4676551
# Numero do processo: 10840.000468/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO MÉDIO OU SUPERIOR - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino supletivo, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13249
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4678366
# Numero do processo: 10850.001944/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DECADENCIAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar de decadência rejeitada. PIS - ADEQUAÇÃO DA EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 e 2.449, de 1988 - Compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, caso os créditos tributários constituídos estejam pendentes de julgamento, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ao normativo federal declarado inconstitucional, ficando dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à parcela da Contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar nº 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07053
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4677709
# Numero do processo: 10845.002194/2005-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Tendo em vista o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 23/02/2005.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.302
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4678017
# Numero do processo: 10845.012149/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Classifica-se produto "DISPERBYK 182" no código 3402.90.9900.
Incabível aplicação da penalidade previstas no Art. 364, II, do RIPI por não haver declaração indevida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a penalidade do Art. 364, II, RIPI e classificar o produto no
código 3402.90.9900, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CELSO FERNANDES
4676994
# Numero do processo: 10840.002931/2003-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995, e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória.
MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INAPLICABILIDADE - Trata-se de penalidade pelo inadimplemento de obrigação acessória, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável à sua exigência a vedação prevista no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DISCIPLINAMENTO - ATOS DO PODER EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - O disciplinamento de matéria relacionada às obrigações acessórias por ato normativo da Secretaria da Receita Federal não viola o princípio da reserva legal uma vez que disposição expressa de lei cometeu a esse órgão competência para tanto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20236
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4675551
# Numero do processo: 10831.003959/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Classificação Fiscal.
Válido o uso da prova emprestada se a mercadoria é a mesma, por força do § 3º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72. Mercadoria identificada não simplesmente como FLUORETO DE PERFLUOROCTANO SULFONILA mas como uma "preparação formicida" (inseticida), classifica-se pelo código NCM 3808.10.29, e não pelo código 2904.90.0119.
Devida a multa do art. 4º da Lei 8.218/91, caracterizada a incorreta descrição da mercadoria no despacho.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em negar provimento ao recurso quanto à classificação e à exigência dos impostos, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à penalidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assurição Ferreira Gomes e Irineu Bianchi, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4677665
# Numero do processo: 10845.001793/2003-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. “SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE OBRAS CIVIS E ELETROMECÂNICAS ” - LC 123, de 14/12/06.
Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, XI, não podem optar pelo Simples empresas “que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios”.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.222
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4673685
# Numero do processo: 10830.003014/96-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA NO CASO - Respeitados os princípios constitucionais, possibilitando ao contribuinte total conhecimento dos fatos e amplo direito de defender-se (CF/88, art. 5, LV; CPC, 214, § 1). PERÍCIA CONTÁBIL - Documentação idônea carreada aos autos autoriza a análise da questão em bases sólidas. RECEITAS OMITIDAS - Caracterização, no bojo do processo, em rigorosa apuração levada a efeito. Quebra de sigilo bancário, respaldada em pronunciamento judicial. Lançamento efetivado consoante expressa disposição legal - art. 108, § 2, Lei nr. 4.502/64. ENCARGOS LEGAIS - Estipulados mediante critério gravoso da infração cometida. Redução em observância ao princípio da retroatividade benigna - art. 45, Lei nr. 9.430/96; c/c o art. 106, II, "c", do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10599
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4676415
# Numero do processo: 10835.003155/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida nas razões de impugnação padece de preclusão, dela não se conhece. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Preliminar de nulidade da notificação de lançamento rejeitada. ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4673562
# Numero do processo: 10830.002556/95-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – AUDITORIA DE PRODUÇÃO – Cabível a retificação do montante lançado, quando observado equívoco da autoridade lançadora na quantificação da matéria tributável.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS – Ilegítima a imposição com base nos Decretos Leis 2.445 e 2.449/88, julgados inconstitucionais face à remansosa jurisprudência sobre a matéria.
IRRF – Legítima a exclusão da exação com base no art. 8º do Decreto lei 2.065/83, revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88.
FINSOCIAL – Ilegítima a cobrança em alíquota superior a 0,5% para as empresas vendedoras de mercadorias.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Cabível o ajuste da exigência reflexa em relação ao decidido para a exigência matriz, devido à estreita relação de causa e efeito existente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira