notcação de lançamento. Na hipótese de entendimento diverso, requer a produção de prova pericial para aferição dos créditos existentes e das compensações efetuadas. Os quesitos elaborados (H a b15) encontram-se às fls. 88-89." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS PIS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO (NÃO DISSOCIAÇÃO) - A luz do Código Tributário Nacional (art. 114), do Regulamento do PIS/PASEP (aprovado pela Portaria MF n° 142/82 - Título 5, Capítulo I, item I, '6', I) e do Parecer PGFN/CAT n° 438/98 (DOU 09/04/98), o fato gerador da contribuição para o Programa de Integração Social surge com a ocorrência do faturamento, ou seja, com a venda de mercadorias/serviços por parte de um contribuinte. A base de cálculo, por sua vez, é o montante desse faturamento. O fato gerador e a base de cálculo da contribuição não podem ser dissociados. PIS - FORMA DE APURAÇÃO - L.C. 7/70 - ALTERAÇÕES - A sistemática original de cálculo e recolhimento prevista na Lei Complementar n° 07/70 sofreu profundas alterações insertos por leis posteriores, fazendo com que o período de seis meses inicialmente previsto para o recolhimento da contribuição não mais exista em nosso ordenamento jurídico. g 41, 4 31-1 k!,t, 29CC-MF Mitusténo da Fazenda Fl. "3t.*' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.001972/98-10 Recurso n° : 112.303 Acórdão n° : 202-13.845 PERÍCIA - REQUISITOS LEGAIS (NÃO OBSERVAÇÃO) - O pedido de realização de perícia que não satisfaz aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72 deve, à luz do § I° do mesmo artigo, ser considerado como não formulado. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 107/115, encaminhado a este Conselho, acompanhado da prova da efetivação do depósito recursal, consoante os Documentos de fls. 120/121. Neste recurso, em suma, aduz que: - decaiu o direito de constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores de que trata o presente lançamento, - a discussão a respeito da dissociação entre o fato gerador e a base de cálculo, entre aspecto temporal e prazo de pagamento, etc , não são pertinentes para solução do litígio, - a Recorrente é prestadora de serviços médicos e hospitalares, conforme se extrai da Declaração de Firma Individual, que anexa (fls. 116/117), dai que, nos termos da LC 7/70, está somente sujeita à modalidade de recolhimento prevista na alínea "a" do art. 30 (PIS/REPIQUE), o que não foi obse pela autoridade singular. É o relatório. g 5 - . r CC-MEyt;,..4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.001972/98-10 Recurso n° : 112.303 Acórdão n° 202-13.845 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Do relatado, verifica-se que a Recorrente abandona as razões anteriormente deduzidas na sua impugnação para infirmar presente lançamento, assinalando que a discussão a respeito da dissociação entre o fato gerador e a base de cálculo, entre aspecto temporal e prazo de pagamento, etc., não são pertinentes para solução do litígio. Invoca, agora, em sede de recurso, a decadência do direito de lançar em relação a fatos geradores contemplados no lançamento em tela, bem como que na qualidade de prestadora de serviços médicos e hospitalares, conforme se extrairia da Declaração de Firma Individual, que anexa (fls. 116/117), nos termos da LC 7/70, estaria somente sujeita à modalidade de recolhimento prevista na alínea "a" do art. 3 0 (PIS/REPIQUE), o que não teria sido observado pela autoridade singular. Tendo em vista que a decadência constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada em qualquer fase processual, passo ao exame dessa prejudicial, levando-se em conta que a Recorrente foi cientificada do lançamento em 06.10.98 (fls. 71), e que ele se refere a fatos geradores ocorridos em 10/88, 12/88, 01/89 a 03/89, 06/89 a 08/89, 01/90 a 12/93 e 02/94 a 09/95. Este Colegiado na questão da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, sob a nova ordem constitucional, na hipótese dos autos, vem decidindo segundo as razões abaixo deduzidas. A tese de que o prazo de decadência para o PIS é de 10 anos, ex vi do disposto no Decreto n° 2.052/83, não pode prosperar. O Decreto-Lei n° 2.052, de 03/08/83, que regulou a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta das contribuições para o Fundo de Participação PIS- PASEP, estabeleceu, em seu art. 3°, regras de guarda de documentos, a saber: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal anterior..." 6 346 2 CC-MF'. 5; )„y Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.001972/98-10 Recurso n° : 112.303 Acórdão n° : 202-13.845 Este dispositivo estabelece o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo dez anos, os documentos comprobatórios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculo. O artigo 10 do mesmo Decreto, por sua vez, estatui prazo prescricional: "Art. 10 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." Da interpretação conjunta destes dois dispositivos não se vislumbra o prazo decadencial das referidas contribuições. O artigo 3 0 apenas estatui a guarda de documentos, imposição coerente com a necessidade de cobrança do débito dentro do prazo de prescrição previsto do artigo 10, não havendo razão para se inferir que se está diante da decadência e não da prescrição. A decadência, por se tratar de prazo extintivo, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida a partir da obrigação acessória de guarda de registros dos pagamentos. Por outro lado, cabe observar que a Lei n° 8.212/91 não faz menção à contribuição para o PIS, a exemplo do ocorrido em relação à contribuição para o FINSOCIAL e à contribuição social sobre o lucro. Assim, na falta de legislação especifica sobre a matéria e havendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido, reiterada vezes, a natureza tributária da Contribuição para o PIS, deve-se aplicar à hipótese as disposições do Código Tributário Nacional relativas à decadência. O Código Tributário Nacional define nos artigos 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento: por declaração, de oficio e por homologação. No que respeita a decadência, o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. No caso em questão, verifica-se que, à exceção dos fatos geradores ocorridos em 12/88 e 01/99, houve recolhimento relativo aos periodos de apuração lançados, aplicando-se 7 3 2Q CC-MF MiniS tério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.001972/98-10 Recurso n° : 112.303 Acórdão n° : 202-13.845 para estes, portanto, a regra excepcional do artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que está previsto o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Enquanto, para aqueles, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, na qual o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Disso resulta a decadência do direito de lançar os fatos geradores ocorridos antes de 06.10.93. Já no que diz respeito à invocada submissão da exigência à modalidade de recolhimento prevista na alínea "a" do art. 3 0 (PIS/REPIQUE), trata-se de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e que só veio ser demandada na petição de recurso, constituindo, portanto, matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer decaídos os fatos geradores anteriores a 06.10.93. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 - ANSi í *o, ri 4 o itiffEIRO 8

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