Sistemas: Acordãos
Busca:
> turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5519267 #
Numero do processo: 13887.000103/2002-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RI-CARF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-001.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RI-CARF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13887.000103/2002-63

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5359566

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.583

nome_arquivo_s : Decisao_13887000103200263.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13887000103200263_5359566.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5519267

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814092951552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 179          1 178  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13887.000103/2002­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.583  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  SUCORRICO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO­ CONTRIBUINTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC.  Na  forma  de  reiterada  jurisprudência  oriunda  do  STJ,  os  valores  correspondentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e  material de  embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas  físicas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a  Lei n° 9.363/96, bem como é lícita a aplicação da taxa SELIC acumulada a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  administrativo,  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP  993.164)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RI­CARF.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 01 03 /2 00 2- 63 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13887.000103/2002­63  Acórdão n.º 3201­001.583  S3­C2T1  Fl. 180          2 JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   A  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  de  R$  2.568.696,75, a titulo do crédito presumido do IPI de que trata a  Portaria MF n° 38/97.  O Despacho Decisório  de  fl.  44  deferiu  parcialmente  o  pleito,  concedendo o montante de R$ 201.443,23, sendo que a parcela  negada  deveu­se  à  glosa  das  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas não sujeitas As contribuições do PIS/PASEP e COFINS,  conforme o relatório de fls. 40/43.  Cientificada em 21/11/2006, conforme aviso de recebimento nos  autos,  a  interessada  apresentou  em  18/12/2006  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  92/113  com  a  alegação  de  que  a  fiscalização  não  poderia  ter  glosado  as  aquisições  de  pessoas  físicas, pois o cálculo do crédito presumido, pelo disposto na lei  que  não  poderia  ser  alterado  por  atos  administrativos,  não  se  restringe  às  aquisições  da matéria­prima,  simples  e  pura,  mas  sim  de  todos  aqueles  bens  e  produtos  utilizados  no  fluxo  industrial (o produto final das pessoas físicas — laranja, limão,  tangerina,  etc.  —  traz  intrinsecamente  o  custo  dos  insumos  utilizados  para  produção:  sementes,  fertilizantes,  equipamentos  para  poda  e  irrigação,  material  de  embalagem,  óleo  combustível,  etc.),  inclusive  adquiridos  de  pessoas  físicas,  conforme doutrina, decisões do Conselho de Contribuintes e do  Poder  Judiciário.  Aduz  que  é  o  produto  que  é  onerado  pelo  PIS/COFINS,  e  não  a  pessoa  do  lavrador  (pessoa  física  ou  jurídica).  Encerrou  a  peça  de  defesa  com a  solicitação do  ressarcimento  do  valor  glosado,  devidamente  atualizado  pela  taxa  SELIC,  conforme jurisprudência administrativa e judiciária que cita.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Os  fundamentos  do  voto  condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13887.000103/2002­63  Acórdão n.º 3201­001.583  S3­C2T1  Fl. 181          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas, não­contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS,  pois, conforme a legislação de regência, os  insumos adquiridos  devem sofrer o gravame das referidas contribuições.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA TAXA SELIC.  É incabível a concessão do estimulo fiscal acrescido de juros de  mora pela taxa Selic, por ausência de autorização legal.   Solicitação Indeferida  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A controvérsia restringe­se à possibilidade de inclusão das aquisições junto a  pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, bem como à aplicação da taxa  SELIC ao saldo credor, a título de atualização monetária do valor requerido.  Com efeito, tais matérias não comportam maiores digressões por parte deste  Colegiado posto o STJ já as ter julgado sob o rito do repetitivo, previsto no art. 543­C do CPC.  Aplicável  a  lide,  portanto,  a  norma  prevista  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do CARF:  Art. 62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13887.000103/2002­63  Acórdão n.º 3201­001.583  S3­C2T1  Fl. 182          4 Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta  forma,  tendo  em  vista  o  dispositivo  acima  transcrito,  aplica­se  nesta  decisão  administrativa  o  entendimento  exposto  no  julgamento  do  RE  993.164,  reproduzido  abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13887.000103/2002­63  Acórdão n.º 3201­001.583  S3­C2T1  Fl. 183          5 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13887.000103/2002­63  Acórdão n.º 3201­001.583  S3­C2T1  Fl. 184          6 julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  Dje  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  Resp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  Resp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).   10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13887.000103/2002­63  Acórdão n.º 3201­001.583  S3­C2T1  Fl. 185          7 pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  no  tocante  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  das  aquisições  junto  a  pessoas  físicas,  bem  como  autorizar  a  aplicação  da Taxa  SELIC  na  correção monetária  dos  créditos,  acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  administrativo  até  a  sua  efetiva  utilização  por  meio  de  compensação  com  outros  tributos  ou  pelo  ressarcimento  em  espécie.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

score : 1.0
5475633 #
Numero do processo: 10074.001831/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009 MULTA E JUROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. Quando a norma complementar alegada pelo sujeito passivo não se reveste das qualidades necessárias ao seu enquadramento no art. 100 do Código Tributário Nacional, é incabível a alegação de violação ao princípio da confiança legítima e da boa fé objetiva, e, consequentemente, não pode justificar o afastamento das penalidades e juros de mora. MULTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 155, INCISO II, DO CTN. O art. 155, inciso II, do Código Tributário Nacional aplica-se somente aos casos em que há inequivocamente um benefício fiscal concedido, quando o beneficiado não preenchia ou deixa de preencher às condições para a sua fruição. Não se presta a afastar penalidades diante da pretensa existência de um benefício fiscal, caso em que sequer faz-se pertinente a análise do preenchimento de condições para a sua concessão. Recurso de Ofício Provido em Parte e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-001.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso de ofício. Vencidos o relator-Daniel Mariz Gudiño, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras. Redatora designada-Mércia Helena Trajano Damorim (quanto à exigência de CND/FGTS para o II/IPI para os períodos que deixaram de comprovar essa regularidade fiscal). No restante das matérias, negado provimento ao recurso de ofício, por maioria de votos. Vencido Joel Miyazaki. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, negou-se provimento. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriene Maria de Miranda Veras e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Ausência justificada de Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009 MULTA E JUROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. Quando a norma complementar alegada pelo sujeito passivo não se reveste das qualidades necessárias ao seu enquadramento no art. 100 do Código Tributário Nacional, é incabível a alegação de violação ao princípio da confiança legítima e da boa fé objetiva, e, consequentemente, não pode justificar o afastamento das penalidades e juros de mora. MULTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 155, INCISO II, DO CTN. O art. 155, inciso II, do Código Tributário Nacional aplica-se somente aos casos em que há inequivocamente um benefício fiscal concedido, quando o beneficiado não preenchia ou deixa de preencher às condições para a sua fruição. Não se presta a afastar penalidades diante da pretensa existência de um benefício fiscal, caso em que sequer faz-se pertinente a análise do preenchimento de condições para a sua concessão. Recurso de Ofício Provido em Parte e Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10074.001831/2010-79

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351420

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.458

nome_arquivo_s : Decisao_10074001831201079.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 10074001831201079_5351420.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso de ofício. Vencidos o relator-Daniel Mariz Gudiño, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras. Redatora designada-Mércia Helena Trajano Damorim (quanto à exigência de CND/FGTS para o II/IPI para os períodos que deixaram de comprovar essa regularidade fiscal). No restante das matérias, negado provimento ao recurso de ofício, por maioria de votos. Vencido Joel Miyazaki. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, negou-se provimento. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriene Maria de Miranda Veras e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Ausência justificada de Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5475633

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814832197632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.450          1 4.449  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.001831/2010­79  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­001.458  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO­II  Recorrentes  GE CELMA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  LEI  N°  8032/90.  FRUIÇÃO  AO  BENEFÍCIO  FISCAL  (II  e  IPI).  REQUISITO.  REGULARIDADE  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO­CND E CRF­FGTS.  A fruição do benefício fiscal previsto na Lei nº 8032/90 exige a comprovação  da regularidade fiscal, nos termos do art. 60 da lei de n/ 9.069/95, bem como  no art. 47 da Lei de n° 8.212/91 e no art. 27 da Lei de n° 8.036/90.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  ISENÇÃO. MOTORES.  A  norma  que  estabelece  isenção  de  imposto  de  importação  deve  ser  interpretada literalmente. “Motores” incluem­se no conceito de partes, peças  ou componentes, razão pela qual deve ser reconhecida a isenção sobre a sua  importação.  ISENÇÃO. FERRAMENTAS.  A  norma  que  estabelece  isenção  de  imposto  de  importação  deve  ser  interpretada  literalmente.  “Ferramentas”  não  se  incluem  no  conceito  de  partes, peças ou componentes, mesmo que utilizadas em serviços de reparo,  revisão ou manutenção de aeronaves.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  ISENÇÃO. MOTORES.  A  norma  que  estabelece  isenção  de  imposto  de  importação  deve  ser  interpretada literalmente. “Motores” incluem­se no conceito de partes, peças     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 18 31 /2 01 0- 79 Fl. 4450DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 ou componentes, razão pela qual deve ser reconhecida a isenção sobre a sua  importação.  ISENÇÃO. FERRAMENTAS.  A  norma  que  estabelece  isenção  de  imposto  de  importação  deve  ser  interpretada  literalmente.  “Ferramentas”  não  se  incluem  no  conceito  de  partes, peças ou componentes, mesmo que utilizadas em serviços de reparo,  revisão ou manutenção de aeronaves.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  ALÍQUOTA ZERO. MOTORES E FERRAMENTAS.  A  norma  que  estabelece  alíquota  zero  de  PIS­Importação  inclui  expressamente motores e ferramentas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  ALÍQUOTA ZERO. MOTORES E FERRAMENTAS.  A  norma  que  estabelece  alíquota  zero  de  PIS­Importação  inclui  expressamente motores e ferramentas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  MULTA E  JUROS.  INAPLICABILIDADE DO ART.  100,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CTN.  Quando  a  norma  complementar  alegada pelo  sujeito  passivo  não  se  reveste  das  qualidades  necessárias  ao  seu  enquadramento  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  é  incabível  a  alegação  de  violação  ao  princípio  da  confiança  legítima  e  da  boa  fé  objetiva,  e,  consequentemente,  não  pode  justificar o afastamento das penalidades e juros de mora.  MULTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 155, INCISO II, DO CTN.  O  art.  155,  inciso  II,  do Código Tributário Nacional  aplica­se  somente  aos  casos em que há  inequivocamente um benefício  fiscal concedido, quando o  beneficiado  não  preenchia  ou  deixa  de  preencher  às  condições  para  a  sua  fruição. Não se presta a afastar penalidades diante da pretensa existência de  um  benefício  fiscal,  caso  em  que  sequer  faz­se  pertinente  a  análise  do  preenchimento de condições para a sua concessão.  Recurso de Ofício Provido em Parte e Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  em  dar  provimento parcial ao recurso de ofício. Vencidos o relator­Daniel Mariz Gudiño, Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Adriene Maria  de Miranda Veras.  Redatora  designada­Mércia  Helena Trajano Damorim (quanto à exigência de CND/FGTS para o II/IPI para os períodos que  deixaram de comprovar essa regularidade fiscal). No restante das matérias, negado provimento  Fl. 4451DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.451          3 ao  recurso  de  ofício,  por  maioria  de  votos.  Vencido  Joel  Miyazaki.  Quanto  ao  recurso  voluntário, por unanimidade de votos, negou­se provimento.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Adriene Maria de Miranda Veras e Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo. Ausência justificada de Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa, transcrevo abaixo o relatório da decisão recorrida, bem sua ementa e as razões  recursais:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  545.195.689,79  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS/Pasep­importação,  Cofins­importação,  multa de mora e juros de mora.  Depreende­se  do  Termo  de  Verificação  integrante  do  auto  de  infração que:  A  interessada  registrou Declarações de  Importação no período  de  01/01/2006  a  28/02/2009  para  amparar  importação  de  mercadorias, pleiteando benefícios fiscais.  Os  benefícios  pleiteados  se  referem  a  isenção  de  Imposto  de  Importação  e  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  com  fundamento na Lei nº 8.032/1990, e a redução das alíquotas de  PIS/Pasep­importação  e  de  Cofins­importação,  amparando­se  na Lei nº 10.865/2004.  As  atividades  da  empresa  giram  em  torno  de  motores  aeronáuticos  e  outros  motores,  sendo  que  o  Certificado  de  Homologação de Empresa (CHE) expedido pelo DAC autoriza a  empresa  a  executar  serviços,  exclusivamente,  conforme  os  Padrões D (manutenção, modificações e reparos em motores de  Fl. 4452DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 aeronaves),  F  (manutenção  e  reparos  em  equipamentos  de  aeronaves) e H (serviços especializados).  A  isenção  de  imposto  de  importação  e  imposto  sobre  produtos  industrializados,  prevista  na  Lei  nº  8.032/1990,  é  relativa  a  importações  de  partes,  peças  e  componentes  destinados  a  uma  das operações  relacionadas (reparo, revisão e manutenção) em  um dos bens descritos (aeronaves e embarcações).  A  interpretação  da  norma  isencional  deve  ser  de  forma  restritiva, sendo vedadas interpretações extensivas. Portanto, as  isenções em tela, in casu, somente abrangem aeronaves, que são  classificadas na Posição NCM 8802 e não motores, classificados  no Capítulo 84 da NCM.  Análise  dos  12  (doze)  contratos  da  empresa  com  seus  clientes  confirma  que  nenhum  deles  tem  por  objeto  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves,  mas  sim  reparo,  revisão  e  manutenção  de  determinados  motores,  seus  acessórios  ou  componentes.  Conclui­se,  assim,  que  a  empresa  não  faz  jus  às  isenções  previstas na Lei de regência, devendo ser revogadas.  O  artigo  1º  da  Lei  nº  8.032/90  revogou  o  dispositivo  que  expressamente concedia isenção à manutenção, revisão e reparo  de componentes das aeronaves, como é o caso de motores.  A  Solução de Consulta  nº 523/89  e  o Memo RF/Cosit/Dicex  nº  60/2004,  trazidos  pela  interessada  não  apresentam  nenhuma  contradição  em  relação  às  conclusões  antes  estabelecidas.  Ao  contrário,  a  Solução  de  Consulta  ao  se  referir  apenas  à  manutenção  de  aeronaves,  reafirma  a  impossibilidade  de  gozo  da  isenção  nas  importações  para  manutenção  de  motores  aeronáuticos.  Análise da legislação comparada, da mesma forma, faz concluir  que há clara distinção entre aeronaves e motores para essas.  89% das Declarações de Importação foram desembaraçadas no  canal  verde  de  conferência,  ou  seja,  11.020  DI’s,  das  12.428  DI’s desembaraçadas.  A isenção de II e IPI não abrange “ferramentas” e suas partes,  portanto  são  revogadas  na  presente  autuação  as  isenções  indevidamente concedidas.  O Decreto  nº  5.268/2004  alterou  a  tipificação  da  isenção,  que  passou a ter caráter misto, ou seja, vinculada tanto à destinação  dos  bens,  quanto  à  qualidade  do  importador,  pois  passou  a  direcionar  a  isenção  aos  proprietários  ou  possuidores  de  aeronaves, ou ainda, a oficinas homologadas.  Uma importante consequência dessa alteração é a exigência de  Certidões  Negativas  dos  Tributos  Federais  e  a  regularidade  perante o FGTS, conforme art. 47 da Lei nº 8.212/1991 e art. 60  da Lei nº 9.069/95. Especificamente em relação ao FGTS o art.  27 da Lei nº 8.036/90 condiciona a apresentação do certificado  de regularidade para o reconhecimento de benefícios fiscais.  Fl. 4453DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.452          5 O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 07/1998, esclareceu que  o  despacho  e  consequente  desembaraço  de  mercadorias  importadas,  quando  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  prescindem  da  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  por  não  se  tratar  de  beneficio  ou  incentivo fiscal concedido subjetivamente ao importador.  Assim,  caso  a  isenção  ou  redução  seja  direcionada  a  apenas  alguns  contribuintes  (vinculada  à  qualidade  do  importador)  estamos  diante  de  um  benefício  subjetivo,  condicionado,  portanto, à comprovação de quitação de tributos e contribuições  federais.  No caso em apreço, com as alterações promovidas pelo Decreto  nº  5.268/2004,  apenas  os  proprietários  ou  possuidores  de  aeronaves,  ou  ainda  as  oficinas  especializadas,  homologadas  e  detentoras de contratos com os proprietários ou possuidores de  aeronaves, estão aptos a realizar a importação de partes, peças  e  componentes  destinados  a  reparo,  revisão  ou manutenção  de  aeronaves com isenção do  imposto de importação e do imposto  sobre  produtos  industrializados,  e  com  redução  a  zero  das  alíquotas  do  PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­importação,  o  que  caracteriza  claramente  a  subjetividade  da  isenção  e  da  redução.  Assim,  deve  a  interessada  comprovar  a  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  bem  como  a  regularidade  perante o FGTS a partir de 10/11/2004.  No período compreendido entre 05/05/2009 e 21/12/2009 houve  retorno à tipificação objetiva, com a publicação do Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  6.759/20009  até  sua  alteração pelo Decreto nº 7.004/2009.  A  redução  de  alíquotas  do  PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­ importação,  para  o  caso  em  tela,  foi  prevista  no  art.  8º,  §  12,  inciso  VII,  da  Lei  nº  10.865/2004.  A  Lei  nº  10.925/2004,  publicada  em 26/07/2004,  alterou  a  redação  do  dispositivo  em  menção, todavia ainda abrangendo os bens em trato.  Em 09/08/2004 foi publicado o Decreto nº 5.171/2004 que criou  nova condição para a concessão do benefício, vigente a partir de  26/07/2004,  idêntica  àquela  introduzida  pelo  Decreto  nº  4.765/2003 para a isenção do imposto de importação, qual seja,  que o benefício só seria aplicável para a importações destinadas  à  manutenção,  reparo,  revisão,  conservação,  modernização,  conversão  e  montagem  de  aeronaves  utilizadas  no  transporte  comercial de cargas ou de passageiros.  O mesmo Decreto nº 5.268/2004, publicado em 10/11/2004, que  alterou o Decreto nº 4.543/2002, introduzindo a subjetividade na  isenção  do  imposto  de  importação  (isenção  vinculada  à  qualidade  do  importador),  também  o  fez  em  relação  ao  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­importação,  estabelecendo  exigências semelhantes.  A interessada atende aos requisitos previstos para a redução das  alíquotas  das  contribuições,  relativamente  aos  contratos  e  Fl. 4454DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 certificados  de  homologação.  Todavia,  não  comprovou  sua  regularidade  perante  os  tributos  federais  e  perante  o  FGTS,  condição para a concessão e fruição do benefício. Desse modo,  são  revogados  na  presente  autuação  o  benefício  para  o  PIS/Pasep  e  para  a Cofins,  nas  importações  nos  períodos  sem  comprovação  da  referida  regularidade,  por  terem  sido  indevidamente concedidos.  A  interessada  apresentou  certidões  de  regularidade  fiscal  e  perante o FGTS para parte do período, ou seja, não comprovou  a qualidade de  regular para  todo o período  fiscalizado. Assim,  ao negligenciar a obtenção das certidões à época não tem como  fazer prova, hoje, de que teria direito a elas.  De acordo com o artigo 47 da Lei nº 8.212/91 é ônus da empresa  para usufruir o benefício fiscal apresentar CND.  Alguns  dos  certificados  de  regularidade  perante  o  FGTS  apresentados  pela  interessada  tinham  validade  condicionada  à  verificação de autenticidade no site da Caixa.  Todavia tal conferência não foi possível em razão de o site não  mais disponibilizar informações para esses períodos, portanto os  certificados  não  foram  aceitos.  Ademais  se  refiram  apenas  a  alguns períodos.  A interessada apresentou ofício emitido pela Caixa, no qual essa  informa que o modelo de gestão do FGTS adotado pela CEF não  prevê a recuperação de regularidade em períodos passados.  O ofício informa ainda que se verificou que os recolhimentos de  FGTS  pela  interessada  são  efetuados  rigorosamente  em  dia,  conforme  extrato  anexo.  Essa  informação  não  confere  com  os  extratos mencionados, pois praticamente todo o recolhimento foi  efetuado em atraso.  Por  fim, o ofício  registra que, “considerando o  exposto acima,  não identificamos óbice para que os certificados de regularidade  fossem emitidos à época”. Ocorre que os atrasos mencionados já  seriam óbice suficiente para não emissão do certificado à época.  Ademais,  recolhimento  no  prazo  não  significa  dizer  que  houve  recolhimento  de  tudo  o  quanto  era  devido  à  época.  Somente  o  certificado  de  regularidade  nos  moldes  da  Caixa  teria  este  condão.  Cabe  ao  importador  a  comprovação  de  que  cumpria  todos  os  requisitos previstos na Lei nº 8.212/90 e da Lei nº 10.865/2004,  bem  como  na  legislação  correlata,  para  ter  reconhecido  os  benefícios  fiscais pleiteados,  e mais,  que  cabe ao  importador a  comprovação  de  que  cumpriu  a  finalidade  que  motivou  a  concessão dos benefícios.  Os  benefícios  fiscais  em  tela  possuem dois momentos  distintos:  um momento inicial (momento da concessão) onde a autoridade  fiscal  avalia  o  preenchimento  dos  requisitos  e  o  cumprimento  das condições por parte do contribuinte e reconhece a aplicação  dos  benefícios  fiscais,  e  um  período  posterior  (período  de  fruição)  durante  o  qual  o  beneficiário  deve,  além de  continuar  Fl. 4455DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.453          7 preenchendo os requisitos, observar o cumprimento de algumas  outras condições.  Verificou­se  que  os  benefícios  foram  concedidos  de  forma  indevida, portanto, com base nos artigos 155 e 179 do CTN os  benefícios devem ser revogados e os tributos renunciados devem  ser  cobrados,  sem  imposição  de  penalidade,  exceto  quando  constatado artifício doloso.  Para  se  verificar  o  cumprimento  das  condições  e  requisitos  no  momento  da  concessão,  há  a  previsão  de  realizar­se  a  revisão  aduaneira (artigo 570 do Decreto nº 4.543/2002).  A empresa deixou de cumprir condições e de satisfazer requisitos  necessários  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  relativos às Declarações de  Importação registradas no período  entre 01/01/2006 e 28/02/2009.  Portanto, esses benefícios foram revogados e os impostos devem  ser cobrados, acrescidos de juros moratórios (art.61, § 3º, da Lei  nº  9.430/1996),  sem  multa  de  ofício  (art.  155,  II,  do  CTN).  Todavia,  por  não  possuir  caráter  punitivo,  é  proposta  a  aplicação  da multa moratório,  prevista  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Com relação à redução das alíquotas de PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação  a  interessada  não  comprovou  a  regularidade  em  relação  aos  tributos  federais,  bem  como  em  relação ao FGTS, nos períodos indicados no item cinco do termo  de  verificação  fiscal.  Para  esses  períodos  deve  ser  realizada  a  cobrança das contribuições não recolhidas, acrescidas de juros  e multa de mora.  Para  o  cálculo  das  contribuições  foram utilizadas  as  seguintes  alíquotas  de  ICMS:  19%  (18  +1)  DI’s  desembaraçadas  no  RJ  exceto  aquelas  desembaraçadas  no  Aeroporto  Internacional  Antonio Carlos Jobim nas quais foi utilizada a alíquota de 14 %  (13 +1). Para as demais DI’s foi utilizada a alíquota de 18%.  Pelas  razões  expostas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  exigência  dos  impostos  e  contribuições  não  recolhidos  quando  do registro das Declarações de Importação, acrescidos de multa  de mora de 20% e juros de mora.  Regularmente  cientificada  pela  via  pessoal  (ciência  fl.  2328)  a  interessada apresentou a impugnação tempestiva (v. fl. 3588) de  folhas 3189 a 3243, com documentos anexados.  A impugnante alega, em síntese, que:  Para  o  cumprimento  das  atividades  constantes  de  seu  objeto  social,  muitas  vezes  importa  do  exterior  partes,  peças,  componentes e ferramentas utilizados na prestação do serviço de  reparo, revisão e manutenção de motores aeronáuticos.  Fl. 4456DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Essas importações são beneficiadas com a isenção de imposto de  importação  e  de  imposto  sobre  produtos  industrializados,  nos  termos  da  Lei  nº  8.032/1990  e  pela  alíquota  zero  do  PIS/Cofinsimportação, na forma da Lei nº 10.865/2004.  Há erros de cálculo dos impostos e contribuições lançados. Com  relação  ao  cálculo  das  contribuições,  a  fiscalização  aplicou  a  alíquota  de  ICMS  de  18%,  todavia  havia  que  considerar  a  redução da base de cálculo autorizada pelo Convênio ICMS 75,  de 05/12/1991, vigente até 31/12/2012, que resulta na aplicação  da alíquota de 4%.  A fiscalização considerou as alíquotas de 16% para o imposto de  importação  incidente  para  as  mercadorias  classificadas  nas  NCM 4016.93.00 e 8483.10.90 e para o IPI aplicou alíquota de  8%  para  os  bens  classificados  na  NCM  4016.93.00  e  de  12%  para aqueles relativos à NCM 8483.10.90.  Ocorre que essas alíquotas somente foram válidas até dezembro  de 2006, pois a Resolução Camex nº 43/2006 e a TIPI, objeto do  Decreto nº 6006/2006, ambas com efeitos a partir de 1/1/2007,  estabeleceram  alíquotas  de  II  e  IPI  reduzidas  a  zero  para  as  citadas NCM.  Há,  portanto,  erro  na  apuração  do  II  e  do  IPI  a  partir  de  01/01/2007, que deve ser retificado, em função da utilização de  alíquotas  indevidas.  Por  essa  razão,  também  a  apuração  de  PIS/Cofins­importação  deve  ser  revista,  tanto  pelo  uso  de  alíquotas  indevidas  do  II  e  do  IPI,  quanto  pelo  percentual  indevido do ICMS antes citado. É o que a jurisprudência tem a  muito decidido.  O inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004 é inconstitucional,  pois  determina  utilização  de  base  de  cálculo  das  contribuições  diferente da autorizada pela Constituição Federal em seu artigo  149, § 2º, inciso III, alínea “a”, referente ao valo aduaneiro.  Assim,  deve  ser  reduzido  o  crédito  tributário  referente  ao  PIS/Cofins­importação, excluindo da base de cálculo o valor do  ICMS  e  das  próprias  contribuições,  ajustando  para  o  valor  aduaneiro determinado pelo GATT.  Sem prejuízo do  já explicitado, há que se cancelar a  totalidade  da  exigência  fiscal,  haja  vista  ter  cumprido  todos  os  requisitos  necessários ao gozo dos benefícios fiscais pleiteados.  A interpretação dada pela fiscalização à legislação de regência  da isenção do II e do IPI é restritiva e equivocada, chegando a  conclusão ilógica e absurda.  A  isenção  do  II  sobre  a  importação  de  componentes  aeronáuticos  destinados  à manutenção  de  aeronaves  e  de  seus  componentes está prevista no artigo 15, inciso IX, do Decreto­lei  nº 37, de 18/11/1966.  A Lei nº 8.032/1990 deixou de fora da revogação das isenções e  reduções do II e do IPI, essa de que trata o artigo 15, IX, do DL  37/66,  conforme  o  artigo  2º,  inciso  II,  alínea  “j”,  da  Lei  nº  8.032/1990.  Fl. 4457DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.454          9 E,  além  disso,  estendeu  a  isenção  ao  imposto  sobre  produtos  industrializados, conforme disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 8.032/1990.  A “isenção do  Imposto  de  Importação  sobre  bens  destinados  à  manutenção  de  aeronaves  e  de  seus  componentes,  concedida  pelo  DL  37/66,  ainda  está  em  pleno  vigor,  tanto  que  mantida  pela  norma  contida  no  artigo  2º,  inc.  II,  alínea  “j”,  da  Lei  n.  8032/90,  e  estendida  ao  IPI,  nos  termos  do  artigo  3º  desta  mesma lei.  E a redação do artigo 15 do DL 37/66 é muito clara no sentido  de que a isenção em foco não se limita apenas às partes e peças  de  reparo  de  aeronaves,  aplicando­se,  também,  àquelas  destinadas  ao  conserto  dos  componentes  dessas  aeronaves,  dentre  os  quais,  indubitavelmente,  estão  inseridos  os  motores  aeronáuticos.  Portanto,  a  Impugnante,  que  importou  peças,  partes  e  componentes  de  reparo,  revisão  e  manutenção  de  motores  de  aeronaves, faz jus à isenção em foco.  (...)  A falta de identidade entre o artigo 2 o , inc. II, " j " , da Lei n.  8032  e  o  artigo  15  do  DL  37/66,  ou  melhor,  a  ausência  de  menção,  pelo  primeiro,  aos  "componentes"  das  aeronaves,  não  tem  o  condão  de  validar  o  argumento  do  fisco  de  que  teria  havido revogação parcial do benefício fiscal.  Ora,  a  diferença  entre  um  e  outro  dispositivo  legal  é  fruto  de  uma  questão  de  estilo  ou  preferência  redacional  do  legislador,  não alterando o conteúdo da norma isentiva.”  Não houve revogação parcial da isenção prevista no artigo 15,  inciso IX, do Decreto­lei nº 37/1966 pela Lei nº 8.032/1990.  A isenção concedida com vistas ao reparo de aeronaves abrange  também  seus  componentes,  dentre  os  quais  se  incluem  os  motores aeronáuticos.  A  interpretação  literal  realizada  pela  fiscalização  não  está  correta.  Mesmo  para  normas  tributárias  a  jurisprudência  dos  tribunais  tem sido no sentido de que a interpretação literal não  cabe,  mesmo  nas  hipóteses  do  artigo  111  do  CTN.  Da mesma  forma no âmbito do julgamento administrativo.  “Realmente, apesar de a legislação  inerente ao benefício fiscal  fazer  referência  apenas  a  "aeronaves  e  embarcações",  que  se  submetem  a  reparo  mediante  o  uso  de  componentes  cuja  importação  é  isenta  dos  impostos  em  apreço,  sem  aludir,  de  maneira  expressa,  a  "motores",  "partes",  "peças",  "equipamentos"  e  "componentes"  das  aeronaves,  todos  estes  bens,  por  serem  partes  integrantes  das  últimas,  ficam,  sim,  favorecidos com a isenção.  Fl. 4458DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Essa  conclusão  não  fere  o  artigo  111,  inc.  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  na  medida  em  que  não  se  trata  de  interpretação ampliativa da norma, mas, sim, de análise de seu  verdadeiro  alcance,  de  sua  finalidade,  de  tal  forma  que  a  lei  tenha aplicação prática, não conduzindo a conclusões absurdas.  (...)  Nesses  termos,  beneficiando­se  o  "todo",  as  partes  e  componentes  a  ele  inerentes  estarão,  também,  e  consequentemente,  beneficiadas,  até  porque,  ao  aludir  às  aeronaves, o legislador não imaginou uma "carcaça", mas, sim,  um  equipamento  complexo,  formado  por  uma  série  de  peças  e  aparelhos,  tais  como  os  motores  aeronáuticos.  Ora,  se  o  benefício  fiscal  fosse  dado  à  fuselagem,  ele  seria  vazio,  sem  conteúdo, o que, de certo, não foi a intenção do legislador.”  A  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  na  7ª  Região  Fiscal proferiu a Solução de Consulta nº 226/2001 no sentido de  que  a  isenção  do  imposto  de  importação  alcança  os  itens  importados  com  vistas  ao  reparo  e  à  manutenção,  não  só  de  aeronaves, como também de suas partes e peças.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou  quanto  ao  alcance  da  isenção  em  casos  semelhantes,  tendo  determinado  que o benefício concedido ao todo (principal) é extensivo às suas  partes (acessórios).  Da  mesma  forma  que  as  partes,  peças  e  componentes,  as  ferramentas também são isentas do imposto de importação e do  IPI,  pois  são  necessárias,  indispensáveis  à  realização  da  atividade  de  revisão,  manutenção  ou  reparo  e  aeronaves  e  de  seus equipamentos.  O  Parecer  CST/DTECEx,  de  1989,e  o  MEMO/SEANA/001/94  confirmam que a impugnante possui direito à isenção do imposto  de importação e do IPI. E ainda que os impostos fossem devidos,  o  fato de ter agido em conformidade a normas complementares  das leis tributárias torna descabida a imposição de penalidade e  cobrança  de  juros,  nos  termos  do  artigo  100,  parágrafo  único,  do Código Tributário Nacional.  “A isenção do Imposto de Importação e do IPI e a alíquota zero  do  PIS/COFINS­Importação  ora  debatidos  consistem  em  benefícios  fiscais  de  natureza  objetiva,  e  não  "mista"  ou  subjetiva, como indevidamente afirmou a fiscalização, pelo que,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  n.  7,  de  7.7.1998,  a  apresentação  da  certidão  de  regularidade  fiscal,  nestes casos, é prescindível.”  A  Lei  nº  8.032/1990  segregou  as  isenções  de  acordo  com  seu  caráter, subjetivo ou objetivo. Assim foram definidas as isenções  subjetivas (dependentes da qualidade do importador) no inciso I  do artigo 2º e aquelas de caráter objetivo (dependentes do  tipo  de bem a ser importado) no inciso II do mesmo artigo 2º da lei.  A isenção de partes, peças e componentes destinados ao reparo,  revisão e manutenção de aeronaves e  embarcações  foi prevista  Fl. 4459DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.455          11 na  alínea  “j”  do  inciso  II  do  artigo  2º  da  Lei  nº  8.032/1990,  caracterizando assim sua natureza objetiva.  Da  mesma  forma  em  relação  à  redução  de  alíquotas  do  PIS/Cofins­importação  que  foi  definida  no  inciso  VII  do  parágrafo 12 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004 especificamente  aos  bens  ali  arrolados  e  não  direcionada  a  determinadas  pessoas em função de suas qualidades pessoais.  A  interpretação  realizada  pela  fiscalização  está  equivocada na  medida em que admite que alteração de requisitos determinados  em  decretos  (Decreto  4.543/2002  e  Decreto  nº  5.171/204,  alterados  pelo  Decreto  nº  5.268/2004)  teriam  alterado  a  natureza  do  benefício  fiscal  em  foco,  estabelecido  em  norma  superior,  lei.  Essa  interpretação  estaria  admitindo  uma  verdadeira ilegalidade, pois as alterações teriam sido realizadas  sem amparo na lei.  A  redação  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  foi  novamente  utilizada no Regulamento Aduaneiro de 2009,  relativamente ao  dispositivo  que  estabelece  as  condições  para  a  isenção  do  imposto de importação e do IPI em trato, à exceção de pequeno  período entre fevereiro e dezembro de 2009.  “Assim,  no  que  se  refere  ao  Imposto  de  Importação  e  ao  IPI,  quando muito, pode­se dizer que, exceto durante o curto espaço  de tempo durante o qual vigeu a redação original do artigo 174  Regulamento Aduaneiro de 2009, a importação dos componentes  destinados ao conserto e à manutenção de motores de aeronaves  era, como de fato é, isenta desses tributos, desde que observadas  as seguintes condições”:  (i) se a importação for realizada pelo proprietário ou possuidor  respectivo:  este  deve  fazer  prova  da  propriedade  ou  posse  do  bem; ou  (ii) se a  importação por realizada por oficina especializada em  reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves:  esta  deverá  apresentar  o  contrato  de  prestação  de  serviços  para  o  que  foi  contratada, bem como estar homologada perante a ANAC para a  realização destas atividades.”  As  condições  cominadas  na  legislação  regulamentar  para  a  fruição  do  benefício  atinente  ao  PIS/Cofinsimportação  são  exatamente as mesmas estabelecidas para o gozo da isenção do  Imposto de Importação e do IPI.  “Realmente,  as  normas  que  conferem  isenção  e  atribuição  de  alíquota  zero,  respectivamente,  para  Imposto  de  Importação  e  IPI  e  para  PIS/COFINS­Importação,  contemplam  os  mesmos  requisitos e condições.  Esses  requisitos  e  condições  nada  têm  a  ver  com  as  características  da  pessoa  do  importador.  Sua  finalidade  não  é  restringir  o  benefício  fiscal  a  esta  ou  aquela  categoria  de  importadores;  trata­se,  na  verdade,  de  exigência  no  sentido  de  Fl. 4460DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 que  o  importador  faça  prova  da  destinação,  a  tal  ou  qual  aeronave,  dos  componentes  de  reparo  e  manutenção  por  ele  importados.”  “O  fato  de  o  importador  ter  de  se  submeter  a  determinadas  condições para fruição da isenção e da alíquota zero, como, por  exemplo,  ser  proprietário  ou  possuidor  da  aeronave  a  ser  reparada, ou ainda,  ser empresa homologada para a prestação  de  serviços  de  manutenção  da  aeronave  a  ser  reparada,  não  transforma a natureza do benefício originalmente concedido, que  continua sendo, até a presente data, objetiva.”  “Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  isenção  e  a  alíquota  zero  passaram a ser subjetivas, ou até mesmo mistas, como sustentou  a fiscalização.”  “Entendimento  em  sentido  contrário  fatalmente  conduziria  à  conclusão  de  que  a  legislação  regulamentar  extrapolou  os  limites  das  Leis  n.s  8032/90  e  10865/04,  sendo,  pois,  ilegal,  considerando  que  ambas  leis  livram  os  bens  importados  da  tributação  pelo  Imposto  de  Importação,  pelo  IPI  e  pelo  PIS/COFINS­Importação,  independentemente  de  qualquer  qualidade pessoal do importador.”  “Em  suma,  a  isenção  e  a  alíquota  zero  em  apreço  possuem  natureza  objetiva,  sendo  certo  que  as  normas  regulamentares  que  as  disciplinaram,  ao  criarem  condições  para  sua  fruição,  não tiveram o condão de alterar tal natureza, a uma porque esta  decorre  da  lei,  e  a  duas  porque,  se  uma  alteração  desse  jaez  ocorresse  em  nível  regulamentar,  ela  não  teria  validade,  por  ofensa ao princípio da legalidade.”  “À  luz  de  todas  essas  considerações,  demonstrado  que  os  benefícios  atinentes  ao  Imposto  de  Importação,  ao  IPI  e  ao  PIS/COFINS­Importação na importação de bens utilizados para  o  reparo  e  a  manutenção  de  motores  e  equipamentos  aeronáuticos são de natureza objetiva, resulta caracterizado que  a comprovação da quitação dos tributos não representava, como  de  fato  representa,  requisito  para  o  aproveitamento  destes  benefícios, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n. 7.  Portanto,  é  inteiramente  descabida  a  exigência  da  fiscalização  no  sentido  de  que  a  Impugnante  fornecesse  certidão  de  regularidade  fundiária,  previdenciária  e  quanto  a  tributos  federais em geral, razão pela qual é  imperioso o cancelamento  do crédito tributário ora combatido.”  As  normas  que  estabelecem  a  exigência  da  comprovação  de  situação regular perante o Fisco Federal e perante o FGTS (Lei  nº  9069/1995,  Lei  nº  8212/1991  e  Lei  nº  8036/1990)  são  anteriores à instituição do PIS/Cofins­importação e os benefícios  fiscais  (Lei nº  10865/2004). As  condições,  que  representam um  gravame,  não  podem  ser  exigidas  com  base  em  lei  anterior  à  instituição  do  incentivo  fiscal,  pois  as  normas  posteriores  não  prevêem restrição em semelhante sentido.  O ônus de provar a situação fiscal irregular da impugnante é do  Fisco. As Declarações de  Importação  foram quase que  em  sua  totalidade  desembaraçadas  pelo  canal  verde  de  conferência  Fl. 4461DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.456          13 aduaneira  que,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  680/2006  leva  em  consideração  a  regularidade  fiscal  da  interessada.  Assim,  o  fato  de  as  declarações  terem  sido  desembaraçadas  ratifica  o  fato  de  a  impugnante  estar  em  condição fiscal regular.  “Não poderiam os agentes fiscais, a essa altura, e com base em  meras ilações, sem qualquer prova, sequer indícios, reputar que  a  Impugnante  não  estaria  em  situação  regular  quando  das  importações  em  apreço.(...)o  Fisco  não  poderia  alegar,  sem  provas,  que  a  impugnante  estaria  em  situação  irregular,  na  medida em que o ônus de tal prova é do Fisco. Isto porque, se a  Impugnante  desembaraçou  quase  a  totalidade  de  suas  mercadorias vindas do exterior pelo canal verde, no pressuposto,  portanto, de que estava em situação regular, na forma do artigo  21, inc. I, da Instrução Normativa SRF n. 680, caberia ao Fisco  produzir prova em contrário, o sentido de que  tal  regularidade  não existia à época.”  “Demais disso, se os próprios agentes  fiscais  é que controlam,  ainda  que  em  parte,  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte,  emitindo,  se  for  o  caso,  a  prova  da  regularidade  fiscal, cabe a eles, em processo de fiscalização, buscar em seus  cadastros  a  documentação  que  ateste  que,  à  época,  o  contribuinte estava irregular.  Isso,  não  só  porque  essa  documentação  (e  as  correspondentes  informações)  é  de  titularidade  desses  agentes  fiscais,  como  também  porque  ela  não  mais  é  fornecida  aos  contribuintes,  mesmo  quando  requerida.  Ou  seja,  exigir  a  apresentação  de  determinados  documentos  ou  informações  pelo  contribuinte,  quando em posse da Administração Tributária, além de absurdo,  é prova de realização impossível.”  “Deveras, o próprio "Termo de Verificação" juntado ao auto de  infração  revela,  à  fl.  26,  que,  em alguns  casos,  a alegada  falta  das certidões acima mencionadas durou 1 único dia, ou 2 dias,  ou  13  dias,  tempo  mínimo  para  que,  na  prática,  as  empresas  consigam a liberação das certidões, qualquer que seja ela.  Sendo assim, o período apontado, durante o qual, no entender da  fiscalização, a Impugnante não estaria  regular, é perfeitamente  razoável,  em  qualquer  empresa  de médio  ou  grande  porte  que  tenta  obter  certidões,  ainda  mais  num  período  em  que  os  documentos  emitidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  eram  expedidos em menos de 30 dias!  Portanto,  é  sem  razão,  além  faltar  com  razoabilidade,  o  argumento da fiscalização de que a Impugnante na estaria quite  com suas obrigações fiscais.  No  tocante  à  regularidade  perante  o  FGTS,  a  fiscalização  argumentou  que  a  validade  dos  respectivos  certificados  apresentados pela Impugnante "está condicionada à verificação  Fl. 4462DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 de autenticidade no site da Caixa, sendo que tal conferência não  foi possível, em  razão  do  site  não  mais  disponibilizar  informações  para  estes  períodos. Pelo exposto, não foram aceitos os certificados acima  mencionados" (fl. 24 do "Termo de Verificação").  Ora, não podem os agentes fiscais desconsiderar documentos do  contribuinte  sem  qualquer  justificativa  válida  para  tanto.  Em  outros  dizeres,  não  podem  estes  agentes,  baseados  em  meras  ilações, desprezar conjunto probatório que o contribuinte logrou  produzir.”  A verdade material deve prevalecer, conforme diversos julgados  do Conselho de Contribuintes que se transcrevem.  Foi  ainda  apresentado  ofício  emitido  pela  Caixa  Econômica  Federal  por  meio  do  qual  a  empresa  pública  estatuiu  a  regularidade fundiária da impugnante para o período em debate,  todavia referido documento foi desconsiderado pela fiscalização.  A  acusação  da  fiscalização  de  que  não  havia  regularidade  perante  o  FGTS  porque  havia  pagamentos  em  atraso  é  descabida, pois regularidade não é necessariamente sinônimo de  pontualidade. O pagamento fora do prazo, mas durante o trâmite  processual é suficiente para que o contribuinte seja considerado  regular perante o Fisco, de acordo com decisões administrativas  já proferidas.  “Diante de todo o exposto, é imperioso o cancelamento integral  da  exigência  fiscal  ora  combatida,  a  uma  porque,  sendo  os  benefícios  fiscais  em  foco  de  natureza  objetiva,  fazia­se  inexigível,  para  sua  fruição,  a  apresentação  de  prova  de  regularidade  fiscal  da  Impugnante,  na  forma determinada pelo  Ato  Declaratório  Cosit  n.  7/98,  e  a  duas  porque  é  do  Fisco  o  ônus da prova de que a Impugnante não estaria regular à época  dos fatos, ônus do qual o Fisco não se desincumbiu.”  Há erro de enquadramento legal da penalidade no percentual de  20%, pois a fiscalização aludiu aos artigos 179 e 155 do Código  Tributário Nacional.  Ocorre que o artigo 179 do CTN se refere às isenções de caráter  individual,  assim  entendidas  aquelas  cuja  fruição  depende  da  análise,  caso  a  caso,  pela  autoridade  administrativa,  de  requerimento do interessado, fazendo prova do cumprimento dos  requisitos e condições para o gozo do benefício  fiscal. Não é o  caso  da  isenção  do  IPI  e  do  imposto  de  importação  e  das  alíquotas  zero  das  contribuições,  que  são  declaradas  pelo  importador  na  própria  declaração  de  importação,  deixando  de  ser  recolhidas  independentemente  de  qualquer  autorização,  licença ou processo formal de reconhecimento desses benefícios  fiscais.  Portanto,  não  podem  ser  aplicados  os  dispositivos  legais  utilizados  pela  fiscalização  para  fins  de  enquadramento  da  multa, além de, ademais, o benefício fiscal do PIS/Cofins sequer  ser uma isenção, esta sim disciplinada pelo artigo 179 do CTN.  Fl. 4463DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.457          15 Houve,  assim,  inobservância  ao  disposto  no  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  fato  que  torna  nula  a  autuação  fiscal  conforme decisões administrativas.  E  ainda  que  fossem  aplicáveis  ao  caso  os  dispositivos  legais  invocados  pela  fiscalização,  o  artigo  155,  inciso  II  do  Código  Tributário Nacional impede a aplicação de qualquer multa para  o caso em tela. Não há que se falar que a multa moratória, por  não  ser  punitiva,  poderia  ser  aplicada  ao  caso,  diferentemente  da multa de ofício. A multa moratória tem sim caráter punitivo,  como  a  jurisprudência,  administrativa  e  judicial,  ha  muito  já  firmou.  Requer  a  reforma do  auto  de  infração ou  a  declaração de  sua  improcedência.  A instância a quo  julgou procedente em parte a  impugnação, nos termos da  ementa do Acórdão nº 07­28.632, de 02/05/2012, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  ISENÇÃO  DE  IMPOSTOS  NA  IMPORTAÇÃO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  As normas a serem observadas na concessão ou reconhecimento  de  isenção  de  impostos  na  importação  de  mercadorias  são  aquelas que regem a matéria específica. Cumpridos os requisitos  específicos  instituídos  para  a  concessão  ou  reconhecimento  da  isenção esta deve ser deferida.  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO DA NORMA.  A norma que estabelece isenção de imposto de importação deve  ser interpretada literalmente. “Ferramentas” não se incluem no  conceito de partes, peças ou componentes, mesmo que utilizadas  em serviços de reparo, revisão ou manutenção de aeronaves, no  âmbito da isenção de imposto de importação prevista na alínea  “j” do inciso II do art. 2º da Lei nº 8.032 de 12/04/1990.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. BENEFÍCIO  FISCAL. INEXIGIBILIDADE.  No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) é  vedada a exigência de certidão negativa de débitos federais, por  ela  emitida,  para  fins  de  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal.  A  verificação  da  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo  cabe  à  unidade  da  RFB  encarregada da análise do pedido. (IN RFB nº 734/2007)  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Fl. 4464DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Como  a  parcela  do  crédito  tributário  que  foi  exonerada  pela  decisão  da  instância a quo excedeu ao patamar previsto no art. 1º da Portaria MF nº 3, de 2008 (o crédito  tributário era originalmente R$ 545.195.689,79 e foi reduzido a R$ 643.030,65), o Presidente  de 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)  interpôs recurso de ofício, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Inconformada  pelo  fato  de  sua  impugnação  ter  sido  julgada  apenas  parcialmente procedente, sendo mantido pela instância a quo o crédito tributário no tocante ao  Imposto de Importação – II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, bem como as  respectivas multas e  juros moratórios,  a GE Celma Ltda.  (“GE Celma”)  interpôs  seu  recurso  voluntário, de forma tempestiva, reiterando os argumentos da sua impugnação atinentes a essas  exações.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Ambos os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual devem ser conhecidos.  1  RECURSO DE OFÍCIO  Conforme já relatado, o recurso de ofício versa sobre a exoneração de parte  dos  créditos  tributários  relativos  ao  II  e  ao  IPI,  da  totalidade  do  crédito  tributário  relativo  a  PIS/Cofins­Importação, além das multas e juros de mora proporcionais.  1.1  NECESSIDADE DE APRESENÇÃO DE CND E CRF­FGTS    VOTO VENCIDO PARCIAL­ DANIEL MARIZ GUDIÑO  Tal  exoneração  decorreu  do  fato  de  que,  na  visão  da  instância  a  quo,  a  autoridade  preparadora  não  poderia  ter  exigido Certidão Negativa  de Débito  ou Certidão  de  Regularidade Fiscal do FGTS, no curso do procedimento de revisão aduaneira, por não ser um  requisito  específico  para  a  concessão  dos  benefícios  pleiteados  pela  GE Celma.  É  o  que  se  depreende do seguinte trecho da decisão recorrida:  ...  não  consta  das  normas  que  regulamentam  os  benefícios  em  tela  a  exigência de apresentação de Certidão Negativa de Tributos Federais  (CND) ou de Certidão de Regularidade do FGTS, sendo, como se verá,  a exigência de CND normativamente vedada.  Fl. 4465DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.458          17 A  decisão  recorrida  está  fundamentada  na  legislação  vigente  à  época  e  há  precedentes  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  corroboram  o  entendimento da instância a quo, a saber:  REGIMES  ESPECIAIS.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  AERONAVES.  Os  regimes  aduaneiros  especiais  se  justificam  como  exceções  ao  regime  normal  de  tributação,  destoando  considerá­los como benefícios fiscais sujeitos a apresentação de  certidão  negativa  para  sua  concessão.  Aplicação  do  Ato  Declaratório Cosit 22/1997.  (Acórdão nº 3401­002.185, Rel. Cons. Ângela Sartori, Sessão de  28/02/2013)  .........................................................................................................  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. BENEFÍCIO  FISCAL.  INEXIGIBILIDADE.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  é  vedada  a  exigência  de  certidão negativa de débitos federais, por ela emitida, para fins  de  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal. A  verificação da  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo  cabe  à  unidade  da  RFB  encarregada  da  análise  do  pedido.  (Acórdão  nº  3102­001.672,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira, Sessão de 27/11/2012)  Por oportuno que é, vale mencionar que o posicionamento em  tela  também  está amparado pela Coordenação­Geral do Sistema de Tributação – COSIT, a saber:  Processo de Consulta nº 10/03   Órgão: Coordenação­Geral do Sistema de Tributação ­ COSIT   Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Ementa:  ISENÇÃO.  RECONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  O reconhecimento de isenção para partes, peças e componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves  eembarcações  não  está  condicionado  à  comprovação  da  quitação de tributos e contribuições federais administrados pela  SRF,  nos  termos  da  legislação  vigente,  posto  tratar­se  de  benefício  fiscal  de  natureza  objetiva,  estando  vinculado  tão­ somente à destinação dos bens, contemplado, portanto, pelo Ato  Declaratório (Normativo) Cosit nº 7, de 1998.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II,  alínea "j"; Lei nº 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV; Lei nº 9.069,  de 1995, art. 60; art. 137, 145, 149, 156 e 158 do Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985; arts. 120  e  172  do  Decreto  nº  4.543,  de  2002,  Regulamento  Aduaneiro;  Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 7, de 1998.  Fl. 4466DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 REGINA MARIA FERNANDES BARROSO Coordenadora­Geral  (Data da Decisão: 04.06.2003)  Porquanto  a  decisão  recorrida  observou  fielmente  a  legislação  vigente  à  época, não há motivos para reformá­la nesse particular.  VOTO VENCEDOR­ CONSELHEIRA MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Peço vênia para discordar do  i.  conselheiro na parte sobre a necessidade de  apresentação de CND e CRF­FGTS em que este entende que a exoneração decorreu do fato de  que,  na  visão  da  instância a  quo,  a  autoridade  preparadora  não  poderia  ter  exigido Certidão  Negativa de Débito ou Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS, no curso do procedimento de  revisão  aduaneira,  por  não  ser  um  requisito  específico  para  a  concessão  dos  benefícios  pleiteados pela GE Celma LTDA.  Inicialmente, o art. 179 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 195,  § 3º, da Constituição Federal, que assim estabelecem:    Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Art. 195. [...]  §  3º A  pessoa  jurídica  em débito  com o  sistema da  seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios”  Para se valer de qualquer incentivo concedido pelo Poder Público, necessário  se faz a regularidade fiscal.  Exigências trazidas na legislação infraconstitucional, a seguir transcritas:  O art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 (base da CND), dispõe:  Art. 60 – A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (grifei)  Assim  sendo,  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  fica  condicionado  à  comprovação,  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação de tributos e contribuições federais.   Além  do  mais,  de  acordo  com  o  artigo  47  da  Lei  nº  8.212/91  é  ônus  da  empresa para usufruir o benefício fiscal apresentar CND.  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito­CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Fl. 4467DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.459          19 I ­ da empresa:  a) na  contratação  com  o  Poder  Público  e  no  recebimento  de  benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;  E, mais, a Solução de Consulta SRF (COSIT) nº 10, de 04 de junho de 2003,  a  qual  baseia­se  no  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  n.  07,  de  1998,  dispõe  sobre  a  dispensa de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais quando do despacho  aduaneiro  de mercadorias  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  se  o  benefício  ou  incentivo  fiscal  envolvido  não  tiver  sido  concedido  subjetivamente  ao  importador,  conforme:  (ou  seja, de caráter geral)   “O  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa  SRF nº 34, de 18 de  setembro de 1974, e  tendo em vista o que  dispõe  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  DECLARA:  Em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  o  despacho  e  conseqüente  desembaraço  de  mercadorias  importadas,  quando  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  prescindem  da  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  por  não  se  tratar  de  benefício  ou  incentivo  fiscal  concedido  subjetivamente ao importador.” (grifei)  Portanto,  o  Ato  Declaratório  acima  dispensa  apresentação  de  CNDs  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro  apenas  para  benefícios  ou  incentivos  fiscais  concedidos  em  caráter objetivo, e mesmo assim para mercadorias isentas ou tributadas à alíquota zero. Estão  excluídos da dispensa  casos como o do  litígio, que veremos  tratar­se de benefício de  caráter  OBJETIVO / SUBJETIVO OU MISTO.  As  isenções  do  II­Imposto  de  Importação  e  IPI­Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, para o caso, estavam assim previstas, in verbis:  Lei nº 8.032/1990  Art. 2º As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam  limitadas, exclusivamente:   (...)  II ­ aos casos de:   (...)  j) partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e  manutenção de aeronaves e embarcações;   (...)  Parágrafo  único.  As  isenções  e  reduções  referidas  neste  artigo  serão  concedidas  com  observância  do  disposto  na  legislação  respectiva.  Fl. 4468DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 Art. 3º Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre  Produtos Industrializados, conforme o caso:   I  ­  nas  hipóteses  previstas  no  art.  2º  desta  lei,  desde  que  satisfeitos os  requisitos e condições exigidos para a concessão  do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação;   (...) (grifei)  Lei nº 8.402/1992  Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais:  (...)  IV  ­  isenção  e  redução  do  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  a  que  se  refere  o  art.  2°,  incisos I e II, alíneas a a f, h e j, e o art. 3° da Lei n° 8.032, de  12 de abril de 1990; (grifei)  Citando a  legislação,  à época dos  fatos,  através do Regulamento do  II  e do  IPI, Decreto nº 4.543/2002 e o Decreto nº 4.544/2002 assim dispuseram, in verbis:  Decreto nº 4.543/2002  Art.  135.  São  concedidas  isenções  ou  reduções  do  imposto  de  importação:  (...)  II ­ aos casos de:  (...)  i) partes, peças e componentes, destinados ao reparo, revisão e  manutenção de aeronaves e de embarcações;  (...)  Parágrafo único. As  isenções ou reduções de que trata o caput  serão  concedidas  com  observância  dos  termos,  limites  e  condições estabelecidos na Seção VI.  Por sua vez:  Seção VI  Dos Termos, Limites e Condições  (...)  Subseção XIII  Das Partes, Peças e Componentes Destinados a Reparo,  Revisão e Manutenção de Aeronaves e de Embarcações  Art. 172. A isenção do imposto, na importação de partes, peças  e componentes, será reconhecida somente aos bens destinados  a  reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves  e  de  embarcações. (Redação dada pelo Decreto nº 5.268, de 2004)  Fl. 4469DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.460          21 § 1º  Para  cumprimento  do  disposto  no  caput,  o  importador  deverá  fazer  prova  da  posse  ou  propriedade  da  aeronave  ou  embarcação. (Incluído pelo Decreto nº 5.268, de 2004)  § 2º Na hipótese do § 1º, caso a importação seja promovida por  oficina  especializada  em  reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves,  esta  deverá:  (Incluído  pelo  Decreto  nº  5.268,  de  2004)  I ­ apresentar  contrato  de  prestação  de  serviços,  indicando  o  proprietário  ou  possuidor  da  aeronave;  e  (Incluído  pelo  Decreto nº 5.268, de 2004)  II ­ estar homologada pelo órgão competente do Ministério da  Defesa. (Incluído pelo Decreto nº 5.268, de 2004) (grifei)  O Decreto nº 4.544/2002 prescreve:  Art. 51. São isentos do imposto:  (...)  XXI  ­  os  demais  produtos  de  procedência  estrangeira,  nas  hipóteses previstas pelo art. 2º da Lei nº 8.032, de 1990, desde  que  satisfeitos  os  requisitos  e  condições  exigidos  para  a  concessão  do  benefício  análogo  relativo  ao  de  Imposto  de  Importação;  (...)(grifei)  Percebe­se, claramente que o Decreto nº 5.268/2004 alterou a tipificação da  isenção, que passou a ter caráter misto, ou seja, vinculada tanto à destinação dos bens, quanto à  qualidade do importador, pois passou a direcionar a isenção aos proprietários ou possuidores de  aeronaves,  ou  ainda,  a  oficinas  homologadas.  Caracterizando  a  isenção  mista  e  sujeita  à  apresentação do CND.    Por fim, o art. 27 da Lei de n° 8.36/90, dispõe:  Art.  27. A  apresentação  do  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS,  fornecido  pela Caixa Econômica Federal,  é  obrigatória  nas seguintes situações:  a) ..........   b) ..........  c) obtenção de  favores  creditícios,  isenções,  subsídios,  auxílios,  outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios  concedidos  por  órgão  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o  FGTS;  Pois bem, como é ressaltado no próprio relatório da decisão a quo: Alguns dos  certificados  de  regularidade  perante  o  FGTS  apresentados  pela  interessada  tinham  validade  Fl. 4470DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 condicionada  à verificação de  autenticidade no  site da Caixa. Pois bem, para  esses períodos,  fica a exigência em aberto, dessa regularidade fiscal.  Em  sendo  assim,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  pela  necessidade da comprovação da regularidade fiscal (para o II e IPI).  1.2  ABRANGÊNCIA  DE  MOTORES  NAS  NORMAS  QUE  PREVÊEM  ISENÇÕES  E  ALÍQUOTAS ZERO  Outro fundamento para a exoneração do crédito tributário foi a concordância  da  instância  a  quo  com  a  tese  da  GE  Celma  no  sentido  de  que  o  reparo,  a  revisão  e  a  manutenção de motores aeronáuticos estariam abrangidos pela isenção das aeronaves. Confira­ se:  Nesse escopo, entender que a isenção concedida a partes, peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e manutenção  de  aeronaves não inclui partes, peças e componentes destinados ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  motores  de  aeronaves  seria  admitir que a norma em apreço não seria plenamente aplicável.  Basta  considerar  que  o  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves  pressupõe  o  reparo,  revisão  e  manutenção  de  seus  componentes,  dentre  eles,  seus  motores.  Assim,  para  a  consecução dos serviços previstos na norma, imprescindível é a  utilização de partes, peças ou componentes dos componentes de  aeronaves.  Exemplificando:  o  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronave  inclui,  por  evidente,  o  reparo,  revisão  e  manutenção  de  seus  motores.  A  consecução  desses  serviços  implica,  no  mais  das  vezes, a utilização de partes, peças ou componentes de motores  de aeronaves.  Entender de forma tão restritiva como fez a fiscalização levaria  à  conclusão  de  que,  in  casu,  somente  seriam  isentas  as  importações  de motores  completos  de  aeronaves.  Prevalecendo  essa interpretação restaria inócua a previsão legal de isenção de  bens destinados à  revisão ou manutenção de aeronaves,  pois o  único serviço possível seria a substituição do motor completo da  aeronave e não sua revisão, reparo ou manutenção.  Portanto,  da  análise  da  legislação  vigente  somente  se  pode  concluir  que  a  isenção  em  tela  abrange  as  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  motores de aeronaves como os das importações em apreço.  Com efeito, revela­se exagerada a interpretação que a autoridade preparadora  pretendeu dar aos dispositivos legais que versam sobre a isenção de II e IPI e a alíquota zero do  PIS/Cofins­Importação.  Também  nesse  particular,  portanto,  não  merece  reforma  a  decisão  recorrida.  Fl. 4471DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.461          23 1.3  ABRANGÊNCIA  DE  FERRAMENTAS  NA  NORMA  QUE  PREVÊ  ALÍQUOTAS  ZERO  Finalmente, no  tocante ao PIS/Cofins­Importação, a  instância a quo decidiu  que os lançamentos são improcedentes, uma vez que o art. 8º, § 1º, VII, da Lei nº 10.865, de  2004, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, refere­se expressamente a ferramentais.  Despiciendo qualquer comentário adicional sobre essa questão.  2  RECURSO VOLUNTÁRIO  Por óbvio, o recurso voluntário diz respeito ao valor remanescente do crédito  tributário  original,  ou  seja,  parte  do  II  e  do  IPI,  bem  como  a  multa  e  os  juros  de  mora  correspondentes.  2.1  INTERPRETAÇÃO DE NORMAS QUE OUTORGAM ISENÇÃO  A manutenção parcial do lançamento foi justificada pela instância a quo pelo  fato  de  a  GE  Celma  também  ter  pleiteado  os  benefícios  em  tela  para  a  importação  de  ferramentas,  quando,  na  verdade,  as  respectivas  leis  isencionais  dispuseram  apenas  sobre  partes, peças e componentes.  O  Código  Tributário  Nacional  é  muito  claro  ao  dispor  que  a  legislação  tributária deve ser interpretada literalmente quando dispõe sobre outorga de isenções. É o que  se depreende do art. 111, in verbis:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção;  [...]  Há  vários  precedentes  do  CARF  confirmando  a  aplicação  do  referido  dispositivo, a saber:  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IPI.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  EXPRESSOS.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  artigo  111  do  CTN  determina  interpretação  literal  da  lei  em  casos  de  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário.  Não  cumpridos  os  requisitos  do  artigo  39  da  lei  9.532/07,  não  há  que  se  falar  em  suspensão  do  pagamento  do  IPI.  (Acórdão  nº  3801­001.625,  Rel.  Cons.  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel, Sessão de 28/11/2012)  .........................................................................................................  EX  TARIFÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  Tratandose  de  hipótese  de  redução  do  Imposto  de  Importação,  somente  pode  Fl. 4472DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 ser  beneficiada  com  “ex”  tarifário  a  mercadoria  que  corresponder exatamente àquela descrita no ato que concede o  benefício. Aplicação do art. 111, II, do CTN. Jurisprudência do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais. EXTARIFÁRIO 445 DO CÓDIGO  NCM  8479.89.99.  Comprovado  nos  autos  que  a  máquina  de  cravação automática, Marca Komax, Modelo Gamma 255, não  executa  a  função  de  aplicação  de  selos  vedantes,  não  cabe  o  beneficio  previsto  no  ExTarifário  445  do  código  NCM  8479.89.99.  (Acórdão nº 3202­000.435, Rel. Cons.  Irene Souza da Trindade  Torres, Sessão de 28/02/2012)  .........................................................................................................  NORMAS  PROCESSUAIS.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL. Consoante art. 111 do CTN a  legislação que confira  exclusão  do  crédito  tributário  tem  de  ser  interpretada  literalmente.  PIS.  ISENÇÃO.  FRETE  REALIZADO  DENTRO  DO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  DESCABIMENTO.  A  teor  do  disposto no art. 11 da Lei 9.432, é isenta da contribuição ao PIS  a receita de fretes desde que o transporte seja realizado entre o  Brasil  e  ponto  sediado  no  exterior.  A  contrário  senso,  se  o  transporte é realizado inteiramente dentro do território nacional  não  há  falar  em  isenção  sendo  a  receita  correspondente  inteiramente tributada.  (Acórdão nº 3402­00.542, Rel. Cons. Júlio César Alves Ramos,  Sessão de 29/04/2010)  Seguindo  a determinação do Código Tributário Nacional,  indiscutivelmente  aplicável  à  Administração  Tributária,  conforme  visto  nos  precedentes  acima,  é  preciso  diferenciar a situação dos motores e das ferramentas. Enquanto os motores são componentes de  aeronaves na medida em que as integram, não há como enquadrar as ferramentas no conceito  de partes, peças e componentes. As ferramentas são dissociadas das aeronaves ao passo que as  partes, peças e componentes as integram.  Quando  o  legislador  quis  incluir  as  ferramentas  no  escopo  dos  benefícios  aplicáveis às aeronaves,  isso foi  feito de modo expresso. É o caso da redução de alíquota do  PIS­Importação e da Cofins­Importação. Nesse caso, o legislador foi textual ao incluir o termo  “ferramentais” no inciso VII do § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.  É  importante  ressaltar  que  muitas  vezes  as  autoridades  fiscais  cometem  excessos ao interpretar a norma tributária de maneira restritiva, sob a alegação de que estariam  amparados  pelo  art.  111  do Código Tributário Nacional. Normalmente  isso  ocorre  quando o  legislador não adjetiva o substantivo que goza da  isenção, deixando a norma isencional mais  ampla.  No  caso  concreto,  todavia,  a  questão  é  outra:  o  legislador  especificou  exatamente  o  que  deveria  ser  alcançado  pela  isenção  do  II  e  do  IPI,  deixando  de  fora  as  ferramentas utilizadas no reparo e na manutenção de aeronaves. Por essa razão, a aplicação do  art. 111 do Código Tributário Nacional é oportuna.  É de se considerar, portanto, que o art. 15, inciso IX, do Decreto­Lei nº 37, de  1966, foi sim restringido pelo art. 2º, inciso II, alínea “j”, da Lei nº 8.032, de 1990.  Fl. 4473DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.462          25 2.2  A CONFIANÇA LEGÍTIMA E A BOA FÉ OBJETIVA  Sobre o Parecer CST/DTCEX n. 523, de 1989, e o MEMO/SEANA/001/94  (na  verdade,  o  documento  em  questão  é  o  Memorando  SRF/COSIT/DICEX  nº  060,  de  21/10/1994  –  fl.  2.352),  a  GE  Celma  alega  que  os  mesmos  ainda  produziriam  efeitos  normativos. Em suma, os referidos atos administrativos indicam que a isenção do  II e do IPI  tratada  originalmente  no  art.  15,  inciso  IX,  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  continuou  a  abranger ferramentas mesmo após a edição da Lei nº 8.032, de 1990. Com efeito, o lançamento  impugnador teria ferido os princípios da confiança legítima e a boa fé objetiva do contribuinte,  os quais estariam positivados no art. 48, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Tal  afirmação,  conforme  já  decidido  pela  instância  a  quo,  é  falaciosa.  Isso  porque  o  Parecer  CST/DTCEX  n.  523,  de  1989,  versa  sobre  dispositivo  legal  revogado  expressamente pelo art. 1º da Lei nº 8.032, de 1990. Além disso, o MEMO/SEANA/001/94 não  se reveste das características da consulta administrativa de que trata o art. 48 da Lei nº 9.430,  de 1996.  No que diz respeito ao primeiro argumento, há vários precedentes do CARF  que demonstram que a consulta perde a eficácia quando é revogada a norma sobre a qual versa.  A título ilustrativo, transcreve­se as ementas abaixo:  EFEITOS  DA  CONSULTA.  MUDANÇA  DO  REGIME  JURÍDICO.  A  consulta  formulada  à  administração  tributária  somente  surte  efeitos  enquanto  inalterado  o  regime  jurídico  a  que  se  referiu.  Alterada  a  legislação  tributária,  deve  o  consulente  interpretar  o  novo  comando  legal  e  aplicá­lo  adequadamente ao seu caso.  (Acórdão nº 2301­003.374, Rel. Cons. Mauro José Silva, Sessão  de 12/03/2013)  .........................................................................................................  CONSULTA  EM  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  DISPOSITIVOS  REVOGADOS.  EFEITOS.  CESSAÇÃO.  A  consulta  produz  efeitos  sobre  a  aplicação  de  dispositivos  determinados  da  legislação  tributária  aos  fatos  descritos  pelo  consulente  (inteligência  do  art.  46,  caput,  do Decreto  nº  70.235/1972),  os  quais cessam após a revogação dos normativos que embasaram  a decisão da autoridade administrativa. A questão dos autos, tal  como  posta  na  consulta,  perdeu  seu  objeto  com  a  revogação  expressa dos Decretosleis nº 902/1969 e nº 1.382/1974 pela Lei  nº 8.023/1990, a qual  instituiu novas condições para o gozo do  benefício fiscal concedido à atividade rural.  (Acórdão  nº  9101­001.234,  Rel.  Cons.  Claudemir  Rodrigues  Malaquias, Sessão de 21/11/2011)  .........................................................................................................  SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. A  solução de  consulta,  certa ou errada, vincula a Administração em relação consulente.  Entretanto, se a legislação que amparou a solução de consulta é  supervenientemente  alterada  ou  revogada,  a  orientação  Fl. 4474DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 administrativa  perde  sua  eficácia,  mormente  quando  são  estabelecidas novas definições pela legislação de regência.  (Acórdão  nº  1202­000.438,  Rel.  Cons.  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Sessão de 13/12/2010)  Já no que se refere ao segundo argumento, convém lembrar que a origem do  instituto  da  consulta  formal  em  matéria  tributária  é  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  especialmente os arts. 46 e ss. Trata­se de legislação que já existia ao tempo em que o chamado  MEMO/SEANA/001/94 foi expedido.  Contudo,  esse  documento  foi  expedido  pelo  Chefe  da  Divisão  de  Tributos  sobre  o  Comércio  Exterior  em  resposta  ao  Chefe  do  Serviço  de  Controle  Aduaneiro  –  SEANA/DRJ Nova Iguaçu­RJ, e não em resposta a uma consulta  formulada pela GE Celma,  nos termos da legislação aplicável à época. Trata­se de documento interno da Receita Federal,  não tendo o condão de se revestir dos efeitos normativos da consulta formal de que tratava os  arts. 46 e ss. do Decreto nº 70.235, de 1972, à época dos fatos.  Não prospera, portanto, a alegação de que o lançamento violaria o art. 48, §  12, da Lei nº 9.430, de 1996.  2.3  MULTA E JUROS  No tocante à cobrança multa e juros, a GE Celma alega que o cumprimento  de normas complementares a exime da sua imposição por força do art. 100, parágrafo único, do  Código  Tributário  Nacional.  Entretanto,  como  visto  no  tópico  precedente,  a  GE Celma  não  atuou  com  respaldo  em  norma  complementar  válida  e  eficaz,  razão  pela  qual  o  referido  dispositivo não se aplica ao caso concreto.  Da mesma forma, a GE Celma alega que a decisão recorrida teria ignorado o  art. 155, II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, não havendo dolo ou simulação do  contribuinte, o crédito tributário deve ser cobrado sem a imposição de penalidade, incluindo­se  aí a multa moratória, sempre que se apure que o beneficiado de moratória deixou de satisfazer  as condições para a concessão do favor.  Com  a  devida  vênia,  esse  dispositivo  legal  também  não  se  aplica  ao  caso  concreto, pois a GE Celma nunca fez jus à isenção de II e IPI para a importação de ferramentas  realizadas no período abrangido pelo lançamento. A lei aplicável à época dessas importações  não faz menção a ferramentas, logo, não se trata de satisfazer ou deixar de satisfazer condições  para a concessão do benefício fiscal.   É assim que a multa de ofício e os juros moratórios são cobrados, de forma  legítima, no lançamento guerreado e mantido parcialmente pela decisão recorrida.  3  CONCLUSÃO   Diante  de  todo  o  exposto,  DÁ­SE  PROVIMENTO  parcial  ao  recurso  de  ofício  (necessidade  de  comprovação  da  regularidade  fiscal  para  o  II  e  IPI)  e  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a exoneração parcial do crédito tributário.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator              Fl. 4475DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.463          27                 Fl. 4476DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
6515788 #
Numero do processo: 10865.904937/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.354
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.904937/2012-81

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644401

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.354

nome_arquivo_s : Decisao_10865904937201281.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865904937201281_5644401.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6515788

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687678062592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904937/2012­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.354  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 37 /2 01 2- 81 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904937/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.354  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.265. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904937/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.354  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904937/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.354  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904937/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.354  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904937/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.354  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904937/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.354  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904937/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.354  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6515851 #
Numero do processo: 13003.000294/2003-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13003.000294/2003-42

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644464

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-000.709

nome_arquivo_s : Decisao_13003000294200342.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 13003000294200342_5644464.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6515851

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688059744256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 665          1 664  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13003.000294/2003­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.709  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de agosto de 2016  Assunto  IPI  Recorrente  CERVEJARIA KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena  Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi  De Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.      O  feito  foi  assim  relatado  por  essa  mesma  Turma  quando  do  julgamento  do  Recurso de Ofício:  Para bem contextualizar a controvérsia existente nos autos do presente  processo,  convém  transcrever  o  relatório  da  decisão  recorrida,  in  verbis:  Trata o presente processo de Auto de Infração de nº 0004621, folhas 27  e 28, para exigência de imposto, juros de mora e multa de lançamento  de  oficio,  pela  falta  de  recolhimento  de  débitos  confessados,  por  infrações apuradas a partir de procedimentos de verificação dos dados  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  do  4º     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 03 .0 00 29 4/ 20 03 -4 2 Fl. 665DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13003.000294/2003­42  Resolução nº  3201­000.709  S3­C2T1  Fl. 666          2 trimestre(s)  de  1998,  totalizando  R$  6.442.944,22,  com  base  nos  seguintes dispositivos legais:  Do  principal:  art  1º  (com  alteração  introduzida  pelo  art.  1º  do  DecretoLei nº 34, de 1966); 2º, inc. II; 5º (com a alteração introduzida  pelo art. 1º do decretoLei nº 1.133; de 1970); 34; 35 (com a alteração  introduzida pelo art. 31 da Lei nº 9.430, de 1996) e 36 a 39 da Lei nº  4.502, de 1964; art. 8º do DecretoLei nº 1.736, de 1979; art. 8º, § 1º;  art.  4º,  alínea  "a",  da  Lei  nº  7.798,  de  1989;  arts.  1º  e  2º  da  Lei  nº  8.850, de 1994; art. 1º da Lei nº 9.249, de 1995; art. 4º do DecretoLei  nº 1.199, de 1971, combinado com o Decreto n2 2.092, de 1996, com a  alteração  do  art.  1º  do  Decreto  nº  2.386,  de  1997;  arts.  1º  e  3º  do  Decreto  nº  2.501,  de  1998;  art.  56  e  parágrafo  único,  do Decreto  nº  2.637, de 1998; arts. 3º da Lei nº 9.493, de 1997; arts. 38 e 39, §§ 3º e  4º;  art.  40  e  parágrafo  único,  e;  43  da  Lei  nº  9.532,  de  1997;  Dos  juros: art. 160 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 CTN; art. 1º  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 43 da Lei nº 9.430, de  1996; Dos  acréscimos  legais:  arts.  160  do CTN;  1º  da  Lei  nº  9.249,  de1995; arts. 43 e 61 e §§ 1 2 e 22, da Lei nº 9.430, de 1996.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), o  contribuinte  não  teria  recolhido  o(s)  débito(s)  de  IPI  nº  8793945,  8793944, 8793949.  Intimado  da  exigência  em  17/07/2003  (cópia  do  AR  na  folha  81),  o  interessado  apresentou  a  impugnação  da(s)  folha(s)  1  a  7,  subscrita  por representante legal devidamente habilitado nos autos (instrumento  de mandato nas fo1ha 08 a 24), instruída com o(s) documento(s) da(s)  folha(s) 35 a 80.  Em síntese, argúi que:  a)  esclarece  que  se  trata  de  tradicional  grupo  industrial  nacional,  detentor de ilibada reputação no mercado, cumpridor de todas as suas  obrigações legais e contratuais, notadamente aquelas decorrentes das  imposições fiscais tributárias e que, em realidade, a autuação ocorreu  apenas  por  lamentável  equivoco  por  parte  da  Fiscalização;  b)  conforme relatório de auditoria interna de pagamentos informados na  DCTF,  anexado  a  presente  autuação,  foram  apurados  os  seguintes  débitos:   c) ao analisar a sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais  do 4º Trimestre de 1998 (doc. 05), fls. 17, 18 e 21 , constatou:  i.  que  o  débito  no  valor  de R$  952.444,70  foi  devidamente  recolhido  através de guia DARF, conforme comprovante anexo (doc. 06, fl. 72);  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13003.000294/2003­42  Resolução nº  3201­000.709  S3­C2T1  Fl. 667          3 ii.  que  os  débitos  no  valor  de R$  958.941,58  e R$  587.257,70  foram  compensados  com  créditos  oriundos  do  processo  administrativo  nº  13884.003820/9884; d) a autuação não pode prosperar com relação ao  débito  indicado  no  item  "i",  uma  vez  que  o  valor  foi  devidamente  recolhido  pela  Impugnante,  dentro  do  prazo  legal;  e)  a  autuação  referente aos débitos descriminados no item "ii" ocorreu em razão de a  Impugnante  ter  efetuado  compensação  administrativa  de  débito,  nos  moldes da Instrução Normativa nº 21/97, com crédito próprio conforme  processo  administrativo  retro  citado;  f)  com  relação  ao  processo  nº  13884.003820/98­84,  o  impugnante  possuía,  em  15/12/1998,  saldo  credor  a  compensar  em  conformidade  com  a  IN  nº  21/97,  com  as  alterações introduzidas pela IN nº 73/97, art. 22, inc. I, combinado com  o art. 12 e parágrafos, pleiteando a compensação de crédito próprio de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica conforme Declaração de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica, ano base 1997, exercício 1998, no valor de R$  7.457.920,99  (sete  milhões,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  sete  mil,  novecentos e vinte reais e noventa e nove centavos) com débitos de IPI  e de PIS de outros estabelecimentos filiais (doc. 07, fl. 73);  g) utilizou crédito próprio para efetuar a compensação do processo nº  13884.003820/988­4  e  informou  a  origem  do  crédito,  sem  que  tenha  havido,  até  a  data  da  apresentação  da  impugnação,  qualquer  questionamento por parte do Fisco com relação ao valor do crédito e  as  condições  do  mesmo;  Ante  a  demonstração  da  ilegalidade  da  autuação  fiscal  e  da  respectiva  exigência,  a  Impugnante  pleiteia  a  acolhida  de  sua  Impugnação,  para  o  efeito  de  anular  o  Auto  de  Infração  nº  004621,  datado  de  13/06/2003,  julgandoo  totalmente  improcedente  e,  por  via  de  conseqüência,  requer  o  cancelamento  da  exigência fiscal contida.  A decisão recorrida, consubstanciada no acórdão já mencionado (efls.  473/477), restou assim ementada:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  Período  de  apuração:  01/10/1998  a  31/12/1998  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.  A falta de confirmação dos pagamentos informados em DCTF justifica  o  lançamento de oficio para a  respectiva  exigência, com os encargos  legais  cabíveis.  Cancela­se  o  lançamento  de  oficio  para  formular  a  exigência  de  imposto  não  pago,  na  proporção  dos  valores  cujo  recolhimento foi comprovado na impugnação.  MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS  Os  débitos  declarados  em  DCTF  devem  ser  cobrados  com  multa  de  mora.  Lançamento Procedente em Parte O recurso de ofício foi interposto em  respeito  ao  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  alterações  posteriores,  tendo  em  vista  que  a  decisão  de  1ª  instância  exonerou  parte do crédito tributário em montante superior ao limite estabelecido  pela Portaria MF nº 3, de 2008.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13003.000294/2003­42  Resolução nº  3201­000.709  S3­C2T1  Fl. 668          4 Em sede de Recurso Voluntário (fls. 264 e seguintes), a Embargante aduziu que  os  débitos  residuais  mantidos  pela  DRJ  foram  extintos  por  compensação,  requerendo  a  extinção integral do crédito tributário.  Em  primeira  oportunidade,  essa  Turma  Julgadora  acolheu  os  Embargos  de  Declaração  com  vistas  a  sanar  a  omissão  incorrida  relativamente  ao  Recurso  Voluntário  apresentado pelo contribuinte.  Quanto ao mérito do Recurso, os autos foram baixados em diligência para que a  Autoridade Preparadora prestasse alguns esclarecimentos de fato acerca da matéria.  Após o resultado da diligência, o Contribuinte apresentou suas considerações e  os autos retornaram para julgamento.  Conforme  assinalado  em  sede  de  Julgamento  dos  Embargos  de Declaração,  o  Recurso Voluntário é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Conforme exposto quando da resolução determinada por esta Turma julgadora,  depreende­se das manifestações fiscais a seguinte situação:  O Auto de Infração em julgamento tem por objeto a cobrança de 3 (três) débitos  de IPI, declarados pelo contribuinte (fl. 62), quais sejam:  PA  Valor lançado  Situação  21­11/1998  R$952.444,70  Pagamento não localizado  01­12/1998  R$958.941,58  Crédito não reconhecido.  21­12/1998  R$587.257,70  Crédito não reconhecido.  De  acordo  com  o  contribuinte,  os  débitos  nos  valores  de  R$958.941,58  e  R$587.257,70  foram  extintos  por  objeto  de  compensação  declarada  nos  autos  do  Processo  13884.003820/98­84 (fl. 58)  A DRJ, após analisar impugnação e documentos apresentados pela Embargante,  concluiu pela  extinção do primeiro débito no valor de R$952.444,70  e pela manutenção dos  demais (Fls. 180):  PA  Valor lançado  Situação  21­11/1998  R$952.444,70  Débito  extinto.  DARF  localizado (fl. 72)  01­12/1998  R$958.941,58  Débito mantido.  21­12/1998  R$587.257,70  Débito mantido.  A manutenção dos demais débitos (débitos que se encontram sob análise neste  julgamento) deve­se ao fato de que DRJ não acatou a alegação do contribuinte no sentido de  que os débitos nos valores de R$958.941,58 e R$587.257,70 teriam sido extintos com o crédito  reconhecido no processo 13884.003820/98­84.   Fl. 668DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13003.000294/2003­42  Resolução nº  3201­000.709  S3­C2T1  Fl. 669          5 De  acordo  com  a  DRJ,  o  crédito  do  processo  13884.003820/98­84  teria  sido  utilizado  apenas  para  a  compensação  de  dois  outros  débitos  não  coincidentes  com  aqueles  objeto do presente processo 13003.000294/2003­42 (fl. 180).   Essa constatação decorreria do extrato do próprio processo 13884.003820/98­84  apresentado à fl. 83, emitido em 06/10/2006 (correspondente à fl. 166 e­processo):    Diante  disso,  a  Embargante,  em  seu  Recurso  Voluntário,  alega,  essencialmente,  que  a  conclusão apresentada pelo DRJ foi equivocada, pelas seguintes razões:  Por  meio  do  Processo  13884.003820/98­84  a  Embargante  pleiteou  o  reconhecimento de crédito no valor total de R$7.457.929,99 (Pedido de Restituição). Em face  desse  processo  de  reconhecimento  de  crédito,  foram  apresentados  diversos  pedidos  de  compensação.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13003.000294/2003­42  Resolução nº  3201­000.709  S3­C2T1  Fl. 670          6 Considerando que o Processo 13884.003820/98­84 foi apresentado no CNPJ do  estabelecimento matriz da Embargante (CNPJ 19.900.000/0001­76), e houve a apresentação de  Pedidos  de  Compensação  vinculados  tanto  ao  CNPJ  matriz,  como  a  CNPJs  de  seus  estabelecimentos  filiais,  a RFB houve por bem desmembrar o processo original  em diversos  outros.  Desse  modo,  nos  autos  do  Processo  13884.003820/98­84,  além  do  crédito,  passaram  a  ser  controladas  exclusivamente  as  compensações  relativas  ao  CNPJ  da  Matriz  (CNPJ  19.900.000/0001­76),  que  são  exatamente  aquelas  compensações  que  a DRJ  afirmou  serem as únicas vinculadas ao referido processo (extrato de fl. 166, acima).  Diversos outros Processos foram criados para o controle de débitos apurados por  estabelecimentos  filiais,  todos  estes  vinculados  ao  crédito  pleiteado  no  Processo  13884.003820/98­84.  O  presente  processo  13003.000294/2003­42,  portanto,  controla  apenas  os  Pedidos  de  Compensação  vinculados  a  estabelecimento  filial  da  Embargante  (CNPJ  19.900.000/0005­08,  conforme  Auto  de  Infração  de  fl.  54),  sendo  que  o  crédito  utilizado  é  aquele controlado pelo Processo 13884.003820/98­84.  A  DRJ,  ao  indeferir  a  compensação  controlada  no  presente  processo  13003.000294/2003­42, afirmando inexistir crédito vinculado, utilizou­se de extrato relativo ao  Processo 13884.003820/98­84 emitido em 06.10.2006, sendo que, nesta data, ainda não havia  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  proferida  no  referido  processo  de  crédito (Negado seguimento ao Recurso Especial em 26.09.2007 ­ fl. 446).  Após  o  trânsito  em  julgado  do  Processo  13884.003820/98­84,  a  totalidade  do  crédito  nele  reconhecido  foi  utilizado  para  a  extinção  de  diversos  débitos  do  contribuinte,  inclusive aqueles objeto do presente Processo 13003.000294/2003­42. Estas compensações não  teriam sido  consideradas pela DRJ uma vez que  esta  se baseou em  informação  /  documento  anterior ao referido trânsito em julgado.   Visando  aos  esclarecimento  de  questões  fáticas  relacionadas  à  extinção  do  crédito  tributário,  esta  Turma  Julgadora  resolveu  por  converter  o  feito  em  diligência  e  a  Autoridade Preparadora apresentou os respectivos esclarecimentos:  1. O  julgamento do Processo 13884.003820/98­84  já  se encontra encerrado na  esfera administrativa?  Sim, o julgamento do processo 13884.003820/98­84 está encerrado na  esfera  administrativa.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  do  CARF em 27/06/2007 e não apresentou recurso especial.  2. Caso positivo, qual o valor total do crédito reconhecido nos autos do Processo  13884.003820/98­84?  O  valor  total  de  crédito  reconhecido  nos  autos  do  processo  13884.003820/98­84 é de R$ 5.437.342,73.  3. Quais são os processos de débito vinculados ao Processo 13884.003820/98­84  e seus respectivos débitos?  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13003.000294/2003­42  Resolução nº  3201­000.709  S3­C2T1  Fl. 671          7 Os  processos  de  débito  (cobrança)  vinculados  ao  processo  13884.003820/98­84 estão controlados no sistema PROFISC e são os  abaixo listados, com seus respectivos débitos.   4.  Dentre  os  débitos  listados,  quais  foram  extintos  por  compensação  com  o  crédito  reconhecido nos autos do Processo 13884.003820/98­84?  Os  débitos  extintos  por  compensação  com  o  crédito  reconhecido  nos  autos do processo 13884.003820/98­84 são os seguintes:    5. Quais débitos remanescem em aberto após a utilização do crédito reconhecido nos autos do  Processo 13884.003820/98­84?  Os  débitos  que  remanescem  em  aberto  após  a  utilização  do  crédito  reconhecido  nos  autos  do  processo  13884.003820/98­84  são  os  seguintes:    6. Existe saldo de crédito remanescente no Processo 13884.003820/98­84? Em caso positivo,  qual o valor?  Não  existe  saldo  de  crédito  remanescente  no  processo  13884.003820/98­84. O crédito reconhecido foi totalmente utilizado em  compensações.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13003.000294/2003­42  Resolução nº  3201­000.709  S3­C2T1  Fl. 672          8 7.  Se  existente  crédito  relativo  ao  Processo  13884.003820/98­84,  este  é  suficiente para  a  extinção dos  débitos  controlados no presente processo 13003.000294/2003­ 42?  Respondida no item 6.  Instada  a  se  manifestar  acerca  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  Recorrente  afirma que os débitos exigidos no presente feito (R$958.941,58, PA 12/98 e R$587.257,70, PA  12/98),  quando  somados,  correspondem  exatamente  aos  seguintes  débitos  apontados  como  extintos pela diligência fiscal:        Noto,  assim,  que  a  questão  que  se  apresenta  é  a  aparente  duplicidade  na  cobrança  de  débitos. De  acordo  com  o  Recorrente,  os  débitos  controlados  pelo  presente  13003.000294/2003­42  (R$958.941,58  e  R$587.257,70),  quando  somados,  correspondem  exatamente  ao  débito  de  R$1.546.199,28,  cuja  compensação  foi  controlada  pelo  Processo  13884.003993/2005­93,  reconhecidamente extinto por compensação. Em ambos os casos o débito é de IPI (0668) e se  referem ao Período de Apuração 12/1998.  Diante  de  tais  dados,  retoma­se  ao  que  restou  decidido  pela  DRJ  quando  manteve a cobrança dos débitos de R$958.941,58 e R$587.257,70 declarados pela Recorrente:  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13003.000294/2003­42  Resolução nº  3201­000.709  S3­C2T1  Fl. 673          9 ­  Débitos  de  IPI  nºs  8793944  ­  PA  1­12/1998  ­  R$  958.914,58  ­  e  9793949  ­  PA  3­12/1998  ­  R$  587.257,70  No  caso  dos  débitos  epigrafados, a Defesa, reitera a informação dada em DCTF, bradando  a extinção dos mesmos pela via da compensação com direito creditório  reconhecido  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  13884.003820/98­84.  O extrato do processo, fl. 83, dá conta de que o mesmo está encerrado  por compensação SIEF e de que os débitos extintos foram os seguintes:  a)  Código  0668  (IPI)  PA  09/1999,  vencimento  em  15/09/1999,  R$  765.520,69, e;  b)  Código  8109  (PIS)  PA  11/1998,  vencimento  em  15/12/1998,  R$  144.170,46.  Como se vê, nenhum dos dois débitos coincide com os ora sub judice,  que, se pode concluir, remanescem descobertos.  Assim,  o  único  fundamento  utilizado  pela DRJ para  negar  a  alegada  extinção  dos  débitos  por meio  de  compensação  é  que o  crédito  informado pela Recorrente  (qual  seja  aquele controlado pelo processo 13884.003820/98­84) destinou­se exclusivamente à extinção  dos débitos de R$ 765.520,69 e R$ 144.170,46, descritos no trecho citado.  Pelo resultado da diligência fiscal, vê­se que tal argumento não é verdadeiro. O  Crédito controlado pelo 13884.003820/98­84 foi utilizado para a extinção, por compensação,  de diversos outros débitos, e não apenas os citados valores de R$ 765.520,69 e R$ 144.170,46.  É o que se percebe pelas respostas aos quesitos 3 e 4 já transcritos anteriormente.  Com  efeito,  às  fls.  70  e  seguintes  dos  autos  consta  a  DCTF  relativa  ao  4º  Trimestre de 1998, sendo que, às fls. 106/110 constam os débitos declarados pelo contribuinte  em cada um dos decêndios do apuração do IPI, cujos dados sistematizo:  FL. DOS  AUTOS  PA  DÉBITO  DECLARADO  FORMA DE EXTINÇÃO  106  1º  decêndio  dez/98  958.941,58  Compensação sem DARF ­ Processo administrativo  138840038209884: 958.941,58    108  2º  decêndio  dez/98  979.891,12  Pagamento: 979.891,12  110  3º  decêndio  dez/98  1.358.269,90  Compensação sem DARF ­ (Processo administrativo  138840038209884: 587.257,70  e  Pagamento: 771.012,20  Ressalto  que,  conforme  dito  acima,  os  valores  declarados  como  extintos  por  pagamentos  com DARF  (979.891,12  e  771.012,20)  já  foram devidamente  reconhecidos  pela  Fiscalização. Apenas  remanescem  aqueles  cuja  extinção  se  deu  por  compensação,  conforme  informado pelo contribuinte na sua DCTF.  Logo:   (i)  se no Auto de  Infração em epígrafe o único  fundamento para cobrança dos  débitos de IPI é a declaração prestada pelo Contribuinte por meio de sua DCTF;   Fl. 673DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13003.000294/2003­42  Resolução nº  3201­000.709  S3­C2T1  Fl. 674          10 (ii) se pela análise da DCTF constata­se que os dois únicos débitos declarados  como  extintos  por  compensação  que  permanecem  em  aberto  para  o  Período  de  Apuração  Dezembro/1998 são os valores de R$958.941,58 e R$587.257,70 que, somados, correspondem  exatamente ao débito de R$1.546.199,28; e   (iii)  se  em  diligência,  a  Fiscalização  reconheceu  que  houve  a  extinção,  por  compensação,  de  débito  de  IPI  correspondente  ao  PA  12/98  exatamente  no  valor  de  R$1.546.199,28, É forçoso concluir que, de fato, como afirmado pela Recorrente, os débitos de  IPI nos valores de valores de R$958.941,58 e R$587.257,70, relativos ao Período de Apuração  Dezembro  de  1998,  foram  extintos  por  compensação  com  o  crédito  controlado  pelo  13884.003820/98­84.  À  essa  conclusão  acrescento  o  fato  trazido  pela  diligência  fiscal  de  que  as  compensações em questão foram controladas pelo Processo nº 13884.003993/2005­93.  Considerando todo exposto, converto o feito novamente em diligência para que  a Autoridade Preparadora confirme a exatidão da conclusão obtida.  Em caso negativo, que apresente a origem do débito em cobrança.  Dê­se  ciência  à  Recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  manifestar  acerca do resultado. Após, retornem os autos para julgamento.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Fl. 674DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6515915 #
Numero do processo: 10925.002957/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. SUPERAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. A realização de diligência fiscal solicitada por este CARF supera a alegação de cerceamento de defesa pelo não exame da totalidade das provas. COFINS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. A aquisição de material de embalagem gera direito ao crédito da Cofins não cumulativa, conforme IN 247/2002. COFINS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a fiscalização comprovado que determinados bens estão ligados diretamente à produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. COFINS. CRÉDITO. BENS NÃO RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta com o processo produtivo do contribuinte ou que não foram devidamente comprovadas. (ementa conforme Acórdão n.º 3201-001.689) RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, por unanimidade deu-se provimento parcial ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Mércia Trajano D'Amorim e José Luiz Feistauer. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Tatiana Josefovicz Belisario e Jorge Rubem Folena De Oliveira Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. SUPERAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. A realização de diligência fiscal solicitada por este CARF supera a alegação de cerceamento de defesa pelo não exame da totalidade das provas. COFINS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. A aquisição de material de embalagem gera direito ao crédito da Cofins não cumulativa, conforme IN 247/2002. COFINS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a fiscalização comprovado que determinados bens estão ligados diretamente à produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. COFINS. CRÉDITO. BENS NÃO RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta com o processo produtivo do contribuinte ou que não foram devidamente comprovadas. (ementa conforme Acórdão n.º 3201-001.689) RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10925.002957/2007-05

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644528

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.249

nome_arquivo_s : Decisao_10925002957200705.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 10925002957200705_5644528.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, por unanimidade deu-se provimento parcial ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Mércia Trajano D'Amorim e José Luiz Feistauer. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Tatiana Josefovicz Belisario e Jorge Rubem Folena De Oliveira Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Charles Mayer de Castro Souza.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016

id : 6515915

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688420454400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.093          1 1.092  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002957/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.249  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO COFINS  Recorrente  RENAR MAÇÃS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. SUPERAÇÃO DO  CERCEAMENTO DE DEFESA.  A realização de diligência fiscal solicitada por este CARF supera a alegação  de cerceamento de defesa pelo não exame da totalidade das provas.  COFINS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO.  A aquisição de material de embalagem gera direito ao crédito da Cofins não  cumulativa, conforme IN 247/2002.  COFINS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO.  Tendo  a  fiscalização  comprovado  que  determinados  bens  estão  ligados  diretamente  à  produção,  deve  ser  deferido  o  direto  creditório,  já  que  inexistente a controvérsia.  COFINS.  CRÉDITO.  BENS  NÃO  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. DIREITO AO  CRÉDITO NEGADO.  Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta  com  o  processo  produtivo  do  contribuinte  ou  que  não  foram  devidamente  comprovadas.  (ementa conforme Acórdão n.º 3201­001.689)  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 57 /2 00 7- 05 Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares.  No  mérito,  por  unanimidade  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Votaram pelas conclusões os Conselheiros Mércia Trajano D'Amorim e José Luiz Feistauer.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO  ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Jose Luiz Feistauer  de Oliveira, Mercia  Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Tatiana Josefovicz Belisario e Jorge Rubem Folena  De Oliveira  Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Charles Mayer de Castro Souza.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão 07­20.091 da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls. 355 e seguintes).  O feito foi assim relatado pela DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno, que remanesceram ao final do quarto trimestre de 2005,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes às demais operações.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação às seguintes operações:  (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não  geram direito de crédito, por não se enquadram no conceito de  insumo, as aquisições de materiais empregados em embalagens  exclusivamente de transporte.  (b)  duplicidades:  foram  glosados  valores  referentes  a  despesas  com empilhadeiras,  informados  como  insumos no DACON, por  já  terem  sido  declarados  em  linha  própria  ­  Linha  06  —  Despesas  de  alugueis  de máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa jurídica;  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10925.002957/2007­05  Acórdão n.º 3201­002.249  S3­C2T1  Fl. 1.094          3 (c)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados  a  título  de  depreciação  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, face a limitação da  utilização desse tipo de crédito imposta pela Lei n° 10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção de bens destinados à  venda, no  caso,  a  produção de maçã.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou a contribuinte sua manifestação de inconformidade,  por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a seguir expostas.  A contribuinte  inicia contestando a glosa dos créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens. Primeiro,  esclarece que  parte do  total  glosado  refere­se  a  embalagens  de  transporte,  que  independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto,  que  por  objetivarem  destacar  e  valorizar  as  frutas  aos  olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a  fase  de  beneficiamento,  as  frutas  dentro  das  caixas,  são  dispostas  em  camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para  separar,  em  cavidades,  uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte  da maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da fruta, promovendo o produto. Á própria cor da bandeja  merece  menção  em  razão  de  sua  notória  influência  da  apresentação da maçã frente ao consumidor, destacando a  fruta, de cor vermelha em oposição a cor da bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom  acabamento  em  sua  parte  externa,  contendo  dizeres,  figuras  e  símbolos  de  fins  promocionais,  impressos com a finalidade de valorizar o produto.  Conforme  pode  ser  observado,  o  processo  de  acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto  através  de  sua  apuradas  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais  consumidores,  preservando,  também,  a  sua  integridade,  mas não somente isso.  Argumenta  que  a  legislação  em  vigor  permite  a  utilização  de  créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela  requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse  sentido,  faz expressa  remissão ao  inciso  II  do art. 3ª  da Lei n°  10.833 e ao Art. 8° na IN/SRF 404/2004 para fins de afirmar que  tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de  insumos,  o  fazem  incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do  produto final destinado à venda. Traz a consulta respondida pela  SRRF da 8ª Região Fiscal, a fim de corroborar a acepção ampla  para o conceito de insumo.  Menciona,  ainda,  a  contribuinte,  dispositivo  legal  que  trata  do  IPI, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juízo, define o que  se deve considerar como operação de industrialização (art. 4°) e  como embalagem de transporte (art. 6°); e faz referência a uma  decisão  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado decreto,  restam caracterizadas  as  embalagens de que  se  utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em  outro  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte contesta a glosa do crédito vinculado a aquisição de  ÁCIDO  ASCÓRBICO,  defendendo  que  tal  produto  consiste  de  insumo consumido durante o processo produtivo.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com depreciação  e  amortização de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  argumentando  que  estes  são  empregados  em  sua  atividade  produtiva,  que  esclarece,  pode  ser  dividida  em  duas  partes: pomares e "packing­house". Assim explica:  a) Bens utilizados nos pomares: nesse grupo pode­se dar  destaque  aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para produção e desenvolvimento dos frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte,  adubação  do solo e na aplicação de defensivos usados no controle de  pragas e desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam especificamente a produção dos frutos.  Também  foram  glosadas  caixas  de  apicultura,  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização  dos  pomares,  caixa d'agua e poços artesianos usados para irrigação das  plantas e diluição de defensivos e sanitários utilizados nos  pomares.  Os bens do ativo  imobilizado utilizados nos pomares  são  de fundamental importância para o cultivo e produção da  maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final.  b)  Bens  utilizados  no  "packing­house":  também  foram  glosados  bens  inclusos  no  packing­house,  tais  são  utilizados no processo final da industrialização dos frutos  aprimorando o processo produtivo.  Entre os bens que se encontram no packing­house, pode­se  dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas  para  armazenagem  de  Bins  com  frutas  sendo  uma  espécie  de  "prateleira  gigante"  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10925.002957/2007­05  Acórdão n.º 3201­002.249  S3­C2T1  Fl. 1.095          5 (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a fogo (drive­ in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como  as  peças  utilizadas  na  classificadora  de  frutas  (inversor  de  frequência  e  câmara  com  lente  e  filtro)  que  servem para  separar os frutos por cor e calibre.  (...)  Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua  implantação até o momento da colheita. Ao longo do ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários  e  colheita)  tendo  como  objetivo  chegar  a  uma  safra  de  qualidade.  No  "packing­house"  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos nos pomares.  São lavados, selecionados e classificados de acordo com a  cor e calibre, e embalados. Após estas etapas são vendidos  ou  acondicionados  em  câmaras  frias  que  possuem  o  objetivo de conservar os produtos para que a venda possa  ocorrer ao longo do ano.  (...)  A descrição dos bens glosados acima demonstra que estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa....  Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso na  Lei  n.°  10.833/2003,  no  seu  art.  3°,  VI  e  VII  e  art.  15,  II,  que  possibilita  a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  nas  atividades  da  empresa". A corroborar  seu entendimento,  transcreve a ementa  da Solução de Consulta n° 182 de 27 de dezembro de 2007.  Ante essas alegações, pede, a contribuinte, que seja reformado o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo  dos créditos de COFINS não­cumulativo os valores contestados.  A Turma Julgadora julgou a  Impugnação parcialmente procedente,  restando  assim ementada a decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do direito creditório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2005   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUIVIOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO  ­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do  regime da não­comutatividade, a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  402  e  seguintes, reiterando os argumentos da Impugnação no que diz respeito às glosas mantidas.  Os  autos  foram  remetidos  a  este  CARF  para  julgamento  e  distribuídos  ao  Relator  Luciano  Lopes  de  Almeida  Armando.  Por  unanimidade  de  votos,  deliberou­se  pela  conversão do feito em diligência, nos seguintes termos:  Discute­se nos autos a possibilidade de creditamento de PIS não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10925.002957/2007­05  Acórdão n.º 3201­002.249  S3­C2T1  Fl. 1.096          7 transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, dentre outros.  A decisão da DRJ afastou a glosa relativa aos bens que entendeu  tenha  sido  comprovada  sua  utilização  na  industrialização  dos  produtos.  A  recorrente  se  irresigna,  pleiteando  o  direito  integral  ao  seu  crédito.  Como  vemos,  o  debate  se  restringe  a  questões  mais  materiais  que  formais,  pois  a  base  da  decisão  proferida  foi  de  negar  provimento  ao  pleito  da  contribuinte  porque  esta  não  logrou  comprovar suas alegações, como vemos às fls.334:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item  preambular do voto é a de que, como se verá em relação a  grande parte dos créditos pleiteados no presente processo  (ver  itens a  seguir), a contribuinte  se  limita a apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta de vinculação entre eles e a imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos, impossibilita a perfeita e minudente cognição do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles registros,  listagens e documentos. O que se dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando  tal  imprecisão  na  identificação  da  origem  e  natureza  do  crédito  atinge  de  modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  'onus  probandi')  por  via,  por  exemplo, de diligências ou perícias, já que, como acima já  foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos  que  o  contribuinte  logrou  juntar  aos  autos  diversos  documentos que, no seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias para comprovar os referidos bens como  insumos e,  assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Entretanto, ao contrário de intimar o contribuinte a apresentar o  restante das informações que entendia necessárias para análise  do pleito, entendeu por bem dar andamento e julgar o processo  no estado em que se encontrava.  Assim,  na  falta  de  todas  as  provas  e  informações  que  entendia  deveriam  ter  sido  prestadas,  que  foi  negado  grande  parte  do  pleito pretendido pela recorrente.  Entendo que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora, deveria a contribuinte ter sido intimada  a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 Assim, entendo que o processo deva ser ajustado, em diligência,  para  fins  de  esclarecimento  da  real  aplicação  dos  bens  ora  debatidos  no  processo  produtivo  da  recorrente,  com  vistas  a  afastar  a  obscuridade  existente  nos  autos  e  possibilitar  o  real  exame do tema posto em discussão.  Desta  feita, entendo deva ser baixado em diligência o processo  para  que  a  autoridade  preparadora  verifique  se  todos  os  bens  ora  debatidos  são  utilizados  diretamente  no  setor  produtivo  da  empresa, listando­os.  Nos casos em que entender não o sejam, especificar a sua efetiva  utilização, listando os mesmos bens.  Ainda, deve ser intimado o contribuinte a juntar aos autos cópia  integral  do  mandado  de  segurança  mencionado  às  fls.  06  ou,  alternativamente,  cópia das partes principais  (inicial,  sentença,  acórdãos), bem como certidão narratória do processo.  A Fiscalização  apresentou  a  INFORMAÇÃO FISCAL SAORT 2014­0113­ CCV  (fls.  958  e  seguintes),  aduzindo  que  parte  das  glosas  deixaram de  ser  contestadas  pelo  contribuinte, e mantendo os fundamentos das demais.  Intimado do resultado da Diligência, o Contribuinte alegou, em síntese, que  os itens glosados pela Fiscalização integram o seu processo produtivo e, portanto, dão direito à  crédito do PIS não cumulativo. (fls. 1021 e seguintes)  Os  autos,  então,  retornaram  ao  CARF  e,  tendo  em  vista  que  o  D.  Relator  originário não mais  compõe este  colegiado,  foram a mim distribuídos por  sorteio  eletrônico,  conforme  "ATA DO MÊS  DE MARÇO DE  2016  DA  PRIMEIRA  TURMA ORDINÁRIA  DA  SEGUNDA CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO".  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário  A matéria em debate cinge­se à definição do conceito de insumo trazido pelas  Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 para fins de autorização da apuração de créditos de PIS e Cofins.  A partir dessa definição, com a exata compreensão das atividades exercidas pelo contribuinte, é  que se deve passar ao exame de cada uma das classes de créditos apropriados.  Essa  questão  já  é  há  muito  debatida  por  essa  Turma  julgadora  e  por  esse  CARF,  inclusive,  com  diversas  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  vêm  concluindo pela necessária distinção do conceito de insumo da legislação do PIS e da COFINS  relativamente ao IPI (conceito restritivo) e do Imposto de Renda (conceito amplo).  Especificamente  quanto  ao  Recorrente,  essa mesma  Turma  Julgadora  já  se  manifestou em reiteradas oportunidades, sempre para reconhecer o direito ao crédito sobre os  bens diretamente empregados no processo produtivo.  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10925.002957/2007­05  Acórdão n.º 3201­002.249  S3­C2T1  Fl. 1.097          9 Pois  bem.  Passa­se  a  analisar  cada  um  dos  itens  objeto  de  Recurso  Voluntário.  PRELIMINARMENTE  ­  DESCONSIDERAÇÃO  INDEVIDA  DAS  PROVAS  APRESENTADAS  E  INDEVIDO  INDEFERIMENTO  DE  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA — CERCEAMENTO DE DEFESA  Nesse  aspecto,  atenho­me ao que  foi  consignado pelo Relator originário  do  feito quando da solicitação de diligência fiscal, que torno parte integrante das presentes razões  de decidir:  Discute­se nos autos a possibilidade de creditamento de PIS não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, dentre outros.  A decisão da DRJ afastou a glosa relativa aos bens que entendeu  tenha  sido  comprovada  sua  utilização  na  industrialização  dos  produtos.  A  recorrente  se  irresigna,  pleiteando  o  direito  integral  ao  seu  crédito.  Como  vemos,  o  debate  se  restringe  a  questões  mais  materiais  que  formais,  pois  a  base  da  decisão  proferida  foi  de  negar  provimento  ao  pleito  da  contribuinte  porque  esta  não  logrou  comprovar suas alegações, como vemos às fls.334:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item  preambular do voto é a de que, como se verá em relação a  grande parte dos créditos pleiteados no presente processo  (ver  itens a  seguir), a contribuinte  se  limita a apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta de vinculação entre eles e a imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos, impossibilita a perfeita e minudente cognição do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles registros,  listagens e documentos. O que se dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando  tal  imprecisão  na  identificação  da  origem  e  natureza  do  crédito  atinge  de  modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento de seus ónus probandí) por via, por exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que,  como  acima  já  foi  exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos  que  o  contribuinte  logrou  juntar  aos  autos  diversos  documentos que, no seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias para comprovar os referidos bens como  insumos e,  assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 Entretanto, ao contrário de intimar o contribuinte a apresentar o  restante das informações que entendia necessárias para análise  do pleito, entendeu por bem dar andamento e julgar o processo  no estado em que se encontrava.  Assim,  na  falta  de  todas  as  provas  e  informações  que  entendia  deveriam  ter  sido  prestadas,  que  foi  negado  grande  parte  do  pleito pretendido pela recorrente.  Entendo que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora, deveria a contribuinte ter sido intimada  a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Assim, entendo que o processo deva ser ajustado, em diligência,  para  fins  de  esclarecimento  da  real  aplicação  dos  bens  ora  debatidos  no  processo  produtivo  da  recorrente,  com  vistas  a  afastar  a  obscuridade  existente  nos  autos  e  possibilitar  o  real  exame do tema posto em discussão.  Pelo  exposto,  entendo  que  a  questão  restou  superada  com  a  diligência  ordenada por este CARF, que determinou a análise da documentação apresentada, bem como a  realização  de  demais  verificações  acerca  dos  itens  glosados  a  fim  de  verificar  o  correto  emprego dos itens no processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao mérito,  consoante  razões  recursais,  a matéria  deve  ser  analisada  sob os seguintes tópicos:  04.1  QUANTO  AS  EMBALAGENS  APLICADAS  AOS  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS DESTINADAS AO TRANSPORTE  04.2 QUANTO AS EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO APLICADAS  AOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  A DRJ, ao analisar o feito no que tange aos créditos oriundos da aquisição de  embalagens pela Recorrente, ateve­se à distinção entre embalagens de transporte e embalagem  de  apresentação,  conforme  entendimento  aplicável  ao  crédito  de  IPI. Não  obstante,  ao  final,  houve por bem manter integralmente a glosa efetuada pela Fiscalização sob o fundamento de  que, ainda que se possa acatar os créditos relativos ao material de embalagem de apresentação,  a contribuinte não teria logrado comprovar tal finalidade:  Ocorre, porém, que como acima se viu, apenas as embalagens de  apresentação é que geram o direito ao crédito, que faz com que  não  se  possa  acatar  como  aptas  à  geração  de  créditos  as  aquisições  de  pallets  e  cantoneiras,  pois  consistem  claramente  de  embalagens  de  transporte,  tanto  que  como  tais  foram  informados pela contribuinte na listagem "item 03 (Embalagens  de Transporte)".  Do  mesmo  modo,  não  há  como  se  aceitar  que  os  materiais  discriminados  na  listagem  "Item  03  (Embalagens  de  Apresentação)",  consistam  de  embalagens  de  apresentação  ou  materiais nelas empregados. De se ver.  Primeiro,  em  relação  às  várias  operações  de  aquisição  de  "rótulo e etiquetas" e "caixa, bandejas, diversos", não bastasse o  fato  de  tais  materiais  não  constarem  como  adquiridos  para  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10925.002957/2007­05  Acórdão n.º 3201­002.249  S3­C2T1  Fl. 1.098          11 industrialização (códigos CFOP 1.556 e 1.949), também não há  mais  nada  que  possibilite  a  identificação  específica  de  suas  destinações.  Da mesma forma, em relação às demais aquisições (CFOP 1101  e  2110)  —tais  como,  plástico  bolha,  diversos  tipos  de  caixas  (descritas  como  TAMPA  REFRAI,  FUNDO  MERCADO  INTERNO, TAMPA REATAR EXPORTAÇÃO, FUNDO RE'NAR,  TAMPA  NATURA),  fita  adesiva,  selos,  sacolas,  bandejas,  fita  pet, etc. ­ na impossibilidade da identificação específica de suas  destinações,  não  há  como  definir  qual  delas  poderia  eventualmente  gerar  direito  a  crédito,  por  consistirem  de  embalagem de apresentação ou materiais nela empregados.  No  caso  específico  das  caixas, mencione­se  que  a  contribuinte  apresentou a autoridade  fiscal algumas  fotos de vários  tipos de  embalagens que estariam incluídas dentre aquelas listadas como  embalagens  de  apresentação  —  essas  fotos  se  encontram  no  documento denominado "item 06" onde a contribuinte descreve o  processo  produtivo  da  empresa;  e,  em  sede  de  defesa,  juntou  cópias  de  várias  das  notas  fiscais  lá  listadas.  Entretanto,  tais  elementos não ajudam muito. É que, apesar de as fotos 01 e 02  evidenciarem  que  as  caixas  que  lá  aparecem  se  tratam,  aparentemente,  de  embalagens  que  poderiam  ser  classificadas  como embalagens de apresentação, não tratou a contribuinte de  indicar quais são as operações de aquisição constantes da lista  de  notas  fiscais  que  se  referem  especificamente  às  aquisições  destes bens, comprovando documentalmente tal vinculação.  Assim,  não  há  como  reconhecer  o  direito  pleiteado  pela  contribuinte.  Como  o  creditamento  relativo  a  embalagens  não  se  estende  a  toda  e  qualquer  embalagem,  torna­se  imprescindível,  para  a  definição  quanto  à  existência  ou  não  do  direito,  a  minudente  identificação da natureza das embalagens em relação às quais é  pleiteado  o  crédito.  Destarte  o  ônus  de  comprovar  a  natureza  das embalagens e de  identificar de  forma  individualizada quais  aquisições  estão  associadas  a  quais  embalagens  é  do  contribuinte/pleiteante do crédito, nos termos em que já se expôs  detalhadamente  no  item  1.1  deste  voto.  Como  lá  se  viu,  não  cumpre seu ônus o contribuinte que se limita a listar operações  de  aquisição  de  pretensos  insumos,  sem  que  a  natureza  destas  operações  e  a  identificação  do  insumos  adquiridos  sejam  definidas/produzidas.  Como mencionado anteriormente, a matéria em exame nos presentes autos já  foi exaustivamente discutida por esta Turma Julgadora, com cerca de uma dezena de processos  envolvendo o mesmo contribuinte e os mesmos itens de glosa.  Desse  modo,  por  compreender  exatamente  o  tópico  ora  abordado,  utilizo  como  razão  de  decidir  o  seguinte  trecho  do  Acórdão  n.º  3201­001.689  (Processo  nº  10925.002948/200714), de relatoria do então Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes:  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 O  conceito  de  embalagem,  segundo  o  Ministério  do  Meio  Ambiente é:  A embalagem é essencial para a proteção dos produtos durante  a  sua  etapa  de  distribuição,  armazenamento,  comercialização,  manuseio e consumo.  (...)  Cabe  à  embalagem  proporcionar  segurança  no  manuseio  do  produto, manutenção de suas propriedades e informações legais  sobre  sua  composição  e  validade,  e  mesmo  rastreabilidade  do  lote  de  produção.  Em  certos  casos  cabe  ainda  à  embalagem  estender  o  prazo  de  vida  dos  produtos,  evitando  o  seu  desperdício.  Lembramos,  inclusive,  que  a  legislação  local  de  ICMS,  usualmente mais restritiva que a legislação federal, entende que  tais  produtos  dão  direito  a  crédito,  classificando­os  como  material auxiliar.  Neste  sentido  é  o  que  abstraímos  da  Instrução  Normativa  nº  45/98, Título I, Capítulo V, seção 2.0, item 2.1.2, neste sentido:  2.1.2  Não  se  incluem  entre  as  mercadorias  usadas  ou  consumidas no estabelecimento:  a)as  matérias  primas  e  os  materiais  secundários,  assim  entendidas  as  mercadorias  que  se  destinem  a  ser  transformadas  em  constituintes  do  objeto  central  da  produção,  integrandose,  agregandose  ou  incorporandose  ao produto final por meio de qualquer processo, inclusive  aquelas utilizadas na embalagem ou acondicionamento de  mercadorias; (...)  Ademais, a própria RFB permite o amplo e geral crédito sobre  as  compras  de  embalagem,  entendo­as  como  insumos,  como  vemos na IN 247/2002:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  nãocumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entendese como insumos:  (  Incluído pela IN SRF 358, de  09/09/2003 )  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:  ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10925.002957/2007­05  Acórdão n.º 3201­002.249  S3­C2T1  Fl. 1.099          13 desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003  )  (...)  (grifo  nosso)  Assim, descabe qualquer outro debate sobre o tema.  Assim,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  no  que  tange  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  sobre  a  aquisição  de  itens  de  embalagem,  sejam  estas  destinadas  ao  transporte  ou  à  apresentação,  ressaltando  que  a  legislação  de  regência  da  COFINS não traz qualquer distinção entre estas.    04.3 DEMAIS INSUMOS  Sob  o  item  "demais  insumos"  a Recorrente  questiona  apenas  uma  linha  de  glosa, relativa ao tem "ácido ascórbico".  A  glosa  foi  fundamentada  exclusivamente  na  justificativa  de  que  o  contribuinte não teria comprovado a sua utilização no processo produtivo.  Com efeito, a partir de detalhado exame do feito e de  todos os documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  noto  que  não  há  qualquer  explanação  acerca  da  forma  de  utilização do componente "ácido ascórbico" no processo produtivo da Recorrente. Esta apenas  se  limita  a  afirmar  que  se  trata  de  item  empregado  no  seu  processo  produtivo,  além  de  apresentar a nota fiscal de aquisição do produto.  Assim, ainda que, em senso comum, se possa conjecturar a efetiva utilização  desse produto no processo produtivo das maçãs, é certo que a atividade  julgadora deve  ficar  adstrita ao que se encontra nos autos.  Desse modo, à míngua de justificativa, pelo contribuinte, acerca da forma de  utilização  do  "ácido  ascórbico"  no  seu  processo  produtivo,  deixo  de  reconhecer  o  direito  ao  referido crédito.    04.4  QUANTO  AOS  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO:  Por  fim,  quanto  às  glosas  relativas  aos  encargos  de  depreciação  do  Ativo  Imobilizado cumpre, efetivamente, o exame da aplicação dos  itens no processo produtivo da  Recorrente.  Nesse  sentido  respondeu  a  Fiscalização  em  diligência  solicitada  por  esta  Turma Julgadora:  No  que  se  refere  a  matéria  controversa,  verifica­se  que  a  contribuinte deixou de contestar, se conformando, portanto, com  as glosas, em relação aos bens do ativo adquiridos antes de 1º de  maio de 2004, cuja base de cálculo importa em R$ 2.950,38 para  cada  um  dos meses  do  trimestre,  e  se  encontram  especificados  abaixo  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14   Os bens abaixo relacionados, em nosso ver, não são passíveis do  beneficio do uso do crédito a título de depreciação uma vez que  os  mesmos  não  se  encontravam  em  contato  direto  com  a  produção. Trata­se de máquinas ou equipamentos que realizam  operações de suporte não ligados diretamente a produção, assim  por não preencherem os requisitos da lei, devem ser mantidas as  glosas  realizadas.  O  valor  da  base  de  cálculo  para  o  mês  de  Outubro – R$ 1.067,36, Novembro – R$ 1.065,29 e dezembro  ­  R$ 1.065,29.    Em relação aos bens que a contribuinte apresentou contestação,  observa­se pela descrição detalhada da utilização do bem ou sua  função,  no  setor  ou  seção  a  que  estão  alocados,  em  confronto  com as  imagens fotográficas de cada item, ser possível estarem  sendo utilizados nos setores em que se desenvolveu a produção,  sendo possível,  portanto o  seu  cômputo na base de cálculo dos  créditos  mensais.  Valor  da  base  de  cálculo  admitida  para  os  meses de Outubro e Novembro – R$ 146,08 e R$ 604,45 para o  mês de dezembro.  Segue, a seguir, relação detalhada dos mesmos:  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10925.002957/2007­05  Acórdão n.º 3201­002.249  S3­C2T1  Fl. 1.100          15   Logo,  têm­se 3 (três) grupos distinto de  itens sobre os quais  incidiu a glosa  efetuada pela Fiscalização:  (a)  Bens  do  ativo  adquiridos  antes  de  1º  de  maio  de  2004:  sobre  tais  aquisições  não  houve  questionamento  por  parte  do  contribuinte,  pelo  que  tais  glosas  são  mantidas.  (b) Máquinas  ou  equipamentos que realizam operações de  suporte não  ligados diretamente a produção: Nesse item de glosa existem despesas para as quais não se  comprovou  a  aplicação  no  processo  produtivo  (equipamentos  utilizados  no  transporte  de  materiais  e  limpeza  do  terreno,  tais  como  reboques,  semireboques,  triturador  de  galhos  e  plataforma)  e,  portanto,  devem  ser  glosados;  mas,  também,  itens  aplicados  ao  processo  produtivo, mais especificamente na armazenagem do produto, tais como o porta­pallets e seus  materiais, e que, portanto, não devem ser glosados.   (c) Utilizados nos  setores em que se desenvolveu a produção: Para estes  bens a Diligência fiscal chancelou a sua utilização no processo produtivo da Recorrente. Sendo  assim, as glosas devem ser canceladas.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário para excluir as glosas relativas à (i) totalidade dos itens de embalagem; (ii)  das máquinas ou equipamentos que realizam operações de suporte, exclusivamente no que se  refere aos porta­pallets e seus materiais; e da (iii) totalidade dos bens utilizados nos setores em  que  se  desenvolveu  a  produção,  sendo  estes  dois  últimos  itens  em  conformidade  com  o  levantamento realizado pela diligência fiscal.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6553303 #
Numero do processo: 11543.001207/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2004 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da Contribuição para o PIS/Pasep para as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. PIS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. As variações cambiais ativas caracterizam-se como receitas decorrentes de exportação, para efeito da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.
Numero da decisão: 3201-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA - Relator. Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2004 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da Contribuição para o PIS/Pasep para as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. PIS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. As variações cambiais ativas caracterizam-se como receitas decorrentes de exportação, para efeito da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11543.001207/2004-12

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5653000

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.396

nome_arquivo_s : Decisao_11543001207200412.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11543001207200412_5653000.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA - Relator. Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6553303

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688441425920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001207/2004­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.396  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  DECLARACAO DE COMPENSACAO­DECOMP­ASSUNTOS TRIB  DIVERSOS  Recorrente  COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ­ NIBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2004  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da Contribuição para o PIS/Pasep para as  receitas de  vendas efetuadas com o fim específico de exportação.  PIS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  As  variações  cambiais  ativas  caracterizam­se  como  receitas  decorrentes  de  exportação, para efeito da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime  da não cumulatividade caracteriza­se como insumo toda a aquisição de bens  ou  serviços  necessários  à  percepção  de  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias  a  estas  atividades,  adquiridas  por  mera  liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  em  outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados  ao ativo imobilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 12 07 /2 00 4- 12 Fl. 2553DF CARF MF     2 JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA ­ Relator.  Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao recurso voluntário,  nos termos do voto do relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim, Winderley  Morais  Pereira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos Araujo,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário  e  Cássio Schappo.  Relatório  Por  se  tratar  de  processo  com  retorno  de  diligência,  transcrevo  o Relatório  constante da Resolução redigida por este CARF (fls. 2098 a 2105):  Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e  transcrevo abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.  Trata  o  presente  processo  de Declarações  de Compensação  de  débitos de IRPJ, CSLL e COFINS com créditos da Contribuição  para o Programa de Integração Social PIS de que trata o § 1o  do art. 5o da Lei 10.637/2002.  A  DRF/VITÓRIA  procedeu  à  análise  em  conjunto  as  Declarações  de  Compensação  formalizadas  nos  processos  n°  11543.000583/2003­17,  11543.000680/2003­00,  11543.000973/2003­89,  11543.001384/2003­18,  11543.002341/2003­50,  11543.003111/2003­16,  11543.003332/2003­86,  11543.003841/2003­17,  11543.004370/2003­56,  11543.004855/2003­40,  11543.000123/2004­61,  11543.000576/2004­98,  11543.000484/2004­16,  11543.000958/2004­11  e  11543.001207/2004­12,  este  último  adotado  como  principal.  A  análise  visou  à  apuração do  crédito  de PIS  correspondente  ao  período  de  dezembro  de  2002  a  julho  de  2004  e,  por  fim,  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  de  fls.  1007,  com  base  no  Parecer  DRF/VIT/SEORT  n°  766/2007  de  fls.  984  a  1006,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$2.989.776,24  referente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da  contribuição  para  o  PIS  no  período  citado,  na  forma  da  Lei  10.637/2002  e  IN/SRF  247/2002.  Em  decorrência,  foram  parcialmente  homologadas  as  compensações  constantes  das  declarações  anexadas  a  todos  os  processos  examinados,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  conforme  valores  relacionados  nas  planilhas  às  fls.  978  a  980. No Parecer Conclusivo  consta  consignado, em resumo, que:  1) A produção da Cia Nipo Brasileira de Pelotização ­ Nibrasco  é comercializada  tanto no mercado interno, com vendas para a  Companhia Vale do Rio Doce CVRD, como no mercado externo.  A  partir  de  01/12/2002,  a  empresa  interessada  ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS;   2) A análise da escrituração do sujeito passivo, notas fiscais de  saída, dos demonstrativos de apuração do PIS não­cumulativo e  Fl. 2554DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 3201­002.396  S3­C2T1  Fl. 3          3 dos  demais  elementos  apresentados  pela  empresa  revelou  inconsistências nos valores dos créditos  compensados. Em  face  disso,  foram  realizados  ajustes  e  adições  à  base  de  cálculo  apurada  pelo  contribuinte,  além  de  glosas  dos  créditos  d  descontar   3) No DACON a empresa informa que praticamente toda a sua  produção  foi  destinada  ao  mercado  externo.  Conforme  registrado  nos  Livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  nos  balancetes  e  nas  Notas  Fiscais  de  venda,  a  Nibrasco  destinou  grande  parte  de  sua  produção  para  a  sua  coligada  CVRD,  estabelecimento  de  CNPJ  33.592.510/022042,  registrando  as  operações  sob  os  Códigos  Fiscais  de  Operação  CFOP  5.11  e  5.101,  utilizado  para  vendas  no  mercado  interno.  Da  mesma  forma, na escrituração contábil os lançamentos fazem menção a  vendas no mercado interno;   4)  O  código  utilizado  nas  Notas  Fiscais  revela  a  ausência  da  finalidade exigida pela Lei 10.637/02 para a fruição do benefício  da isenção fiscal, bem como dá suporte para que o destinatário  de  seus  produtos  aproveite  os  créditos  de  PIS  não­cumulativo  vinculados  às  aquisições,  o  que  em  uma  operação  com  fim  específico de  exportação não é admitido, de acordo com o art.  21, § 2o da IN 600/2005;   5)  Em  diligência  realizada  junto  à  CVRD,  CNPJ  33.592.510/022042  verificou­se  que  em  muitos  casos,  o  estabelecimento  escriturou  as  compras  como  aquisições  no  mercado interno, com CFOP 1.12 è 1.102. As vendas realizadas  pela  CVRD  são  registradas  sob  os  códigos  5.11  e  7.11  (até  dez/02) e 5.101 e 7.101 (a partir de jan/03), todas identificadas  como  vendas  de  produção  própria,  não  havendo  registros  no  código  7.501  que  identifica  as  exportações  de  mercadorias  recebidas com fim específico de exportação;   6)  Depreende­se  dos  registros,  tratar­se  de  operações  normais  no mercado  interno,  em  que  se  tributa  a  receita  auferida  pelo  produtor e mantém­se o crédito na escrita do comprador;   7)  A  própria  CVRD  em  resposta  ao  Termo  de  Solicitação  de  Documentos  afirma  estar  utilizando  os  de  créditos  do  PIS  decorrentes dessas vendas (fl. 879/993);  8)  De  acordo  com  a  definição  legal  dada  à  expressão  "fim  específico de exportação", para  fazer jus ao benefício  fiscal, as  mercadorias  vendidas  devem  ser  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. É o que dispõem a  IN/SRF 247/02, art.  46, § 1o, a Lei 9.532/97, art. 39, § 2o e o Decreto­lei 1.248/72,  art. 1o, parágrafo único;   9)  Intimada,  a  CVRD  informou  que  as  pelotas  são  entregues/recebidas no pátio da remetente. Cumpre observar que  o estabelecimento industrial da Nibrasco não está compreendido  Fl. 2555DF CARF MF     4 em  área  ou  recinto  alfandegado,  conforme  esclarecimento  da  Inspetoria da Receita Federal do Brasil (fls. 884/887);  10) Verifica­se, assim, que as vendas efetuadas pela Nibrasco à  CVRD não estão amparadas pela isenção da contribuição para o  PIS,  uma  vez  que  não  se  enquadram  na  definição  legal  de  fim  específico de exportação;   11) O sujeito passivo não incluiu na base de cálculo do PIS não­ cumulativo  os  valores  decorrentes  das  variações  cambiais  dos  passivos,  conta  esta  de  natureza  devedora.  Desse  modo,  os  lançamentos  registrados  a  crédito  representam  receita  tributável;   12)  O  contribuinte  apurou  o  saldo  da  conta  de  variações  cambiais adotando um regime de conta­corrente. A Lei 9.718/98  de forma alguma estipula que o valor tributável deva ser o saldo  mensal  positivo  entre  as  variações  ativas  e  passivas  como  entendeu  o  contribuinte.  A  Lei  10.637/2002  também  não  prevê  tal abatimento;   13)  Intimado,  o  contribuinte  informou  ter  adotado o  regime de  competência  no  registro  das  variações  cambiais.  Assim  sendo,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  não­ cumulativo,  foram  considerados  os  valores  registrados  no  balancete  nas  contas  de  variações  cambiais  dos  passivos  e  variações cambiais dos ativos;   14)  Constata­se  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  operações  de  transferência  de  créditos  de  ICMS,  sob  o  código  5.601.  No  entanto,  tais  receitas  não  foram  incluídas  pelo  contribuinte  na  base  de  cálculo  do  PIS  não­cumulativo,  em  afronta à Lei 10.637/2002;   15) Intimada a apresentar planilha de custo dos insumos (bens e  serviços)  utilizados  na  produção,  o  sujeito  passivo  apresentou  planilhas mensais elencando os itens que compuseram a base de  cálculo dos créditos de PIS não­cumulativo;  16) Foram efetuadas glosas no item serviços contratados diretos  SAC,  tendo  em  vista  que  alguns  desses  serviços  não  se  enquadram na definição de insumos delineada pela legislação;  17) Para que o serviço prestado possa ser considerado insumo,  deve necessariamente ser aplicado ou consumido na fabricação  do produto;   18)  Foram  elaboradas  pela  diligência  as  Tabelas  de  Serviços  Contratados Diretos Serviços Excluídos  (fl.  930) discriminando  os  contratos  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar e a Tabela dos Serviços Contratados Direto Base de  Cálculo após dedução dos serviços excluídos (fls. 931/934);  19)  A  contribuinte  também  descontou  créditos  sobre  serviços  prestados  pela  CVRD,  identificados  como  Fator  C,  Fator  K,  Fator  Y  e  Fator  T,  previstos  no  contrato  apresentado  às  fls.  899/927.  O  sujeito  passivo  aproveitou  de  forma  integral  os  valores  repassados  pela  CVRD.  Foram  glosadas  partes  desses  Fl. 2556DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 3201­002.396  S3­C2T1  Fl. 4          5 serviços,  conforme  planilha  de  Serviços  Contratados  CVRD  Glosas Efetuadas nos Fatores C, Y, K e PR (fls. 935/937);  20)  No  que  tange  ao  Fator  C  foram  glosados  os  serviços  de  apoio administrativo e serviços gerais, os gastos com pessoal e  gastos diversos. Não  foram glosados os gastos com materiais e  energia elétrica, posto que tais valores já haviam sido excluídos  pelo contribuinte;   21)  O  Fator  K  corresponde  a  despesas  gerais  e  seus  valores  foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar por  não serem aplicados diretamente na produção da empresa;   22)  O  Fator  Y  corresponde  à  remuneração  do  capital  de  giro  provido  pela  CVRD.  Não  existe  previsão  legal  que  permita  o  aproveitamento de créditos sobre tais valores;   23) O Fator T corresponde a gastos realizados pela utilização de  uma  pilha  adicional.  Entende­se  que  tal  gasto  enquadra­se  na  definição  legal de insumo, razão pela qual  foi mantido na base  de cálculo dos créditos a descontar;   24)  Também  foram  glosados  os  valores  correspondentes  à  participação nos resultados (PR) pagos aos inativos da Diretoria  de Pelotização e Metálicos, pois não corresponde à despesa que  gera direito a crédito;   25) Não houve correção a ser efetuada no que tange aos gastos  Despesas  Financeiras  Mutuo  ­  CVRD,  Saldo  de  Insumos  no  Estoque  em  30/11/02  (estoque  de  abertura)  e  Insumos  Adquiridos;   26) Foram elaboradas as Planilhas de apuração da contribuição  para  o PIS,  anos­calendário  2002,  2003  e  2004  (fls.  938/977).  Os  campos  Receita  de  Exportação,  Receita  de  Venda  no  Mercado  Interno  e  Receita  de  Prestação  de  Serviços  foram  preenchidos  já  com  seus  valores  líquidos.  No  campo  Receitas  Financeiras  foram  incluídas as  contas Variações Cambiais dos  Passivos.  Estão  inseridos  nesse  campo  o  subgrupo  354  concernente  a  variação  cambial  dos  passivos  e  o  grupo  45  relativo a Receitas Financeiras;  27) No  item Outras Receitas  foi compreendida a conta  receitas  diversas  (código  48).  Foram  retirados  da  base  de  cálculo,  os  valores  correspondentes  a  três  sub  contas  equivocadamente  oferecidos  à  tributação  pelo  contribuinte  (recuperação  de  despesas, Crédito PIS MP66 e venda de imobilizado);  28)  O  valor  do  crédito  a  descontar  vinculado  às  receitas  de  exportação  foi  determinado  com  base  no  rateio  proporcional  entre  as  receitas  de  exportação  e  receitas  no mercado  interno,  regime adotado pelo contribuinte;   29)  Foi  elaborada  a  planilha  de  compensação  (fls.  978/980)  ilustrando  as  compensações  realizadas  a  partir  dos  valores  de  débitos e créditos apurados pela diligência, com destaque para  Fl. 2557DF CARF MF     6 os meses de dezembro de 2002, abril, junho e julho de 2003 onde  foi  apurado  saldo  de  PIS  a  recolher.  Conseqüentemente  foi  emitido auto de infração para os referidos meses;   30) Foram descontados, primeiramente os créditos vinculados às  vendas  no mercado  interno  e  depois  os  créditos  vinculados  às  exportações.  O  saldo  de  créditos  do  mercado  externo  foi  utilizado  para  fins  de  compensação,  consoante  as  DCOMP  apresentadas.  De  acordo  com  a  planilha,  grande  parte  das  compensações não foi homologada por insuficiência de créditos.  Cientificada da decisão em 30/08/2007 (fl. 1033), a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 28/09/2007 (fls.  1036 a 1066), alegando, em síntese que:  1)  A  requerente  não  realiza  operação  de  venda  de  pelota  de  minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo;   2) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária  atinente  às  receitas  decorrentes  de  exportação  (art.  149,  §  2o,  inciso  I  da  CF).  O  art.  5o  da  Lei  10.637/2002  repete  expressamente a determinação Constitucional;   3)  O  disposto  no  art.  5o  da  Lei  10.637/2002  refere­se  diretamente à regra da imunidade constitucional das receitas de  operações  de  exportação  e,  por  isso,  deve  ser  interpretado  extensivamente;   4) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que  a venda seja destinada a recinto alfandegado ou mesmo que seja  destinada diretamente ao embarque para exportação. Basta que  o  contribuinte  comprove  que  figura  na  cadeia  de  exportação  e  que suas receitas decorrem de operações de exportação;   5)  As  vendas  realizadas  pela  requerente  para  a  CVRD  são  destinadas  exclusivamente  ao  mercado  externo,  conforme  os  memorandos de exportação colacionados aos autos;   6)  As  variações  monetárias  ativas  decorrentes  do  fechamento  dos  contratos  de  câmbio  se  subsumem  ao  conceito  de  "receita  decorrente de operação de exportação";  7) O crédito que goza a requerente com a variação cambial no  fechamento  do  câmbio  é  direito  creditório  decorrente  das  operações de exportação imunes de tributação pelo PIS;   8)  Com  base  no  artigo  279  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  o  crédito  de  ICMS  não  pode  ser  qualificado  como  receita,  pois  representa  simplesmente  um  valor  retificador  do  custo anteriormente suportado na aquisição de insumos;   9)  Somente  pode  ser  enquadrado  no  conceito  de  receita  o  ingresso  de  divisas  proveniente  de  contraprestação  decorrente  do fornecimento de bens ou serviços;   10)  Tanto  o  STJ  como  o  STF  têm  entendimento  pacificado  no  sentido  de  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  deve  ser  pautada  pelos  limites  das  Leis  Complementares 07/70 e 70/91, ou seja, o resultado decorrente  do fornecimento de bens e serviços;   Fl. 2558DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 3201­002.396  S3­C2T1  Fl. 5          7 11) O  STJ  entendeu  que  o  crédito  presumido  de  IPI  não  pode  figurar na base de cálculo do PIS/PASEP;   12)  Admitir  a  incidência  do  PIS  sobre  o  crédito  de  ICMS  eqüivaleria  a  nulificar  a  sistemática  adotada  pelo  legislador,  pois  se  restauraria  a  incidência  em  cascata  daquele  imposto  sobre  os  insumos  consumidos  no  processo  produtivo  voltado  à  exportação;   13)  Ainda  que  se  entenda  que  o  crédito  presumido  é  receita,  seria  incabível  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  do PIS,  uma  vez  que  as  receitas  de  exportação  são  isentas  dessa  contribuição;   14) O modo sob o qual os bens ou serviços são empregados no  processo produtivo (se direta ou indiretamente) não é relevante  para  a  ocorrência  ou  não  do  crédito.  Tal  interpretação  se  dá  com base no art. 145, § 12 da CF e no art. 3o, inciso II, da Lei  10.637/2002;   15) O conceito de insumo é muito mais amplo que os conceitos  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  juntos  ou  isoladamente.  Dessa  forma,  não  pode  prosperar  o  entendimento  restritivo  esposado  pela  autoridade  fiscal;   16) A autoridade fiscal não aceitou os créditos computados pela  requerente  decorrentes  da  utilização  de  serviços  relativos  à  operação das usinas da requerente. Tal entendimento não pode  prosperar, pois o inciso II do art. 3o da Lei 10.637/2002 deve ser  interpretado  à  luz  do  regime  não­cumulativo  imposto  pelo  art.  195, § 12 da CF;   17) Tendo o  legislador  federal eleito que determinado  setor da  atividade  econômica  ficará  submetido  ao  sistema  da  não­ cumulatividade,  ele  não  poderá  ultrapassar  certos  limites  jurídicos impostos pela matriz constitucional das contribuições;   18) Para  que  seja  atingida  a  não­cumulatividade  imposta  pela  sistemática constitucional, o art. 3o da Lei 10.637/2002 deve ser  interpretado  de  modo  apto  a  desfazer  os  malefícios  causados  pela cumulatividade, ou seja, a incidência do tributo em cascata  sobre todas as fases de produção;  19) Os serviços de frete decorrentes da operação da indústria da  requerente oneram a atividade empresarial, pois são  tributados  em razão do faturamento da empresa prestadora e em virtude do  faturamento  da  empresa  vendedora,  existindo,  então,  evidente  cumulatividade  na  incidência  das  contribuições.  Portanto,  a  exclusão de tais valores viola as prescrições do art. 195, § 12 da  CF;   20) Dessa forma, não tem razão a autoridade fiscal ao excluir da  base de  cálculo do  crédito  referente à  contribuição para o PIS  relativa  à  aquisição  dos  serviços  de  operação  das  usinas  de  pelotização da requerente;   Fl. 2559DF CARF MF     8 21)  Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  com  a  finalidade  de  reformar  o  despacho  decisório proferido.   Às  fls.  1318  a  1348  consta  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  11/01/2008,  acompanhada  dos  anexos  de  fls.  1349 a  1453.  Tais  documentos,  contudo,  não  se  relacionam ao  presente  processo,  mas  sim  ao  de  n°  11543.000506/2005­11,  relativo  a  Declarações  de  Compensação  mediante  aproveitamento  de  crédito  da  COFINS  não­cumulativa,  tendo  sido  elaborado  o  Parecer  SEORT/DRF/VIT  n°  1499/2007,  contestado pelo contribuinte. Por esta razão, foram extraídas as  peças originais anexadas ao presente processo e encaminhadas  à DRF/Vitória para anexação ao processo correspondente.  Sobreveio decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados  na  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2004   VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS as receitas de  venda  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora.  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL.  A  exclusão  das  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao PIS  não alcança  as  variações  cambiais  ativas,  que  têm  natureza  de  receitas  financeiras,  devendo,  como  tal,  sofrer a incidência daquela contribuição.  CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO.  Os  valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Fl. 2560DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 3201­002.396  S3­C2T1  Fl. 6          9 É o relatório.  Em  primeira  análise,  essa  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção, houve por bem converter o processo em diligência, nos seguintes termos:  Entre as questões em julgamento, divergem as partes acerca da  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep  sobre as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  pelotas  de  minério  de  ferro  para  a  empresa Vale SA.  Enquanto a RFB sustenta que tais vendas caracterizam­se como  vendas no mercado interno, e, portanto, tributáveis, a recorrente  defende que as mercadorias foram destinadas ao exterior, o que  ensejaria na não incidência do tributo.  Em  análise  aos  autos,  verifico  a  necessidade  de  maiores  esclarecimentos acerca do local em que as pelotas destinadas a  exportação  foram  entregues  pela  recorrente  –  se  este  local  corresponde a pátio alfandegado ou não.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  se  converter  o  julgamento  em  diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  analise,  por  meio  de  diligências  e  auditorias  que  entender  necessárias, se a área de destino das pelotas de minério de ferro  revendidas  à  empresa  Vale  SA  era  considerada,  à  época  dos  fatos geradores exigidos neste processo, área alfandegada;   Do resultado da diligência devera ser dada ciência à recorrente  e à PGFN para manifestação no prazo de 30 dias, devolvendo os  autos  em  seguida  a  este  Conselho  para  a  retomada  do  julgamento.  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Em  diligência  realizada,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  (fls.  2277  a  2281,  grifos nossos):  1. INTRODUÇÃO   No exercício das funções do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil e para efeito de informação fiscal no processo  nº  11543.001207/2004­12,  haja  vista  solicitação  do  CARF,  procedemos à diligência ora proposta, com base no Mandado de  Procedimento  Fiscal  –  Diligência  nº  0720100.2016.00156,  conforme os fatos a seguir relatados:  Trata  o  presente  processo  de Declarações  de Compensação  de  débitos de IRPJ, CSLL e COFINS com créditos da Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS de que trata o § 1º  do  art.  5º  da  Lei  10.637/2002,  e  apurados  no  período  compreendido entre dezembro de 2002 e julho de 2004.  Verificou­se,  durante  o  procedimento  fiscal,  que  as  vendas  efetuadas  pela  Nibrasco  à  CVRD  não  estão  amparadas  pela  Fl. 2561DF CARF MF     10 isenção  da  contribuição  para  o  PIS,  uma  vez  que  não  se  enquadram na definição legal de fim específico de exportação.  Cientificada da decisão em 30/08/2007 (fl. 1033), a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 28/09/2007 (fls.  1036 a 1066), alegando, em síntese que a requerente não realiza  operação de  venda  de  pelota  de minério de  ferro  que  não  seja  destinada ao mercado externo.  Inconformada com a decisão foi apresentado Recurso Voluntário  ao  CARF,  reiterando  os  argumentos  trazidos  à  baila  em  sua  defesa inaugural.  Com  base  na  Resolução  nº  3201­000.646  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência, para que a unidade preparadora:  a)  analise,  por  meio  de  diligências  e  auditorias  que  entender  necessárias, se a área de destino das pelotas de minério de ferro  revendidas  à  empresa  Vale  SA  era  considerada,  à  época  dos  fatos geradores exigidos neste processo, área alfandegada;  Os  pátios  da  Vale  passaram  a  ser  alfandegados  desde  29  de  julho de 1996, conforme determinado pelos Atos Declaratórios  Executivos SRRF nº 24/1996, 132/2002 e 165/2004.  Em  contrapartida,  os  pátios  das  empresas  coligadas  da  Vale,  dentre elas a Nibrasco, não são e nunca foram alfandegados.  Neste  contexto,  torna­se  imprescindível  dirimir acerca  do  local  aonde se deu ou se dava a entrega das pelotas de ferro: no pátio  da Vale ou no pátio das suas empresas coligadas, dentre elas a  Nibrasco.  Muito  embora  a  empresa  tenha  alegado  que  a  entrega  das  pelotas de minério de ferro tenha ocorrido no pátio da Vale ou  nos  navios  para  exportação,  não  há  nenhuma  alusão  dessa  informação  no  Contrato  para  Operação  da  Usina  de  Pelotização, firmado entre a Nibrasco e Vale.  Neste  contrato  foi  estabelecida  cláusula  para  a  entrega  das  pelotas,  na medida em que  a  própria Vale  se  encarregaria  de  transportar as pelotas de minério de ferro, do pátio das Brascos  até  o  seu  pátio,  ou  até  os  navios  para  exportação,  conforme  previsto no item 2.3, transcrito abaixo ipsis litteris:  “A  CVRD  manuseará  e  carregará  PELOTAS  entregues  pela  NIBRASCO desde o começo da correia  transportadora que sai  do pátio de PELOTAS da NIBRASCO até o carregamento para  compradores  em Ponta  de  Tubarão,  incluindo  as  operações  de  manuseio,  após  a  recuperação  e  o  carregamento  adicionais  especificados  nos  parágrafos  2.2.7  e  2.28  deste  Contrato,  a  pesagem,  amostragem  e  análise  em  Ponta  de  Tubarão.  As  operações de manuseio e carregamento de PELOTAS realizadas  pela  CVRD  serão  efetuadas  com  o  máximo  de  eficiência  e  rapidez,  compatível  com  os  recursos  e  instalações  próprias  de  manuseio,  carregamento  e  facilidades  da  CVRD”  (grifos  no  original)  Fl. 2562DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 3201­002.396  S3­C2T1  Fl. 7          11 Com  base  neste  contrato  a  entrega  das  pelotas  de minério  de  ferro  pelas  empresas  de  pelotização  (Brascos)  ocorreria  no  próprio  pátio  das  Brascos.  Tanto  é  que  a  própria  Vale  manusearia  e  carregaria  as  pelotas  entregues  pela  Nibrasco  desde o  começo da  correia  transportadora  que  sai do  pátio  de  pelotas da Nibrasco até o carregamento para o mercado externo  em Ponta de Tubarão.  Ademais,  durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  a  própria  Vale  esclareceu  que  as  pelotas  eram  entregues  no  pátio  da  remetente.  Tal  fato  foi  corroborado  com  visita  realizada  ao  parque fabril da NIBRASCO em 2007, pela autoridade fiscal que  procedeu a fiscalização nesta empresa.  Assim, no entender da Receita Federal, a entrega das pelotas se  deu  ou  se  dava  nos  pátios  das Brascos,  e  referidos  pátios  não  eram, e continuam não sendo alfandegados.  Além disso, no presente processo, restou provado que a CVRD  (Vale)  se  aproveitou,  em  alguns  meses,  dos  créditos  de  Pis  decorrentes  da  aquisição  de  pelotas  de  minério  de  ferro  da  Nibrasco, no período de apuração sob análise.  A CVRD (Vale) deu entrada em sua contabilidade, no que tange  as  aquisições  de  pelotas  de  minério  de  ferro  da  Nibrasco,  de  acordo com os CFOP 1.112 e 1.102¹, ao invés de ter utilizado os  CFOP 1.86 1.501¹, aproveitando­se  integralmente dos  créditos  das  contribuições  não­cumulativas,  nos  meses  de  junho  de  2003 a março de 2004.  Com  vistas  a  comprovar  tais  fatos,  foram  anexados  os  Livros  Registros de Entrada e de Apuração de ICMS de dezembro de  2002 até dezembro de 2005, Demonstrativos apurados com base  no  Livro Registro  de Entrada  enviado  em meio magnético  de  2002  até  dezembro  de  2005,  bem  como  o  arquivo  digital  de  notas  fiscais  em  que  se  comprova  que  a  Vale  se  aproveitou  integralmente dos créditos decorrentes das vendas de pelotas de  minério  de  ferro  efetuadas  pela  Nibrasco,  em  vários  meses,  contrapondo a alegação de que não houve seu aproveitamento.  5. CONCLUSÃO   Tendo em vista o  exposto neste Termo, damos por  encerrada a  diligência ora proposta. O presente Termo constará do processo  em comento bem como os demais elementos de prova produzidos  nas diligências.  Saliente­se que o contribuinte terá o prazo de 30 dias, conforme  art.  35,  §  único  do  Decreto  7.574/2011,  para,  caso  desejar  e  julgar  necessário,  apresentar  sua  manifestação,  a  qual  deverá  ser feita junto à Delegacia da Receita Federal de Vitória/ES, ou  através  de  juntada  de  documentação  através  do  portal  e­CAC,  no  caso  de  possuir  certificação  digital  válida.  Nesta  oportunidade  poderá  solicitar  cópia  dos  autos,  em  meio  magnético, ou em papel mediante pagamento, conforme disposto  na legislação em vigor.  Fl. 2563DF CARF MF     12 O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Diligência  na  página  eletrônica  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (www.receita.fazenda.gov.br),  opção  Empresa/  Todos  os  Serviços/  Procedimento  Fiscal/  Consulta  Procedimento  Fiscal­ MPF/TDPF, onde deverão ser informados o número do CNPJ e  o código de acesso nº 19444879.  Para  cumprir  todas  as  cautelas  legais,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, infrafirmado, lavra o presente Termo  de  Encerramento  Diligência,  cuja  ciência  e  cópia  do  contribuinte  se darão eletronicamente via e­processo, conforme  opção manifestada pela empresa pela empresa por essa forma de  ciência.  Concedida  vista  à  Recorrente,  essa  se manifestou  sobre  a  conclusão  fiscal,  fls.  2287  a  2296,  onde  ressalta  a  posição  confirmada  na  diligência  sobre  o  efetivo  alfandegamento da área da VALE S.A.  (antiga CVRD), desde data bastante anterior à  época  dos fatos objeto do presente litígio. Ressalta que o objeto da diligência teria sido para dirimir  dúvidas  acerca  do  alfandegamento  das  áreas  para  as  quais  foram  destinadas  as mercadorias  exportadas e questiona as conclusões obtidas a partir de seu contrato firmado com a Vale S.A.  Quanto à diligência ter apontado que o pátio da Recorrente jamais teria sido  alfandegado, argumenta que tal questão nunca foi debatida nos autos, considera irrelevante o  fato da sua área ser ou não alfandegada, uma vez que os produtos por ela industrializados saem  diretamente da  sua Usina de Pelotização para a  exportação, por meio de  esteiras da Vale ou  seguem  para  seu  pátio  de  estocagem,  não  existindo  circulação  de  mercadorias  fora  destes  espaços físicos, nem tampouco a comercialização/venda, apenas estocagem.  Conclui a sua manifestação, reafirmando que todas as mercadorias possuem  uma  única  destinação  e  apresenta  para  embasar  seus  argumentos  modelo  esquematizado  do  Porto de Tubarão.  Acrescenta,  ainda,  quanto  ao  argumento  de  que  a  VALE  S.A.  teria  se  aproveitado dos créditos das contribuições não­cumulativo, que seu único equívoco cometido  seria  relativo  ao  registro  da  CFOP,  circunstância  já  sanada  com  as  cartas  de  correção  nos  moldes que as normas relativas ao ICMS autorizam e com esteio em Convênios vigentes.  Neste  sentido,  para  reiterar  que  suas  mercadorias  eram  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação,  informa  que  cuidou  de  confeccionar  cartas  declarando  que  não  se  creditou  do  PIS/COFINS  nas  aquisições  das  mercadorias  minério  de  ferro  aglomerado  “pelotas” adquiridas da Nibrasco com o fim de exportação. Aponta que todos os documentos  aqui  trazidos, bem como matéria  idêntica,  já  foram julgados por este Eg. CARF em diversas  vezes,  inclusive recentemente (15586.001068/2007­24),  também observa que estava juntando  aos  autos  a  íntegra do  acórdão proferido no processo nº 15586.001061/2007­11, o qual  teria  julgado por unanimidade matéria idêntica à tratada nos presentes autos.  Após, os autos foram remetidos a este CARF e, considerando que o Relator  original do feito não mais integra este órgão, foram a mim redistribuídos por sorteio.  É o relatório.  Voto             Fl. 2564DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 3201­002.396  S3­C2T1  Fl. 8          13 Conselheiro Relator José Luiz Feistauer de Oliveira  O Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 1966 a 2000) atende aos requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  trata  o  presente  processo  do  resultado  da  análise  de  Declarações  de  Compensação  de  débitos  de  IRPJ,  CSLL  e  COFINS  com  créditos  da  Contribuição para o Programa de  Integração Social PIS de que  trata o § 1º do art. 5º da Lei  10.637/2002, visando à apuração do crédito de PIS correspondente ao período de dezembro de  2002  a  julho  de  2004.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  1007,  com  base  no  Parecer  DRF/VIT/SEORT n° 766/2007 de fls. 984 a 1006, reconheceu um direito creditório no valor de  R$ 2.989.776,24 referente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da contribuição  para  o  PIS  no  período  citado,  na  forma  da  Lei  10.637/2002  e  IN/SRF  247/2002.  Em  decorrência,  foram  parcialmente  homologadas  as  compensações  constantes  das  declarações  anexadas a todos os processos examinados, até o limite do crédito reconhecido.  A lide em questão tem como foco as seguintes matérias objeto de contestação  no presente recurso voluntário:   1  ­  Exigência  de  PIS  sobre  as  vendas  de  produtos  ao  exterior,  onde  se  discutido­se  se  a  imunidade  alcança  as  vendas  realizadas  pela  Recorrente  com  destino  a  exportação;  2  ­  Incidência de PIS  sobre  as  variações monetárias  ativas,  que  também  se  tratariam de receitas oriundas da exportação;  3 ­ Inclusão de valores relativos a créditos de ICMS como receita da empresa,  para fins de tributação pelo PIS;  4  ­  Glosa  de  créditos  oriundos  de  bens  e  serviços  que  teriam  sido  usados  indiretamente no processo produtivo, dentro da sistemática não cumulativa do PIS/PASEP;  5  ­  Glosa  de  créditos  oriundos  de  despesas  relativas  aos  serviços  para  as  operações das usinas da Recorrente.  1  Incidência de PIS sobre as vendas de produtos ao exterior  Esta matéria foi o foco da diligência solicitada no presente processo, onde a  resposta da fiscalização atestou que "Os pátios da Vale passaram a ser alfandegados desde 29  de  julho  de  1996,  conforme  determinado  pelos  Atos  Declaratórios  Executivos  SRRF  nº  24/1996,  132/2002  e  165/2004".  Contudo,  a  resposta  à  diligência  também  afirmou  que  "os  pátios  das  empresas  coligadas  da  Vale,  dentre  elas  a  Nibrasco,  não  são  e  nunca  foram  alfandegados". Ou seja, a fiscalização ressalta que a entrega das pelotas não ocorre no pátio da  Vale S.A., e sim nos pátios da própria Recorrente, que não são alfandegados.  No  caso,  a  decisão  recorrida  não  considerou  os  produtos  como  exportados,  com o fundamento de os mesmos não teriam sido remetidos à área alfandegada. Neste sentido,  o processo foi encaminhado em diligência exatamente para que houvesse a comprovação, ou  não, de que as mercadorias foram remetidas ao recinto alfandegado da Vale S.A..  Fl. 2565DF CARF MF     14 Pela  análise  dos  autos,  particularmente  do  teor  da  resposta  apresentada  à  diligência  solicitada,  resta  evidente  que,  em  que  pese  as  considerações  ali  externadas  pela  fiscalização, os produtos  industrializados pela Recorrente  tiveram efetivamente como destino  final a exportação. O fato do pátio da Recorrente ser ou não alfandegado não afeta a fruição da  isenção do PIS e da COFINS. O art. 14, IX da MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que  considera a venda para exportação para empresa que realize operações de comércio exterior e  esteja devidamente registrada no SISCOMEX é suficiente para configurar a isenção do PIS e  da COFINS.  Conforme já observado pelo eminente conselheiro Winderley Morais Pereira,  nos  autos  do  processo  nº  15586.001061/2007­11,  ao  julgar  matéria  análoga  à  que  aqui  se  discute:  As operações em discussão nos autos não ocorrem somente com  a  Recorrente,  existindo  outras  empresas  que  operam  de  forma  similar,  industrializando  produtos  que  posteriormente  são  vendidos  a  CVRD  para  exportação,  estas  empresas  também  atuam na área do Porto de Tubarão e  foram também objeto de  lançamento  para  exigência  fiscal,  nos  termos  constantes  do  presente lançamento. Duas destas atuações já foram enfrentadas  pelo CARF,  sendo  decidido  pela  isenção  do PIS  e  da COFINS  nas operações realizadas com a CVRD.   Um dos julgados ocorreu no Acórdão 3402­003.299 da Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara,  quando  em  sede  de  recurso  de  ofício,  por  unanimidade,  manteve  a  decisão  da  primeira  instância  que  considerou  isentas  as  operações  realizadas  nos  mesmos  moldes  da  Recorrente.O  Acórdão  foi  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO.  TRIBUTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Exclui­se  do  lançamento  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  apurado  sobre  receitas  comprovadamente  oferecidas  à  tributação  pelo  contribuinte  nos  DACON.  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.  São  isentas  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  memorandos  de  exportação.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO.  A diferença a maior entre as bases de cálculo apuradas de ofício  e  aquelas  informadas  nos  DACON,  sujeita­se  à  exigência  por  meio de lançamento de ofício.  Fl. 2566DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 3201­002.396  S3­C2T1  Fl. 9          15 A matéria  também  foi  enfrentada  por  esta  Primeira  Turma  no  Acórdão  3201­001.459,  que  por  unanimidade,  também  decidiu  pela comprovação da exportação e da isenção das contribuições.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas da contribuição para o PIS as  receitas de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer  bem  ou  serviço  que  onere  a  atividade  da  econômica,  mas  tão  somente  os  que  sejam  diretamente  empregados  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços.  (Acórdão  3201­ 001.459,  Relator  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino,  Sessão  de  22/10/2013)  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DE ICMS.  Exclui­se da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS  os valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos  do ICMS. Precedentes do STF, RE 606.107. Repercussão geral.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (Acórdão  3402­003.299,  Relator  Conselheiro  Antonio  Carlos Atulim, Sessão de 18/09/2014)  Conforme, bem esclarecido nas diligências fiscais. As operações  da Recorrente e a CVRD com a finalidade de exportação foram  confirmadas. Assim, a Recorrente faz jus a isenção da COFINS.  Por  todo  o  antes  exposto,  evidencia­se  que  as  pelotas  industrializadas  no  parque industrial da Recorrente, que fica próxima do recinto alfandegado da Vale S.A., na área  do  Porto  de  Tubarão,  eram  enviadas  por meio  de  esteiras  até  o  citado  recinto  alfandegado.  Ainda, o simples fato da empresa ter estocado momentaneamente as mercadorias vendidas em  seu pátio antes do envio, por meio de esteiras, à Vale S.A., não é suficiente para desconsiderar  a sua entrega como sendo diretamente ao recinto alfandegado.  Em  que  pese  o  alegado  pela  fiscalização,  mesmo  considerando  a  obrigatoriedade da interpretação literal de legislação tributária que disponha sobre outorga de  isenção obrigação, conforme preceitua o Art. 111 do CTN, os fatos descritos nos autos tornam  evidente  que  as  mercadorias  foram  sim  enviadas  do  estabelecimento  da  recorrente  para  o  recinto  alfandegado  da  Vale  S.A.,  que,  de  forma  incontroversa,  é  empresa  comercial  exportadora.  Fl. 2567DF CARF MF     16 Desta forma, voto para que seja reconhecido o direito da recorrente à isenção  do PIS em relação às receitas objeto da presente lide, devendo ser dado provimento ao recurso  voluntário quanto à esta primeira matéria.  2  Incidência de PIS sobre as variações cambiais ativas  Quanto  à  inclusão  das  variações  cambiais  ativas  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Trata­se  de  tema  que  se  encontra  atualmente  pacificado,  em  face da previsão constante do Art. 62­A do Regimento Interno do Carf, que determina que as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  prevista pelo artigo 543­B do CPC devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos.  Vejamos  que  a  hipótese  dos  autos  tratou  justamente  de matéria  já  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  conforme abaixo transcrevo (grifei):  O  que  se  discute  nestes  autos  é  se  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas  podem  ser  consideradas  como  receitas  decorrentes  de  exportação,  de  modo  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade  e  afastar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Tenho que a resposta é positiva.  Variações cambiais constituem atualizações de obrigações ou de  direitos  estabelecidos  em  contratos  de  câmbio.  Estão  compreendidas  entre  dois  grandes  marcos:  a  contratação  (fechamento)  do  câmbio,  com  a  venda,  para  uma  instituição  financeira,  por  parte do  exportador,  da moeda  estrangeira  que  resultará da operação de exportação; e a liquidação do câmbio,  com a entrega da moeda estrangeira à instituição financeira e o  consequente pagamento, ao exportador, do valor equivalente em  moeda  nacional,  à  taxa  de  câmbio  acertada  na  data  do  fechamento do contrato de câmbio.  No âmbito tributário, as variações cambiais dizem­se:  i) ativas,  quando são favoráveis ao contribuinte, gerandolhe receitas; e ii)  passivas, quando o desfavorecem, implicando perdas.  [...]  Percebe­se  que  as  receitas  advindas  de  variações  cambiais  ativas são conseqüência direta das operações de exportação de  bens  e/ou  serviços  (conjugadas à oscilação cambial  favorável),  qualificando­se como “receitas decorrentes de exportação”.  De  fato,  o  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  estando  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa  inafastável  do  processo  de  exportação de  bens  e  serviços,  pois  todas  as  transações  com  residentes  no  exterior  pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação  cambial,  consistente  na  troca  de  moedas:  o  exportador  vende  a  divisa  estrangeira  que  receberá  do comprador à instituição  financeira autorizada a operar com  câmbio, a fim de receber o pagamento em moeda nacional.  Fl. 2568DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 3201­002.396  S3­C2T1  Fl. 10          17 [...]  Corrobora,  por  fim,  o  presente  posicionamento,  o  fato  de  a  imunidade em questão não ser concedida apenas às “receitas de  exportação”,  senão  às  “receitas  decorrentes  de  exportação”  (art.  149,  §  2º,  I).  O  adjetivo  “decorrentes”  confere  maior  amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance  da competência impositiva federal todas as receitas que resultem  da exportação, que nela encontrem a sua causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional;  evidencia,  por  consequência,  a  intenção,  plasmada na Carta Política, de  se desonerarem as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de  modo  direto,  quer indireto.  Em suma, eventual variação da taxa de câmbio entre fechamento  e  a  liquidação  do  contrato  configura  receita  decorrente  de  exportação,  sempre que  seja  favorável ao  exportador. Logo, as  receitas  cambiais  relativas à  exportação estão abrangidas pela  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Carta Constitucional.  [...]  4. Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas  nego­lhe  provimento,  assentando  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  ativa obtida nas operações de exportação de produtos.  5. Recurso extraordinário conhecido e não provido.  6. Aos recursos sobrestados, que aguardam a análise da matéria  por esta Corte, aplica­se o art. 543B, § 3º, do CPC.  (RE  nº  627.815/PR,  sessão  de  23/05/2013,  relatora  Min.  Rosa  Weber)  Pelo acima exposto, entendo que devem ser excluídas da base de cálculo do  PIS as receitas decorrentes de variações cambiais ativas, no que assiste razão ao recurso quanto  à esta segunda matéria.  3  Inclusão de valores relativos a créditos de ICMS como receita da empresa, para fins  de tributação pelo PIS  Ao analisar a  terceira matéria,  entendo que novamente deve ser suscitado o  Art. 62­A do Regimento Interno do Carf, que determina que as decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543­B do CPC  devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos.  A questão relativa à  tributação do valor relativo à transferência onerosa dos  créditos  de  ICMS,  também  está  pacificada  desde  o  julgamento  do  RE  606.107/RS  pelo  Supremo Tribunal Federal que,  tendo sido submetido à  sistemática prevista no art. 543­B do  Fl. 2569DF CARF MF     18 CPC,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicado  por  este  colegiado.  Na  parte  em  que  interessa  ao  presente julgamento transcrevo abaixo excertos da ementa do RE 606.107/RS:  "(...)  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC."  Com base no acima exposto, há que se reconhecer o direito de a contribuinte  ter  excluído  do  presente  lançamento  a  exigência  decorrente  de  receitas  estranhas  ao  faturamento,  no  caso,  sobre  as  receitas  decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS.  Assim,  deve­se dar provimento a esta parte do recurso, relativa à terceira matéria recorrida.  Conceito de Insumos  Reclama  a  Recorrente  que  Autoridade  Fiscal  teria  glosado  créditos  relacionados à aquisição de bens e prestação de serviços com o fundamento de que as mesmas  não se enquadrariam dentro do conceito de insumos, pois não seriam diretamente aplicados na  operação industrial da empresa. A recorrente também sustenta que todos os serviços estariam  incluídos no conceito de insumos previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002.  As  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  tratam  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  abordam,  genericamente,  nos  seus  Arts.  3º,  II,  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos sobre insumos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Como se vê acima, referido dispositivo refere­se a bens e serviços utilizados  como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a  vendas. Dentro desse conceito é que normalmente se tentam enquadrar os mais variados custos  e despesas incorridos durante a atividade de uma empresa produtora para o fim de creditamento  das contribuições não cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  se  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem; de outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de  Fl. 2570DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 3201­002.396  S3­C2T1  Fl. 11          19 crédito. No caso do IPI, o aproveitamento de créditos ficou restrito aos insumos classificados  como matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem. Ou seja, para o  IPI o  critério  para  definição  de  insumo  (mais  restrito)  é  do  consumo  do  bem  no  processo  de  produção.  Por  sua  vez,  tratando­se  de  PIS  e  Cofins,  no  entanto,  a  condição  expressamente  prevista  na  lei  é  de  que  o  bem  ou  serviço  seja  “utilizado”  na  prestação  de  serviços ou na produção e fabricação de produtos. Até se poderia generalizar que insumo seja  considerado  como  qualquer  elemento  necessário  para  produzir  mercadorias  ou  serviços.  Contudo,  a  lei  exige  que,  para  gerar  crédito,  ele  seja  utilizado  na  produção  ou  fabricação,  embora não seja necessário seu consumo direto e imediato, como no caso do IPI.  Como se vê, tal exigência, suficientemente clara, restringe as pretensões de se  interpretar  a  disposição  legal  citada  como  referente  a  todo  e  qualquer  insumo  de  produção.  Podemos aqui já tirar uma primeira conclusão, elementar, no sentido de que custos e despesas  posteriores  à produção ou à prestação de  serviços não geram direito de crédito  com base no  dispositivo. Assim, somente os casos previstos em outros incisos específicos do citado artigo  geram crédito, quando não enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Além disso,  o  critério  adotado  pela Lei  para  que uma despesa  gere  crédito  não se pauta pela circunstância de se tratar de despesa necessária, imprescindível ou obrigatória  para a obtenção do produto, o que, para o caso, é irrelevante. Cabe também destacar que o Art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  falar  em  “insumos”,  restringe­se  aqueles  utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda.  Neste sentido, excluem­se deste critério todos os gastos que digam respeito à  formação de receitas diferentes daquelas  referentes à prestação de serviços ou à produção de  bens, como p.ex., as despesas financeiras. O que não quer dizer que tais despesas não possam  gerar créditos caso se enquadrem em alguma outra hipótese incluída no artigo 3º, apenas que  não  se  caracterizam  como  insumos  no  teor  do  inciso  II  do  Art.  3º.  Da  mesma  forma,  as  despesas  administrativas,  que  não  possuem  relação  coma  receita  oriunda  da  prestação  de  serviços ou da produção e fabricação de bens, não geram direito a crédito.  O  momento  da  sua  utilização,  se  antes,  durante  ou  após  o  término  do  processo produtivo,  também deve ser considerado na definição de que determinado bem será  (ou  não)  insumo.  No  caso,  apenas  os  bens  utilizados  durante  o  processo  produtivo  são  considerados  insumos,  assim,  os  bens  utilizados  antes  de  iniciada  a  produção,  ou  após  o  término desta, não devem ser considerados como insumos para fins de geração de créditos.  Em linhas gerais, essas são as regras que devem orientar a análise do direito  de crédito de PIS e Cofins não cumulativos aplicáveis ao caso em exame.  4  Glosa  de  créditos  oriundos  de  bens  e  serviços  que  teriam  sido  considerados  como  insumos pela Recorrente  Conforme o Contrato de Operação De Usinas, efls. 1922 em diante, este foi  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  atualmente  denominada Vale  S.A..  A  decisão  recorrida,  efl.  2082,  relata que  a glosa  atingiu  créditos decorrentes de  serviços  contratados pela Vale S.A.,  mas que teriam sido suportados pela Recorrente, registrados sob diversas rubricas.  Fl. 2571DF CARF MF     20 Quanto  às  glosas  referentes  a  serviços  indiretos  prestados  à  Recorrente,  a  matéria também já foi enfrentada por este colegiado no Acórdão nº 3201­002.179, de relatoria  do Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, quando foi decidido por reconhecer  como possíveis de gerar créditos para as contribuições, somente as despesas referentes à  contratação  de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental.  Por  concordar  plenamente,  com o  voto  condutor  do  referido  acórdão,  peço  vênia  para  incluir  no  meu voto e fazer dele as minhas razões de decidir quanto a esta matéria:  Conforme  já  esclarecido,  apenas  enquadram­se  com  insumos  para  fins  de  creditamento  os  serviços  adquiridos  necessários  para  a  percepção  de  receitas  decorrentes  da  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  A  recorrente  apresenta  como  objeto  societário  a  produção  e  venda de pelotas de minério de ferro, bem como o exercício de  outras  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com  a  produção e venda de pelotas de minério de ferro.  Tendo em vista o seu atuação empresarial, pode­se concluir que  a contratação dos serviços técnicos acima descritos encontram­ se  vinculados  a  sua  atividade  produtiva,  de  forma  que  se  enquadram  como  insumos  de  seu  processo  produtivo,  e,  desta  forma,  gerando  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS.  Deve ser revista, portanto, a glosa destes créditos.  5  Glosa de créditos oriundos de despesas relativas aos  serviços para as operações das  usinas da Recorrente  Quanto às demais glosas de créditos decorrentes de serviços contratados pela  Vale S.A., conforme descritos na decisão recorrida, efl. 2082, foram também atingidos créditos  decorrentes  de  serviços  contratados  pela Vale  S.A.,  registrados  sob  as  rubricas:  "Fator K  ",  despesas gerais e " Fator Y" relativo ao custo financeiro de capital de giro provido pela Vale  S.A., a natureza destes dispêndios encontra­se prevista no contrato de efls. 1922 em diante.  Da  mesma  forma  como  já  decidiu  o  citado  Acórdão  nº  3201­002.179,  de  relatoria do Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, concordo que a análise da  natureza destas despesas evidencia que as mesmas não dizem respeito a atividade produtiva da  recorrente, mas,  sim,  correspondem a  despesas  administrativas  e  financeiras,  que não  geram  direito a créditos do PIS no regime não cumulativo.  Correto, portanto, o procedimento fiscal de glosa destes créditos.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções. Além disso, tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de  lei nesse sentido, conforme exige o art. 100,  II, do CTN. Alertando­se para a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 2572DF CARF MF Processo nº 11543.001207/2004­12  Acórdão n.º 3201­002.396  S3­C2T1  Fl. 12          21 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário do Contribuinte,  para que  as  receitas decorrentes de vendas  à Vale S.A.  sejam enquadradas como vendas ao mercado externo, bem como sejam excluídas da base de  cálculo do PIS as receitas decorrentes de variações cambiais ativas e oriundas de transferências  de  créditos  de  ICMS.  Deve­se,  ainda,  conceder  os  créditos  vinculados  às  despesas  com  contratação  de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção eletromecânica nos equipamentos de monitoramento ambiental. Porém, devem ser  mantidas as demais glosas efetuadas pela fiscalização, relativas a serviços com despesas gerais  (Fator K) e ao custo financeiro de capital de giro provido pela Vale S.A. (Fator Y).    José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator                                Fl. 2573DF CARF MF

score : 1.0
6515787 #
Numero do processo: 10865.904936/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.353
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.904936/2012-37

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644400

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.353

nome_arquivo_s : Decisao_10865904936201237.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865904936201237_5644400.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6515787

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688754950144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904936/2012­37  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.353  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 36 /2 01 2- 37 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904936/2012­37  Acórdão n.º 3201­002.353  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.264. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904936/2012­37  Acórdão n.º 3201­002.353  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904936/2012­37  Acórdão n.º 3201­002.353  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904936/2012­37  Acórdão n.º 3201­002.353  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904936/2012­37  Acórdão n.º 3201­002.353  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904936/2012­37  Acórdão n.º 3201­002.353  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904936/2012­37  Acórdão n.º 3201­002.353  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6485306 #
Numero do processo: 11020.000273/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1993 COFINS. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Salvo exceções expressa em lei no sistema jurídico brasileiro, impõe-se a observância dos atos praticados sob a égide da lei revogada ou alterada, bem como dos seus efeitos, vedando-se a retroação da lei nova. Tal afirmação leva à inexorável conclusão de que a homologação tácita das compensações por decurso de prazo, somente alcança as declarações apresentadas a partir da vigência do § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, introduzido pela MP 135, de 30/10/2003. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. VALORES DECLARADOS E NÃO PAGOS. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Tatiana Josefovicz Belisário, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Jorge Rubem Folena de Oliveira e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1993 COFINS. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Salvo exceções expressa em lei no sistema jurídico brasileiro, impõe-se a observância dos atos praticados sob a égide da lei revogada ou alterada, bem como dos seus efeitos, vedando-se a retroação da lei nova. Tal afirmação leva à inexorável conclusão de que a homologação tácita das compensações por decurso de prazo, somente alcança as declarações apresentadas a partir da vigência do § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, introduzido pela MP 135, de 30/10/2003. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. VALORES DECLARADOS E NÃO PAGOS. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11020.000273/2005-55

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5630693

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.251

nome_arquivo_s : Decisao_11020000273200555.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020000273200555_5630693.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Tatiana Josefovicz Belisário, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Jorge Rubem Folena de Oliveira e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6485306

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689445961728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000273/2005­55  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.251  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  RANDON S/A IMPLMENTOS E PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1993  COFINS.  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA Nº 1 DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Salvo  exceções  expressa  em  lei  no  sistema  jurídico  brasileiro,  impõe­se  a  observância dos atos praticados sob a égide da lei revogada ou alterada, bem  como dos seus efeitos, vedando­se a retroação da lei nova. Tal afirmação leva  à  inexorável  conclusão  de que  a homologação  tácita das  compensações  por  decurso  de  prazo,  somente  alcança  as  declarações  apresentadas  a  partir  da  vigência do § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996,  introduzido pela MP 135, de  30/10/2003.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. VALORES DECLARADOS E NÃO PAGOS.   Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 02 73 /2 00 5- 55 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Tatiana Josefovicz Belisário, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Cássio  Schappo,  Jorge Rubem  Folena  de  Oliveira e Winderley Morais Pereira.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "O  presente  processo  foi  protocolizado  por  iniciativa  da  Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul com o intuito de  efetuar  a  cobrança  de  créditos  tributários  relativos  à  Cofins,  declarados em DCTF pela empresa, os quais teriam sido extintos  por compensação com base em processo judicial. Ação Cautelar  interposta  pela  empresa  (93.00.041487)  deferiu  o  pedido  de  liminar  para  assegurar  o direito  do  contribuinte  de  compensar  os  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  FINSOCIAL  com  valores devidos de Cofins. Julgamento de mérito em 1ª instância  confirmou a liminar deferida, entretanto o TRF da 2ª extinguiu o  processo  sem  julgamento  do  mérito.  Já  ação  ordinária  no  93.00.591126,  apesar  de  ter  considerado  procedente  o  pedido  em  primeira  instância,  julgou  improcedente  o  pleito,  em  2ª  instância, dos contribuintes Randon S/A Implementos e Sistemas  Automotivos  e  Randon  Implementos  S/A,  uma  vez  que  esses  contribuintes  não  lograram  comprovar  a  natureza  de  seus  objetos sociais.  A DRF de origem, tendo em vista os termos da decisão judicial,  não  homologou  as  Compensações  efetuadas.  Sendo  assim,  foi  encaminhada  Carta  Cobrança  (fls.  161/162),  em  nome  da  incorporadora  Randon  S/A  Implementos  e  Participações,  dos  valores confessados como devidos em DCTF.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 164/183) defendendo o direito à suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  cobrados,  os  quais  teriam  sido  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.000273/2005­55  Acórdão n.º 3201­002.251  S3­C2T1  Fl. 3          3 compensados  com  base  em  medida  liminar  deferida  na  Ação  Cautelar nº 93.00.041487 (17 Vara da Justiça Federal do Rio de  Janeiro), bem como para que fosse aplicado o rito estabelecido  pelo Decreto n°70.235/1972.  Traz  para  discussão  os  objetos  sociais  das  empresas  litigantes  nas ações  judiciais  impetradas, defendendo sua natureza mista.  Junta os documentos de fls. 203/224.  Entende  ser  de  observância  obrigatória  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  argüição  de  inconstitucionalidade.  Cita  o  disposto  na  IN  SRF  n°  32/1997,  afirmando  ser  incontestável  a  legitimidade  da  compensação  efetuada.  Afirma  que  teria  ingressado  com  pedido  administrativo  de  compensação perante SRF, tendo em vista liminar concedida nos  autos da Ação Cautelar já citada. Alega homologação tácita das  compensações, nos termos do disposto no § 5º do art. 74 da Lei  n° 9.430/1996, introduzido pela Lei n° 10.637/2002, uma vez que  as  DCTFs  teriam  sido  entregues  no  ano  1993.  Não  teria  ocorrido sequer o lançamento dos débitos em aberto. Argumenta  ainda  que  o  Fisco  deveria  ter  observado  o  prazo  estabelecido  pelo art. 150, § 4 do CTN, para homologar a compensação, sob  pena de decadência.  Por fim, discorda da cobrança da multa de mora e dos juros de  mora  por  entender  que  os  débitos  foram  extintos  pela  compensação  implementada.  Menciona  a  cobrança  de  taxa  de  20%  a  título  de  honorários  advocatícios,  a  qual  entende  indevida.  O  Setor  de  Arrecadação  da  Delegacia  de  origem,  citando  as  alterações  introduzidas  na  sistemática  da  compensação pela Lei  n" 10.833/2003,  encaminhou o  processo  para que esta DRJ apreciasse a manifestação de inconformidade  apresentada (fls.234).  Tendo  cm  vista  o  entendimento  predominante  na  RFB  ser  no  sentido de que compensações declaradas apenas em DCTF, que  não tiveram pedido administrativo de compensação protocolado  não  seguem  o  rito  do  Decreto  n°70.235/1972,  sendo  aplicável  nesse  caso  a  Lei  n°  9.784/1999  (Lei  geral  do  Processo  Administrativo Federal), o processo foi devolvido à Delegacia de  origem.  Cientificada  do  Despacho  de  fls.  237/239,  a  interessada  apresentou recurso administrativo (fls.252/276). Recorreu ainda  ao  Poder  Judiciário  requerendo  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCTF,  bem  como  para  que  fosse  concedido o rito do Decreto nº 70.235/1972 para a manifestação  de inconformidade apresentada. Concedida a liminar Judicial no  Mandado de Segurança nº 2009.71.07.0012199 (fls.293/296), os  autos retornaram a esta DRJ para julgamento.  A decisão recorrida, consubstanciada."    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1993  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.    DCTF  ANTERIOR  A  1997  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA INCABÍVEL  Não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  de  compensação  com  base  em  informação  prestada  em DCTF  anterior  a  1997,  uma  vez  que  inexistia  campo  especifico  nessa  declaração  para  informar compensação eventualmente implementada.    DCTF  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  PRESCINDÍVEL  O  LANÇAMENTO DE OFÍCIO   A DCTF  tem caráter de confissão de divida,  sendo  instrumento  hábil  e  suficiente  à  cobrança  dos  débitos  declarados,  dispensando a lavratura de auto de infração.    MEDIDA  JUDICIAL  IMPEDINDO  A  COBRANÇA  DOS  DÉBITOS  DECLARADOS  PRESCRIÇÃO  INEXISTENTE  Enquanto  vigente  medida  judicial  impedindo  a  cobrança  de  débitos declarados, não há que se falar em prescrição, uma vez  que esta o Fisco impedido de cobrar os valores confessados.    MULTA DE MORA JUROS DE MORA ACRÉSCIMOS LEGAIS  São  devidos  juros  de  mora  e  multa  de  mora  sobre  valores  recolhidos em atraso, por expressa determinação legal.  Solicitação Indeferida”    O  sujeito  Passivo  cientificado  da  decisão  da  DRJ,  interpôs  recurso  voluntários (fls. 352 a 375) alegando a inexistência de concomitância de ação judicial com o  presente  processo  administrativo,  decadência  do  direito  do  Fisco  de  exigir  os  créditos  tributários,  homologação  tácita  da  compensação  efetuada  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/96,  homologação da compensação nos termos do Código Tributário Nacional e inaplicabilidade da  multa e juros de mora.    A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção resolveu  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem nos seguintes termos.    A minha divergência  em  relação ao  voto  proferido pelo  ilustre  conselheiro  restringe­se  a  constatação  de  que  não  foram  anexadas  ao  presente  processo  as  decisões  judiciais  relacionadas ao Mandado de Segurança nº 2009.71.07.0012199,  que  tem  por  objeto  a  possibilidade  de  julgamento  do  presente  recurso voluntário.  Desta  forma,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  anexe  ao  presente  processo  as  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  relacionadas ao Mandado de Segurança nº 2009.71.07.0012199,  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.000273/2005­55  Acórdão n.º 3201­002.251  S3­C2T1  Fl. 4          5 bem como esclareça se o processo já possui decisão  transitada  em julgado.    Transitada em julgado a Ação Judicial nº 2009.71.07.0012199, a Unidade da  Receita Federal anexou ao presente processo a decisão  final que determinou a apreciação do  processo administrativo (fls. 428 a 441).  O  Relator  Original  do  processo  não  mais  pertence  a  este  Conselho  e  em  atendimento ao regimento interno, foi realizado novo sorteio, cabendo a mim o prosseguimento  do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Nos  termos detalhados no  relatório,  a Recorrente questiona o  entendimento  adotado  pela  primeira  instância,  em  considerar  a  concomitância  para  a  discussão  sobre  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  Finsocial,  nos  termos  previstos  nas  ações  submetidas  ao  Poder  Judiciário,  Ação  Cautelar  nº  93.00,04148­7  e  Ação  Ordinária  n.°  93.00.59112­6.  A  teor  do  relatado,  a  identidade  da  matéria  discutida  nos  autos  e  Ações  Judiciais está claramente delineada. A conversão do julgamento em diligência foi no sentido de  aguardar  a  decisão  final  da  esfera  judicial  para  prosseguimento  do  julgamento,  que  foi  confirmada  em  decisão  final,  portanto,  cabe  a  este  colegiado  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela Recorrente, entretanto, a matéria referente a inconstitucionalidade da exigência  do  Finsocial  e  a  possibilidade  de  compensação  com  outros  tributos  exigidos  pela  Receita  Federal  é  matéria  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  e  a  posição  adotada  deverá  ser  implementada pela Receita Federal de acordo com as sentenças prolatadas.   O  código  Tributário  Nacional  exclui  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial,  em obediência ao principio da unidade de  jurisdição,  prevalente  no  País,  em  que  decisões  judiciais  são  soberanas  e  afastam  a  possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa.   Portanto,  no  caso  em  tela,  tratando­se da mesma matéria. A propositura  de  ação  judicial  afasta  a  apreciação  pelos  ritos  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Tal  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Quanto as demais matérias suscitadas no recurso voluntário, por tratarem­se  de  matérias  distintas  das  ações  judiciais  e  atenderem  os  pressupostos  de  admissibilidade  deverão ser objeto de manifestação por parte deste colegiado.  Quanto  a  decadência  para  cobrança  dos  débitos  declarados  em  DCTF  é  necessário  ressaltas que os  débitos declarados  em DCTF são  confissão  de dívida  e portanto,  passíveis de inscrição em dívida ativa. A Recorrente pede a aplicação da decadência à cobrança  dos  débitos  declarados  em  DCTF,  entendo  não  assistir  razão  ao  recurso.  Não  se  trata  de  constituir crédito  tributário, mas, de exigir débitos  já constituídos e que não  foram objeto de  cobrança  em  momento  anterior,  em  razão  das  decisões  judiciais  que  suspenderam  os  procedimentos atinentes à cobrança.   A  confissão  do  débito  por  meio  de  Declaração,  foi  tratado  no  art.  5º  do  Decreto­Lei nº 2.124/84.    “Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretária da Receita Federal.  §  1º. O documento  que  formaliza  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para exigência do referido crédito.”    A art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 77/98 definiu quais as declarações  do  ITR  e  da  DCTF,  seriam  possíveis  de  execução  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.    “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidas  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como dívida Ativa da União.”    Posteriormente,  sobreveio  a  IN SRF nº 14/2000, que alterou  as declarações  possíveis de inscrição em Dívida Ativa da União, alterando as declarações que constituem em  dívida.     “Art. 1º. O art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de  julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.000273/2005­55  Acórdão n.º 3201­002.251  S3­C2T1  Fl. 5          7   “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União.”    Assim,  descabe  a  aplicação  da  decadência  para  a  cobrança  dos  débitos  declarados em DCTF.  Quanto  a  alegação  de  homologação  tácita  das  compensações  realizadas,  a  matéria  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no Acórdão  9303­003.300,  de Relatoria  do Conselheiro Henrique  Pinheiro  Torres, onde  ficou assentado que a homologação  tácita de pedidos de compensação somente  aplica­se a partir da edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.  O  disposto  no  §  5o  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  segundo  o  qual  considera­se  homologada  tacitamente  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito, aplica­se somente a partir  de 30/10/2003.  Recurso especial provido.    Por concordar integralmente com a decisão prolatada na decisão da Terceira  Turma, peço vênia para incluir o voto condutor daquele Acórdão e fazer dele também minhas  razões de decidir.    O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua  admissibilidade. É nítida a divergência entre a decisão recorrida  e  o  paradigma  apresentado  pela  Fazenda,  no  tocante  ao  entendimento  quanto  à  homologação  tácita  das  compensações.  Portanto, conheço do recurso.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  contribuinte,  contudo,  intempestivamente.  A  ciência  do  Despacho  de  Admissibilidade  do Recurso Especial do Procurador ocorreu em 19/11/2012 (fl.  209), segunda­feira, e a apresentação das contrarrazões ocorreu  em 05/12/2012 (fl. 210), quarta­feira, ultrapassando o prazo de  15 dias do art.69 do RICARF, conforme consta do Despacho de  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 Encaminhamento  de  fl.  417.  Por  isso,  não  conheço  das  contrarrazões da contribuinte.  A  teor do  relatado,  a matéria devolvida  ao Colegiado  cinge­se  em  decidir  se  a  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  à  data  da  decisão  da  autoridade  preparadora,  encontrava­se  homologada tacitamente. O colegiado recorrido entendeu que na  data  em  que  fora  prolatado  o  despacho  decisório  já  se  havia  exaurido o prazo da homologação previsto no § 5º do art. 74 da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003,  convertida  na  Lei  10.833/2003.  O  Regime  jurídico  das  compensações  relativas  a  tributos  administrados pela Receita Federal é regido pelo art. 74 da Lei  9.430/1996  e  suas  alterações.  Dentre  essas,  ganha  destaque  a  introduzida pelo art. 49 da Lei 10.637, de 30/12/2002, resultado  da conversão em Lei da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002.  A grande alteração trazida por essa MP foi a que previu que a  declaração  de  compensação  extinguiria,  antecipadamente,  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação 1 . Outra mudança que merece ser citada foi a do §  4º  desse  mesmo  artigo2  que  transformou  os  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  em  declarações  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo.  Posteriormente,  o  art.  17  da  Medida  Provisória  135,  de  30/10/2003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003, introduziu  novas alterações no art.  74 da Lei 9.430/1996, dentre as quais  destaca­se  o  §  5º  3,  que  fixa  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração,  para  a  homologação  da  compensação declarada.  Diante  desse  quadro  de  alterações na  legislação,  a pergunta a  ser feita é: essas mudanças na legislação de regência alcançam  os  pedidos  de  compensação  protocolados  sob  o  auspícios  da  legislação anterior?  No  caso  da  transformação  de  pedidos  de  compensação  em  declaração  de  compensação,  dúvida  não  há,  pois  a  Lei  expressamente  faz  essa  transformação.  Todavia,  no  tocante  à  criação  do  prazo  de  homologação,  essa  alteração  alcança  apenas  as  compensações  efetuadas  a  partir  da  vigência  do  dispositivo  legal  que  introduziu  tal  prazo  no  ordenamento  jurídico, ou seja, a partir de 30 de outubro de 2003, data em que  foi  editada  a  Medida  Provisória  135,  convertida  na  Lei  10.833/2003.    As normas de Direito Processual e o Direito Intertemporal    Os processos instaurados na vigência da lei nova não oferecem  maiores  dificuldades,  pois  serão  por  ela  disciplinados.  Tampouco  há  dificuldade  de  entender  os  efeitos  da  lei  nova                                                              1 § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)    2  §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  3 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.000273/2005­55  Acórdão n.º 3201­002.251  S3­C2T1  Fl. 6          9 sobre  processos  findos,  que  estão  acobertados  pelo  manto  da  coisa julgada.  Todavia,  o  mesmo  não  se  pode  dizer  da  situação  em  que,  no  curso do processo, haja alteração da lei processual, pois não há  na legislação processual qualquer regulamentação de como e em  que  fase  processual  irá  ocorrer  a  incidência  da  nova  lei.  Três  teorias tentaram solucionar o problema.  Teoria  da  unidade  processual.  Os  adeptos  dessa  teoria  consideram o processo como um todo, uma unidade, desdobrado  em  atos  diversos.  Essa  característica  unitária  faria  com  que  o  processo fosse regido por uma única lei, a nova ou a velha. Mas  como, em 4 regra, a lei não retroage, a lei antiga deve se impor,  de modo a evitar a retroação da nova, que acarretaria prejuízo  dos atos já praticados até a sua vigência.  Teoria  das  fases  processuais.  Essa  corrente,  ao  contrário  da  anterior,  defende  que  o  processo  seria  constituído  de  fases  autônomas (postulatória, instrutória e de julgamento), cada uma  disciplinada pela lei vigente ao seu tempo.  Teoria  do  isolamento  dos  atos  processuais.  Segundo  os  defensores  dessa  corrente,  a  lei  nova  não  alcançaria  os  atos  processuais já praticados, nem seus efeitos, aplicando­se apenas  aos  atos  que  vierem  a  ser  praticados  após  sua  vigência,  sem  limitações quanto às fases processuais.  Em síntese, por essa teoria, a lei nova, em relação ao processo  pendente,  confere  eficácia  aos  atos  processuais  já  realizados  e  passa  a  disciplinar  os  demais  a  partir  de  sua  vigência,  respeitando  o  ato  jurídico  perfeito  (acabado)  e  o  direito  adquirido  de  praticar  um  ato  processual  iniciado  e  ainda  pendente. Na linha desse raciocínio, tem­se que se um processo  foi  iniciado sob a égide de uma lei processual e, em seu curso,  nova  lei  foi  publicada,  o  ato  praticado  sob  os  auspícios  da  lei  antiga  terá  validade,  sob  pena  de  se  vulnerar  os  princípios  do  direito  adquirido  e  do  ato  jurídico  perfeito,  cláusulas  pétreas  presentes na Carta Política da República.  Não  se  pode  olvidar,  ainda,  alguns  princípios  norteadores  do  sistema  processual  brasileiro,  tais  como  o  Princípio  da  Imediatividade,  o  Princípio  da  Irretroatividade  da  Norma  Processual, e o Princípio do Tempus Regit Actum. Pelo primeiro,  entende­se  que,  uma  vez  vigente,  a  norma  passa  a  valer  para  todos os processos pendentes e  futuros a partir de então, como  previsto  no  5  art.  1.211  do  CPC;  já  pelo  segundo,  o  da  irretroatividade  da  lei  processual,  tem­se  a  impossibilidade  da  norma processual nova alcançar ato processual praticado sob o  abrigo  da  lei  antiga,  por  força  do  primado  constitucional  da  defesa  do  direito  adquirido  e  da  proteção  aos  efeitos  do  ato  jurídico perfeito, e, finalmente, pelo terceiro, que nada mais é do  que  a  síntese  dos  dois  primeiros,  impõe­se  a  observância  dos  atos praticados sob a égide da lei revogada, bem como dos seus  efeitos, vedando­se a retroação da lei nova.                                                              4  Regra  geral,  a  lei  produz  efeitos  para  frentes,  à  exceção  da  lei  penal mais  benéfica  e  da  que  for meramente  interpretativa.  5  Art.  1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 Sob  esse  prisma,  a  lei  em  vigor  na  data  da  protocolização  do  pedido  de  compensação,  ou  da  entrega  da  declaração  de  compensação, rege todo o processo.  Hoje, encontra­se apascentado, na doutrina e na jurisprudência,  o entendimento de que o sistema processual brasileiro abraçou a  Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, segundo a qual, os  atos  processuais  são  realizados  durante  o  curso  normal  do  processo  e,  uma  vez  inserida  nova  norma  processual  ao  ordenamento  jurídico,  em  relação  a  processo  pendente,  essa  novel  legislação  regerá  apenas  os  atos  que  ainda  deverão  ser  praticados. Esse isolamento dos atos processuais garante que a  lei  nova  não  alcançará  os  efeitos  produzidos  por  atos  já  realizados  até  aquela  fase  do  processo,  por  ato  pré­existente à  nova lei.  É  por  demais  óbvio  que  para  os  processos  iniciados  após  a  vigência da norma nova, não há que  se  falar em  isolamento,  e  todos os atos do processo, desde o início, serão regidos por essa  nova legislação.  Sobre o tema, Galeno Lacerda 6, ensina que a lei nova "não pode  atingir  situações  processuais  já  constituídas  ou  extintas  sob  o  império  da  lei  antiga,  isto  é,  não  pode  ferir  os  respectivos  direitos  processuais  adquiridos.  O  princípio  constitucional  de  amparo  a  esses  direitos  possui,  aqui,  também,  plena  e  integral  vigência". Cândido Dinamarco Rangel, um dos maiores expoente  da Teoria Geral do Processo, ensina que a  lei nova processual  não tem aplicação imediata nas situações seguintes:    ­ quando atingir o próprio direito de ação, de modo a impor ao  sujeito novas competências ou privá­lo dos meios antes postos a  sua disposição para a obtenção da tutela jurisdicional;    ­  quando  retirar  a  proteção  jurisdicional  antes  outorgada  à  determinada  pretensão,  excluindo  ou  comprometendo  radicalmente a possibilidade do exame desta, de modo a tornar  impossível  ou  particularmente  difícil  a  tutela  anteriormente  prometida;  ­ quando seu objetivo é criar novas impossibilidades jurídicas;  quando haja redução da possibilidade de ampla defesa, quando  crie novas competências ou tornem irrelevantes as já existentes.    De outro  lado, o Código Tributário Nacional,  em  seu art. 106,  traz,  numerus  clausus,  as  situações  em  que  a  lei  tem  efeitos  pretéritos, quais sejam:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.                                                              6 O novo direito processual civil e os feitos pendentes, Rio de Janeiro, Forense, 1974, p. 13.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.000273/2005­55  Acórdão n.º 3201­002.251  S3­C2T1  Fl. 7          11   A situação tratada nos autos não se enquadra em nenhuma das  hipóteses  enumeradas  no  artigo  transcrito  linhas  acima,  o  que  leva à conclusão inexorável que a alteração  legislativa  que  introduziu  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  tributária não  retroage para alcançar os pedidos  efetuados anteriormente à vigência dos dispositivos veiculadores  desse prazo.  Por  último,  registro o  posicionamento do  Superior Tribunal  de  Justiça sobre a lei aplicável à compensação.    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.  1.  Inexiste  contradição  em  acórdão  que  lança  premissas  harmônicas com as conclusões adotadas.  2.  A  jurisprudência  atual  da  1ª  Seção  é  no  sentido  de  que  a  compensação  tributária  há  de  reger­se  pela  lei  vigente  no  momento em que o contribuinte a aciona.  3. No caso, a compensação estava vinculada aos ditames da Lei  nº  9430  de  1996,  que  exigia  requerimento  prévio  ao  órgão  arrecadador.  4. Embargos rejeitados.   (EDcl  no  AgRg  no  REsp  701865/MG  EMBARGOS  DE  :  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL 2004/01596046, Rel Ministro JOSÉ DELGADO DJ  22/05/2006 p. 152).    Diante  do  exposto,  a  conclusão  inexorável  é  a  de  que  a  homologação  tácita,  por  decurso  de  prazo,  introduzida  no  ordenamento  jurídico  das  compensações  alcança  os  pedidos  convertidos  em Dcomp, mas  apenas  no  sentido  de  que  o  prazo  introduzido pela MP 135, de 30 de outubro de 2003, conta­se a  partir  dessa  data,  não  havendo  possibilidade  de  ser  aplicado  retroativamente.  Aplicando­se  tal  entendimento  ao  caso  concreto,  não  há  homologação  tácita  para  nenhum  dos  pedidos  ora  em  apreço,  uma  vez  que  todos  foram  todos  examinados  antes  de  29  de  outubro de 2008.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  homologação tácita das compensações sob exame, e determinar  o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para que examine as  demais questões acerca dessas compensações.  É como voto. Sala de Sessões, em 25 de março de 2015.(Acórdão  nº  9303­003.300,  Sessão  de  25/03/2015,  Relator  Henrique  Pinheiro Torres)    Quanto a multa de mora, a exigência está prevista no art. 61, da Lei 9.430/96,  sendo  aplicada  quando  o  contribuinte  não  paga  os  débitos  tributários  no  prazo  previsto  na  legislação específica.    Fl. 454DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)”    O  contribuinte  também  se  insurge  contra  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  utilização  da  taxa  SELIC.  Também  nesta  matéria  não  assiste  razão  a  recorrente,  os  juros  moratórios incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago, no intuito de corrigir os  valores devidos, sem se configurar em penalidade.   A previsão para a cobrança dos juros de mora consta do art. 161 do Código  Tributário Nacional.  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”    Depreende­se da leitura do § 1º que a cobrança de um por cento fica afastada  no caso de lei dispuser de modo diverso. No caso em análise, a legislação trouxe novos valores  de cobrança, em substituição àquele original, que vem a ser o art. 2º do Decreto­Lei 1.736/79,  alterado pelo artigo 16 do Decreto­Lei 2.323/87 com redação dada pelo artigo 6º do Decreto­ Lei 2.33187 e art. 54 parágrafo 2º da Lei 8.383/91.   Quanto ao cabimento da cobrança de juros de mora, utilizando a taxa SELIC.  O CARF editou a súmula nº 4, publicada no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 4     A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”.     Por  fim,  consta  do  recurso,  diversas  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais. Quanto a esta matéria, este colegiado esta impedido de se manifestar, diante da  emissão  da  súmula  nº  2  do  CARF,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  que  veda  o  pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.000273/2005­55  Acórdão n.º 3201­002.251  S3­C2T1  Fl. 8          13   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  quanto a matéria submetida ao poder judiciário e negar provimento ao restante do recurso.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 456DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6515834 #
Numero do processo: 10480.908667/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.288
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10480.908667/2012-01

