4760351
# Numero do processo: 13972.000022/87-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77672
Nome do relator: Não Informado
4760097
# Numero do processo: 13906.000058/92-01
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87401
Nome do relator: Não Informado
4761278
# Numero do processo: 00825.050719/81-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73358
Nome do relator: Não Informado
4761090
# Numero do processo: 10835.000487/87-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77519
Nome do relator: Não Informado
4750586
# Numero do processo: 19515.003450/2004-14
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO - O cancelamento da
opção pela aplicação de parcela do imposto em investimentos regionais, exercida por meio de declaração apresentada à Administração Tributária, impõe que o contribuinte dele seja notificado, sob pena de violar-se o princípio do contraditório, Preliminar que se acolhe, com fundamento no cerceamento do direito de defesa, para anular a decisão exarada em primeira instância.
Numero da decisão: 1302-000.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1' instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4760055
# Numero do processo: 00006.300511/17-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73906
Nome do relator: Não Informado
4759766
# Numero do processo: 10670.000723/85-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76693
Nome do relator: Não Informado
4752085
# Numero do processo: 10675.001816/00-17
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO.
As receitas provenientes de revenda de produtos no mercado interno devem ser excluídas da receita operacional bruta para fins de apuração do crédito presumido de IPI.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.308
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4760805
# Numero do processo: 00640.051585/81-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73691
Nome do relator: Não Informado
4750689
# Numero do processo: 10880.035492/99-62
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR E FALTA DE COMPROVAÇÃO, INDEFERIMENTO, Não tendo a contribuinte apurado saldo credor de IRPJ, nem comprovado o IRRF, nem o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes, correta o indeferimento do Pedido de Restituição, que já deveria estar instruido com os documentos comprobatórios.
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, COMPENSAÇÃO. A legislação de regência
admite a homologação tácita do pedido de compensação e não do direito creditório. No caso do pedido de compensação entregue juntamente com o pedido de restituição não especificar os débitos a serem compensados, não há de se falar em homologação tácita.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não
reconhecer a homologação tática e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO