5945500
# Numero do processo: 10580.003653/2003-71
Data da sessão: Sun Aug 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.069
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
5531575
# Numero do processo: 13005.000393/2006-57
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
IRE - REN1ESAS AO EXTERIOR - FATO GERADOR - Só o crédito
contabil não significa ocorrência do fato gerador do imposto de renda que se dá na efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento em favor do residente ou domiciliado no exterior.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.370
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo martinez
6163883
# Numero do processo: 10768.032838/88-13
Data da sessão: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 1990
Ementa: NULIDADE - Falta de apreciação integral das razões de defesa - E nula a Decisão Singular que não aprecia todas as razões de defesa apresentadas na impugnação.
Numero da decisão: 103-10.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Rocha
6323478
# Numero do processo: 10830.721066/2009-64
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008
PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente a advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP.
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
Domingos de Sá Filho - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
5020323
# Numero do processo: 37324.014344/2006-57
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/11/1989 a 31/07/2004
RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.
O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de 5 anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Liege Lacroix Thomasi Relatora e Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
6123176
# Numero do processo: 10510.000807/88-89
Data da sessão: Thu Oct 12 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE
PESA.
E nula a decisão de primeira instância
pronunciada após agravamento da exigência, sem abertura de prazo para a contribuinte sobre esse item, e que, ademais,
não se pronuncia, objetiva e fim damentamente sobre pedido ou protesto de perícia ou diligência feito pela
contribuinte.
Numero da decisão: 103-09.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Dícler de Assunção
6300144
# Numero do processo: 10680.014621/2004-54
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GANHO RESULTANTE DO EMPREGO DE PREJUÍZO E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE TERCEIROS NA QUITAÇÃO DE MULTA E JUROS NO REFIS - Sendo o custo de aquisição menor que o valor do crédito proporcionado por prejuízo e base de cálculo negativa adquiridos de terceiro, a diferença deve ser tributada na ocasião em que o contribuinte formalizar, no âmbito do Refis, o pedido para o seu emprego na quitação de multa e juros, independentemente de ainda estar o pedido pendente de apreciação definitiva pela autoridade fiscal.
PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS INSCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 3° DA LEI 9.718/98
DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1 0, DECRETO 2.346/97 - A Lei n. 9.718/98, ao determinar a tributação de receitas não incluídas no conceito de faturamento, como as receitas financeiras, pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195, I, da CF/88, que, à época, autorizava a incidência das contribuições apenas sobre o faturamento. lrrelevância da Emenda Constitucional n. 20/1998. Lei inconstitucional é lei absolutamente nula, e nulidade absoluta é vício insanável, não passível de convalidação. Tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento dos RE 390.840/MG e 346.084/PR, de observância obrigatória pelos órgãos do Executivo, a teor do disposto no art. 1° do Decreto 2.346/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação em relação aos PIS e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
5863777
# Numero do processo: 11050.000643/87-08
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1988
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÃO
SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXAMINADA
PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA DECISÃO - Deve a autoridade julgadora de primeiro grau examinar todas as
questões argüidas pelo contribuinte na impugnação. Não o fazendo, impõe-se nulidade do decisum. Recurso provido a fim de que haja pronunciamento do Julgador quanto à matéria não abordada na decisão anterior.
Numero da decisão: 101-77.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, a fim de que outra seja prolatada na devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Eduardo Rangel de Alckmin
5939604
# Numero do processo: 10120.001153/92-35
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Pelo princípio da decorrência,
amplia-se a este processo o decidido no processo
principal.
Numero da decisão: 102-29.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar
de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período anterior à vigência da Lei N° 8.218/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
6093592
# Numero do processo: 16327.001485/2005-29
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Período de apuração: 14/03/2003 a 31/10/2003
Base de Cálculo. Acordo de Valoração Aduaneira, Adoção de Método Substitutivo em Razão da Incompletude das Informações e Documentos Disponibilizados. Cabimento. Não se revela ilegal a apuração do valor aduaneiro com base em método substitutivo ao do valor de transação quando demonstrado justo motivo para se duvidar da exatidão das informações prestadas, o importador não apresenta qualquer informação capaz de esclarecer tal dúvida, por meio da apresentação dos documentos comprobatórias daquelas informações, da correspondência comercial ou dos respectivos registros contábeis. Aplicação do Artigo 17 do Acordo, regulamentado pelo artigo 82 do Regulamento Aduaneiro Aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 2002, combinado com o art 86 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001.
Recurso de Oficio Provido.
Numero da decisão: 3102-00.704
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro