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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630730 #
Numero do processo: 10325.001091/2005-12
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES Exercício: 1998 a 2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SIMPLES. CSLL. PIS. COFINS. INSS Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1803-000.042
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA \.Z.7 • .\zug, MV-: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10325.001091/2005-12 Recurso n° 162.602 Voluntário Acórdão n° 1803-00.042 — V Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria SIMPLES Recorrente AGRO SERRAS LTDA. Recorrida V TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: SIMPLES Exercício: 1998 a 2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SIMPLES. CSLL. PIS. COFINS. INSS Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intes4 ar o presente julgado. / • mVIS ALVE Presidente BENEDICTO • NICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 28 m At 2w Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves 1 Processo n° 10325.001091/2005-12 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.042 Fl. 2 Relatório Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados os autos de infração no total de R$ 18.587,52, a seguir relacionados: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ/Simples, auto de infração às fls. 28/48, no valor total de R$ 447,24, incluídos encargos legais. - Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Simples, fls. 49/56, no valor total de R$ 447,24, incluindo encargos legais. - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins/Simples, fls. 65/72, no valor total de R$ 6.884,49, incluindo encargos legais. - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL/Simples, fls. 57/64, no valor total de R$ 3.442,12, incluindo encargos legais. - Contribuição para Seguridade Social — INSS/Simples, fls. 73/80, no valor total de R$ 7.366,43, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 29/30, os lançamentos decorreram da infração relativa a insuficiência de valor recolhido apurada conforme Representação Fiscal, fls. 03, em decorrência da análise do processo n° 10325.000396/2001-75, objeto de um pedido de compensação. Os valores estão demonstrados nas tabelas constantes às fls. 04/05. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 10/10/2005, fls. 82, apresentou o contribuinte impugnação em 09/11/2005, fls. 84, contrapondo-se aos lançamentos, relativos aos anos-calendário de 1997 a 1999, com base no argumento de que estariam prescritos os créditos tributários correspondentes, conforme art. 173 do crN. A DRJ manteve o lançamento em parte alegando, em síntese: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA - IRPJ. É de se considerar indevido o lançamento do IRPJ/Simples, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 1997, 1998 e 1999, quando o sujeito passivo somente tomou ciência das exações no dia 10/10/2005. Acolhe-se a prejudicial de decadência. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o cr' poderia ter sido 2 Processo n° 10325.001091/2005-12 S 1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.042 Fl. 3 constituído. Rejeitada a prejudicial de decadência, relativamente às contribuições sociais." O contribuinte diante da decisão da Delegacia da Receita Federal apresentou Recurso Voluntário mencionando em síntese os mesmos argumentos exarados na Impugnação. É o relatório. 3 Processo n° 10325.001091/2005-12 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.042 Fl. 4 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão neste julgado é a definição do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário das contribuições para a Seguridade Social. Este Conselho entende, consoante decisão do STF, que deve-se seguir os prazos previstos no Código Tributário Nacional. Vejamos: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA- RIO - PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 A 31/12/1998 - EMENTA: DECADÊNCIA - COFINS, PIS, CSSL e CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS. SIMPLES - Consoante a sólida jurisprudência administrativa, a decadência do direito estatal de efetuar o lançamento de oficio das contribuições para a seguridade social é regida pelo artigo 150, § 4°, do CTX salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação." (Acórdão 103- 22.646, DOU 09.11.2006, P CC/3" Câmara) Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário das contribuições para a Seguridade Social é de 5 anos Ademais, cumpre-nos destacar que o próprio artigo 45 da lei n° 8.212/1991 que tratava do prazo de 10 anos para a constituição de créditos foi declarado inconstitucional pelo STF. Na seção plenária foi reconhecido que "apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais — como prescrição e decadência em matéria tributária, incluídas aí as contribuições sociais. A referida decisão se deu no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 556664, 559882, 559943 e 560626, todos negados por unanimidade", conforme noticiado pelo STF. Tal entendimento foi consagrado pela Súmula Vinculante n.° 8, do Supremo Tribunal Federal, vejamos: "SÚMULA VINCULANTE N.° 8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2009. 7 ,BENEDICTO CELS CO B 10 JUNIOR 4 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4610412 #
Numero do processo: 36378.004514/2006-05
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/07/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 30, inciso I, alínea “a”, DA LEI Nº 8.212/91. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar mediante desconto de 11% das remunerações, as contribuições do segurado contribuinte individual a seu serviço, nos termos do artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91. CISÃO TOTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCESSORA - A empresa que sucede uma outra cindida responsabiliza-se solidariamente pelos débitos por esta deixados nos termos do art. 233 da Lei nº 6.404/76, não podendo invocar o benefício de ordem - art. 124 do CTN. INÍCIO DOS EFEITOS DA CISÃO - Os efeitos da cisão iniciam-se à partir do deferimento da mesma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.022
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESS6RIA. ARTIGO 30, inciso I, alínea "a", DA LEI N° 8.212/91. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar mediante desconto de 11% das remunerações, as contribuições do segurado contribuinte individual a seu serviço, nos tennos do artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91. CISÃO TOTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA SUCESSORA - A empresa que sucede uma outra cindida responsabiliza-se solidariamente pelos débitos por esta deixados nos termos do art. 233 da Lei n° 6.404/76, não podendo invocar o beneficio de ordem - art. 124 do CTN. INÍCIO DOS EFEITOS DA CISÃO - Os efeitos da cisão iniciam-se à partir do deferimento da mesma....— Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 36378.004514/2006-05 Acórdão n.° 296-00.022 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL ilrasilia, 5o CCO2fT96 Fls. 1 70 Sims frJdé Oliveira Mat: Swipe 877862 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Conselho de ELIAS SA.\\-----MP TO FREIRE Presidente .7/ Z---- .4- .7. Ze.0 MARCELU-FREITAS UE, JUZA COSTA Relator ( / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Cristiane Leme Peneira (Suplente convocado). 2 CCO2/T96 Cis. 171 Processo n° 36378.004514/2006-05 Acórdão n.° 296-00.022 Relatório - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL 9- Siima A Oliveira Mat.: Shape 87702 Trata-se de Auto de Infração, lavrado contra a contribuinte acima identificada nos termos do artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 216, inciso I, alínea "a" do RPS, por ter deixado arrecadar mediante desconto de 11% das remunerações, as contribuições do segurado contribuinte individual a seu serviço , conforme Relatório Fiscal da Infração e demais elementos que instruem o processo. De acordo corn o Relatório Fiscal As fls. 25/27, a autuada não arrecadou as contribuições dos segurados individuais a seu serviço os 11% das contribuições destinadas seguridade social, respondendo na qualidade de sucessora da CCO Engenharia e Telecomunicações Ltda, pela multa aplicada, uma vez que foi constatada a Cisão Total da mesma, tendo a ora autuada recebido 99,97 % do capital social da cindida. Após diligência e aditamento da impugnação, a Autuação foi Julgada Procedente através da Decisão Notificação de fls. 122/134, tendo a autuada recorrido a este conselho alegando em síntese: Que o presente Auto de Infração é nulo já que o Auditor Fiscal adotou procedimento arbitrário e ilegal ao considerar a cisão realizada corno se fosse efetiva sucessão tributária; Que esta prática redundou na equivocada caracterização e aplicação da reincidência já que a empresa cindida já teria sido autuada em ocasiões anteriores; Alega que a CCO Engenharia e Serviços originou-se da cisão parcial da CCO Engenharia e Telecomunicações, ressaltando que deste ato societário surgiu a empresa UDI Trunking Manutenção de Redes e Telecomunicações e questiona qual o critério adotado para determinar qual das empresas seria a sucessora tributária; Afirma que o art. 132 do CTN não serve corno fundamento para a alegada sucessão pois a responsabilidade por tributos de que trata seu parágrafo único somente se aplica nos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da atividade da empresa extinta seja continuada por um dos sócios remanescentes ou seu espólio; Entende que haveria a necessidade de procedimento especifico para que fosse identificada a hipótese de sucessão e a qual das empresas deveria ser imputado ônus e que a fiscalização não pode apenas fazer citação de artigos do CTN nem valer-se da doutrina de nossos juristas; Diz ainda que, a fiscalização deveria ser unificada para as três empresas — a cindida e as duas sucessoras resultantes da cisão, trazendo os respectivos atos sucessórios; Argumenta que inexplicavelmente a fiscalização adotou o art. 124 do CTN, o que além da sucessão pretendida caracteriza o instituto da responsabilização tributária solidária e para isso estaria valendo-se da Lei n° 6.404/76 e do Decreto n° 3.708/19; 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Eirasoiét So 12- 0?3 Fls. 172 CCO2/1-96 I -- Si na A de Oliveira Mat.; Sispe 877562 Processo n° 36378.004514/2006-05 • Acórdão n.° 296-00.022 Que ao amoldar-se A. figura da Responsabilização Solidária, estaria afastado o instituto da reincidência já que este instituto implica tão somente na cobrança de débitos e obrigações acessórias de terceiros; Pugna para que, em caso de as preliminares apontadas não resultarem na nulidade do AI, ao menos sejam afastadas as circunstâncias agravantes mencionadas pelo INSS em virtude da alegada sucessão tributária; Informa que em nenhum momento fora negado acesso a qualquer documento fiscal relacionado com o objetivo da fiscalização, dizendo-se surpresa corn a autuação; Ressalta que urna suposta alegação de falta de apresentação de documento fiscal não pode ser admitida como suficiente para imputação de multa; Por fim, requer a nulidade da autuação com o cancelamento da multa ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a descaracterização da circunstância agravante relativa a reincidência corn a relevação da multa. A SRP — Delegacia de Belo Horizonte apresentou contra — razões pugnando pela manutenção da autuação. o relatório Voto Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator 0 recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES 0 recorrente alega em sede de preliminares a nulidade do presente recurso em face do procedimento adotado pelo Auditor Fiscal ao considerar a cisão realizada como se fosse efetiva sucessão tributária. Neste aspecto devemos tecer algumas considerações acerca do conceito, das formas, dos efeitos e das conseqüências de uma cisão. A cisão está definida no artigo 229 da Lei n° 6.404/76 nos seguintes termos: "A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para tuna ou mais sociedades, constituídas para esse finz ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versa° de todo o seu patrimônio ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão." A cisão de empresa não implica, inexoravelmente, na extinção da sociedade cindida, uma vez que a própria lei prevê a possibilidade de cisão parcial. Na cisão parcial, o capital social se divide em razão da versão de parte do patrimônio da empresa cindida para 4 CCO2/T96 Fls. 173 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL — Processo n°36378.004514/2006-05 • Acórdão n.° 296-00.022 outra empresa. A parcela vertida à outr e sale a se corresponder sempre a uma diminuição do capital social. O parágrafo 1° do artigo 229 da Lei n° 6.404/76 dispõe sobre a forma de sucessão das obrigações da empresa cindida. No caso de cisão total, corn extinção da sociedade, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da sociedade cindida sucederão a esta na proporção do patrimônio transferido, ou seja, sucederá a sociedade cindida nos direitos e obrigações referentes Aquela detenninada porção de patrimônio que foi transferida. Desta forma, a sucessão de direitos e obrigações, logicamente, só se dará quanto parcela de patrimônio que foi transferida à outra sociedade. No presente caso, temos que a autuada CCO Engenharia e Serviços originou-se da cisão parcial da CCO Engenharia e Telecomunicações, tendo recebido 99,97 % do capital social da cindida. Logo, ainda que o entendimento da recorrente de que a fiscalização tivesse que adotar um procedimento especifico para que fosse identificada a hipótese de sucessão e a qual das empresas deveria ser imputado ônus, não seria outra a conclusão a que se chegaria de que a CCO Engenharia e Serviços, ora autuada, em face de ter sucedido a CCO Engenharia e Telecomunicações e recebendo a quase totalidade de seu capital, é a parte legitima para figurar no pólo passivo da presente autuação. Ademais, temos que a Responsabilidade solidária em matéria tributária somente se aplica em relação ao sujeito passivo (solidariedade passiva) e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta beneficio de ordem. Significa que, quando duas ou mais pessoas se apresentam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada uma responde pelo total da divida inteira. A exigência do tributo pelo credor poderá ser feita, integralmente, a qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência. De acordo corn o art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os designados expressamente pela lei e o art. 132 do mesmo diploma legal afirma ainda que a pessoa jurídica de direito privado que resultar da incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos. No que diz respeito a reincidência, a mesma somente não seria caracterizada caso a infração cometida pelo sucessor ocorresse após 05 anos da infração cometida pelo antecessor, no presente caso a empresa cindida, conforme determina o art. 290, parágrafo único do RP S. Corn relação aos efeitos da cisão, no presente caso, os mesmos somente passaram a valer após o despacho que o concedeu, o que ocorreu somente em 08/2004, conforme se depreende do art. 36 da Lei n° 8.934/94, já que não foi observado o prazo de 30 dias contados da assinatura de que trata o mesmo diploma legal que abaixo transcrevemos: Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagiriio os efeitos do,) arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. 5 Processo n° 36378.004514/2006-05 Acórdão n.° 296-00.022 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 3o j L. 0 2 CCO2/T96 Fls. 174 Silma AWoe Oliveira Mat.: Shape 877862 No mérito, nada alega a recorrente a não ser o pedido de não ser declarada a reincidência. Considerando que o Auto de Infração foi lavrado de acordo com as normas legais vigentes, uma vez que houve infringência ao art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 216, inciso I, alínea "a" do RPS e na qualidade de sucessora foi caracterizada a reincidência estando a multa aplicada de acordo corn o que determina a legislação. Considerando tudo mais que dos autos constam. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 .;! / MARCELO ‘FREI± S DE SOUZA COSTA /7/ 6

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Numero do processo: 35405.003329/2006-58
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO NA ENTREGA DA GFIP. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Deixar, a empresa ou equiparado, de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, configura infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória. AUDITOR FISCAL SEM HABILITAÇÃO COMO CONTABILISTA. COMPETÊNCIA PARA EXAME CONTÁBIL. Dentre as atribuições legais dos Auditores da Receita Federal do Brasil está a de efetuar o exame da contabilidade dos sujeitos passivos, independentemente de habilitação em Conselho de Contabilidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.057
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751663 CCO2/T96 Fls. 100 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/12/2005 PREVIDENCIARIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO NA ENTREGA DA GFIP. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Deixar, a empresa ou equiparado, de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, configura infração legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória. AUDITOR FISCAL SEM HABILITAÇÃO COMO CONTABILISTA. COMPETÊNCIA PARA EXAME CONTABIL. Dentre as atribuições legais dos Auditores da Receita Federal do Brasil está a de efetuar o exame da contabilidade dos sujeitos passivos, independentemente de habilitação em Conselho de Contabilidade. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CCIMF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia ,03 Maria de Fatima Fert , de Carvalho Maur. Siape 751683 Processo n° 35405.003329/2006-58 Acórdão n.° 296-00.057 CCO2/T96 Fls. 101 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \(.Q1■)\ ;-UAIA-6■WA, 61, KLEBER FERREIRA DE ARAt110 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n° 35405.003329/2006-58 Acórddo n.° 296-00.057 CCO2/T96 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFa-RE. CON] O ORIGINAL Brasilia, ,e3 o _Am 02 Mat ia de Fatima Ferr a de Carvalho Mau. Siape 751683 F1s. 102 Relatório 0 lançamento em destaque refere-se ao Auto-de-Infração - AI, DEBCAD no 35.797.579-0, o qual decorreu do fato do sujeito passivo acima qualificado haver deixado de apresentar na rede bancária a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP corn dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdencidrias, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32, inciso IV e §§ 3° e 9° da Lei no 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV, § 2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de RS 7.601,98 (sete mil e seiscentos e um reais e noventa e oito centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, a empresa não comprovou a entrega na rede bancária das GFIP das competências 09/2002 e de 11/2002 a 02/2003. A metodologia e fundamentação legal utilizadas no cálculo da penalidade encontram-se expostas no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 07. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 14/16, na qual ventila, em síntese, as seguintes alegações: a) a imposição da multa é ilegal, devendo o AI ser declarado nulo; b) como a fiscalização pode desenvolver seu trabalho lançando mão das informações da RAIS e do sistema informatizado do órgão, não se constatou nenhum impedimento ao desenvolvimento da auditoria; c) houve a lavratura de dois outros Autos-de-Infração pelo mesmo motivo, o que inadmissível. A Delegacia da Receita Previdencidria em Bauru (SP), emitiu a Decisão Notificação n° 21.423.4/190/2006, de 22/05/2006, fls. 68/71, declarando procedente o lançamento. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 78/91, alegando o transcurso do prazo decadencial, a exigência de habilitação como contabilista para proceder à análise de documentação contábil e a inconstitucionalidade dos juros SELIC quando aplicados para fins tributários. Por fim, pede a reforma da decisão de primeira instância e, por conseguinte, a anulação do AI. O órgão a quo apresentou contra-razões, fls. 95/97, pugnando pela manutenção integral da autuação. 20 CCITAF: - Sexta Camara CONFERE. COM O ORIGINAL Brasi, ,12 Marla ae Fttima Ferrc-: e Carvalho Maw. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 103 Processo n° 35405.003329/2006-58 Acórdão n. ° 296 -00.057 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 31/05/2006, fl. 75, e data de protocolização da peça recursal em 29/06/2006, fl. 78. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fl. 73, assim, deve o mesmo ser conhecido. A alegada decadência não pode ser considerada. É que as competências envolvidas são 09/2002 e 11/2002 a 02/2003 e a data da ciência do lançamento foi 22/12/2005. Quanto à falta de competência de Auditor Fiscal, por não possuir registro no Conselho de Contabilidade, não pode representar como causa de nulidade do lançamento. A análise de escrita fiscal, é respaldada por norma vigente, a qual autoriza o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil a verificar a escrita contábil dos contribuintes. Essa matéria já se encontra, inclusive sumulada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: "SÚMULA NO 5 0 Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para procede,- ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." (aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007. Publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28) A inexistência de aplicação de juros SELIC sobre a multa imposta, torna o argumento recursal quanto a essa questão totalmente impertinente. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 \RA k)V KLEBER FERREIRA DE ARAOJ 4

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Numero do processo: 35381.001108/2005-80
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/1999 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.044
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 35381.001108/2005-80 142.432 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.044 28 de novembro de 2008 RB EMPREGOS TEMPORÁRIOS LTDA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP CCO2/T96 Fls. 108 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/1999 a 31/12/2003 PREVIDENCIARIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade —caracteri-zd -ihfr-4dc7o-r -dé§du-rhpTrirhé-ritb—dC-ob-i-i-g-41-d-- — acessória. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO A autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CCIMP Se.xtu Cilmara CONFEFa_=- COM O ORIGINAL Brasiiie 3 on, / eira e Carvalho Maria de FiIltirna Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 109 KLEBER FERREIRA DE ARAI:JJ Relator • A Processo n°35381.001108/2005-80 Acórdão n.° 296-00.044 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n°35381.001108/2005-80 Acórdão n.° 296-00.044 Relatório CCO2/T96 2° CC/iVIF Sc-mtai Camara CONFZRE. COM O ORIGINAL Brasilia ,23 /09 Fls. 110 Maria de Fatima r eira de Car ho Mau-. Slaw 751683 0 lançamento Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — Al, DEBCAD n° 35.767.469-3, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado corn o art. 225, I e § 9.°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 1.035,92 (um mil e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04, a empresa ao elaborar as folhas de pagamento, deixou de incluir os segurados contribuintes individuais, que lhe prestaram serviço no período de 1111999 a 12/2003 0 recurso Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 73/76, contra a Decisão Notificação n° 21.426.4/0037/2005, de 28/03/2005, fls. 57/61, de lavra da Delegacia da Receita Previdencidria em Jundiai (SP), a qual declarou procedente o lançamento. Inicialmente alega que a exigência do depósito para garantia de instância fere a Constituição, mormente, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No mérito, assevera que a contribuição sobre a remuneração dos contribuintes individuais é indevida, posto que a relação jurídica entre a empresa e os empresários e autônomos não resulta de contrato de trabalho. Não lid lei complementar que autorize a exação sobre as remunerações desses trabalhadores, não havendo, por conseguinte, obrigação de preparar as folhas de pagamento correspondentes. A par do disposto no art. 195, § 4. 0, da Constituição Federal, outras fontes de custeio para a Seguridade Social somente poderiam ser instituidas em obediência ao seu art. 154, I, ou seja, mediante lei complementar. Assim as contribuições instituidas por lei ordinária está eivada de inconstitucionalidade. Conclui que a decisão que declarou procedente a autuação deve ser reformada. As contra-razões O órgão de primeira instancia apresentou contra-razões, fls. 92/93, reconhecendo a tempestividade do recurso e o afastamento da exigência do depósito recursal prévio, esse por força da decisão judicial colacionada, fls. 90/93. Afirma que a decisão a quo deve ser mantida, haja vista que a recorrente apenas repetiu em sua peça de inconformidade os argumentos já apresentados anteriormente. Processo n°35381.001108/2005-80 Acórdão n.° 296-00.044 -- 2° CCÉMI- - Soxtzs CtIrnara CONF.E.P.a. COM O ORIGINAL Bras i / CCO2/T96 Fls. 111 Mana (le Fatima r Tr arva ho Maw. Siape 751683 A conversão do julgamento ad quem em diligência Tendo noticia de que a liminar que afastava a exigência do depósito para garantia de instância havia sido cassada em sede de agravo de instrumento, a Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, resolveu, pelo Acórdão n° 267/2006, fls. 94/95, que o processo deveria retornar à origem para que fosse oportunizado prazo para a recorrente comprovar a efetivação do aludido depósito. Em despacho, fl. 106, o órgão da SRP dá conta de que sentença de mérito superveniente, fls. 98/105, voltou a afastar a exigência do depósito prévio. Os autos, então, subiram para análise do recurso. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator Os requisitos de admissibilidade foram cumpridas e o recurso deve ser conhecido. Percebe-se que a única discussão posta a lume é a inconstitucionalidade do inciso III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, verbis: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do Ines, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) Entende a recorrente que sendo o referido dispositivo inconstitucional, as contribuições não poderiam ser exigidas, sendo também afastada a obrigação de incluir os segurados contribuintes individuais em folhas de pagamento, restando improcedente a autuação. Vou evitar imiscuir-me nessa discussão. É cediço que não é dado a órgão de julgamento administrativo lançar pronunciamento sobre inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação súmula aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questão atinente inconstitucionalidade de ato normativo. CCÉNIF Sc»cta Camara CONFERE COM O ORiGiNAL :73rasilia 132 / gm, Maria de Fatima eira de Carvalho Processo n°35381001108/2005-80 Acórdão n.° 296-00.044 CCO2/T96 Fls. 112 Matr. Siape 751683 "SÚMULA NO 2 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, negando-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 \t\U Vi\MA)1\Wk KLEBER FERREIRA DE ARAÚJ 5

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4610420 #
Numero do processo: 36514.001198/2006-08
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 31/12/1995 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante nº 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.074
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siapc 751683 Recorrida MF - SEGtrrsiD() 7r.NSELii0 DE CON 1 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 36514.001198/2006-08 144.292 Voluntário (AGA() PÚBLICO - CARGOS COMISSIONADOS 296-00.074 10 de fevereiro de 2009 INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 31/12/1995 PREVIDENCIARIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo as contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCO2/T96 Fls. 126 • MP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB.. "TES CONFERE COM CI 0",16INIAL Maria t4 1i Ferrira d Carvalho Mat. Siapi: 751(.53 Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ak KLEBER FERREIRA DE A ÚJO Relator Processo n° 36514.001198/2006-08 Acórdão n.° 296-00.074 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas dc Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). I NIP - SEGUNDO CONSEL HO DE \T ES Processo n° 36514.001198/2006-08 CONFERE COM 3 0:tIGINAL Acórdão n.°296-00.074 Ce 09 cae,ex-u Maria de Fiaima reaeira de Carvehu Mar. Sinpe 7.!, I C8.3 CCO2/T96 Fls. 127 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.882.306-4, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuição previdencidria patronal, contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão de incapacidade laborativa (SAT) e contribuições dos segurados. 0 crédito em questão reporta-se às competências de 01 a 12/1995 e assume o montante, consolidado em 20/12/2005, de R$ 83.813,70 (oitenta e três mil e oitocentos e treze reais e oitenta e setenta centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da NFLD, fls. 33/36, os fatos geradores da obrigação tributária foram as remunerações pagas aos ocupantes de cargo em comissão não filiados a regime próprio de previdência social. A empresa notificada apresentou impugnação, fls. 56/91. A Delegacia da Receita Previdencidria em Curitiba, através Decisão Notificação - DN n.° 14.401.4/0301/2006, declarou procedente o lançamento. A empresa apresentou recurso, fls. 104/105, alegando, em síntese que os documentos que comprovam a quitação das contribuições lançadas estão de posse da auditoria, portanto, o processo deve ser suspenso até a análise da referida documentação. E' o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator Embora não aventada pelo recorrente, não posso deixar de enfrentar a questão da decadência. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: "Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprova,- súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgiios do Poder Judiciário e à administração Processo n° 36514.001198/2006-08 Acórdão n.° 296-00.074 'I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIL.. CONFERE CO-1',1 0 ORIGINAL 3 az' Maria de Fatima erreira de Carvalho Mat Siape 751683 Brasilia CCO2/T96 Fls. 128 pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder et sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se As contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCL4L DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, 1); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CIN, ART. 150, ,¢ 4'). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO." No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 30/11/2005 e o período do crédito é de 01 a 12/1995, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Diante da declaração da decadência do crédito, deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao principio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 KLEBER FERREIRA DE A JO 4

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4623861 #
Numero do processo: 10580.100218/2004-75
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1803-000.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Turma Especial, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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4703042 #
Numero do processo: 13027.000407/2003-31
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004. Ementa: COMPENSAÇÃO - IRRF - O imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, não pode ser compensado diretamente com tributos e contribuições. Os valores retidos devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de imposto em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPJ. O IRRF não é, por si só, passível de restituição/compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - Não reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 195-00.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:15:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:15:12Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:15:13Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:15:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:43134b8b-ecec-412c-94ad-4732b053115b; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:15:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:15:13Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:15:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:15:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:15:12Z; created: 2010-09-02T12:15:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-02T12:15:12Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:15:12Z | Conteúdo => i MI/1'95 F Is - ''.7• , •.,.:2.. ''", MINISTÉRIO DA FAZENDA •,-k» „.,;1, P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •N W f.' QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n" 13027 000407/2003-31 Recurso n" 153.810 Voluntário Matéria IRRF - ANOS: 2003 e 2004 Acórd ão o" 195-0 0021 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente ALPHA ADMINISTRADORA E. 1NCORPORADORA LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO ALPHA CONSÓRCIOS LIDA) Recorrida 1" TURMA/DRJ-SANTA MAR1A/R.S Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 200.3, 2004. Ementa: COMPENSAÇÃO - IRRF - O imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, não pode ser compensado diretamente com tributos e contribuições Os valores retidos devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de imposto em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPJ . O IRRF não é, por si só, passível de restituição/compensação, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - Não reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / i / ) YC"--2 . g§ . C ÓVIS ALVES )residente i ..,_ ';"-.) Processo n" I 3027 0002107/2003-31 CC01/1-05 Adua) n" 195-0-002I BENEDICT }p CE O BENiCIO JUNIOR Relator Formalizado em: 1 9 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação, onde o contribuinte comunica a realização de compensações de débitos utilizando crédito no montante de R$ 115.488,2S, oriundos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRR.F) incidente sobre aplicações financeiras nos anos de 1992 a 2003. Em demonstrativo denominado "Controle da Compensação do IRP.I com IR.RF o contribuinte demonstra as retenções na fonte do imposto e as compensações efetuadas a partir de 31/01/1993.. Os débitos compensados se referem a CSLL e IRPJ apurados com base em estimativa mensal, COFINS e PIS.. Em Despacho Decisório proferido pela DRF/Passo Fundo-R.S, os créditos pleiteados não foram reconhecidos, bem como não foram homologadas as compensações efetuadas nas respectivas Declarações de Compensação, pelos seguintes motivos: a) o IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, por ser considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado diretamente com débitos de tributos e contribuições. No caso, esse imposto somente pode ser deduzido daquele apurado no encerramento do período de apuração; b) até 31/12/1994, o IRR.F incidente sobre aplicações financeiras era considerado exclusivo na fonte, não podendo ser compensado com outros tributos e contribuições; e) mesmo que fosse possível à restituição, mesmo assim não seria cabível em datas anteriores a 29/08/1998, tendo em vista a ocorrência do prazo decadência paru pleitear a restituição/compensação. Inconformado com o indeferimento das compensações, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, amparado nas seguintes alegações. É irrelevante que os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em qualquer operação financeira sujeitam-se à incidências do IR.RF, devendo integrar o lucro do períodos de apuração. Ressalta que todos os rendimentos, hem como os valores do imposto retido na fonte foram rigorosamente escriturados e computados na determinação do lucro real. Ressalta, também, que é irrelevante esclarecer sobre a sistemática dos recolhimentos do IRP.1 ç da CSLL por estimativas. ,„„ N Processo n" 13027 00040/2003-31 CCO I fr95 Ac6idão n " 19S-0.0021 Els 3 Discorda da interpretação de que não pode compensar o 1R.RF com impostos e contribuições apurados durante os respectivos anos-calendário. Os pontos de discordância são os seguintes: - Equivocou-se a autoridade administrativa quando afirmou que as compensações foram realizadas diretamente sobre valores de antecipações de impostos e contribuições devidas mensalmente por estimativas - A partir do momento da apuração do lucro real anual, todas as antecipações perderam essa qualidade jurídica, assumindo a condição de imposto de renda apurado a maior.. - Por meio de demonstrativos e cópias do Razão infere que o processamento das compensações foi realizado a partir dos saldos pago a maior de 1RPJ devidos anualmente, em outras palavras, os procedimentos compensatórios representam a via utilizada na recuperação do saldo negativo de imposto de renda.. - A partir da vigência da Lei n" 1 ft637, de 2002 1 e de acordo com a orientação contida no art 37, § 4", da IN SRF n" 210, de 2002, bem como a Nota cosn n" 141 1 de 20031 pagamentos indevidos o a maior de tributos federais passaram a ser, via de regra, mutuamente compensáveis e não apenas com o IRPJ apurado nas declarações do IRPJ Assim, é inconsistente a alegada falta de previsão legal para a homologação das compensações. - Mesmo que fosse admitida a impossibilidade da compensação com outros tributos e contribuições, a maioria das compensações foram realizadas com débitos do IRP.1 e da CSLL Afirma que as compensações realizadas não foram feitas com créditos abrangidos pela decadência Essa afirmativa é sustentada por planilhas e documentos, or meio dos quais se verificaria que os valores do IRP1 apurados como pagos a maior nos finais dos anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998 foram compensados até o mês de julho de 2000 Por sua vez, os créditos apurados no encenamento dos anos-calendário de 2001 em diante foram compensados com débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de agosto de 2003 a . dezembro de 2004. , Requer a realização de diligência fiscal para confirmar a fidedignidade dos argumentos, dos números e dos cálculos apresentados e assegut ar-lhe o direito ao contraditório na sua plenitude Finalizando, reitera o pedido de homologação das referidas Declarações de Compensação.. No julgamento da manifestação de inconformidade a I" TURMA da DR1 de Santa Maria/RS, manteve integralmente o Despacho Decisório da DRF/Passo Fundo-RS, indeferindo a pretensão do contribuinte Preliminarmente destaca o órgão julgador de I instância ser incabível atender ao pedido de diligência formulado pelo contribuinte, uma vez que não fora cumprido requisito constante do art. 16, IV, do Decreto n' 70.235/72, qual seja, a formulação de quesitos para sua realização. i'' .. I 3 _ Processo n" 13027 000407/2003-31 CCOITT95 Acórdão i" 195-0,0021 Fls Quanto ao mérito da restituição pleiteada e das compensações efetuadas, assinalou a DRI julgadora: " O IRRF sobre aplicações financeiras- contribui para a apuração de eventual apto ação de saldo negativo de IRP,1 no caso de pessoas jutidicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real Esse imposto, se ti ibutados os respectivos rendimentos, constitui antecipação daquele devido ao final do per iodo de apuração, razão pela qual é passível de dedução na apuração deste resultado, não se contimdindo com pagamento indevido ou a maior O saldo negativo de IR a pagar, calculado ao .final de cada período de apuração, é que se mostra passível de restituição efou compensação posterior, nos termos da legislação vigente Por tanto, a t etenção de imposto na fonte em ptincipio não traduz a existência de cr édito com a Fazenda Nacional, pois quanto fettrada nos exatos ferinos dispostos na lei é considerada uma antecipação do imposto devido no encerramento do período de opa, ação, não gerando, pois, direito à restituição ou compensação enquanto não apurada a existência de crédito da co,:!? ibuinte no período (..)Por ser consideiado como antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições, devendo ser deduzido do imposto apurado no encerramento de cada período de apuração. "(destaquei) Entendeu o órgão julgador que o fato de o contribuinte não considerar como antecipação os valores retidos na fonte incidente sobre aplicações financeiras para formação de saldo negativos de IRP I, esses sim passíveis de compensação, utilizando diretamente o imposto retido para quitação com débitos do IRPI, PIS, CSLL e COF1NS devidos durante os anos- calendário de 200.3 e 2004, teria praticado procedimento contrário ao que determina a legislação sobre restituição/compensação vigente à época dos fatos, quais sejam as IN SRF n" 210/02 e 460/01 Quanto a argumentação de que não teria havido decadência de parte do créditos pondera a turma de julgamento ser desnecessário refutar o argumento por conta das razões retro expostas Por fim ponderou a turma de julgamento que as planilhas e documentos juntados não comprovam o fato de as compensações serem efetuadas com crédito proveniente de saldos negativos de Cientificado da decisão proferida pela turma de julgamento, o contribuinte apresentou recurso (fls,338 a 346), argumentando, em síntese: - O indeferimento do pedido de diligência feito na manitestOtio de inconformidade deveria ser revisto em nome dos princípios da verdade real e da informalidade;37 ; Processo n" I 3027 000407/2003-31 CCO I rrq5 Acórdão n " 195-0-0021 Els 5 .- O órgão julgador foi evasivo em suas ponderações, e teria exteriorizado erroneamente que as retenções do imposto de renda na fonte não traduzem direito de crédito do contribuinte contt a a Fazenda Nacional e por isso não poderiam ser objeto de compensação; - As ponderações suscitadas em sede de manifestação de inconformidade, já destacadas no presente relatório; - As compensações do imposto retido se deram após o encerramento dos períodos de apuração de origem e ocorreram em grande parte com IRP.1 e CSLL, contrariando alegações da turma julgadora; - lnocorrência da decadência firmada pelo órgão julgador de parte dos créditos pleiteados; - requisita análise de demonstrativos apresentados pela Recorrente no curso da ação fiscalizatória e em sede de manifestação de inconformidade Quando da distribuição para a 2 Câmara do Conselho de Contribuintes, o relator sorteado (Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva) se deu por impedido em razão de questões éticas e legais com base no art 15, 3' do Regimento Interno deste Conselho (fls 353) O impedimento foi acatado pela Presidente da 2" Câmara por meio do Despacho n" 102-0 219/2007 (fis.354) Em novo sorteio, a relatora Silvana Mancini Karam declinou da competência para julgar o feito, por entender que a matéria objeto do recurso não é pertinente à alçada de julgamento da r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, razão pela qual o processo foi redesiguinado para esta Turma Especial, tendo-me sida atribuída a relatoria do caso.. É o relatório Voto . Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Considerando os fatos relatados pela fiscalização e o argumentos e provas apresentados pela Recorrente, verifico que não assiste razão ao contribuinte em seu recurso voluntário pelos motivos a seguir aduzidos_ Em primeiro lugar, há de ressaltar que em nenhum momento o contribuinte faz prova das retenções que dariam ensejo ao citado crédito de IRRE decorrente de aplicações financeiras, muito menos do cômputo das respectivas receitas financeiras na determinação do lucro relativo aos anos-calendários de origem do crédito alardeado Não houve juntada de informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadora, muito menos das fichas da Declaração de Ajuste (D1PJ) que derrotariam a formação dos saldos negativos de 1RPJ apurados a cada ano, documentos que ao meu modo de ver são imprescindívo.eis ' -2in strução primária do pedido de restituição, ou pelo mos en â sua .:\ ,,,) s Processo n" 13027 000407/2003-31 CCO I/T95 Acsildão n " 1954,0021 Hs comprovação, seja quando exigida pela autoridade fiscal, seja para refutar eventual indeferimento do pedido, como ocoiTera no presente caso.. A consideração dos valores do imposto retido na fonte pelos ganhos obtidos pelo contribuinte em fundos de investimento de renda fixa ou variável no saldo passível de restituição/compensação pressupõe, necessariamente, o lançamento dos fatos imponíveis (devidamente quantificados) na declaração de ajuste do exercício, para que, tributados os ganhos e considerados as retenções efetuadas, possa ser composto o resultado do exercício.. Ao direito à devolução do indébito antepõe-se a obrigação de provar que o valor pago antecipadamente (a qualquer titulo — estimativa ou retenção na fonte, por exemplo) supera o montante devido.. Somente é passível de restituição o saldo negativo do IRPJ, decorrente do confronto entre o imposto apurado como devido na declaração e o valor do IRR.F sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e renda variável, comprovadamente, oferecidos à tributação, por representar este último antecipação do devido Nessa linha, as manifestações deste Conselho: "IRRF RECOLHIMENTO PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO ADEQUADA DO PEDIDO Os valores retidos devem ser levados à declaração de ajuste mural, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de imposto em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRP,I O 1RRF não é, por si só, passível de restituição A attséncia de lançamento dos valores de IRRF na declaração de ajuste, de sor te a impedir a correta contabilização do saldo negativo de IRPI, impedem a compensação" ( Recurso Voluntário ri" 146857,7" Câmara, Acórdão 107-08472, rei Hugo Cor r eia Sotero) "IRRF — RESTITUIÇÃO — O imposto de renda pessoa jurídica, retido na fonte como antecipação„somente é restituível mediante a entrega da declaração de rendimentos, relativo ao ano calendário da retenção e desde que observado as regras que disciplinam a matéria Recurso negado (Recurso Voluntário n" 134445, 4" Cântara, Acórdão 104-19.556, rel. José Pereira do Nascimento) "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - COMPENSAÇÃO - Imposto de renda retido na fonte sobre i eceitas financeiras somente poderão ser objeto de compensação com o IRRI, e ussim, passível de restituição quando estas receitas tenham sido oferecidas à tributação na declaração de ajuste (Recuso Voluntár ia n" 119135,2" Câmara, Acórdão 102-43952, lei Antonio de Freitas Dutra) PI °cesso e 13027 000407/2003-31 CCO 11'4)5 Acindilo n " 195-0.0021 a; 7 Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento, indeferindo a restituição pleiteada e as compensações efetuadas pelo contribuinte por falta de comprovação: das retenções efetuadas (ausência de informes de rendimento/DIRF da fonte pagadora), da inclusão das respectivas receitas financeiras na declaração de ajuste e da formação do saldo negativo de IR.PJ passível de restituição de cada ano-calendário, objeto do pedido de restituição. Sala das Sessões, aro 16 de setembro de 2008.. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR 7

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4689977 #
Numero do processo: 10950.002491/2006-41
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-Calendário: 2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Os juros sobre o capital próprio devem ser apropriados com observância do regime de competência, com obediência os limites impostos pelo § 1° do art. 9° da Lei n° 9.249/95, considerados para este fim, os saldos de lucros acumulados ou do exercício, na data do crédito ou pagamento. Assuwro: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-Calendário: 2003 CSLL - Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à exigência da CSLL.
Numero da decisão: 195-00.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos acompanhou pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Recorrida 2* TURMA/DRJ-CURITIBA/PR - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-Calendário: 2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Os juros sobre o capital próprio devem ser apropriados com observância do regime de competência, com obediência os limites impostos pelo § 1° do art. 9° da Lei n° 9.249/95, considerados para este fim, os saldos de lucros acumulados ou do exercício, na data do crédito ou pagamento. Assuwro: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-Calendário: 2003 CSLL - Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à exigência da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos acompanhou pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,9 Processo n" 10950.002491/2006-41 CCOI/T95 ' Acórdão n.° 195-0.023 Fls. 458fis J is • # VIS AL r ' esidedt WALTER ADOLÕ MARESCH Relator Formalizado em: 10 DEZ 2008 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. Relatório TRANSPORTES COLETIVOS CIDADE CANÇÃO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela r Turma da DRJ em CURITIBA (PR), interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o processo dos autos de infração de fls. 105/116, referentes às exigências de: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$ 108.266,38, devido a adições não computadas na apuração do lucro real — excesso de R$ 441.430,96 de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio (JCP) — fato gerador em 31/12/2003 e base legal no art. 9° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 78 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 249, I e 347 do do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 (Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, R$ 27.810,15, devido à mesma infração descrita, base legal no art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 1° da Lei n°9.316, de 22 de novembro de 1996, e art. 28 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Exigem-se também, multa de oficio de 75%, do art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, e juros de mora, calculados sobre o imposto e contribuição. Às fls. 100/104, estão descritos os procedimentos fiscais no Termo de Verificação Fiscal — TVF. Cientificada da autuação e do TVF em 16/10/2006, fls. 104, 107, 108, 112, 113, 114, a interessada impugnou o lançamento, em 16/11/2006, fls. 122/150, tempestivamente, por meio de seus representantes legais, fls. 117/120 e 355, e acompanhada dos documentos de fls. 151/210 e 213/355. 2 , Processo n°10950.002491/2006-41 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.023 Fls. 459 Descreve os fatos e afirma que "cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com o observância do disposto no artigo anterior (Decreto- lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 2°)". Argüi preliminarmente, a nulidade do auto de infração, afirmando que o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, exige a identificação do sujeito passivo; a matéria tributável entendida como a descrição dos fatos e a base de cálculo; a norma legal infringida; o montante do tributo ou contribuição; o nome, cargo, número de matrícula e assinatura do fiscal autuante; o local, data e hora da lavratura; a intimação para pagamento ou impugnação da exigência; e invocando ainda descrição das condições para a ocorrência do fato gerador; os arts. 114 e 116 do CTN; o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972; o art. 50 da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999; os arts. 923 e 924 do RIR de 1999, e reclamando que a autuação não cumpriu com os seguintes requisitos essenciais; a) não há menção aos fundamentos considerados pela impugnante na conduta contábil e tributária aplicada; b) não há fundamentação quanto às razões porque a autuação deixou de acatar o procedimento adotado pela impugnante, que entende ter sido em consonância com a legislação, o que constitui cerceamento ao direito de defesa; assim, em síntese faltaram motivação, fundamentação, razões materiais e os critérios adotados para a lavratura do auto, à luz dos esclarecimentos, informações e documentos fiscais que a impugnante apresentou. No mérito, após historiar a legislação acerca dos juros sobre capital próprio, anterior e posterior à Lei n° 9.249, de 1995, as modificações introduzidas pela Lei n° 9.430, de 1996, ressalta que a nova redação do § 1° do art. 9° da Lei n° 9.249, de 1995, passou a dispor que, a partir de 1997, o efetivo pagamento ou crédito dos juros ficava condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados, bem como que os juros sobre capital próprio passaram a ser dedutiveis tanto na determinação do lucro real, corno da base de cálculo da CSLL. Destaca que tanto a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 93 de 24 de dezembro de 1997, art. 29, quanto a IN SRF n° 41 de 22 de abril de 1998, art. 1° e parágrafo único, nada determinaram sobre quando os juros devem ser remunerados, pagos ou creditados, se no mesmo ano, ou nos anos posteriores. Discorre sobre a hierarquia das normas legais, para argumentar sobre a não previsão legal da dedução dos juros de capital próprio pelo regime de competência, nos termos que se resume a seguir. De conformidade com o art. 9° da Lei n° 9.249, de 1995, instituiu-se o permissivo legal para que as pessoas jurídicas possam deduzir os juros pagos ou creditados de forma individualizada a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e pela variação, pro rata dia, pela Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP; ou seja, remunerar, premiar ou recompensar pelos riscos do capital próprio empregado pelos sócios no empreendimento, considerando tais juros despesa dedutivel na apuração do lucro real; contudo, a lei estabeleceu também as condições para essa dedutibilidade da despesa, sendo que em momento algum condicionou que esses juros devessem ser remunerados, pagos ou creditados no mesmo ano; destaca que a empresa decide remunerar ou não o capital dependendo das suas políticas, situação financeira e acordo entre os sócios e o fato de não ter sido efetuado o pagamento dos juros aos sócios, titulares ou acionistas, não pode retirar o direito indisponível destes à remuneração; que o fato de não ter utilizado o seu direito de receber os juros de capital próprio, não inviabiliza que possa o titular 3 , Processo n° 10950.002491/2006-41 CC01/195 • Acórdão n.° 195-0.023 p. desse direito vir a exercê-lo em outra época; não há previsão legal restringindo a dedutibilidade desses juros como despesa a um exercício social, ou que ocorra a decadência desse direito por decurso de prazo; que, ainda que fosse fixado tal prazo, então deveria ser por lei complementar a teor do art. 146, III, b da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 - CF de 1988; não há na Lei n°9.249, de 1995, qualquer condição exigindo que os pagamentos dos juros sejam feitos durante o ano social, ou fixando prazos em que período se deve efetuar o pagamento, para que se possa deduzi-los como despesa — afirma que, nesse sentido, alguns auditores da RFB alegam que na falta de previsão legal, aplicar-se-ia a analogia o que é inaplicável à espécie, dado que o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, I, § 1Mo CTN). Ressalta que a administração pública deve apoiar-se unicamente nos primados da ordem jurídica constitucional, observar a hierarquia das normas legais e só fazer o que a lei determina, não podendo, por si só criar ónus, gravame ou restringir direitos aos contribuintes. Finaliza, apresentando os cálculos à fl. 147, que, afirma, atendem aos critérios legais estabelecidos, ressaltando que não há impeditivo para que a empresa efetue o pagamento dos juros sobre o capital próprio a outras taxas como Selic, IGPM, etc, apenas que a dedução a título de despesa se limita à TJLP; somente será dedutível se houverem lucros antes da dedução desses juros, ou lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos, não havendo óbice a pagamento de juros superior a 50%, apenas não serão dedutíveis, não havendo nenhuma outra condição, requisito ou restrição que justificassem a desconsideração dessa planilha, que já havia sido apresentada pela contribuinte aos fiscais autuantes que, no entanto, a ignoraram, infringindo os arts. 923 e 924 do RIR de 1999. Ressalta que os juros foram calculados pela TJLP em relação aos anos de 2000 a 2003, por rata dia, observaram o limite de 50% do lucro liquido do exercício, antes da dedução desses juros, ou 50% do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros. Destaca que o montante de R$ 881.787,00, apropriado pela interessada como despesas de juros sobre capital próprio, já corresponde a 50% do limite de juros sobre capital próprio efetivamente pagos aos sócios, acionistas ou titular, porém correspondente aos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2004 (sic); que a impugnante apenas corrigiu e apropriou a variação em cada exercício, ficando congelados os valores nominais, no caso dos anos 2000, 2001, 2002, até o ano de 2003, ou seja, aplicou-se os índices da TJLP, por um ano, sendo que os juros efetivamente foram apropriados 3, 2 e 1 ano depois, respectivamente; que, como os fiscais simplesmente aceitaram o valor de R$ 881.787,00, deduziram deste R$ 1.074,92 relativos a prejuízo fiscal de 2003, e sobre o resultado aplicaram o limite de 50%, e levando em conta que os R$ 881.787,00 já correspondiam a 50%, então redundou num limite de 25% do valor dedutível a título de juros sobre capital próprio. Afirma que o critério fiscal foi ilegal, incoerente e inconcebível, além de que, não cumpriram com sua obrigação de esclarecer o porque de a planilha apresentada pela empresa ter sido desqualificada, sendo que a empresa disponibilizou toda a contabilidade e livros fiscais, para exame, portanto o procedimento fiscal está eivado de ilegalidade, dado que, nesse caso, cabe ao fisco o ónus da prova. Diz que o procedimento correto é: a) a autoridade fiscal acatar o procedimento adotado pela impugnante; b) apropriar as despesas dedutíveis em cada um dos anos de 2000, Processo o' 10950002491/2006-41 CC01/795 • Acórdão n.° 195-0.023 Fls. 461 2001, 2002 e 2003, nos limites já observados, recompondo dessa forma o verdadeiro e efetivo lucro real e base de cálculo, e que, nesse caso, ter-se-á ao final de cada exercício, ou prejuízos fiscais que serão utilizados nos exercícios seguintes, ou ter-se-á a redução da base de cálculo, apurando-se IRPJ e CSLL a menor, de qualquer forma, compensando-se tanto a base de cálculo e ao final os valores dos tributos apurados. Entende, assim, ter provado não haver crédito tributário a exigir, além de ser nulo, preliminarmente, o auto. A 2' Turma da DRJ CURITIBA (PR), através do acórdão 06-14.848 de 02 de agosto de 2007, julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2003 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE VINCULADA À OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Sob pena de infringir o regime de competência é vedado imputar em determinado exercício o montante de juros sobre o capital próprio de períodos anteriores. DECORRÊNCIA. CSLL. Tratando-se de tributações reiteras de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à exigência de CSLL. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DEPOIS DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Ciente da decisão em 14/08/2007, conforme AR constante às fls. 369, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/09/2007, onde repete os argumentos da inicial de nulidade do procedimento fiscal e de que não há exigência na legislação tributária de apropriação das despesas dos Juros sobre o Capital Próprio pelo regime de competência. É o relatório. 5 Processo n° 10950.002491/2006-41 CCO /T95 Acórdão n.° 195-0.023 Fls. 462 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de lançamento de IRPJ e CSLL, por falta de adição de excesso de Juros sobre o Capital próprio calculados no ano calendário 2003, em relação aos limites preconizados no art. 9° da Lei n° 9.249/95. Inicialmente alega a recorrente a nulidade do procedimento fiscal que não estaria devidamente fundamentado, caracterizando esta ausência de fundamentação legal, o cerceamento ao seu direito de defesa. Ao que parece a principal razão de sua alegação é o fato de que a fiscalização iniciou e encerrou a ação fiscal no exíguo prazo de 14 dias — de 02 a 16 de outubro de 2006, bem como a fiscalização não teria fundamentado o porquê da adição efetuada ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real e base de cálculo da CSLL. Não assiste razão à interessada. Com efeito o fato de que a ação fiscal foi encerrada no exíguo prazo de 14 dias não foi elencado pela legislação como causa de nulidade de qualquer lançamento de oficio, estando ainda justificada por ter sido instaurada exclusivamente para verificação da correta apropriação dos Juros sobre Capital próprio no ano calendário 2003, conforme se depreende do Termo de Início de fiscalização constante às fls. 03. Já o Termo de Verificação Fiscal (fls. 100 a 104), fundamenta de forma detalhada o procedimento da fiscalização que apurou em consonância com o art. 9° da Lei n° 9.249/95, os limites e o excesso no cálculo dos Juros sobre Capital Próprio. Por outro turno, constata-se que a recorrente tanto na primeira instância como em seu recurso voluntário perante este Colegiada, defendeu-se integralmente da acusação fiscal, expondo as suas razões não se vislumbrando qualquer cerceamento de defesa. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela contribuinte, reportando- me às mesmas razões de decidir da decisão de primeira instância. Quanto ao mérito tampouco assiste razão à recorrente. A principal linha de sua argumentação é que a legislação tributária não exige que os Juros sobre o Capital próprio sejam apropriados pelo regime de competência podendo os valores de vários períodos ou anos calendários, serem apropriados acumuladamente, sem qualquer restrição de dedutibilidade para fins de apuração do Lucro Real ou base de cálculo da CSLL. Equivoca-se ao meu ver a recorrente também em relação a este tópico. 6 Processo o° 10950.002491/2006-41 CCOUT95 ' Acórdão a.° 195-0.023 ris. 463 Com efeito, a apropriação pelo regime de competência de receitas e despesas é a viga mestra da apuração do lucro real e CSLL instituída pelo Decreto-Lei n° 1.598/77, que introduziu radical modificação nos conceitos e forma de apuração do lucro líquido contábil, estribado nas concepções da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). A regra portanto é a rigorosa observância do regime de competência, utilizando- se a escrituração fiscal (LALUR) para se efetuar as adições e exclusões que segundo a legislação fiscal pertençam a período distinto ao utilizado para o lançamento contábil, nos termos do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77. Tratando-se de verdadeiro beneficio fiscal a sua contabilização e utilização na seara fiscal deverá observar os preceitos da legislação comercial que tem como pressuposto a observância do regime de competência para apuração dos resultados da pessoa jurídica. A observância do regime de competência não pode ser dissociada outrossim do próprio texto legal que introduziu a possibilidade da utilização dos juros sobre o capital próprio por parte das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Como forma de preservar a capitalização das empresas e impedir a manipulação abusiva dos resultados para fins de apuração do IRPJ e CSLL, o legislador ordinário introduziu travas para o aproveitamento do beneficio fiscal. Assim a empresa somente pode creditar ou pagar valores a título de juros sobre o capital próprio, se na data do crédito ou pagamento (o que vier primeiro) forem observados os limites do § I° do art. 9° da Lei n° 9.249/95, ou seja condicionado a existência de lucros, antes da dedução dos juros ou lucros acumulados e reservas de lucros em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem creditados ou pagos. Evidentemente que estes limites devem ser observados dentro do período de apuração (anual ou trimestral) e na data em que está sendo feito o pagamento ou crédito, sendo destituído de propósito pretender se inferir que tais limites possam considerar resultados ou reservas de lucros de outros períodos de forma acumulada. Adicione-se o fato de que a empresa distribuiu lucros no ano calendário 2002 (fls. 257), que reduziram o saldo de lucros acumulados em 31.12.2002 (fls. 256), e também houve redução inexplicável do saldo de lucros acumulados em 31.12.2003 (fls. 92/93) situação que revela a utilização de outra forma de distribuição de resultados prevista na legislação tributária sem qualquer ônus tributário mas que não pode ser utilizado concomitantemente com o cálculo dos Juros s/Capital Próprio. Revela-se portanto contrário ao sentido literal do texto legal (§ 1° do art. 9° da Lei n° 9.249/95) o procedimento de apropriação contábil na data do crédito ou pagamento em montante superior aos limites de 50% dos lucros acumulados ou 50% do lucro do próprio período, antes de computados os juros sobre o capital próprio. 7 1 • Processo n° 10950.002491/2006-41 CCO 1/T95 Acórdão n.° 195-0.023 Fls. 464 • Diante do exposto, voto por não acolher a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito negar provimento ao recurso, aplicando-se o mesmo entendimento à exigência da CSLL dada a intima relação de causa e efeito. Sala das S s s, em 20 de outubro de 2008. re.4127 WALTER ADOLFO M ESCH Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000331/2004-39
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO PROCEDIDA POR DRJ - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - É defeso à autoridade julgadora atribuir-se a condição de autoridade preparadora e lançadora inovando o lançamento e assumindo, concomitantemente, a postura de autoridade lançadora/julgadora, sobretudo quando já decaíra o direito de a Fazenda Pública rever ou celebrar o lançamento de oficio.
Numero da decisão: 195-00.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //9 • CLÓV ALVES 'residente Jade( 7-+ • reç WALTER ADOLFO M SCH Relator Formalizado em: 20 MAR 2ffi9 Processo n" 16327.000331/2004-39 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.150 F. 140 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. Ausente, justificadamente o Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS e justificadamente o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA (Suplente Convocado). Relatório METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 10a Turma da DRJ SÃO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 01/04, através do qual foi formalizada a exigência, multa isolada, no valor de R$ 110.803,67 por falta de pagamento de multa de mora de CSLL recolhido em atraso. Inconformada a interessada apresentou a impugnação de fls. 23 a 28, acompanhada dos documentos de fls. 29 a 46, na qual alega em síntese o seguinte: O lançamento não merece prosperar. Havendo espontaneidade, qualificada pela auto-denúncia e pelo pagamento do tributo devido antes do início de qualquer procedimento ou medida de fiscalização relacionados com a infração, como ocorreu na espécie dos autos, não pode haver penalidade. Somente juros moratórios, atualmente equivalentes à taxa SELIC que, como sabido, é misto de juros e correção monetária, composta que é de taxa de juros propriamente dita e de percentual de desvalorização da moeda (às tls. 25 a 28 são expostas razões, entendimento de juristas e jurisprudência que, no entender da impugnante, reforçaria seu entendimento). A 10a Turma da DRJ SÃO PAULO/SP I através do acórdão 16-12.783 de 19 de março de 2007, julgou improcedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do Fato Gerador: 31/11/1998. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTIV) excluiria a exigência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não possui base, quer no CITY, quer na legislação ordinária. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração sujeita à multa de oficio. Embora a decisão lhe tenha sido favorável, insurge-se no entanto a recorrente em relação ao conteúdo da conclusão que embora tenha por unanimidade considerado improcedente o lançamento, consignou que deva se prosseguir na cobrança dos acréscimos moratórios (multa de mora). -42V É o relatório. 2 Processo n° 16327.00033112004-39 CC01/795 Acórdão n.° 195-0150 Fls. 141 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto a matéria posta em discussão na presente instância cinge-se à discordância em relação a conclusão do acórdão proferido pelo DRJ São Paulo/SP-I que embora tenha por unanimidade declarado improcedente o lançamento da multa isolada, entendeu que deva se prosseguir na cobrança da multa de mora. Alega a recorrente que a exigência de se prosseguir na cobrança da multa de mora representa inovação ao lançamento realizada pelas autoridades julgadoras de primeira instância, sendo esta atividade privativa das autoridades fiscais nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Assiste razão à interessada. Com efeito, a atividade de lançamento é reservada privativamente às autoridades fiscais incumbidas do lançamento, sendo defeso à autoridade julgadora atribuir-se a condição de autoridade preparadora e lançadora, alterando ou modificando os fundamentos do lançamento original, com ofensa aos artigos 142 e 146 do Código Tributário Nacional. Assumindo o julgador concomitantemente a postura de autoridade julgadora/lançadora fará com que a matéria sob debate esteja pré-julgada, caracterizando, por decorrência, o cerceamento de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido o acórdão exarado pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em sessão de 22/01/2008, no recurso 159086, com o seguinte teor: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - É insubsistente a parcela de crédito tributário, tida como "mantida" pela autoridade administrativa julgadora, quando se constata que ela está fundada em elementos não considerados no lançamento original. Por outro turno, constata-se que o próprio lançamento original estava fulminado pela decadência pois os recolhimentos da CSLL em atraso ocorreram em 29/12/1998 (fls. 35 do processo apenso — 10880.034421/98-06) e a ciência do lançamento ocorreu somente em 18/03/2004, fora portanto do período qüinqüenal de decadência, atualmente vigente também para as contribuições sociais, nos termos do Parecer PGFN CAT n° 1.617/2008, aprovado em virtude da edição da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal. Demonstra-se impertinente portanto a conclusão exarada pela 101 Turma da DRJ SÃO PAULO/SP I em pretender que se prossiga na exigência da multa moratória de 20%, no I bojo do presente processo de lançamento de oficio, pois a cobrança da multa moratória deveria ser efetuada caso possível pela autoridade administrativa, na forma e modo previsto pela legislação tributária pertinente, dentro do prazo prescricion fiP 3 é Processo e 16327.000331/2004-39 CCOI/T95 Acórdão n.°195-0.150 As 142 Diante do exposto, voto por dar integral provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. ja .624 14- , 14E0 te s WALTER ADOLFO SCH 4 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001860/2003-31
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ALIENAÇÃO DE BEM POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO - Caracteriza-se a DDL na venda de produtos e insumos por valor notoriamente inferior ao de mercado, realizada a acionistas controladores através de empresa ligada. Comprovada a notória diferença entre as vendas com terceiros e com a pessoa ligada, rejeitam-se as alegações do recurso voluntário. GLOSA DE DESPESAS - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - COMISSÕES SOBRE VENDAS - Correta a glosa de despesas co comissões quando não correspondam a efetiva participação da representante nas vendas da representada. A legislação fiscal não alberga o procedimento de assunção pura e simples de despesas de terceiros à titulo de comissões sobre vendas. GLOSA DE DESPESAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - Cabível a glosa de despesa de prestação de serviços de empresa com inscrição declarada INAPTA, cuja efetividade e pagamento não restou comprovada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2000 LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO - Pela intima relação de causa e efeito aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL o decidido no lançamento matriz IRPJ:
Numero da decisão: 195-00.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 18471.001860/2003-31 Recurso n° 156.957 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 2000 •Acórdão n° 195-0.075 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente DANCOR S/A INDUSTRIA MECÂNICA -Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ALIENAÇÃO DE BEM POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO - Caracteriza-se a DDL na venda de produtos e insumos por valor notoriamente inferior ao de mercado, realizada a acionistas controladores através de empresa ligada. Comprovada a notória diferença entre as vendas com terceiros e com a pessoa ligada, rejeitam-se as alegações do recurso voluntário. GLOSA DE DESPESAS - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - COMISSÕES SOBRE VENDAS - Correta a glosa de despesas co comissões quando não correspondam a efetiva participação da representante nas vendas da representada. 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Processo n°18471.001860/2003-31 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.075. , Fls. 654 ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ..(sam integrar o presente julgado. iõvis ALvÉs ' residente .2.4 74. fre sc4 WALTER ADOLFp ARESCH Relator Formalizado em: 0 3 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS E BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. Relatório DANCOR S/A INDÚSTRIA MECÂNICA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 7' Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RI!, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de autos de infração de 1RPJ e CSLL, lavrados contra o interessado acima qualificado, pela Defic I — Rio de Janeiro (RJ), referente ao ano-calendário de 1999. O procedimento de oficio resultou em R$ 64.388,57 de IRPJ (fl. 554); em R$ 27.920,53 de CSLL (fl. 564); ambos os tributos (imposto e contribuição) acrescidos da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e demais encargos de juros moratórios. As infrações apuradas foram as seguintes: IRPJ Infração 1 - descrição dos fatos — Glosa de despesa com prestação de serviço, uma vez que não foi comprovada a efetiva prestação do mesmo. Enquadramento legal: arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR/1999. 2 • . Processo n° 18471.001860/2003-31 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.075 Fls. 655• . Infração 2 — descrição dos fatos — Despesas indedutíveis, uma vez que não foi comprovada a necessidade e a efetividade de despesas descritas, em notas fiscais, como de comissões sobre vendas. Enquadramento legal: arts. 247, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 299 do RIR/1999. Infração 3 — descrição dos fatos — Presunção de distribuição disfarçada de lucros, em razão da alienação de produtos pelo interessado à pessoa jurídica ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado. Enquadramento legal: arts. 247, 249, inciso II, 464, inciso I, 465, 466 e 467, inciso I, do RIR/1999. CSLL Descrição dos fatos — Lançamento decorrente da fiscalização do IRPJ, no qual foram apuradas infrações, as quais ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo dessa cántribuição. Enquadramento legal: CSLL — Art. 2°, e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/1988; art. 19 da Lei n° 9.249/1995; art. 1° da Lei n° 9.316/1996; art. 28 da Lei n°9.430/1996, art. 6° da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições; art. 6° da Lei n° 9.532/1997. Inconformado, o interessado apresentou, em 29/08/2003, a petição de impugnação de fls. 581/585, requerendo o cancelamento dos autos de infração lavrados, por improcedentes, alegando, em síntese, o seguinte: Infração 1 - Glosa de despesa — falta de comprovação da efetiva prestação de serviço. 1.1) que o documento fiscal comprova a realização do serviço. Infração 2 — Despesas indedutíveis — falta de comprovação da necessidade e da efetividade de despesas descritas, em notas fiscais, como sendo de comissões sobre vendas. 2.1) que a Dancor Comércio e Representações Ltda., firma ligada, é mantida pelo interessado como posto avançado na Cidade de São Paulo; que o atendimento próximo e eficaz a seus clientes, assistência técnica, negociações, planejamento de vendas e demais atividades necessárias a atender a este mercado justificam a atividade. 2.2) que a Dancor Comércio e Representações Ltda. não efetua vendas, devendo sua receita ser proveniente de comissões pelos negócios efetuados. 2.3) que não há vendedores lotados em São Paulo no quadro funcional do interessado, como afirma a fiscalização, mas sim representantes comerciais autônomos contratados por este, e supervisionados pela Dancor Comércio e Representações Ltda. 2.4) que a manutenção da Dancor Comércio e Representações Ltda., que é firma de apoio aos representantes que efetuam as vendas no Estado de São Paulo, levou o interessado a assumir os gastos necessários a sua atividade, tais como, luz, telefone, impostos, salários e 3 . . Processo n° 18471.001860/2003-31 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.075. . Fls. 656 encargos do pessoal administrativo. Os gastos da Dancor Comércio e Representações Ltda são ressarcidos pelo interessado. Para tanto, são emitidas notas fiscais de serviços de representação, a título de comissões. Essas comissões são contabilizadas como despesas no interessado e como receitas na Dancor Comércio e Representações Ltda., as quais são tributadas pelo Lucro Presumido, tomando o valor das notas fiscais como base de cálculo do imposto, sem deduzir qualquer valor como despesa. 2.5) que o pagamento de comissões para a manutenção de escritório de representação é despesa justificada e necessária ao desenvolvimento das vendas no Estado de São Paulo, sendo, portanto, dedutíveis, nos termos do art. 299 do RIR/1999. Infração 3 — Distribuição disfarçada de lucros. 3.1) que a empresa Dancor Nordeste Ltda. é, de fato, pessoa ligada, tendo o interessado participação de 99,73% no seu capital. 3.2) que as planilhas elaboradas pela fiscalização demonstram que os produtos vendidos à empresa ligada (Dancor Nordeste Ltda.) correspondem a peças e partes ou componentes do produto final objeto de venda de ambas as empresas, que é a bomba hidráulica; 3.3) que nas referidas planilhas há casos de vendas, à empresa ligada (Dancor Nordeste Ltda.), de bombas hidráulicas inacabadas, para as quais se exigiria industrialização complementar pela adquirente, o que justificaria o preço menor que as bombas hidráulicas prontas, vendidas a terceiros; que a comparação efetuada nas planilhas, quando se trata de bombas hidráulicas semi-acabadas apresenta distorções, já que estas, na empresa ligada adquirente (Dancor Nordeste Ltda ) recebem industrialização complementar, com absorção de novos custos, enquanto que as bombas hidráulicas vendidas a terceiros, cujos preços foram comparados, são produtos definitivamente prontos; que a empresa ligada (Dancor Nordeste Ltda.) não é revendedora, mas fabricante dos mesmos produtos que o interessado. 3.4) que a venda efetuada de peças e partes e outros componentes à Dancor Nordeste Ltda., que caracterizam insumos na fabricação de bombas hidráulicas, é feita por preço em que é tomado por base o custo da fabricação composto de material, mão de obra, custos financeiros e tributários, visto que não é seu objeto a venda dessas peças no mercado, mas sua utilização no processo produtivo próprio e também de sua controlada Dancor Nordeste Ltda. 3.5) que a venda efetuada de peças e partes e outros componentes a terceiros, tomadas como base de comparação pela fiscalização, cujo preço é superior ao praticado com a empresa ligada, visa suprir seus clientes de peças de reposição e/ou reparo de seus produtos. O preço é diferenciado, visto que ao seu custo se agregam valores referentes à comercialização, comissões, embalagem, despesas de cobrança, margem de lucro, além de considerar possíveis inadimplências, por tratar-se de venda no mercado. Difere daquele praticado com a empresa ligada, visto ser, neste caso, preço de insumos equiparado ao do mercado atacadista. 3.6) que a venda dessas peças e componentes não ocorrem com a freqüência de venda do produto final bomba hidra'ulica.jey 4 • Processo n° 18471.001860/2003-31 CCOI/795 Acórdão n.° 195-0.075 Fls. 657 3.7) que não há distribuição disfarçada de lucros (art. 464 do RIR11999), visto que não há alienação de produtos de seu ativo em valor inferior ao de mercado, mas alienação de peças e componentes, cujos preços são compatíveis com aqueles praticados por outros fornecedores desses mesmos insumos. 3.8) que deve ser considerado o previsto no § 3° do art. 464 do RIR/1999. A 7' Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I através do acórdão 12-12.775 de 14 de dezembro de 2006, julgou integralmente procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1999 GLOSA DE DESPESA. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Deve ser glosada a despesa com prestação de serviço, se não comprovada a efetiva prestação. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. COMISSÃO SOBRE VENDAS. Uma vez que restou comprovado nos autos que as despesas pagas pelo interessado à pessoa ligada se referem, não a comissões sobre vendas, como descrito nas notas fiscais, mas sim a despesas incorridas na própria pessoa ligada, caracterizada está a desnecessidade de tais dispêndios, sendo, portanto, indedutíveis. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS PESSOA JURÍDICA LIGADA. ALIENAÇÃO DE BEM POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. A alienação de mercadorias e insumos pelo interessado à pessoa jurídica ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado, caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano- calendário: 1999 CSLL. DECORRÊNCIA. Subsistindo as matérias fáticas que ensejaram o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 608 a 616, onde repete quase na íntegra os argumentos da inicial, insurgindo-se novamente contra a caracterização da distribuição disfarçada de lucros e as glosas de despesas por falta de comprovação e de necessidade efetuadas pela fiscalização em relação ao ano de 1999.É o relatórir • Processo n° 18471.001860/2003-31 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.075- Fls. 658 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto as matérias postas em discussão na presente instância são a distribuição disfarçada de lucros em virtude operações com pessoa jurídica ligada, glosa de despesas de comissões por falta de comprovação da necessidade e glosa de despesas por falta de comprovação da efetividade da despesa. Em seu recurso voluntário alega a empresa em síntese: I) Com relação à distribuição disfarçada de lucros: a) que não estaria caracterizada a DDL pois a empresa beneficiária nas operações não é sócia da empresa autuada; b) Que as diferenças de preços praticadas nas operações de partes e peças de bombas hidráulicas entre a empresa ligada DANCOR NORDESTE e outros clientes estão justificadas por se tratar de insumos para fabricação para aquela enquanto seriam peças de reposição no caso destes; c) Que as diferenças de preços praticadas nas operações de produtos finais (bombas hidráulicas) entre a empresa ligada DANCOR NORDESTE e outros clientes da recorrente estão justificadas por não se tratar de produtos prontos no caso da empresa ligada pois ainda dependeriam de acabamento final para posterior venda. II) Com relação à glosa das despesas de comissões pagas à empresa DANCOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, estas seriam operacionais pois não haveria nenhum impeditivo legal em fixar o pagamento de comissões em montante variável, correspondente às despesas incorridas para a manutenção do escritório de representação comercial em São Paulo (SP). III) Com relação à glosa de despesa por falta de comprovação da nota fiscal n° 468, data: 28.01.1999, no valor de R$ 31.578,95 da empresa SERTHESA CONSTRUTORA LTDA, esta seria indevida pois a nota é idônea e não haveria necessidade comprovar o pagamento e a efetividade da execução dos serviços de manutenção elétrica e hidráulica. Passamos então à análise dos argumentos do recurso voluntário na seqüência das matérias apresentadas no mesmo. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — DDL. Neste tópico é de se refutar inicialmente os argumentos de que não estaria tipificada a distribuição disfarçada de lucros pois a empresa beneficiária (DANCOR NORDESTE) não seria pessoa ligada por não pertencer ao quadro societário da recorrente. Cita para amparar sua pretensão o art. 465, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), no qual resta consignado que considera-se pessoa ligada "o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica". 6 ' Processo n° 18471.001860/2003-31 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.075• . Fls. 659 Olvidou no entanto a recorrente que o auto de infração, em sua folha de continuação (fls. 556) tem como fundamento legal entre outros, o art. 466 do RIR/99, que dispõe: Art. 466. Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a IV do art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse. Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que, diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade. Conforme se verifica na lista dos acionistas da DANCOR S/A (fls. 625) e do contrato social da DANCOR NORDESTE (fls. 635), constata-se que figuram como sócios desta o Sr. Marcelo Lowndes Corrêa da Silva, Sra Vilma Lawndes Corrêa Faria e Regina Alice Lowndes Corrêa da Silva, que detém respectivamente 38,535%, 30,448% e 30,426% do capital social da DANCOR S/A. Detendo 99,409% do Capital Social da DANCOR S/A os três sócios da DANCOR NORDESTE foram beneficiários da distribuição disfarçada de lucros, na qualidade de acionistas controladores da pessoa jurídica, sendo os negócios realizados indiscutivelmente com pessoa ligada, restando plenamente tipificada a hipótese do art. 464, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda. No que tange à diferença constatada entre as vendas realizadas pela recorrente com a pessoa ligada e as vendas realizadas normalmente com o mercado, tampouco a irresignação merece acolhida. Com efeito, o levantamento fiscal baseado estritamente nas vendas realizadas pela própria DANCOR S/A, não merece reparos pois demonstrou de forma cabal a abissal diferença de preços praticados nas vendas para clientes externos e as vendas para a empresa ligada DANCOR NORDESTE. A demonstração constante da decisão de primeira instância às fls. 600 apresenta variações de preços da ordem de 340,26% a 543,47% que longe de demonstrar simples diferenças entre atacado e varejo, as quais tampouco foram comprovadas pela recorrente, revelam verdadeira forma de equalização de lucros e tributos entre ambas empresas. Não merecem portanto acolhida os argumentos da recorrente no que pertine à distribuição disfarçada de lucros, mantendo-se na íntegra a decisão de primeira instância. GLOSA DE DESPESAS — PAGAMENTOS DE COMISSÕES. Alega a recorrente de que não haveria qualquer óbice para o procedimento adotado em fixar as comissões de vendas da empresa representante DANCOR COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA, com base no valor do ressarcimento dos custos de manutenção da empresa na cidade de SãocPaulo.„......."2 g 7 ' Processo n° 18471.001860/2003-31 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.075• . Fiz. 660 Não assiste razão à interessada. Com efeito, a legislação do imposto de renda consagrou que os custos e despesas para serem dedutíveis devem preencher os requisitos da necessidade, usualidade ou normalidade bem como da efetividade das operações. Sendo assim, as despesas devem ser necessárias para a manutenção da fonte produtora, normais para aquele tipo de empreendimento bem como corresponder a algo efetivamente recebido e plenamente definido. No caso de pagamento de comissões deve haver a comprovação de que houve a efetiva intervenção do representante comercial para a realização de vendas da representada, devendo estas estar plenamente identificadas para verificação pela autoridade fiscal. No caso em tela, esta intervenção é praticamente nula uma vez que conforme documentos acostados aos autos pela fiscalização, todos os vendedores são admitidos e registrados na empresa representada (fls. 77), não se vislumbrando qual a efetiva participação da empresa representante nas operações da representada. Conforme se constata das notas fiscais de "comissões" (fls. 58/69) e dos relatórios a elas correspondentes (fls. 79/91), trata-se na verdade de reembolso de todas as despesas operacionais da empresa DANCOR COM. REPRESENTAÇÕES LTDA, inclusive com impostos e encargos sociais, não se vislumbrando qualquer vinculação com o volume das vendas da representada (DANCOR S/A). A legislação fiscal não alberga a possibilidade de que uma empresa assuma pura e simplesmente as despesas da outra sem que se comprove a efetiva vinculação destas despesas com a natureza que se pretende atribuir às mesmas — comissões sobre vendas, não merecendo portanto acolhida o recurso voluntário com relação a este tópico. GLOSA DE DESPESAS — DESPESAS NÃO COMPROVADAS. O objeto de litígio neste tópico é a glosa de despesa representada pela nota fiscal n° 468, de 14/01/1999 no valor de R$ 31.578,95, emitida pela empresa SERTHESA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ no 67.315.663/0001-76 e tem como descrição da prestação de serviços a "manutenção elétrica e hidráulica nas instalações no período de 02/01/1999 a 14/01/1999". Intimada a apresentar a comprovação do pagamento e elementos que comprovem a efetiva prestação dos serviços a recorrente informou não possuir elementos adicionais bastante a nota fiscal por si só para corroborar a despesa lançada na contabilidade. Considerando o valor e a natureza dos serviços que teriam sido executados é de se supor que a empresa que realizou o pagamento, tivesse elementos outros que pudessem ao menos evidenciar de forma indiciária em que local ou maquinismos foram prestados os serviços e mais do que tudo, possuísse provas do efetivo pagamento da despesa. Por outro turno, compulsando o sistema CNPJ constata-se que a empresa SERTHESA CONSTRUTORA LTDA, não vinha apresentando suas declarações de imposto de renda desde 1995, tendo sua inscrição sido declarada INAPTA como o issa e não localizada. 8 .. • Processo n" 18471.001860/2003-31 ccoin95 Acórdão n.° 195-0.075 ns. 661 É bom que se diga que o processo de inaptidão de um CNPJ é precedido de intimações à pessoa jurídica e sócios para regularização na entrega das declarações e não tendo havido a referida regularização a inscrição é declarada INAPTA. Diante do exposto, diante das evidências do cadastro do CNPJ constata-se que à época da emissão da nota fiscal objeto do litígio, a empresa SERTHESA CONSTRUTORA LTDA já não mais estava em atividade, justificando-se plenamente a glosa da nota fiscal questionada pela fiscalização. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. ....pSala d Sessões, em 09 de dezembro de 2008. AL A . rp onee sch WALTER ADOLFO ARESCH , 9 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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