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644447

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.288

nome_arquivo_s : Decisao_10480908667201201.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10480908667201201_5644447.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6515834

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689495244800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908667/2012­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.288  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 67 /2 01 2- 01 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908667/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.288  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.561, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908667/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.288  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908667/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.288  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908667/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.288  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908667/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.288  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908667/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.288  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6546817 #
Numero do processo: 15586.720025/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-002.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15586.720025/2011-28

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5649974

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.398

nome_arquivo_s : Decisao_15586720025201128.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15586720025201128_5649974.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6546817

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689779408896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 762          1 761  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720025/2011­28  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.398  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  CIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO NIBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas  efetuadas com o fim específico de exportação.   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime  da não cumulatividade caracteriza­se como insumo toda a aquisição de bens  ou  serviços  necessários  à  percepção  de  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias  a  estas  atividades,  adquiridas  por  mera  liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  em  outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados  ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 25 /2 01 1- 28 Fl. 762DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario,  Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.      Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  autoridade de primeira instância, com as devidas adições.    Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  nº  04110.68024.310107.1.1.090050  e  DCOMP  abaixo  relacionadas, relativos à COFINS não­cumulativa ­ Exportação,  do 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 21.348.284,21.  PER/DCOMP  38175.68119.310107.1.3.099130  23083.91162.280207.1.3.099785  27182.76931.300307.1.3.099416  18194.43004.281108.1.3.095927  De acordo com o Parecer nº 48/2011 (fls. 163/173) foi apurado  o que se segue:  Os  exames  da  escrituração  e  documentação  da  Cia  Nipo  Brasileira  de  Pelotização  Nibrasco  apurou  a  existência  de  débitos  de  contribuição  que  foram  objeto  de  lançamento  do  crédito tributário por meio do auto de infração formalizado pelo  processo nº 15586.001586/2010­43.  Quanto à apuração do crédito a descontar,  foram efetuadas as  seguintes glosas:  a) Serviços classificados como insumos  Foram glosados créditos calculados sobre serviços que não são,  direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na fabricação de  seu  produto.  Entre  esses  serviços  encontram­se:  serviços  de  gerenciamento  e  de  elaboração  de  projetos  e  consultoria  de  engenharia;  serviços  de  operação  e  manutenção  de  aterro  industrial;  serviços  controle  e  consultoria  ambiental;  informações  de  indicadores  econômicos;  assessoria  econômico  financeira e contábil; locação de andaimes, sanitários químicos  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 3201­002.398  S3­C2T1  Fl. 763          3 e  outros  módulos;  serviços  topográficos;  desenvolvimento  de  softwares;compras  de  bens  de  uso  e  consumo;  entre  outros,  todos  estampados  no  “Demonstrativo  de Glosa  de Créditos  de  PIS e Cofins”, fls.156/161.  b) Serviços de operação da usina  O  contribuinte  também  aproveitou  créditos  sobre  serviços  prestados  pela  Companhia  Vale  do  Rio  doce  –  CVRD,  atualmente  denominada  Vale  S/A,  identificados  em  seus  demonstrativos  como  Fator  C,  Fator  K  e  Fator  Y.  De  acordo  com o contrato apresentado, fls.96/124, trata­se da prestação de  serviços  necessários  e  dos  serviços  correlatos  por  parte  da  CVRD,  para  o  funcionamento  da  usina  de  pelotização  da  NIBRASCO.  Nos  termos  do  item  VI  do  contrato,  os  fatores  apontados  referem­se à  compensação monetária pela operação normal da  usina, nos quais estão inclusos os seguintes elementos:  Fator C: valor dos materiais, serviços e suprimentos diretamente  medidos  na  operação  da  usina;  valor  para  a  NIBRASCO  dos  serviços e materiais complementares relativos ao Departamento  de  Pelotização  da  CVRD,  tais  como  inspeções,  controle  de  qualidade,  oficinas,  sala  de  controle,  engenharia  industrial,  transporte  de  pessoal  e  de  materiais,  etc.;  valor  para  a  NIBRASCO correspondente ao  total das despesas  com mão­de­ obra  e  respectivos  encargos  e  provisões  do  Departamento  de  Pelotização da CVRD dividido pelo número de usinas operadas  pela CVRD na Ponta de Tubarão.  Fator  K:  despesas  gerais  da  CVRD.  Refere­se  a  todas  as  despesas incorridas pela CVRD, em Vitória e no Rio de Janeiro,  pela  prestação  de  serviços  necessários  ou  úteis  para  a  administração  regular  da  NIBRASCO,  entre  os  quais:  telex  e  outras  modalidades  de  comunicação,  elaboração  e  processamento  de  dados,  treinamento  de  pessoal,  órgãos  de  pessoal,  comercial  e  de  compras,  assistência  jurídica  e  fiscal,  estatística,  serviços  de  contabilidade  e  custo,  etc.,  que  não  estejam incluídos em nenhum componente da compensação.  Fator Y:  componente  voltado  a  compensar  a CVRD pelo  custo  financeiro  do  capital  de  giro  que  a  CVRD  proverá  para  a  operação  e  manutenção  da  Usina,  através  da  manutenção  em  estoque de sobressalentes e de materiais de consumo.  Observa­se  da  análise  dos  componentes  da  compensação  pela  operação  da  usina  que  vários  deles  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  pelotas  de minério  de  ferro  e,  por  conseguinte,  não  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo para aproveitamento de crédito da  contribuição para o  PIS. Nesta condição estão os serviços voltados à administração  regular da NIBRASCO abarcados pelo Fator K. No  tocante ao  Fator  Y,  salienta­se  que  a  legislação  somente  estabeleceu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  de  bens  para  a  industrialização,  não  integrando  o  cálculo  as  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 aquisições  de  bens  de  consumo  e  o  custo  financeiro  atinente  à  manutenção em estoque.  Além  da  lavratura  do  citado  auto  de  infração,  a  reversão  da  receita  do  mercado  externo  em  receita  do  mercado  interno  influencia  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  pois  como  já  visto,  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação  os  valores  dos  créditos  vinculados à receita de exportação.  O  valor  do  crédito  a  descontar  vinculado  às  receitas  de  exportação  foi  determinado  com  base  no  rateio  proporcional  entre  as  receitas  de  exportação  e  receitas  no mercado  interno,  regime adotado pelo contribuinte.  O Parecer e Despacho Decisório (fls. 163/173 e 176) reconheceu  o direito creditório no valor de R$ 11.429.241,52 e homologou a  compensação até o limite do crédito reconhecido.  A ciência foi efetuada em 29/03/2011 (fl. 177) e a manifestação  de inconformidade (fls. 181/260) foi apresentada em 28/04/2011,  alegando em síntese:  O  despacho  decisório  é  nulo  por  não  conter  a  descrição  dos  fatos constantes do processo nº 15586.001586/2010­43.  A  interessada  contesta  as  razões  do  auto  de  infração  nº  15586.001586/2010­43,  que  considerou  como  vendas  no  mercado interno as vendas de pelotas para a CVRD informadas  no DACON como com fim específico de exportação.  Insumo  é  um  conceito  mais  amplo  do  que  o  alegado  pela  fiscalização.   Os  serviços glosados oneram a atividade empresarial, pois  são  tributados em razão do faturamento da empresa prestadora e em  virtude do faturamento da empresa vendedora, existindo, então,  evidente cumulatividade na incidência das contribuições.  A glosa dos serviços de operação e manutenção de equipamentos  da produção contraria o entendimento manifestado pela RFB na  Solução de Consulta nº 30/2010.  Quanto  ao  FATOR  K  são  serviços  necessários  à  operação  de  industrialização e, portanto, passíveis de creditamento.   Cita Acórdão nº 16­29677 de 2011 da 9ª Turma da DRJ SP1 que  trata  da  possibilidade  de  apuração  de  crédito  de  insumos  relativos à armazenagem de mercadoria e frete.  Quanto  ao  FATOR  Y  (matérias  de  estoque  sobressalente  e  materiais de consumo) cita o Acórdão nº 06­27264 de 2010 da 3ª  Turma da DRJ Curitiba.  Por  fim,  requer  perícia  para  comprovação  do  caminho  que  percorrem as pelotas."    Fl. 765DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 3201­002.398  S3­C2T1  Fl. 764          5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à  manifestação de inconformidade, mantendo integralmente o despacho decisório. A decisão foi  assim ementada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  NULIDADE  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo fiscal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento fundamentado.  MATÉRIA JÁ APRECIADA.  Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo  anterior relativo ao mesmo período e mesmo tributo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada  da  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  as alegações já apresentadas na impugnação, reafirmando o direito a isenção, em razão das suas  vendas terem como destino final a exportação e o direito aos créditos decorrentes de serviços  que teriam sido usados "indiretamente " no processo produtivo.    Fl. 766DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  No  presente  processo  discute­se  a  isenção  para  a  venda  de  produtos  ao  exterior em que a Fiscalização entende não estar comprovada a exportação.  A  discussão  presente  no  processo  trata  de  identificar  se  as  operações  da  Recorrente  configuram  exportação  que  estariam  isentas  do  PIS  e  da  COFINS  e  glosas  realizadas pela Fiscalização referente a serviços prestados de forma "indireta" à Recorrente.   A previsão constitucional da imunidade para as vendas ao exterior consta do  art. 149, § 2º.   "Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 1º Os Estados,  o Distrito Federal  e os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  III  ­  poderão  ter  alíquotas:  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 2001)  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou  o  valor  da  operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 3201­002.398  S3­C2T1  Fl. 765          7 b)  específica,  tendo  por  base  a  unidade  de  medida  adotada.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação  poderá  ser  equiparada  a  pessoa  jurídica,  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)"    A previsão da  isenção da COFINS consta do art. 14,  incisos  II, VIII,  IX da  MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.     “Art. 14. Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;   VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;   IX ­ de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;(grifei)   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a  empresa  estabelecida  na Amazônia Ocidental  ou  em área  de livre comércio;   II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007   III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.”    Verifica­se  que  a  informação  da  remessa  das  mercadorias  para  recinto  não  alfandegado estão dentre os motivos da exigência fiscal. Dai conclui­se que se comprovado que  as mercadorias foram remetidas a recinto alfandegado da CVRD, posição que é sustentada pela  Recorrente.   A matéria já é conhecida desta turma e já foi enfrentada em outros julgamentos.  A  Recorrente  já  teve  a  matéria  referente  a  discussão  da  venda  de  pelotas  para  o  exterior  enfrentada por este colegiado no Acórdão nº 3201­001.949, que após duas diligências, decidiu  que  a operação  de  venda  de  pelotas  de  ferro  pela Recorrente  configura  exportação  e  que  os  produtos fabricados pela Recorrente são revendidos a CVRD tendo como destino a exportação.  Transcrevo abaixo,  trecho extraído do voto vencedor, daquele acórdão em que é detalhado o  entendimento da turma.    Nos  termos  já  bem  detalhados  no  relatório,  a  turma  de  julgamento  na  busca  dos  esclarecimentos  fáticos  necessários  a  solução  da  lide  converteu  o  julgamento  por  duas  vezes  em  diligência para apurar se as alegações da Recorrente quanto a  exportação das Pelotas de Ferro  foram enviadas para a CVRD  com o fim exclusivo de exportação.  As  duas  diligências  confirmaram  que  os  produtos  industrializados  pela  Recorrente  tiveram  como  destino  final  a  exportação.  As  conclusões  constantes  do  segundo  termo  de  diligência fiscal apontam para a existência da transferências das  pelotas de ferro para a CVRD.  A  análise  das  informações  colhidas  pelas  diligências  fiscais,  deixa evidente o  fato que as vendas dos produtos em discussão  nos autos foi realizada pela Recorrente à CVRD. O fato do pátio  da Recorrente não ser alfandegado em nada interfere na fruição  da isenção do PIS e da COFINS. O art. 14, IX da MP nº 2.158­ 35,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  considera  a  venda  para  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 3201­002.398  S3­C2T1  Fl. 766          9 exportação  para  empresa  que  realize  operações  de  comércio  exterior  e  esteja  devidamente  registrada  no  SISCOMEX  é  suficiente para configurar a isenção do PIS e da COFINS.  As operações em discussão nos autos não ocorre somente com a  Recorrente,  existindo  outras  empresas  que  operam  de  forma  similar,  industrializando  produtos  que  posteriormente  são  vendidos  a  CVRD  para  exportação,  estas  empresas  também  atuam na área do Porto de Tubarão e  foram também objeto de  lançamento  para  exigência  fiscal,  nos  termos  constantes  do  presente lançamento. Duas destas atuações já foram enfrentadas  pelo CARF,  sendo  decidido  pela  isenção  do PIS  e  da COFINS  nas operações realizadas com a CVRD.   Uma  dos  julgados  ocorreu  no  Acórdão  3402­003.299  da  Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara, quando em sede  de  recurso  de  ofício,  por  unanimidade,  manteve  a  decisão  da  primeira  instância  que  considerou  isentas  as  operações  realizadas  nos  mesmos  moldes  da  Recorrente.O  Acórdão  foi  assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO.  TRIBUTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Exclui­se  do  lançamento  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  apurado  sobre  receitas  comprovadamente oferecidas à tributação pelo contribuinte nos  DACON.  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.  São  isentas  das  contribuições  ao PIS  e COFINS as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  memorandos  de  exportação.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO.  A diferença a maior entre as bases de cálculo apuradas de ofício  e  aquelas  informadas  nos  DACON,  sujeita­se  à  exigência  por  meio de lançamento de ofício.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DE ICMS.  Exclui­se da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS  os valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos  do ICMS. Precedentes do STF, RE 606.107. Repercussão geral.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.(Acórdão3402­003.299,  Relator  Conselheiro  Antonio  Carlos Atulim, Sessão de 18/09/2014)    A matéria  também  foi  enfrentada  por  esta  Primeira  Turma  no  Acórdão  3201­001.459,  que  por  unanimidade,  também  decidiu  pela comprovação da exportação e da isenção das contribuições.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS as receitas de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeito  de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer  bem  ou  serviço  que  onere  a  atividade  da  econômica,  mas  tão  somente  os  que  sejam  diretamente  empregados  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços.  (Acórdão  3201­ 001.459,  Relator  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino,  Sessão  de  22/10/2013)    Conforme, bem esclarecido nas diligências fiscais. As operações  da Recorrente e a CVRD com a finalidade de exportação foram  confirmadas.  Assim,  a  Recorrente  faz  jus  a  isenção  da  COFINS.(Acórdão  nº  3201­001.949,  Rel.  Winderley  Morais  Pereira. Sessão de 09/12/2015)    Portanto,  considerando  que  os  fatos  do  presente  processos  dizem  respeito  a  mesma  matéria  já  enfrentada  no  Acórdão  nº  3201­001.949,  confirma­se  que  a  operação  realizada pela Recorrente configura exportação, fazendo jus a isenção do PIS e da COFINS.  Quanto  a  matéria  referente  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  dos  serviços  "indiretos" prestados à Recorrente. A matéria também já foi enfrentada por este colegiado no  Acórdão  nº  3201­002.178,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  quando  foi  decidido  por  reconhecer  como  possíveis  de  gerar  créditos  para  as  contribuições, somente as despesas referentes à contratação de serviços técnicos de engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental.  Por  concordar  plenamente,  com  o  voto  condutor  do  referido  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 3201­002.398  S3­C2T1  Fl. 767          11 acórdão, peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele as minhas razões de decidir quanto a  esta matéria.      O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  declarações  de  compensação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  no  regime  da  não  cumulatividade,  correspondente ao  2°  trimestre  de  2006,  e  que  foi parcialmente indeferido pela unidade da RFB jurisdicionante  do sujeito passivo.  A  lide centra­se em dois pontos, quais sejam: a isenção ou não  de receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresa  comercial  exportadora,  que  o  Fisco  entende  corresponder  a  receitas  obtidas  no  mercado  interno;  e  a  possibilidade  de  geração  de  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  relacionada a serviços contratados.    Das Vendas Realizadas à Empresa Comercial Exportadora  As  receitas  decorrentes  de  operações  de  venda  à  empresa  comercial exportadora, com o fim específico de exportação, são  isentas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  conforme  estabelecido pelo artigo 5°, inciso III da Lei n° 10.637/2002:    Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá  sobre as receitas decorrentes das operações de:  I  ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação. (grifo nosso)    A recorrente teria informado em seus documentos fiscais que as  receitas  tributadas  teriam  natureza  de  vendas  no  mercado  interno. Afirma, contudo, que tais informações seriam incorretas  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 pois  se  tratariam  de  vendas  à  empresa  comercial  exportadora  com o fim específico de exportação, e que já teria procedido as  retificações necessárias.  Para  comprovar  o  alegado,  anexa  aos  autos  diversos  documentos,  como  o  contrato  firmado  com  a  empresa  adquirente,  CVRD,  caracterizada  como  empresa  comercial  exportadora,  e  que  as  mercadorias  teriam  sido  entregues  em  recinto alfandegado.  Explicitada a  lide,  esclarece­se que o artigo 1° do Decreto­Lei  n° 1.248/1972 define que as mercadorias comercializadas junto  à  empresa  comercial  exportadora,  para  serem  caracterizadas  como destinadas a exportação, devem ser diretamente remetidas  do  estabelecimento  produtor/vendedor  para  o  embarque  de  exportação ou para depósito alfandegado da adquirente:  Art.1° ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Em procedimento de diligência fiscal, restou comprovado que o  pátio  da  CVRD,  ao  qual  as  mercadorias  foram  enviadas,  era  considerado alfandegado à época em que ocorreram as vendas.  A  fiscalização  afirma,  contudo,  a  entrega  das  pelotas  não  se  dava no pátio da CVRD, e sim nos pátios da própria recorrente,  e referidos pátios não eram alfandegados.  A  contenda de  deve  a  forma  como  era  efetivada  a  tradição  da  mercadorias.  As  pelotas  eram  industrializadas  no  parque  industrial  da  recorrente,  que  fica  ao  lado  do  recinto  alfandegado da CVRD,  enviados ao pátio deste parque industrial, e seguiam por meio de  esteiras até o citado recinto alfandegado.  Em  que  pese  o  alegado  pela  fiscalização,  mesmo  com  a  obrigação de se seguir a previsão contida no artigo 111 do CTN,  que  determina  a  obrigatoriedade  da  interpretação  literal  de  legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, as  mercadorias  foram  enviadas  do  estabelecimento  da  recorrente  para  o  recinto  alfandegado  da  CVRD,  que,  de  forma  incontroversa, é empresa comercial exportadora.  O fato da empresa ter alocado as mercadorias vendidas em seu  pátio  antes  da  envio,  por  meio  de  esteiras,  à  CVRD,  não  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 3201­002.398  S3­C2T1  Fl. 768          13 descaracteriza  a  sua  entrega  diretamente  ao  recinto  alfandegado.  Entende­se, desta forma, que a recorrente tem direito a isenção  do PIS em relação às receitas objeto da lide, devendo ser dado  provimento ao recurso voluntário quanto à matéria.  Dos Créditos Glosados Insumos  A  autoridade  fiscal  glosou  créditos  requeridos  pela  recorrente  relacionados  a  serviços  contratados  junto  a  determinados  prestadores de serviço e a serviços contratados pela CVRD, mas  que teriam sido suportados pela própria recorrente.  A  recorrente  sustenta  que  todos  os  serviços  estariam  incluídos  no  conceito  de  insumos  previsto  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.  Em  relação  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  geração  de  créditos  no  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  entendo,  em  consonância  com  o  pensamento  de  Marco  Aurélio  Greco1,  que  deve  ser  observado  processo  formativo  da  receita  daquela  pessoa  jurídica.  E  este  processo  formativo da receita inclui todos os elementos, sejam eles físicos  ou funcionais, necessários para a obtenção desta receita.  Claro  que  este  entendimento  não  pode  vir  dissociado  das  hipóteses previstas na  legislação como passíveis da geração de  créditos.  O legislador especificou, no artigo 3º da Lei nº 10.637/02, quais  situações  passíveis  de  geração  de  créditos,  deixando  de  fora  desta lista determinados custos e despesas.  Caso  a  lei  tivesse  por  objetivo  adotar  a  generalidade,  bastaria  fazer uma alusão genérica a toda e qualquer despesa ocorrida e  que  estivesse  sujeita,  anteriormente,  à  tributação  pela  Contribuição para o PIS/Pasep.  Como esta não foi a forma adotada pela legislação, não se pode  entender  como  insumos  despesas  que  dizem  respeito  a  todo  e  qualquer aspecto da atividade de uma empresa.  Pois  bem,  o  artigo  3º  destas  leis,  ao  falar  de  “insumos”,  restringe­se  aqueles  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Desta forma, excluem­se deste critério todos os gastos que digam  respeito à formação de receitas diferentes daquelas referentes a  prestação  de  serviços  ou  a  produção  de  bens,  tais  como  as  despesas financeiras.  Isto não quer dizer que tais despesas não possam gerar créditos  caso se enquadrem em alguma outra hipótese incluída no artigo  3º,  apenas  que  não  se  caracterizam  como  insumos  no  teor  do  inciso II deste artigo.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14 Pelo  mesmo  raciocínio,  as  despesas  administrativas,  por  não  terem relação ao processo formativo da receita na prestação de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  geram  direito a crédito.  Outro aspecto importante para a definição de determinado bem  como insumo é o momento em que este bem é utilizado, se antes,  durante ou após o término do processo produtivo.  Como  já  esclarecido,  apenas  os  bens  utilizados  no  processo  produtivo  são  considerados  insumos,  de  forma  que  os  bens  utilizados antes de iniciada a produção, ou após o término desta,  não são considerados insumos para fins de geração de créditos.  Do exposto, conceituamos insumo para  fins de creditamento da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  como  sendo  toda  aquisição de bens ou serviços necessários para a percepção de  receitas decorrentes da prestação de serviços ou da produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à  prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade,  ou  por  serem  necessárias  a  outras  atividades  desta  pessoa  jurídica.  Também não se enquadram como insumos os bens destinados ao  ativo  imobilizado, posto que os créditos  referentes a  estes bens  estão  incluídos em hipóteses distintas de creditamento, e devem  ser apropriados por meio de calculo de depreciação.  Esclarece­se,  ainda,  que  diante  das  particularidades  deste  regime tributário, o direito aos créditos se encontram na esfera  do dever probatório dos contribuintes. Tal afirmação decorre da  simples aplicação da regra geral, qual seja a de que àquele que  pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este  direito.  Assim, em sendo os créditos deste regime tributário um benefício  que  permite  ao  contribuinte  diminuir  o  valor  do  tributo  a  ser  recolhido,  cumpre  ao  contribuinte  que  quer  usufruir  deste  benefício o ônus de provar que possui este direito.  Desta  forma,  o  direito  aos  créditos  da  não  cumulatividade,  utilizados  para  desconto  da  contribuição  devida,  ou  para  ressarcimento  ou  compensação  nas  situações  permitidas  pela  legislação,  exige  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  dos  fatos que geram este direito.  Exige­se,  portanto,  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios da existência do direito creditório; documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Caso  o  contribuinte  não  comprove  possuir  este  direito,  seus  créditos  devem  ser  cancelados,  sendo  exigida  a  contribuição  devida que estava acobertada por estes créditos.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 3201­002.398  S3­C2T1  Fl. 769          15 Esclarecidos  os  conceitos  a  serem  adotados  neste  voto,  serão  apreciados,  inicialmente,  os  créditos  vinculados  a  serviços  contratados diretamente pela recorrente.  Foram  glosados  os  créditos  vinculados  a  contratação  dos  seguintes serviços:        Conforme  já  esclarecido,  apenas  enquadram­se  com  insumos  para  fins  de  creditamento  os  serviços  adquiridos  necessários  para  a  percepção  de  receitas  decorrentes  da  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  A  recorrente  apresenta  como  objeto  societário  a  produção  e  venda de pelotas de minério de ferro, bem como o exercício de  outras  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com  a  produção e venda de pelotas de minério de ferro.  Tendo em vista o seu atuação empresarial, pode­se concluir que  a  contratação  de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental  encontram­se  vinculados  a  sua  atividade  produtiva,  de  forma  que  se  enquadram  como  insumos  de  seu  processo  produtivo,  e,  desta  forma,  gerando  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS.  Deve ser revista, portanto, a glosa destes créditos.  Os  serviços  de  topografia;  gerenciamento  de  projetos  de  engenharia;  locação  de  sanitários  portáteis  hidráulicos;  disponibilização de informações especializadas e de indicadores  econômicos  e  financeiros;  consolidação,  agenciamento  e  transporte internacional de cargas; gerenciamento e fiscalização  de  projetos  de  engenharia;  auditoria  e  consultoria  tributária,  contudo, por não haver  comprovação de que estão diretamente  vinculados  a  sua  atividade  produtiva,  não  geram  direito  a  créditos.  Perceba­se  que  tais  serviços,  por  se  referirem  a  projetos  de  engenharia civil, ou dizerem respeito a áreas administrativas da  recorrente,  como  o  setor  comercial  ou  tributário,  não  se  caracterizam  como  serviços  vinculados  a  sua  atividade  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     16 produtiva,  de  forma  que  mostra­se  correta  a  glosa  de  tais  créditos.  Em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  serviços  contratados  pela  CVRD,  mas  suportados  pela  recorrente,  foram  glosados  créditos correspondentes a serviços com despesas gerais (Fator  K) e pelo custo financeiro de capital de giro provido pela CVRD  (Fator Y).  A  natureza  destes  dispêndios  encontra­se  prevista  no  contrato  celebrado entre a recorrente e a CVRD, neste termos:                  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 3201­002.398  S3­C2T1  Fl. 770          17         Em  análise  a  natureza  destas  despesas,  resta  claro  que  as  mesmas não dizem respeito a atividade produtiva da recorrente,  mas,  sim,  correspondem  a  despesas  administrativas  e  financeiras, que não geram direito a créditos do PIS no regime  não cumulativo.  Correto,  portanto,  o  procedimento  fiscal  de  glosa  destes  créditos.  Da conclusão  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso  voluntário, devendo as  receitas decorrentes de  vendas a CVRD  serem enquadradas como vendas ao mercado externo, bem como  sendo concedidos os créditos relacionados que a contratação de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento ambiental, mantendo­se a glosa em relação aos  demais serviços analisados neste acórdão.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto Relator    Assim,  em  conssonancia  com a  decisão  já  prolatada por  esta Turma,  entendo,  que  na  apuração  das  contribuições  não  cumulativas,  a  Recorrente  pode  auferir  créditos  referentes a contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental,  mantendo­se  o  restante das glosas referentes as despesas de serviços realizadas pela Fiscalização.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso voluntário para  reconhecer  que  a  venda  das  produtos  da  Recorrente  tiveram  como  destino  a  exportação  e  afastar  a  glosa  referente  as  despesas  de  contratação  de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento ambiental.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     18   Winderley Morais Pereira                               Fl. 779DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0