4757940
# Numero do processo: 13710.000187/2003-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19526
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4755476
# Numero do processo: 10665.000384/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA
COBRANÇA. PLANO DE EXPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO.
PRODUTO EXPORTADO ESTRANHO AO
PEDIDO.
Se o exportador informa os produtos que deseja exportar deve
ater-se aos mesmos. A exportação de produto estranho ao Plano
MINISTÉRIO DA FAZENDA de Exportação aprovado resulta em descumprimento da
Segundo Conselho de Contribuintes condição resolutéria da suspensão do IPI incidente na aquisição
EXPORTAÇÕES. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
O ônus da prova é do Exportador, que deve comprovar as
operações que efetua, através das notas fiscais, registros
SISCOMEX ou outro meio idôneo para tal. Não o fazendo,
tampouco combatendo a contento as informações da
fiscalização, é de se glosar as operações alegadamente
realizadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16497
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimida e de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4756578
# Numero do processo: 10930.001256/2002-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18768
Nome do relator: Antonio Zomer
4757237
# Numero do processo: 11128.002995/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33801
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4757232
# Numero do processo: 11128.002422/94-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - O produto denominado "cloreto de dialquil dimetil amôneo- adogen 442 H", na forma como foi importado, não se
classifica no código apontado pelo contribuinte e nem no código
indicado pelo fisco. Crédito tributário não exigível.
Numero da decisão: 302-33.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4758279
# Numero do processo: 13882.000354/2003-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19186
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4754911
# Numero do processo: 10235.000447/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Área de Livre Comércio; ZFM/ Macapá/ Santana.
- Vistoria Aduaneira.
- Extravio de Mercadoria.
- Responsabilidade do transportador.
- No caso de extravio de mercadoria, não será considerada isenção
ou redução do imposto que beneficie a mercadoria (art. 481,
parágrafo 3°, Regulamento Aduaneiro).
- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o, inc. I, da
Lei n° 8.218/91, uma vez que existe legislação especifica sobre a
matéria.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33674
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade capitulada no art. 40, I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, que negava provimento e Luis Antonio Flora, que dava provimento integral
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4757768
# Numero do processo: 13628.000230/2001-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16604
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4757260
# Numero do processo: 11131.000065/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33744
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4755262
# Numero do processo: 10480.008992/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PIS COM COFINS. MANDADO DE
SEGURANÇA.
Os créditos a favor do contribuinte, e respectiva compensação, que tenham sido reconhecidos e autorizados judicialmente só são passíveis de lançamento de oficio se no procedimento fiscal, visando a sua expressa homo1ogação, restar
comprovado que a compensação não foi realizada em data anterior ao início do referido procedimento ou que os créditos são insuficientes para extinguir os débitos fiscais apurados.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18.179
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab inítio.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa